CÂMARA MUNICIPAL DA COVILHÃ -...

ACTA DA REUNIÃO DE 01/10/2010

CÂMARA MUNICIPAL

DA

COVILHÃ

TEXTO DEFINITIVO DA ACTA Nº 17/2010

Da reunião ordinária realizada no dia 01 de Outubro de 2010, iniciada às 09:15 horas e concluída às 09:45 horas. Sumário: 1 Abertura 2 Período Antes da Ordem do Dia 3 Período da Ordem do Dia 4 Agenda 4 Aprovação de Acta 4 Balancete 4 Despachos 5 DAGFRH 7 DO 14 DU 19 DECD 21 Aprovação em minuta 25 Votação das deliberações 25 Encerramento 25 Montante Global dos Encargos 25


ABERTURA

ACTA Nº 17/2010 A um de Outubro do ano dois mil e dez, nesta cidade da Covilhã e sala de reuniões do edifício dos Paços do Concelho, realizou-se a reunião ordinária da Câmara Municipal da Covilhã, sob a presidência do Senhor Vereador Luís Manuel Fino Gil Barreiros, na ausência do Senhor Presidente Carlos Alberto Pinto, estando presentes os Senhores Vereadores Victor Manuel Pinheiro Pereira, Maria da Graça Guilherme d’Almeida Sardinha, Rui Paulo da Silva Rosa, Pedro Miguel Abreu da Silva, João Carlos Ferreira Correia e Pedro Miguel dos Santos Farromba. O Senhor Vereador Luís Barreiros, Presidente em exercício, informou da ausência do Senhor Presidente Carlos Alberto Pinto, em serviço no exterior e do Senhor Vereador João Esgalhado, por motivo de falecimento de familiar, tendo sido justificadas as faltas. A reunião foi secretariada por Graça Isabel Pires Henry Robbins, Directora do Departamento de Administração Geral, Finanças e Recursos Humanos. E, pelas 09:15 horas, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião.


I – PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA Não houve intervenções


II – PERÍODO DA ORDEM DO DIA 1. AGENDA Por ter sido reconhecida a urgência de deliberação imediata sobre outros assuntos, foi deliberado incluir na ordem de trabalhos os seguintes pontos: No Departamento de Administração Geral, Finanças e Recursos Humanos:

i) Comemorações do 140º. Aniversário da Elevação da Covilhã a Cidade – Homenagens j) Desafectação de terreno do domínio público municipal k) Construção do Funicular de São João – Abertura de concurso público l) Contratação de leasing imobiliário – Abertura de procedimento por ajuste directo

No Departamento de Urbanismo:

b) Numeração de edifícios c) Processos de loteamento

No Departamento de Educação, Cultura e Desporto:

e) Programa Comemorativo do 140º. Aniversário da Elevação da Covilhã a Cidade – Outubro de 2010 – e autorização de despesas

f) Normas de atribuição de subsídios às actividades das associações desportivas, recreativas e culturais do Município

2. APROVAÇÃO DE ACTA Presente, para efeitos de aprovação, a acta da reunião ordinária pública realizada no dia 17 de Setembro de 2010, documento que previamente havia sido distribuído. A Câmara deliberou aprovar a acta apresentada. 3. BALANCETE Presente o balancete do dia de ontem, documento que fica apenso à acta, e que apresenta os seguintes valores: . Total de Disponibilidades: 5.844.085,11 € (cinco milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil e oitenta e cinco euros e onze cêntimos). . Documentos: 20.566,34 € (vinte mil quinhentos e sessenta e seis euros e trinta e quatro cêntimos) . Dotações Orçamentais: 4.551.427,72 € (quatro milhões quinhentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e vinte e sete euros e setenta e dois cêntimos). . Dotações não Orçamentais: 1.292.657,39 € (um milhão duzentos e noventa e dois mil, seiscentos e cinquenta e sete euros e trinta e nove cêntimos).


4. DESPACHOS Presentes os despachos do Senhor Presidente com data e conteúdo seguintes:

1. 22.09.2010 - Aprova o convite e caderno de encargos para a prestação de serviços de limpeza de instalações do Município da Covilhã, a abertura de procedimento por ajuste directo com consulta às seguintes entidades: Limpezas Silvestre, Ld.ª; Limpezas Batista, de Manuela Batista; PCCL-PSIA, Ld.ª; Equivapor, Ld.ª; Serviços de Limpeza JHG; Fibracavlean, Ld.ª; Cleanpest, Ld.ª; Telma Rute, Ld.ª; Lina & Gonçalves, Ld.ª; Átrio Limpo, Ld.ª; Célia Louro, Ld.ª; Fundalimpa, Ld.ª; Farrapos de Nuvens, Ld.ª e Covimaid, Ld.ª, bem como a constituição do júri do concurso;

2. 27.09.2010 – Aprova o convite e o caderno de encargos para a contratação

outsourcing para a piscina municipal, (2 técnicos de natação), a abertura de procedimento por ajuste directo com consulta à entidade Tempo-Team-Recursos Humanos, Ld.ª, bem como a constituição do júri do concurso;

3. 27.09.2010 – Determina, nos termos da alínea c) do nº. 1 do artº. 79º. do Código dos

Contratos Públicos, a não adjudicação do concurso público internacional para o transporte e fornecimento de refeições escolares, fundamentado nas alterações dos aspectos fundamentais das peças do procedimento devido a omissões no caderno de encargos e elaboração do programa de procedimento, dando-se conhecimento aos concorrentes que se apresentaram a concurso.

4. 30.09.2010 – Aprova o convite e o caderno de encargos para a contratação do

transporte e fornecimento de refeições escolares a quente aos estabelecimentos de ensino básico do 1º. Ciclo e educação pré-escolar da rede pública nos meses de Outubro de 2010 até Fevereiro de 2011, mediante procedimento por ajuste directo, com os fundamentos da urgência imperiosa no fornecimento das refeições, face à ineficácia do concurso internacional aberto para o mesmo efeito, sendo a forma da apresentação das propostas, em suporte de papel, com consulta à empresa Papagaio Traquinas, Lda.

5. 29.09.2010 – Homologa a acta de análise de propostas e adjudica a Martins da Cruz

& Cruz, SA, as obras de ampliação da cobertura da bancada do Complexo Desportivo da Covilhã, pelo valor de 83.359,54 €, mais IVA, e prazo de execução de 45 dias. A Câmara deliberou ratificar os despachos apresentados.

