Campinas, sábado, 06 de maio de 2006 Diário Oficial 1 · 2010-01-21 · Art. 1° Fica revogado o...

1Diário OficialCampinas, sábado, 06 de maio de 2006

Republicada devido lapso na publicação anterior.LEI COMPLEMENTAR Nº 13 DE 04 DE MAIO DE 2006

Dispõe sobre Obrigatoriedade de Instalação de Hidrômetrosem cada Unidade Autônoma dos Condomínios em geral e dá

outras ProvidênciasA Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas,sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - É obrigatória a instalação de hidrômetros para medir o consumo dasunidades autônomas dos condomínios em geral.

Art. 2º - Os condomínios, cujos projetos hidráulicos e sanitários se encontramem fase de análise na data em que esta lei entrar em vigor, deverão ter alteradasas especificações hidráulicas para se adequarem às exigências desta lei.

Art. 3º - É facultado aos condomínios já construídos a instalação dos hidrômetrosindividuais.

Art. 4º - As normas técnicas necessárias às instalações dos hidrômetros individuais serãoexpedidas pela SANASA Campinas e colocadas à disposição dos interessados.

Art. 5º - Cada unidade autônoma será considerada para todos os fins umconsumidor individual.

Art. 6º - O consumo de água da área comum será medido através do hidrômetroprincipal instalado na entrada do condomínio.

Art. 7º - As faturas de consumo de água e afastamento de esgoto serãoindividualizadas para cada uma das unidades autônomas.Parágrafo único - O consumo medido nas áreas e dependências comuns paraefeito de cobrança será dividido entre as unidades autônomas e acrescido àssuas respectivas faturas.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias a contar da data de suapublicação, devendo ser regulamentada no que couber pelo Poder Executivo,revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 04 de maio de 2006DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS

Prefeito MunicipalAUTORIA: VEREADOR RIVAIL PEXEPROT.: 06/08/003139

DECRETO N° 15.459 DE 05 DE MAIO DE 2006Revoga o Decreto n° 13.483, de 16 de novembro de 2000, que “Permite

o Uso de Bem Público Municipal à Creche Cantinho de Luz”O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais,DECRETA:

Art. 1° Fica revogado o Decreto n° 13.483, de 16 de novembro de 2000, que“permite o uso de bem público municipal à Creche Cantinho de Luz”.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.Campinas, 05 de maio de 2006

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOSPrefeito Municipal

CARLOS HENRIQUE PINTOSecretário de Assuntos JurídicosFERNANDO VAZ PUPO

Secretário de HabitaçãoREDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOSJURÍDICOS E DA CIDADANIA, CONFORME ELEMENTOS DO PROTOCOLADO ADMINISTRATIVO N° 04/10/28267,DE 12 DE JULHO DE 2004, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.

DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOSSecretária-Chefe de Gabinete

RONALDO VIEIRA FERNANDESDiretor do Departamento de Consultoria Geral

DECRETO N° 15.460 DE 05 DE MAIO DE 2006Revoga o Decreto n° 9.972, de 03 de novembro de 1989, que

“Permite o Uso de Imóvel de Propriedade Municipal peloEsporte Clube Banespa de Campinas”

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais,DECRETA:

Art. 1° Fica revogado o Decreto n° 9.972, de 03 de novembro de 1989, que “Permiteo Uso de Imóvel de Propriedade Municipal pelo Esporte Clube Banespa de Campinas”.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.Campinas, 05 de maio de 2006


CARLOS HENRIQUE PINTOSecretário de Assuntos JurídicosFERNANDO VAZ PUPO

Secretário de Habitação

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOSJURÍDICOS E DA CIDADANIA, CONFORME ELEMENTOS DO PROTOCOLADO ADMINISTRATIVO N° 04/10/28267,DE 12 DE JULHO DE 2004, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.

DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOSSecretária-Chefe de Gabinete

RONALDO VIEIRA FERNANDESDiretor do Departamento de Consultoria Geral

DCR-06-14

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO EXMO. SR.PREFEITO MUNICIPALEm 24 de fevereiro de 2006

De SMCTAIS - Protocolado n.º 04/13/132À vista dos pareceres de fls. 838 – 840 da Secretaria Municipal de AssuntosJurídicos, que indicam a ausência de impedimentos legais ao presente pedido,AUTORIZO a prorrogação dos Termos de Adesão ao Programa JovemTrabalhador, na forma da fundamentação. À Secretaria Municipal deAdministração, para a formalização dos Termos próprios, e a seguir, à Secretariade Cidadania, Trabalho, Assistência e Inclusão Social para as demais providências.


EXPEDIENTE DESPACHADO PELO EXMO. SR.PREFEITO MUNICIPALEm 05 de maio de 2006

De Eduardo Francisco Borges Junior – Protocolado nº 06/10/17177À vista da manifestação de fls. 12 a 13, acolhida pelo Sr. Presidente doCAMPREV às folhas 14, DEFIRO o pedido de Pensão Vitalícia à viúva, comfundamento no artigo 30, I, da alínea “a” e artigo 37, II, alínea “a”, da LeiComplementar nº 10, de 30/06/04. Ao CAMPREV para prosseguimento.De Lindolfo de Souza Plinis Filho – Protocolado nº 06/10/18742À vista da manifestação de fls. 19 e 20, acolhida pelo Sr. Diretor Presidente doCAMPREV às folhas 21, DEFIRO o pedido de Pensão Vitalícia ao viúvo, comfundamento no artigo 30, I, da alínea b e artigo 37, inciso II, alínea a da LeiComplementar nº 10, de 30/06/04. Ao CAMPREV para prosseguimento.De Mariluci Iansen Bueno – Protocolado nº 06/10/17462À vista da manifestação de fls. 11 e 12, acolhida pelo Sr. Diretor Presidente doCAMPREV às folhas 13, DEFIRO o pedido de Pensão Vitalícia à viúva, comfundamento no artigo 30, inciso I, alínea a e art. 37, inciso II, alínea a da LeiComplementar nº 10, de 30/06/04. Ao CAMPREV para prosseguimento.De Carlos Paolieri Neto - Protocolado n.º 06/10/12.068 PGNos exatos termos das manifestações da Secretaria de Assuntos Jurídicos às fls. 08 a 10/verso e 12, AUTORIZO seja reconhecido o débito apontado. Assim, defiro seja liquidadoo valor devido, no importe de R$ 134,12 (Cento e trinta e quatro reais e doze centavos),a título de indenização, em favor do Sr. Carlos Paolieri Neto, correspondente ao valorpor ele dispendido em prol da Administração Pública. À Secretaria Municipal de Finanças,para as devidas providências, quitando o valor devido. Por fim, considerando ascircunstâncias apresentadas, dispenso a análise do DPDI, quanto aos procedimentosenumerados no Decreto n.º 13.837/02 e na Ordem de Serviço n.º 610/02.De Secretaria Municipal de Administração – DETI - Protocoladon.º 03/10/55.901À vista das solicitações de fls. 580 e 652 e diante dos pareceres da Secretaria de AssuntosJurídicos de fls. 659 – 663, que informam a inexistência de óbices legais aos pedidos dedevolução das garantias prestadas, de acordo com a cláusula 7.5 dos Termos de Contraton.º’s 017/04 e 018/04 e do disposto no artigo 56, § 4º da Lei n.º 8.666/93, AUTORIZOa devolução daquelas garantias a seguir discriminadas: a – Caução recolhida em dinheiro,no valor de R$ 1.394,76 (Hum mil, trezentos e noventa e quatro reais e setenta e seiscentavos) pela empresa Comercial Agrícola Converd e Prestação de Serviços Ltda.,conforme comprovante anexado à fl. 549; b – Caução recolhida em dinheiro, no valorde R$ 2.026,78 (Dois mil, vinte e seis reais e setenta e oito centavos), prestada pelaempresa Credicar Locadora de Veículos Ltda., consoante cópia do comprovante acostadoà fl. 397. À Secretaria de Finanças para providenciar a devolução das cauções, corrigidasmonetariamente, inclusive, certificar as empresas para retirada das garantias em questão.De Geraldo Mendonça - Protocolado n.º 15.586/93Nos termos das manifestações da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos de fls. 40 –46 e 52, DEFIRO o pedido de ressarcimento de danos em favor do Sr. Geraldo Mendonça,autorizando o pagamento do valor de R$ 1.111,10 (Hum mil, cento e onze reais e dezcentavos), conforme cálculo apresentado à fl. 39, em atendimento aos preceitos daOrdem de Serviço n.º 580/99. À SMAJ/DPDI, para as providências decorrentes, inclusive,ciência desta decisão ao interessado. Após, providencie-se a instauração de sindicânciapara a apuração de responsabilidade pela detenção do protocolado, na forma sugerida.De Daniela Scarpa Gebara - Protocolado n.º 06/10/8.647 PGNos exatos termos das manifestações da Secretaria de Assuntos Jurídicos às fls. 14 a 16,17/verso e 19, AUTORIZO seja reconhecido o débito apontado. Assim, defiro sejaliquidado o valor devido, no importe de R$ 128,10 (Cento e vinte e oito reais e dezcentavos), a título de indenização, em favor da Sra. Daniela Scarpa Gebara, correspondenteao valor por ela dispendido em prol da Administração Pública. À Secretaria Municipal deFinanças, para as devidas providências, quitando o valor devido. Por fim, considerandoas circunstâncias apresentadas, dispenso a análise do DPDI, quanto aos procedimentosenumerados no Decreto n.º 13.837/02 e na Ordem de Serviço n.º 610/02.De Secretaria Municipal de Recursos Humanos – Protocolado nº 42.679/02À luz das informações existentes nestes autos, e considerando que o Pedido de Revisãoapresentado às fls. 191/195 não apresentou nenhum fato novo ou informações capazesde alterar a decisão de fl. 180, DECIDO pelo seu Improvimento, devendo aquela decisãoser mantida. À SMAJ/Departamento de Processos Disciplinares e Investigatórios, paraanotações, ciência aos interessados e demais providências junto à Secretaria de RecursosHumanos. Em seqüência, encaminhe-se este protocolado ao Arquivo Geral.


S·bado, 06 de maio de 2006Tiragem: 1.500 exemplares www.campinas.sp.gov.br

Prefeitura Municipal de CampinasNº 8.917 Ano XXXVI

2 Campinas, sábado, 06 de maio de 2006Diário Oficial

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO DEADMINISTRAÇÃO

Em 05 de maio de 2006PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 05/10/46750 INTERESSADO:Secretaria Municipal de Infra-estrutura CONCORRÊNCIA Nº: 017/2005OBJETO: Contratação de empresa ou consórcio de empresas para prestar osserviços de limpeza pública e de manutenção urbana do SISTEMA INTEGRADODE LIMPEZA PÚBLICA do Município de Campinas.

COMUNICADO DE DECISÃO DE IMPUGNAÇÃOFace aos elementos constantes no presente processo administrativo, em especiala manifestação da Comissão Permanente de Licitações, que acato na íntegra,NÃO CONHEÇO a Impugnação apresentada pela empresa CORPUSSANEAMENTO E OBRAS LTDA, por ser intempestiva.Publique-se, após ao Departamento Central de Compras para prosseguimento

SAULO PAULINO LONELSecretário Municipal de Administração

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SECRETÁRIOMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Em 05 de maio de 2006Processo Administrativo: 04/10/54062 - Interessado: Secretaria Municipal deEducação - Objeto: Contratação de empresa para reforma geral na EMEI NoêmiaCardoso Asbahr, localizada na Rua René de Oliveira Barreto, 385 – Jd. Boa Esperança

AUTORIZAÇÃO DE DESPESAÀ vista do pedido e dos documentos acostados neste protocolado, bem comodos pareceres de fls. 548 - 557 da Secretaria de Assuntos Jurídicos, que indicama necessidade e a ausência de impedimentos legais, AUTORIZO:1. A prorrogação do prazo do contrato celebrado entre o Município de Campinase a empresa Engenet Engenharia Construção e Tecnologia Ltda., pelo períodode 45 (quarenta e cinco) dias, após a assinatura do termo de aditamento contratual,para entrega da obra;2. O aditamento contratual, no percentual de 17,005%, conforme indicado àsfls. 560 - 561;3. A despesa correspondente, no valor total de R$ 19.878,94 (Dezenove mil,oitocentos e setenta e oito reais e noventa e quatro centavos);À S.M.A. - Coordenadoria de Procedimentos Legais para formalização do termo contratualpróprio, e posteriormente, retorne a esta Secretaria, para demais providências.

GRACILIANO DE OLIVEIRA NETOSecretário Municipal de Educação

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SECRETÁRIOMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Em 05 de maio de 2006Processo Administrativo: 03/70/05054 - Interessado: Secretaria Municipalde Educação - Assunto: Contratação de empresa para reforma do telhado daEMEI José Pires Neto, situado na Rua Joaquim de P. Souza, 125 – Jd. Proença

AUTORIZAÇÃO DE DESPESAÀ vista do pedido e dos documentos acostados neste protocolado, bem comodos pareceres de fls. 350 - 360 da Secretaria de Assuntos Jurídicos, que indicama necessidade e a ausência de impedimentos legais, AUTORIZO:1. A prorrogação do prazo do contrato celebrado entre o Município de Campinas e aempresa Construtora Ediza Incorporação e Comércio Ltda., pelo período de 75 (setentae cinco) dias, após a assinatura do termo de aditamento contratual, para entrega da obra;2. O aditamento contratual, no percentual de 43,12%, conforme indicado àsfls. 315 - 318;3. A despesa correspondente, no valor total de R$ 56.441,68 (Cinqüenta e seismil, quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos);À S.M.A. - Coordenadoria de Procedimentos Legais para formalização do termo contratualpróprio, e posteriormente, retorne a esta Secretaria, para demais providências.

GRACILIANO DE OLIVEIRA NETOSecretário Municipal de Educação

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIODE ADMINISTRAÇÃOEm 05 de maio de 2006

Processo Administrativo: nº 05/10/65.383 Int.: Secretaria Municipal deSaúde Ref.: Concorrência nº 003/2006 Objeto: Contratação de empresapara execução de serviços e obras para construção do HOSPITAL MUNICIPALOURO VERDE, localizado na Av. Ruy Rodrigues, nº 3.434 em Campinas - SP,sem suspensão e ou solução de continuidade do atendimento disponibilizadopela instalação hospitalar.

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃOEm face dos elementos constantes no presente processo administrativo e aodisposto no art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93 combinado com o art.3º, inciso II, do Decreto Municipal nº 14.217/03, resolvo:1. HOMOLOGAR a licitação referente à contratação de empresa para execuçãode serviços e obras para construção do HOSPITAL MUNICIPAL OUROVERDE, localizada na Av. Ruy Rodrigues, nº 3.434 em Campinas – SP, semsuspensão e ou solução de continuidade do atendimento disponibilizado pelainstalação hospitalar. O contrato vigerá pelo prazo de 20 (vinte) meses, acontar da data do recebimento da Ordem de Início dos Serviços expedida pelaSecretaria Municipal de Infra-estrutura.2. ADJUDICAR seu objeto à empresa Schahin Engenharia S/A, pelo valorglobal de R$ 38.906.730,62 (trinta e oito milhões, novecentos e seis mil,setecentos e trinta reais e sessenta e dois centavos).Publique-se na forma da Lei. Encaminhe-se:

1 - à Secretaria Municipal de Saúde, para autorização de despesa nos termos doDecreto Municipal 14.217/03, após o cumprimento do disposto no § 2º do Art.7º do Decreto nº 15.374/2006;2 - à Comissão Permanente de Licitações, para registro da homologação noSistema de Informação Municipal - SIM;3 - à Coordenadoria Setorial de Procedimentos Legais desta Secretaria, para alavratura do Termo de Contrato, e4 - à Secretaria Municipal de Infra-estrutura, para as demais providências.

SAULO PAULINO LONELSecretário Municipal de Administração

DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS - COMISSÃOPERMANENTE DE LICITAÇÕES

COMUNICADOProcesso Administrativo nº 05/10/57.925 - Interessado: SMI - Assunto:Concorrência nº 004/2006 - Objeto: Registro de Preços para a prestação deserviços de manutenção, reparação e complementação da infra-estrutura urbanaem áreas com ocupação urbana consolidada (total ou parcialmente) e queapresentem problemas com benfeitorias públicas precárias, como pavimentos,sistemas de drenagem (córregos, galerias, canais e afins), consolidação de taludes,muros de arrimo, obras de terra, pontes, viadutos e mobiliário urbano em geral,no Município de Campinas.A Comissão Permanente de Licitações COMUNICA aos participantes da licitaçãoem epígrafe que as empresas CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA. eCOMPEC – COMPANHIA PAULISTA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕESapresentaram recurso contra o julgamento de habilitação, publicado no D.O.M.edição do dia 27 de abril de 2006. Esclarecemos que, de conformidade com odisposto no artigo 109, parágrafo 3º da Lei Federal nº 8.666/93, interposto recurso,os demais licitantes poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ficando,portanto, suspensa a sessão de abertura do envelope “B” Proposta Comercial,designada para o dia 09/05/2006, às 14:30 horas.Os autos do processo estão com vista franqueada aos interessados na ComissãoPermanente de Licitações, localizada à Avenida Anchieta nº 200, 6º andar - Campinas(SP), em dias úteis, nos horários das 08h30 às 12h00 e das 13h00 às 16h30.

Campinas, 04 de maio de 2006A COMISSÃO

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE - CMDCA / CAMPINAS

RESOLUÇÃO Nº. 018/06O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / CMDCA –Campinas, criado pela Lei Municipal N.º 6574 de 19 de julho de 1991 e alteradapela Lei Municipal N.º 8484 de 04 de outubro de 1995, no uso de suas atribuições,RESOLVE:

PRORROGAR O PRAZO, PARA ENTREGA DE PROJETOS AFUNDAÇÃO ITAÚ SOCIAL

Todas as Entidades, devidamente inscritas no CMDCA, poderá encaminhar aoCMDCA projetos para participarem da seleção de projetos da FUNDAÇÂOITAÚ SOCIAL que indicara a seus funcionários para destinarem até 6% de seuimposto de renda devido as Entidades classificadas. As Entidades interessadasdeverão atender os seguintes critérios:1 – pleno regular funcionamento das atividades,2 – cada Entidade poderá apresentar um (1) único projeto,3 – os projetos devem estar em fase de desenvolvimento.As Entidades terão até o dia 12 de maio de 2006, as 16 h na sede do CMDCA,para apresentarem seus projetos.O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/CMDCA/Campinas,faz saber que os critérios para classificação dos projetos foi publicado no DOM dodia 30 de março de 20006, para esta fase serão selecionados mais nove projetos.

Campinas, 04 de Maio de 2006JAIRO PEREIRA LEITE

Presidente – CMDCA(06, 09, 10/05)

CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE CAMPINASRETIFICAÇÃO EDITAL

O Conselho Municipal do Idoso – CMI no uso de suas atribuições que lheconfere a Lei Municipal n° 10. 546 de 14 de junho de 2000 que altera a LeiMunicipal n° 9965 de 28/12/1998 que dispõe sobre o Conselho Municipal doIdoso e através de sua Presidenta, no uso de suas atribuições, RETIFICA conformesegue abaixo, as INSCRIÇÕES DEFERIDAS para concorrer à ELEIÇÃO doCMI Biênio 2006/2008:ONDE SE LÊ:DEFERIDAS:ENTIDADE ................................................................................................................. CATEGORIAASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA FUNDAÇÃO CESP ............................................. BLEIA-SE:ENTIDADE ................................................................................................................. CATEGORIAASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA FUNDAÇÃO CESP ............................................. C

Campinas, 04 de Maio de 2006ESTHER MONTEIRO CRUZ CARDOSO

Presidente CENPE /CMI(05, 06 E 09/05)

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE

ATOS DO CONSELHOO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / CMDCA –Campinas, criado pela Lei Municipal n° 6574 de 19 de julho de 1991 e alteradapela Lei Municipal n° 8484 de 04 de outubro de 1995, no âmbito de sua


competência legal CONVOCA seus Conselheiros Titulares e convida osSuplentes para Reunião EXTRAORDINÁRIA do CMDCA a realizar-se dia 09/05/06 as 16 h, em sua sede sito à Rua Ferreira Penteado, nº 1331 – Centro.PAUTA:1 – Nomeação/Posse – 3º Conselho Tutelar2 – Comissão de Acompanhamento Programa Bolsa Familia, representante do CMDCA3 – Plano Estadual de Medidas Sócio Educativas Região de Campinas4 – FEBEMCONVITES: CMI.

Campinas, 03 de Maio de 2006.JAIRO PEREIRA LEITE

Presidente do CMDCA(04, 05 E 06/05)

CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE CAMPINASLei Municipal nº. 10. 546 de 14/Jun/2000 que altera a Lei

Municipal nº. 9965 que dispõe sobre Conselho Municipal do IdosoEDITAL

O Conselho Municipal do Idoso – CMI no uso de suas atribuições que lheconfere a Lei Municipal n° 10. 546 de 14 de junho de 2000 que altera a LeiMunicipal n° 9965 de 28/12/1998 que dispõe sobre o Conselho Municipal doIdoso e através de sua Presidenta, no uso de suas atribuições, COMUNICA,conforme segue abaixo, as INSCRIÇÕES DEFERIDAS e INDEFERIDASpara concorrer à ELEIÇÃO do CMI Biênio 2006/2008:

DEFERIDASENTIDADE ................................................................................................................. CATEGORIACENTRO SOCIAL ROMÍLIA MARIA ......................................................................................... BFEDERAÇÃO DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DE CAMPINAS – FEAC .................. ALAR DOS VELHINHOS DE CAMPINAS .................................................................................. AMOVIMENTO ASSISTENCIAL ESPÍRITA MARIA ROSA ..................................................... BSINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND. ENERGIA ELÉTRICA DE CAMPINAS ........ CPROJETO GENTE NOVA ............................................................................................................... AGRUPO INDEPENDENTE DA 3ª IDADE KAIRÓS ................................................................ CFACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL – PUC CAMPINAS .................................................... BASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA FUNDAÇÃO CESP ............................................ BONG – SUL ........................................................................................................................................ B

INDEFERIDAS - ENTIDADESASSISTÊNCIA VICENTINA FREDERICO OZANAM DE CAMPINASSOCIEDADE DOS IRMÃOS DA CONGREGAÇÃO DE SANTA CRUZJustificativa: Conforme dispõe a Lei nº 9965 de 28/12/1998 em seu art. 3º, §7º, o mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitirá únicarecondução por igual período.

Campinas, 02 de Maio de 2006ESTHER MONTEIRO CRUZ CARDOSO

Presidente CENPE /CMI(03, 04, 05/05)

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA N° 0873/06Campinas, 03 de maio de 2006.

A Comissão do Departamento de Processos Disciplinares e InvestigatóriosNOTIFICA o servidor M. F. 38. 303-1 para acompanhar, se quiser, o (s)depoimento (s) que deverá (ão) ser (em) prestado (s) pelo (s) Sr. (s) abaixo,perante os integrantes desta Comissão, instalada no 14° andar deste PaçoMunicipal, sito à Av. Anchieta, n. º 200, Centro - Campinas/SP, sobre os fatosrelatados no protocolado n. º 01/67. 745, onde figura como interessado oHospital Municipal Dr. Mário Gatti.

DIA 29/05/0614: 00 - Matrícula Funcional n. º 65. 440-015: 00 - Matrícula Funcional n. º 102. 991-616: 00 - Matrícula Funcional n. º 68. 012-5

DIA 31/05/0609: 00 - Matrícula Funcional n. º 56. 482-610: 00 - Matrícula Funcional n. º 97. 683-011: 00 - Matrícula Funcional n. º 67. 181-9

MÁRCIO VINÍCIUS JAWORSKI DE LIMAProcurador Municipal - Presidente da Comissão Processante

(05, 06 E 09/05)

CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURALSUSTENTÁVEL DE CAMPINAS

ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIAAos sete dias do mês de março de 2006, às 16h15 , no auditório daCEASA Campinas realiza-se a 2ª reunião do Conselho Municipal de Desen-volvimento Rural Sustentável de Campinas com a presença dos seguintesConselheiros: Andréia Collaço Klimionte, Aldo Roberto Ometto, AntonioEgídio Crestana, Carlos Reys Vukomanovic, Cláudia Maria Resende EsmerizGusmão, Francisco Ferron, Horácio de Souza Fernandes, Isao Hayashi, JoséCarlos Duarte da Conceição, Katsuyo Morita, Luiz Henrique Carvalho,Manoel Élcio Coimbra, Maisa Fernandes Nogueira, Mário Antônio de Mo-raes Biral, Milton Akira Ogihara, Nestor Amâncio Alves, Nilson AntonioModesto Arraes, Paulo Espíndola Trani, Paulo Namur Claro, Roberto Feli-ppe Cantúsio, Salvador Orlando Brotto, e Sandria Aparecida Afaz. Aberturada reunião pelo Presidente e leitura da Ata anterior pelo Secretário. Ascorreções sugeridas foram acatadas e transcritas. Formação de Comissãopara análise e proposta de reformulação do Regimento Interno do CMDRS,composto pelos conselheiros: Carlos Reys Vukomanovic, Feliciano da Con-ceição Passos, Luís Fernando Amaral Binda, e Paulo Espíndola Trani. For-mação de Comissão para prospecção de alternativas para a área rural deCampinas, por sugestão do Sr. Paulo Trani, com a participação dos conse-lheiros: Paulo Espíndola Trani, Aldo Roberto Ometto, e Antonio EgídioCrestana. Preleção sobre o Plano Diretor realizada pelo Ilmo. Sr. MárcioBarbado, Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbanoe Meio Ambiente. Apresentação do CMDRS feita pelo Sr. Paulo Trani,complementada pelo Sr. Antonio Egídio Crestana, por solicitação do Sr.Márcio Barbado. Formação de Comissão para análise e propostas da árearural do Plano Diretor Municipal, composta pelos conselheiros: Antonio

Egídio Crestana, Carlos Reys Vukomanovic, Feliciano da Conceição Passos,Francisco Ferron, José Carlos Duarte da Conceição, Luís Fernando AmaralBinda, Nilson Antonio Modesto Arraes, e Paulo Espíndola Trani

Campinas 07 de março de 2006CARLOS REYS VUKOMANOVIC

Secretário Executivo

CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE CAMPINASATA DA 3ª DA REUNIÃO ORDINÁRIA

Data, hora e local: 04 de abril de 2006 às 16h00, no auditório da CEASACampinas. Lista dos Conselheiros Presentes: Adriana Vieira de Camargo deMoraes, André Luiz Santos Furtado, Antonio Egídio Crestana, Carlos ReysVukomanovic, Cláudia Maria Resende Esmeriz Gusmão, Francisco Ferron, Horáciode Souza Fernandes, Manoel Élcio Coimbra, Maisa Fernandes Nogueira, MarioAntonio de Moraes Biral, Nilson Antonio Modesto Arraes, Paulo Espíndola Trani,e Salvador Orlando Brotto. 1) Abertura da reunião pelo Presidente e leitura da Ataanterior pelo Secretário. 2) Leitura de correspondência pelo Secretário, encaminhadaao Conselho pelo Engenheiro Agrônomo José Carlos Rossetti, Coordenador daCoordenadoria de Assistência Técnica Integral – CATI, solicitando a substituiçãodos representantes da entidade. 3) Leitura e aprovação por unanimidade da minutado Regimento Interno, realizada pelo grupo de trabalho constituído em 07/03/2006, após alteração do 3º. Parágrafo do Artigo 21, sugerida pela ConselheiraAdriana Vieira de Camargo de Moraes, constituindo, portanto, parte integrante dapresente ata como ANEXO I. 4) Comunicações do Presidente: criação de variedadede maracujá roxo tipo exportação pela Dra. Laura M. Molina Meletti do IAC([email protected] – Fone: 3242-4246) e; solicitação feita através do vereadorPaulo Oya de medidas emergenciais para a recuperação parcial das estradas rurais deCampinas. 5) Apresentação do Sr. Sinval Roberto Dorigon, novo SecretárioMunicipal de Comércio Indústria, Serviços e Turismo pelo Conselheiro FranciscoFerron. Como novo gestor da área agrícola do município, o secretário colocou aestrutura da secretaria a disposição dos produtores, para receber e encaminhar aspropostas do setor. 6) Apresentação do Convênio de Municipalização da Casa daAgricultura pelo Engenheiro Agrônomo Antônio Augusto Maiorano, Diretor doEscritório de Desenvolvimento Rural de Campinas, da CATI. Após a explanação oSr. Francisco Ferron observou as dificuldades da Prefeitura quanto aoperacionalização do referido convênio. 7) Comunicação do Presidente sobre oprotocolo no dia 03/03/2006 na Secretaria Municipal de Planejamento,Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, das sugestões do CMDRS ao PlanoDiretor, produzidas por comissão constituída para este fim em 07/03/2006. 8)Consideração feita pelo Mario Antonio de Moraes Biral, sobre a responsabilidadedas instituições voltadas à área rural do município e a importância de sua inclusãono Plano Diretor de Campinas. 9) Ponderação feita pelo Sr. Nilson Antonio ModestoArraes, sobre a necessidade de um papel mais ativo dos conselheiros perante osassuntos referentes ao Convênio de Municipalização da Casa da Agricultura. 10)Apresentação do Engenheiro Agrônomo José Carlos Rossetti, Coordenador daCATI, do novo Diretor do Escritório de Desenvolvimento Rural de Campinas – oEngenheiro Agrônomo José Augusto Maiorano. 11) Considerações sobre o rural deCampinas e o Plano Diretor, proferida pela Sra. Mayla Porto - Diretora de MeioAmbiente / SEPLAMA. 12) Comentários sobre as dificuldades do produtor ruralfrente à necessidade de certificação das frutas destinadas à exportação, feita peloconselheiro Salvador Orlando Brotto.

