CÂMARA MUNICIPAL DA COVILHÃ -...

ACTA DA REUNIÃO DE 05/11/2010

CÂMARA MUNICIPAL

DA

COVILHÃ

TEXTO DEFINITIVO DA ACTA Nº 19/2010

Da reunião ordinária realizada no dia 05 de Novembro de 2010, iniciada às 9:00 horas e concluída às 10:00 horas. Sumário: 1 Abertura 2 Período da Ordem do Dia 3 Agenda 4 Aprovação de Acta 4 Balancete 4 Despachos 5 DAGFRH 9 DO 18 DU 21 DECD 24 Aprovação em minuta 25 Votação das deliberações 25 Encerramento 25 Montante Global dos Encargos 25


ABERTURA

ACTA Nº 19/2010 Aos cinco dias do mês de Novembro do ano dois mil e dez, nesta cidade da Covilhã e sala de reuniões dos Paços do Concelho, realizou-se a reunião ordinária da Câmara Municipal da Covilhã, sob a presidência do Senhor Presidente Carlos Alberto Pinto, estando presentes os Senhores Vereadores Victor Manuel Pinheiro Pereira, João Manuel Proença Esgalhado, Luís Manuel Fino Gil Barreiros, Maria da Graça Guilherme d’Almeida Sardinha, Rui Paulo da Silva Rosa, Pedro Miguel Abreu da Silva e Pedro Miguel dos Santos Farromba. Não compareceu à reunião o Senhor Vereador João Carlos Ferreira Correia, tendo sido justificada a respectiva falta. A reunião foi secretariada por Graça Isabel Pires Henry Robbins, Directora do Departamento de Administração Geral, Finanças e Recursos Humanos. E, pelas 09,00 horas, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião.


I – PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA O Senhor Vereador Victor Pereira apresentou em nome dos eleitos do Partido Socialista, um protesto contra a intervenção pública do Senhor Presidente da Câmara Municipal proferida no dia 20 de Outubro, data em que se comemorou o 140º. Aniversário da Elevação da Covilhã a Cidade e que contou com a presença do Senhor Presidente de República, pelo facto de ter apelado à recandidatura do Senhor Professor Cavaco Silva, documento anexo à acta.


II – PERÍODO DA ORDEM DO DIA 1. AGENDA Por ter sido reconhecida a urgência de deliberação imediata sobre outros assuntos, foi deliberado incluir na ordem de trabalhos os seguintes pontos: No DAGFRH

o) Protocolos de delegação de competências nas Juntas de Freguesia p) Assessoria Jurídica – serviços extraordinários q) Protocolos de colaboração r) Contrato de comodato

No DECD

a) Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Covilhã 2. APROVAÇÃO DE ACTA Presente, para efeitos de aprovação, a acta da reunião ordinária pública realizada no dia 15 de Outubro de 2010, documento que previamente havia sido distribuído. A Câmara deliberou aprovar a acta apresentada. 3. BALANCETE Presente o balancete do dia de ontem, documento que fica apenso à acta, e que apresenta os seguintes valores: . Total de Disponibilidades: 5.853.799,03 € (cinco milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, setecentos e noventa e nove euros e três cêntimos). . Documentos: 20.585,84 € (vinte mil quinhentos e oitenta e cinco euros e oitenta e quatro cêntimos). . Dotações Orçamentais: 4.691.600,04 € (quatro milhões, seiscentos e noventa e um mil e seiscentos euros e quatro cêntimos). . Dotações não Orçamentais: 1.162.198,99 € (um milhão cento e sessenta e dois mil, cento e noventa e oito euros e noventa e nove cêntimos).


4. DESPACHOS Presentes os despachos do Senhor Presidente com data e conteúdo seguintes:

1. 15/10/2010 – Homologa a acta de análise de propostas e adjudica o fornecimento de serviços e montagem de 25 abrigos de passageiros à empresa MCBI – Materiais de Construção da Beira Interior, Ldª, pelo valor de 52.500,00 € e prazo de execução de 90 dias, bem como a aprovação da minuta do respectivo contrato;

2. 18/10/2010 – Homologa a acta de análise de propostas e adjudica a prestação de

serviços de limpeza de várias instalações do Município da Covilhã à empresa Vadeca Serviços – Limpeza Industrial, SA, pelo valor de 39.997,00 €, acrescido de IVA e prazo de execução de 72 dias, bem como a aprovação da minuta do contrato respectivo;

3. 18/10/2010 - Aprova o convite e o caderno de encargos para o fornecimento e

montagem de 50 Ossários para o Cemitério Municipal, a abertura de procedimento por ajuste directo com consulta às empresas Necropolis, Ldª., Galport, Ldª. e Funerarte, Ldª., bem como a constituição do Júri do concurso;

4. 21/10/2010 – Homologa a acta de análise de propostas e adjudica o fornecimento dos

projectos de especialidades para a ampliação do Arquivo Municipal à empresa MTD Engenharia, Lda., pelo valor de 12.890,00 € e prazo de execução de 60 dias;

5. 21/10/2010 – Homologa a acta de análise de propostas e adjudica a empreitada de obras

de beneficiação dos balneários, posto médico e instalações sanitárias no Estádio Santos Pinto, na Covilhã à empresa Joaquim Dias Costa, pelo valor de 54.491,34 €, acrescido de IVA e prazo de execução de 30 dias;

6. 21/10/2010 - Homologa a acta de análise de propostas e adjudica o fornecimento do

projecto técnico (arquitectura e especialidades) para o edifício do centro interpretativo das rotas e projecto de musealização das diversas rotas que caracterizam a freguesia de Sobral de São Miguel à empresa MTD – Engenharia, Ldª., pelo valor de 14.200,00 € e prazo de execução de 90 dias;

7. 21/10/2010 - Homologa a acta de análise de propostas e adjudica o fornecimento dos

projectos de especialidades para a criação de centro de acolhimento e interpretação arqueológica da Senhora das Cabeças e projecto de musealização das ruínas romanas, na freguesia de Orjais, Covilhã à empresa Atelier AA, Ldª., pelo valor de 13.600,00 € e prazo de fornecimento de 90 dias;


projecto técnico de conservação de edificações nas Penhas da Saúde, na Covilhã à empresa Caíres Atelier – Projectos de Arquitectura e Engenharia Civil, Ldª., pelo valor de 19.000,00 €, acrescido de IVA e prazo de fornecimento de 30 dias;

9. 21/10/2010 - Aprova o convite e o caderno de encargos para o fornecimento de obras

literárias, a abertura de procedimento por ajuste directo sob a forma de papel, com consulta às empresas Livraria Bertrand, Moura & Filipe, Ldª, Livraria Central do


Tortosendo, Brincarte, Ldª. e Folhas Soltas, bem como a constituição do Júri do concurso;