1. 19.08.2010 - Despacho nº. 33/2010, que delega ao abrigo do n.º 1 do artigo 35.º do Código de Procedimento Administrativo, conjugado com o n.º 1 do art. 70.º da Lei das Autarquias Locais, no Senhor Vereador Pedro Miguel Abreu da Silva a competência contida na alínea a) do nº. 1 do artº. 68º. para assinatura da candidatura designada por “Centro Interpretativo das Rotas” à Acção 3.2.1 – Conservação e Valorização do Património Rural do PRODER – Programa de Desenvolvimento Rural, a apresentar à ADERES – Associação de Desenvolvimento Rural Estrela-Sul.


2. 17.09.2010 - Despacho nº. 34/2010, que delega ao abrigo do n.º 1 do artigo 35.º do Código de Procedimento Administrativo, conjugado com o n.º 1 do art. 70.º da Lei das Autarquias Locais, no Senhor Vereador Pedro Miguel Abreu da Silva a competência contida na alínea a) do nº. 1 do artº. 68º. para assinatura dos contratos de prestação de serviços com os professores para leccionar as actividades de enriquecimento curricular nas áreas definidas nas escolas do 1º. Ciclo do Ensino Básico do Concelho.

3. 17.09.2010 - Despacho nº. 35/2010, que delega ao abrigo do n.º 1 do artigo 35.º do

Código de Procedimento Administrativo, conjugado com o n.º 4 do art. 70.º da Lei das Autarquias Locais, no Senhor Vereador Pedro Miguel Abreu da Silva a competência contida na alínea a) do nº. 1 do artº. 68º. para assinar candidaturas a co-financiamento por Fundos Comunitários de projectos de investimento do Município ao QREN, no âmbito do Programa Operacional Regional do Centro e da contratualização de Subvenção Global deste com a Comurbeiras – Comunidade Intermunicipal das Beiras.

4. 30.09.2010 - Despacho nº. 36/2010, que no âmbito das competências conferidas pelo nº.

4 do artº. 58º. da Lei das Autarquias Locais, aprovada pela Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro alterada e republicada pela Lei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, determina, para os efeitos previstos nas disposições conjugadas do artº. 6º. e alínea b) do artº. 7º. do Estatuto dos Eleitos Locais, que o Senhor Pedro Miguel Abreu da Silva, Vereador em regime de permanência a tempo inteiro, por força da deliberação tomada em reunião de 6/11/2009, passe a exercer as suas funções e demais atribuições e competências que lhe foram conferidas, em regime de não exclusividade, a partir do dia 1 de Outubro de 2010.

A Câmara tomou conhecimento dos despachos. Presentes os despachos do Senhor Vereador Luís Barreiros com data e conteúdo seguintes: 1. 16.09.2010 – Determina a resolução do contrato de cessão de exploração do

restaurante/bar da Ponte do Rato, celebrado com a empresa Califórnia Restaurante, Lda.

2. 30.09.2010 – Aprova a 11ª. Alteração ao Orçamento e Plano Plurianual de Investimentos, proposta pelos Serviços.

A Câmara deliberou ratificar os despachos apresentados.


5.1 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, FINANÇAS E RECURSOS HUMANOS - DAGFRH

a) Protocolos de Acordo para a Delegação de Actos de Competência da Câmara

Municipal da Covilhã nas Juntas de Freguesia Presentes protocolos de acordo para a delegação de actos de competência da Câmara Municipal nas Juntas de Freguesia a seguir mencionadas, devidamente autorizadas pelas respectivas Assembleias de Freguesia, mediante a transferência de meios financeiros que também se indicam, documentos apensos à acta, no âmbito e com os objectivos seguintes:

Junta de Freguesia

Objectivo

Verba a

transferir Cantar Galo Aquisição e colocação de gradeamento no muro

junto ao Centro Cívico de Cantar Galo 10.650,00 €

+ IVA Dominguiso Reabilitação de muros e escadarias existentes e

rebaixamento de arruamentos incluindo as respectivas infra-estruturas

30.200,50 € + IVA

Unhais da Serra Desassoreamento de bermas e valetas e construção de muro na Estrada Unhais/Nave de Santo António

31.840,00 €+IVA

Unhais da Serra Limpeza de bermas e valetas da Estrada de Unhais à Nave de Santo António

19.080,00 €+ IVA

A Câmara deliberou aprovar a celebração dos protocolos apresentados. b) Protocolos de Colaboração - Junta de Freguesia de Unhais da Serra

Presente protocolo de colaboração celebrado entre o Município da Covilhã e a Junta de Freguesia de Unhais da Serra, com vista à conclusão das obras de construção do Edifício de Apoio à Praia Fluvial de Unhais da Serra e a cedência da utilização do respectivo espaço através do direito de superfície, documento que fica apenso à acta. A Câmara deliberou aprovar, por ratificação, o protocolo de colaboração entre o Município da Covilhã e a Junta de Freguesia de Unhais da Serra, com vista à conclusão das obras de construção do Edifício de Apoio à Praia Fluvial de Unhais da Serra e a cedência da utilização do respectivo espaço através do direito de superfície. - Junta de Freguesia da Coutada

Presente protocolo de colaboração celebrado entre o Município da Covilhã e a Junta de Freguesia da Coutada, com vista à construção das instalações desportivas – Pavilhão Polidesportivo – da Coutada, e a cedência da utilização do respectivo espaço através do direito de superfície, documento que fica apenso à acta.


