Câmara dos Deputados Página: 1 de 23 DECOM ...©ns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG....

Comissão Proposição Ementa Aprovação do Parecer Próxima Comissão

CCJC PDC 489/2016 Susta o Decreto n° 3.654, de 7 de novembro de 2.000, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A. - CEASA/MG e da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG.(Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário)

12/12/2017 Aprovado o Parecer.Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

CCJC PDC 569/2016 Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.(Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário)

12/12/2017 Aprovado o Parecer.Parecer do Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

CCJC PDC 616/2017 Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Canto da Vida para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Araucária, Estado do Paraná.(Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR))

12/12/2017 Aprovado o Parecer.Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

CCJC PDC 735/2017 Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília, em 26 de novembro de 2012.(Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário)

12/12/2017 Aprovado o Parecer.Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

CCJC PDC 745/2017 Aprova o texto do Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, celebrado em Brasília, em 17 de julho de 2015. (Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário)

12/12/2017 Aprovado o Parecer.Parecer do Relator, Dep. Elizeu Dionizio (PSDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

RPProposicoes-PareceresAprovadosNoPeriodo Gerado em: 15/12/2017 11:59:47

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DECOM - Departamento de Comissões

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Pareceres Aprovados no Período (de 11/12/2017 a 14/12/2017)

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2093262






CCJC PDC 746/2017 Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre um Programa de Férias-Trabalho, assinado em Brasília, em 13 de fevereiro de 2015.(Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário)

12/12/2017 Aprovado o Parecer.Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

CCJC PL 3157/2012 Cria o Cadastro Nacional de Instrumentos Fixos de Fiscalização Eletrônica de Trânsito - CIFET, e acrescenta inciso ao art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a organização e manutenção desse cadastro.(Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II)

14/12/2017 Aprovado o Parecer.Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

CCJC PL 5812/2013 Dispõe sobre a regulamentação da Classe de Marinheiro de Esportes e Recreio. (Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II)

12/12/2017 Aprovado o Parecer.Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do PL 6106/2013, apensado, com emenda; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.

CCJC PL 5851/2013 Dispõe sobre edificações nas margens das faixas de domínio das rodovias federais.(Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II)

14/12/2017 Aprovado o Parecer.Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos PLs nº 7.695/2014 e 3.085/2015, apensados; do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; e da Subemenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano.




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CCJC PL 6799/2013 Acrescenta parágrafo único ao art. 82 do Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres, e dá outras providências. (Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II)

12/12/2017 Aprovado o Parecer.Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 7991/2014, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas.

CCJC PL 8327/2014 Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, que "Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito", para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito(Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II)

14/12/2017 Aprovado o Parecer.Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.

CCJC PL 274/2015 Altera a Lei nº 11.182, de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, atribuindo à entidade competência relacionada ao transporte de animais domésticos.(Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II)

14/12/2017 Aprovado o Parecer.Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 534/2015 e do PL 921/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.

CCJC PL 1027/2015 Altera redação de dispositivos do artigo 4° da Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.(Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II)

12/12/2017 Aprovado o Parecer.Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva; bem como das Emendas nºs 2/2015 e 3/2015 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

CCJC PL 2937/2015 Altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, para incluir a denominação suplementar "Trecho Presidente Nilo Peçanha" ao trecho da rodovia BR-101 localizado em todo o Estado do Rio de Janeiro.(Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II)

14/12/2017 Aprovado o Parecer.Parecer do Relator, Dep. Marcelo Delaroli (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.




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CCJC PL 4373/2016 Cria a Lei de Responsabilidade Político-Criminal.(Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II)

12/12/2017 Aprovado o Parecer.Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

CCJC PL 5800/2016 Concede anistia às multas e sanções previstas no art. 250 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, aplicadas até o prazo de 90 (noventa) dias após a entrada em vigor da Lei n.º 13.290, de 23 de maio de 2016, aos motoristas que tenham transitado em rodovias com os faróis apagados. (Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II)

12/12/2017 Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Alceu Moreira.Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 6014/2016, apensado.

CCJC PL 6446/2016 Institui o Dia da Nascente do Rio Paraíba do Sul.(Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II)

12/12/2017 Aprovado o Parecer.Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PR-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

CCJC PL 7435/2017 Altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor para a pensão especial devida à pessoa com a deficiência física conhecida como Síndrome da Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.(Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II)

14/12/2017 Aprovado o Parecer.Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

CCJC PL 8212/2017 Institui o Dia Nacional da Imigração Chinesa.(Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II)

12/12/2017 Aprovado o Parecer.Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.