10. 21/10/2010 - Aprova o convite e o caderno de encargos para o fornecimento e

montagem de mobiliário de biblioteca, a abertura de procedimento por ajuste directo sob a forma de papel, com consulta às empresas Projectforme, Ldª, WoodOne, Ldª, João Fonseca Unipessoal, Ldª e Tecnat, Ldª., bem como a constituição do Júri do concurso;

11. 22/10/2010 - Não adjudica, na sequência do procedimento por ajuste directo, a prestação

de serviços de aluguer de ornamentação natalícia para o ano de 2010, ao abrigo do disposto na alínea d) do nº. 1 do artº. 79º. do Código dos Contratos Públicos com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro, com o fundamento no elevado valor proposto e tendo em conta as restrições financeiras, dando-se conhecimento aos concorrentes, e determina aos serviços que elaborem novos documentos concursais tomando como espaços de iluminação o edifício da Câmara, Praça do Município e as Ruas Ruy Faleiro, Comendador Campos Melo, Visconde da Coriscada, António Augusto Aguiar e Capitão Alves Roçadas,;


Projecto Técnico de Requalificação do Edifício e Criação de Pátio Lúdico na Rua do Ginásio Clube, Covilhã à empresa Atelier AA, Ldª, pelo valor de 11.050,00 € e prazo de fornecimento de 35 dias;

13. 02/11/2010 – Adjudica, com base na alínea a) do nº. 1 do artº. 20º. do Código dos

Contratos Públicos, o fornecimento e montagem de uma bancada amovível para o Complexo Desportivo à empresa Alltendas, Lda., pelo valor de 25.520,00 €, acrescido de IVA, bem como aprova a minuta do respectivo contrato;

14. 04/11/2010 – Aprova o convite e o caderno de encargos para a prestação de serviços de

Higiene, Segurança e Saúde do Trabalho, para o Município da Covilhã, Medicina Curativa para o Município da Covilhã e ADC – Águas da Covilhã, EM e Enfermagem para o Município da Covilhã e ADC – Águas da Covilhã, EM, a abertura de procedimento por ajuste directo, sob a forma de papel, com consulta às empresas Sobi, Lda., Interprev, Lda. e Socovi, Lda., bem como a constituição do Júri do concurso;

15. 02/11/2010 - Aprova o convite e o caderno de encargos para a prestação de serviços de

limpeza de instalações do Município da Covilhã, a abertura de concurso limitado por prévia qualificação, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do art.º 162º e seguintes do Código dos Contratos Públicos, bem como a constituição do Júri do concurso;

16. 26/10/2010 - Aprova o convite e o caderno de encargos para a empreitada de trabalhos

de marcação horizontal na Alameda Europa, na EN 18-4 e na Rua João de Deus (Teixoso), a abertura de procedimento por ajuste directo com consulta à empresa Viamarca – Pintura de Vias Rodoviárias, SA, bem como a constituição do Júri do concurso.

17. 26/10/2010 - Aprova o convite e o caderno de encargos para a obra de beneficiação do

Jardim de Infância Os Loureiros - Tortosendo, a abertura de procedimento por ajuste


directo com consulta às empresas Pavibel, Lda., António Ascensão Coelho & Filhos, SA, Virgílio Roque – Sociedade de Construção Civil, Lda. e Joaquim Dias Costa, bem como a constituição do Júri do concurso.

A Câmara deliberou ratificar os despachos apresentados. Despacho nº. 39/2010, do Senhor Presidente, datado de 27/10/2010, que determina, de acordo com o n.º 1 do artigo 58.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e nos termos da deliberação de Câmara do dia 06 de Novembro de 2009, que aprovou a proposta apresentada para a fixação de Vereadores em regime de termo inteiro, ao abrigo do n.º 2 do artigo 58.º do mesmo diploma legal, que o Senhor Vereador João Manuel Proença Esgalhado assuma as funções de Vereador em Regime de Tempo Inteiro, com as seguintes atribuições: Desmaterialização Administrativa do Departamento de Urbanismo Gestão do Projecto Aeroporto Regional Gestão dos Projectos de Mobilidade Urbana Gestão do Projecto da Zona Histórica – SRU, E.M. Gestão do Projecto Revisão do PDM da Covilhã Gestão do Projecto Parque de Esqui Urbano Gestão do Projecto Teatro Municipal da Covilhã Mais determina que o presente despacho produza efeitos a partir de 01 de Novembro de 2010. O Senhor Vereador Victor Pereira no que concerne ao regresso do Sr. Vereador João Esgalhado às funções executivas, formulou votos de bom desempenho nas funções que ora assume, tendo apresentado requerimento questionando o Senhor Vereador sobre quais as razões políticas que o levaram a renunciar aos pelouros que lhe estavam confiados e que transcendentes razões políticas o motivaram a reassumir os que agora lhe foram atribuídos (documento apenso à acta). O Senhor Presidente disse que não permitia que o Senhor Vereador Victor Pereira interrogasse o Senhor Vereador João Esgalhado, devendo as questões ser colocadas ao Presidente da Câmara. Referindo as considerações feitas no requerimento, o Senhor Presidente da Câmara considerou infelizes e até deselegantes as expressões utilizadas; que intervenções desta natureza proferidas sob a capa de contexto político, onde tudo parece caber, não passam de brincadeira e apenas servem para alimentar conceitos bloguistas e conversa de tricas de café, coisa que não permitiria fosse trazida para o seio da Câmara. O Senhor Vereador Victor Pereira respondeu que os termos utilizados nada têm de ofensivo e que a expressão usada é apenas um trocadilho; que é inquestionável que o Senhor Vereador Esgalhado bateu a porta; que não expendeu razões para o facto, constatando-se neste silêncio um notório mau estar. O Senhor Presidente disse não pactuar com intrigas; que dar importância a assuntos desta natureza é pura perda de tempo; que o Senhor Vereador Victor Pereira tem que se conformar que é normal a vontade do Senhor Vereador João Esgalhado quando saiu e quando regressa


para assumir pelouros; que o que tem relevância é o facto de o Senhor Vereador João Esgalhado que havia pedido a suspensão de funções, ter aceite o convite para assumir a gestão de pelouros que necessitam de acompanhamento adequado ao normal funcionamento da Câmara, como sejam os projectos de revisão do PDM, do Parque de Esqui Urbano, do Aeroporto Regional, da Desmaterialização Administrativa do Departamento de Urbanismo, entre outros, num espírito de grande dedicação e experiência que detém. Despacho n.º 43/2010, do Senhor Presidente, datado de 03/11/2010, que determina, no âmbito do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), ao abrigo das disposições conjugadas dos n.º 2, 5 e 7 do artigo 21º do Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de Setembro, constituir o Conselho Coordenador da Avaliação, face ao inicio de novo ciclo de gestão e às alterações entretanto produzidas no executivo. Assim, e para tal, designa os seguintes membros:

