Câmara Municipal - cm-condeixa.pt · 4.2.1.3 Processo de obras nº 01/2012/13 em nome de Octávio...

MUNICÍPIO DE CONDEIXA-A-NOVA Câmara Municipal

ACTA Nº 16/2012

REUNIÃO DE 16-07-2012

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ORDEM DO DIA

REUNIÃO DO ÓRGÃO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONDEIXA-A-NOVA

CONVOCATÓRIA

Nos termos da alínea m), do nº1, do artigo 68º, da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na sua

redação atual, convoco os membros do Executivo da Câmara Municipal para a reunião

ordinária a realizar no dia 16 de Julho de 2012, às 15H30, nos Paços do Município, com a

seguinte ordem de trabalhos:

1. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE ATAS

2. PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA:

3. ORDEM DO DIA

4. INFORMAÇÕES

4.1 DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

4.1.1Secção de Expediente, Arquivo, Modernização, Apoio aos Órgãos,

Taxas e Licenças e Fiscalização.

4.1.2 Sector de Taxas e Licenças 4.1.2.1 Informação à Câmara Municipal nos termos do artigo 65º da Lei

169/99, de 18 de Setembro, na actual redacção.

4.1.2.2 Processo de reclamação pelo consumo exagerado de água em nome

de Manuel Madeira Matos Pina, residente em Presa.

4.1.2.3 Processo de reclamação pelo consumo exagerado de água em nome

de José faria Rama, residente em Gorgulhão.

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4.1.2.4 Pedido de pagamento em prestações de uma divida, relativa ao

consumo de água em nome de Samara Patricia de Sousa, residente

em Quinta do paço/Condeixa-a-Nova.


consumo de água em nome de Bruno Miguel da Silva Paiva, residente

em Senhora das Dores.


consumo de água em nome de Olívia Paulo Pato Diogo, residente em

Venda da Luisa.


consumo de água em nome de Maria Isabel Rodrigues Gonçalves

Pato, residente em Condeixa-a-Nova.


consumo de água em nome de Sofia Isabel Gonçalves Rodrigues

Gonçalo, residente em Bairro do Ciclo/Condeixa-a-Nova.

4.1.3 Secção de Contabilidade, Aprovisionamento e Património

4.1.3.1 Sector de Contabilidade

4.1.3.1.1 Apresentação do Resumo Diário de Tesouraria.

4.1.4 Sector de Aprovisionamento

4.1.4.1 Informação à Câmara Municipal dando conhecimento da listagem dos

contratos celebrados ao abrigo da autorização genérica, para

dispensa de parecer prévio da Câmara Municipal.

4.1.5 Sector de Património

4.1.5.1 Processo relativo a danos causados numa viatura pertencente a

Bruno Miguel Ferreira de Oliveira.

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4.2 DIVISÃO DE PLANEAMENTO

4.2.1 Serviço de Gestão Urbanística

4.2.1.1 Informação à Câmara Municipal nos termos do artigo 65º da Lei 169/99,

de 18 de Setembro, na actual redacção.

4.2.1.2 Processo de obras nº 01/2011/61 em nome de Maria Ausinda

Domingues Pelarigo, para obras de ampliação (regularização) e obras de

alteração de habitação sita em Rebolia/Ega.

4.2.1.3 Processo de obras nº 01/2012/13 em nome de Octávio Manuel Marques

Pinão, para obras de alteração a efectuar durante a execução da obra

com o alvará nº 6/2012, num prédio sito em Condeixa-a-Velha.

4.2.1.4 Processo de obras nº 01/2010/16 em nome de Eurostock, Unipessoal

Ldª, requerendo o pagamento da licença em prestações de 12 meses de

acordo com a alínea c) do artº 11ºRMTEOU e referente a obras de

ampliação de armazém para madeiras, sito em Vale de Janes/Ega.

4.2.1.5 Processo de obras nº 01/2011/25 em nome de Maria da Luz Moreira dos

Santos Brás para obras de construção de anexo (regularização), em

Condeixa-a-Velha.

4.2.1.6 Processo de obras nº05/2012/3,informação prévia, em nome de Isabel

Maria Carril Janeiro e Manuel Domingues Jorge Conde, relativa a obras

de ampliação (regularização) e a alteração de uso para actividade

turística, na tipologia de empreendimento de turismo no espaço, num

prédio sito em Campizes.