Campinas 4 de abril de 2006CARLOS REYS VUKOMANOVIC

Secretário Executivo

ANEXO IREGIMENTO INTERNO

Do Conselho Municipal de Desenvolvimento RuralSustentável de Campinas

CAPÍTULO IDisposições Gerais

Artigo 1º – O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável deCampinas (CMDRS/Campinas), criado pela Lei Municipal nº. 9.804 de 16/07/98, e alterado pela Lei n.º 11.971 de 13/05/2004 é órgão consultivo deassessoramento do Poder Executivo e deliberativo no âmbito de sua competência,e exercerá suas atribuições nos termos do presente regimento.

Artigo 2º – Cabe ao CMDRS/Campinas assessorar a gestão da política municipalde desenvolvimento rural nos termos da Lei.

CAPÍTULO IIDo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável

SEÇÃO IDas Diretrizes

Artigo 3°°°°° - O CMDRS/Campinas deverá observar as seguintes diretrizes:I – Identificar problemas dos vários segmentos do setor agrícola municipal eformular propostas de solução;II – Promover a participação da comunidade rural em assuntos de seu interesse;III – Propor diretrizes para a política agrícola municipal, levando emconsideração os aspectos sociais, os recursos econômicos e naturais do município,bem como a política regional para o desenvolvimento rural;IV – Discutir e sugerir linhas de trabalho aos produtores do município,considerando a assistência técnica, a extensão rural e a pesquisa agropecuária;V – Incentivar a ação coordenada de pesquisa, de assistência técnica e extensãorural, bem como do cooperativismo e associativismo;VI – Interagir com as instituições públicas e privadas vinculadas à assistênciatécnica, extensão rural, pesquisa, ensino, produção, comercialização,armazenamento e industrialização, no planejamento e execução dos programase recursos locais;VII – Viabilizar soluções regionais com as autoridades competentes estaduais,federais, e demais Conselhos;VIII – Compatibilizar as reivindicações dos produtores locais com a política dedesenvolvimento rural sustentável e com os recursos disponíveis;IX – Aprovar em sessão plenária o Regimento Interno e suas respectivas alterações;X – Informar e divulgar dados, ações e atividades relacionadas com o Conselho;XI – Compatibilizar as políticas setoriais com as demais ações do governo;XII – Promover e colaborar em campanhas educacionais de saúde que visem àpopulação rural;XIII – Incentivar e apoiar a preservação do patrimônio histórico e cultural daárea rural do município.


SEÇÃO IIDas Finalidades

Artigo 4°°°°° - O CMDRS/Campinas tem por finalidade:I – Propor diretrizes para a política agrícola municipal;II – Colaborar nos estudos do planejamento, planos e programas de expansão edesenvolvimento rural sustentável municipal;III – Estudar, definir e propor normas técnicas legais e procedimentos visandoo desenvolvimento rural sustentável do município;IV – Atender, no que couber, os produtores em situação de emergência;V – Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimentorural sustentável;VI – Propor e acompanhar os programas de desenvolvimento rural sustentável;VII – Manter intercâmbio com entidades públicas e privadas vinculadas àassistência técnica, extensão rural, pesquisa, ensino, produção, comercialização,armazenamento e industrialização, visando a integração efetiva dos váriossegmentos do setor agrícola;VIII – Identificar e comunicar, aos órgãos competentes, as dificuldades encontradasna aplicação dos planos de trabalho elaborados pelo Município, sugerindo soluções;IX – Convocar reuniões comunitárias para a discussão de planos, ações eatividades relativas aos vários segmentos do setor agrícola;X – Apoiar e estimular o cooperativismo e outras formas de associativismo;XI – Instituir comissões técnicas para tratar de assuntos no âmbito das atribuiçõesdo CMDRS.

CAPÍTULO IIIDa Composição e Organização do Conselho e da

Competência dos ConselheirosArtigo 5° - O CMDRS/Campinas será constituído de acordo com a Lei Municipaln° 9.804/98, alterado pela Lei n.º 11.972/04, observando o disposto no DecretoEstadual n° 40.103 de 25/05/95.Parágrafo 1°°°°° - Poderão participar como convidados, sem direito a voto, nasreuniões do CMDRS/Campinas, todo e qualquer interessado no agronegócio;Parágrafo 2°°°°° - Poderão também participar das reuniões, nas mesmas condiçõesdo parágrafo anterior, e para auxiliarem em assuntos específicos, representantesdos setores financeiro, saúde, educação, meio ambiente, comercial, industrial,segurança, judiciário e outros.

Artigo 6°°°°° - O CMDRS/Campinas terá uma diretoria composta de 1 (um)Presidente, 1 (um) Vice-Presidente e 1 (um) Secretário.Parágrafo 1º - Caberá o cargo de Secretário, nos termos do § 3º, do art. 2º daLei n.º 11.972/04 ao representante da Casa da Agricultura de Campinas.Parágrafo 2º - O Presidente e Vice-Presidente serão eleitos dentre os demaismembros do CMDRS/Campinas através de votação em reunião.Parágrafo 3°°°°° - A diretoria fica automaticamente empossada na mesma data dareunião que a elegeu.Parágrafo 4°°°°° - Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos,sendo permitida a recondução.Parágrafo 5°°°°° - O mandato da Diretoria será de 2 (dois) anos e contar-se-á dadata em que a mesma tiver tomado posse, sendo permitida a reeleição.

Artigo 7°°°°° – Compete ao Presidente:I. Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;II. Assinar documentos e correspondências relativas ao CMDRS/Campinas;III. Encaminhar ao Prefeito cópia das atas das reuniões ordinárias e extraordinárias;IV. Representar o CMDRS/Campinas em eventos agropecuários e em outras realizações;V. Discutir e articular, no que couber, com o Prefeito e seu Secretariado, asações do CMDRS/Campinas;VI. Proclamar as decisões tomadas em cada reunião;VII. Decidir sobre as questões de ordem ou submetê-las à consideração dosmembros quando omisso for o Regimento;VIII. Determinar o destino do expediente lido nas sessões, nos termos do Regimento;IX. Agir em nome do Conselho, mantendo contatos com autoridades, dirigentesde entidades e lideranças, com as quais ele deva se relacionar;X. Conhecer das justificativas de ausência dos membros do Conselho;Xl. Determinar a execução dos serviços administrativos;XII. Expedir normas e portarias;XIII. Submeter ao plenário e assinar parecer relativo as questões tratadas pelaLei Municipal n.º 10.631/00.XIV. Divulgar ações do CMDRS.

Artigo 8º - Compete ao Vice-Presidente:I. Substituir o Presidente em seus impedimentos ou em caso de vacância do cargo;II. Assessorar a Presidência.

Artigo 9° – Compete ao Secretário:I. Secretariar as reuniões do CMDRS/Campinas;II. Receber, preparar, expedir e controlar a correspondência;III. Receber e organizar a pauta das reuniões;IV. Manter, de forma organizada e atualizada, arquivos de toda a correspondênciae documentos recebidos ou encaminhados pelo CMDRS/Campinas;V. Providenciar os serviços de datilografia, digitação e impressão;VI. Redigir e lavrar as atas das reuniões, bem como fazer sua leitura e a doexpediente;VII. Recolher as proposições apresentadas pelos membros do CMDRS/Campinas;VIII. Registrar a freqüência dos membros do CMDRS/Campinas às reuniões;IX. Anotar os resultados das votações e das proposições apresentadas;- Proceder ao arquivamento em livro próprio das atas aprovadas e assinadaspelos conselheiros;- Verificar o quorum das reuniões;- Executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo pleno.

Artigo 10 – O Conselho funcionará através de reuniões ordinárias eextraordinárias, sendo dado conhecimento da ordem do dia a todos osconselheiros, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis.Parágrafo 1°°°°° - As reuniões ordinárias serão mensais cabendo ao plenáriodefinir o calendário anual, o que ocorrerá por ocasião da posse dos conselheiros.Parágrafo 2°°°°° - As reuniões extraordinárias realizar-se-ão por convocação doPresidente, ou por solicitação de 1/3 (um terço) dos membros do Conselho, cujaconvocação se dará por escrito ou meio eletrônico (e-mail), com antecedênciamínima de 2 (dois) dias úteis.

Parágrafo 3°°°°° - As reuniões serão realizadas em 1ª convocação, caso estejampresentes a maioria absoluta (50% mais um dos membros titulares ou seussuplentes) dos membros do Conselho.Parágrafo 4°°°°° - Será realizada, quando necessário, uma 2ª convocação, 15(quinze) minutos após, com qualquer “quorum”.

CAPÍTULO IVDas Atribuições dos Conselheiros

Artigo 11 – Compete aos membros do Conselho:I. Participar de todas as discussões e deliberações do Conselho;II. Votar as proposições submetidas à deliberação do Conselho;III. Apresentar proposições, requerimentos,

moções, pedidos de esclarecimentos

e demais questões de ordem;IV. Comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias na hora prefixada;V. Desempenhar funções para as quais forem designados;VI. Relatar, por parecer, os assuntos que Ihe forem atribuídos pelo Presidente;VII. Obedecer as normas regimentais;VIII. Assinar o livro de presença das reuniões do Conselho, e manter atualizadosos seus dados cadastrais;IX. Apresentar ratificações ou impugnações das atas;X. Justificar seu voto quando for o caso;XI. Apresentar à apreciação do Conselho quaisquer assuntos relacionados comsuas atribuições;XII. Eleger, entre seus pares

, os membros da Diretoria do Conselho;

XIII. Propor plano de trabalho.

Artigo 12 – Ficará extinto o mandato do Conselheiro que deixar de comparecer,sem justificativa, a 02 (duas) reuniões ordinárias consecutivas ou 4 (quatro)alternadas do CMDRS/Campinas a cada período de 12 (doze) meses contados dadata de sua posse.Parágrafo 1°°°°° - Compete ao Conselheiro titular diligenciar no sentido deconvocar seus suplentes.Parágrafo 2°°°°° - O prazo para apresentar a justificativa de ausência de que tratao “caput” é de 02 (dois) dias úteis, a contar do dia útil imediatamente seguinteao da reunião em que se verificar o fato.Parágrafo 3°°°°° - Será dispensado da apresentação da justificativa bem como nãoestará sujeito a sansão prevista no caput o Conselheiro titular que forrepresentado por seu respectivo suplente.Parágrafo 4º - Declarado extinto o mandato do Conselheiro, o Presidente doCMDRS/ Campinas convocará o seu suplente para assumir o cargo, oficiando aentidade/instituição que os indicou, bem como o Sr. Prefeito Municipal, dando-lhe ciência sobre a nova constituição do CMDRS/Campinas.Parágrafo 5°°°°° - Se o mandato extinto for de membro da Diretoria, oPresidente convocará nova eleição para o preenchimento da vaga no prazomáximo de 30 (trinta) dias.

Artigo 13 – O exercício do mandato de Conselheiro será gratuito e constituiráserviço público relevante.

CAPÍTULO VDa Ordem dos Trabalhos

Artigo 14 – A ordem dos trabalhos será a seguinte:I. leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;II. expediente;III. comunicações do Presidente;IV. comunicações dos Coordenadores de Comissões Técnicas;VI. comunicações dos Conselheiros;VII. ordem do dia;VIII. discussão das matérias;IX. votação;X. encerramentoParágrafo Único – A leitura da Ata poderá ser dispensada a pedido de um Conselheiroquando cópia dela tiver sido distribuída previamente aos membros do Conselho.

Artigo 15 - O expediente destina-se à leitura de correspondência recebida ouexpedida e de outros documentos, podendo ser dispensada a leitura integral dosreferidos, caso assim venha solicitar um dos Conselheiros, todavia ficarão osmesmos à disposição dos Conselheiros junto ao Secretário.

Artigo 16– A ordem do dia corresponderá à discussão, bem como à execução dasatribuições do Conselho, conforme estabelecido em lei e neste Regimento Interno.

CAPITULO VIDas Discussões

Artigo 17 - Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates no pleno.

Artigo 18 - As matérias pautadas durante a ordem do dia serão discutidas evotadas na reunião em que forem apresentadas.Parágrafo Único - Por deliberação do pleno, a matéria apresentada na reuniãopoderá ser discutida e votada na reunião seguinte, podendo qualquer membro doConselho pedir vista da matéria em debate.

Artigo 19 - Durante as discussões, qualquer membro do Conselho poderá levantarquestões de ordem que serão resolvidas conforme dispõe este Regimento, ou nasnormas/portarias expedidas pelo Presidente do Conselho.

CAPITULO VIIDas Votações

Artigo 20 – Encerrada a discussão, a matéria será submetida à votação.Artigo 21 – As votações poderão ser nominais ou secretas.Parágrafo 1º - A votação simbólica far-se-á levantando-se as mãos dos membrosdo Conselho que estiverem de acordo com a proposição apresentada, procedendo,em seguida, a necessária contagem dos votos e a proclamação do resultado.Parágrafo 2º – A votação nominal será regra geral para as votações, somentesendo abandonada por solicitação de qualquer membro do Conselho, e desde queaprovada pelo pleno.Parágrafo 3º – A votação secreta será feita contabilizando os presentes pormeio de listagem.Parágrafo 4º – Os suplentes somente poderão votar na ausência de seusrespectivos titulares.

Artigo 22 – Cabe ao pleno decidir se a votação deve ser global ou destacada.


Parágrafo 1º – A votação global consiste na votação do programa e seusprojetos por inteiro, e será a regra geral.Parágrafo 2º – A votação destacada consiste no pedido para que partes do programasejam separadas para votação. É exceção e dependerá sempre de requerimento.

Artigo 23 - Não haverá voto por procuração.CAPÍTULO VIIIDas decisões

Artigo 24 – As decisões tomadas em reunião ordinária ou extraordinária doCMDRS/Campinas serão tomadas por maioria simples dos presentes.

Artigo 25 - As decisões do Conselho serão registradas em ata.CAPÍTULO IX

Dos Livros de RegistroArtigo 26 - A ata é o resumo das ocorrências verificadas nas reuniões doCMDRS/Campinas.Parágrafo 1º - As atas devem ser transcritas seguidamente, sem rasuras ouemendas.Parágrafo 2º - As atas devem ser redigidas em livro próprio, com as páginasrubricadas pelo Presidente do Conselho e pelo Secretário, e numeradastipograficamente.Parágrafo 3º - As atas sempre que possível serão publicadas no Diário Oficialdo Município.

Artigo 27 – As atas serão subscritas pelo Presidente e pelo Secretário doConselho.

Artigo 28 - A presença dos Conselheiros e dos demais participantes das reuniões,será lançada de próprio punho em livro apropriado, também rubricado peloPresidente e Secretário do Conselho.

CAPÍTULO XDas Disposições Finais

Artigo 29 - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na execução do presenteRegimento serão encaminhados pelo Presidente do Conselho conforme previstono Artigo 7º.Parágrafo Único – As propostas de alteração do Regimento Interno poderãoser encaminhadas por qualquer Conselheiro, e aprovadas por “quorum” demaioria simples em reunião especialmente convocada para referida finalidade.

Artigo 30 - O presente Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação.Campinas, 04 de abril de 2006

CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURACONVOCAÇÃO

O Presidente do Conselho Municipal de Cultura de Campinas, no uso de suasatribuições, CONVOCA os integrantes, titulares e suplentes, do ConselhoMunicipal de Cultura de Campinas, para reunião de nº 010, em caráter extraordinário,a ser realizada no dia 10 de maio de 2006, das 17h00 às 19h00, na EstaçãoCultura - Praça Marechal Floriano Peixoto, s/nº - Centro, onde será apreciada aseguinte PAUTA: 1.Informes./ 2.Expediente: a) Leitura e aprovação da ata nº 006,nº007,nº008 e nº009./ 3.Pauta: a) Análise das cartas consulta.

Campinas, 03 de maio de 2006FRANCISCO DE LAGOS VIANA CHAGAS

Presidente do Conselho Municipal de Cultura - Secretário Municipal Interino deCultura, Esportes e Lazer

(06, 09 E 10/05)

GABINETE DO SECRETÁRIOCOMUNICADO 18/2006

Reunião GeralA COORDENADORIA SETORIAL DE FEIRAS E ARTES, vemCONVOCAR vossa senhoria, para participar de uma reunião que será realizadana Estação Cultura, Praça Marechal Floriano Peixoto, s/nº, no próximo dia09/05/2006 às 09:00 horas. Estaremos discutindo assuntos referentes arenovação das credenciais da feira do artesão e exclusão dos quituteiros, ocorridodurante a avaliação realizada pela equipe contratada, que avaliou as condiçõesde higiene e organização na confecção dos quitutes.

Campinas, 05 de Maio de 2006FRANCISCO DE LAGOS VIANA CHAGAS

Secretário Interino de Cultura,Esportes e Lazer(06 E 09/05)

CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINASATA 339

Aos 09 dias do mês março de 2006 com início às 10 horas, realiza-se na Sala Azuldo Palácio dos Jequitibás – Paço Municipal, a trecentésima trigésima nona reunião doConselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas - CONDEPACC, sob a presi-dência de Francisco de Lagos Viana Chagas e com a presença dos seguintes conselheiros:Hélio Carlos Jarretta, titular da Secretaria Municipal de Urbanismo - Daniel Giatti Assis,tular da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Am-biente - Antonio Henrique Felice Anunziata, titular da Coordenadoria Setorial do Patri-mônio Cultural (CSPC) – José Fernando Vernier, titular do Conselho Municipal deTurismo – Mayla Yara Porto titular do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COM-DEMA) - Olga R. de Moraes Von Simson, Silvana Barbosa Rubino, titular, primeirasuplente da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) - Maria Letícia de BarrosGonçalves, Sérgio Galvão Caponi, titular e primeiro undo suplente da Academia Campi-neira de Letras e Artes - Luiz Antonio Ferraz Matthes, titular do Instituto Agronômicode Campinas (IAC) – Peter Traven, primeiro suplente das Entidades Ambientalistas -Orlando Rodrigues Ferreira, titular da Associação Campineira de Imprensa (ACI) –Sinval Roberto Dorigon, titular da Associação das Empresas do Setor Imobiliário e daHabitação de Campinas e Região (HABICAMP) - Jônio Ribeiro Nogueira, titular doSindicato da Indústria e Construção Civil (SINDUSCON) - João Manoel Verde, SílviaPalazzi Zakia, titular e primeira suplente da Associação Regional de Escritórios deArquitetura (AREA) – Ely Antonio Quelho, titular do Conselho Regional de Corretoresde Imóveis (CRECI) – Marco Antonio Pires Rocha, titular de Museologia - HerbertoAparecido Guimarães conselheiro emérito. EXPEDIENTE: Apreciação da ata nº 337 eata 338. COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE: O presidente Francisco de Lagos

Viana Chagas comunicou que já foi liberada a verba de 200 mil reais para o Palácio daMogiana e licitou a contratação de serviços, sendo que a primeira coisa a ser feita será otelhado para evitar maior deterioração do prédio. Através do Ministério da Culturaconseguiu-se recursos da União para o restauro do Museu da Cidade, tendo a verbaliberada pela Caixa Econômica Federal também no valor de 200 mil reais. Em novavisita à Vila Manoel Freire juntamente com o Prefeito Sr. Hélio de Oliveira Santosdeparou-se com técnicos e arquitetos da HM Construtora fazendo mais uma visita aolocal para novo orçamento e encaminhamento do mesmo à Caixa Econômica Federal.Na sequência foram em visitação a outras vilas para se verificar e viabilizar o mesmoprocedimento para financiamento para restauros e reconstruções. O presidente passouàs mãos dos conselheiros presentes uma apostila contendo o regimento interno, tipos degraus de proteção de bens tombados e diretrizes para reformas em hospitais e casa desaúde, conforme solicitação em reunião do dia 09 de fevereiro. O presidente faloutambém que com o retorno das atividades da Câmara Municipal pretende que se tenhauma solução definitiva com relação aos conselheiros eméritos. COMUNICAÇÕESDOS CONSELHEIROS: O conselheiro Herberto Guimarães questionou sobre umamatéria veiculada em jornal sobre uma demolição ao lado da Cervejaria Columbia -Antártica, que fica ao lado do Museu da Cidade. O conselheiro Hélio Jarreta explicou quese trata de um pedido de demolição que a princípio foi indeferido pela Secretaria deUrbanismo e que após ter seu início sem a devida autorização, foi embargada pelafiscalização, com a suspensão imediata de qualquer atividade no local. A coordenadora daCSPC informou que existe um processo de estudo dos prédios “Roque di Marco”,“Grigoletti”, “Mac Hardy - Cervejaria Columbia”, mas que esse prédio não foi objeto deestudo de tombamento. O conselheiro Herberto Guimarães coloca que se há interesse depreservação da torre deve ser consolidado através do CONDEPACC com abertura deprocesso de estudo de tombamento para que, pelo menos por hora, possa ser determina-do o que pode ou deve ser preservado. Esse procedimento quando existe perigo eminentepode se efetuar através de abertura “ad referendum” de estudo de tombamento e empróxima reunião o Conslelho faz a apreciação referendando ou não conforme suaimportância. O presidente acata a sugestão e comunica que: está aberto “ad referen-dum” o processo de estudo de tombamento da Chaminé do imóvel à Av.Andrade Neves nº 85/103/117. Solicita que seja feito um estudo preliminar comceleridade para não atravancar terceiros e que na próxima reunião seja apresentado paraavaliação do Conselho. Pede à Coordenadoria Setorial de Patrimônio Cultural quejuntamente com a Secretaria de Urbanismo e a Secretaria de Assuntos Jurídicos tambémapresentem seus pareceres. ORDEM DO DIA: a) Apresentação do estudo de tomba-mento do processo nº 08/01 - Hospital Real Sociedade Beneficência Portuguesa. Oconselheiro e relator Sérgio Caponi leu seu relatório final sobre o estudo para tombamen-to HRSBP. Aprovado por unanimidade o tombamento do Hospital Real Socie-dade Beneficência Portuguesa especificando que: a área envoltória fica delimitadaao quarteirão 108 (bem tombado), sendo inserido no GP 01 as fachadas, Salão Nobre eCapela; no GP 02 fica inserido o restante do corpo do edifício e os novos projetosarquitetônicos para esta área serão inseridos no GP 03. Ficam tombados na área externa,na divisa com a Rua 11 de Agosto, os muros, os gradis, as luminárias ornamentais antigase o passeio de mosaico português. b) Homologação do “ad referendum” referente aoprocesso de estudo de tombamento n° 02/06 – “Bens Móveis: Acervo Iconográfico,Literário e Mobiliário pertencente ao Hospital Real Sociedade Beneficência Portugue-sa”, situado à rua 11 de Agosto nº 557 - Centro. O CONDEPACC HOMOLOGOUreferendando a abertura de estudo de tombamento com apenas um voto contrário doconselheiro Herberto Guimarães. c) Proposta de encaminhamento para o proc. nº 02/92Cemitério da Saudade. O Conselho determinou a formação de uma comissão formadapelos conselheiros: Orlando Rodrigues Ferreira, Antonio Henrique Felice Anunziata eOlga Von Simson, que fica encarregada de estudar e analisar as solicitações de demoliçõesdos jazigos situados nas áreas tombadas do Cemitério da Saudade. CIÊNCIA DO CON-DEPACC: 01 - Protocolado nº 05/10/63832 PG. Interessado: Cônego Pedro CarlosCipolini. Assunto: análise e aprovação do projeto de intervenção na Basílica NossaSenhora do Carmo. DEFERIDO conforme parecer favorável da CSPC quanto às inter-venções de restauro propostas, sendo necessário o acompanhamento por parte daCSPC. / 02 - Oficio nº 14/06 - Intervenções de restauro realizadas na Plataforma daEstação Cultura. DEFERIDO conforme parecer favorável da CSPC referente a técnicaconstrutiva, ao detalhamento da estrutura metálica e seus respectivos tipos de compo-sição e procedimento de restauro. / 03 - Protocolado nº 05/10/45992 PG - EstaçãoGuanabara. DEFERIDO conforme parecer favorável da CSPC quanto a proposta derecuperação do armazém (de café) da Estação. / 04 - Protocolado nº 05/10/34102 PG/06/10/05399 PG. Interessado: Rosemeire Prudêncio da Silva. Assunto: solicitação paraaprovação de projeto de construção habitacional multifamiliar horizontal à rua MariaAdame Pattare, 395 - gleba 37 - qt. 30013 - Barão Geraldo - área envoltória do RecantoYara - conforme resolução nº 25/96. DEFERIDO conforme parecer favorável da CSPCdesde que o projeto atenda a legislação edilícia vigente. / 05 - Protocolado nº 05/10/64305 PG. Interessado: Estúdio Sarasá Conservação e Restauração Ltda. Assunto: soli-citação de autorização para revisão e reparos emergenciais na cobertura da área doSindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campinas eRegião no Edifício Santa Casa de Campinas. DEFERIDO conforme parecer favorávelda CSPC referente à intervenção para reparos emergenciais. / 06 - Protocolado nº 04/10/20356 PG. Interessado: GGG Empreendimentos Imobiliários Ltda. Assunto: solicitaaprovação de empreendimento situado à rua Célia Aparecida de Souza Boufier, 299 - lote20G - qt. 548 BG - Bosque de Barão Geraldo. O presidente Francisco de Lagos pediu quea coordenadora da CSPC Daisy Serra Ribeiro fizesse um breve relato sobre o assunto. Foiexplicado que esse protocolado foi alvo de uma série de discussões demorando-se parachegar a uma conclusão por ser uma área contígua à Mata Santa Genebra que tem áreaenvoltória bem restrita. Havia por parte da construtora a solicitação de sobrados comuma quantidade maior que o recomendado. Foi usado como parâmetro a Resolução nº 11de 1992, sendo que o Conselho se colocou em posição contrária e na comissão formadapara analisar o assunto houve divergência. Houve votação do Conselho sendo que amaioria votou parecer contrário. A Construtora apresentou novo recurso que teveparecer contrário do CONDEPACC. Como não cabia mais recurso para o Conselho, umoutro recurso foi encaminhado ao Jurídico. O parecer do Jurídico divergiu do parecer doConselho, voltando novamente ao CONDEPACC através da CSPC para novo debate.O presidente Francisco de Lagos pediu que a Dra. Andressa Caetano de Melo da SecretariaMunicipal de Assuntos Jurídicos informasse qual o encaminhamento que foi dado aoprotocolado. A Dra. Andressa Caetano de Melo explicou que o projeto foi analisadocomo novo loteamento, o que na época não era permitido pela resolução vigente. Em2004 foi feita a revisão da Resolução 11 que passou a ter nova redação como Resolução11-A. A SMAJ considerou que a nova Resolução de 2004 normatizou o que já tinha sidoestabelecido, indo contra o princípio da legalidade e da razoabilidade do direito adquirido.Após deliberação do Conselho, ficou decidido que o recurso referente aoprotocolado nº 04/10/20356 PG seja encaminhado ao Prefeito para apreciação.Na sequência voltou-se a questão da Resolução 11-A onde o conselheiro HerbertoGuimarães colocou que o CONDEPACC legislou e não consolidou a resolução. Deve-se


revogar a resolução suspendendo seus efeitos. O presidente sugeriu que se suspenda aresolução, seus efeitos e tudo o que estiver sendo analisado pelo prazo máximo de 60 diase que a área Jurídica e Técnica nesse período apresente nova regulamentação. Solicitouque o CONDEPACC deliberasse. Após deliberação, ficou decidido que: haverásuspensão da Resolução 11-A por 60 dias, suspendendo os efeitos e os proces-sos para que, no prazo estipulado, seja adequada à legislação e às leis vigen-tes. / 07 - Protocolado nº 06/10/04783 PG. Interessado: Maria Margarete Belucci.Assunto: solicitação para aprovação de projeto de reforma residencial unifamiliar à ruaDuque de Caxias, 968 - lote 21 - qt. 1109 - área envoltória de bens tombados: - “PraçaSilvia Simões Magro” e - “E.E. Francisco Glicério”. DEFERIDO, pois o projeto atendeas restrições referentes ao gabarito de 30 m (ZP2) e área permeável mínima de 54 m²./ 08 - Protocolado nº 05/10/49196 PG. Interessado: Maria Aparecida de Oliveira.Assunto: solicitação para aprovação de projeto de regularização residencial unifamiliarà rua Albamar, 92 - lote 07 - qt. 11180 - área envoltória da Mata da Fazenda São João- processo nº 02/99. DEFERIDO, pois o projeto atende a área permeável mínima de25% do lote. / 09 - Protocolado nº 06/10/05073 PG. Interessado: João Paiva. Assunto:solicitação para construção comercial à rua Barão de Jaguara, 279 - lote 13 - qt. 1127 -área envoltória de bem em estudo - Largo do Pará - processo nº 11/91. DEFERIDO porse tratar de construção térrea e estar distante do bem em estudo. / 10 - Protocolado nº 05/10/50071 PG. Interessado: Reynaldo José Castilho Paini. Assunto: solicitação paraaprovação de projeto de regularização de ampliação residencial à rua Proença, 953 - lote26 - qt. 1142 - área envoltória de Bosque dos Jequitibás - conforme resolução nº 13/93.DEFERIDO, pois o projeto atende área permeável mínima de 7% do lote. / 11 -Protocolado nº 05/10/38940 PG. Interessado: SMCET-CSPC - Alcides Pires Lopes.Assunto: solicitação de aprovação de intervenções no imóvel situado à rua Barão deParnaiba, 96 - qt. 60 - Centro - área envoltória de bem em estudo de tombamento -processo nº 03/01 -imóvel à av. Andrade Neves, 402 - Hospital Vera Cruz. DEFERIDOreferente as intervenções. / 12 - Protocolado nº 05/10/58671 PG. Interessado: PastorLázaro Aguiar Valvassora. Assunto: solicitação de aprovação de demolição do imóvel àrua Profº Luiz Rosa, 2989 - lote 05 - qt. 280 - Botafogo - área envoltória de bem emestudo de tombamento - Fábrica de Chapéus Cury - processo nº 03/94. DEFERIDO, poiso imóvel não contextualiza com o bem em estudo. / 13 - Protocolado nº 05/10/58797PG. Interessado: Pastor Lázaro Aguiar Valvassora. Assunto: solicitação de aprovação dedemolição do imóvel à rua Comendador Luís José P. de Queiroz, 112 - lote 17 - qt. 280- Botafogo - área envoltória de bem em estudo de tombamento - Fábrica de ChapéusCury - processo nº 03/94. DEFERIDO, pois o imóvel não contextualiza com o bem emestudo. / 14 - Protocolado nº 46271/65. Interessado: Eugênio José Vicentin. Assunto:solicitação para informação sobre projeto de regularização residencial à rua HeitorPenteado, 1300/1296 e sobre alargamento da rua Heitor Penteado - Joaquim Egídio -área envoltória dos “Traçados Urbanos e Caminhos Históricos e Remanescentes dosDistritos de Sousas e Joaquim Egidio” - conforme resolução nº 58/04. DEFERIDO, poisem vistoria no local constatou-se que o corpo principal da edificação bem como afachada não foram descaracterizadas. / 15 - Protocolado nº 06/40/00484 PL. Interessa-do: Alécio Mancin. Assunto: solicitação para aprovação de regularização de ampliaçãocomercial à rua Dr. Ricardo, 621 - lote 08 - qt. 031 - Centro - área envoltória de bens emestudo de tombamento - Hospital Sagrado Coração de Jesus - processo nº 02/00 e bemtombado - Delegacia de Polícia - processo nº 07/01. DEFERIDO, pois o imóvel nãocontextualiza com estes bens e atende o gabarito de altura requerido para área. / 16 -Protocolado nº 05/11/10320 PDU. Interessado: José Georgino Lobo. Assunto: solicita-ção para aprovação de arruamento e loteamento com a denominação Fazenda Santanada Lapa localizada na gleba 21 - qt. 30023 no Distrito de Joaquim Egidio - imóvel dentroda faixa de 100,00 metros de proteção de bem tombado os Traçados Urbanos e Cami-nhos Históricos e Remanescentes dos Distritos de Sousas e Joaquim Egidio. DEFERIDO,pois o projeto atende aos prescritos estabelecidos pela resolução nº 58/05. Nada maishavendo, o Presidente agradece a todos e encerra a reunião, da qual eu, Rita de CássiaBarthasar de Paula, transcrevo a presente Ata, que deverá ser aprovada pelo CONDE-PACC. Campinas, 09 de março de 2006.(06, 09 E 10/05)

SÚMULA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DEALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Realizada em 25 de abril de 2006PRESENTES: Cláudia Agrelli de Brito, Adriana Mercadante, Angelita S. Caldeira,Ivone Dorea dos Santos, Maria de Lourdes L.Guimarães, Bruna Saleh RosanaMaria Nogueira, Sonia Maria Ferreira da Silva, Áurea Luna Rodrigues SilvaJUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA: Ivonesi Prunes C.Fernandes, SolangeLoureiro Pozzuto, Regina do Nascimento.PAUTA E ENCAMINHAMENTOS: - Leitura e aprovação da ata anterior. -Avaliação da capacitação dos Conselheiros.