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CCJC PLP 368/2013 Dispõe sobre o mercado de capitais para as pequenas e microempresas.(Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário)

14/12/2017 Aprovado o Parecer.Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do PLP 320/2016, apensado; do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda; e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

CCJC PRC 117/2016 Institui a "Honraria Manoel José Gomes Tubino na Atividade Física" em homenagem aos profissionais de Educação Física que se destacaram no ano.(Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário)

12/12/2017 Aprovado o Parecer.Parecer do Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

CCTCI PDC 731/2017 Susta a Consulta Pública n. 02/2017 da Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, sobre a atualização do Decreto n. 4.829, de 3 de setembro de 2003, que estabelece estrutura para a governança da Internet no Brasil(Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário)

13/12/2017 Aprovado por Unanimidade o Parecer.Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela rejeição.

CCJC

CCTCI PL 7920/2017 Altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a digitalização de documentos.(Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário)

13/12/2017 Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 6965/2002, apensado.

CTASP




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CCTCI TVR 206/2017 Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 55, de 1º de fevereiro de 2016, que autoriza a Associação Tucupi de Arte Cultura e Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Marituba, Estado do Pará.(Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR))

13/12/2017 Aprovado por Unanimidade o Parecer.Parecer do Relator, Dep. Adelmo Carneiro Leão (PT-MG), pela aprovação.

CCTCI TVR 210/2017 Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.444, de 30 de julho de 2015, que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL DE PIRES FERREIRA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pires Ferreira, Estado do Ceará.(Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR))

13/12/2017 Aprovado por Unanimidade o Parecer.Parecer do Relator, Dep. Junior Marreca (PEN-MA), pela aprovação.

CCTCI TVR 211/2017 Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.975, de 07 de junho de 2017, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Morretes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Morretes, Estado do Paraná.(Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR))

13/12/2017 Aprovado por Unanimidade o Parecer.Parecer do Relator, Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ), pela aprovação.




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CCTCI TVR 212/2017 Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de novembro de 2017, que renova a concessão outorgada à RBS Participações S.A., originalmente outorgada à Rede Gaúcha Zero Hora de Cominicações Ltda., para explorar , pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.(Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR))

13/12/2017 Aprovado por Unanimidade o Parecer.Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação.

CCTCI TVR 214/2017 Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.145, de 06 de novembro de 2014, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Sítio Bom Jesus da Serra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Upanema, Estado do Rio Grande do Norte.(Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR))

13/12/2017 Aprovado por Unanimidade o Parecer.Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela aprovação.

CCJC

CCULT PL 2772/2008 Denomina Ponte Nicanor Linhares a ponte sobre o Rio Jaguaribe, localizada no distrito de Peixe Gordo, entre os municípios de Limoeiro do Norte e Tabuleiro do Norte, no Ceará. (Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II)

12/12/2017 Aprovado por Unanimidade o Parecer.Parecer do Relator, Dep. Cabuçu Borges (PMDB-AP), pela aprovação.

CCJC

CCULT PL 4957/2013 Passa a ser denominado ANEL RODOVIÁRIO JOSÉ ACÁCIO CARNEIRO, na BR 040, altura da cidade de Nova Lima - MG, atualmente chamado ANEL RODOVIÁRIO CELSO MELLO AZEVEDO. (Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II)

12/12/2017 Aprovado por Unanimidade o Parecer.Parecer do Relator, Dep. Cabuçu Borges (PMDB-AP), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela CVT, com emenda.

CCJC

CCULT PL 8190/2014 Denomina "Rodovia José Pereira Alvarez" o trecho da rodovia BR-287 entre as cidades de São Borja e Santiago, no Estado do Rio Grande do Sul.(Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II)

12/12/2017 Aprovado por Unanimidade o Parecer.Parecer do Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela aprovação.

CCJC




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CCULT PL 1635/2015 Denomina "Governador Eduardo Campos", a Ferrovia Transnordestina.(Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II)


CCJC

CCULT PL 3396/2015 Institui a Política Nacional de Incentivo à Economia Criativa.(Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II)

12/12/2017 Aprovado por Unanimidade o Parecer.Parecer do Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela CDEICS, com emendas, e pela rejeição do PL 3672/2015, apensado.