A Câmara deliberou aprovar, por ratificação, o protocolo de colaboração entre o Município da Covilhã e a Junta de Freguesia da Coutada, com vista à construção das instalações desportivas – Pavilhão Polidesportivo – da Coutada e a cedência da utilização do respectivo espaço através do direito de superfície. - Associação Recreativa Musical Covilhanense (Banda da Covilhã) Presente protocolo de colaboração a celebrar entre o Município da Covilhã e a Associação Recreativa Musical Covilhanense (Banda da Covilhã) tendo como objecto a cedência do uso, em regime de comodato, das instalações da antiga Biblioteca Municipal, na Rua Frei Heitor Pinto, incluindo o pavilhão confinante objecto de protocolo aprovado em reunião de 15/01/2010, pelo período de 10 anos, renovável, e a entrega pela Associação Recreativa Musical Covilhanense das instalações que ocupa na Rua de São Salvador, nº. 17, em Covilhã, documento que fica apenso à acta. A Câmara deliberou aprovar a celebração de protocolo de colaboração tendo por objecto a cedência do uso, em regime de comodato, das instalações da antiga Biblioteca Municipal, na Rua Frei Heitor Pinto, incluindo o pavilhão confinante, pelo período de 10 anos, renovável, e a entrega pela Associação Recreativa Musical Covilhanense das instalações que ocupa na Rua de São salvador, nº. 17, em Covilhã. - Instituto Nacional de Estatística, IP Presente protocolo de colaboração a celebrar entre o Município da Covilhã e o Instituto Nacional de Estatística, IP, tendo como objecto a construção e actualização de uma infraestrutura geográfica de suporte à realização de operações estatísticas de recolha de dados no âmbito do Sistema Estatístico Nacional (SEN), designadamente as operações de natureza censitária, bem como a implementação e manutenção de um sistema digital de georreferenciação. A Câmara deliberou aprovar a celebração do protocolo com o Instituto Nacional de Estatística, IP. c) Criação da Empresa Energias da Covilhã - Anulação do Concurso Presente proposta do Senhor Presidente da Câmara, com data de 22/9/2010, em que atentas as circunstâncias decorrentes da profunda crise económica gerada nos últimos dois anos, a evolução do mercado de energias alternativas, a alteração profunda do mercado de obras públicas em Portugal, a entrada em vigor do QREN – Quadro de Referência Estratégica Nacional, e impondo-se reponderar quanto à decisão final do concurso público para a constituição de parceria público/privada na área das energias, destinada a construir sistemas de barragens no concelho da Covilhã, matéria que foi objecto de anteriores deliberações tomadas nas reuniões de 16 de Dezembro de 2005 e 4 de Abril de 2008, propõe, de modo a salvaguardar o interesse público subjacente à construção da Barragem das Penhas II, que a Câmara delibere: 1. Anular o referido concurso, notificando os interessados.


2. Insistir com o Governo no sentido da aprovação, oportunamente apresentada ao QREN, da candidatura para a construção da Barragem Penhas II.

3. Proceder à abertura de negociações com empresas do sector energético, que garantam a celebração de parcerias com o Município para a exploração da energia hídrica e eólica do Concelho, cujo levantamento do potencial está em curso, dotando assim o Município de recursos adequados para fazer face ao investimento na Barragem, quanto à parte própria.

A Câmara, de acordo com a proposta do Senhor Presidente, deliberou:

1. Anular o concurso, notificando os interessados.

2. Insistir com o Governo no sentido da aprovação, oportunamente apresentada ao QREN, da candidatura para a construção da Barragem Penhas II.

3. Proceder à abertura de negociações com empresas do sector energético, que garantam a celebração de parcerias com o Município para a exploração da energia hídrica e eólica do Concelho, cujo levantamento do potencial está em curso, dotando assim o Município de recursos adequados para fazer face ao investimento na Barragem, quanto à parte própria.

d) Constituição de Fundo Permanente Presente a informação nº. 04, de 2010/09/09, da Divisão de Obras de Administração Directa, que considerando a urgência e o tipo de intervenções a realizar nas escolas, solicita a constituição de um fundo permanente à ordem do referido Serviço, de forma a satisfazer despesas urgentes e inadiáveis. A Câmara deliberou autorizar a constituição de um fundo permanente no valor de 750,00 € a favor da Divisão de Obras de Administração Directa, para fazer face as despesas urgentes e inadiáveis. e) Aceitação de Doações Presente a informação nº. 355/2010, datada de 14/9/2010, do Departamento de Educação, Cultura e Desporto dando conta que o Senhor Carlos Alberto Botelho Roseta pretende doar ao Município uma obra de arte constituída por uma tela, emoldurada, executada pelo seu falecido pai Alberto Roseta. A Câmara, ao abrigo do disposto na alínea h) do nº. 1 do artº. 64º. da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugada com o nº. 1 do artº. 65º. do mesmo diploma legal, deliberou aceitar a doação a favor do inventário cultural do Município, de uma tela, emoldurada, da autoria de Alberto Roseta, falecido, cedida por seu filho Carlos Alberto Botelho Roseta. Presente a informação nº. 356/2010, datada de 14/9/2010, do Departamento de Educação, Cultura e Desporto dando conta que a Senhora D. Serena Leusinger Santos pretende doar ao


Município uma obra de arte constituída por uma tela, emoldurada, de grandes dimensões, da autoria de Leopoldo Battistini, datada de 1906, representando a Covilhanense Senhora D. Eulália de Almeida Campos. A Câmara, ao abrigo do disposto na alínea h) do nº. 1 do artº. 64º. da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugada com o nº. 1 do artº. 65º. do mesmo diploma legal, deliberou aceitar a doação a favor do inventário cultural do Município, de uma tela, emoldurada, de grandes dimensões, da autoria de Leopoldo Battistini, datada de 1906, representando a Covilhanense Senhora D. Eulália de Almeida Campos, cedida pela Senhora D. Serena Leusinger Santos. f) Aquisição de Imóveis Presente a informação nº. 110 de 27/9/2010, da Secção do Património Municipal, dando conta que no âmbito da obra de alargamento da EM 512 entre Aldeia de S. Francisco de Assis e o Rio Zêzere, torna-se necessário a aquisição a parcela nº. 42 do projecto de Alargamento da EM 512, constituída por uma casa de habitação e logradouro, prédio urbano inscrito na matriz predial da freguesia de Aldeia de São Francisco de Assis, descrito na Conservatória do Registo Predial da Covilhã sob o nº. 352/20001011, propriedade de Adelina da Silva Torgal, localizado ao Km 4,380 da estrada municipal, em Aldeia de São Francisco de Assis, que estrangula de forma significativa a via e cuja localização, em curva, retira visibilidade aos condutores, edifício que após a sua demolição integrará o domínio público do Município. Das negociações com vista à aquisição do citado prédio, a proprietária pretende que lhe seja cedido, como contrapartida, um outro edifício, na mesma povoação, este inscrito na matriz predial da freguesia da Aldeia de S. Francisco de Assis sob o artº. 541 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº. 453/20070606, propriedade de Maria Fernanda Batista Firmino Torgal, a qual manifestou vontade de o vender ao Município pelo montante de 40.000,00 € nos termos das condições insertas na minuta de contrato promessa de compra e venda, documento apenso à acta. A Câmara, com base na informação dos serviços, deliberou adquirir a Maria Fernanda Batista Firmino Torgal, pelo montante de 40.000,00€, o edifício inscrito na matriz predial da freguesia da Aldeia de S. Francisco de Assis sob o artº. 541 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº. 453/20070606, nos termos da minuta do contrato promessa de compra e venda, cedendo-o a Adelina da Silva Torgal a título de indemnização/compensação pela parcela nº. 42, prédio que após demolição, integrará o domínio público municipal com o alargamento da estrada municipal 512. Mais foi deliberado, face à alteração das circunstâncias, revogar a deliberação tomada sobre o assunto em reunião de 3 de Setembro de 2010. g) Aquisição de Parcelas de Terreno por via de Direito Privado