Carlos Pinto, Presidente da Câmara, que preside Pedro Silva, Vereador com o pelouro dos recursos humanos e freguesias João Esgalhado, Vereador responsável pela gestão de projectos Luís Barreiros, Vereador com o pelouro da adm. geral, finanças e património Paulo Rosa, Vereador com o pelouro da educação e cultura Pedro Farromba, Vereador com o pelouro das actividades económicas Graça Robbins, dirigente responsável pela área dos recursos humanos Leopoldo Santos, coordenador do departamento de obras Jorge Vieira, coordenador dos serviços de planeamento

Mais determina que os efeitos do presente despacho retroajam à data da alteração verificada na constituição do actual executivo. A Câmara tomou conhecimento. Presentes os despachos do Senhor Vereador Luís Barreiros com data e conteúdo seguintes:

1. 19.10.2010 – Concede autorização de abertura de estabelecimento comercial Modelo Continente Hipermercados, SA, no dia 20 de Outubro, Feriado Municipal, ao abrigo do n.º 4 do art.º 6.º do Regulamento Municipal dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e Prestação de Serviços do concelho da Covilhã;

2. 26.10.2010 – Concede autorização de alargamento do horário e funcionamento dos

estabelecimentos comerciais e de serviços sedeados nas Ruas Comendador Campos Melo, Largo da Infantaria e Jardim Público, durante o evento 3º. Festival da Cherovia – 1º Festival da Terra, até às 24h00, de acordo com o n.º 4 do art.º 6º do Regulamento Municipal dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e Prestação de Serviços do Concelho da Covilhã.

3. 27.10.2010 – Aprova a 13.ª alteração ao Orçamento e Grandes Opções do Plano de 2010

da Câmara Municipal da Covilhã, documento anexo à acta. A Câmara deliberou ratificar os despachos apresentados.


5.1 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, FINANÇAS E RECURSOS HUMANOS - DAGFRH a) Orçamento, Grandes Opções do Plano, Plano Plurianual de Investimento, Plano de Actividades Municipais para 2011 e Mapas de Pessoal Presente a proposta de Orçamento para 2011, Grandes Opções do Plano, Plano Plurianual de Investimento, Plano de Actividades Municipais, acompanhada dos Mapas de Pessoal da Autarquia, distribuída aos Senhores Vereadores para apreciação na reunião ordinária pública de 15 de Outubro, para discussão e votação, documento apenso à acta. Submetido o assunto a discussão o Senhor Vereador Victor Pereira disse que o orçamento para o próximo ano é o mais irrealista dos últimos anos, porquanto tendo em conta a redução das transferências do Orçamento de Estado e a previsão de receita correspondente a cerca de 56 % do total orçamentado à custa da venda de bens de investimento, que à semelhança de anos anteriores não será vendido, não é possível fazer face à despesa prevista, razões que, segundo disse, seriam suficientes para justificar o voto contra. Que apesar de cientes das dificuldades presentes e futuras no contexto da presente crise económica e financeira, de acordo com a postura de oposição responsável e construtiva iriam dar o seu contributo político, abstendo-se, como incentivo ao rigor que se exige na execução deste orçamento, tendo, para o efeito, apresentado declaração de voto, documento apenso à acta. O Senhor Presidente disse em relação às receitas, que a redução das transferências do Orçamento de Estado é um corte brutal, condenável, do Governo em relação às Câmaras, face à manutenção da máquina administrativa e aos compromissos financeiros assumidos. Que apesar disso a Câmara tem controlo absoluto e capacidade de assegurar os custos correntes, tanto pelas receitas do Estado, como pelo aproveitamento das receitas próprias e dos impostos municipais; que em termos de contenção há que fazer um enorme esforço no sentido de poder manter-se o mesmo nível de transferências para as Juntas de Freguesia, e não recear dizer não quando as circunstâncias não permitirem agir de outro modo em outras áreas de actuação. Relativamente à despesa na qual se verifica cortes significativos, referiu que irão manter-se os investimentos em curso e o lançamento de outras obras como as que hoje são postas a concurso, cujo financiamento está assegurado por fundos comunitários, sem prejuízo de outros investimentos em carteira que só avançarão quando houver a garantia das receitas adequadas, designadamente o financiamento bancário sobre o montante correspondente ao compromisso de 30% suportado pela Câmara como investimento próprio. A Câmara, com a abstenção do Senhor Vereador Victor Pereira e da Senhora Vereadora Graça Sardinha, deliberou aprovar o Orçamento, Grandes Opções do Plano, Plano Plurianual de Investimento, Plano de Actividades Municipais para 2011 e Mapas de Pessoal. Os Senhores Vereadores Victor Pereira e Graça Sardinha apresentaram declaração de voto, documento anexo à acta. Mais foi deliberado remeter a presente deliberação à Assembleia Municipal, nos termos do disposto nas alíneas c) do nº. 2 e a) do nº. 6 do artº. 64º. da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, para os efeitos previstos nas alíneas b) e o) do nº. 2 do artº. 53º. do mesmo diploma legal.


b) 2ª Revisão ao Orçamento e Grandes Opções do Plano do ano de 2010. Presente a informação nº. 57/2010, de 22/10/2010, da Secção de Contabilidade, que propõe uma Revisão ao Orçamento, Grandes Opções do Plano Plurianual de Investimentos do ano de 2010, tendo em vista a aplicação do saldo da gerência anterior, documento que fica apenso à acta. A Câmara deliberou aprovar a proposta de 2ª. Revisão do Orçamento e Grandes Opções do Plano do ano de 2010. Mais foi deliberado remeter a presente deliberação à Assembleia Municipal nos termos do disposto nas alíneas c) do nº. 2 e a) do nº. 6 do artº. 64º. da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, para os efeitos previstos na alínea b) do nº. 2 do artº. 53º. da mesma legislação. c) Contratação de Leasing Imobiliário de 1.000.000,00 € - Adjudicação Presente proposta do Senhor Presidente da Câmara, com data de 21/10/2010, que de harmonia com a acta – relatório do Júri do procedimento para a contratação de leasing imobiliário no valor de 1.000.000,00€, propõe a homologação da acta - relatório de análise da proposta e consequentemente a adjudicação da contratação de leasing imobiliário no valor de 1.000.000,00€, acrescido de 66.856,52 € respeitante a encargos, totalizando o valor de 1.066.856,52 € à Totta Crédito Especializado, SA. A Câmara deliberou homologar a acta – relatório de análise da proposta e adjudicar a contratação de leasing imobiliário à Totta Crédito Especializado, SA, pelo valor de 1.000.000,00 €, acrescido de 66.856,52 €, respeitante a encargos, totalizando a quantia de 1.066.856,52 €. Mais foi deliberado remeter a presente deliberação à Assembleia Municipal da Covilhã para os efeitos previstos na alínea d) do nº. 2 do artigo 53º, conjugada com a alínea a) do nº. 6 do artigo 64º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro. d) Contratação de Leasing Imobiliário de 210.000,00 € - Adjudicação Presente Despacho do Senhor Presidente da Câmara, com data de 21/10/2010, que determina a homologação da acta - relatório de análise da proposta para contratação de leasing imobiliário no valor de 210.000,00 € e, consequentemente, a adjudicação da contratação pelo referido valor, acrescido de 23.891,94 € respeitante a encargos, totalizando o valor de 233.891,94 €, ao Totta Crédito Especializado, SA. A Câmara deliberou ratificar o despacho do Senhor Presidente que adjudica a contratação de leasing imobiliário ao Totta Crédito Especializado, SA, pelo valor de 210.000,00 €, acrescido de 23.891,94 €, respeitante a encargos, totalizando a quantia de 233.891,94 €.