SOLANGE LOUREIRO POZZUTOPresidente do Conselho Municipal de Alimentação Escolar

Obs.: O teor da Ata de reunião encontra-se na Coordenadoria de Nutrição da SME

COMUNICADO SME/FUMEC Nº 12/2006O Secretário Municipal de Educação e Presidente da Fundação Municipal paraEducação Comunitária – FUMEC, no uso das atribuições do seu cargo, eCONSIDERANDO a reunião do Fórum de Representantes das UnidadesEducacionais Municipais de Campinas, que poderá deliberar sobre a alteração doseu regimento, torna público o Regimento do Fórum das Unidades EducacionaisMunicipais de Campinas, em anexo, discutido e aprovado em sua Assembléiaordinária de 12 de fevereiro de 2005.

Campinas, 5 de maio de 2006GRACILIANO DE OLIVEIRA NETO

Secretário Municipal de Educação - Presidente da FUMEC

ANEXORegimento do Fórum de Representantes das Unidades

Educacionais Municipais de CampinasCAPÍTULO I - DA NATUREZA E FINALIDADE

Artigo 1º. O Fórum de Representantes das Unidades Educacionais Municipaisde Campinas, criado pela Resolução SME 14/01, de 12/07/01, retificada eratificada em 06/09/01, neste Regimento denominado Fórum, é um órgão derepresentantes das Unidades Educacionais Municipais de Campinas, resultadoda parceria entre a administração da Secretaria Municipal de Educação/FUMECe os participantes das comunidades educacionais interessados na construção derelações democráticas na rede municipal de educação.

Parágrafo único - O conceito de Unidade Educacional abrange, para os efeitosdeste Regimento:a) EMEFb) CIMEIc) CEMEI E EMEI’s isoladasd) NAEDe) Departamentos da SMEf) Departamentos da FUMECg) Agrupamentos da FUMECh) Diretoria FUMECi) Gabinete da Secretaria Municipal de Educação

Artigo 2º. A representação do Fórum é de natureza supra segmentaria, ou seja,da Unidade Educacional em seu enfoque mais global, desconsiderada a necessidadede composição proporcional dos vários segmentos que a compõe.Parágrafo único - Todos os assuntos de interesse dos participantes, inclusiveos de interesse de categorias, poderão ser discutidos no Fórum, dentro do enfoqueque lhe é próprio, qual seja, a Unidade Educacional considerada como todo nabusca de seu objetivo precípuo, a formação do aluno.

Artigo 3º. O objetivo do Fórum, como instância de caráter consultivo, é aconstrução da opinião da Rede Municipal de Educação/FUMEC, no que tangeaos assuntos que afetam as Unidades Educacionais, tais como: GestãoEducacional, Avaliação, Currículo, Formação dos profissionais, atendimento àdemanda de Educação Infantil, Ensino Fundamental e EJA,etc.Parágrafo único - A opinião pública construída na rede impõe-se como fonteprivilegiada de consulta para administração da Secretaria Municipal de Educação/FUMEC, bem como a todas as instâncias de direção da rede/FUMEC.

Artigo 4º. O Fórum é o órgão encarregado da organização dos congressosmunicipais de educação.Parágrafo único - A organização dos congressos deve ser realizada de talforma que envolva o conjunto da comunidade educacional da Rede Municipal/FUMEC através dos delegados das diversas unidades e segmentos que a compõem.

CAPÍTULO II - SEÇÃO I - DOS PARTICIPANTESArtigo 5º. São participantes do Fórum com direito a voto:I. 1 (um) a cada 10 (dez) servidores, de cada Unidade Educacional, independente desua categoria, garantindo a participação de representantes dos diferentes períodos.II. Pais e alunos, cujo montante não exceda o número de representantesdesignados no item I.Parágrafo único - Os números mencionados neste Artigo devem ser entendidoscomo limite máximo.

Artigo 6º. A participação no Fórum não é considerada convocação de trabalhoe, portanto, não gera direito a qualquer remuneração.Parágrafo único - A realização de atividades, previamente comunicadas noDiário Oficial do Município, em horário concomitante ao de atividades naUnidade Educacional gera o direito de dispensa destas, devendo a Unidadeprovidenciar sua substituição para evitar danos aos alunos.

SEÇÃO II - DA ELEIÇÃO DOS PARTICIPANTESArtigo 7º. Os participantes do Fórum devem ser eleitos nas UnidadesEducacionais, em processo com participação isonômica, sem qualquerdiscriminação de pessoas ou categorias.Parágrafo 1º. A eleição deve ser precedida de discussão sobre a atuação dosrepresentantes da gestão anterior, bem como dos objetivos do Fórum, o papelde seus participantes e demais regulamentações constantes do Regimento próprio.Parágrafo 2º. As unidades educacionais poderão eleger suplentes em númeroigual ao de representantes.Parágrafo 3º. Os representantes eleitos devem ter seus nomes oficializadosem ata de reunião do Conselho de Escola. Onde não houver Conselho, aoficialização pode se dar através de ata de reunião de eleição, com assinatura detodos os participantes.

Artigo 8º. A eleição e oficialização dos representantes do Fórum no Conselhode Escola devem se realizar após a publicação do Regimento do Fórum emDiário Oficial no início de cada ano letivo.Parágrafo 1º. A qualquer tempo durante o ano letivo, a representação daUnidade Educacional pode ser revista, desde que atendidos os requisitos dos §§1º, 2º e 3º do artigo 7º deste Regimento.Parágrafo 2º. As cópias das atas de eleição e oficialização dos representanteseleitos deverão ser encaminhadas previamente à Coordenação ou na ocasião daprimeira Assembléia ordinária do Fórum no mês de março. No caso de revisãode representação, a ata correspondente poderá ser entregue até a primeiraAssembléia subseqüente.Parágrafo 3º. O representante que não participar de 3 (três) Assembléiasconsecutivas, perderá o mandato e o Conselho de Escola, uma vez comunicado pelaCoordenação do Fórum, deverá providenciar a sua substituição ou recondução.

SEÇÃO III - DA COORDENAÇÃO E DAS COMISSÕESArtigo 9º. O Fórum contará com 3 (três) coordenadores gerais, assim escolhidos:dois serão eleitos entre os seus participantes e um será escolhido, pelo Fórum,entre dois representantes indicados pela administração da SME/FUMEC. Aeleição dos coordenadores dar-se-á na primeira Assembléia ordinária, realizadaem março de cada ano.Parágrafo único - Será admitida uma única reeleição de cada coordenador geral.

Artigo 10. O Fórum poderá instituir a qualquer momento comissões de trabalho,voltadas para finalidades específicas.Parágrafo único - Será instituída uma comissão anual de comunicação,responsável pela edição de um Boletim do Fórum, subsidiado pela SME/FUMEC.

CAPÍTULO III - DAS ASSEMBLÉIASArtigo 11. O Fórum realizará Assembléias mensais ordinárias aos sábados, eextraordinárias em qualquer dia, quando necessárias, convocadas pelaCoordenação ou por 1/3 (um terço) dos participantes da última Assembléia.Parágrafo único: Para a realização dessas Assembléias, o Fórum contará com oapoio técnico da administração da Secretaria Municipal de Educação/FUMEC paraprovidências tais como agendamento de locais, infraestrutura básica, impressos.

Artigo 12. A participação dos representantes nas Assembléias, correspondentea um mínimo de 75% do número de horas, computadas ao final de cada exercício,dará direito a um certificado.


Artigo 13. Cada Assembléia será coordenada e secretariada por participanteseleitos no início de cada Assembléia.

Artigo 14. A pauta das Assembléias ordinárias será definida pelos participantesna Assembléia anterior. Qualquer assunto novo a ser discutido deverá seradicionado junto à mesa no início da reunião, para aprovação da Assembléia.

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 15. Os casos omissos no presente Regimento serão apreciados e remetidosà discussão na Assembléia do Fórum.

Artigo 16. O presente Regimento poderá ser alterado somente com a aprovaçãoem Assembléia, por metade mais um dos participantes.

Artigo 17. Este Regimento entra em vigor a partir de sua publicação, revogadasas disposições em contrário.

COMUNICADO SME Nº 27/2006O Secretário Municipal de Educação, no uso das atribuições do seu cargo,COMUNICA que a sessão de atribuição para substituição de aulas e classes,em caráter temporário, de Educação Especial, Educação Infantil, 1ª a 4ªséries e 5ª a 8ª séries do Ensino Fundamental Regular e EJA, para o anoletivo de 2006 será realizada no dia 10/05/06, no SALÃO 1 DA ESTAÇÃOCULTURA, à Av. Dos Expedicionários, nº145 - Centro (antiga FEPASA),em horários e classificação anexos neste comunicado. FicamCONVOCADOS os professores efetivos, função-pública, função-atividadee reintegrados judicialmente que queiram assumir aulas extraordinárias ousubstituir aulas e classes, conforme Resolução SME Nº 09/2005 e ResoluçãoSME Nº 18/2004. Ficam CONVOCADOS os professores cadastradosclassificados conforme Edital SME/FUMEC Nº 04/2004, e Comunicado Re-ratificado SME/FUMEC Nº 31/2004, a fim de realizarem escolha de classee/ou aulas em substituição em caráter temporário, conforme Resolução SMENº 18 /2004 e Resolução SME Nº 01/2006. Na sessão de atribuição de classesserá observada a seguinte ordem de chamada: efetivos, função-pública,função-atividade, reintegrados e os professores cadastrados. Será consideradodesistente o professor que não comparecer na sessão de atribuição ou quenão se interessar pelas aulas/classes existentes para sua escolha, tendo sidoconvocada a sua numeração de classificação. No ato da atribuição osprofessores preencherão documento de acumulação remunerada e deverãoapresentar a seguinte documentação comprobatória: - Documento deIdentidade. - Anexo 2005/2006 (para os efetivos, função pública, funçãoatividade, reintegrados judicialmente, ou substitutos que já atuaram na RedeMunicipal de Educação de Campinas). - Diploma ou certificado e históricoescolar. Os professores de 1ª a 4ª série que apresentaram o diplomade Pedagogia como pré requisito no ato da inscrição, deverãoapresentar o Histórico Escolar. Os professores reintegrados judicialmenteque ainda não assumiram classes/aulas deverão comparecer à sessão deescolha para a atribuição de classes/aulas.HORÁRIO ÁREA DE COMPONENTES Nº CLASS.

ATUAÇÃO CURRICULARES CONVOCADOS* 5ª A 8ª SÉRIES PORTUGUÊS ** 5ª A 8ª SÉRIES INGLÊS ** 5ª A 8ª SÉRIES CIÊNCIAS *9H00 5ª A 8ª SÉRIES MATEMÁTICA DO 151 AO 200* 5ª A 8ª SÉRIES GEOGRAFIA ** 5ª A 8ª SÉRIES HISTÓRIA ** 5ª A 8ª SÉRIES ED. ARTÍSTICA ** 5ª A 8ª SÉRIES ED. FÍSICA ** 5ª A 8ª SÉRIES ERET *1 0 H 0 0 ED. ESPECIAL - DO 01 AO 1031 3 H 0 0 1ª A 4ª SÉRIE - DO 605 AO 7001 3 H 0 0 ED. INFANTIL - DO 633 AO 700*- NÃO HAVERÁ CHAMADA PARA ESSES COMPONENTES CURRICULARES.


Secretário Municipal de Educação(06, 09/05)

COMUNICADO SME Nº 28/2006O Secretário Municipal de Educação, no uso das atribuições de seu cargo, comunicaque o SEMINÁRIO TEMÁTICO DO ENSINO FUNDAMENTAL será realizadono dia 10 de maio, no CLUBE SEMANAL DE CULTURA ARTÍSTICA, RuaIrmã Serafina, nº 937 - Centro, nos horários discriminados abaixo. Os Professorese Especialistas em Educação deverão comparecer na seguinte ordem:

PERÍODO DA MANHÃCICLO DE ALFABETIZAÇÃO ATÉ 4ª séries - 8h às 12h

8h - Acolhimento8h30 - Abertura: Profa. Helena Costa Lopes de Freitas - Diretora doDepartamento Pedagógico8h45 - Contextualização do trabalho - Frente de Organização do Trabalho Didático9h45 - Comunicações por professores da Rede Municipal de Ensino de Campinas10h45- Debate12h- Encerramento

PERÍODO DA TARDE 5ª a 8ª séries - 13h30 às 17h30

13h30 - Acolhimento14h - Abertura: Profa. Helena Costa Lopes de Freitas - Diretora doDepartamento Pedagógico14h15 - Contextualização do trabalho - Frente de Organização do Trabalho Didático14h45 - Comunicações por professores da Rede Municipal de Ensino de Campinas16h30- Debate17h30- EncerramentoATENÇÃO: A LISTA DE PRESENÇA SERÁ ORGANIZADA PELA EQUIPEGESTORA DA ESCOLA PARA SER ASSINADA NO LOCAL DO EVENTO.


Secretário Municipal de Educação

JUSTIFICATIVA – ORDEM CRONOLÓGICAA Prefeitura Municipal de Campinas, nos termos do artigo 5º da Lei Federal n.º8.666 de 21 de junho de 1.993, modificada pela Lei Federal n.º 8.883, de 8 de junhode 1.994, IN 02/95 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, vem justificaro pagamento fora da ordem cronológica, por se tratar de relevante interessepúblico, dos seguintes serviços e fornecimentos, no mês de Maio de 2.006.RAZÃO SOCIAL VENCIMENTO ..................... VALORPETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A 07/05/2006 ................. 133.963,48PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A 08/05/2006 ................... 11.732,76

FRANCISCO ARSÊNIO DE MELLO ESQUEFSecretário Municipal De Finanças

ERRATA-ORDEM CRONOLÓGICANa edição do Diário Oficial do Município do dia 29/04/2006, na matéria deJustificativa – Ordem Cronológica:ONDE SE LÊ;RAZÃO SOCIAL VENCIMENTO ..................... VALORPERSONAL GRAFIK-GRAF.E EDITORA LTDA-ME 21/09/2004 ..................... 6.465,60LEIA-SE;PERSONAL GRAFIK-GRAF.E EDITORA LTDA-ME 21/09/2004 ..................... 3.465,60

FRANCISCO ARSÊNIO DE MELLO ESQUEFSecretario Municipal De Finanças

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIOMUNICIPAL DE FINANÇAS

Protocolo: 07502/2000Interessado: Márcio Motta BuffaloAssunto: Impugnação do Lançamento do IPTUDiante do exposto DECIDO:CONSIDERANDO que a base calculada do IPTU dos exercícios questionados temorigem legal, posto que apurada nos exatos termos da Lei 9.927/98 e alterações;CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 2º da LICC, que determina:“Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até queoutra a modifique ou revogue”.Consubstanciado nos termos do artigo 26, III da Lei 11.109/01, torno nulo orelatório de decisão de primeira instância de fls. 09, publicado no DOM de 05/12/00, por conter incorreções e, com base nas disposições do § 5º do Art.1º daLei 9.927/98, indefiro o pedido de revisão do lançamento do IPTU do exercíciode 2000, para o imóvel codificado sob nº 044.823.300/03, quanto ao valor dometro quadrado do terreno e valor venal do imóvel, por se encontrar emconformidade com os valores constantes do Mapa de Valores aprovado pela Lei9.927/98 e alterações e por não se enquadrar nas determinações dos parágrafos3º e 4º do art. 1º da referida Lei, que especifica os casos em que é possível aalteração do valor do metro quadrado de terreno, mediante ato administrativodeterminado pelo Secretário Municipal de Finanças.Protocolo: 020488/2000Interessado: Sociedade Civil Transimóveis Ltda.Assunto: Impugnação do Lançamento do IPTUDiante do exposto DECIDO:CONSIDERANDO que a base calculada do IPTU dos exercícios questionados temorigem legal, posto que apurada nos exatos termos da Lei 9.927/98 e alterações;CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 2º da LICC, que determina:“Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até queoutra a modifique ou revogue”.Consubstanciado nos termos do artigo 26, III da Lei 11.109/01, torno nulo orelatório de decisão de primeira instância de fls. 15, publicado no DOM de 13/12/00, por conter incorreções e, com base nas disposições do § 5º do Art.1º daLei 9.927/98, indefiro o pedido de revisão do lançamento do IPTU do exercíciode 2000, para o imóvel codificado sob nº 055.086.285/03, quanto ao valor dometro quadrado do terreno e valor venal do imóvel, por se encontrar emconformidade com os valores constantes do Mapa de Valores aprovado pela Lei9.927/98 e alterações e por não se enquadrar nas determinações dos parágrafos3º e 4º do art. 1º da referida Lei, que especifica os casos em que é possível aalteração do valor do metro quadrado de terreno, mediante ato administrativodeterminado pelo Secretário Municipal de Finanças.Protocolo: 020487/2000Interessado: Sociedade Civil Transimóveis Ltda.Assunto: Impugnação do Lançamento do IPTUDiante do exposto DECIDO:CONSIDERANDO que a base calculada do IPTU dos exercícios questionados temorigem legal, posto que apurada nos exatos termos da Lei 9.927/98 e alterações;CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 2º da LICC, que determina:“Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até queoutra a modifique ou revogue”.Consubstanciado nos termos do artigo 26, III da Lei 11.109/01, torno nulo orelatório de decisão de primeira instância de fls. 15, publicado no DOM de 13/12/00, por conter incorreções e, com base nas disposições do § 5º do Art.1º daLei 9.927/98, indefiro o pedido de revisão do lançamento do IPTU do exercíciode 2000, para o imóvel codificado sob nº 055.086.286/03, quanto ao valor dometro quadrado do terreno e valor venal do imóvel, por se encontrar emconformidade com os valores constantes do Mapa de Valores aprovado pela Lei9.927/98 e alterações e por não se enquadrar nas determinações dos parágrafos3º e 4º do art. 1º da referida Lei, que especifica os casos em que é possível aalteração do valor do metro quadrado de terreno, mediante ato administrativodeterminado pelo Secretário Municipal de Finanças.Protocolo: 052820/1999Interessado: Sociedade Civil Transimóveis Ltda.Assunto: Impugnação do Lançamento do IPTUDiante do exposto DECIDO:CONSIDERANDO que a base calculada do IPTU dos exercícios questionados temorigem legal, posto que apurada nos exatos termos da Lei 9.927/98 e alterações;CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 2º da LICC, que determina:“Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até queoutra a modifique ou revogue”.Consubstanciado nos termos do artigo 26, III da Lei 11.109/01, torno nulo orelatório de decisão de primeira instância de fls. 08, publicado no DOM de 07/


04/00, por conter incorreções e, com base nas disposições do § 5º do Art.1º daLei 9.927/98, indefiro o pedido de revisão do lançamento do IPTU do exercíciode 1999, para o imóvel codificado sob nº 055.085.905/03, quanto ao valor dometro quadrado do terreno e valor venal do imóvel, por se encontrar emconformidade com os valores constantes do Mapa de Valores aprovado pela Lei9.927/98 e alterações e por não se enquadrar nas determinações dos parágrafos3º e 4º do art. 1º da referida Lei, que especifica os casos em que é possível aalteração do valor do metro quadrado de terreno, mediante ato administrativodeterminado pelo Secretário Municipal de Finanças.Protocolo: 12923/99Interessado: Vanderley SgobimAssunto: Impugnação do Lançamento do IPTUDiante do exposto DECIDO:CONSIDERANDO que a base calculada do IPTU dos exercícios questionados temorigem legal, posto que apurada nos exatos termos da Lei 9.927/98 e alterações;CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 2º da LICC, que determina:“Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até queoutra a modifique ou revogue”.Consubstanciado nos termos do artigo 26, III da Lei 11.109/01, torno nulo orelatório de decisão de primeira instância de fls. 07, publicado no DOM de 07/04/00com errata publicada em 17/10/00, por conter incorreções e, com base nasdisposições do § 5º do Art.1º da Lei 9.927/98, indefiro o pedido de revisão dolançamento do IPTU do exercício de 1999, para o imóvel codificado sob nº055.002.394/03 e 055.005.010/03, quanto ao valor do metro quadrado do terrenoe valor venal do imóvel, por se encontrar em conformidade com os valores constantesdo Mapa de Valores aprovado pela Lei 9.927/98 e alterações e por não se enquadrarnas determinações dos parágrafos 3º e 4º do art. 1º da referida Lei, que especifica oscasos em que é possível a alteração do valor do metro quadrado de terreno, medianteato administrativo determinado pelo Secretário Municipal de Finanças.Protocolo: 022761/2001Interessado: Walter SalmazoAssunto: CompensaçãoAUTORIZO a compensação do crédito ora apurado de 614,9774 UFIC,decorrente da unificação dos imóveis sob nº 002.338.000-02 e 018.805.000-02, com os débitos existentes no imóvel código nº 055.072.684-03, tomando-se preferencialmente os débitos mais antigos, consubstanciado nos termos dosartigos 163 e 170 da Lei 5.172/66 e artigo 49 da lei Municipal 11.109/01.Protocolo: 04/10/05500Interessado: José Jorge de MatosAssunto: CompensaçãoAutorizo a compensação do crédito ora apurado de 144,1237 UFIC, com osdébitos vencidos em nome do contribuinte, para o imóvel codificado sob nº044.068.400/02, consubstanciado nos termos dos artigos 163 e 170 da Lei5.172/66 e artigo 49 da lei Municipal 11.109/01.Protocolo: 05/10/23742Interessado: NN Empreendimentos e Participações Ltda.Assunto: CompensaçãoAUTORIZO a compensação do crédito ora apurado de 1.879,6100 UFIC,decorrente do recolhimento efetuado no IPTU/2004 do imóvel codificado sobnº 042.114.074-02 que fora recalculado, para a quitação do IPTU/2004recalculado do imóvel em questão, restando o crédito de 59,6100 UFIC para sercompensado com os outros débitos existentes em nome do Contribuinte,tomando-se preferencialmente os débitos mais antigos, consubstanciado nostermos dos artigos 163 e 170 da Lei 5.172/66 – CTN e artigo 49 da LeiMunicipal 11.109/01.

FRANCISCO ARSÊNIO DE MELLO ESQUEFSecretário Municipal de Finanças

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIARIASCOORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO

IMOBILIARIAFaz-se saber nesta data que o protocolo sob nº 04/10/10670 de impugnação deIPTU para o exercicio de 2004, em nome de ADMILSON JOSE LONGO,será arquivado por ter ocorrido a desistência tácita do pedido, face o pagamentodo tributo contestado conforme previsto no artigo 14 § 2º da Lei 11109/01.

MAURICIO MOTTA DELAMANOCoordenador - CSFI - DRI 62928/6

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃOIMOBILIARIA

Faz-se saber nesta data que o protocolo sob nº 04/10/10986 de impugnação deIPTU para o exercicio de 2004, em nome de BASILIO CIOBAN, seráarquivado por ter ocorrido a desistência tácita do pedido, face o pagamento dotributo contestado conforme previsto no artigo 14 § 2º da Lei 11109/01.