- Alargamento da E.M. 512 entre a Aldeia de S. Francisco de Assis e o Rio Zêzere

Presente a informação n.º 104, da Secção do Património Municipal, datada de 17/09/2010, acompanhada de uma declaração/acordo devidamente assinada, respeitante às negociações


realizadas com Herdeiros de Maria Josefa, para efeitos de aquisição da parcela de terreno necessária ao Alargamento da E.M. 512 entre a Aldeia de S. Francisco de Assis e o Rio Zêzere. A Câmara, com base na informação dos serviços, deliberou autorizar a aquisição por via de direito privado, da parcela de terreno n.º 80-B, com a área total de 80,00 m2, incluindo 2 oliveiras e 2 pinheiros, propriedade de Herdeiros de Maria Josefa, pelo valor de 240,00 €, necessária para o Alargamento da E.M. 512 entre a Aldeia de S. Francisco de Assis e o Rio Zêzere. h) Residência Sénior Liatris, Ldª. – Pedido de Isenção de IMT Presente a informação nº. 113, de 2010/09/27, da Secção do Património Municipal, sobre o pedido de isenção do IMT - Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis na aquisição do imóvel inscrito na matriz da freguesia de Vales do Rio sob o artº. 395º., descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº. 6/19901023, formulado pela empresa Residência Sénior Liatris, Ldª., propondo que na mesma linha de princípios que levaram ao indeferimento de anteriores pedidos, por no actual quadro de finanças locais, a Câmara não poder nem dever prescindir do montante de receitas provenientes dos impostos municipais, de cujo montante o IMT representa 24%., se delibere indeferir a pretensão. A Câmara, tendo em conta que no actual quadro das finanças locais, não pode nem deve prescindir do montante das receitas provenientes dos impostos municipais, que no caso do IMT – Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis corresponde a 24% do seu conjunto, deliberou indeferir o pedido de isenção de IMT apresentado por Residência Sénior Liatris, Ldª. i) Comemorações do 140.º Aniversário da Elevação da Covilhã a Cidade – Homenagens Presente proposta do Senhor Presidente da Câmara, com data de 1/10/2010, respeitante ao 140.º Aniversário da Elevação da Covilhã a Cidade, do seguinte teor : “No ano em que a Covilhã comemora, com elevado grau de simbolismo e solenidade, 140 anos sobre a data da sua elevação à categoria de Cidade, impõe-se a distinção de personalidades que, pela sua acção, tenham contribuído decisiva e vincadamente para o seu desenvolvimento e prestígio. Assim, proponho à Câmara:

a) A atribuição das Chaves da Cidade a Sua Excelência o Senhor Presidente da República, Prof. Dr. Aníbal Cavaco Silva, porquanto este elevado galardão municipal visa distinguir, através de rigorosa selectividade, personalidades a quem se reconhece a Amizade e distinção com que, pelas suas acções, têm acolhido a defesa dos interesses da Cidade e do Concelho;

b) A atribuição da Medalha de Mérito Municipal, categoria Ouro, ao cidadão Aníbal Cavaco Silva pelos elevados cargos que tem desempenhado de Primeiro-Ministro e Presidente da República.

As distinções ora propostas serão entregues durante a Sessão Comemorativa do 140º. Aniversário da Elevação da Covilhã a Cidade, a ter lugar no próximo dia 20 de Outubro.” A Câmara deliberou aprovar a proposta.


j) Desafectação do Terreno do Domínio Público Municipal Presente a informação nº. 115 da Secção do Património Municipal, datada de 28/09/2010, respeitante à desafectação do domínio público para o domínio privado do Município, de uma parcela de terreno com a área de 115,44 m2 sita em Lagoeiros, freguesia de Santa Maria, a confrontar do norte com Lote nº. 3, do sul e nascente com arruamento público e do poente com Lote nº. 4, cuja área se destina exclusivamente a ser anexada ao lote nº. 3 propriedade de Construções Gabriel e Afonso, Lda., que faz parte do Loteamento titulado pelo Alvará nº. 12/99, identificada na planta anexa à informação, documentos apensos à acta da qual fazem parte integrante, parcela essa necessária à execução do Plano de Pormenor da Palmeira (revisão), de harmonia com a informação técnica datada de 28/9/2010, do Departamento de Urbanismo. A Câmara deliberou aprovar a desafectação do domínio público para o domínio privado municipal da parcela de terreno com a área de 115,44 m2, sita em Lagoeiros, freguesia de Santa Maria, a confrontar do norte com Lote nº. 3, do sul e nascente com arruamento público e do poente com Lote nº. 4, destinada exclusivamente a ser anexada ao lote nº. 3, propriedade de Construções Gabriel e Afonso, Lda., que faz parte da operação urbanística titulada pelo Alvará de Loteamento nº. 12/99 e necessária à execução do Plano de Pormenor da Palmeira. Mais deliberou submeter a proposta à Assembleia Municipal da Covilhã, nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5 – A/2002, de 11 de Janeiro, para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo 53.º do mesmo diploma. k) Construção do Funicular de São João – Abertura de Concurso Público Presente a coberto de informação datada de 30/09/2010, do Departamento de Administração Geral, Finanças e Recursos Humanos, o projecto, o programa de concurso e o caderno de encargos da obra de Construção do Funicular de São João, com vista à abertura de concurso público urgente para sua execução, tendo por preço base o valor de 1.600.000,00 € e prazo de execução de 540 dias. A Câmara deliberou aprovar o projecto, o caderno de encargos e o programa de concurso, determinando a abertura de concurso público urgente, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no nº. 2 do artº. 52º. do Dec. Lei nº. 72-A/2010, de 18 de Junho e artº. 155º. do Código dos Contratos Públicos, na redacção dada pelo Dec. Lei nº. 278/2009, de 2 de Outubro, e a constituição do respectivo Júri. l) Contratação de leasing imobiliário – Abertura de procedimento por ajuste directo Presente a acta relatório preliminar – projecto de relatório final de análise das propostas concorrentes ao concurso público internacional para a contratação de leasing imobiliário aberto por deliberação tomada em reunião de 16/6/2010, publicitado no Diário da República II série nº. 124 de 29/6/2010, para aquisição do conjunto edificado denominado por Teatro Cine, cujo