4.2.1.7 Processo de obras nº 01/2012/19 em nome de César Manuel Ramos

Carvalho e Maria Olinda Monteiro da Costa, para obras de construção de

anexo e muros em Belide.

4.2.1.8 Processo de obras nº 01/2008/42 em nome de Adelino Francisco, para

obras de ampliação e alteração de edifício destinado a comércio de

componentes e acessórios de automóveis, em Vale de Janes/Furadouro.

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4.2.1.9 Processo de obras nº 01/2011/16 em nome de Maria Isabel Coelho

Vicente, para declaração de caducidade da operação urbanística,

referente à construção de edifício destinado a arrumos, garagem e

cozinha, sita em em Bruscos.

4.3 Divisão de Obras

4.3.1 Secção de Apoio Administrativo

4.3.1.1 Revisão de Preços Definitiva relativa à Obra: rede de Esgotos de

Alcouce, Bendafé, Bom Velho e ETAR/Remodelação da Rede de Águas

de Alcouce, Bendafé e Bom Velho”.

Paços do Município de Condeixa-a-Nova, 12 de Julho de 2012.

O Presidente da Câmara Municipal,

Jorge Manuel Teixeira Bento

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------------ Aos dezasseis dias do mês de Julho, do ano de dois mil e doze, na sala de reuniões

do Município de Condeixa-a-Nova, realizou-se uma reunião ordinária, estando presentes o Sr.

Presidente, a Srª Vice-Presidente e os Srs. Vereadores Nuno Miguel Martins Rondão Moita

da Costa, Vasco José Verissimo Loureiro Figueira, Liliana Marques Pimentel e Carlos Paulo

Madeira Soares Branco. ----------------------------------------------------------------------------------------------

------------ O Sr. Presidente declarou aberta a reunião eram quinze horas e trinta minutos. ---------

------------ Não esteve presente a Srª Vereadora Júlia Madeira, por motivos profissionais, tendo

sido relevada a respectiva falta. ------------------------------------------------------------------------------------

------------ O Sr. Presidente propôs o agendamento dos seguintes pontos na ordem do dia ao

abrigo do artigo 38º, da Lei 169/99, de 18 de Julho, na actual redacção: -------------------------------

------------ Pedido de pagamento em prestações de uma divida, relativa ao consumo de água

em nome de Pedro Filipe de Sousa Azevedo, residente em Condeixa-a-Nova. ----------------------


em nome de José da Silva dos Reis Silvestre, residente em Condeixa-a-Nova. ----------------------


em nome de Rosely Aparicia Duarte, residente em Condeixa-a-Nova. ---------------------------------

------------ Pedido de pagamento em prestações de uma dívida, relativa ao consumo de água

em nome de Olga Rute Martinho Leite da Silva, residente em Condeixa-a-Nova. --------------------


em nome de Ana Amélia Alho, residente em Condeixa-a-Nova. -------------------------------------------


em nome de Catarina Paula Calmeirão, residente em Urb. Quinta do Barroso. -----------------------

------------ Processo de loteamento 02/2005/6, com obras de urbanização, sito em Condeixa-a-

Velha, em nome de Jonaticivil – Soc. de Construções Imobiliárias, Lda. para recepção

provisória das obras de urbanização fora e dentro da área de loteamento, bem como redução

das respectivas cauções. ------------------------------------------------------------------------------------------

------------ A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar os referidos

agendamentos. -------------------------------------------------------------------------------------------------------

1. Discussão e votação de acta

------------ O Sr. Presidente colocou à discussão e votação a acta da reunião anterior. Não

havendo correcções a fazer, foi a mesma aprovada por maioria, com as abstenções dos Srs.

Vereadores Nuno Moita e Vasco Figueira, por não terem estado presentes na respectiva

reunião. - -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

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2. Período Antes da Ordem do Dia

------------ O Sr. Presidente deu a palavra aos Srs. Vereadores. -------------------------------------------

------------ Tomou a palavra o Sr. Vereador Vasco Figueira p0ara colocar duas questões: ----------

------------ 1. Sobre a passagem inferior na ligação do IC3 à A1 em Casal dos Balaus, pergunto

se já havia alguma resposta da Direcção de Estradas. ------------------------------------------------------