CCJC

CCULT PL 3643/2015 Declara a tradição do uso do transporte conhecido como "pau de arara" para a realização de romarias religiosas, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.(Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II)

12/12/2017 Aprovado por Unanimidade o Parecer.Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação, com substitutivo, e envio de Indicação ao Poder Executivo.

CCJC

CCULT PL 4745/2016 Denomina "Rodovia Governador Ronaldo Cunha Lima" o trecho da BR-104 compreendido no Estado da Paraíba.(Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II)

12/12/2017 Aprovado por Unanimidade o Parecer.Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação.

CCJC

CCULT PL 5958/2016 Denomina Viaduto URBANO ALVADIR WITTMANN", viaduto localizado no Trecho da Rodovia BR-373, que liga a Cidade de Pato Branco à Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, no Estado do Paraná. (Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II)

12/12/2017 Aprovado por Unanimidade o Parecer.Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação, com emenda.

CCJC

CCULT PL 7052/2017 Eleva a Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos, à condição de Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. (Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II)

12/12/2017 Aprovado por Unanimidade o Parecer.Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação, com substitutivo.

CCJC

CCULT PL 7697/2017 Institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional do Agente de Segurança Socioeducativo(Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II)

12/12/2017 Aprovado por Unanimidade o Parecer.Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), pela aprovação.

CCJC




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CCULT PL 8364/2017 Confere ao Município de Sena Madureira, no Estado do Acre, o título de Capital Nacional da Castanha do Brasil.(Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II)


CCJC

CCULT PL 8399/2017 Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. (Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II)

12/12/2017 Aprovado por Unanimidade o Parecer.Parecer do Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO), pela rejeição.

CFT

CCULT PL 8532/2017 Confere ao Município de Nova Aurora, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Tilápia. (Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II)

12/12/2017 Aprovado por Unanimidade o Parecer.Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação.

CCJC

CCULT PL 8554/2017 Eleva o Jiu-Jitsu à condição de manifestação da cultura nacional e de patrimônios culturais imateriais.(Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II)

12/12/2017 Aprovado por Unanimidade o Parecer.Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação, com substitutivo.

CCJC

CCULT PL 8794/2017 Institui o dia 19 de dezembro como o Dia Nacional da Aromatologia e da Aromaterapia.(Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II)


CCJC

CDC PL 2566/1996 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.(Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II)

13/12/2017 Aprovado o Parecer.Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da CDC, do Substitutivo adotado pela CCTCI, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2594/2000, do PL 1222/2007, e do PL 2095/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CME, do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, do PL 2568/1996, e do PL 2573/2007, apensados.

CME




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CDC PL 1104/2015 Dispõe sobre a individualização de instalação de hidrômetro nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais, e dá outras providências.(Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II)

13/12/2017 Aprovado o Parecer.Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação deste e dos PLs 1455/2015, 2358/2015, 2445/2015, 5658/2016 e 2055/2015, apensados.

CDU

CDC PL 4479/2016 Altera o art. 10 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar a divulgação em rede nacional, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional (recall). (Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II)

13/12/2017 Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação deste, com emendas, e pela aprovação parcial da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CDEICS.

CCJC

CDEICS PDC 848/2017 Aprova a programação monetária para o quarto trimestre de 2017.(Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário)

13/12/2017 Aprovado o Parecer.Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação.

CFT

CDEICS PL 5290/2016 Torna obrigatória a declaração de emprego de água nas embalagens e rótulos de produtos alimentícios.(Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II)

13/12/2017 Aprovado o Parecer.Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela rejeição.

CCJC

CDEICS PL 7203/2017 Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, acrescentando os beneficiários e segmentos do setor espacial brasileiro contemplados no Regime Especial para a Indústria Aeroespacial. (Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II)

13/12/2017 Aprovado o Parecer.Parecer do Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP), pela aprovação, com substitutivo.

CFT

CDEICS PL 7681/2017 Proíbe o uso de gorduras vegetais parcialmente hidrogenadas na fabricação de alimentos. (Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II)

13/12/2017 Aprovado o Parecer.Parecer do Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP), pela aprovação deste, e do PL 7719/2017, apensado, com substitutivo.

CSSF

CDEICS PL 8030/2017 Dispõe sobre a proibição de fabricação, distribuição, importação e comercialização do material denominado "Reynobond PE" em todo território nacional. (Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II)

13/12/2017 Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado José Fogaça.Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela rejeição.