Júri propõe a exclusão dos concorrentes Banco Comercial Português por não cumprir com o disposto nos nºs. 7 e 14 do programa de concurso, e Totta Crédito Especializado por a respectiva proposta ter obtido pontuação nula segundo os critérios de adjudicação. Presentes também a coberto da informação do Departamento de Administração, Finanças e Recursos Humanos, datada de 16/9/2010, os documentos concursais para abertura de novo procedimento, cujo caderno de encargos não altera substancialmente o anterior, propondo a abertura de procedimento por ajuste directo, ao abrigo do disposto na alínea b) do nº. 1 do artº. 24º. do Código dos Contratos Públicos, para a contratação de leasing imobiliário no valor 2.200.000,00 €, com consulta ao Banco Santander Totta, Banco Popular, Banco Espírito Santo, Barclays, Banco BPI, Caixa Geral de Depósitos, Montepio Geral, Banif, Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da Região do Fundão e do Sabugal, Banco BPN e Banco Milennium BCP, segundo a minuta de convite anexa ao processo, sendo a forma da proposta em suporte de papel, em obediência às regras do nº. 4 do artº. 115º. e a aprovação da constituição do Júri do concurso. A Câmara deliberou homologar o projecto de relatório final de análise das propostas concorrentes ao concurso público internacional para a contratação de leasing imobiliário para aquisição do conjunto edificado denominado por Teatro Cine, cujo Júri propõe a exclusão dos concorrentes Banco Comercial Português e Totta Crédito Especializado, determinando a abertura de procedimento por ajuste directo, ao abrigo do disposto na alínea b) do nº. 1 do artº. 24º. do Código dos Contratos Públicos, para a contratação de leasing imobiliário no valor 2.000.000,00 €, com consulta ao Banco Santander Totta, Banco Popular, Banco Espírito Santo, Barclays, Banco BPI, Caixa Geral de Depósitos, Montepio Geral, Banif, Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da Região do Fundão e do Sabugal, Banco BPN e Banco Milennium BCP, nos termos do convite e do caderno de encargos, sendo a forma da proposta em suporte de papel, em obediência às regras do nº. 4 do artº. 115º. , bem como a aprovação da constituição do Júri do concurso.


5.2 – DEPARTAMENTO DE OBRAS - DO a) Recepções Provisórias: Adaptação de Infraestruturas de Energia Eléctrica da Creche do Jardim-de- infância do Canhoso Presente a informação n.º 533, datada de 02/09/2010, da Divisão de Empreitadas e Projectos, acompanhada do auto de recepção provisória da obra de Adaptação de Infraestruturas de Energia Eléctrica da Creche do Jardim-de-infância do Canhoso, onde se conclui que a obra pode ser recebida provisoriamente. A Câmara deliberou homologar o auto de recepção provisória da obra de Adaptação de Infraestruturas de Energia Eléctrica da Creche do Jardim-de-infância do Canhoso, bem como determinar a abertura do respectivo inquérito administrativo.

Requalificação da Travessa do Serrado, Santa Maria - Covilhã Presente a informação n.º 534, datada de 04/09/2010, da Divisão de Empreitadas e Projectos, acompanhada do auto de recepção provisória da obra de requalificação da Travessa do Serrado, Santa Maria - Covilhã, onde se conclui que a obra pode ser recebida provisoriamente. A Câmara deliberou homologar o auto de recepção provisória da obra de requalificação da Travessa do Serrado, Santa Maria - Covilhã, bem como determinar a abertura do respectivo inquérito administrativo.

Obra de Conservação na Escola EB1 D. Amália Vasconcelos - Peraboa

Presente a informação n.º 535, datada de 06/09/2010, da Divisão de Empreitadas e Projectos, acompanhada do auto de recepção provisória da obra de Conservação na Escola EB1 D. Amália Vasconcelos - Peraboa, onde se conclui que a obra pode ser recebida provisoriamente.

A Câmara deliberou homologar o auto de recepção provisória da obra de Conservação na Escola EB1 D. Amália Vasconcelos – Peraboa.

Requalificação da Travessa do Serrado, Santa Maria – Trabalhos Complementares

Presente a informação n.º 536, datada de 06/09/2010, da Divisão de Empreitadas e Projectos, acompanhada do auto de recepção provisória da obra de requalificação da Travessa do Serrado, Santa Maria – Trabalhos Complementares, onde se conclui que a obra pode ser recebida provisoriamente.

A Câmara deliberou homologar o auto de recepção provisória da obra de requalificação da Travessa do Serrado, Santa Maria – Trabalhos Complementares.


Requalificação de Arruamentos na Freguesia do Sarzedo

Presente a informação n.º 558, datada de 09/09/2010, da Divisão de Empreitadas e Projectos, acompanhada do auto de recepção provisória da obra de requalificação de arruamentos na freguesia do Sarzedo, onde se conclui que a obra pode ser recebida provisoriamente.

A Câmara deliberou homologar o auto de recepção provisória da obra de requalificação de arruamentos na freguesia do Sarzedo. Remodelação e Beneficiação de Salas do Segundo Andar do Edifício, sito na Rua

dos Combatentes da Grande Guerra

Presente a informação n.º 569, datada de 15/09/2010, da Divisão de Empreitadas e Projectos, acompanhada do auto de recepção provisória da obra de remodelação e beneficiação de salas do segundo andar do edifício, sito na Rua dos Combatentes da Grande Guerra, onde se conclui que a obra pode ser recebida provisoriamente.

A Câmara deliberou homologar o auto de recepção provisória da obra de remodelação e beneficiação de salas do segundo andar do edifício, sito na Rua dos Combatentes da Grande Guerra.

Requalificação Urbana das Ruas Cristóvão de Castro e Calçada de Santo André

Presente a informação n.º 571, datada de 15/09/2010, da Divisão de Empreitadas e Projectos, acompanhada do auto de recepção provisória da obra de requalificação urbana das Ruas Cristóvão de Castro e Calçada de Santo André, onde se conclui que a obra pode ser recebida provisoriamente. A Câmara deliberou homologar o auto de recepção provisória da obra de requalificação urbana das Ruas Cristóvão de Castro e Calçada de Santo André, bem como determinar a abertura do respectivo inquérito administrativo.

b) Recepções Definitivas: Reparação dos Caminhos na Freguesia de Vila do Carvalho

Presente a informação n.º 550, datada de 07/09/2010, da Divisão de Empreitadas e Projectos, acompanhada do auto de recepção definitiva dos trabalhos da obra supra identificada, onde se conclui que a obra está em condições de ser recebida definitivamente. A Câmara deliberou homologar o auto de recepção definitiva da obra de reparação dos caminhos na freguesia de Vila do Carvalho.