------------ 2. Referiu que no cruzamento junto ao Estádio Municipal já se deparou com

algumas situações de infracção por parte dos Srs. Condutores, uma vez que, quando saem

do parque de estacionamento viram para a esquerda, não cumprindo assim os sinais de

proibição. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

------------ O Sr. Presidente tomou a palavra para responder às questões levantadas. ---------------

------------ Quanto à primeira questão referiu que não houve ainda qualquer por parte da

Direcção de Estradas. ------------------------------------------------------------------------------------------------

------------ Em relação à segunda questão, deu indicações ao Sr. Vereador Carlos Branco para

reforçar a sinalização horizontal e colocar um sinal de alerta de que é proibido virar à

esquerda. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

3. Ordem do Dia

4. Informações

------------ O Sr. Presidente informou que no âmbito da Lei dos Compromissos elaborou uma

instrução de serviço, no sentido de ficarem suspensas novas actividades de carácter cultural,

desportivo ou social que envolvam despesa pública directa ou indirecta, à excepção do

Festival da Juventude e das Festas de Santa Cristina, uma vez que já havia compromissos

assumidos. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------

------------ De seguida a Srª Vice-Presidente deu conhecimento da avaliação global das

actividades realizadas no período de 2 a 16 de Julho e apresentou a agenda quinzenal para o

período de 18 a 28 de Julho, que se junta á presente acta para dela fazer parte integrante

como documento anexo sob o número 1. ------------------------------------------------------------------------

------------ Serviço de Cultura: --------------------------------------------------------------------------------------

------------ De 18 a 28 de Julho realiza-se na Biblioteca Municipal os Ateliers de Verão/2012,

destinados ao público infanto-juvenil com idades compreendidas entre os 6 aos 12 anos;---------

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------------ Também de 19 a 20 de Julho, realiza-se na Casa Museu Fernando Namora um

ateliers de Verão, intitulado “À descoberta da Casa Museu Fernando Namora”, destinado ao

mesmo público; ---------------------------------------------------------------------------------------------------------

------------ Serviço de Educação: ----------------------------------------------------------------------------------

------------ Realiza-se hoje, dia 16, a apresentação de candidatura ao financiamento para a

implementação do Programa das Actividades de Enriquecimento curricular para o ano lectivo

2012/2013; ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------

------------ No dia 17, realiza-se uma reunião do Conselho Municipal de Educação, para

balanço do ano lectivo2011/2012 e estabelecimento das linhas orientadoras para o próximo

ano lectivo; ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------

------------ A Srª Vice-Presidente deu conhecimento das Festas de Santa Cristina que se

realizam de 20 a 24 de Julho do corrente ano, distribuído, de seguida, um convite aos Sr.

Vereadores, referindo que a abertura será no dia 20 pelas 19 horas. ------------------------------------

------------ O Sr. Verador Carlos Branco deu conhecimento da avaliação global das actividades

realizadas no período de 25 de Junho a 26 de Julho, que se junta á presente acta para dela

fazer parte integrante como documento anexo sob o número 2. ------------------------------------------

------------ De seguida o Sr. Vereador deu conhecimento que foi informado pelo treinador da

Secção de Karaté do Clube de Condeixa, que se deslocarão 3 atletas do Concelho de

Condeixa, a Atlantic City, a fim de participarem no Campeonato do Mundo de Karaté

Shokokai, a saber, Eduardo Coelho, Rafael Alves e Diogo Domingues.---------------------------------

------------ A Câmara Municipal considerando que a participação destes jovens atletas neste

Campeonato Mundial é uma honra para este Município, deliberou, por unanimidade,

apresentar perante a Direcção da Secção de Karaté do Clube de Condeixa, aos atletas e

familiares, a sua congratulação pela referida participação e pelo trabalho desenvolvido em

prol deste desporto. ---------------------------------------------------------------------------------------------------

4.1.2 Sector de Taxas e Licenças

4.1.2.1 Informação à Câmara Municipal nos termos do artigo 65º da Lei 169/99, de 18 de

Setembro, na actual redacção.

------------ Foi presente a informação mencionada em epígrafe, que se junta por fotocópia à

presente acta para dela fazer parte integrante como documento anexo sob o número 3. ----------

------------ A Câmara Municipal tomou conhecimento. ---------------------------------------------------------

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4.1.2.2 Processo de reclamação pelo consumo exagerado de água em nome de Manuel

Madeira Matos Pina, residente em Presa.