Mais foi deliberado remeter a presente deliberação à Assembleia Municipal da Covilhã para os efeitos previstos na alínea d) do nº. 2 do artigo 53º, conjugada com a alínea a) do nº. 6 do artigo 64º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro. e) Regulamentos da ADC – Águas da Covilhã, EM

Presentes, para aprovação, após o decurso do período de discussão pública a que foram submetidos os projectos de Regulamento do Sistema de Abastecimento de Água, Regulamento de Águas Residuais e Regulamento de Resíduos Urbanos, Higiene e Limpeza Pública da ADC – Águas da Covilhã, EM., conforme deliberação tomada em reunião de 04/06/2010, sobre os quais não foram apresentadas sugestões ou reclamações. A Câmara deliberou aprovar o Regulamento do Sistema de Abastecimento de Água, o Regulamento de Águas Residuais e o Regulamento de Resíduos Urbanos, Higiene e Limpeza Pública apresentados pela empresa ADC – Águas da Covilhã, EM. Mais deliberou remeter a presente deliberação à Assembleia Municipal nos termos do disposto na alínea a) do nº. 6 do artº. 64º. da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, para os efeitos previstos na alínea a) do nº. 2 do artigo 53º. do mesmo diploma legal. f) Funicular de São João – Covilhã Presente proposta do Senhor Presidente da Câmara, com data de 26/10/2010, que de harmonia com o relatório do Júri do concurso para a execução da obra de construção do Funicular de São João – Covilhã, propõe a homologação do relatório de análise da proposta e consequentemente a adjudicação da empreitada ao agrupamento concorrente EFACEC – Engenharia e Sistemas, SA/LIFTECH – Tecnologia para Elevadores, Lda., pelo valor de 1.549.963,85€ e prazo de execução de 540 dias. A Câmara deliberou homologar o relatório de análise de propostas e adjudicar a construção do Funicular de São João – Covilhã ao agrupamento constituído pelas empresas EFACEC – Engenharia e Sistemas, SA e LIFTECH – Tecnologia para Elevadores, Lda., pelo valor de 1.549.963,85€ e prazo de execução de 540 dias. g) Jardim Botânico de Montanha – Covilhã – Abertura de Concurso Presente a coberto de informação datada de 03/11/2010, do Departamento de Administração Geral, Finanças e Recursos Humanos, o projecto e respectivo mapa de quantidades, o programa de procedimento e o caderno de encargos para a execução da obra de construção do Jardim Botânico de Montanha – Covilhã, com vista à abertura de concurso público urgente, tendo por preço base o valor de 500.000,00 € e prazo de execução de 365 dias. A Câmara deliberou aprovar o projecto e respectivo mapa de quantidades, o caderno de encargos e o programa de procedimento, determinando a abertura de concurso público


urgente, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no nº. 2 do artº. 52º. do Dec. Lei nº. 72-A/2010, de 18 de Junho e artº. 155º. do Código dos Contratos Públicos, na redacção dada pelo Dec. Lei nº. 278/2009, de 2 de Outubro, bem como a constituição do respectivo Júri. h) Centro Cívico de Vila do Carvalho – Abertura de Concurso Presente a coberto de informação datada de 03/11/2010, do Departamento de Administração Geral, Finanças e Recursos Humanos, o projecto e respectivo mapa de medições, o programa de procedimento e o caderno de encargos para a execução da obra de Reabilitação de Edifício para Centro Multifunções de Vila do Carvalho - Centro Cívico de Vila do Carvalho - Edifício C, com vista à abertura de concurso público urgente, tendo por preço base o valor de 1.150.000,00 € e prazo de execução de 540 dias. A Câmara deliberou aprovar o projecto e respectivo mapa de medições, o caderno de encargos e o programa de procedimento, determinando a abertura de concurso público urgente, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no nº. 2 do artº. 52º. do Dec. Lei nº. 72-A/2010, de 18 de Junho e artº. 155º. do Código dos Contratos Públicos, na redacção dada pelo Dec. Lei nº. 278/2009, de 2 de Outubro, bem como a constituição do respectivo Júri. i) Requalificação do Parque Florestal – Covilhã – Abertura de Concurso

Presente a coberto de informação datada de 03/11/2010, do Departamento de Administração Geral, Finanças e Recursos Humanos, o projecto e respectivo mapa de medições, o programa de procedimento e o caderno de encargos para a execução da obra de Requalificação do Parque Florestal – Covilhã, com vista à abertura de concurso público urgente, tendo por preço base o valor de 400.000,00 € e prazo de execução de 365 dias. A Câmara deliberou aprovar o projecto e respectivo mapa de quantidades, o caderno de encargos e o programa de procedimento, determinando a abertura de concurso público urgente, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no nº. 2 do artº. 52º. do Dec. Lei nº. 72-A/2010, de 18 de Junho e artº. 155º. do Código dos Contratos Públicos, na redacção dada pelo Dec. Lei nº. 278/2009, de 2 de Outubro, bem como a constituição do respectivo Júri. j) Aquisição de Parcelas de Terreno por Via de Direito Privado - Alargamento da E.M. 512 entre a Aldeia de São Francisco de Assis e o Rio Zêzere

Presente a informação n.º 124 da Secção do Património Municipal, datada de 14/10/2010, acompanhada de uma declaração/acordo devidamente assinada, respeitante às negociações realizadas com o proprietário, para efeitos de aquisição da parcela de terreno necessária ao alargamento da E.M. 512 entre a Aldeia de São Francisco de Assis e o Rio Zêzere. A Câmara, com base na informação dos serviços, deliberou autorizar a aquisição, por via de direito privado, de parcela de terreno necessária ao alargamento da E.M. 512 entre a