MAURICIO MOTTA DELAMANOCoordenador - CSFI - DRI 62928/6

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIASCOORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO

IMOBILIÁRIAProtocolo 06/10/5827 PG – Interessado: Roberto Antoniazzi BarbosaFica o interessada notificada a apresentar, mediante protocolo junto a esta PrefeituraMunicipal, num prazo de 15 dias, na Av Anchieta, 200 protocolo Geral - Guichê 01,térreo solicitando juntada a este protocolado, os seguintes documentos de suapropriedade: A) Escritura Pública em nome do requerente devidamente registradajunto ao respectivo cartório de registro de imóveis, de acordo com o especificadona Lei Municipal 11.109/2001, artigos 21,22,23-II e 24 e Instrução Normativa SF/DRI/DRM -01/03. B) CIC e RG do proprietário, de acordo com o especificado naLei Municipal 11.109/2001, artigos 21,22,23-II e 24 e Instrução Normativa SF/DRI/DRM -01/03. C) Procuração Pública em nome do proprietário, (carne deIPTU em nome outrem) se for o caso, para atuar em nome de terceiros de acordocom o especificado na Lei Municipal 11.109/2001, artigos 21,22,23-II e 24 eInstrução Normativa SF/DRI/DRM -01/03. O atendimento da notificação, noprazo determinado, é condição indispensável a ánalise do pedido formulado, cujainobservância determina o seu respectivo arquivamentoProtocolo 06/10/4885 PG – Interessado: Rosângela Prata MaronezFica a interessada notificada a apresentar, mediante protocolo junto a esta PrefeituraMunicipal, num prazo de 15 dias, na Av Anchieta, 200 protocolo Geral - Guichê 01,térreo solicitando juntada a este protocolado, os seguintes documentos de suapropriedade: A) Escritura Pública em nome da requerente devidamente registrada

junto ao respectivo cartório de registro de imóveis, de acordo com o especificadona Lei Municipal 11.109/2001, artigos 21,22,23-II e 24 e Instrução Normativa SF/DRI/DRM -01/03 B) CIC e RG do proprietário, de acordo com o especificado naLei Municipal 11.109/2001, artigos 21,22,23-II e 24 e Instrução Normativa SF/DRI/DRM -01/03. C) Procuração Pública em nome do proprietário (carne deIPTU em nome outrem), se for o caso, para atuar em nome de terceiros de acordocom o especificado na Lei Municipal 11.109/2001, artigos 21,22,23-II e 24 eInstrução Normativa SF/DRI/DRM -01/03. O atendimento da notificação, noprazo determinado, é condição indispensável a ánalise do pedido formulado, cujainobservância determina o seu respectivo arquivamentoProtocolo 06/10/6621 PG – Interessado: José Carlos PereiraFica o interessada notificado a apresentar, mediante protocolo junto a estaPrefeitura Municipal, num prazo de 15 dias, na Av Anchieta, 200 protocoloGeral - Guichê 01, térreo solicitando juntada a este protocolado, os seguintesdocumentos de sua propriedade: A) Escritura Pública em nome do requerentedevidamente registrada junto ao respectivo cartório de registro de imóveis, deacordo com o especificado na Lei Municipal 11.109/2001, artigos 21,22,23-IIe 24 e Instrução Normativa SF/DRI/DRM -01/03 B) CIC e RG do proprietário,de acordo com o especificado na Lei Municipal 11.109/2001, artigos 21,22,23-II e 24 e Instrução Normativa SF/DRI/DRM -01/03. O atendimento danotificação, no prazo determinado, é condição indispensável a ánalise do pedidoformulado, cuja inobservância determina o seu respectivo arquivamentoProtocolo 06/10/6576 PG – Interessado: Mauro Felício Barile D’IanniFica o interessada notificada a apresentar, mediante protocolo junto a estaPrefeitura Municipal, num prazo de 15 dias, na Av Anchieta, 200 protocoloGeral - Guichê 01, térreo solicitando juntada a este protocolado, os seguintesdocumentos de sua propriedade: A) Escritura Pública em nome do requerentedevidamente registrada junto ao respectivo cartório de registro de imóveis, deacordo com o especificado na Lei Municipal 11.109/2001, artigos 21,22,23-IIe 24 e Instrução Normativa SF/DRI/DRM -01/03 B) CIC e RG do outorgante eoutorgado, de acordo com o especificado na Lei Municipal 11.109/2001, artigos21,22,23-II e 24 e Instrução Normativa SF/DRI/DRM -01/03. C) ProcuraçãoPública em nome do proprietário, se for o caso (carne de IPTU em nomeoutrem), para atuar em nome de terceiros de acordo com o especificado na LeiMunicipal 11.109/2001, artigos 21,22,23-II e 24 e Instrução Normativa SF/DRI/DRM -01/03. O atendimento da notificação, no prazo determinado, écondição indispensável a análise do pedido formulado, cuja inobservânciadetermina o seu respectivo arquivamentoProtocolo 06/10/14339 PG – Interessado: Sérgio Augusto Silveira RamosFica o interessadoa notificado a apresentar, mediante protocolo junto a estaPrefeitura Municipal, num prazo de 15 dias, na Av Anchieta, 200 protocoloGeral - Guichê 01, térreo solicitando juntada a este protocolado, os seguintesdocumentos de sua propriedade: A) Escritura Pública em nome do requerentedevidamente registrada junto ao respectivo cartório de registro de imóveis, deacordo com o especificado na Lei Municipal 11.109/2001, artigos 21,22,23-IIe 24 e Instrução Normativa SF/DRI/DRM -01/03 B) CIC e RG do outorgante(proprietário) nos casos de tratar-se procuração, de acordo com o especificadona Lei Municipal 11.109/2001, artigos 21,22,23-II e 24 e Instrução NormativaSF/DRI/DRM -01/03. C) Procuração Pública em nome do proprietário, se foro caso (carne de IPTU em nome outrem), para atuar em nome de terceiros deacordo com o especificado na Lei Municipal 11.109/2001, artigos 21,22,23-IIe 24 e Instrução Normativa SF/DRI/DRM -01/03. O atendimento da notificação,no prazo determinado, é condição indispensável a análise do pedido formulado,cuja inobservância determina o seu respectivo arquivamentoProtocolo 06/10/13324 PG – Interessado: Rosemeire Prudêncio GiuriatoFica a interessada notificada a apresentar, mediante protocolo junto a estaPrefeitura Municipal, num prazo de 15 dias, na Av Anchieta, 200 protocoloGeral - Guichê 01, térreo solicitando juntada a este protocolado, os seguintesdocumentos de sua propriedade: A) Escritura Pública em nome da requerentedevidamente registrada junto ao respectivo cartório de registro de imóveis, deacordo com o especificado na Lei Municipal 11.109/2001, artigos 21,22,23-IIe 24 e Instrução Normativa SF/DRI/DRM -01/03 B) CIC e RG do outorgante(propriétario), de acordo com o especificado na Lei Municipal 11.109/2001,artigos 21,22,23-II e 24 e Instrução Normativa SF/DRI/DRM -01/03. C)Procuração Pública em nome do proprietário, se for o caso (carne de IPTUnada consta), para atuar em nome de terceiros de acordo com o especificado naLei Municipal 11.109/2001, artigos 21,22,23-II e 24 e Instrução NormativaSF/DRI/DRM -01/03. O atendimento da notificação, no prazo determinado, écondição indispensável a análise do pedido formulado, cuja inobservânciadetermina o seu respectivo arquivamentoProtocolo 06/10/13316 PG – Interessado: Zélia Aparecida Martins FerreiraFica a interessada notificada a apresentar, mediante protocolo junto a estaPrefeitura Municipal, num prazo de 15 dias, na Av Anchieta, 200 protocoloGeral - Guichê 01, térreo solicitando juntada a este protocolado, os seguintesdocumentos de sua propriedade: A) Escritura Pública em nome da requerentedevidamente registrada junto ao respectivo cartório de registro de imóveis, deacordo com o especificado na Lei Municipal 11.109/2001, artigos 21,22,23-IIe 24 e Instrução Normativa SF/DRI/DRM -01/03 B) CIC e RG do outorgante(proprietário), de acordo com o especificado na Lei Municipal 11.109/2001,artigos 21,22,23-II e 24 e Instrução Normativa SF/DRI/DRM -01/03. C)Procuração Pública em nome do proprietário, se for o caso (carne de IPTU emnome de outrem), para atuar em nome de terceiros de acordo com o especificadona Lei Municipal 11.109/2001, artigos 21,22,23-II e 24 e Instrução NormativaSF/DRI/DRM -01/03. O atendimento da notificação, no prazo determinado, écondição indispensável a análise do pedido formulado, cuja inobservânciadetermina o seu respectivo arquivamentoProtocolo 06/10/14807 PG – Interessado: José Heleno Martins ValleFica o interessado notificado a apresentar, mediante protocolo junto a estaPrefeitura Municipal, num prazo de 15 dias, na Av Anchieta, 200 protocoloGeral - Guichê 01, térreo solicitando juntada a este protocolado, os seguintesdocumentos de sua propriedade: A) Escritura Pública em nome do requerentedevidamente registrada junto ao respectivo cartório de registro de imóveis, deacordo com o especificado na Lei Municipal 11.109/2001, artigos 21,22,23-IIe 24 e Instrução Normativa SF/DRI/DRM -01/03 B) CIC e RG do outorgante(proprietário), de acordo com o especificado na Lei Municipal 11.109/2001,artigos 21,22,23-II e 24 e Instrução Normativa SF/DRI/DRM -01/03. C)Procuração Pública em nome do proprietário, se for o caso (carne de IPTU emnome de outrem), para atuar em nome de terceiros de acordo com o especificadona Lei Municipal 11.109/2001, artigos 21,22,23-II e 24 e Instrução Normativa


SF/DRI/DRM -01/03. O atendimento da notificação, no prazo determinado, écondição indispensável a análise do pedido formulado, cuja inobservânciadetermina o seu respectivo arquivamentoProtocolo 06/10/12721 PG – Interessado: Mário Benedito NascimentoFica o interessado notificado a apresentar, mediante protocolo junto a estaPrefeitura Municipal, num prazo de 15 dias, na Av Anchieta, 200 protocoloGeral - Guichê 01, térreo solicitando juntada a este protocolado, os seguintesdocumentos de sua propriedade: A) Escritura Pública em nome do requerentedevidamente registrada junto ao respectivo cartório de registro de imóveis, deacordo com o especificado na Lei Municipal 11.109/2001, artigos 21,22,23-IIe 24 e Instrução Normativa SF/DRI/DRM -01/03 B) CIC e RG do outorgante(proprietário), de acordo com o especificado na Lei Municipal 11.109/2001,artigos 21,22,23-II e 24 e Instrução Normativa SF/DRI/DRM -01/03. C)Procuração Pública em nome do proprietário, se for o caso (carne de IPTU emnome de outrem), para atuar em nome de terceiros de acordo com o especificadona Lei Municipal 11.109/2001, artigos 21,22,23-II e 24 e Instrução NormativaSF/DRI/DRM -01/03. O atendimento da notificação, no prazo determinado, écondição indispensável a análise do pedido formulado, cuja inobservânciadetermina o seu respectivo arquivamentoProtocolo 06/10/12722 PG – Interessado: Benedito Pinheiro Neto e OutroFica o interessado notificado a apresentar, mediante protocolo junto a esta PrefeituraMunicipal, num prazo de 15 dias, na Av Anchieta, 200 protocolo Geral - Guichê 01,térreo solicitando juntada a este protocolado, os seguintes documentos de suapropriedade: A) Escritura Pública em nome do requerente devidamente registradajunto ao respectivo cartório de registro de imóveis, de acordo com o especificadona Lei Municipal 11.109/2001, artigos 21,22,23-II e 24 e Instrução Normativa SF/DRI/DRM -01/03 B) CIC e RG do outorgante (proprietário), de acordo com oespecificado na Lei Municipal 11.109/2001, artigos 21,22,23-II e 24 e InstruçãoNormativa SF/DRI/DRM -01/03.O atendimento da notificação, no prazodeterminado, é condição indispensável a análise do pedido formulado, cujainobservância determina o seu respectivo arquivamentoProtocolo 06/10/10098 PG – Interessado: Maria Luiza Miranda HannaFica o interessado notificado a apresentar, mediante protocolo junto a estaPrefeitura Municipal, num prazo de 15 dias, na Av Anchieta, 200 protocoloGeral - Guichê 01, térreo solicitando juntada a este protocolado, os seguintesdocumentos de sua propriedade: A) Escritura Pública em nome do requerentedevidamente registrada junto ao respectivo cartório de registro de imóveis, deacordo com o especificado na Lei Municipal 11.109/2001, artigos 21,22,23-IIe 24 e Instrução Normativa SF/DRI/DRM -01/03 B) CIC e RG do outorgante(proprietário Carlos Pedroso de Carvalho Filho), em complemento a procuraçãoanexa de acordo com o especificado na Lei Municipal 11.109/2001, artigos21,22,23-II e 24 e Instrução Normativa SF/DRI/DRM -01/03.O atendimentoda notificação, no prazo determinado, é condição indispensável a análise dopedido formulado, cuja inobservância determina o seu respectivo arquivamentoProtocolo 06/10/6325 PG – Interessado: Laerson Fernandes FerreiraFica o interessado notificado a apresentar, mediante protocolo junto a estaPrefeitura Municipal, num prazo de 15 dias, na Av Anchieta, 200 protocoloGeral - Guichê 01, térreo solicitando juntada a este protocolado, os seguintesdocumentos de sua propriedade: A) Escritura Pública em nome do requerentedevidamente registrada junto ao respectivo cartório de registro de imóveis, deacordo com o especificado na Lei Municipal 11.109/2001, artigos 21,22,23-IIe 24 e Instrução Normativa SF/DRI/DRM -01/03 B) CIC e RG do outorgante(proprietário), de acordo com o especificado na Lei Municipal 11.109/2001,artigos 21,22,23-II e 24 e Instrução Normativa SF/DRI/DRM -01/03. C)Procuração Pública em nome do proprietário, se for o caso (carne de IPTU emnome de outrem), para atuar em nome de terceiros de acordo com o especificadona Lei Municipal 11.109/2001, artigos 21,22,23-II e 24 e Instrução NormativaSF/DRI/DRM -01/03. O atendimento da notificação, no prazo determinado, écondição indispensável a análise do pedido formulado, cuja inobservânciadetermina o seu respectivo arquivamentoProtocolo 06/10/6712 PG – Interessado: Fátima Garcia VeronezFica a interessada notificada a apresentar, mediante protocolo junto a estaPrefeitura Municipal, num prazo de 15 dias, na Av Anchieta, 200 protocoloGeral - Guichê 01, térreo solicitando juntada a este protocolado, os seguintesdocumentos de sua propriedade: A) Escritura Pública em nome da requerentedevidamente registrada junto ao respectivo cartório de registro de imóveis, deacordo com o especificado na Lei Municipal 11.109/2001, artigos 21,22,23-IIe 24 e Instrução Normativa SF/DRI/DRM -01/03 B) CIC e RG do outorgante(proprietário), de acordo com o especificado na Lei Municipal 11.109/2001,artigos 21,22,23-II e 24 e Instrução Normativa SF/DRI/DRM -01/03. C)Procuração Pública em nome do proprietário, se for o caso (carne de IPTU emnome de outrem), para atuar em nome de terceiros de acordo com o especificadona Lei Municipal 11.109/2001, artigos 21,22,23-II e 24 e Instrução NormativaSF/DRI/DRM -01/03. O atendimento da notificação, no prazo determinado, écondição indispensável a análise do pedido formulado, cuja inobservânciadetermina o seu respectivo arquivamentoProtocolo 06/10/6664 PG – Interessado: Maria Aparecida dos Reis Prata MunizFica a interessada notificada a apresentar, mediante protocolo junto a estaPrefeitura Municipal, num prazo de 15 dias, na Av Anchieta, 200 protocoloGeral - Guichê 01, térreo solicitando juntada a este protocolado, os seguintesdocumentos de sua propriedade: A) CIC e RG da proprietária de acordo com oespecificado na Lei Municipal 11.109/2001, artigos 21,22,23-II e 24 e InstruçãoNormativa SF/DRI/DRM -01/03. O atendimento da notificação, no prazodeterminado, é condição indispensável a ánalise do pedido formulado, cujainobservância determina o seu respectivo arquivamentoProtocolo 06/10/9368 PG – Interessado: Armelindo MiguelFica o interessado notificado a apresentar, mediante protocolo junto a estaPrefeitura Municipal, num prazo de 15 dias, na Av Anchieta, 200 protocoloGeral - Guichê 01, térreo solicitando juntada a este protocolado, os seguintesdocumentos de sua propriedade: A) Escritura Pública em nome do requerentedevidamente registrada junto ao respectivo cartório de registro de imóveis, deacordo com o especificado na Lei Municipal 11.109/2001, artigos 21,22,23-IIe 24 e Instrução Normativa SF/DRI/DRM -01/03 B) CIC e RG do outorgante(proprietário), de acordo com o especificado na Lei Municipal 11.109/2001,artigos 21,22,23-II e 24 e Instrução Normativa SF/DRI/DRM -01/03. C)Procuração Pública em nome do proprietário, se for o caso (carne de IPTU semnome), para atuar em nome de terceiros de acordo com o especificado na LeiMunicipal 11.109/2001, artigos 21,22,23-II e 24 e Instrução Normativa SF/DRI/DRM -01/03. O atendimento da notificação, no prazo determinado, é

condição indispensável a análise do pedido formulado, cuja inobservânciadetermina o seu respectivo arquivamentoProtocolo 06/10/10062 PG – Interessado: Romeu Marinelli JuniorFica o interessado notificado a apresentar, mediante protocolo junto a estaPrefeitura Municipal, num prazo de 15 dias, na Av Anchieta, 200 protocoloGeral - Guichê 01, térreo solicitando juntada a este protocolado, os seguintesdocumentos de sua propriedade: A) Escritura Pública em nome do requerentedevidamente registrada junto ao respectivo cartório de registro de imóveis, deacordo com o especificado na Lei Municipal 11.109/2001, artigos 21,22,23-IIe 24 e Instrução Normativa SF/DRI/DRM -01/03 B) CIC e RG do outorgante(proprietário), de acordo com o especificado na Lei Municipal 11.109/2001,artigos 21,22,23-II e 24 e Instrução Normativa SF/DRI/DRM -01/03. C)Procuração Pública em nome do proprietário, se for o caso (carne de IPTU emnome de outrem), para atuar em nome de terceiros de acordo com o especificadona Lei Municipal 11.109/2001, artigos 21,22,23-II e 24 e Instrução NormativaSF/DRI/DRM -01/03. O atendimento da notificação, no prazo determinado, écondição indispensável a análise do pedido formulado, cuja inobservânciadetermina o seu respectivo arquivamentoProtocolo 06/10/10079 PG – Interessado: Cícero Henrique dos SantosFica o interessado notificado a apresentar, mediante protocolo junto a estaPrefeitura Municipal, num prazo de 15 dias, na Av Anchieta, 200 protocoloGeral - Guichê 01, térreo solicitando juntada a este protocolado, os seguintesdocumentos de sua propriedade: A) CIC e RG do proprietário do imovel deacordo com o especificado na Lei Municipal 11.109/2001, artigos 21,22,23-IIe 24 e Instrução Normativa SF/DRI/DRM -01/03.O atendimento da notificação,no prazo determinado, é condição indispensável a ánalise do pedido formulado,cuja inobservância determina o seu respectivo arquivamento.Protocolo 06/10/9729 PG – Interessado: Mirian Ivonne Perez FierroFica a interessada notificada a apresentar, mediante protocolo junto a estaPrefeitura Municipal, num prazo de 15 dias, na Av Anchieta, 200 protocoloGeral - Guichê 01, térreo solicitando juntada a este protocolado, os seguintesdocumentos de sua propriedade: A) Escritura Pública em nome da requerentedevidamente registrada junto ao respectivo cartório de registro de imóveis, deacordo com o especificado na Lei Municipal 11.109/2001, artigos 21,22,23-IIe 24 e Instrução Normativa SF/DRI/DRM -01/03B) Procuração Pública em nome do proprietário (carne de IPTU em nomeoutrem), se for o caso, para atuar em nome de terceiros de acordo com oespecificado na Lei Municipal 11.109/2001, artigos 21,22,23-II e 24 e InstruçãoNormativa SF/DRI/DRM -01/03. O atendimento da notificação, no prazodeterminado, é condição indispensável a ánalise do pedido formulado, cujainobservância determina o seu respectivo arquivamentoProtocolo 06/10/5623 PG – Interessado: Fausto Pinho (Espólio)Fica o interessado notificada a apresentar, mediante protocolo junto a estaPrefeitura Municipal, num prazo de 15 dias, na Av Anchieta, 200 protocoloGeral - Guichê 01, térreo solicitando juntada a este protocolado, os seguintesdocumentos de sua propriedade: A) Escritura Pública em nome da requerentedevidamente registrada junto ao respectivo cartório de registro de imóveis, deacordo com o especificado na Lei Municipal 11.109/2001, artigos 21,22,23-IIe 24 e Instrução Normativa SF/DRI/DRM -01/03 B) Procuração pública emnome de Lídia Santoni Pinho no caso de inventariante dos bens deixados peloespólio de Fausto Pinho, de acordo com o especificado na Lei Municipal 11.109/2001, artigos 21,22,23-II e 24 e Instrução Normativa SF/DRI/DRM -01/03.C) Cópia simples do formal de partilha em se tratando de inventáriodevidamente registrado junto ao cartorio de registro de imoveis de acordo como especificado na Lei Municipal 11.109/2001, artigos 21,22,23-II e 24 eInstrução Normativa SF/DRI/DRM -01/03 O atendimento da notificação, noprazo determinado, é condição indispensável a ánalise do pedido formulado,cuja inobservância determina o seu respectivo arquivamentoProtocolo 06/10/7201 PG – Interessado: Creusa Salles da RochaFica a interessada notificada a apresentar, mediante protocolo junto a estaPrefeitura Municipal, num prazo de 15 dias, na Av Anchieta, 200 protocoloGeral - Guichê 01, térreo solicitando juntada a este protocolado, os seguintesdocumentos de sua propriedade: A) Escritura Pública em nome da requerentedevidamente registrada junto ao respectivo cartório de registro de imóveis, deacordo com o especificado na Lei Municipal 11.109/2001, artigos 21,22,23-IIe 24 e Instrução Normativa SF/DRI/DRM -01/03 B) Procuração pública emnome de da requerente acima no caso de inventariante dos bens deixados pelofalecimento de José Vassi da Rocha, de acordo com o especificado na LeiMunicipal 11.109/2001, artigos 21,22,23-II e 24 e Instrução Normativa SF/DRI/DRM -01/03. C) Cópia simples do formal de partilha em se tratandode inventário devidamente registrado junto ao cartorio de registro de imoveisde acordo com o especificado na Lei Municipal 11.109/2001, artigos 21,22,23-II e 24 e Instrução Normativa SF/DRI/DRM -01/03 O atendimento danotificação, no prazo determinado, é condição indispensável a ánalise do pedidoformulado, cuja inobservância determina o seu respectivo arquivamentoProtocolo 06/10/7215 PG – Interessado: Eliseu BerenguerFica o interessado notificado a apresentar, mediante protocolo junto a estaPrefeitura Municipal, num prazo de 15 dias, na Av Anchieta, 200 protocoloGeral - Guichê 01, térreo solicitando juntada a este protocolado, os seguintesdocumentos de sua propriedade: A) CIC e RG do outorgante (proprietário doimóvel), de acordo com o especificado na Lei Municipal 11.109/2001, artigos21,22,23-II e 24 e Instrução Normativa SF/DRI/DRM -01/03.O atendimentoda notificação, no prazo determinado, é condição indispensável a análise dopedido formulado, cuja inobservância determina o seu respectivo arquivamentoProtocolo 06/10/9573 PG – Interessado: Marcelo Donizeti dos SantosFica o interessado notificado a apresentar, mediante protocolo junto a esta PrefeituraMunicipal, num prazo de 15 dias, na Av Anchieta, 200 protocolo Geral - Guichê 01,térreo solicitando juntada a este protocolado, os seguintes documentos de suapropriedade: A) Escritura Pública em nome do requerente devidamente registradajunto ao respectivo cartório de registro de imóveis, de acordo com o especificadona Lei Municipal 11.109/2001, artigos 21,22,23-II e 24 e Instrução Normativa SF/DRI/DRM -01/03 B) CIC e RG do outorgante (proprietário do imóvel), de acordocom o especificado na Lei Municipal 11.109/2001, artigos 21,22,23-II e 24 eInstrução Normativa SF/DRI/DRM -01/03. C) Procuração Pública em nome doproprietário, se for o caso (carne de IPTU em nome de outrem), para atuar emnome de terceiros de acordo com o especificado na Lei Municipal 11.109/2001,artigos 21,22,23-II e 24 e Instrução Normativa SF/DRI/DRM -01/03. O atendimentoda notificação, no prazo determinado, é condição indispensável a análise do pedidoformulado, cuja inobservância determina o seu respectivo arquivamento


Protocolo 06/10/10201 PG – Interessado: Alessandra Cristina RibeiroFica a interessada notificada a apresentar, mediante protocolo junto a estaPrefeitura Municipal, num prazo de 15 dias, na Av Anchieta, 200 protocoloGeral - Guichê 01, térreo solicitando juntada a este protocolado, os seguintesdocumentos de sua propriedade: A) Escritura Pública em nome do requerentedevidamente registrada junto ao respectivo cartório de registro de imóveis, deacordo com o especificado na Lei Municipal 11.109/2001, artigos 21,22,23-IIe 24 e Instrução Normativa SF/DRI/DRM -01/03, não sendo aceito o Termode Cessão de Direitos e Obrigações de Lote de Terreno, anexo aoprotocolado acima. B) CIC e RG do outorgante (proprietário do imóvel), deacordo com o especificado na Lei Municipal 11.109/2001, artigos 21,22,23-IIe 24 e Instrução Normativa SF/DRI/DRM -01/03. C) Procuração Pública emnome do proprietário, se for o caso (carne de IPTU em nome de outrem), paraatuar em nome de terceiros de acordo com o especificado na Lei Municipal11.109/2001, artigos 21,22,23-II e 24 e Instrução Normativa SF/DRI/DRM -01/03. O atendimento da notificação, no prazo determinado, é condiçãoindispensável a análise do pedido formulado, cuja inobservância determina oseu respectivo arquivamentoProtocolo 06/10/10200 PG – Interessado: Lizandra Giselle RibeiroFica a interessada notificada a apresentar, mediante protocolo junto a estaPrefeitura Municipal, num prazo de 15 dias, na Av Anchieta, 200 protocoloGeral - Guichê 01, térreo solicitando juntada a este protocolado, os seguintesdocumentos de sua propriedade: A) Escritura Pública em nome do requerentedevidamente registrada junto ao respectivo cartório de registro de imóveis, deacordo com o especificado na Lei Municipal 11.109/2001, artigos 21,22,23-IIe 24 e Instrução Normativa SF/DRI/DRM -01/03, não sendo aceito o Termode Cessão de Direitos e Obrigações de Lote de Terreno, anexo aoprotocolado acima. B) CIC e RG do outorgante (proprietário do imóvel), deacordo com o especificado na Lei Municipal 11.109/2001, artigos 21,22,23-IIe 24 e Instrução Normativa SF/DRI/DRM -01/03. C) Procuração Pública emnome do proprietário, se for o caso (carne de IPTU em nome de outrem), paraatuar em nome de terceiros de acordo com o especificado na Lei Municipal11.109/2001, artigos 21,22,23-II e 24 e Instrução Normativa SF/DRI/DRM -01/03. O atendimento da notificação, no prazo determinado, é condiçãoindispensável a análise do pedido formulado, cuja inobservância determina oseu respectivo arquivamentoProtocolo 06/10/8790 PG – Interessado: Alberto Vitor FerrarezziFica o interessado notificado a apresentar, mediante protocolo junto a estaPrefeitura Municipal, num prazo de 15 dias, na Av Anchieta, 200 protocoloGeral - Guichê 01, térreo solicitando juntada a este protocolado, os seguintesdocumentos de sua propriedade: A) Escritura Pública em nome do requerentedevidamente registrada junto ao respectivo cartório de registro de imóveisreferentes ao lote 14, de acordo com o especificado na Lei Municipal 11.109/2001, artigos 21,22,23-II e 24 e Instrução Normativa SF/DRI/DRM -01/03. B)Ficha de Matrícula registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis referentea anexação dos lotes 14 e 15 os quais deram origem ao lote 14, de acordocom o especificado na Lei Municipal 11.109/2001, artigos 21,22,23-II e 24 eInstrução Normativa SF/DRI/DRM -01/03. O atendimento da notificação, noprazo determinado, é condição indispensável a análise do pedido formulado,cuja inobservância determina o seu respectivo arquivamento

MAURÍCIO MOTTA DELAMANOCoordenadoria Setorial Fiscalização Imobiliária

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIASCOORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO

MOBILIÁRIOAssunto: Alteração de inscrição ex-officioNos termos do Artigo 66 do Decreto 15.356/05, ficam os contribuintes abaixorelacionados notificados da alteração de suas inscrições ex-officio no CadastroMobiliário, como contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,alterando o lançamento por homologação para o lançamento de ofício. Casoos contribuintes não recebam as guias de recolhimento, após cinco dias a contarda data desta publicação, deverão comparecer ao posto de atendimento PortaAberta – Paço Municipal, av. Anchieta, 200 – térreo, de segunda-feira a sexta-feira, no horário de 9h00 às 16h30.NOME INSCRIÇÃOCENTRO DE ULTRASSONOGRAFIA E DIAGN.S CLÍN.S BRÍCOLA ANDRADE S/S LTDA 57.123-7MEDICAL CENTER DIAGNOSE S/S LTDA 23.045-6Nos termos do Artigo 66 do Decreto 15.356/05, fica o contribuinte abaixorelacionado notificado da alteração de sua inscrição ex-officio no CadastroMobiliário, como contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,em virtude da inclusão de mais um sócio. Caso o contribuinte não receba as guias derecolhimento, após cinco dias a contar da data desta publicação, deverá comparecerao posto de atendimento Porta Aberta – Paço Municipal, av. Anchieta, 200 –térreo, de segunda-feira a sexta-feira, no horário de 9h00 às 16h30.NOME INSCRIÇÃOWILSON MELLO A. JR. CLÍNICA DE ORTOPEDIA LTDA 15.525-0

PAULO C. L. FERROZCoordenador

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIARIASCOORDENADORIA SETORIAL DE PROGRAMAÇÃO

FISCAL E ADMINISTRAÇÃOProtocolo nº 03/10/59377Interessado: INSTITUTO DE ENSINO INTERATIVO S/C LTDAPelo que consta do protocolo em pauta e acima, DEFIRO O PEDIDO DERESTITUIÇÃO DE VALORES, sem caráter homologatório, do período dejaneiro a outubro de 2003, no valor de 1.294,4020 UFIC, relativo à diferençaentre o valor estimado e apurado pelo contribuinte, nos termos do artigo 31, IIda Lei 11.110/01, do artigo 22 do Decreto nº 13.893/02 e da IN 001/05.Recorro de ofício ao Diretor de Departamento de Receitas Mobiliárias nostermos do artigo 3º da IN 001/2005 – DRM/SMF de 04/03/2005.