------------ Foi presente o processo mencionado em epígrafe. ----------------------------------------------

------------ A Câmara Municipal depois de analisar o referido processo e atendendo às

informações dos serviços deliberou, por unanimidade, aplicar o artigo 27º do Regulamento de

Águas em vigor neste Município, relativamente às facturas reclamadas, uma vez que se

verificou uma rotura a jusante do contador e o valor das referidas facturas é superior a três

vezes a médias dos seis meses anteriores. ---------------------------------------------------------------------

4.1.2.3 Processo de reclamação pelo consumo exagerado de água em nome de José

Faria Rama, residente em Gorgulhão.


------------ A Câmara Municipal depois de analisar o referido processo e atendendo às

informações dos serviços deliberou, por unanimidade, aplicar o artigo 27º do Regulamento de

Águas em vigor neste Município, relativamente às facturas reclamadas, uma vez que se

verificou uma rotura a jusante do contador e o valor das referidas facturas é superior a três

vezes a médias dos seis meses anteriores. ---------------------------------------------------------------------

------------ Mais deliberou, a Câmara Municipal por unanimidade, anular os débitos números

3676 e 4558 que dizem respeito às facturas Abril e Maio. --------------------------------------------------

4.1.2.4 Pedido de pagamento em prestações de uma divida, relativa ao consumo de

água em nome de Samara Patricia de Sousa, residente em Quinta do Paço/Condeixa-a-

Nova.

------------ Foi presente o processo mencionado em epígrafe, dele constando uma informação

do serviço de acção social, referindo que não foi possível efectuar o estudo da situação sócio

económica, uma vez que a munícipe não enviou a documentação solicitada por aqueles

serviços para que fosse possível emitir o necessário parecer ao eventual deferimento do

pedido. -- -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

------------ A Câmara Municipal atendendo, a que interessada não prestou qualquer informação

no tempo concedido, deliberou, por unanimidade, indeferir o pedido de pagamento em

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prestações da dívida acima referida, devendo para o efeito ser notificada desta decisão,

devendo proceder ao total pagamento da mesma. ------------------------------------------------------------


água em nome de Bruno Miguel da Silva Paiva, residente em Senhora das Dores.

------------ Foi presente o processo mencionado em epígrafe, dele constando o estudo sócio-

económico do requerente, elaborado pelo Serviço de Acção Social, onde conclui que é de

atendera pretensão requerida. --------------------------------------------------------------------------------------

------------ A Câmara Municipal depois de analisar todos os documentos do processo

deliberou, por unanimidade, de acordo com o número 10º, do artigo 44º do Regulamento de

Águas em vigor neste Município, autorizar o pagamento em 12 prestações mensais,

acrescidas do respectivo juro de mora. ---------------------------------------------------------------------------

------------ A presente deliberação foi aprovada em minuta para efeitos imediatos. --------------------


água em nome de Olivia Paulo Pato Diogo, residente em Venda da Luisa.

------------ Foi presente o processo mencionado em epígrafe, dele constando uma informação

do serviço de acção social, referindo que não foi possível efectuar o estudo da situação sócio

económica, uma vez que a munícipe não enviou a documentação solicitada por aqueles

serviços para que fosse possível emitir o necessário parecer ao eventual deferimento do

pedido. -- -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

------------ A Câmara Municipal atendendo, a que interessada não prestou qualquer informação

no tempo concedido, deliberou, por unanimidade, indeferir o pedido de pagamento em

prestações da dívida acima referida, devendo para o efeito ser notificada desta decisão,

devendo proceder ao total pagamento da mesma. ------------------------------------------------------------


água em nome de Maria Isabel Rodrigues Gonçalves Pato, residente em Condeixa-a-

Nova.




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água em nome de Sofia Isabel Gonçalves Rodrigues Gonçalo, residente em Bairro do

Ciclo/Condeixa-a-Nova.










água em nome de Pedro Filipe de Sousa Azevedo, residente em Condeixa-a-Nova.










água em nome de José da Silva dos Reis Silvestre, residente em Condeixa-a-Nova.

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água em nome de Rosely Aparicia Duarte, residente em Condeixa-a-Nova.









4.1.2.12 Pedido de pagamento em prestações de uma dívida, relativa ao consumo de

água em nome de Olga Rute Martinho Leite da Silva, residente em Condeixa-a-Nova.