CCJC




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CDEICS PL 8534/2017 Dispõe sobre a dissolução de sociedades simples, em nome coletivo e limitadas, para simplificar os trâmites necessários ao encerramento de suas atividades.(Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II)

13/12/2017 Aprovado o Parecer.Parecer do Relator, Dep. Cesar Souza (PSD-SC), pela aprovação.

CCJC

CDU PDC 707/2017 Susta o Decreto 9.076, de 7 de junho de 2017, que dispôs sobre a Conferência Nacional da Cidades. (Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário)

13/12/2017 Aprovado o Parecer.Parecer do Relator, Dep. Givaldo Vieira (PT-ES), pela aprovação.

CCJC

CDU PL 415/2015 Acresce parágrafos ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias" para dispor sobre a mora do incorporador na entrega de unidade imobiliária autônoma ao proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário dos direitos aquisitivos sobre o aludido imóvel.(Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II)

13/12/2017 Aprovado o Parecer.Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (PPS-SP), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDU, do PL 728/2015, e do PL 8279/2017, apensados, com substitutivo.

CDC

CE PL 5414/2016 Altera o artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação.(Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II)

13/12/2017 Reiniciada a Reunião. Aprovado o Parecer.Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação deste, do PL 6858/2017, do PL 7121/2017 e do PL 8445/2017, apensados, com substitutivo.

CCJC

CFFC PFC 116/2017 Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle para verificar compra emergencial pelo Ministério da Saúde do medicamento Eritropoietina (Alfaepoetina) da China.(Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões)

13/12/2017 Aprovado o Relatório Prévio pela Implementação.Relatório Prévio, Dep. Wilson Filho (PTB-PB), pela implementação.




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CFFC PFC 126/2017 Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre o desvio de verbas federais da saúde indígena do Estado do Acre, deflagrada na Operação Abaçaí. (Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões)

13/12/2017 Aprovado o Relatório Prévio pela Implementação.Relatório Prévio, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela implementação.

CFT PDC 300/2015 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Jersey sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, assinado em Londres, em 28 de janeiro de 2013. (Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário)

13/12/2017 Aprovado por Unanimidade o Parecer.Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

CCJC

CFT PDC 414/2016 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados de Guernsey para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, celebrado em Londres, em 6 de fevereiro de 2013. (Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário)

13/12/2017 Aprovado por Unanimidade o Parecer.Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

CFT PDC 812/2017 Aprova o Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega em Matéria Aduaneira, assinado em Oslo, em 19 de dezembro de 2012.(Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário)

13/12/2017 Aprovado por Unanimidade o Parecer.Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

CFT PL 6976/2006 Estabelece regime tributário especial para feiras, exposições, convenções, congressos e atividades internacionais congêneres, organizadas no país, e dá outras providências.(Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II)

13/12/2017 Aprovado por Unanimidade o Parecer.Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

CCJC




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CFT PL 7620/2010 Acrescenta parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências", a fim de assegurar a gratuidade dos serviços de registro de obras intelectuais ao hipossuficiente.(Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário)

13/12/2017 Aprovado por Unanimidade o Parecer.Parecer do Relator, Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

CCJC

CFT PLP 94/2015 Dispõe sobre transparência das contas públicas prevista no Artigo 49 da Lei Complementar n°101 de 04 de maio de 2000.(Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário)

13/12/2017 Aprovado por Unanimidade o Parecer.Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço público; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CTASP.

CCJC

CFT PLP 345/2017 Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 - Lei do Funpen, para disciplinar a construção de estabelecimentos penais com equipamentos de bloqueio de telefonia celular.(Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário)

13/12/2017 Aprovado por Unanimidade o Parecer.Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

CCJC

CIDOSO PL 7708/2017 Institui o Programa de Atendimento Especializado do Idoso nos hospitais e unidades de pronto atendimento.(Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II)

14/12/2017 Aprovado, por unanimidade, o parecer.Lido pela Deputada Carmen Zanotto (PPS/SC). Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação, com substitutivo.

CSSF




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CIDOSO PL 8355/2017 Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes contra os Idosos - DECI, nos municípios com mais de cem mil habitantes, e demais providencias como dispõe.(Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II)

14/12/2017 Aprovado, por unanimidade, o Parecer. Lido pelo Deputado Angelim (PT/AC). Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação.