Conservação Exterior dos Blocos Habitacionais nºs 10 e 12 da Fundação Salazar

Presente a informação n.º 551, datada de 07/09/2010, da Divisão de Empreitadas e Projectos, acompanhada do auto de recepção definitiva dos trabalhos da obra supra identificada, onde se conclui que a obra está em condições de ser recebida definitivamente. A Câmara deliberou homologar o auto de recepção definitiva da obra de conservação exterior dos Blocos Habitacionais nºs 10 e 12 da Fundação Salazar. Reparação dos Caminhos na Freguesia do Barco e Coutada

Presente a informação n.º 552, datada de 07/09/2010, da Divisão de Empreitadas e Projectos, acompanhada do auto de recepção definitiva dos trabalhos da obra supra identificada, onde se conclui que a obra está em condições de ser recebida definitivamente. A Câmara deliberou homologar o auto de recepção definitiva da obra de reparação dos caminhos na freguesia do Barco e Coutada. Reparação dos Caminhos na Freguesia de Casegas e Cortes do Meio

Presente a informação n.º 553, datada de 07/09/2010, da Divisão de Empreitadas e Projectos, acompanhada do auto de recepção definitiva dos trabalhos da obra supra identificada, onde se conclui que a obra está em condições de ser recebida definitivamente. A Câmara deliberou homologar o auto de recepção definitiva da obra de reparação dos caminhos na freguesia de Casegas e Cortes do Meio. Reparação dos Caminhos na Freguesia do Canhoso

Presente a informação n.º 554, datada de 07/09/2010, da Divisão de Empreitadas e Projectos, acompanhada do auto de recepção definitiva dos trabalhos da obra supra identificada, onde se conclui que a obra está em condições de ser recebida definitivamente. A Câmara deliberou homologar o auto de recepção definitiva da obra de reparação dos caminhos na freguesia do Canhoso. c) Contas Finais: Adaptação de Infraestruturas de Energia Eléctrica da Creche do Jardim-de-

infância do Canhoso Presente a informação n.º 532, da Divisão de Empreitadas e Projectos, datada de 02/09/2010, acompanhada da conta final da empreitada da adaptação de infraestruturas de energia eléctrica da Creche do Jardim-de-infância do Canhoso, devidamente assinada pelo adjudicatário.


A Câmara deliberou aprovar a conta final da empreitada de adaptação de infraestruturas de energia eléctrica da Creche do Jardim-de-infância do Canhoso. Remodelação e Beneficiação de Salas do Segundo Andar no Edifício, sito na Rua

dos Combatentes da Grande Guerra Presente a informação n.º 568, da Divisão de Empreitadas e Projectos, datada de 15/09/2010, acompanhada da conta final da empreitada da remodelação e beneficiação de salas do segundo andar no edifício, sito na Rua dos Combatentes da Grande Guerra, devidamente assinada pelo adjudicatário. A Câmara deliberou aprovar a conta final da empreitada de remodelação e beneficiação de salas do segundo andar no edifício, sito na Rua dos Combatentes da Grande Guerra. d) Trabalhos a mais e a menos Requalificação Urbana do Largo da Amoreira – Orjais Presente a informação nº. 566 da Divisão de Empreitadas e Projectos propondo a aprovação de um conjunto de trabalhos a mais executados na obra de Requalificação Urbana do Largo da Amoreira, da responsabilidade do dono da obra, face a alterações introduzidas e indispensáveis à boa conclusão dos trabalhos, trabalhos uns de natureza prevista e outros imprevistos, cujo preço acordado se enquadra nos valores de mercado para trabalhos da mesma natureza, totalizando o valor de 22.477,50 €, e a não execução de trabalhos que se tornaram desnecessários, considerados trabalhos a menos, no valor 23.261,52 €. A Câmara deliberou que este assunto seja presente a próxima reunião. e) Trânsito e Sinalização: Presente requerimento da empresa CIMONAG, Construções e Imobiliária, Lda., com sede em Ferro – Covilhã, solicitando autorização temporária para alteração de trânsito na Rua da Tapada, de forma a garantir mais fácil acesso ao estaleiro da obra a que se refere o processo de obras particulares nº. 90/06. Os Serviços de Trânsito são de opinião que pode ser autorizada a pretensão, devendo o empreiteiro adoptar as medidas adequadas, designadamente acompanhar a circulação das viaturas pesadas nas operações de carga e descarga, pelo tempo estritamente necessário, colocar a sinalização correspondente ao condicionamento de trânsito, propondo que se dê conhecimento das alterações de trânsito às autoridades policiais, emergência médica e serviço de bombeiros. A Câmara, nos termos da informação prestada, deliberou autorizar o condicionamento de trânsito na Rua da Tapada, pelo tempo estritamente necessário ao acesso de viaturas pesadas ao estaleiro da obra, encarregando os serviços de fiscalizarem a colocação da


sinalética de trânsito, assim como comunicar tal alteração às autoridades policiais, emergência médica e serviço de bombeiros. Presente a informação nº. 29/2010 do Departamento de Obras – Serviços de Trânsito e Sinalética da Rede Viária, datada de 24/6/2010, respeitante ao pedido da Junta de Freguesia de Teixoso para a marcação de 4 lugares de estacionamento na Rua dos Teixos, destinados ao estacionamento de viaturas da Escola de Condução do Teixoso. A Câmara deliberou que este assunto seja presente a próxima reunião.