água em nome de Ana Amélia Alho, residente em Condeixa-a-Nova.

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água em nome de Catarina Paula Calmeirão, residente em Urb. Quinta do Barroso.


económico da requerente, elaborado pelo Serviço de Acção Social, onde conclui que é de

atender a pretensão requerida. -------------------------------------------------------------------------------------

------------ A Câmara Municipal atendendo a que já tinha sido autorizado o pagamento de uma

outra divida de consumo de água em prestações à referida consumidora, encontrando-se

neste momento em incumprimento, deliberou, por unanimidade, notificá-la para no prazo de

48 horas, após a recepção da referida notificação, proceder ao pagamento das prestações

em falta. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

------------ Mais deliberou, a Câmara Municipal por unanimidade, que caso cumpra a referida

notificação, ser-lhe-á deferido o pedido agendado. -----------------------------------------------------------


4.1.3 Secção de Contabilidade, Aprovisionamento e Património

4.1.3.1 Sector de Contabilidade

4.1.3.1.1 Apresentação do Resumo Diário de Tesouraria.

------------ Foi presente o Resumo Diário de Tesouraria, referente ao dia 13 de Julho do

corrente ano, acusando um saldo em operações orçamentais, no valor de 1.262.153,89 euros

(um milhão, duzentos e sessenta e dois mil, cento e cinquenta e três euros e oitenta e nove

cêntimos) e em operações não orçamentais no valor de 252.242,59 euros (duzentos e

cinquenta e dois mil, duzentos e quarenta e dois euros e cinquenta e nove cêntimos). -------------


4.1.4 Sector de Aprovisionamento

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4.1.4.1 Informação à Câmara Municipal dando conhecimento da listagem dos contratos

celebrados ao abrigo da autorização genérica, para dispensa de parecer prévio da

Câmara Municipal.

------------ Foi presente à Câmara Municipal a informação em epígrafe, relativa ao período de 1

de abril a 30 de Junho do corrente ano, que se junta por fotocópia à presente acta para dela

fazer parte integrante como documento anexo sob o número 4. ------------------------------------------


4.1.5 Sector de Património

4.1.5.1 Processo relativo a danos causados numa viatura pertencente a Bruno Miguel

Ferreira de Oliveira.

------------ Foi presente o processo mencionado em epígrafe, relativo a danos causados pela

queda de um ramo de uma árvore na viatura pertencente a Bruno Miguel Ferreira Oliveira. ------

------------ A Câmara Municipal atendendo a que, tratando-se de árvores inseridas em espaço

do domínio público municipal, a responsabilidade é do Município, deliberou, por unanimidade,

pagar a importância de 122,42 euros (cento e vinte e dois euros e quarenta e dois cêntimos),

pelos danos causados. -----------------------------------------------------------------------------------------------

------------ A presente deliberação foi aprovada m minuta para efeitos imediatos. ---------------------

4.2 Divisão de Planeamento

4.2.1 Serviço de Gestão Urbanística

4.2.1.1. Informação à Câmara nos termos do artigo 65º da Lei 169/99, de 18 de

Setembro, na nova redacção.

------------ -Foi presente a informação mencionada em epígrafe, que se junta à presente acta

para dela fazer parte integrante como documento anexo sob o número 5. -----------------------------

------------ A Câmara Municipal tomou conhecimento. --------------------------------------------------------

4.2.1.2. Processo n.º 01/2011/61, em nome de Maria Ausinda Domingues Pelarigo, para

obras de ampliação (regularização) e obras de alteração de habitação sita em

Rebolia/Ega.

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------------ Foi presente o processo mencionado em epígrafe, com vista à apreciação e

eventual aprovação do projecto de arquitectura, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º

555/99, de 16 de Dezembro, na actual redacção. ------------------------------------------------------------

------------ Depois de analisar o processo, a Câmara Municipal, atendendo à informação dos

serviços técnicos, datada de 09/07/2012, constante do processo, que aqui se dá como

integralmente reproduzida para todos os efeitos legais, deliberou, por unanimidade, aprovar o

projecto de arquitectura, devendo ser cumpridos os seguintes condicionalismos: -------------------

------------ O prazo de execução das obras é de 180 dias, conforme proposto pela requerente: ---