CSPCCO

CIDOSO PL 9038/2017 Fica criado o Título de "Cidade Amiga do Idoso", a ser conferido às cidades que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visam assegurar um tratamento mais digno as pessoas idosas.(Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II)

14/12/2017 Aprovado, por unanimidade, o parecer.Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), pela aprovação.

CCJC

CINDRA PL 8381/2017 Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para estabelecer um limite máximo para os encargos financeiros em operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento.(Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II)

13/12/2017 Aprovado por Unanimidade o Parecer.Parecer do Relator, Dep. Janete Capiberibe pela aprovação.

CFT

CLP SUG 147/2014 CLP Sugere Projeto de Lei que extingue a contribuição sindical paga, anualmente, pelos trabalhadores. (Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões)

12/12/2017 Aprovado por Unanimidade o Parecer.Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela rejeição.




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CMO AVN 9/2017 CN Encaminha cópia do Acórdão nº 1002/2017, referente a auditoria realizada nas obras do sistema de esgotamento sanitário de Parnamirim/RN.

12/12/2017 Aprovado.VOTO: propor o desbloqueio, nos termos do projeto de decreto legislativo apresentado, da execução física, orçamentária e financeira do do objeto listado neste decreto vinculado ao Programa de Trabalho 17.512.2068.1N08.0020/2017 – Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - Na Região Nordeste – Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) - Parnamirim/RN, constante da Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 (LOA 2017), vinculado à Unidade Orçamentária 56101 – Ministério das Cidades.

CMO AVN 12/2017 CN Encaminha cópia de despacho exarado no processo nº TC-025.760/2016-5, que trata do Relatório de Auditoria, referente às obras de construção na BR-235/BA (km 282 ao km 357,4).

12/12/2017 Aprovado.VOTO: não propor o BLOQUEIO da execução física e orçamentária e financeira dos contratos 05 00202/2014 e 05 00239/2014 da obra de construção na BR-235-BA.




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CMO AVN 19/2017 CN Encaminha cópia do Acórdão nº 1975/2017, dos autos do processo TC-012.774/2017-0, que trata de auditoria realizada sobre as obras de construção da Vila Olímpica de Parnaíba/PI.

12/12/2017 Aprovado.VOTO: propor o desbloqueio, nos termos do projeto de decreto legislativo apresentado, da execução física, orçamentária e financeira do objeto listado neste decreto vinculado ao Programa de Trabalho 27.812.2035.5450.0001/2017 - Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer Nacional - Construção da Vila Olímpica- Parnaíba/PI, constante da Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 (LOA 2017), vinculado à Unidade Orçamentária 51101 Ministério do Esporte.

CMO AVN 20/2017 CN Encaminha cópia do Acórdão nº 2089/2017-TCU-Plenário, que trata de auditoria no âmbito do Fiscobras-2017, sobre as obras do BRT Sul, no Município de Palmas-TO (TC 012.557/2017-0).

12/12/2017 Aprovado.VOTO: MANTER o bloqueio da execução física e orçamentária e financeira do Edital 1/2015 das obras do BRT de Palmas – TO e propor o DESBLOQUEIO, nos termos do projeto de decreto legislativo apresentado, da execução física, orçamentária e financeira do objeto listado neste decreto vinculado ao Programa de Trabalho 15.453.2048.10SS.0001/2017 – Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano Nacional - BRT de Palmas/TO, constante da Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 (LOA 2017), vinculado à Unidade Orçamentária 56101 Ministério das Cidades.




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CMO AVN 21/2017 CN Encaminha cópia do Acórdão nº 2.008/2017-TCU-Plenário, que trata de relatório de auditoria relativa à construção do Novo Centro de Processamento Final de Imunobiológicos de Bio-Manguinhos. (TC 007.991/2017-7).

12/12/2017 Aprovado.VOTO: No sentido que a Comissão tome conhecimento do AVN 21/2017 e determine o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira do Contrato 70/2016 vinculado ao Programa de Trabalho 10.572.2015.13DW.0033/2016 - Construção do Centro de Processamento Final de Imunobiológicos no estado do Rio de Janeiro, da Unidade Orçamentária 36.201 Fundação Oswaldo Cruz, com fundamento no art. 121, combinado com o § 4º do art. 125, ambos da Lei nº 13.408, de 2016 (LDO 2017), nos termos do Projeto de Decreto Legislativo.