5.4 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO - DU a) Processos de Obras Particulares N.º 502/07 – Carlos Alberto Pinto – alteração de moradia unifamiliar – Quinta dos Dois Portos – Freguesia de São Pedro. Presentes requerimento de averbamento ao processo supra, de substituição do director técnico da obra e comunicação prévia datada de 2010/09/01, de alteração à edificação licenciada titulada pelo alvará de licença nº. 341/08, de 2008/9/29 e admissão de comunicação prévia de 2009/10/09. A Câmara, com a abstenção dos Senhores Vereadores Victor Pereira, João Correia e Graça Sardinha, deliberou aprovar o averbamento de novo director técnico ao processo de obras nº. 502/07, titulado em nome de Carlos Alberto Pinto, e admitir a comunicação prévia de alteração à edificação apresentada em 2010/09/01. Nºs. 569/01, 566/01, 512/01, 92/02, 564/01, 85/02, 513/01, 287/02, 320/02, 514/01, 86/02, 315/02, 88/02, 290/02, 79/02, 89/02, 97/02, 87/02, 81/02, 95/02, 565/01, 98/02, 567/01, 91/02, 9/04, 321/02 e 96/02 - alterações em moradias unifamiliares (legalização) - Varanda dos Carqueijais, Sociedade Hoteleira, Lda. – Penhas da Saúde Presentes através de procedimentos de comunicação prévia, alterações às moradias unifamiliares (legalização) executadas nas edificações situadas em Penhas da Saúde, a que se referem os processos supra, modificando a tipologia das habitações anteriormente licenciadas de T0 para T2 e para T3. A Senhora Arquitecta Débora Caires, Coordenadora do Departamento de Urbanismo, informou sobre a globalidade das pretensões. O Senhor Presidente em exercício disse não ter ficado suficientemente elucidado com os esclarecimentos prestados e propôs que os processos fossem apreciados em próxima reunião. A Câmara deliberou não tomar posição sobre os processos de obras nºs. 569/01, 566/01, 512/01, 92/02, 564/01, 85/02, 513/01, 287/02, 320/02, 514/01, 86/02, 315/02, 88/02, 290/02, 79/02, 89/02, 97/02, 87/02, 81/02, 95/02, 565/01, 98/02, 567/01, 91/02, 9/04, 321/02 e 96/02, remetendo para próxima reunião a apreciação das pretensões. b) Numeração de edifícios Presente informação do Departamento de Urbanismo, com data de 21/9/2010, que na sequência de requerimento formulado por Joaquim Gomes dos Reis Poleima, propõe a atribuição do número de polícia 17 a um edifício composto de rés-do-chão, primeiro andar e sótão, localizado na Rua das Camélias, Quinta do Covelo, freguesia de São Pedro, inscrito na matriz sob o artº. 703º., descrito na Conservatória do Registo Predial da Covilhã sob o nº. 408.


A Câmara deliberou atribuir o número 17 ao edifício composto de rés-do-chão, primeiro andar e sótão, localizado na Rua das Camélias, Quinta do Covelo, freguesia de São Pedro, inscrito na matriz sob o artº. 703º., descrito na Conservatória do Registo Predial da Covilhã sob o nº. 408. Presente informação do Departamento de Urbanismo, com data de 20/9/2010, que na sequência de requerimento formulado por Manuel Joaquim da Silva Loureiro, propõe a atribuição do número de polícia 4 a um edifício de três pisos, localizado na Rua das Tulipas, Quinta do Covelo, freguesia de São Pedro, inscrito na matriz sob o artº. 1267º., descrito na Conservatória do Registo Predial da Covilhã sob o nº. 477. A Câmara deliberou atribuir o número 4 ao edifício de três pisos, localizado na Rua das Tulipas, Quinta do Covelo, freguesia de São Pedro, inscrito na matriz sob o artº. 1267º., descrito na Conservatória do Registo Predial da Covilhã sob o nº. 477. c) Processos de loteamento Procº. Nº. 65 – Carlos Manuel da Fonseca Alçada Tavares Batista – Quinta da Alâmpada - Boidobra Presente informação do Departamento de Urbanismo com data de 06/09/2010, que na sequência da conclusão e da recepção provisória de parte das obras de urbanização do loteamento titulado pelo alvará nº. 11/87, e a requerimento de Carlos Manuel da Fonseca Alçada Tavares Batista, propõe, ao abrigo do disposto nos nºs. 4 e 5 do artº. 54º. do Dec. Lei nº. 555/99, de 16/12, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 60/2007, de 4/9, a redução do valor da caução do respectivo contrato de obras de urbanização em 31.779,05 €, ficando retido o montante de 44.271,21 € para garantia de boa execução das obras ainda em falta e até à recepção definitiva. A Câmara, com base na informação do Departamento de Urbanismo, deliberou nos termos do disposto nos nºs. 4 e 5 do artº. 54º. do Dec. Lei nº. 555/99, de 16/12, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 60/2007, de 4/9, autorizar a redução do valor da caução do contrato de obras de urbanização do loteamento titulado pelo alvará de loteamento nº. 11/87, em nome de Carlos Manuel da Fonseca Alçada Tavares Batista em 31.779,05 €, ficando retido o montante de 44.271,21 € para garantia de boa execução das obras ainda em falta e até à recepção definitiva.


5.5 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO – DECD a) Habitação Social

Presente a informação n.º 88/2010, do Serviço de Habitação, datada de 20/09/2010 propondo seja autorizada a permuta de habitação ao munícipe identificado no quadro seguinte:

Permuta

Inquilino Localização anterior Nova localização TipoMaria Julieta Borges Boga Ribeiro

Urb. Nogueiras, Bl.15 – 2.º Esq.º - Teixoso

Urb. Nogueiras, Bl.4 – 2.º Dt.º - Teixoso

T3

A Câmara deliberou autorizar a permuta de habitação a Maria Julieta Borges Boga Ribeiro. Presente a informação n.º 90/2010, do Serviço de Habitação, datada de 29/09/2010 propondo a atribuição de três fogos aos munícipes identificados no quadro seguinte:

Atribuição de habitações

Inquilino Morada Localização TipoJoaquim Marcelino Vaz Rua Cidade do Fundão

Covilhã Bloco 2 – 1º Esq.º - Covilhã

T4

Maria Celeste de Almeida Bairro Penedos Altos Bloco 1 – r/c Esq.º Fte - Covilhã

T1

Nilton Vicente Sobrinho Bairro do Cabeço Bloco 3 – 3.º Esq.º - Tortosendo

T3

A Câmara deliberou atribuir habitações aos munícipes Joaquim Marcelino Vaz, Maria Celeste de Almeida e Nilton Vicente Sobrinho. b) Toponímia Presente a informação nº. 291/2010, datada de 28/09/2010, do Departamento Educação, Cultura e Desporto, que na sequência do pedido dos moradores no Bairro da Amoreira e parecer da Junta de Freguesia de S. Martinho, propõe a atribuição de topónimos a arruamentos. A Câmara deliberou aprovar a atribuição dos seguintes topónimos, na freguesia de S. Martinho:

• Travessa da Amoreira – Início na Rua da Amoreira; sem saída


• Praceta da Amoreira – Início na Rua da Amoreira; final na Rua da Amoreira • Travessa da Calçada Romana – Início na Rua da Amoreira; final junto à Ribeira

c) Associação Recreativa Musical Covilhanense – Banda da Covilhã Presente a proposta nº. 41/2010, datada de 28/04/2010, do Senhor Vereador Paulo Rosa, relativa à atribuição de um subsídio no valor de € 2.000,00 à Associação Recreativa Musical Covilhanense – Banda da Covilhã, para apoio na realização do 3.º evento “Com a Banda até os Santos Dançam” que teve lugar no mês de Junho. A Câmara deliberou atribuir um subsídio no valor de 2.000,00 € à Associação Recreativa Musical Covilhanense – Banda da Covilhã, para apoio na realização do 3.º evento “Com a Banda até os Santos Dançam”. Presente a proposta nº. 73/2010, datada de 27/09/2010, do Senhor Vereador Paulo Rosa, relativa à atribuição de um subsídio no valor de 5.000,00 € à Associação Recreativa Musical Covilhanense – Banda da Covilhã, para a realização do programa “3.º Festival da Cherovia – 1.ª Feira da Terra” que vai ter lugar nos finais de Outubro e princípios de Novembro do corrente ano. A Câmara deliberou atribuir um subsídio no valor de 5.000,00 € à Associação Recreativa Musical Covilhanense – Banda da Covilhã, para a realização do programa “ 3.º Festival da Cherovia – 1.ª Feira da Terra”. d) Teatro das Beiras Presente a proposta nº. 61/2010, datada de 13/09/2010, do Senhor Vereador Paulo Rosa, relativa à atribuição de um subsídio ao Teatro das Beiras, para apoio na realização do Festival de Teatro da Covilhã 2010, no valor de 2.000,00 €. A Câmara deliberou atribuir um subsídio no valor de 2.000,00 € ao Teatro das Beiras, para apoio na realização do Festival de Teatro da Covilhã 2010. e) Programa Comemorativo do 140.º Aniversário da Elevação da Covilhã a Cidade –

Outubro 2010 – autorização de despesas Presente a proposta nº. 74/2010, datada de 28/09/2010, do Senhor Vereador Paulo Rosa, que no âmbito do 140º. Aniversário Elevação da Covilhã a Cidade dá conhecimento do programa de actividades que irão ter lugar no mês de Outubro e que se estimam em 78.772,00 €. A Câmara deliberou aprovar o programa das actividades do mês de Outubro, inseridas nas Comemorações do 140.º Aniversário da Elevação da Covilhã a Cidade, e autorizar a respectiva despesa no montante estimado de 78.772,00 €.


Presente proposta do Senhor Presidente da Câmara, com data de 1/10/2010, no âmbito das Comemorações do 140.º Aniversário da Elevação da Covilhã a Cidade, no que diz respeito ao Programa relativo às cerimónias e solenidades que irão ter lugar no dia 20 de Outubro de 2010, estabelecendo o protocolo seguinte:

10h50 – Guarda de Honra na Praça do Município 11h00 – Sessão Comemorativa do 140º. Aniversário da Elevação da Covilhã a Cidade no Salão Nobre dos Paços do Concelho

Intervenções:

Presidente da Câmara Presidente da República

Descerramento da estátua de D. Luís I na Praça do Município Abertura da Exposição “140 Anos, 140 Obras” no Teatro-Cine da Covilhã

13h00 Almoço

A Câmara deliberou aprovar a proposta apresentada. f) Normas de Atribuição de Subsídios às Actividades das Associações Desportivas,

Recreativas e Culturais do Município Presente uma proposta do Senhor Vereador Luís Barreiros, responsável pela Administração Geral, Finanças e Património, com data de 20/09/2010, que considerando a relevância do fenómeno associativo e o papel que representam as Associações na resposta a muitas das necessidades das populações, nas vertentes desportiva, cultural, social ou recreativa, propõe a criação de mecanismos que tornem evidentes a justiça, a equidade e a transparência dos apoios concedidos pelo Município, através da verificação e cumprimento de um conjunto de requisitos de atribuição de subsídios, cuja responsabilidade cabe aos titulares das áreas de actuação do Município, documento apenso à acta. Os Senhores Vereadores do Partido Socialista foram de opinião que o documento é vago, impreciso, pouco rigoroso e intencionalmente repleto de lacunas, que necessita de maior clarificação, designadamente quanto a critérios, podendo dar azo a arbitrariedades, discriminações e injustiças voluntárias e involuntárias, que o conjunto das normas de atribuição de subsídios constantes da proposta, constituem, sem sombra de dúvidas, um regulamento, que tudo permite e tudo pode ser posto em questão, podendo criar situações de discricionariedade, que se devem evitar, propondo que a proposta seja retirada e se elabore um regulamento de carácter geral sujeito a discussão pública a fim de o mesmo ser enriquecido com a recolha de contributos dos interessados. O Senhor Presidente em exercício disse que a leitura dos eleitos do Partido Socialista incorre em interpretação abusiva e esclareceu que a proposta contém um conjunto de normas e requisitos mínimos que o Município deve exigir e que qualquer associação legalmente existente, atento os fins estatutários e actividades programadas, deve assegurar no sentido de obter os apoios necessários e elegíveis; que a proposta não se traduz em qualquer regulamento,


sendo sim uma síntese de aspectos importantes que devem ser tidos em consideração pelas pessoas que estão dentro desta problemática, não constituindo, de modo algum, impeditivo de atribuição de subsídios. A Câmara, com votos contra dos Senhores Vereadores Victor Pereira, João Correia e Graça Sardinha, deliberou aprovar a proposta de normas de atribuição de subsídios às actividades das associações desportivas, recreativas e culturais do Município da Covilhã.


APROVAÇÃO EM MINUTA As deliberações constantes da presente acta foram aprovadas em minuta para efeitos de execução imediata. VOTAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES As deliberações constantes da presente acta foram aprovadas por unanimidade, com excepção daquelas em que é referido outro modo de votação. ENCERRAMENTO Pelas 09:45 horas, verificando-se não haver mais assuntos a tratar, o Senhor Presidente em exercício declarou encerrada a reunião da qual se lavrou a presente acta que para sua validade e fé vai, no fim, por si assinada e pela Senhora Directora do Departamento de Administração Geral, Finanças e Recursos Humanos. MONTANTE GLOBAL DOS ENCARGOS O montante global dos encargos resultantes das deliberações tomadas nesta reunião de Câmara foi de 303.142,04 € (trezentos e três mil, cento e quarenta e dois euros e quatro cêntimos). O Presidente em exercício ______________________________________________________ A Directora do Departamento de Administração Geral, Finanças e Recursos Humanos____________________________________________________________________

CÂMARA MUNICIPAL DA COVILHÃ -...

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