Aldeia de São Francisco de Assis e o Rio Zêzere, com a área total de 549 m2 e benfeitorias, propriedade de Aristides António Almeida Caria Canhoto, pelo valor de 1.647,00 €. k) Fixação de Derrama para o Ano de 2010 – Rectificação Presente o ofício nº. 19599, de 13/10/2010, da Direcção de Serviços do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, que na sequência da impossibilidade de os Serviços camarários comunicarem através do Portal das Finanças, a taxa de derrama reduzida de 0,00 % a aplicar aos sujeitos passivos com um volume de negócios que no ano anterior não ultrapasse 150.000,00 €, de harmonia com as deliberações tomadas pelos órgãos autárquicos do Município, expende o entendimento de que a aplicação de uma taxa de derrama reduzida de 0,00 % configura uma isenção, situação que deverá ser considerada pelos referidos órgãos. A Câmara, tendo em consideração que o princípio subjacente à aplicação da taxa reduzida de derrama de 0,00 % é, de facto, não aplicar qualquer derrama aos sujeitos passivos com um volume de negócios que no ano anterior não ultrapasse 150.000,00 €, deliberou isentar de derrama os referidos sujeitos passivos, rectificando, na parte aplicável, a deliberação tomada na sua reunião de 04/6/2010. Mais foi deliberado remeter a presente deliberação à Assembleia Municipal da Covilhã para os efeitos previstos na alínea f) do nº. 2 do artigo 53º., em conjugação com o disposto na alínea a) do nº. 6 do artigo 64º, da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro. l) Conselho de Administração da Nova Covilhã, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana, EM – alteração Presente proposta do Senhor Presidente da Câmara, com data de 29/10/2010, respeitante à alteração da composição do Conselho de Administração da Nova Covilhã, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana, E.M., do seguinte teor: “Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 8.º dos Estatutos da SRU, publicados na 3.ª série do Diário da República do dia 20 de Abril de 2006, e porque se mostra necessário alterar a composição do Conselho de Administração da Nova Covilhã, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana, E.M.,

Propõe-se que a Câmara Municipal nomeie para Presidente do Conselho de Administração da Nova Covilhã, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana, E.M., o Senhor Vereador da Câmara Municipal da Covilhã João Manuel Proença Esgalhado.

Mais se propõe que a presente nomeação tenha efeitos a partir de 1 de Novembro de 2010 e que seja presente à próxima reunião de Câmara, para efeitos de revogação da deliberação tomada em 4 de Dezembro de 2009, mantendo-se todos os restantes termos aprovados na referida reunião do executivo”.

Câmara deliberou aprovar a proposta do Senhor Presidente da Câmara, nomeando Presidente do Conselho de Administração da “Nova Covilhã, SRU – Sociedade de


Reabilitação Urbana, E.M, o Vereador da Câmara Municipal da Covilhã, Senhor João Manuel Proença Esgalhado, casado, residente em Urbanização Belozêzere, Rua F, Lote 167, freguesia de Tortosendo, contribuinte fiscal nº. 153104228, com efeitos a 1 de Novembro de 2010, mantendo-se todos os restantes membros do Conselho de Administração, revogando, na parte aplicável, a deliberação tomada em reunião de 4/12/2009.

m) Cedência de terrenos à UBI – rectificação Presente informação n.º 130 datada de 28/10/2010, da Secção do Património Municipal respeitante à cedência de terrenos à UBI para integrar a área do pólo das Ciências da Saúde, onde actualmente se encontra construída a Faculdade de Medicina, objecto de deliberação tomada em reunião de 23/04/2003, dando conta que se encontram já identificados e regularizados em termos de inscrição na matriz e registo predial dois lotes de terreno identificados como: Lote para a construção urbana, destinado a equipamento de utilização colectiva, designado por lote A, com a área de 10.975,12 m2, sito na Quinta dos Caldeirões, Santa Maria ou Quinta da D. Branca, freguesia de Santa Maria, inscrito na matriz sob o artigo 1.126º., descrito na CRP sob o número 628/20070209 e Lote para a construção urbana, destinado a equipamento de utilização colectiva, designado por lote A, com a área de 9.701.37 m2, sito na Quinta dos Negreiros ou Lagoeiro, freguesia de Santa Maria – Covilhã, inscrito na matriz sob o artigo 1.071º., descrito na CRP sob o número 567/20040915, propondo, deste modo a rectificação, na parte aplicável da referida deliberação. A Câmara, com base na informação da Secção do Património Municipal, deliberou rectificar, na parte aplicável, a deliberação tomada na reunião de 23/04/2003. n) Mapa de Sinistralidade Presentes informações da Secção do Património Municipal, datadas de 12/10/2010 e 02/11/2010, dando conta que foram registados sinistros com viaturas municipais nos meses de Julho e Agosto, identificados no quadro seguinte e ausência de sinistros nos meses de Setembro e Outubro de 2010.

Data

Local

Matrícula do Veículo

Condutor Culpabilidade

Danos Visíveis

na Viatura

Municipal

Danos Visíveis na Viatura do

Munícipe

12/07/2010

Em frente às bombas da

BP

41-FQ-14

Fiscal João Carlos

Madeira

Com culpa

Pára-choques danificado

Pára-choques e fecho da mala

partido

21/07/2010

Rua Caetano Júnior – Junto ao Campos

Melo

DQ-25-05

Pedro Jesus Lopes Silva

Com culpa

Não houve danos

materiais

Farol esq. traseiro e mala

amolada

30/08/2010

TCT – Cruzamento da Boidobra

77-53-VE

Pedro Jesus Lopes Silva

Com culpa

Não houve danos

materiais

Pára-choques danificado

A Câmara tomou conhecimento.


o) Protocolos de Acordo para a Delegação de Actos de Competência da Câmara Municipal da Covilhã nas Juntas de Freguesia

Presentes protocolos de acordo para a delegação de actos de competência da Câmara Municipal nas Juntas de Freguesia a seguir mencionadas, devidamente autorizadas pelas respectivas Assembleias de Freguesia, mediante a transferência de meios financeiros que também se indicam, documentos apensos à acta, no âmbito e com os objectivos seguintes:

Junta de Freguesia

Objectivo

Verba a

transferir Coutada Arranjo exterior da Capela de S. Sebastião 7.165,80 €

Boidobra Limpeza de bermas e taludes numa extensão de 7.180 metros, relativos às duas bermas da EM 506 e EN18 1.651,40 € + IVA

A Câmara deliberou aprovar a celebração dos protocolos apresentados. p) Assessoria Jurídica – serviços extraordinários Presente proposta do Senhor Presidente da Câmara, com data de 2/11/2010, do seguinte teor: “Considerando:

a) As necessidades do Município da Covilhã no acompanhamento de procedimentos administrativos de diversa natureza e no aconselhamento jurídico das inúmeras questões de Direito sobre as quais os respectivos órgãos têm que se pronunciar ou cuja intervenção se impõe e que têm sofrido um significado incremento;

b) As necessidades do Município da Covilhã na área do contencioso, com necessidade de patrocínio judiciário, na sequência do aumento da litigiosidade na área do direito público, quer em processos em que é demandante, quer naqueles em que é demandado, e que foram sujeitas a um importante aumento,

Impõe-se que o Município fixe o valor correspondente à prestação de serviços extraordinários prestados pela sociedade de Advogados Fontes Neves & Associados – Sociedade de Advogados, RL, que, de acordo com proposta aprovada pela Câmara Municipal da Covilhã em Julho de 2007, determinou que se computarão caso a caso, em avaliação global reportada ao final de cada semestre.