CMO AVN 22/2017 CN Encaminha cópia do Acordão nº 2156/2017, do TC- 012.565/2017-2, que trata de Auditoria realizada nas obras de implantação do Corredor de Ônibus Radial Leste - Trecho 1, no município de São Paulo/SP.

12/12/2017 Aprovado.VOTO: MANTER o BLOQUEIO da execução física e orçamentária e financeira do contrato 043/SIURB/13 e do edital 01/2012 das obras do Corredor de ônibus Radial Leste – trecho 1 - SP.

CMO AVN 23/2017 CMO

Encaminha cópia do Acórdão nº 2367/2017 – TCU – Plenário, proferido nos autos do processo nº TC 006.216/2012-9, que trata de Embargos de Declaração opostos contra deliberação que apreciou Relatório de Auditoria nas obras do Canal Adutor do Sertão Alagoano e aplicou multa aos recorrentes, na Sessão Ordinária de 18/10/2017.

12/12/2017 Aprovado.VOTO: MANTER o BLOQUEIO da execução física e orçamentária e financeira do contrato 58/2010 das obras do Canal do Sertão - Alagoas.

CMO AVN 24/2017 CN Encaminha cópia do Acórdão nº 2344/2017 – TCU – Plenário, proferido nos autos do processo nº TC 018.121/2017-9, que trata de auditoria realizada na Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia, no âmbito do Fiscobras 2017., na Sessão Ordinária de 18/10/2017.

12/12/2017 Aprovado.VOTO: não propor o BLOQUEIO da execução física e orçamentária e financeira do contrato 02/2011 das obras da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia.




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CMO AVN 25/2017 CN Encaminha cópia do Acórdão nº 2398/2017 – TCU – Plenário, proferido nos autos do processo nº TC 006.617/2017-4, que tratam de Relatório de Auditoria referente às obras de Adequação da Travessia Urbana em Juazeiro - BRs 235/407/BA, no município de Juazeiro-BA, de responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Denit) .Na Sessão Ordinária de 25/10/2017.

12/12/2017 Aprovado.VOTO: propor o bloqueio, nos termos do projeto de decreto legislativo apresentado, da execução física, orçamentária e financeira do dos objetos listados neste decreto vinculados ao Programa de Trabalho 26.782.2087.14LV.2143/2017 - Adequação de Travessia Urbana em Juazeiro - Nas BRs 235/407/BA no município de Juazeiro - BA, constante da Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 (LOA 2017), vinculado à Unidade Orçamentária 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.

CMO AVN 28/2017 CN Encaminha despacho do Ministro Relator do Processo, nº TC- 007.452./2017-9, que trata das obras de implantação do Corredor de Ônibus, Radial Leste - Trecho 2, no município de São Paulo/SP.

12/12/2017 Aprovado.VOTO: no sentido de propor o BLOQUEIO da execução física orçamentária e financeira dos objetos listados neste decreto vinculados ao Programa de Trabalho 15.453.2048.10SS.0001/2017 - Apoio a sistemas de transporte publico coletivo urbano - Nacional - Construção do corredor de ônibus - SP - Radial Leste - Trecho 2, constante da Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 (LOA 2017), vinculado à Unidade Orçamentária 56101 - Ministério das Cidades.




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CMO AVN 29/2017 CN Encaminha cópia do Acórdão nº 845/2017, referente a auditoria realizada nas obras para a construção do Hospital Regional de Queimados-RJ.

12/12/2017 Aprovado.VOTO: no sentido de propor o DESBLOQUEIO da execução física orçamentária e financeira dos objetos listados neste decreto vinculados ao Programa de Trabalho 10.302.2015.8535.0033/2017 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde no Estado do Rio de Janeiro - Construção do Hospital Regional em Queimados/RJ, constante da Lei nº 13.414, e 10 de janeiro de 2017 (LOA 2017), vinculado à Unidade Orçamentária 36901 - Fundo Nacional de Saúde

CMO PLN 20/2017 CN Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.

12/12/2017 Aprovado.VOTO: pela aprovação do PL nº 20, de 2017-CN, na forma do Substitutivo que ora apresentamos, o qual contempla as alterações decorrentes das propostas do parecer pela aprovação e pela aprovação parcial das emendas apresentadas.