------------ Deve apresentar projectos das seguintes especialidades: projecto de estabilidade,

projecto de alimentação e distribuição de energia eléctrica (ficha electrotécnica), projecto de

instalação de gás, devidamente visado por entidade licenciadora, projecto de redes prediais

de águas e esgotos, projecto de instalações telefónicas e de telecomunicações, estudo de

comportamento térmico, projecto de segurança contra incêndios, projecto acústico, projecto

de águas pluviais e projecto de arranjos exteriores. ---------------------------------------------------------

------------ Todas as infra-estruturas que seja necessário efectuar ficarão totalmente a cargo da

requerente. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------


4.2.1.3. Processo n.º 01/2012/13 em nome de Octávio Manuel Marques Pinão, para obras

de alteração a efectuar durante a execução da obra com o alvará nº6/2012 num prédio

sito em Condeixa-a-Velha.


eventual aprovação do projecto de arquitectura, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º



serviços técnicos, datada de 09/07/2012, constante do processo, que aqui se dá como

integralmente reproduzida para todos os efeitos legais, e ao parecer favorável condicionado

da Direção Regional de Cultura do Centro, do qual se junta por fotocópia à presente ata para

dela fazer parte integrante como documento anexo sob o número 6 deliberou, por

unanimidade, aprovar o projecto de arquitectura, devendo ser cumpridos os seguintes

condicionalismos: -----------------------------------------------------------------------------------------------------

------------ Para levantamento da licença de obras deverá apresentar plano de trabalhos

arqueológicos e relatório dos trabalhos efetuados, de acordo com o exigido pela Direção

Regional de Cultura do Centro. -------------------------------------------------------------------------------------

------------ O prazo de execução das obras é de 12 meses, conforme proposto pela requerente: -

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de águas e esgotos, projecto de instalações telefónicas e de telecomunicações, estudo de

comportamento térmico, projecto de segurança contra incêndios, projecto acústico, projecto

de águas pluviais e projecto de arranjos exteriores. ---------------------------------------------------------

------------ Todas as infra-estruturas que sejam necessárias efectuar ficarão totalmente a cargo

da requerente. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------

------------ A presente deliberação foi aprovada em minuta para efeitos imediatos. -------------------

4.2.1.4. Processo n.º 01/2010/16, em nome de Eurostock,m Unipessoal Ldª requerendo o

pagamento da licença de obras em prestações de 12 meses de acordo com a alínea c)

do artº 11º do RMTEOU e referente a obras de ampliação de um armazém para

madeiras, sito em Vale de Janes/Ega.

------------ Foi presente o processo mencionado em epígrafe, do qual consta uma informação

administrativa datada de 10/07/2012, subscrita pela assistente técnica Diomar Neves, que

aqui se dá como integralmente reproduzida para todos os efeitos legais, e que se junta por

fotocópia à presenta ata para dela fazer parte integrante, como documento anexo sob o

número 7. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

-----------------Depois de analisar o processo, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade,

face ao disposto no nº 1, do artº 11, do RMTEOU, autorizar o pagamento em 12 prestações

mensais, tendo em consideração que se encontram reunidas as condições para o efeito,

designadamente a situação económica da empresa, que não lhe permite pagar a divida de

uma só vez e que, para dívidas superiores a €2.500 poderá ser autorizado o pagamento em

12 prestações mensais. ----------------------------------------------------------------------------------------------

------------ A presente deliberação, foi aprovada em minuta para efeitos imediatos. -------------------

4.2.1.5. Processo de obras nº 01/2011/25 em nome de Maria da Luz Moreira dos Santos

Brás para obras de construção de anexo (regularização) em Condeixa-a-Velha.


eventual aprovação do projecto de arquitectura, nos termos do artigo 20.º, do Decreto-Lei n.º



serviços técnicos, datada de 29/06/2012, e ao parecer favorável emitido pela Direção

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Regional de Cultura do Centro constantes do processo, que aqui se dá como integralmente

reproduzida para todos os efeitos legais, deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de

arquitetura, devendo ser cumpridos os seguintes condicionalismos: ------------------------------------

------------ O prazo de execução das obras é de 3 meses, conforme proposto pela requerente: ---

------------ Deve apresentar projetos das seguintes especialidades: projeto de estabilidade,

projeto de rede prediais de águas e esgotos, projeto de águas pluviais e projecto de arranjos

exteriores. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------


da requerente. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------


4.2.1.6.- Processo de informação prévia nº 05/2012/3, em nome de Isabel Maria Carril