Assim, propõe-se que a Câmara Municipal delibere, para o primeiro semestre do presente ano, fixar o valor correspondente à prestação de serviços extraordinários pela dita sociedade em € 10.000,00 (dez mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

A presente proposta deve ser submetida à aprovação do órgão executivo na próxima reunião.”

A Câmara deliberou aprovar a proposta, fixando para o primeiro semestre do presente ano, o valor 10.000,00 € (dez mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, correspondente à prestação de serviços extraordinários prestados pela sociedade de Advogados Fontes Neves & Associados – Sociedade de Advogados, RL.


q) Protocolo de colaboração

- Gimnásio Clube da Covilhã

Presente minuta de contrato de utilização de um computador, a celebrar entre o Município da Covilhã e o Gimnásio Clube da Covilhã, tendo em vista uma melhor funcionalidade da Associação na sua acção e actividades estatutárias, documento que fica apenso à acta. A Câmara, no âmbito da política de apoio social, deliberou aprovar a cedência de um computador da marca HP Compaq, modelo DC 7100 CMT, um monitor marca Compaq TFT5015m, um teclado HP e um rato HP, mediante a celebração de protocolo de colaboração entre o Município da Covilhã e o Gimnásio Clube da Covilhã, pelo período de um ano, renovável automaticamente. - Corpo Nacional de Escutas – Agrupamento 1222 – Boidobra Presente minuta de contrato de utilização de um computador, a celebrar entre o Município da Covilhã e o Corpo Nacional de Escutas – Agrupamento 1222 - Boidobra, tendo em vista uma melhor funcionalidade da Associação na sua acção ao nível cultural, recreativa, de tempos livres, formação, educação, solidariedade social, voluntariado, ambiente, património, humana e cristã, documento que fica apenso à acta. A Câmara, no âmbito da política de apoio social, deliberou aprovar a cedência de um computador portátil da marca HP Compaq, modelo DC 7100 CMT, um monitor marca Compaq TFT5015m, um teclado HP, um rato HP e uma impressora HP Deskjet F2280, mediante a celebração de protocolo de colaboração entre o Município da Covilhã e o Corpo Nacional de Escutas – Agrupamento 1222 - Boidobra, pelo período de um ano, renovável automaticamente. - “Os Baldões” – Secção Autónoma do CCD Estrela do Zêzere Presente minuta de contrato de utilização de um computador, a celebrar entre o Município da Covilhã e “Os Baldões” – Secção Autónoma do CCD Estrela do Zêzere, tendo em vista uma melhor funcionalidade da Associação na sua acção ao nível cultural e recreativo, documento que fica apenso à acta. A Câmara, no âmbito da política de apoio social, deliberou aprovar a cedência de um computador portátil da marca HP Compaq, modelo DC 7100 CMT, um monitor marca Compaq TFT5015m, um teclado HP e um rato HP, mediante a celebração de contrato de utilização entre o Município da Covilhã e “Os Baldões” – Secção Autónoma do CCD Estrela do Zêzere, pelo período de um ano, renovável automaticamente. r) Contrato de Comodato Presente minuta de contrato de Comodato de cedência pelo Município da Covilhã à Junta de Freguesia de Peraboa, do prédio urbano sito na Rua S. Sebastião, freguesia de Peraboa, inscrito na matriz sob o artº. 275º., descrito na CRP da Covilhã sob o nº. 1215/20060724, por um período de 10 anos e nos termos das demais cláusulas contratuais, destinado única e


exclusivamente à exploração de um Restaurante, a funcionar junto do Museu do Queijo em Peraboa, documento que fica apenso à acta. A Câmara deliberou aprovar a celebração de contrato de Comodato com a Junta de Freguesia de Peraboa, tendo por objecto a cedência do prédio urbano sito na Rua S. Sebastião, freguesia de Peraboa, inscrito na matriz sob o artº. 275º., descrito na CRP da Covilhã sob o nº. 1215/20060724, por um período de 10 anos, destinado única e exclusivamente à exploração de um Restaurante, a funcionar junto do Museu do Queijo em Peraboa.


5.2 - DEPARTAMENTO DE OBRAS - DO a) Recepções Provisórias:

- Reconstrução de um muro no Parque da Goldra

Presente a informação n.º 625, datada de 13/10/2010, da Divisão de Empreitadas e Projectos, acompanhada do auto de recepção provisória da obra de Reconstrução de um muro no Parque da Goldra, onde se conclui que pode ser recebida. A Câmara, com base na informação da Divisão de Empreitadas e Projectos, deliberou homologar o auto de recepção provisória da obra de Reconstrução de um muro no Parque da Goldra.

- Obras de conservação e beneficiação no Estádio Santos Pinto, Covilhã Presente a informação n.º 624, datada de 15/10/2010, da Divisão de Empreitadas e Projectos, acompanhada do auto de recepção provisória das Obras de conservação e beneficiação no Estádio Santos Pinto, onde se conclui que a obra pode ser recebida provisoriamente. A Câmara, com base na informação da Divisão de Empreitadas e Projectos, deliberou homologar o auto de recepção provisória das Obras de conservação e beneficiação no Estádio Santos Pinto. b) - Recepções Definitivas: - Obra de Reparação de muros na cidade Presente a informação n.º 622, datada de 18/10/2010, da Divisão de Empreitadas e Projectos, acompanhada do auto de recepção definitiva dos trabalhos da obra supra identificada, onde se conclui que pode ser recebida definitivamente. A Câmara, com base na informação da Divisão de Empreitadas e Projectos, deliberou homologar o auto de recepção definitiva da obra de Reparação de muros na cidade. c) - Prorrogação de Prazo - Museu do Queijo – 2ª fase Presente a informação n.º 296, da Divisão de Empreitadas e Projectos, datada de 24/05/2010, que a requerimento da empresa Consequi Construções SA, propõe a prorrogação do prazo de execução da obra de Construção do Museu do Queijo – 2ª Fase, em 152 dias, devido à realização de trabalhos a mais não previstos resultantes de alteração ao projecto, cujo Plano de Trabalhos dá como conclusão dos trabalhos a data de 21/05/2010.