JOSÉ ALEXANDRE DA GRAÇA BENTOCoordenador CSPFA - Mat 43576-7

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS -COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO MOBILIÁRIO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃODos Contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer NaturezaO COORDENADOR DO CADASTRO MOBILIÁRIO DA SECRETARIAMUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e em

conformidade com o disposto nos artigos 28, § 2º, I e art. 29 da Lei 12.392/2005 c/c Instrução Normativa 01/06 expede o presente EDITAL DENOTIFICAÇÃO, na forma do artigo 28, inciso I da Lei 11.109/2001, alteradapelas Leis 11.392/2002, 11.780/2003 e 12.150/2004, para notificar osCONTRIBUINTES abaixo relacionados, dos lançamentos do Imposto SobreServiços de Qualquer Natureza, referente ao exercício de 2006, devido peloscontribuintes sujeitos ao regime de lançamento de ofício. O recolhimentopoderá ser efetuado nas seguintes formas:I – em cota única, com 9% de desconto até a data de 19 de maio de 2006;II - em 06 (seis) parcelas, mensais e sucessivas, com o vencimento da primeira em 19 demaio de 2006 e das demais nas datas constantes nas respectivas guias de recolhimentos.III - o prazo para eventual impugnação do lançamento deverá se processar em 30(trinta) dias, contados a partir do terceiro dia da publicação do presente edital,mediante requerimento protocolizado no Protocolo Geral desta Prefeitura.Os contribuintes que não receberam o carnê do ISSQN OFÍCIO deverãocomparecer aos postos de atendimento PORTA ABERTA: Paço Municipal,Avenida Anchieta, nº 200, de segunda a sexta-feira das 9h às 17h, com entregade senha até às 16h.EXERC. CONTRIBUINTE INSCR. MUN. VALOR DO ISSQN2006 CENTRO DE ULTRASSON. E DIAGN.- CLÍNICOS BRÍCOLA ANDRADE S/S LTDA 57.123-7 R$ 832,362006 MEDICAL CENTER DIAGNOSE S/S LTDA 23.045-6 R$ 1.664,72

PAULO C. L. FERROZCoordenador da CSCM

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS -COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO MOBILIÁRIO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃODos Contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer NaturezaO COORDENADOR DO CADASTRO MOBILIÁRIO DA SECRETARIAMUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e emconformidade com o disposto nos artigos 28, § 2º, I e art. 29 da Lei 12.392/2005 c/c Instrução Normativa 01/06 expede o presente EDITAL DENOTIFICAÇÃO, na forma do artigo 28, inciso I da Lei 11.109/2001, alteradapelas Leis 11.392/2002, 11.780/2003 e 12.150/2004, para notificar osCONTRIBUINTES abaixo relacionados, dos lançamentos do Imposto SobreServiços de Qualquer Natureza, referente ao exercício de 2006, devido peloscontribuintes sujeitos ao regime de lançamento de ofício. O recolhimentopoderá ser efetuado nas seguintes formas:I – em cota única, com 9% de desconto até a data de 17 de maio de 2006;II - em 06 (seis) parcelas, mensais e sucessivas, com o vencimento da primeira em 17 demaio de 2006 e das demais nas datas constantes nas respectivas guias de recolhimentos.III - o prazo para eventual impugnação do lançamento deverá se processar em 30(trinta) dias, contados a partir do terceiro dia da publicação do presente edital,mediante requerimento protocolizado no Protocolo Geral desta Prefeitura.Os contribuintes que não receberam o carnê do ISSQN OFÍCIO deverãocomparecer aos postos de atendimento PORTA ABERTA: Paço Municipal,Avenida Anchieta, nº 200, de segunda a sexta-feira das 9h às 17h, com entregade senha até às 16h.EXERC. CONTRIBUINTE INSCR. MUN. VALOR DO ISSQN2006 PRO GASTRO SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA 99.870-2 R$ 665,89

PAULO C. L. FERROZCoordenador da CSCM

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃOMOBILIÁRIA

O Coordenador da CSFM, no uso de suas atribuições legais, expede a PAUTAFISCAL do Valor Mínimo da Mão de Obra incidentes na Construção Civil paracomposição da base de cálculo de ISSQN, inclusive reformas ou demolições,conforme § 3º do Art. 22 da Lei 12.392/05 e Decreto nº.11.442/94

Mês de Maio de 2.006 Variação sobre o Mês Anterior = 0,00%CÓD. DESCRIÇÃO TIPO VALOR P/ m2 (REAL)1 RESIDENCIAL HORIZONTAL RH-1 RH-2 RH-3 471,741 RESIDENCIAL HORIZONTAL RH-4 RH-5 RH-6 538,271 RESIDENCIAL HORIZONTAL RH-7 631,102 RESIDENCIAL VERTICAL RV-1 347,212 RESIDENCIAL VERTICAL RV-2 RV-3 RV-4 RV-5 413,053 COMERCIAL HORIZONTAL NRH-4 NRH-5 NRH-6 555,673 COMERCIAL HORIZONTAL NRH-7 NRH-8 NRH-9 637,894 COMERCIAL VERTICAL NRV-1 NRV-2 404,024 COMERCIAL VERTICAL NRV-3 NRV-4 NRV-5 480,945 INDUSTRIAL NRH-3 NRH-4 471,745 INDUSTRIAL NRH-5 NRH-6 NRH-7 538,275 INDUSTRIAL NRH-8 631,106 BARRACÃO TELHEIROS NRH-1 NRH-2 330,21DEMOLIÇÃO e REFORMA (sem aumento de área): enquadramento conforme o tipo de construção(1 a 6), com base de cálculo reduzida a 30%.

HÉLIO PATRÍCIO DOS SANTOSCoordenador

(06, 09 E 10/05)

JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOSDESPACHOS DA PRESIDÊNCIA – 05.05.2006

Protocolo: 03/10/66.747 – José Mário IannelliProtocolo: 03/10/66.748 – Maria de Lourdes MinnitiProtocolo: 03/10/66.749 – Carlos FlorianoProtocolo: 03/10/66.750 – Marina Loscher Gomes NegrãoProtocolo: 03/10/66.751 – Sérvio Túlio PradoProtocolo: 03/10/66.752 – Cariba Empreend. e Participações LtdaProtocolo: 03/10/66.753 – João Faria Da SilvaProtocolo: 03/10/66.754 – Antônio Carlos Veiga MachadoProtocolo: 03/10/66.755 – Miguel Gilberto PascoalCONSIDERANDO, que os protocolos acima se reportam ao protocolo principalde impugnação nº 51.186/97 (Cond. Edif. Plaza Beethoven), cuja decisãoadministrativa terminativa em 2ª instância foi publicada no DOM de28.01.2006, conforme texto abaixo, sem apresentação de Recursos de Revisãoe/ou Extraordinário:“Protocolo 51.186/97 – D. Paschoal Construtora Ltda.Decisão: Por unanimidade, foram rejeitadas as preliminares: de falta dequalificação do recorrente, pois estava qualificado o reclamante e deintempestividade da impugnação, por terem sido apontados no processo errosmateriais de lançamento e por ter havido análise do mérito na decisão de 1ª.Instância. Quanto ao mérito, também por unanimidade, provido o recursovoluntário, uma vez comprovado o erro de fato no lançamento do IPTU sobrea área efetivamente construída, determinando a retificação da área tributada,


conforme indicada na planta aprovada, no certificado de conclusão de obra eno parecer fiscal (fls. 227/230), ressalvada prova inconteste de aumento deárea efetivamente construída, refazendo-se a cobrança do imposto devido apartir do exercício de 1997, observada as normas legais acerca da eventualdecadência e/ou prescrição para o recebimento do crédito tributário.”CONSIDERANDO, que a matéria impugnada trata de “Carta de CobrançaExtrajudicial dos lançamentos de IPTU e Taxa de Lixo do exercício de 2000inscritos em Dívida Ativa”, solicitando o contribuinte o cancelamento dacobrança e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a decisão finaldo protocolo de impugnação.CONSIDERANDO, que a decisão de 1ª instância do DCCA/SMF (DOM de 13.09.2005)indeferiu as solicitações do contribuinte quanto ao cancelamento e suspensão.CONSIDERANDO, a manifestação do DRI/SMF, datada de 06.01.2006, queestabelece a ocorrência de erro de fato e de que os lançamentos a partir doexercício de 1997 devem ter sua exigibilidade suspensa.CONSIDERANDO, que o artigo 3º da Lei nº 11.109/2001 não estabelecedentre os procedimentos administrativos matéria sobre Cancelamento deCobrança e Suspensão da Exigibilidade, ficando a JRT impedida de analisar, nostermos do artigo 60, referidas matérias.Face ao disposto no artigo 3º c/c artigo 60 da Lei nº 11.109/2001, na seráconhecido o recurso, retornando o protocolo ao órgão de origem.

Campinas, 05 de maio de 2006CARLOS ALBERTO DOS S. T. MAIA

Presidente em Exercício da JRT (Portaria no DOM de 24.02.2006)

JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOSDESPACHOS DA PRESIDÊNCIA – 05.05.2006

Protocolo nº 15.876/2001 - CONSTRUSEDE INCORPORAÇÕES ECONSTRUÇÕES LTDA.A decisão de 1º instancia foi publicada em 14 de junho de 2005. O recursovoluntário pelo protocolo nº 05/10/35.804 data de 19 de julho de 2005. ACSFM/DRM apurou nos autos, diante da consulta ao DCCA/SMF, que a matériaimpugnada fora objeto de pagamento integral através de parcelamento (acordo).Art. 14. Ao interessado é facultado desistir total ou parcialmente do pedido formulado.§ 2º Presume-se a desistência de impugnação do lançamento, quando sobrevempagamento do tributo contestado.Com base no artigo 14, § 2º, da lei 11.109/01, não será conhecido o recurso por perda deobjeto face à desistência tácita mediante pagamento do lançamento impugnado.

Campinas, 05 de maio de 2006CARLOS ALBERTO DOS S. T. MAIA

Presidente em Exercício da JRT (Portaria no DOM de 24.02.2006)

Processo Administrativo n.º 05/10/51. - Int.: SMI - Ref.: Pregão Presencialn.º 022/2006 - Objeto: Registro de Preços de jogos de martelos e de cunhas defixação em aço manganês.Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo e do dispostono Art. 3º do Decreto Municipal n.º 14.217/2003, AUTORIZO, com fulcro na Atade Registro de Preços n.º 111/2006, a despesa no valor total de R$ 71.340,00(setenta e um mil, trezentos e quarenta reais) a favor da empresa Remak Comérciode Máquinas Ltda., para o fornecimento dos itens 01 e 02.À Secretaria Municipal de Administração – Coordenadoria de Planejamento,para encaminhamento ao Setor de Contabilidade via SIM, a seguir, a SMI, parao gerenciamento e emissão da Ordem de Fornecimento à empresa.

ENGº OSMAR COSTASecretário Municipal de Infra-estrutura

Processo Administrativo n.º 05/10/27.273 - Int.: SMI - Ref.: PregãoPresencial n.º 030/2005 - Objeto: Registro de Preços de gramas.Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo e do disposto noArt. 3º do Decreto Municipal n.º 14.217/2003, AUTORIZO, com fulcro nas Atas deRegistro de Preços abaixo, a despesa no valor total de R$ 89.630,00 (oitenta e nove mil,seiscentos e trinta reais), a favor das empresas conforme segue:I. Elisangela de Fátima Azanha, no valor de R$ 57.710,00 (cinqüenta e setemil, setecentos e dez reais), para o fornecimento do item 01, Ata n.º 251/2005;II. Cabello & Cabello Comercial Ltda, no valor de R$ 31.920,00 (trinta e ummil, novecentos e vinte reais), para o fornecimento do item 03, Ata n.º 252/2005.À Secretaria Municipal de Administração – Coordenadoria de Planejamento,para encaminhamento ao Setor de Contabilidade via SIM, a seguir, à SMI, parao gerenciamento e emissão das Ordens de Fornecimento.

ENGº OSMAR COSTASecretário Municipal de Infra-estrutura

DEPARTAMENTO DE PROJETOS, OBRAS E VIAÇÃOCOORDENADORIA SETORIAL DE OBRAS

Pelo Senhor Coordenador José Benedito T. PelatieriDe CLEBER ROBERTO DOS SANTOS BONFIM - Protocolo n.º 06/10/21751; “Compareça o interessado”.

COORDENADORIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAISE SUBPREFEITURAS

Pelo Senhor Coordenador Eng.º José HenriqueFerdinando Delamain Filho

De COFIT - interessado: JOSÉ MILTON DE ARAÚJO - Protocolo - 06/70/1895 (anexo:05/70/8236);”Com base nos pareceres técnicos exarados, indefiroo pedido solicitado através do protocolado nº 06/70/1895".

COORDENADORIA ESP. DAS ADMINISTRAÇÕES RIGIONAIS ESUBPREFEITURAS - COORDENADORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE

TERRENOS-VIELAEDITAL DE AUTO

Fica o proprietário abaixo relacionado autuado por não ter cumprido aintimação de canalizar e direcionar o escoamento das águas pluviais, por meiode canaleta aberta impermeabilizadas ou tubulações, de forma a permitir o livreescoamento das águas pluviais, de modo a não causar danos às propriedadesvizinhas, no prazo de 15 dias, conforme Lei nº 11468/03, art. 5º:De JOANA DARC RAMOS – prot. 05/10/24037 – proprietária GeraldaReis Martins Ramos – lote 018 – quadra 17 - qt.. –2445 – Vila Georgina.

ENG. JOSÈ HENRIQUE FERDINANDO DELAMAIN FºCoordenador Esp. das Administ. Reg. e Subprefeituras

(05, 06 E 09/05)

COORDENADORIA ESP. DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS ESUBPREFEITURAS - COORDENADORIA GERAL DE

FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS-VIELAEDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Ficam os proprietários abaixo relacionados, intimados a canalizar e direcionaro escoamento das águas pluviais por meio de canaletas abertas impermeabilizadasou tubulações, de forma a permitir o livre escoamento das águas pluviais, demodo a não causar danos às propriedades vizinhas, sob pena de multa, no prazode 15 dias, conforme Lei nº 11468/03, art. 1º. item III:De: OLAVO JOSÉ DE ASSIS - prot. 06/70/1240 – proprietário Nestor Lourenço– Rua ME Eduarda Shafers – lote 18 – quadra 51– qt.. 3981 - Jardim Santa Lúcia;De: JOSÉ ROBERTO GONÇALVES – prot. 06/70/352 – proprietário Jair Torres– Rua Júlio Ribeiro de Menezes – lote 015 – quadra H – qt. 7411 – Parque Beatriz;De: AGINEU DA SILVA – prot. 06/70/760 – proprietários Borghi Agrícolae Comercial S. A – Rua Jurupari - lote 013 – quadra 88 qt. 4244 - VilaAeroporto, Ruy de Souza Franco – Rua Jurupari lote 014 – quadra 88, qt.4244 – Vila Aeroporto, Paulo Sergio Balduzzi – Rua Jurupari – lote 015 –quadra 88 – qt. 4244 – Vila Aeroporto;De: JOSÉ CARLOS PAVANI – prot. 05/10/20630 - proprietária PaschoaMassucatto Lux – Rua Antonio Correa da Silva – lote 009 – quadra N – qt.5808 – Jardim Nossa Senhora de Lourdes;De: MARIA JOSÉ A DA SILVA FRANCO - prot. 05/70/2157 – proprietárioGomercindo Neto Pontes – Rua das Íris – lote 010 – quadra L – qt. 2985 –Vila Mimosa;De: JOSÉ AMÉRICO FELIX CUENCAS – prot. 06/70/1294 – proprietárioJúlio César Franco – Rua Coatiara – lote 034 – quadra 58 – qt. 5176 –Parque Universitário.

ENG. JOSÈ HENRIQUE FERDINANDO DELAMAIN FºCoordenador Esp. das Administ. Reg. e Subprefeituras

(05, 06 E 09/05)

CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANOÓrgão Consultivo dos Poderes Executivo e Legislativo de CampinasCONVOCAMOS os Senhores Conselheiros titulares e suplentes, das entidades titularese suplentes que compõem os respectivos segmentos desse Conselho de Representaçãopara a 210ª Reunião Ordinária que será realizada 3ª feira dia 09 de maio docorrente ano, às 18Hs00, no 6º andar, sala Paulo Freire, Paço Municipal, Campinas/SP.PAUTA:1- Verificação do quorum;2 Aprovação da Ata da 209ª Reunião Ordinária;3 Leitura de correspondências recebidas e expedidas;4 Comunicados;5 Trabalhos do dia:- Votação da minuta do Parecer do PLC nº 09/05 Dispõe sobre obrigatoriedadede tornar subterrâneo equipamentos de infra-estrutura;- Análise do PL nº 141/06 Altera dispositivo da Lei nº 11831 de 19/12/03;- Plano Diretor;- Temas prioritários/Evento;- Evento comemorativo de aniversário do CMDU.6 Apresentação de propostas extrapauta.

Campinas, 04 de maio de 2006ENGº JOÃO DE SOUZA COELHO FILHO

Presidente(05, 06 E 09/05)

CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - COMDEMAPARECER 01/2006

Referente ao Edital 017/2005 que trata do sistema de coleta etransporte dos resíduos urbanos em Campinas

O Pleno do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Campinas, no uso de suasatribuições legais, em sua reunião ordinária de 27/03/06, após apreciação daanálise efetuada pela Comissão Técnica de Controle de Poluição e Gestão deResíduos, emitiu parecer sobre o Edital 017/2005, que trata do sistema decoleta e transporte dos resíduos urbanos, CONSIDERANDO:- Que a administração pública municipal elaborou os Editais de licitação 017/2005 e 018/2005, que tratam basicamente da coleta e disposição de resíduosdomiciliares da cidade de Campinas. Também abordando o tratamento dosresíduos de saúde e hospitalares.- Que frente aos riscos ambientais causados pelo manejo e disposição inadequadosdos referidos resíduos, o Comdema/Campinas decidiu pela elaboração de parecerestécnicos que pudessem colaborar para a revisão dos presentes editais, assim comoapontar para os caminhos que levem à sustentabilidade no tratamento destes resíduos.- Que a CT-CPGR decidiu por elaborar parecer sobre o edital 017/2005, quetrata basicamente do sistema de coleta e transporte dos resíduos urbanos. Quantoao edital 018/2005, que trata da destinação final de resíduos, a administraçãomunicipal decidiu paralisar o processo licitatório e elaborar novo edital, o quepropiciará a participação do COMDEMA.- Que o principal alvo dos editais de licitação em questão são os resíduosdomiciliares.- Que a composição dos resíduos domiciliares é basicamente a seguinte:TIPO % EM MASSA CLASSIFICAÇÃOA 30% MATERIAIS RECICLÁVEIS

B 50% MATERIAIS ORGÂNICOS

C 20% MATERIAIS DIVERSOSSão materiais tipo C: fralda descartável, absorvente, pilha, bateria, lâmpada,embalagem Tetra Park, tintas, pneumáticos, medicamentos, resíduo químico,sucata eletrônica, resíduo tecnológico e outros tipos de materiais que nãoencontram tecnologia de reciclagem viabilizada no mercado.- Que historicamente o procedimento para coleta e destinação de resíduodomiciliar da cidade de Campinas apresenta baixo nível de segregação na origeme são destinados para aterramento.- Que tais procedimentos apresentam alto risco ambiental, pois o aterramentode grandes quantidades dos orgânicos promovem a produção de chorume quecontamina o lençol freático e de gases promotores do efeito estufa.- Que é evidente a interdependência entre coleta e transporte com a destinaçãofinal no sucesso de uma operação de sustentabilidade.


- Que também será alvo deste relatório a educação ambiental nas questões dasegregação na origem, sem a qual se torna insustentável uma política ambiental.- Que o objeto da licitação compreende os seguintes serviços:1. Coleta e transporte de resíduos domiciliares1. 1. Coleta regular1. 2. Coleta seletiva porta a porta1. 3. Coleta seletiva em escolas públicas municipais e próprios públicos municipais1. 4. Coleta seletiva de óleos vegetais1. 5. Coleta e transporte de resíduos especiais2. Coleta e transporte de resíduos públicos2. 1. Coleta e transporte de resíduos volumosos2. 2. Coleta e transporte de resíduos da construção civil (pequenos vol. até 200 litros)2. 3. Dos serviços de saúde dos grandes e pequenos geradores3. Varrição das vias e logradouros públicos3. 1. Varrição manual e mecanizada3. 2. Operação especial de limpeza de calçadão4. Serviços complementares de limpeza pública4. 1. Limpeza e lavagem de feira4. 2. Roçada mecânica de área verde em via e logradouros públicos4. 3. Lavagem especial de locais públicos4. 4. Limpeza manual de drenagens urbanas4. 5. Equipes de serviços gerais5. Serviços de apoio logístico ao sistema de limpeza pública5. 1. Fornecimento e implantação dos conjuntos para reciclagem5. 2. Locação e manutenção dos contêineres de polietileno de alta densidade de 1, 2 m³- Que o prazo de vigência do contrato é de 48 meses podendo ser prorrogadopor mais 12 meses.RECOMENDA:1 - Procedimentos que fortaleçam a segregação dos materiais na origem nostipos A, B e C:1. 1. A captação de materiais recicláveis limpos, que possam retornar ao mercadoprodutivo1. 2. A captação de material orgânico sem contaminação, que possa sertransformado em composto2 - A utilização de tecnologia que reduza quantidade de material aterrado,descartada a incineração:Tais procedimentos diminuem a quantidade de material a ser destinado aoaterramento, diminuindo os riscos ambientais e aumentando significativamentea vida útil dos aterros.3 - Educação ambiental e segregação na origem:Entendemos que o fortalecimento da segregação de resíduos na origem, ou sejanas residências dos cidadãos, é ponto chave para o correto tratamento dosresíduos domiciliares. A contaminação de recicláveis (Tipo A) pelos orgânicos(Tipo B), a contaminação de orgânicos (Tipo B) por recicláveis e diversos(Tipos A e C) reduzem a possibilidade de reaproveitamento de materiais tipo Ae B. Somente uma verdadeira revolução de costumes dos cidadãos pode mudar oparadigma de misturar em um único saco de lixo todos os tipos de materiais.Levando-se em conta que as empresas vencedoras da licitação são, via de regra,quem tem contato mais próximo com o cidadão gerador de resíduo, os editaisdeveriam prever programas de educação ambiental direcionados para promoçãoda segregação na origem.4 -Transporte dos materiais recicláveis:Em principio a utilização dos caminhões compactadores e a metodologia depagamento por peso no sistema de coleta dos recicláveis prejudica oreprocessamento destes produtos, criando alto grau de rejeitos nas usinas. Asubstituição por caminhões gaiola, que preservem a qualidade dos recicláveis,poderá favorecer o trabalho das Cooperativas de triagem destes materiais.A parceria entre o poder público municipal, os grandes geradores (shoppingcenters, supermercados) e a comunidade, no sentido de constituir Pontos deEntrega Voluntária (PEVs.) dos resíduos recicláveis, através da colaboração deconsumidores que freqüentam estes locais, depositando nos conteinereslocalizados no estacionamento dos grandes geradores, potencializará oenvolvimento dos cidadãos na execução desta política pública, o que éfundamental para o desenvolvimento sustentável.A transformação da coleta regular basicamente para resíduos orgânicos, ampliariaas possibilidades de aproveitamento econômico da compostagem realizada naárea encerrada do aterro Delta A.5 - Fornecimento e implantação dos conjuntos de reciclagem:Além da necessidade de melhor especificação dos kits de reciclagem, se faznecessário estabelecer junto às Cooperativas, um melhor controle do processo,principalmente na destinação do material rejeitado.No processo de revisão do Plano Diretor de Campinas e da Lei de Uso eOcupação do Solo (LUOS), a Prefeitura Municipal poderia definir áreainstitucional destinada a receber galpão onde operariam as Cooperativas detriagem dos resíduos sólidos domiciliares. A localização estratégica dasCooperativas seria definida pelo poder público municipal, em comum acordocom o Comdema/Campinas.6 - Coleta seletiva de óleos vegetais:A inclusão da coleta seletiva de óleos vegetais de grandes geradores (restaurantes,lanchonetes, bar, hotéis), constitui inovação da maior relevância, seja no sentidode reduzir a presença de óleo na rede de esgoto, como promover o programa debiocombustível, visando reduzir o consumo de combustíveis fósseis produtoresde gases do chamado efeito estufa. No entanto, o edital deve prever aspectosoperacionais e a logística necessária para evitar distorção na coleta e notratamento destes materiais. Há necessidade de prever usina capaz de processaróleos vegetais utilizados em cozinhas industriais e residenciais, na escala geradamensalmente no município.7 - Coleta de resíduos especiais:A coleta de resíduos especiais (pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes, latas detintas e solventes, pneumáticos, medicamentos vencidos), prevista no edital,necessita de normatização pelo órgão ambiental competente. Alguns dos resíduosespeciais, considerados perigosos, necessitam de cuidados específicos quanto asua coleta, tratamento e disposição final.8 - Coleta de resíduos volumosos:A coleta de resíduos volumosos, popularmente conhecida como cata bagulho,apresenta um caráter social que deve envolver entidades filantrópicas eassistenciais, de modo a minimizar a disposição de resíduos no aterro sanitário.9 - Coleta de resíduos da construção civil:

A coleta de resíduos da construção civil, em pequenos volumes de até 200 litros,contida no edital, envolverá administrações regionais, empresas terceirizadas,usina de tratamento de resíduos e aterro sanitário. A questão logística eoperacional também exigem cuidados para não produzir distorções no processode gestão dos resíduos da construção civil.

CONCLUSÃOO modelo de gestão dos resíduos sólidos domiciliares defendido pelo ConselhoMunicipal de Meio Ambiente (Comdema/Campinas), consiste no aprimoramentodo programa de coleta seletiva com a crescente segregação de resíduos nasresidências, ampliando a reciclagem e a compostagem de resíduos orgânicos,minimizando o aterramento e ampliando a vida útil do aterro sanitário.O Edital 17/2005 atende em grande parte o modelo de gestão dos resíduossólidos domiciliares que o Comdema/Campinas defende, e atende a demanda deCooperativas de triagem do material reciclável. Diante do exposto econsiderando as observações contidas neste parecer, o Comdema/Campinasexara parecer favorável à continuidade do processo licitatório.

Campinas, 27 de março de 2006MAYLA YARA PORTO

Presidente do COMDEMA(05, 06 E 09/05)

CONVOCAÇÃO DE SERVIDORFica CONVOCADA a servidora MARIA DE LOURDES L. GUIMARÃES –matrícula 95376-8 para comparecer na CSSST – Coordenadoria Setorialde Saúde e Segurança do Trabalho, no dia 10/05/06 às 12: 00h para avaliaçãopelo Conselho de Especialistas.