Janeiro e Manuel Domingues Jorge Conde, relativa a obras de ampliação

(regularização) e a alteração de uso para atividade turística, na tipologia de

empreendimento de turismo no espaço, num prédio sito em Campizes.


eventual deferimento do pedido de viabilidade de, nos termos do artigo 16º, do Decreto-Lei


------------ Depois de analisado o processo, a Câmara Municipal, atendendo à informação dos

Serviços Técnicos datada de 05/07/2012, e confirmada pela Chefe de Divisão de

Planeamento Urbanístico, em 11/07/2012, deliberou, por unanimidade, deferir o pedido de

informação prévia relativo a obras de ampliação (regularização) e a alteração para atividade

turística, na tipologia de empreendimento de turismo no espaço, devendo o requerente

cumprir na integra os condicionalismos impostos pelos referidos serviços técnicos constantes

da informação, que aqui se dá como integralmente reproduzida para todos os efeitos legais e

se junta à presente acta, por fotocópia, para dela fazer parte integrante, como documento

anexo sob o número 8. -----------------------------------------------------------------------------------------------


4.2.1.7.- Processo n.º 01/2012/19, em nome de César Manuel Ramos Carvalho e Maria

Olinda Monteiro da Costa, para obras de construção de anexo e muros em Belide.


eventual aprovação do projecto de arquitectura, nos termos do artigo 20.º, do Decreto-Lei n.º


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serviços técnicos, datada de 29/06/2012 e confirmada pela Chefe da DPU em 02/07/2012,

constante do processo, que aqui se dá como integralmente reproduzida para todos os efeitos

legais, deliberou, por unanimidade, aprovar o projecto de arquitectura, devendo ser cumpridos

os seguintes condicionalismos: -------------------------------------------------------------------------------------

------------ O prazo de execução das obras é de 180 dias, conforme proposto pela requerente: ---




de águas e esgotos, estudo de comportamento térmico, projecto de segurança contra

incêndios, projecto acústico, projecto de águas pluviais e projecto de arranjos exteriores. --------


da requerente. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------


4.2.1.8.- Processo n.º01/2008/42, em nome de Adelino Francisco, para obras de

ampliação e alteração de edifício destinado a comércio de componentes e acessórios

de automóveis, em Vale de Janes/Furadouro.


------------ A Câmara Municipal, depois de analisar o mesmo, e o tempo já decorrido desde o

registo do pedido, verificou que o requerente tem solicitado diversas prorrogações de prazo,

na tentativa de legalizar a situação. -------------------------------------------------------------------------------

------------ Apesar de constarem no processo informações quer dos serviços técnicos, quer da

Chefe da DPU datadas, nomeadamente, de 27/09/2010 e de 08/09/2011, nas quais é

proposto o indeferimento, a Câmara Municipal, atendendo a que se encontra a decorrer o

processo de Revisão do Plano Diretor Municipal do Concelho de Condeixa-a-Nova, deliberou,

por unanimidade, conceder mais um ano de prorrogação de prazo ao requerente, para que o

mesmo legalize a construção. --------------------------------------------------------------------------------------


------------ Neste momento ausentou-se da sala de reuniões o Sr.Vereador Vasco Figueira. -------

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4.2.1.9. Processo de obras nº 01/2011/16 em nome de Maria Isabel Coelho Vicente, para

declaração de caducidade da operação urbanística, referente à construção de edifício

destinado a arrumos, garagem e cozinha, sita em Bruscos.


------------ Depois de analisado o processo e face à informação subscrita pelo Assistente

Técnico António Sousa datada de 25/01/2012, que aqui se dá como integralmente

reproduzida para todos os efeitos legais, e se junta à presente ata, por fotocópia, para dela

fazer parte integrante como documento anexo sob o número 9, atendendo a que foi feita a

audiência prévia do interessado e não foram apresentadas quaisquer alegações escritas, a

Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, declarar a caducidade do acto que aprovou a

autorização para a realização da operação urbanística, conforme dispõe a alínea d), do nº 3,

do artº 71, conjugado com o nº 5, do mesmo artigo do Decreto-Lei 555/99, de 16 de

Dezembro, na actual redação, em virtude de a requerente não ter concluído as obras no

prazo estipulado no alvará de licença e respectivas prorrogações. ---------------------------------------