A Câmara, de harmonia com o parecer do Senhor Eng.º Leopoldo Santos, deliberou autorizar a prorrogação do prazo da obra de Construção do Museu do Queijo – 2ª fase, em 152 dias, prevendo-se a conclusão da obra em 21/05/2010. d) Suspensão de Trabalhos: - Obras de demolição das habitações n.º 62 e 64, na Rua Cristóvão de Castro Presente a informação nº. 628, datada de 15/10/2010, da Divisão de Empreitadas e Projectos, dando conta que devido a atrasos na remoção/desvio das linhas de distribuição de electricidade e de telecomunicações, da falta do parecer da Direcção Regional de Cultura do Centro e da desocupação das habitações, propõe a suspensão dos trabalhos de Demolição das habitações n.º 62 e 64, na Rua Cristóvão de Castro em Covilhã, desde 24/9/2010. A Câmara, de harmonia com o parecer do Senhor Eng.º Leopoldo Santos, deliberou, nos termos do disposto no art.º 365º. do Dec. Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, ordenar a suspensão dos trabalhos da obra de Demolição das habitações n.º 62 e 64, na Rua Cristóvão de Castro em Covilhã, pelo período de 98 dias, com início em 24/9/2010, devendo elaborar-se o respectivo auto de suspensão de harmonia com o disposto no art.º 369º. do mesmo diploma legal. - Construção do Posto de Saúde do Dominguiso Presente a informação n.º 633, datada de 18/10/2010, da Divisão de Empreitadas e Projectos, que na sequência de alterações que foi necessário efectuar-se ao projecto da obra de Construção do Posto de Saúde do Dominguiso e ao tempo decorrido para emissão de parecer necessário da Administração Regional de Saúde do Centro, propõe a suspensão da obra desde 27/05/2010, por um período de 122 dias. A Câmara, de harmonia com o parecer do Senhor Eng.º Leopoldo Santos, deliberou ordenar a suspensão dos trabalhos da obra de Construção do Posto de Saúde do Dominguiso, pelo período de 122 dias, com início em 27/05/2010, devendo elaborar-se o respectivo auto de suspensão. - Requalificação Urbana do Largo da Amoreira, Freguesia de Orjais Presente a informação n.º 629, datada de 15/10/2010, da Divisão de Empreitadas e Projectos relativa à obra de Requalificação Urbana do Largo da Amoreira, Freguesia de Orjais, dando conta que devido a trabalhos de construção de um colector ao longo de EN 18, sujeitos a parecer e licenciamento da empresa Estradas de Portugal, SA, propõe a suspensão da obra pelo período de 479 dias, com início em 18/06/2009, data em que o empreiteiro reuniu as condições para reiniciar a obra. A Câmara, de harmonia com o parecer do Senhor Eng.º Leopoldo Santos, deliberou ordenar a suspensão dos trabalhos da obra de Requalificação Urbana do Largo da


Amoreira, Freguesia de Orjais, pelo período de 479 dias, com início em 18/06/2009, devendo elaborar-se o respectivo auto de suspensão. - Ampliação do cemitério de Verdelhos Presente a informação n.º 644, datada de 18/10/2010, da Divisão de Empreitadas e Projectos, que na sequência de alterações que foi necessário efectuar-se ao projecto da obra de Ampliação do cemitério de Verdelhos, nomeadamente muros de suporte e projectos de arquitectura e de infraestruturas, e ao tempo decorrido para emissão de parecer necessário da Administração Regional de Saúde do Centro, propõe a suspensão da obra por um período de 333 dias. A Câmara, de harmonia com o parecer do Senhor Eng.º Leopoldo Santos, deliberou, ordenar a suspensão dos trabalhos da obra de ampliação do cemitério de Verdelhos, pelo período de 333 dias, devendo a obra estar concluída até 29/10/2010. - Requalificação Urbana da Estrada Municipal 504, entre a Lanofabril e a Ponte de Cantar Galo Presente a informação n.º 601, datada de 01/10/2010, da Divisão de Empreitadas e Projectos relativa à obra de Requalificação urbana da Estrada Municipal 504, entre a Lanofabril e a Ponte de Cantar Galo, que tendo em conta as alterações ao projecto, bem como a existência de trabalhos a mais, propõe a prorrogação do prazo de execução da empreitada, por 360 dias, com início em 06/10/2008 e fim a 21/09/2009, e uma suspensão dos trabalhos por 258 dias, com início em 22/09/2009 e fim a 07/06/2010, de harmonia com o plano de trabalhos anexo à informação. A Câmara, de harmonia com o parecer do Senhor Eng.º Leopoldo Santos, deliberou aprovar a prorrogação do prazo de execução da empreitada da obra de requalificação Urbana da Estrada Municipal 504 entre a Lanofabril e a Ponte de Cantar Galo por 360 dias e a suspensão dos trabalhos pelo período de 258 dias. e) Conta Final - Empreitada de Requalificação de arruamentos na freguesia de Sarzedo Presente a coberto da informação nº. 636 da Divisão de Empreitadas e Projectos, com data de 15/10/2010, a Conta Final da empreitada de Requalificação de arruamentos na freguesia de Sarzedo, devidamente assinada pelo adjudicatário. A Câmara, com base na informação da Divisão de Empreitadas e Projectos, deliberou aprovar a conta final da empreitada da obra de Requalificação de arruamentos na freguesia de Sarzedo.


5.4 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO – DU Foram presentes os seguintes processos de obras particulares: N.º 114/08 – Sérgio António Almeida Caramelo – construção de habitação unifamiliar no sítio da Marijaneira – Aldeia do Souto. A Senhora Coordenadora do Departamento de Urbanismo, Arqtª. Débora Caires informou que a operação urbanística respeita ao pedido de aprovação dos projectos de engenharia das especialidades, mencionando que no processo constam informações e pareceres técnicos de teor desfavorável por violação do PDM face à localização em áreas de protecção e valorização ambiental, colidindo a mesma com a servidão administrativa da REN, do que resultou o indeferimento do pedido por despacho de 21/01/2009, do levantamento de auto de embargo em 05/03/2009 por ter iniciado movimentações de terras e construção de um muro de suporte sem o necessário licenciamento. Que por deliberação de 05/2/2010 foi aprovado o projecto de arquitectura. A Câmara, com a abstenção dos Senhores Vereadores Victor Pereira e Graça Sardinha e ausência do Senhor Vereador Pedro Silva, deliberou face ao enquadramento no instrumento de gestão territorial em vigor e nos termos expostos nas informações e pareceres técnicos, dos quais o último parecer datado de 20/01/2009, indeferir o pedido de aprovação dos projectos de engenharia e revogar a deliberação tomada em reunião de 05/02/2010 que aprovou o projecto de arquitectura. N.º 338/06 – Lucília Mendes Marques Gonçalves – construção de moradia unifamiliar no sítio da Tapada – Barco A Senhora Coordenadora do Departamento de Urbanismo, Arqtª. Débora Caires informou que a pretensão respeita à emissão de alvará de licença de construção, mencionando que no processo constam informações e pareceres técnicos de teor desfavorável por violação do PDM face à localização em áreas de protecção e valorização ambiental, colidindo a mesma com a servidão administrativa da REN, tendo sido aprovada a localização por deliberação de 5/06/2009. Que por deliberação de 02/10/2009 foi aprovado o projecto de arquitectura e, por despacho de 02/01/2010, os projectos das especialidades. A Câmara, com a abstenção dos Senhores Vereadores Victor Pereira e Graça Sardinha e ausência do Senhor Vereador Pedro Silva, deliberou face ao enquadramento no instrumento de gestão territorial em vigor e nos termos expostos nas informações e pareceres técnicos, dos quais o último parecer datado de 28/08/2009, revogar as deliberações tomadas nas reuniões de 05/06/2009 e 02/10/2009, que aprovaram a localização e o projecto de arquitectura, respectivamente, e o despacho de 02/01/2010 que aprovou os projectos das especialidades. Mais foi deliberado, da mesma forma, que os Serviços devolvam ao requerente o valor das taxas pagas pela emissão do alvará.