JOSÉ ROBERTO RIBEIROCoordenador

(04, 05, 06/05)

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - PROCESSO SELETIVO DEESTAGIÁRIOSEdital III/2005

A Secretaria Municipal de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal deCampinas CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, por ordem declassificação, a comparecer dia 10/05/06, nos horários abaixodiscriminados, ao 7º andar (recepção) da Prefeitura Municipal deCampinas - Av. Anchieta, 200, Centro, Campinas/SP, para realização dereunião de desempate de classificação e preenchimento de vagas. Os candidatosdeverão comparecer munidos dos documentos relacionados no comunicadopublicado no Diário Oficial do Município de 18/02/2006. O não comparecimentoimplicará na perda dos direitos legais decorrentes do Processo Seletivo.CURSO: JORNALISMOHORÁRIO: 09H00CLAS NOME R G3 EURO DANTE PALOMBA DUARTE 23.262.006-43 ARTHUR PRADELLA 4402470445 ERICA LIMA CURI 4306620145 PRISCILA SANTOS DE MORAES 3286737055 KARIN CHRISTIANNE SUZUKI 29986909X5 TAILAINA BEATRIZ MOREIRA DE GODOI 34740084X5 RAFAEL BIASOTTO TEIXEIRA 355191131CURSO: PUBLICIDADE E PROPAGANDAHORÁRIO: 09H00CLAS NOME R G1 LUCIANA PIUNTI PIOVESAN 435600485CURSO: GEOGRAFIAHORÁRIO: 10H00CLAS NOME R G1 9 ADRIANO GONCALVES SKODA 44257216-52 0 PAULA ALVES OSHIRO 3314711522 1 VANESSA DA ROSA PINTO 35198900-62 1 DIEGO BANHOS 41310362-6CURSO: ARQUITETURAHORÁRIO: 10H00CLAS NOME R G1 3 GIOVANA GABRIEL 342030917CURSO: TÉCNICO INFORMÁTICAHORÁRIO: 11H00CLAS NOME R G2 2 STHEFANI SCHIAVON FERREIRA 364883595CURSO: ADMINISTRAÇÃOHORÁRIO: 11H00CLAS NOME R G1 6 SANDRO YASUMITSU IAKABI 2968536891 6 ADRIANA DA SILVA PIRES 2669512471 6 THIAGO ALCÂNTARA FERREIRA 44266302X

Campinas, 04 de maio de 2006NILSON JOSÉ BALBO

Diretor do Departamento de Recursos Humanos

COMUNICADO - PROCESSO SELETIVO ESTAGIÁRIOSEdital III/2005

A Secretaria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campinas publicaa nova classificação, após convocação para reunião de desempate epreenchimento de vagas, dos candidatos abaixo relacionados, obedecendo oscritérios de desempate constantes no Edital de Abertura do Processo Seletivo.CURSO: PSICOLOGIADATA REUNIÃO DESEMPATE: 02/05/06CLAS DES NOME R G1 6 1 6 MARIA LUCIA DE OLIVEIRA T. E. TEIXEIRA 18171738-41 6 1 7 ANGELA ROBERTA DOS SANTOS 2808708871 6 1 8 SABRINA MARIA DA SILVA NALDOS 2885800841 6 1 9 THIAGO JURADO 413273507CURSO: TÉCNICO INFORMÁTICADATA REUNIÃO DESEMPATE: 02/05/06CLAS DES NOME R G1 6 1 6 GABRIEL VILELA DA COSTA 44761881-71 6 1 7 EVANDRO JORGE FIM 44956018-12 0 2 0 GUSTAVO HENRIQUE CECILIANO DE ANDRADE 36439271-X2 0 2 1 GABRIELLA CRISTINA MACIEIRA DA COSTA L. 28671074-0CURSO: GEOGRAFIADATA REUNIÃO DESEMPATE: 02/05/06CLAS DES NOME R G1 5 1 5 CARLOS RAFAEL OJEDA BAEZ 24411197-21 5 1 6 CECILIA FADIGAS VIANA 4422392941 7 1 7 FERNANDA CRISTINA DE PAULA 457116419


1 7 1 8 ROBERTO SIMON SPANOS 44112172-XCURSO: EDUCAÇÃO FÍSICADATA REUNIÃO DESEMPATE: 04/02/06CLAS DES NOME R G4 4 LUCIANO TEIXEIRA DE SOUZA 27587505-24 5 VIVIANE CRISTINA MARQUES 45340881-34 6 FABIO LUIS DINIZ 34122830-84 7 ALESSADRA JOSÉ ALBERTI 30099494-18 8 THAIS DE MELLO CURY 342890505-58 9 VIVIAN MARINA REDI PONTIN 44260215-71 0 1 0 ATILA ALEXANDRE TRAPE 32064384-11 0 1 1 ANDREIA FIGUEIRA 18222819-81 2 1 2 MONIQUE MENENDEZ Y MENENDEZ 3473896851 2 1 3 RODRIGO BRAGA DO COUTO ROSA 2544886871 4 1 4 RAQUEL DE MATTOS ALBIERI 4083047891 4 1 5 DANILO MORAES TERRA 34833638X1 4 1 6 THAIS DUARTE ESNARRIAGA 34994004-61 9 1 9 FERNANDO DE CARVALHO RAFACHO 34443610-X1 9 2 0 JACQUELINE RODRIGUES CHIQUITO 4373628261 9 2 1 DEUSDEDIT REZENDE DE ASSIS 28471192 2 2 2 GUSTAVO DE TOLEDO ASSUMPÇÃO 33965384-X2 2 2 3 PEDRO BELINI EMMANOELLI 43733610-42 4 2 4 LUIS AUGUSTO RAMALHO 2716652702 4 2 5 KARINA HELENA DE OLIVEIRA 3656722572 4 2 6 CRISTIANE PARIS MONTANHEIRO 4373322262 7 2 7 WILLIAN VINICIUS SILVA 4408017222 7 2 8 CRISTINA TERUKO YUGUE 279154598

Campinas, 05 de maio de 2006NÍLSON JOSÉ BALBO

Diretor do Departamento de Recursos Humanos

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - PROCESSO SELETIVOEdital I/2006

A Secretaria Municipal de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal deCampinas CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, por ordem declassificação, a comparecerem dia 12/05/06, às 9:00hs, ao 5º andar do PaçoMunicipal, localizado à Av. Anchieta, 200, Centro, Campinas pararealização de reunião de desempate de classificação e preenchimento de vaga.Os candidatos deverão comparecer munidos de documento original de identidade– RG e certidão de nascimento dos filhos. O não comparecimento implicará naperda dos direitos legais decorrentes do Processo Seletivo.EMPREGO: MÉDICO I – GINECOLOGISTA-OBSTETRACLASS NOME DOCUMENTO1 0 MARIANA DE SÁ FONSECA PAPA 2511592551 0 MARIANA VALENTE CANINA 11552782-5EMPREGO: MÉDICO I – PEDIATRACLASS NOME DOCUMENTO9 SUZY MICHELINE COSTA SOBREIRA 1662904

Campinas, 05 de maio de 2006NILSON JOSÉ BALBODiretor de Recursos Humanos

PORTARIAS ASSINADAS PELO SR. PREFEITOPORTARIA N.º 66524/2006 - Designar a servidora DANIELA SCARPAGEBARA, matrícula nº 48233-1, Coordenadora Setorial, da CoordenadoriaSetorial de Apoio ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para respondercumulativamente pelo Departamento de Assessoria Jurídica, da SecretariaMunicipal de Assuntos Jurídicos, durante o impedimento do servidor JOSÉFERREIRA CAMPOS FILHO, matrícula nº 58813-0, no período de 02/05/2006 á 31/05/2006, por motivo de férias regulamentares. A presente designaçãonão acarretará despesas para o Município.

PORTARIA N.º 66525/2006 - Designar o servidor EDSON VILAS BOASORRÚ, matrícula nº 58107-0, Coordenador Setorial, da Coordenadoria Setorialde Ações Financeiro-Tributário, para responder cumulativamente peloDepartamento de Procuradoria Geral, da Secretaria Municipal de AssuntosJurídicos, durante o impedimento do servidor ANTONIO CARIA NETO,matrícula nº 79532-1, no período de 24/04/2006 á 23/05/2006, por motivo deférias regulamentares. A presente designação não acarretará despesas para oMunicípio.

PORTARIA N.º 66526/2006 - Revogar a partir de 01/04/2006, o ítem daportaria nº 63423/04, que nomeou a servidora CLERIA MARIA MORENOGIRALDELO, matrícula nº 65355-1, para exercer o cargo em comissão dePresidente da Comissão Permanente de Licitações para Assuntos da SecretariaMunicipal de Saúde – CPLS, junto à Secretaria Municipal de Administração.

PORTARIA N.º 66527/2006 - Nomear os senhores abaixo relacionados paracompor o Conselho de Programação, do Departamento do Sistema Municipalde Rádio e Televisão, nos temos do Decreto nº14.330 de 13 de junho de 2003.FRANCISCO DE LAGOS VIANA CHAGAS, MATRÍCULA Nº 1122193Secretário Municipal de Cultura, Esportes e LazerMILTON ALEXANDRE PEREIRA, MATRÍCULA Nº 1136062Diretor do Sistema Municipal de Rádio e TelevisãoCLÁUDIA LÚCIA TREVISAN, MATRÍCULA Nº 643211Representante da Secretaria Municipal de EducaçãoWAGNER JOSÉ GERIBELLORepresentante da Pontifícia Universidade Católica de CampinasVICENTE DE PAULO MONTERORepresentante do Conselho Municipal de Cultura

PORTARIA N.º 66535/2006 - Designar a partir de 21/03/2006, o servidorJOSE RICARDO RODRIGUES, matrícula nº 107601-9, para exercer aGratificação de Apoio Técnico Nível II, junto a Coordenadoria Setorial deAdministração e Gerenciamento de Convênios, do Departamento Financeiro,da Secretaria Municipal de Educação.

PORTARIA N.º 66537/2006 - Revogar a partir de 21/03/2006, o ítem daportaria nº 65363/05, que designou a servidora LILIANA GUIMARÃESPOMPÊO DE CAMARGO, matrícula nº 108073-3, para exercer a Gratificaçãode Apoio Técnico nível III, junto ao Gabinete do Secretário da SecretariaMunicipalde Educação.

PORTARIA N.º 66538/2006 - Designar a partir de 21/03/2006, a servidoraMARIA LÚCIA DIAS DE CARVALHO VICENTE, matrícula nº 94378-9, paraexercer a Gratificação de Apoio Técnico nível III, junto a NAED - Sul – Núcleo

de Ação Educacional Descentralizada, do Gabinete do Secretário da SecretariaMunicipalde Educação.

PORTARIA N.º 66541/2006 - Designar a partir de 20/03/2006, o servidorVINICIUS PAZZOTO, matrícula nº 110492-6, para exercer a função gratificadade Assistente de Diretor, junto ao Departamento de Controle Urbano, daSecretaria Municipal de Urbanismo.

PORTARIA N.º 66542/2006 - Nomear a partir de 20/03/2006, o servidorMARCELO SIDNEY DE AZEVEDO, matrícula nº 108143-8, para exercer ocargo em comissão de Chefe de Setor, junto ao Setor de Expediente Geral, doGabinete do Secretário da Secretaria Municipal de Urbanismo.

PORTARIA N.º 66543/2006 - Nomear a partir de 20/03/2006, o servidorRICARDO MARTINS, matrícula nº 111304-6, para exercer o cargo em comissãode Chefe de Setor, junto ao Setor de Uso e Ocupação do Solo, da CoordenadoriaSetorial de Uso e Ocupação do Solo, do Departamento de Controle Urbano, daSecretaria Municipal de Urbanismo.

PORTARIA N.º 66547/2006 -Revogar a partir de 07/02/2006, a portaria nº 61266/03, que designou o servidor ANTONIO SANTOS DE ARAÚJO, matrícula nº 42992-9,para exercer a Gratificação de Apoio Técnico Nível I, junto a Administração Regional 2,da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, redenominada através do Decreto 15175/05, como Secretaria Municipal de Infraestrutura.Designar a partir de 07/02/2006, o servidor ANTONIO SANTOS DE ARAÚJO,matrícula nº 42992-9, para exercer a Gratificação de Apoio Técnico Nível III,junto a Administração Regional 2, da Coordenadoria Especial de AdministraçõesRegionais e Sub-Prefeituras da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

PORTARIA N.º 66554/2006 - 1 - Revogar a partir de 08/05/2006, o ítem daportaria nº 66.468/2006, que nomeou os servidores abaixo relacionados paraconstituírem a Comissão Permanente de Licitações para Assuntos da SecretariaMunicipalde Saúde, para processamento de licitações nas modalidades de Tomadade Preços e Concorrência, bem como as referentes a Convênios atinentes àSecretaria Municipalde Saúde:ELLEN CRISTINA ANGELO COSTA LINO, matrícula nº 94894-2 – PresidenteESTER MIRIAN BELO RODRIGUES, matrícula nº 56680-2 - MembroISABEL APARECIDA LANGE SARDINHA, matrícula nº 107600-0 – MembroMARCELO GONÇALVES DE SOUZA, matrícula nº 65202-4 – Suplente dePresidente e de Membros2 - Nomear a partir de 08/05/2006, os servidores abaixo relacionados paraconstituírem a Comissão Permanente de Licitações para Assuntos da SecretariaMunicipal de Saúde, para processamento de licitações nas modalidades de Tomadade Preços e Concorrência, bem como as referentes a Convênios, atinentes aosassuntos de Saúde.SANDRA DIAS VENTURA - MATRÍCULA 58.800-8 – PresidenteESTER MIRIAN BELO RODRIGUES - MATRÍCULA 56.680-2 – MembroSHEILA CARMANHANES MOREIRA - MATRÍCULA 97.703-9 – MembroMARCELO GONÇALVES DE SOUZA - MATRÍCULA 65.202-4 - Suplentede Presidente e de Membros

PORTARIA N.º 66558/2006 - Revogar a portaria nº66497/06, que designoua servidora REGINA ALVES FELLIPE, matrícula nº 92624-8, para sem prejuízode seus vencimentos, prestar serviços junto ao Núcleo de Perícias Médico-Legais de Campinas. Esta portaria tem vigência a partir da data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA ORDEM CRONOLÓGICAA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, nos termos do artigo 5º da LeiFederal nº 8.666 de 21 de junho de 1.993, modificada pela Lei Federal nº 8.883, de8 de junho de 1.994, IN 02/95 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, vemjustificar o pagamento fora da ordem cronológica, por se tratar de relevanteinteresse público, dos seguintes serviços e fornecimentos, no mês de Maio/06.RAZÃO SOCIAL VENC. ..................... VALORBRASUTURE IND. COM. IMP. EXP. LTDA. 10/02/06 ................... 11.220,00J.C. COM. MAT. MÉD. ODONTOLÓGICO LTDA. 20/02/06 ................... 26.702,44PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A 07/05/06 ................... 32.941,02

JOSÉ FRANCISCO KERR SARAIVASecretário Municipal Saúde

Processo Administrativo: nº 05/10/65.383 - Int.: Secretaria Municipal de Saúde -Ref.: Concorrência nº 003/2006 - Objeto: Contratação de empresa para execução deserviços e obras para construção do HOSPITAL MUNICIPAL OURO VERDE, localizadona Av. Ruy Rodrigues, nº 3.434 em Campinas - SP, sem suspensão e ou solução decontinuidade do atendimento disponibilizado pela instalação hospitalar.

AUTORIZAÇÃO DE DESPESAEm face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e aodisposto no art. 3º do Decreto Municipal nº 14.217/03 e suas alterações,AUTORIZO a despesa a favor da empresa Schahin Engenharia S/A, novalor global de R$ 38.906.730,62 (trinta e oito milhões, novecentos e seis mil,setecentos e trinta reais e sessenta e dois centavos), devendo o valor de R$16.099.440,39 (dezesseis milhões, noventa e nove mil, quatrocentos e quarentareais e trinta e nove centavos) onerar dotação orçamentária do presenteexercício e o restante onerar dotação do exercício subseqüente.Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se à Secretaria Municipal deAdministração para demais providências, conforme homologação.

DR. JOSÉ FRANCISCO KERR SARAIVASecretário Municipal de Saúde

COORDENADORIA DISTRITAL DE SAÚDE NORTE - VIGILÂNCIASANITÁRIA

PUBLICAÇÕESN° PROTOCOLO: 06/60/00661 PNINTERESSADO: FARMÁCIA CATINI & TROMBETA LTDA. MEASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE LÁZARO ROO, CRF-8 N° 4645DEFERIDO

N° PROTOCOLO: 06/60/00474 PNINTERESSADO: SANDRA PERALTA DE MIRANDA EPP


ASSUNTO: RECURSO SOLICITANDO PRAZO PARA ADEQUAÇÃODEFERIDO 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DE 14/03/2006

N° PROTOCOLO: 05/60/00426 PNINTERESSADO: IRMÃS DOMINGUES COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA. MEASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIALDEFERIDO

N° PROTOCOLO: 05/60/02891 PNINTERESSADO: AGROCÉSAR COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.ASSUNTO: RECURSO REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO N° 6672INDEFERIDO

N° PROTOCOLO: 06/60/00588 PN DE 30/03/2006INTERESSADO: JOCKEY CLUB DE SÃO PAULOASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIACNAE: 9199-5/00DEFERIDO

N° PROTOCOLO: 06/60/00604 PN DE 04/04/2006INTERESSADO: UNIMART COM. PROD. FARM. EPPASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIACNAE: 5241-8/03DEFERIDO

N° PROTOCOLO: 06/60/00502 PN DE 16/03/2006INTERESSADO: POUSADA NOVA JERUSALEM LTDA. MEASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIAINDEFERIDO POR INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO; POR INSUFICIÊNCIA E/OUINADEQUAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA AVALIAR AS INSTALAÇÕES E ATIVIDADES (SUB-ITEM5.1.3 DO ANEXO I DO DECRETO N° 15.038, DE 30/12/04), COM RELAÇÃO AOS ASPECTOSRELACIONADOS: 1) DEIXOU DE ANEXAR A PLANTA CONSTRUTIVA E O MEMORIAL DESCRITIVO;2) O CÓDIGO DO CNAE NÃO CORRESPONDE AO DE CASA DE REPOUSO; 3) O NÚMERO DO CNPJNÃO CORRESPONDE AO ESTABELECIMENTO EM QUESTÃO.

N° PROTOCOLO: 06/60/00520 PN DE 20/03/2006INTERESSADO: SUCASANTO COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA. MEASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIACNAE: 5155-1/01INDEFERIDO POR INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO; POR INSUFICIÊNCIA E/OU INADEQUAÇÃODE INFORMAÇÕES PARA AVALIAR AS INSTALAÇÕES E ATIVIDADES (SUB-ITEM 5.1.3 DO ANEXO IDO DECRETO N° 15.038, DE 30/12/04), COM RELAÇÃO AOS ASPECTOS RELACIONADOS: FALTA DEDADOS DO RESPONSÁVEL LEGAL E ROTEIRO DE INSTALAÇÕES E ATIVIDADES.

Campinas, 04 de maio de 2006CELI V. R. MUNHOZ

Coordenadora da Vigilância Sanitária Norte

COORDENADORIA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE LESTE DOMUNICÍPIO DE CAMPINAS

COMUNICAPROTOCOLO: 06/40/01601 - PLINTERESSADO: HUMANITAS ASS. MED. INT. EM SAUDE S/C LTDAASSUNTO: RECURSO AO AUTO DE INFRAÇÃO N° 11912INDEFERIDO

JANETE DO PRADO NAVARROCoordenadora VISA-LESTE

RESOLUÇÃO N.º 080/2006CONSIDERANDO o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;CONSIDERANDO que o órgão executivo de trânsito neste município é aSecretaria de Transportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII da LeiMunicipal n.º 7.721, de 15 de dezembro de 1993;CONSIDERANDO finalmente o disposto no artigo 256 e seguintes, combinadocom o disposto nos artigos 281 e 282 e seus parágrafos, todos do Código deTrânsito Brasileiro, que dispõem sobre a imposição de penalidades aos infratoresde suas normas,O Secretário Municipal de Transportes no uso de suas atribuiçõesDETERMINAA aplicação da pena prevista na legislação vigente para as infrações indicadasnos AIT’s lavrados a partir de 22 de janeiro de 1998 com imposição depenalidade processadas em 25/04/2006 a 25/04/2006 abaixo relacionados.Ficam também notificados os proprietários dos veículos, cujas placas estãopublicadas nesta Resolução, do início do prazo para, com base no parágrafo 4ºdo artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, apresentar eventual recurso.PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GERSON LUIS BITTENCOURTSecretário Municipal de Transportes

SISTEMA DE CONTROLE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE CAMPINASNOTIFICAÇÕES DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PROCESSADAS NO PERIODO DE 25/04/2006 A 25/04/2006ENQUADRAMENTO 518.50-DEIXAR O CONDUTOR/PASSAGEIRO DE USAR O CINTO DE SEGURANCAPROCESSADAS EM 25/04/2006AHG2801 E1-529618-15 AJX5340 E1-519496-05 BFJ2484 E1-529016-45BFL3564 E1-530688-45 BGJ0104 E1-530677-45 BHI2951 E1-530856-75BHI4068 E1-529390-45 BHK0438 E1-529900-85 BIH7481 E1-531398-05BIL0728 E1-526236-75 BIW9563 E1-530934-85 BIX7258 E1-530494-85BIY5340 E1-531156-05 BJD5635 E1-525821-05 BLF8350 E1-529544-45BLM8064 E1-529704-05 BMU1095 E1-530851-25 BNA3522 E1-530316-65BNF6801 E1-531773-05 BNT7688 E1-531205-45 BNY4500 E1-529272-75BNY5215 E1-531152-65 BNY8089 E1-530227-55 BNY8542 E1-530744-55BOK7503 E1-527420-35 BQH4750 E1-532404-45 BQJ0223 E1-531163-65BQV8831 E1-519494-85 BRE0236 E1-529323-35 BSQ2169 E1-529623-65BSQ7337 E1-530226-45 BSS9800 E1-530439-85 BST0389 E1-530859-05BTC2551 E1-531001-95 BTG0494 E1-531961-15 BTG2619 E1-530438-75BTG6252 E1-485548-85 BUI1144 E1-533660-65 BUI7613 E1-528082-55B U W 5 9 4 8 E1-526242-25 BVN1874 E1-529620-35 BVN4226 E1-530099-95BVN4460 E1-531259-35 BXN0405 E1-526237-85 BZW5351 E1-532423-15CAQ1027 E1-529567-55 CAQ6724 E1-529275-05 CCI5180 E1-529547-75C C W 0 4 4 7 E1-531211-05 C C W 5 1 8 5 E1-532378-05 CCY6969 E1-527999-05CDA3500 E1-529624-75 CDU6057 E1-528995-55 CDU6590 E1-531157-05C D W 4 6 4 2 E1-529450-95 CED7012 E1-531857-75 CEN4790 E1-530177-05CEV3971 E1-531175-75 CEY0950 E1-532401-15 CEY6541 E1-529705-05CFE1377 E1-530809-45 CFI2149 E1-530823-75 CFS3149 E1-532413-25CHB7270 E1-530212-15 CHJ0992 E1-529574-15 CHN3918 E1-529313-45CHY5729 E1-530235-25 CHY9458 E1-531207-65 CHZ5793 E1-529320-05CIB1609 E1-530465-15 CJO0426 E1-530176-95 CJO3927 E1-529436-65CJY1404 E1-529542-25 CKD1987 E1-530892-05 CKG0159 E1-530694-05CKG9301 E1-520226-35 CKX9403 E1-530879-85 CKY5716 E1-531359-45CME9690 E1-530074-65 CMH4208 E1-530043-85 CNQ2748 E1-530310-05COZ8455 E1-531203-25 CPO4294 E1-530620-25 CPP5176 E1-530742-35CPU4616 E1-531262-65 CPU6025 E1-531160-35 CPU8951 E1-531154-85CPZ7494 E1-531381-45 CPZ8860 E1-531952-35 CQD1860 E1-523460-35CQH4855 E1-531282-45 CQM7310 E1-531387-05 CQN0882 E1-534580-25C R F 9 8 8 9 E1-529602-75 CSN3845 E1-531951-25 CVO8821 E1-532418-75C W G 0 9 7 0 E1-530829-25 C W N 4 8 3 1 E1-530878-75 CXD3875 E1-508286-95CXD9912 E1-526245-55 CXT0458 E1-529564-25 CXT6037 E1-529603-85CYJ0758 E1-530825-95 CYP3648 E1-525822-05 CYU1859 E1-532419-85CYZ4417 E1-526234-55 DAS8764 E1-531386-95 DAZ9565 E1-531279-15DAZ9815 E1-529619-25 DBB3252 E1-531414-45 DBJ3812 E1-530873-25DBJ9708 E1-528992-25 DBY6074 E1-531172-45 DBY9169 E1-519493-75DBY9651 E1-530108-75 DBY9822 E1-532031-55 DDJ0454 E1-529862-35DDJ2189 E1-532032-65 DDJ4463 E1-531866-55 DDN9710 E1-530541-05DDQ1943 E1-519325-45 DDV4823 E1-529568-65 DDV5418 E1-530193-45DDV6543 E1-531855-55 DDV7757 E1-532407-75 DDV8106 E1-531478-25DFE2136 E1-530236-35 DFE2624 E1-532424-25 DFE3438 E1-529860-15DFE4805 E1-531161-45 DFE6725 E1-531735-65 DFE9379 E1-530898-55DFE9751 E1-531737-85 DFS8195 E1-517292-65 DFU6000 E1-530938-15DFU9693 E1-532635-45 DGL5546 E1-529845-85 DGW0469 E1-531368-25DGW3335 E1-454980-95 DGW6514 E1-531009-65 DGW9462 E1-529441-05

DHF2509 E1-531208-75 DHR6446 E1-530652-15 DHY0164 E1-531854-45DHY0525 E1-530312-25 DHY3365 E1-530895-25 DHY3848 E1-527916-45DHY7197 E1-530486-05 DHY8236 E1-530421-15 DHY8731 E1-526235-65DIH3402 E1-531008-55 DKD1052 E1-530464-05 DKD2923 E1-528256-35DKD4604 E1-529859-05 DKD8119 E1-529617-05 DKY4690 E1-530942-55DKY9228 E1-530813-85 DMH5902 E1-525268-75 DMO0403 E1-534376-75DMO0445 E1-531158-15 DMO1639 E1-530420-05 DMO9922 E1-530824-85DNY0858 E1-531153-75 DNY0955 E1-529573-05 DNY2368 E1-530266-05DNY4192 E1-529321-15 DNY4614 E1-530229-75 DNY7089 E1-454994-15DNY9176 E1-529615-95 DNY9187 E1-454988-65 DNY9416 E1-531258-25DQI1331 E1-530940-35 DQI1819 E1-531353-95 DQI3625 E1-529604-95DQI4998 E1-530423-35 DQI7492 E1-530941-45 DQI8533 E1-531204-35DSN3183 E1-530320-05 GBT2222 E1-530353-05 GPJ0848 E1-531206-55GQD7438 E1-531367-15 GTC1800 E1-531162-55 GUY6611 E1-526250-05GWD1364 E1-531388-05 GXZ2195 E1-530806-15 GYM1704 E1-530900-75GYZ4408 E1-528525-85 KKG7300 E1-529621-45 KML3233 E1-531305-55LCL8085 E1-529317-85 LIT6235 E1-532280-15 LJE3002 E1-530687-35

ENQUADRAMENTO 519.30-TRANSP CRIANCA VEIC AUTOMOTOR S/OBS.NORMAS SEGUR.PROCESSADAS EM 25/04/2006BQR4268 E1-530767-65 C C W 0 9 9 5 E1-531167-05 C W G 4 7 3 7 E1-529571-95CXT3447 E1-529548-85

ENQUADRAMENTO 521.50-DIRIGIR AMEACANDO PEDESTRE OU VEIC EM VIA PUBLICAPROCESSADAS EM 25/04/2006DQI7422 E1-530407-95

ENQUADRAMENTO 523.10-ATIRAR OU ABANDONAR NA VIA OBJETOS OU SUBSTANCIASPROCESSADAS EM 25/04/2006DGC4523 E1-517983-45

ENQUADRAMENTO 537.10-VEICULO IMOBILIZADO NA VIA POR FALTA DE COMBUSTIVELPROCESSADAS EM 25/04/2006BQZ4198 E1-530689-55

ENQUADRAMENTO 538.00-ESTACIONAR A MENOS DE 5M DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSALPROCESSADAS EM 25/04/2006BVQ3101 E1-532476-05 BZJ5436 E1-530959-05 CAQ9656 E1-530196-75CDU6327 E1-530490-45 CVB0245 E1-531729-05 DQI7322 E1-529616-05

ENQUADRAMENTO 540.10-ESTACIONAR AFASTADO DA GUIA A MAIS DE 1MPROCESSADAS EM 25/04/2006DHY3919 E1-530953-55

ENQUADRAMENTO 545.21-ESTACIONAR NO PASSEIO/CALCADAPROCESSADAS EM 25/04/2006AFQ8681 E1-530215-45 BGP2412 E1-530216-55 BIE2698 E1-529315-65BMU3957 E1-529437-75 BNN5813 E1-528991-15 BOB2182 E1-529265-05B P C 5 3 8 0 E1-532026-05 BQH9851 E1-526962-75 BSD0294 E1-530214-35BUD6169 E1-532421-05 BUI1756 E1-526963-85 CEY2542 E1-531650-95CFH3750 E1-531012-95 CFX1998 E1-531362-75 CJD4263 E1-531730-15CJY5967 E1-525820-95 CKP0779 E1-531342-95 CMM4333 E1-528266-25CNQ8676 E1-523466-95 COZ0378 E1-530435-45 CPU0455 E1-528164-05C S W 4 2 6 3 E1-528262-95 C W G 0 2 9 0 E1-529503-75 CXR3322 E1-529271-65CYZ4428 E1-531731-25 DBY8565 E1-528445-55 DBY9018 E1-530501-45DDV2285 E1-531734-55 DFL6025 E1-532078-85 DGW4393 E1-531173-55DHY1553 E1-531148-25 DKD9164 E1-530270-45 DKY4328 E1-529135-25DLC4981 E1-531338-55 DMO0562 E1-529264-05 DQI1996 E1-529672-05DQI2148 E1-531451-85 DQI7540 E1-530542-15 DQY2161 E1-531337-45DQY2908 E1-531733-45 DQY8355 E1-531341-85 GUJ2611 E1-519072-45HBA8019 E1-530145-05 HQJ4146 E1-526969-35 JTP9154 E1-530906-25KMO6033 E1-529563-15 KMO6033 E1-529901-95 LAN0707 E1-532803-75

ENQUADRAMENTO 545.22-ESTACIONAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRESPROCESSADAS EM 25/04/2006BQG8878 E1-530373-85 CEC1880 E1-517433-45 CEY2437 E1-529671-05DMO6810 E1-529673-15 DNY5900 E1-532079-95 JYO0433 E1-530284-75MXH6717 E1-530285-85

ENQUADRAMENTO 545.24-ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE CANTEIRO CENTRAL, ILHAS, ETC.PROCESSADAS EM 25/04/2006BFL3572 E1-517322-35 BSQ7387 E1-526859-35 BZC4666 E1-525325-95BZC9623 E1-532076-65 CDU4651 E1-517321-25 CKT0557 E1-526858-25CPU2467 E1-526857-15 CYJ1668 E1-509392-45 DGW7310 E1-509391-35DQI8607 E1-526567-85

ENQUADRAMENTO 546.00-ESTACIONAR DIANTE GUIA REBAIXADA ENTRADA/SAIDA VEICULOSPROCESSADAS EM 25/04/2006BVN5505 E1-531170-25 B W S 4 8 0 0 E1-531407-85 CFF2497 E1-530550-95COZ7228 E1-530955-75 CTP2267 E1-470265-45 DGW1605 E1-527757-05DMO9021 E1-529076-95 IIS8389 E1-531410-05