------------ Mais deliberou, a Câmara Municipal, por unanimidade, nos termos do nº1, do artº

79, do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, na sua atual redação, mandar notificar a

requerente, para efeitos de cassação do alvará de construção devendo o mesmo ser

apreendido pela Câmara Municipal, nos termos do nº4, da legislação acima mencionada. --------


------------ Regressou à sala de reuniões o Sr. Vereador Vasco Figueira. --------------------------------

4.2.1.10. Processo de loteamento nº 02/2005/6 com obras de urbanização sito em

Condeixa-a-Velha, em nome de Jonaticivil Sociedade Construções Imobiliárias

Unipessoal Ldª para receção provisória das obras de urbanização fora e dentro da área

de loteamento, bem como redução das respetivas cauções.

------------ Foi presente o processo mencionado em epígrafe, com vista à receção provisória

das obras de urbanização e redução das respectivas cauções, nos termos do artº 54 e artº

87, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua atual redacção. --------------------------------

------------ A Câmara Municipal depois de analisar o processo, nomeadamente o auto de

vistoria datado de 07/03/2012, a deliberação de 07/05/2012, sobre a reclamação apresentada

pelo titular da licença ao conteúdo do auto de vistoria, os novos elementos apresentados pelo

requerente, e com base na informação administrativa elaborada pelos serviços técnicos

datada de 05/07/2012 e confirmada pela Chefe da DPU em 12/07/2012, que aqui se dá como

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integralmente reproduzida para todos os efeitos, e que se junta por fotocópia à presenta ata

para dela fazer parte integrante como documento anexo sob o número 10, deliberou, por

unanimidade, aceitar a receção provisória das obras de urbanização, dentro e fora da área de

loteamento e redução das respectivas cauções, ficando apenas remanescente 10% do valor

das mesmas, que serão libertados com a recepção definitivas das obras de urbanização,

após o decurso do prazo de garantia, cinco anos para as obras de urbanização dentro do

loteamento e dez anos para as obras de urbanização fora do loteamento. -----------------------------

--------------A Câmara Municipal analisou ainda a proposta apresentada pelo requerente, no

sentido de a caução englobar todas as obras de urbanização, tendo a mesma deliberado, por

unanimidade, manter as duas cauções distintas, cada uma referente a obras de urbanização

distintas, não se opondo no entanto, que a caução por depósito numerário referente às obras

de urbanização fora da área do loteamento transite para a forma de garantia bancária,

conforme permite o nº 2, do artº 54, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua atual

redação. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

------------ Assim sendo, o valor da caução a reter é de: dentro do loteamento €

227.282.30x10% =€22.728.23, fora do loteamento - €25.571.05x10%= €2.557,05. ------------------


4.3 Departamento de obras

4.3.1 Secção de Apoio Administrativo

4.3.1.1 Rede de Esgotos de Alcouce, Bendafé, Bom Velho e ETAR / Remodelação da

rede da rede de Águas de Alcouce, Bendafé e Bom Velho. Revisão de preços definitiva.

------------ Foi presente o calculo definitivo da revisão de preços da obra em epígrafe, no valor

de 5.693,92 euros (cinco mil seiscentos e noventa e três euros e noventa e dois cêntimos),

mais IVA, correspondendo 82% à rede de esgotos e 18% à rede de águas nos valores,

respetivamente, de 4.948,90 euros (quatro mil novecentos e quarenta e oito euros e noventa

cêntimos) e 1.086,34 euros (mil e oitenta e seis euros e trinta e quatro cêntimos), ambas as

importâncias mais IVA, de acordo com o cálculo que se anexa à presente ata, para dela fazer

parte integrante, como documento anexo sob o número 11. -----------------------------------------------

------------ A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade e em minuta para efeitos imediatos,

aprovar o cálculo em questão. --------------------------------------------------------------------------------------

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FINAL DA ACTA

------------ E não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos

eram dezassete horas. -----------------------------------------------------------------------------------------------

------------ De tudo o que ocorreu no decurso dos trabalhos, se lavrou a presente acta que vai

ser assinada pelo Sr. Presidente e pela Coordenadora Técnica, Fernanda Maduro, que

secretariou a reunião e deu indicação no sentido de elaborar a respectiva acta. ---------------------

O PRESIDENTE DA CÂMARA

A COORDENADORA TÉCNICA

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