CREDN MSC 274/2017 O texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Federal da Etiópia, celebrado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013.(Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário)

13/12/2017 Aprovado o Parecer.Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação.

CE

CREDN MSC 290/2017 O texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade das Bahamas, assinado em Nassau, em 7 de dezembro de 2016.(Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário)

13/12/2017 Aprovado o Parecer.Parecer do Relator, Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP), pela aprovação.

CVT




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CREDN MSC 405/2017 Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação Técnico-Militar, assinado em Brasília, em 25 de outubro de 2011.(Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário)

13/12/2017 Aprovado o Parecer.Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação.

CCJC

CREDN PDC 845/2017 Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, celebrado em 10 de maio de 1973, em Lima, Peru, ao qual o Brasil aderiu em 27 de dezembro de 1985. (Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário)

13/12/2017 Aprovado o Parecer.Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação.

CCJC

CREDN PDC 846/2017 Aprova o texto do Acordo para a Implementação de Bases de Dados Compartilhadas de Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade do Mercosul e Estados Associados, bem como do Acordo entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados sobre Cooperação Regional para a Proteção dos Direitos das Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade, ambos assinados em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008.(Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário)

13/12/2017 Aprovado o Parecer.Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela aprovação.

CSSF

CSSF PL 6751/2010 Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir medidas assecuratórias da integridade da criança e do adolescente.(Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II)

13/12/2017 Aprovado por Unanimidade o Parecer.Parecer pela aprovação do PL nº 6751/2010, com Complementação de Voto, com emenda.

CCJC

CSSF PLP 244/2016 Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para proibir a limitação de empenho de despesas para conselhos tutelares.(Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário)

13/12/2017 Aprovado por Unanimidade o Parecer.Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.

CFT




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CTASP PL 1590/2015 Altera a Lei n.º 1079 de 10 de Abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento" para incluir entre os Crimes Contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais, a desídia em expedir atos regulamentadores necessários para execução das Leis.(Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário)

13/12/2017 Aprovado por Unanimidade o Parecer.Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação, com substitutivo.

CCJC

CTASP PLP 428/2017 Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, que "Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências", para estender ao trabalhador doméstico o direito à percepção do abono salarial, de que tratam o § 3º do art. 239 da Constituição Federal e o art. 9º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. (Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário)

13/12/2017 Aprovado por Unanimidade o Parecer.Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação.

CCJC

CVT PDC 603/2017 Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com relação a Aruba, celebrado em Brasília, em 16 de setembro de 2014.(Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário)

13/12/2017 Aprovado por Unanimidade o Parecer.Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC), pela aprovação.

CVT PDC 604/2017 Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica, celebrado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.(Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário)





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CVT PDC 730/2017 Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia, celebrado em Brasília, em 11 de março de 2013. (Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário)


CVT PDC 747/2017 Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador, celebrado em Quito, em 2 de maio de 2013.(Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário)


CVT PDC 760/2017 Aprova o texto das Emendas à Convenção Internacional Sobre Medida de Tonelagem de Navios, de 1969, assinado em Londres, em 4 de dezembro de 2013.(Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário)


CVT PDC 761/2017 Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita, assinado em Brasília, em 14 de abril de 2015.(Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário)


CVT PDC 774/2017 Aprova o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, assinado em Brasília, em 16 de março de 2017. (Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário)


CVT PDC 776/2017 Aprova o texto do Acordo Multilateral de Céus Abertos para os Estados Membros da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil (CLAC), celebrado em Brasília, em 8 de novembro de 2012.(Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário)


CDEICS




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CVT PDC 782/2017 Aprova o texto do Acordo Sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, assinado em Brasília, em 8 de junho de 2016.(Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário)


CCJC

CVT PDC 788/2017 Aprova o texto da Convenção Internacional para a Segurança de Contêineres, de 1972, adotada durante Conferência Internacional realizada em Londres, Reino Unido, em 2 de dezembro de 1972, revisado e consolidado com as emendas adotadas por meio das Resoluções MSC.20(59) e A.737(18), bem como o texto das emendas a essa Convenção, adotadas por meio das Resoluções MSC.310(88) e MSC.355(92). (Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário)


CVT PDC 789/2017 Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre Certos Aspectos dos Serviços Aéreos, assinado em Brasília, em 14 de julho de 2010.(Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário)





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