N.º 50888 – Gomes Duarte & Santos, Lda. – ampliação de pavilhão destinado a armazém, oficina automóvel e habitação (legalização) – Quinta do Cardal – Dominguiso A Senhora Coordenadora do Departamento de Urbanismo, Arqtª. Débora Caires informou que no processo constam os seguintes pedidos/pretensões: Pedido de licenciamento relativo ao projecto de arquitectura de alterações e ampliação de um pavilhão destinado a armazém, oficina automóvel e habitação (legalização); Pedido de isenção de apresentação do projecto de especialidade de rede de gás. Que o actual titular do processo, por força da declaração de caducidade da licença (acto de aprovação do projecto de arquitectura conferido por despacho de 08/12/2005), nos termos do n.º 6 do art.º 20º do Decreto-lei n.º 555/99, de 16/12, na redacção dada pelo Decreto-lei n.º 177/201, de 04/06, por falta de apresentação dos projectos de engenharia de especialidades, apresentou novo pedido de licenciamento para o mesmo fim que o apresentado no pedido anterior. Que no processo constam informações técnicas de teor desfavorável por violação do PDM, por exceder o índice máximo de construção permitido para o local, visto a edificação a legalizar ocupar a totalidade da área do prédio, ao abrigo do art.º 10º do regulamento desse instrumento de gestão territorial, situação já verificada e informada aquando da apresentação do projecto de arquitectura aprovado por despacho de 08/12/2005. Mais constam informações técnicas relativas à necessidade de previsão de área destinada a estacionamento, nas proporções previstas no art.º 23º do Regulamento do PDM (que se contabilizam em 13 lugares de estacionamento privados e 11 lugares de estacionamento públicos), ficando o titular do processo sujeito ao pagamento da respectiva compensação ao município caso não fossem cedidas as áreas necessárias, nos termos do previsto no n.º 3 do mesmo articulado – sendo que sobre a mesma matéria, aquando do anterior pedido de licenciamento, a Câmara Municipal, em reunião de 16/06/2006, deliberou isentar o então titular do processo, do pagamento das taxas municipais relativas aos lugares de estacionamento em falta. Sem prejuízo das decisões e deliberações anteriores, facto é que o licenciamento em apreço não respeitando o PDM (quer quanto o índice de construção quer quanto aos lugares de estacionamento) e por conseguinte o pedido de isenção de apresentação do projecto de rede de gás, não podem ser objecto de deferimento. A Câmara, com a abstenção dos Senhores Vereadores Victor Pereira e Graça Sardinha e ausência do Senhor Vereador Pedro Silva, deliberou face ao enquadramento no instrumento de gestão territorial em vigor, indeferir o projecto de arquitectura de alterações e ampliação de um pavilhão destinado a armazém, oficina automóvel e habitação (legalização). N.º 54/09 – APPACDM – Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente – Construção de edifício destinado a Equipamento Social com as valências de Lar Residencial, Centro de Ocupação e Residência Autónoma – Rua Gregório Geraldes - Covilhã

A Senhora Coordenadora do Departamento de Urbanismo, Engª. Isabel Matias informou que a operação urbanística para a qual é solicitado licenciamento, corresponde, no essencial, ao que foi apresentado com pedido de informação prévia que mereceu aprovação por despacho de 17/04/2009, cujos efeitos prescreveram por caducidade, razão pela qual o pedido de


licenciamento deveria ser apresentado com os pareceres actualizados da Administração Regional de Saúde e da Segurança Social, para além do projecto de infra-estruturas eléctricas e respectivo parecer.

Mais refere à luz do Plano de Urbanização da Grande Covilhã, instrumento de gestão territorial em vigor, que apesar da operação urbanística não respeitar o índice de ocupação previsto no artº. 19º. do Regulamento daquele Plano, face à natureza do empreendimento, à entidade promotora da operação urbanística e a justificação do interesse público municipal ou interesse económico da operação urbanística, poderá ser aprovada majoração do índice de ocupação do solo, ao abrigo do disposto no nº. 4 do citado artº. 19º, desde que não se ultrapasse o índice de construção bruto definido no mesmo artigo.

A Câmara, com a ausência do Senhor Vereador Pedro Silva, tendo por base a informação do Departamento de Urbanismo, face à natureza do empreendimento, à entidade promotora e a justificação do interesse público municipal ou interesse económico da operação urbanística, deliberou, enquadrar a pretensão no âmbito do nº. 4 do artº. 19º. do Regulamento do Plano de Urbanização da Grande Covilhã e aprovar o pedido de licenciamento para a construção de edifício destinado a equipamento social com as valências de lar residencial, centro de ocupação e residência autónoma, devendo a requerente conformar os termos de responsabilidades do autor e coordenador dos projectos com o Plano em vigor e apresentar os pareceres da Administração Regional de Saúde e da Segurança Social, bem como o projecto de infraestruturas eléctricas e respectivo parecer.


5.5 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO - DECD a) Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Covilhã Presente proposta do Sr. Vereador Pedro Silva, datada de 03/11/2010, relativa à atribuição de um subsídio no valor de 4.166,62 € à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Covilhã, para fazer face às despesas de consumo de água e luz do mês de Junho de 2010. A Câmara, com a ausência do Senhor Vereador Pedro Silva, deliberou atribuir um subsídio no valor de 4.166,62 € à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Covilhã, para fazer face às despesas de consumo de água e luz do mês de Junho de 2010.


APROVAÇÃO EM MINUTA As deliberações constantes da presente acta foram aprovadas em minuta para efeitos de execução imediata. VOTAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES As deliberações constantes da presente acta foram aprovadas por unanimidade, com excepção daquelas em que é referido outro modo de votação. ENCERRAMENTO Pelas 10,00 horas, verificando-se não haver mais assuntos a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião da qual se lavrou a presente acta que para sua validade e fé vai, no fim, por si assinada e pela Senhora Directora do Departamento de Administração Geral, Finanças e Recursos Humanos. MONTANTE GLOBAL DOS ENCARGOS O montante global dos encargos resultantes das deliberações tomadas nesta reunião de Câmara foi de 3.118.591,47 €. O Presidente _________________________________________________________________ A Directora do Departamento de Administração Geral, Finanças e Recursos Humanos____________________________________________________________________

CÂMARA MUNICIPAL DA COVILHÃ -...

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