ENQUADRAMENTO 550.90-ESTACIONAR JUNTO PONTO EMB/DESEMB TRANSPORTE COLETIVOPROCESSADAS EM 25/04/2006C W G 1 1 7 3 E1-527998-95 DHR9353 E1-532833-45 DMO0189 E1-531853-35

ENQUADRAMENTO 552.50-ESTACIONAR O VEICULO NA CONTRAMAO DE DIRECAOPROCESSADAS EM 25/04/2006CEV4637 E1-528199-15 DHR8002 E1-531638-85

ENQUADRAMENTO 554.10-ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO - R6BPROCESSADAS EM 25/04/2006AJL6406 E1-532859-85 AJX4595 E1-530764-35 AKV3090 E1-531230-75ALB2780 E1-528895-45 ALD0771 E1-531115-25 ALS9401 E1-530617-05BFD6681 E1-530239-65 BFL3782 E1-531269-25 BFN3261 E1-519497-05BGB4595 E1-523458-15 BHJ4058 E1-530375-05 BIE9940 E1-530337-55BIM3362 E1-531588-25 B J B 2 0 1 5 E1-530786-35 BMU4159 E1-533128-25BMU6041 E1-525263-25 BMU7471 E1-530299-05 BNB5990 E1-529894-25BNY6306 E1-531551-95 BOH9059 E1-531216-45 BOP0695 E1-531253-85BOS5268 E1-531063-55 BOU5926 E1-527522-65 BQA0550 E1-454983-15BQA8048 E1-531071-25 BQF8858 E1-530612-55 BQH2927 E1-531085-55BQH6422 E1-530756-65 BQH8515 E1-530753-35 BQR9194 E1-530237-45BQV9808 E1-454982-05 BQX3498 E1-530181-35 BQZ4215 E1-525267-65B R F 6 8 6 0 E1-531248-35 BSE7893 E1-531075-65 BSQ5109 E1-523047-85BSQ5419 E1-530618-05 BTA6198 E1-532176-75 BTG0494 E1-531214-25BTG7912 E1-530200-05 BTG8961 E1-531226-35 BTP7786 E1-454985-35BUG8057 E1-531072-35 BUI0252 E1-530370-55 BUI2385 E1-531247-25BUI5263 E1-531254-95 BUI7689 E1-531068-05 BUU3443 E1-514123-55B U W 0 5 7 0 E1-505600-75 BVN5706 E1-530757-75 BVO5454 E1-530699-45B W P 0 4 9 0 E1-530345-25 BXM3210 E1-531587-15 BZD4944 E1-531064-65BZE7902 E1-530331-05 CAI9352 E1-531246-15 CAZ8840 E1-525270-95CBH0062 E1-529874-45 CBI8228 E1-530374-95 CCH5667 E1-531060-25C C W 3 0 0 8 E1-530372-75 C C W 5 1 8 5 E1-531067-95 C C W 5 3 1 9 E1-529839-25C C W 6 5 4 5 E1-530846-85 CDC7620 E1-530614-75 CDU0078 E1-531278-05CEJ4194 E1-530318-85 CEV2114 E1-530186-85 CHD5036 E1-529017-55CHM4142 E1-531090-05 CHN5584 E1-530383-75 CHN5884 E1-530610-35CHQ3255 E1-529864-55 CIR9317 E1-531249-45 CJD3850 E1-530752-25CJD5859 E1-525272-05 CJD8146 E1-530262-75 CJX5178 E1-529019-75CJY0042 E1-530167-05 CJY9922 E1-530171-45 CKE2827 E1-519500-35CKJ3705 E1-523449-35 CKX1197 E1-531070-15 CKX5158 E1-530613-65CMN6285 E1-531228-55 CNQ5131 E1-531244-05 CNQ5641 E1-530170-35CNY2583 E1-530695-05 COB2654 E1-530700-55 COB8297 E1-530681-85CPS8873 E1-530758-85 CQB2842 E1-530402-45 CQH4584 E1-531093-25CQO6793 E1-530028-45 C Q W 3 2 6 1 E1-530322-15 CTP0814 E1-523450-45CTP4383 E1-530248-45 CVE8194 E1-531754-35 CVO8909 E1-531223-05C W G 0 6 0 0 E1-531212-05 C W G 2 3 1 2 E1-529899-75 C W G 4 5 3 8 E1-531231-85C W G 6 0 8 2 E1-530293-55 CXB2677 E1-531273-65 CXD3002 E1-531252-75CXI6650 E1-531487-05 CXI8695 E1-528898-75 CXI8727 E1-529897-55CXT1822 E1-531052-55 CXT9016 E1-531102-05 CYI9431 E1-530188-05CYJ0205 E1-531084-45 CYJ0858 E1-529841-45 CYZ3829 E1-531073-45DAX3406 E1-530000-95 DBJ0765 E1-531083-35 DBY7254 E1-530232-05DDJ3228 E1-531250-55 DDQ4814 E1-530352-95 DDV6374 E1-531486-05DDV7881 E1-530696-15 DDY5797 E1-530691-75 DEB0748 E1-531268-15DFE7356 E1-531270-35 DFE7986 E1-454979-85 DFE8808 E1-531781-85DFE9700 E1-530371-65 DFU3808 E1-531225-25 DGW0700 E1-530628-05DGW1083 E1-530347-45 DGW1359 E1-530197-85 DGW7011 E1-531116-35DGW8468 E1-530776-45 DGW9040 E1-528896-55 DHF2405 E1-531086-65DHY2358 E1-531081-15 DHY9238 E1-529999-85 DIC5246 E1-531079-05DIY4472 E1-532748-75 DIY4816 E1-530763-25 DIY5686 E1-530616-95DIY5773 E1-454976-55 DIY6607 E1-531585-05 DKD2432 E1-530615-85DKD7686 E1-523448-25 DKD8328 E1-528897-65 DKD9565 E1-530762-15DKD9825 E1-530785-25 DKE4777 E1-532006-25 DKY5798 E1-531265-95DKY7012 E1-529895-35 DMO1258 E1-530173-65 DMO5970 E1-530751-15DMO8009 E1-530771-05 DNH1603 E1-530336-45 DNY0243 E1-519498-15DNY1780 E1-454978-75 DNY1785 E1-530224-25 DNY2662 E1-530777-55DNY2662 E1-531274-75 DNY3681 E1-530627-95 DNY7286 E1-454984-25DOR1504 E1-530792-95 DOZ2111 E1-530622-45 DQI1933 E1-529850-25DQI4890 E1-519499-25 DQI8593 E1-531792-85 DQY2965 E1-531224-15DQY5183 E1-530348-55 DQY7977 E1-530788-55 FFH0777 E1-529849-15FPP5555 E1-528474-15 GQR1124 E1-525264-35 GZH7848 E1-530682-95HQJ3935 E1-531552-05 HQR9814 E1-530168-15 HRA3892 E1-528900-95KCD0203 E1-454987-55 KLX6275 E1-530760-05 LCB0392 E1-530311-15MAE9500 E1-531558-55 MMM4699 E1-530174-75

ENQUADRAMENTO 555.00-ESTACIONAR EM LOCAL/HORARIO PROIBIDOS PELA SINALIZACAO - R6APROCESSADAS EM 25/04/2006AMA6351 E1-532030-45 ARD1300 E1-531392-45 BFL0722 E1-531141-65BHI4346 E1-529456-45 BHI7350 E1-529387-15 BIP8183 E1-528627-05BJT0753 E1-529494-95 B J W 4 7 4 0 E1-523472-45 BMC3562 E1-531017-35BMD3184 E1-531015-15 BMU8709 E1-531758-75 BMY6590 E1-531144-95BNB5225 E1-531632-25 BNR9597 E1-529846-95 BOL5253 E1-529756-75BOO1855 E1-531645-45 BPJ8535 E1-526564-55 BPZ8196 E1-530023-05BPZ8307 E1-529498-25 BTG6471 E1-530572-95 BUI0988 E1-530437-65B U W 7 7 2 3 E1-520227-45 B U W 8 4 4 5 E1-527910-95 BVN8222 E1-528162-85B W C 0 3 7 6 E1-530436-55 BZS8303 E1-531307-75 CAQ3278 E1-530869-95CAZ8996 E1-530902-95 CCE9448 E1-529560-95 CCT3449 E1-531690-55CDJ3364 E1-530867-75 CDM8385 E1-531006-35 CDU9231 E1-531559-65C D W 4 7 9 5 E1-530861-15 CEL0426 E1-531553-05 CEU6933 E1-529753-45CEY6478 E1-525825-35 CFM4371 E1-531378-15 CGF8014 E1-531335-25CGG7847 E1-536985-95 CGG7847 E1-531315-45 CHN5294 E1-531372-65CIX3444 E1-529455-35 CJD1593 E1-531561-85 CJD1816 E1-530016-35CJD8779 E1-526240-05 C J J 6 9 0 0 E1-530295-75 CJY1676 E1-530863-35


CKB5124 E1-532033-75 CKE7802 E1-529543-35 CKX2444 E1-530014-15CKX6576 E1-527337-85 CNF9277 E1-531642-15 CNK1386 E1-527914-25CNQ6124 E1-523050-05 COK3209 E1-531827-05 CPQ7001 E1-532034-85CPS1613 E1-531149-35 CPU0109 E1-531635-55 CPU1872 E1-532082-15CPU9352 E1-530223-15 CQC0879 E1-529493-85 CQH6168 E1-527759-15CQI0117 E1-531376-05 CTO9042 E1-527915-35 CTP2673 E1-531757-65CTP3599 E1-530623-55 CTP8270 E1-529502-65 CVJ7258 E1-531760-95C W G 7 9 5 2 E1-531676-25 C W G 9 1 2 6 E1-526565-65 CWZ5814 E1-529669-85CXD3002 E1-519322-15 CXD5379 E1-531325-35 CXT4346 E1-528260-75CXT4388 E1-527150-85 CXT9248 E1-531155-95 CYJ0987 E1-529263-95CYU3679 E1-531453-05 CYZ6107 E1-530506-95 CZU2768 E1-531371-55DBI8308 E1-531065-75 DBJ5674 E1-531639-95 DBN1629 E1-530821-55DBP0552 E1-529667-65 DBY4624 E1-530207-75 DBY8434 E1-527383-05DCN7580 E1-530341-95 DDC5897 E1-531331-95 DDJ3411 E1-530297-95DDJ4514 E1-531641-05 DDJ9213 E1-531649-85 DDP2774 E1-529269-45DDV1689 E1-529325-55 DDV2510 E1-532077-75 DDV9424 E1-531956-75DDY5453 E1-527075-05 DFE5277 E1-531555-25 DFE8443 E1-530219-85DFL5172 E1-531402-35 DFN1528 E1-530571-85 DFU1423 E1-530178-05DFU2367 E1-530564-15 DFU8825 E1-531396-85 DGO5976 E1-530907-35DGW4142 E1-530489-35 DGZ0979 E1-527074-95 DHH5322 E1-530502-55DHQ2360 E1-531374-85 DHQ5307 E1-532526-55 DHR5546 E1-530488-25DHR6706 E1-531333-05 DHR7291 E1-529454-25 DHR8154 E1-529389-35DHR8835 E1-531395-75 DHY2312 E1-530562-05 DHY2726 E1-528263-05DHY4089 E1-531332-05 DHY7237 E1-530283-65 DHY9440 E1-531379-25DIY4324 E1-527149-75 DIY5055 E1-531014-05 DJA8347 E1-530503-65DJW4408 E1-530019-65 DJW4791 E1-531644-35 DJW4858 E1-530745-65DKA9314 E1-531636-65 DKD0066 E1-531066-85 DKD1269 E1-533240-45DKD2712 E1-531954-55 DKD4692 E1-529612-65 DKD5365 E1-529752-35DKD7898 E1-531756-55 DKY7460 E1-529300-25 DKY8959 E1-531751-05DKY9624 E1-530025-15 DLN4427 E1-530342-05 DMO0790 E1-532027-15DMO2247 E1-528268-45 DMO3241 E1-530575-15 DMO9259 E1-530818-25DNH1113 E1-530621-35 DNH4130 E1-529610-45 DNY4480 E1-531264-85DNY5642 E1-530296-85 DNY8036 E1-531554-15 DOZ3072 E1-531316-55DQI0431 E1-531828-05 DQI0996 E1-529457-55 DQI1840 E1-530015-25DQI3853 E1-529708-35 DQI5009 E1-530567-45 DQI7996 E1-530013-05DQI8074 E1-531140-55 DQY6500 E1-530339-75 DSO2094 E1-531631-15ELL1994 E1-527349-95 FOX1162 E1-531310-05 GAA0010 E1-530743-45GOG6084 E1-530022-95 GYV6574 E1-528197-05 HBH8553 E1-530147-25HPH9387 E1-530951-35 IIS8389 E1-531856-65 KBL8487 E1-530548-75KLM5403 E1-529601-65 KMR3627 E1-531646-55 KOC0989 E1-529495-05LXD4015 E1-530482-75 LZT4049 E1-530908-45 MTQ6598 E1-529866-75MUQ8063 E1-530870-05

ENQUADRAMENTO 556.80-ESTACIONAR EM LOCAL/HORA C/SINALIZ PROIBIDO PARADA/ESTACPROCESSADAS EM 25/04/2006BHI3887 E1-530314-45 CFF1041 E1-529674-25 DBB5079 E1-530344-15DNH1113 E1-529670-95

ENQUADRAMENTO 558.40-PARAR AFASTADO DA GUIA DE 50CM A 1MPROCESSADAS EM 25/04/2006CXD0408 E1-530380-45

ENQUADRAMENTO 559.20-PARAR AFASTADO DA GUIA A MAIS DE 1MPROCESSADAS EM 25/04/2006C C P 5 6 6 2 E1-531852-25 CQH6628 E1-531762-05 DBY0388 E1-530280-35DNY6769 E1-531391-35 DQY2883 E1-530289-15 DSN1563 E1-530278-15

ENQUADRAMENTO 562.22-PARAR SOBRE A FAIXA DE PEDESTREPROCESSADAS EM 25/04/2006DDV4240 E1-528257-45 DQY2864 E1-530277-05

ENQUADRAMENTO 567.31-PARAR SOBRE FAIXA PEDESTRE NA MUDANCA DE SINAL LUMINOSOPROCESSADAS EM 25/04/2006DDJ0818 E1-528271-75

ENQUADRAMENTO 570.30-TRANSITAR FORA DA FAIXA REGULAMENTADA PELA SINALIZACAOPROCESSADAS EM 25/04/2006AIW9063 E1-529844-75 BMU9104 E1-530243-05 BVI3317 E1-530804-05BZY4497 E1-530164-85 CAP9153 E1-529871-15 CBH6120 E1-530268-25CCN8523 E1-531168-05 CDU4764 E1-531352-85 CDU9010 E1-531117-45CDU9962 E1-530245-15 C D W 4 3 1 1 E1-531151-55 CEV3219 E1-530225-35COZ4044 E1-530165-95 CVM4226 E1-523049-05 C W G 0 2 1 1 E1-530244-05CXT2970 E1-530463-05 CXT4004 E1-529842-55 CYZ8794 E1-523048-95DBY5175 E1-529868-95 DMD0330 E1-531656-45 DNH5594 E1-531218-65DNY4820 E1-532101-95 GTD5642 E1-530849-05

ENQUADRAMENTO 573.80-TRANSITAR CONTRAMAO DIRECAO VIAS C/SINAL.REG.SENT.UNICO CIRCPROCESSADAS EM 25/04/2006BFZ4660 E1-530350-75 BNY9098 E1-521472-65 BSP4559 E1-508280-35BTG6252 E1-485549-95 BTH3290 E1-527995-65 BVN4700 E1-530504-75BZJ6440 E1-508287-05 CDU8351 E1-531826-95 CFE1477 E1-528167-25CHN8529 E1-531682-85 CXC4033 E1-530570-75 CZH3510 E1-530497-05DBJ0017 E1-531770-85 DDV4177 E1-530844-65 DHY1015 E1-523465-85DHY5388 E1-531411-15 DIY4510 E1-521473-75 DLN0525 E1-529891-05DMO9905 E1-524979-45 DOZ1902 E1-530324-35 DOZ2144 E1-530401-35DOZ2635 E1-529566-45 GRK8052 E1-528272-85

ENQUADRAMENTO 581.91-TRANSITAR EM CALCADAS, PASSEIOS E PASSARELASPROCESSADAS EM 25/04/2006DNH3737 E1-530876-55 DNH5736 E1-530408-05

ENQUADRAMENTO 585.12-NAO DESLOCAR VEICULO C/ANTECEDENCIA P/MANOBRAR A DIREITAPROCESSADAS EM 25/04/2006BXH9340 E1-529557-65

ENQUADRAMENTO 587.80-ULTRAPASSAR PELA DIREITAPROCESSADAS EM 25/04/2006DQI6801 E1-530855-65

ENQUADRAMENTO 599.10-EXECUTAR RETORNO EM LOCAL PROIBIDO PELA SINALIZACAOPROCESSADAS EM 25/04/2006BTG3942 E1-527159-65 CBH6047 E1-527167-35 CXD9511 E1-527161-85CXT7744 E1-530442-05 DBE7498 E1-531681-75 DCN2290 E1-529385-05DKD7155 E1-528990-05 DNH5798 E1-530491-55 DNY5020 E1-527168-45DQI0800 E1-528989-05

ENQUADRAMENTO 601.70-RETORNAR SOBRE CALCADA/CANTEIRO/JARDIM/FAIXA PEDESTREPROCESSADAS EM 25/04/2006CHN8961 E1-529108-85

ENQUADRAMENTO 604.11-EXECUTAR CONVERSAO A DIREITA EM LOCAL PROIBIDOPROCESSADAS EM 25/04/2006DDV3388 E1-531830-25

ENQUADRAMENTO 604.12-EXECUTAR CONVERSAO A ESQUERDA EM LOCAL PROIBIDOPROCESSADAS EM 25/04/2006ALO6222 E1-526795-55 BIF5314 E1-526964-95 BQM1055 E1-533428-55BUR8864 E1-528448-85 BZJ7928 E1-531745-55 CEV3001 E1-530433-25CEY4521 E1-533095-25 CIA7603 E1-529630-25 CJD4691 E1-526965-05CJD7715 E1-531056-95 CKX2560 E1-531748-85 CPQ3863 E1-529628-05CPZ8967 E1-530432-15 CQB9678 E1-531740-05 CTP6860 E1-427675-65C W D 3 1 2 0 E1-517431-25 C W G 0 3 6 3 E1-531741-15 CXI7934 E1-528261-85CXR5750 E1-530991-05 CXT1764 E1-508896-35 DBV2744 E1-526247-75DDV7513 E1-526243-35 DFE2450 E1-526796-65 DGQ5921 E1-530933-75DGU1799 E1-530931-55 DGW3465 E1-530936-05 DGW4387 E1-529112-15DHY5898 E1-531744-45 DKD2666 E1-531747-75 DKD3046 E1-526246-65DKD5254 E1-530930-45 DME4788 E1-526249-95 DMO2219 E1-530926-05DNH2467 E1-531742-25 DNY9317 E1-530937-05 DOZ3373 E1-531743-35DQI4552 E1-528449-95 DQY3399 E1-531739-05 GLI5136 E1-526791-15GVG1420 E1-521474-85

ENQUADRAMENTO 605.02-AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFOROPROCESSADAS EM 25/04/2006ABK1316 E1-509393-55 BDR2061 E1-527343-35 BED0320 E1-523487-85BFL1723 E1-527341-15 BID9083 E1-530877-65 BJP3842 E1-531975-45BJS4343 E1-529107-75 BMU0788 E1-527342-25 BNS0184 E1-529675-35BQR2995 E1-527346-65 BSD7900 E1-530857-85 BTA6130 E1-531483-75BTH3358 E1-529549-95 CCO3027 E1-523290-95 CCT4658 E1-531220-85CDX3884 E1-523288-75 CFD3458 E1-531139-45 CJD1451 E1-531219-75CKE7861 E1-529545-55 CMJ2582 E1-529631-35 CNQ6191 E1-530805-05CNQ9965 E1-530875-45 C P R 5 6 4 8 E1-530191-25 CPU7997 E1-526920-95CQH4514 E1-529273-85 CTP3416 E1-527344-45 CTP5147 E1-529506-05C W G 1 4 4 2 E1-530498-15 CXD2395 E1-523469-15 CYZ4060 E1-530376-05DBB2429 E1-531281-35 DBB2824 E1-517430-15 DBJ8018 E1-530893-05DBV6210 E1-530927-15 DBY6952 E1-527762-45 DCN3102 E1-530866-65DFU1721 E1-531261-55 DFU4102 E1-526794-45 DFU4265 E1-531490-35DGW8333 E1-530499-25 DHL8778 E1-531763-15 DHR7486 E1-517324-55DHR8490 E1-530944-75 DHY0285 E1-531678-45 DHY4411 E1-530573-05DHY6448 E1-528450-05 DJW5355 E1-508285-85 DKN2533 E1-528259-65DKY9526 E1-519068-05 DLN1198 E1-531634-45 DMO0401 E1-532406-65DMO6911 E1-527772-35 DMO7175 E1-531408-95 DMO8315 E1-517325-65DMO8446 E1-531726-85 DMO9624 E1-531736-75 DMO9819 E1-532074-45DNH2006 E1-523289-85 DNH4102 E1-523463-65 DNH4220 E1-531683-95DOZ1051 E1-530884-25 DOZ3974 E1-532414-35 DQI0086 E1-529268-35DQI7506 E1-530883-15 GUG8076 E1-531354-05 GWL3295 E1-529546-65

ENQUADRAMENTO 606.81-TRANSPOR BLOQUEIO VIARIOPROCESSADAS EM 25/04/2006DLN4032 E1-527387-35

ENQUADRAMENTO 621.10-TRANS VELOC SUP A MAX PERMITIDA EM ATE 20%PROCESSADAS EM 25/04/2006AAM7122 G1-303736-40 AAX5982 G1-303440-50 ABB9676 G1-303135-80ABE1980 G1-301721-20 ABY5376 G1-303045-60 ADR4426 G1-299852-30ADX4736 G1-302670-50 AFF8666 G1-302410-90 AGN7587 G1-302470-30AHV4372 G1-302690-30 AIN4532 G1-303028-00 AJT1303 G1-302745-30AJU1279 G1-301214-10 AKE2198 G1-303000-50 AKP1184 G1-303708-90AKQ6605 G1-302431-80 ALV2019 G1-302199-70 ALW8038 G1-301888-40AMA6185 G1-301499-00 AMD0432 G1-301808-10 ANI8429 G1-301928-00ASO2121 G1-302204-10 AWA0077 G1-302191-00 AXK1951 G1-301048-00B B B 0 1 8 7 G1-302839-90 BFD2787 G1-300937-00 BFL0513 G1-301515-50BFL2292 G1-302794-80 BFL2488 G1-299914-00 BFL3264 G1-302520-90

BFL3828 G1-302353-70 BFL5863 G1-300854-40 BFL7448 G1-302090-80BFL8218 G1-300470-50 BFL9341 G1-301008-40 BFN0901 G1-303435-00BFY0985 G1-302111-70 BGE2946 G1-301726-70 BGN6768 G1-301128-30BGN6768 G1-301623-30 BGP1874 G1-303254-60 BGP2185 G1-301999-50BGP2185 G1-301822-40 BGV1698 G1-299849-00 BGZ6284 G1-302422-00BHG2778 G1-302177-70 BHI1727 G1-301088-70 BHI5381 G1-303915-70BHI8127 G1-300957-80 BHI9262 G1-301102-00 BHL7044 G1-303111-60BHN7875 G1-301356-00 BHR3354 G1-300898-40 BIB2584 G1-301347-20BID4857 G1-302961-00 BID6306 G1-303234-80 BID9978 G1-302624-30BIE0350 G1-303945-40 BIE8513 G1-300889-60 BIG4297 G1-302552-80BIH3703 G1-301053-50 BII3555 G1-300469-40 BII6859 G1-303927-80BIJ8719 G1-300958-90 BIJ8719 G1-301404-40 BIK3344 G1-301468-20BIM4675 G1-303702-30 BIR7805 G1-301769-60 BIS5614 G1-303857-40BIV9393 G1-302030-30 BIW6713 G1-303704-50 BIX2189 G1-302004-00BIX7290 G1-303338-20 BJE7560 G1-303383-30 BJG2594 G1-301210-80BJO2282 G1-301505-60 BKF3669 G1-303162-20 BKH7365 G1-302325-10BKN7529 G1-302295-40 BKV3237 G1-300918-20 BLH8137 G1-303603-30BLH8137 G1-303835-40 BLR2879 G1-301699-20 BLY6417 G1-302868-50BMC1254 G1-302919-10 BMJ5041 G1-302267-90 BMK9573 G1-302377-90BMU1102 G1-302970-80 BMU2100 G1-299908-40 BMU3686 G1-300970-00BMU3686 G1-301534-20 BMU3956 G1-302911-40 BMU4141 G1-299750-00BMU5770 G1-303364-60 BMU6027 G1-300812-60 BMU8414 G1-302749-70BNG0249 G1-302114-00 BNJ9264 G1-303204-00 BNK2960 G1-301966-50BNR5752 G1-301060-10 BNS9175 G1-300897-30 BNT0582 G1-301993-00BNT5734 G1-303625-30 BNV6647 G1-303519-70 BNY0238 G1-302323-00BNY2429 G1-303627-50 BNY3786 G1-299840-20 BNY4213 G1-302583-60BNY6111 G1-301255-90 BNY7693 G1-301557-30 BNY7693 G1-299923-80BNY9034 G1-301041-40 BOB3676 G1-299838-00 BOE1352 G1-302474-70BOE3441 G1-302311-90 BOI0664 G1-303455-90 BOK8042 G1-303121-50BOP3641 G1-302894-90 B P C 2 2 4 6 G1-300904-00 B P C 2 2 4 6 G1-301789-40B P C 6 1 8 9 G1-303946-50 B P C 8 1 6 7 G1-302178-80 B P C 8 1 6 7 G1-302181-00B P C 9 1 2 3 G1-302685-90 BPH3983 G1-301994-00 BPN3769 G1-303224-90BPU0748 G1-299742-30 BPU1626 G1-303949-80 BPU2822 G1-303289-80BPU3014 G1-302631-00 BPU3032 G1-303337-10 BPU3474 G1-302126-00BPV0474 G1-303270-00 BQC3552 G1-302761-80 BQG0159 G1-303575-80BQG0453 G1-301067-80 BQG0643 G1-303889-30 BQG2573 G1-303616-50BQG3397 G1-301307-60 BQG4183 G1-300931-40 BQG8365 G1-302112-80BQG9649 G1-302340-50 BQH1252 G1-299850-10 BQH1955 G1-303200-70BQH2447 G1-299846-80 BQH4273 G1-302103-00 BQH4750 G1-303418-50BQH4808 G1-303027-00 BQH5705 G1-303301-90 BQH5705 G1-303737-50BQH5705 G1-303489-00 BQH5705 G1-301292-20 BQH5705 G1-301284-50BQH6554 G1-303172-10 BQH8362 G1-301521-00 BQH8362 G1-301133-80BQI6783 G1-300905-00 BQL7871 G1-301763-00 BQR0188 G1-302726-60BQR2460 G1-302926-80 BQR6040 G1-303410-80 BQR6974 G1-303004-90BQR8255 G1-303563-70 BQT1314 G1-301142-60 BQT1314 G1-301290-00B R F 5 2 2 3 G1-303163-30 B R J 7 9 1 2 G1-303870-60 BRM9270 G1-301565-00B R P 3 4 0 5 G1-303208-40 BSA1574 G1-302537-40 BSE5370 G1-302853-10BSI9508 G1-301838-90 BSP4151 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ENQUADRAMENTO 622.00-TRANS VELOC SUP A MAX PERMITIDA P/ VIA ACIMA DE 20%PROCESSADAS EM 25/04/2006AIK0457 G1-301276-80 BNT5734 G1-303541-70 BSM9258 G1-302327-30BTG6580 G1-303149-00 BZW8783 G1-301222-90 CBU5075 G1-301765-20CCO7536 G1-301269-10 C C W 0 4 4 7 G1-303924-50 CEI9147 G1-302304-20CGA1242 G1-301914-80 CGS2084 G1-302284-40 CGV7596 G1-303559-30CGV9688 G1-301563-90 CHN6226 G1-299920-50 CHN6943 G1-301547-40CHY5729 G1-299740-10 CJP3775 G1-302679-30 CJP3775 G1-302293-20CJY2776 G1-301875-20 CJY7079 G1-302290-00 CKB1413 G1-300927-00CNN2229 G1-302920-20 C N W 1 6 6 1 G1-302138-10 COV0416 G1-302876-20CQV7436 G1-301489-10 CQV7436 G1-302001-70 CRA8383 G1-301674-00C S C 9 5 1 0 G1-303195-20 CTN7275 G1-302710-10 CTN7275 G1-301677-20CTP1055 G1-303780-40 CXD7386 G1-302424-10 CXD7386 G1-301509-00CXD7386 G1-301510-00 CYZ0155 G1-301971-00 DBB4946 G1-300973-20DBJ5710 G1-300230-70 DBJ6015 G1-302519-80 DBY3948 G1-302394-40DCN6677 G1-303263-40 DDV0491 G1-300085-50 DFE1015 G1-303415-20DFE4319 G1-303938-80 DFU4125 G1-303181-00 DFU8113 G1-301462-70DGW8763 G1-301610-10 DHR6046 G1-302121-60 DHR7069 G1-301381-30DHR7069 G1-301863-10 DHR8084 G1-302914-70 DHR9122 G1-301078-80DHT0842 G1-302900-40 DKD2732 G1-301331-80 DKD3094 G1-301250-40DKY7360 G1-303576-90 DLN3267 G1-303557-10 DMO2847 G1-303634-10


DMO6329 G1-303770-50 DMO7372 G1-301946-70 DNH2241 G1-300896-20DNH4238 G1-302171-10 DNH4898 G1-301799-30 DNH5157 G1-303840-90DNH5991 G1-301855-40 DNY6585 G1-303829-90 DOZ0390 G1-300873-10DOZ3278 G1-299823-70 DOZ3323 G1-302387-80 DQY0462 G1-301572-70DQY3383 G1-303551-60 DQY3924 G1-300223-00 DQY6487 G1-302777-20DQY6695 G1-301933-50 DQY8441 G1-301527-60 DQY8904 G1-299886-40DSE0222 G1-299822-60 DSN1547 G1-302447-20 DSN1740 G1-303391-00GTE2115 G1-303667-10 GTE2115 G1-303680-30 GTE2115 G1-303117-10GTE2115 G1-303139-10 GTE2115 G1-303124-80 GTE2115 G1-303432-80GTE2115 G1-303822-20 GTE2115 G1-303442-70 GTY7465 G1-303592-30GVS4558 G1-299853-40 MQB2652 G1-303359-10

ENQUADRAMENTO 656.40-CONDUZIR O VEIC.TRANSP PASSAG.EM COMPART.DE CARGAPROCESSADAS EM 25/04/2006BZP6953 E1-531750-05 BZP9300 E1-530246-25 CTP7310 E1-517434-55DEW1433 E1-530443-15 DFN6759 E1-530890-85

ENQUADRAMENTO 685.80-TRANS COM LOTACAO EXCEDENTEPROCESSADAS EM 25/04/2006CQH5444 E1-529448-75 DBB4948 E1-527050-75

ENQUADRAMENTO 703.01-COND MOTO/MOTON./CICLOM./SEM CAPACETE E/OU OCULOS SEGURANCAPROCESSADAS EM 25/04/2006DOZ2164 E1-521471-55

ENQUADRAMENTO 704.81-COND MOTO/MOTONETA/CICLOMOTOR C/PASS SEM USAR CAPACETEPROCESSADAS EM 25/04/2006DCN3032 E1-526560-15 DOZ0217 E1-526274-15

ENQUADRAMENTO 705.60-COND MOTOCICLETA/MOTONETA/CICLOMOTOR FAZENDO MALABARISMOPROCESSADAS EM 25/04/2006DLN2354 E1-524791-35

ENQUADRAMENTO 736.62-DIRIGIR VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULARPROCESSADAS EM 25/04/2006ABY4394 E1-531680-65 BGR0074 E1-517323-45 BHJ8059 E1-530161-55BJM1612 E1-531133-95 BJQ5260 E1-532864-25 BLK8150 E1-529113-25BMU1569 E1-531135-05 BNT2630 E1-530748-95 BUI7505 E1-528997-75BUX3450 E1-519323-25 CCN8523 E1-531255-05 CCT1612 E1-523291-05CDD0405 E1-530294-65 CDU0078 E1-529025-25 CDU6428 E1-531351-75CDU7715 E1-525269-85 CEB8832 E1-528081-45 CEV1415 E1-526561-25C F B 1 7 1 1 E1-454993-05 CHN1128 E1-531136-15 CHN5084 E1-526232-35CHN5119 E1-532405-55 CJD4040 E1-531138-35 CJO1462 E1-530075-75CKX9700 E1-523486-75 CNA8932 E1-530358-45 CNO0692 E1-530351-85CNP7034 E1-531861-05 CNQ8985 E1-523464-75 COB1141 E1-531132-85COZ4608 E1-531688-35 CPS8897 E1-524696-75 CPZ3456 E1-533385-65CQB7952 E1-527763-55 CQH6920 E1-531752-15 CRL3589 E1-530451-95CRM0428 E1-530848-05 C S C 0 1 7 7 E1-528597-35 CTO9248 E1-527767-95CTO9301 E1-530568-55 CTP5810 E1-530424-45 C W G 0 5 0 6 E1-530381-55C W G 2 7 1 1 E1-525262-15 C W H 8 0 0 7 E1-530495-95 C W N 7 5 9 9 E1-531275-85CXD9361 E1-531829-15 CXT0513 E1-531686-15 CXT3221 E1-527419-25CXV8080 E1-530204-45 CXV9756 E1-529572-05 CYZ8850 E1-530561-95CZK2878 E1-528598-45 DBB4844 E1-528522-55 DBB6153 E1-528163-95DBF6828 E1-531582-75 DBJ7287 E1-454990-85 DBJ9505 E1-530258-35DBY0637 E1-530684-05 DBY4222 E1-530422-25 DBY5060 E1-532004-05DBY5414 E1-532951-15 DBY5983 E1-529270-55 DBY7160 E1-528165-05DCN1380 E1-530814-95 DDJ3255 E1-530444-25 DDJ3583 E1-528195-85DDJ8692 E1-519324-35 DDJ9209 E1-529755-65 DDV3222 E1-530231-95DDV4884 E1-531358-35 DDV6801 E1-454995-25 DDV9424 E1-532403-35DDV9535 E1-530281-45 DEL2340 E1-530565-25 DEN0918 E1-530205-55DEV7111 E1-529446-55 DEW1314 E1-527768-05 DEY2717 E1-530209-95DFE0307 E1-531738-95 DFE5327 E1-530686-25 DFE7345 E1-530854-55DFE9636 E1-454991-95 DFU0854 E1-529758-95 DFU2212 E1-528717-25DFU3172 E1-530778-65 DFU5306 E1-529443-25 DFW2554 E1-531363-85DGN4655 E1-531627-85 DGQ4144 E1-526860-45 DGW1358 E1-529021-95DGW4106 E1-530441-05 DGW4168 E1-530889-75 DGW8739 E1-505598-55DGW9554 E1-530418-95 DGW9561 E1-528797-55 DHF2703 E1-531355-05DHR5717 E1-524501-05 DHR6475 E1-531164-75 DHR9372 E1-508288-05DHR9624 E1-526798-85 DHR9878 E1-532527-65 DHY2991 E1-531629-05DHY3311 E1-531128-45 DHY3725 E1-531630-05 DHY6645 E1-532528-75DHY9146 E1-531862-15 DHY9791 E1-530356-25 DIG6554 E1-531953-45DIM8054 E1-531356-15 DJQ4321 E1-530474-05 DKD0739 E1-532416-55DKD1129 E1-527769-05 DKD1305 E1-528596-25 DKD5140 E1-508281-45DKD5424 E1-523502-15 DKD8391 E1-526922-05 DKY4195 E1-531755-45DKY5471 E1-527760-25 DKY6789 E1-531489-25 DKY7625 E1-530891-95DKY8415 E1-531329-75 DKY8903 E1-530317-75 DLN0437 E1-519316-65DMH9962 E1-517291-55 DMO1250 E1-530462-95 DMO1712 E1-529388-25DMO5770 E1-527388-45 DMO8183 E1-528812-95 DNY0272 E1-525252-25DNY0747 E1-529129-75 DNY0995 E1-528593-05 DNY1322 E1-527774-55DNY2355 E1-534377-85 DNY2362 E1-527766-85 DNY3523 E1-531145-05DNY4193 E1-531263-75 DNY5027 E1-529311-25 DNY6980 E1-530466-25DNY9918 E1-530819-35 DPA1161 E1-530210-05 DQI1898 E1-529111-05DQI2200 E1-531628-95 DQI5554 E1-530871-05 DQI5595 E1-531626-75DQI5847 E1-531234-05 DQI5921 E1-530230-85 DQI6507 E1-531696-05DQI7425 E1-528168-35 DQI7577 E1-530897-45 DQI9148 E1-528150-75DQI9193 E1-531365-05 DQY0645 E1-531383-65 DQY0851 E1-529606-05DQY1567 E1-527965-95 DQY2960 E1-530425-55 DQY5194 E1-531759-85DQY5430 E1-531384-75 DQY6268 E1-528149-65 DQY6337 E1-530651-05DQY6654 E1-530362-85 DQY7360 E1-532409-95 DQY7700 E1-523467-05DQY8474 E1-530355-15 DQY8966 E1-528925-15 DQY9472 E1-531304-45DQY9765 E1-530545-45 DSE0018 E1-530569-65 DSN0202 E1-526792-25DSN0833 E1-530263-85 DSN1234 E1-527770-15 DSN2050 E1-528594-05DSN2566 E1-531129-55 EPX0008 E1-529114-35 ERN0010 E1-528595-15EVL6969 E1-530899-65 EZX0010 E1-528788-75 HRP6108 E1-527765-75JNN2194 E1-526921-05 JZD2749 E1-531134-05 KNE4113 E1-530264-95MRI9198 E1-530881-05


RESOLUÇÃO N.º 081/2006CONSIDERANDO o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;CONSIDERANDO que o órgão executivo de trânsito neste município é aSecretaria de Transportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII da LeiMunicipal n.º 7.721, de 15 de dezembro de 1993;CONSIDERANDO finalmente o disposto no artigo 256 e seguintes, combinadocom o disposto nos artigos 281 e 282 e seus parágrafos, todos do Código deTrânsito Brasileiro, que dispõem sobre a imposição de penalidades aos infratoresde suas normas,O Secretário Municipal de Transportes no uso de suas atribuiçõesDETERMINAA aplicação da pena prevista na legislação vigente para as infrações indicadasnos AIT’s lavrados a partir de 22 de janeiro de 1998 com imposição depenalidade processadas em 25/04/2006 a 25/04/2006 abaixo relacionados.Ficam também notificados os proprietários dos veículos, cujas placas estãopublicadas nesta Resolução, do início do prazo para, com base no parágrafo 4ºdo artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, apresentar eventual recurso.PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


SISTEMA DE CONTROLE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE OUTROS MUNICIPIOSNOTIFICAÇÕES DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PROCESSADAS NO PERIODO DE 25/04/2006 A 25/04/2006ENQUADRAMENTO 518.50-DEIXAR O CONDUTOR/PASSAGEIRO DE USAR O CINTO DE SEGURANCAPROCESSADAS EM 25/04/2006AAN7308 E1-529622-55 A B W 1 7 3 6 E1-530419-05 AHL8895 E1-529854-65AKO7054 E1-531393-55 B F C 9 2 7 9 E1-530107-65 BGB6263 E1-531495-85BGN9250 E1-531057-05 BGP8214 E1-531165-85 BHG6093 E1-529614-85BID3819 E1-530811-65 BIP7958 E1-454981-05 BNQ6756 E1-531239-55BOI2625 E1-530749-05 BOR7081 E1-529318-95 B P C 0 9 3 0 E1-531217-55B P C 1 5 6 8 E1-530183-55 BQT4333 E1-530808-35 BRG1420 E1-531901-75BSG9724 E1-531326-45 BTF1743 E1-531328-65 BUT1373 E1-531427-65BVB2700 E1-529600-55 BVB9035 E1-529741-35 BVC5811 E1-529447-65BVQ9269 E1-529890-95 BXN3906 E1-530309-05 BYM6668 E1-530815-05BZH2383 E1-530945-85 BZJ8492 E1-531330-85 CAC3577 E1-530198-95C B W 2 2 2 8 E1-531357-25 CDC2601 E1-530483-85 CDU1079 E1-530827-05CDZ0123 E1-530852-35 CEQ3043 E1-532264-75 CES3748 E1-529554-35CFP9517 E1-531569-55 CHN4550 E1-529071-45 CIX4159 E1-531591-55CJV6781 E1-529746-85 CKX6299 E1-531011-85 CLA9228 E1-529020-85CLU5575 E1-528870-15 CLU5783 E1-531285-75 CMO4991 E1-531240-65COA6896 E1-529882-15 COV3072 E1-530192-35 COY8990 E1-529706-15CPU8480 E1-529608-25 CQB5673 E1-532410-05 C Q W 4 9 4 7 E1-533646-35CRQ0447 E1-531209-85 CSD3121 E1-530831-45 CST1114 E1-530676-35CSX8571 E1-529435-55 CTP5321 E1-528264-05 CTP5321 E1-530874-35CVJ7279 E1-530885-35 C W C 3 4 9 9 E1-533526-45 C W F 2 4 7 1 E1-519321-05CXI7390 E1-530304-55 CXJ6757 E1-529421-25 CZZ4188 E1-528871-25DCO6091 E1-530894-15 DCO6632 E1-531184-55 DFF5473 E1-526231-25DFI9990 E1-531284-65 DFU4766 E1-531327-55 DFZ5101 E1-528770-05DGW9724 E1-529744-65 DHR9430 E1-529659-95 DHS1393 E1-529314-55DHT5418 E1-529431-15 DKD2762 E1-529570-85 DKN6630 E1-524976-15DLS8017 E1-528499-45 DMD5193 E1-531491-45 DMO8248 E1-531127-35DNQ4189 E1-454989-75 DNZ1660 E1-529629-15 DPA4208 E1-528442-25DQD0996 E1-531280-25 DQE5348 E1-532005-15 DQP7786 E1-529660-05DQS3670 E1-530052-65 DQS8056 E1-531260-45 FXF6767 E1-530480-55JWG7777 E1-527746-05 NBD7975 E1-527524-85

ENQUADRAMENTO 519.30-TRANSP CRIANCA VEIC AUTOMOTOR S/OBS.NORMAS SEGUR.PROCESSADAS EM 25/04/2006BZV3468 E1-531256-05 DGC7211 E1-530802-85

ENQUADRAMENTO 538.00-ESTACIONAR A MENOS DE 5M DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSALPROCESSADAS EM 25/04/2006C W D 1 2 2 0 E1-523455-95 DCK9077 E1-531727-95 DIB0293 E1-529131-95DID0346 E1-531685-05 DQI0001 E1-529508-15

ENQUADRAMENTO 540.10-ESTACIONAR AFASTADO DA GUIA A MAIS DE 1MPROCESSADAS EM 25/04/2006DMD1459 E1-527381-85

ENQUADRAMENTO 545.21-ESTACIONAR NO PASSEIO/CALCADAPROCESSADAS EM 25/04/2006BHK7696 E1-530217-65 BKE3355 E1-531452-95 BMO7002 E1-527224-55BOA9210 E1-529625-85 BSV0030 E1-531648-75 BTH8618 E1-532044-75BZW6622 E1-531401-25 CAL4502 E1-529267-25 CEN2684 E1-530704-95CEZ9977 E1-530886-45 CJU2589 E1-529511-45 CLW8472 E1-529505-95C W O 1 7 5 7 E1-528000-05 CXT1453 E1-531361-65 CYZ3319 E1-531277-05DEY3382 E1-530272-65 DGL5697 E1-531340-75 DHH3566 E1-529688-55DHZ7702 E1-531181-25 DIB4123 E1-531183-45 DJQ4334 E1-532085-45DKF5540 E1-529396-05 DKG7602 E1-530282-55 DQC1236 E1-531286-85LAN6102 E1-531004-15

ENQUADRAMENTO 545.22-ESTACIONAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRESPROCESSADAS EM 25/04/2006CBU7510 E1-530286-95 DDY5162 E1-530287-05

ENQUADRAMENTO 545.24-ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE CANTEIRO CENTRAL, ILHAS, ETC.PROCESSADAS EM 25/04/2006BTG0887 E1-531293-45 DQW6368 E1-530512-45

ENQUADRAMENTO 546.00-ESTACIONAR DIANTE GUIA REBAIXADA ENTRADA/SAIDA VEICULOSPROCESSADAS EM 25/04/2006DCK4036 E1-527386-25 DDJ2450 E1-529514-75 DNC2230 E1-531633-35KMY9879 E1-528982-35

ENQUADRAMENTO 548.70-ESTACIONAR AO LADO DE OUTRO VEICULO (FILA DUPLA)PROCESSADAS EM 25/04/2006BMA1737 E1-527389-55 B R B 9 8 5 5 E1-529218-85 BXH0768 E1-528774-45CYB3640 E1-529510-35

ENQUADRAMENTO 550.90-ESTACIONAR JUNTO PONTO EMB/DESEMB TRANSPORTE COLETIVOPROCESSADAS EM 25/04/2006AKJ3390 E1-528979-05 BIK9778 E1-523453-75 CLA0105 E1-531860-05C W J 7 1 7 5 E1-531579-45

ENQUADRAMENTO 554.10-ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO - R6BPROCESSADAS EM 25/04/2006AAY0926 E1-530472-85 ACX2414 E1-529998-75 AKO7054 E1-531266-05BGI3744 E1-530384-85 BGL2705 E1-529893-15 BHR9783 E1-530454-15BHS2425 E1-531159-25 BIJ3309 E1-519074-65 BJO9564 E1-531241-75BLJ1516 E1-530624-65 BLL7386 E1-531576-15 BMQ6074 E1-529023-05BOB2416 E1-530187-95 B P C 6 5 7 7 E1-531097-65 BPU4455 E1-530633-45BPZ4644 E1-531082-25 BSH2377 E1-529196-85 BTD2777 E1-529007-65BTH7748 E1-531586-05 BVO5445 E1-531267-05 BVQ8323 E1-531080-05BVU3348 E1-530611-45 BXN9467 E1-532108-55 BYM8397 E1-531089-95BZW8092 E1-529835-95 BZW9442 E1-529873-35 CAA1398 E1-530678-55CAQ0220 E1-530471-75 CCN4309 E1-528893-25 CCN4557 E1-530630-15CCY4280 E1-531596-05 CCZ8129 E1-531557-45 CDJ3908 E1-530368-35CDM1420 E1-531494-75 CFK2521 E1-530049-35 CIB7760 E1-530313-35CIN3994 E1-530048-25 CIP5482 E1-531584-95 CJV5355 E1-530679-65CJY0777 E1-530194-55 CKC1502 E1-528918-55 CKD4163 E1-528899-85CKT4940 E1-530260-55 CKX2417 E1-530369-45 CKY4474 E1-531251-65CLD8685 E1-530781-95 CLU5067 E1-531480-45 CNQ9534 E1-529865-65COA6896 E1-523045-65 COS1653 E1-530685-15 COZ5790 E1-530172-55CPK9530 E1-531931-45 CPU4052 E1-530040-55 CPU5199 E1-531232-95CQS4383 E1-525266-55 C R F 4 8 8 9 E1-525271-05 CRY5356 E1-531229-65CSL0222 E1-525251-15 CTP8560 E1-530768-75 CVL0357 E1-528917-45C W D 5 7 8 3 E1-530754-45 CWL4837 E1-530473-95 C W N 5 5 4 5 E1-530315-55CXM6889 E1-530626-85 CXY5246 E1-530169-25 CYX5383 E1-530361-75CZA7360 E1-530467-35 CZH7439 E1-531069-05 CZX6989 E1-530387-05DAI4857 E1-530250-65 DAK3072 E1-530631-25 DBF1061 E1-525258-85DBG7349 E1-530179-15 DBJ0998 E1-533161-25 DBN1867 E1-531243-95DBV9237 E1-531114-15 D B W 8 7 4 8 E1-531222-05 DBZ1881 E1-528922-95DDJ6263 E1-530156-05 DDY5779 E1-528919-65 DDY5794 E1-531087-75DEB8289 E1-530692-85 DEW5791 E1-530789-65 DEY3192 E1-530346-35DFK7082 E1-530249-55 DFZ7681 E1-531227-45 DHF6613 E1-530697-25DHL6823 E1-527907-65 DHV6188 E1-519488-25 DIK2135 E1-529249-65DIX3007 E1-530175-85 DJH9051 E1-527912-05 DKA9063 E1-530195-65DKB8852 E1-531053-65 DKD6807 E1-530298-05 DKQ4539 E1-531477-15DMD5537 E1-525274-25 DMI8644 E1-530787-45 DNO4858 E1-531092-15DOQ4970 E1-525265-45 DQE5066 E1-531169-15 DQK0916 E1-530602-65DQK7989 E1-531271-45 DQM1011 E1-530389-25 DQP7822 E1-531783-05DQT2171 E1-530455-25 DRP5668 E1-530766-55 DRP5970 E1-530604-85DSS9108 E1-531113-05 GMC4578 E1-530632-35 GSC8442 E1-529840-35GUT6272 E1-530050-45 HMM0248 E1-529804-05 JLW7200 E1-533902-65JYJ8823 E1-530366-15 MCM0866 E1-525275-35

ENQUADRAMENTO 555.00-ESTACIONAR EM LOCAL/HORARIO PROIBIDOS PELA SINALIZACAO - R6APROCESSADAS EM 25/04/2006ABE6733 E1-531233-05 AGQ8781 E1-530321-05 AHV5510 E1-529164-95B F W 5 6 8 0 E1-527921-95 BHJ6651 E1-530547-65 BHL4540 E1-526550-25BIF6478 E1-528441-15 BIM9263 E1-527909-85 BKK2841 E1-530510-25BKV8818 E1-530267-15 BMD5317 E1-528628-15 BND6590 E1-531312-15BNT8036 E1-529322-25 BNY3285 E1-531098-75 BOA8203 E1-531640-05BOE4664 E1-530017-45 BPM2900 E1-528148-55 BQA7197 E1-531236-25BQZ2896 E1-529497-15 BQZ2896 E1-525819-85 BRO0270 E1-529163-85BUC6896 E1-531858-85 BUH8062 E1-529501-55 BUI7971 E1-531143-85B U W 8 1 9 1 E1-530005-35 BVN1646 E1-530338-65 B W Q 2 4 7 2 E1-527911-05BWT2451 E1-530063-65 BWZ5735 E1-526958-35 BXN5022 E1-530148-35BZJ3442 E1-529439-95 BZJ6466 E1-529561-05 CAQ8106 E1-529613-75CAU8763 E1-529757-85 CBZ3942 E1-524697-85 C C F 6 4 4 5 E1-531677-35CEV2749 E1-532089-85 CGV1140 E1-527339-05 CHK4805 E1-531301-15CHQ3443 E1-526273-05 CIJ4950 E1-527334-55 CIO9615 E1-529903-05CIV3001 E1-530071-35 CJD0488 E1-531290-15 CJO1453 E1-532535-35CJZ4068 E1-530868-85 CKG2654 E1-529162-75 CKG6702 E1-521700-35CLJ7484 E1-532811-45 CML1690 E1-530860-05 CNX2810 E1-515418-25COK8498 E1-530116-45 COV1609 E1-530427-75 CPU3189 E1-513821-05CPY4848 E1-531907-25 CQA0455 E1-530505-85 C Q W 6 4 3 4 E1-530911-75CQZ4386 E1-531564-05 C S B 0 2 7 9 E1-529559-85 CSD1150 E1-531294-55CSD3949 E1-532028-25 CTD3928 E1-535206-15 C W B 8 0 0 1 E1-530903-05CWZ3571 E1-530292-45 CXI8336 E1-534604-45 CXL8996 E1-526270-85CXQ6920 E1-529452-05 CXR3370 E1-531390-25 CYJ1759 E1-530144-05CYL4976 E1-527348-85 CYO2287 E1-515419-35 CYS2385 E1-532113-05CZF4320 E1-530843-55 CZT5510 E1-531336-35 DAD2848 E1-531834-65DAQ3366 E1-529607-15 DAX0024 E1-531959-05 DBD2734 E1-531311-05DBL7898 E1-528947-15 DBT8604 E1-527384-05 DBT9833 E1-530006-45DBY2626 E1-532088-75 DCG6623 E1-530690-65 DCK3922 E1-530378-25DDJ6564 E1-530130-75 DDJ7223 E1-533153-55 DDJ8571 E1-530514-65DDN5865 E1-530135-15 DDN7516 E1-528894-35 DDY5550 E1-531563-05DEA3681 E1-524695-65 DFD1896 E1-530750-05 DFE5739 E1-531343-05DFL3630 E1-530609-25 DGV1992 E1-530142-85 DGW5445 E1-529160-55DHF2305 E1-528665-55 DHH1038 E1-530143-95 DHK8110 E1-529316-75DIU7174 E1-530546-55 DJG3266 E1-531976-55 DJQ1510 E1-531851-15DLD3063 E1-530162-65 DLD5101 E1-530061-45 DLE2610 E1-528446-65DLL0572 E1-529395-95 DLX6141 E1-530812-75 DML6747 E1-531302-25DMQ8160 E1-529266-15 DNE7010 E1-529488-35 DNK4252 E1-528267-35DNK4252 E1-528588-55 DNR3424 E1-519725-85 DNR3471 E1-525257-75DOF3091 E1-532081-05 DOF3443 E1-530625-75 DQD8277 E1-529609-35DQQ9942 E1-531142-75 DRR0744 E1-531955-65 DSE3351 E1-530003-15DSJ2022 E1-533080-95 DSS1552 E1-531321-05 FQK8888 E1-531373-75GRO7560 E1-530958-05 GUB0277 E1-527913-15 GXF0700 E1-530131-85GXF7879 E1-529490-55 ILV6212 E1-530070-25 JYA9065 E1-529754-55LAA3405 E1-527380-75 LBN2195 E1-530862-25 LNE4596 E1-529496-05LVJ9097 E1-529892-05

ENQUADRAMENTO 556.80-ESTACIONAR EM LOCAL/HORA C/SINALIZ PROIBIDO PARADA/ESTACPROCESSADAS EM 25/04/2006DOF3179 E1-531007-45 FEC0047 E1-527920-85 GSI9153 E1-531380-35

ENQUADRAMENTO 559.20-PARAR AFASTADO DA GUIA A MAIS DE 1MPROCESSADAS EM 25/04/2006BSG9728 E1-516511-65

ENQUADRAMENTO 562.22-PARAR SOBRE A FAIXA DE PEDESTREPROCESSADAS EM 25/04/2006DQV3785 E1-530276-05

ENQUADRAMENTO 563.00-PARAR NA AREA CRUZAMENTO PREJUD CIRC VEICULOS/PEDESTRESPROCESSADAS EM 25/04/2006ETA2102 E1-519318-85 MUA9711 E1-519319-95

ENQUADRAMENTO 566.50-PARAR EM LOCAL/HORA PROIBIDO PELA SINALIZACAO - R6CPROCESSADAS EM 25/04/2006BSG9792 E1-531679-55

ENQUADRAMENTO 570.30-TRANSITAR FORA DA FAIXA REGULAMENTADA PELA SINALIZACAOPROCESSADAS EM 25/04/2006BTG7536 E1-530241-85 BYE4025 E1-530850-15 CKP6559 E1-531109-75CQH2938 E1-529814-05 CYS2890 E1-532567-25 CZE5922 E1-530728-05DET5108 E1-530736-85 DHI3186 E1-519485-05 DIV7745 E1-530726-95DJQ5167 E1-530242-95 DMX7613 E1-530385-95 DQC2943 E1-531769-75DQP8068 E1-530847-95

ENQUADRAMENTO 573.80-TRANSITAR CONTRAMAO DIRECAO VIAS C/SINAL.REG.SENT.UNICO CIRCPROCESSADAS EM 25/04/2006BPP7019 E1-528999-95 BYN1062 E1-530429-95 CEU3469 E1-530430-05CIR7666 E1-528629-25 CNF5175 E1-527919-75 CPU5356 E1-527350-05DGI6719 E1-529872-25 DHL6898 E1-523459-25 DLX5766 E1-530761-05DOH5195 E1-532865-35 FDD1980 E1-529292-55 JZF4584 E1-517984-55


ENQUADRAMENTO 581.91-TRANSITAR EM CALCADAS, PASSEIOS E PASSARELASPROCESSADAS EM 25/04/2006DCN8927 E1-531346-25

ENQUADRAMENTO 585.12-NAO DESLOCAR VEICULO C/ANTECEDENCIA P/MANOBRAR A DIREITAPROCESSADAS EM 25/04/2006CPZ6605 E1-529569-75

ENQUADRAMENTO 599.10-EXECUTAR RETORNO EM LOCAL PROIBIDO PELA SINALIZACAOPROCESSADAS EM 25/04/2006BQA0549 E1-527166-25 BVG0489 E1-508282-55 CHZ9677 E1-527164-05CPU5039 E1-527165-15 DFI5707 E1-526793-35 DFJ4275 E1-521469-35

ENQUADRAMENTO 604.11-EXECUTAR CONVERSAO A DIREITA EM LOCAL PROIBIDOPROCESSADAS EM 25/04/2006CEX5198 E1-528988-95

ENQUADRAMENTO 604.12-EXECUTAR CONVERSAO A ESQUERDA EM LOCAL PROIBIDOPROCESSADAS EM 25/04/2006BKI9919 E1-531405-65 BTG3544 E1-531746-65 CBO9767 E1-531201-05CEV6137 E1-529565-35 CIP1875 E1-530882-05 CJS4907 E1-529110-05CLB7419 E1-531406-75 COB1558 E1-513823-25 DCF8399 E1-526248-85DKV0592 E1-531210-95 DMD8442 E1-526797-75 DMP9464 E1-528447-75DNG7732 E1-531010-75 EDU4149 E1-531482-65 HQP8278 E1-526241-15

ENQUADRAMENTO 605.02-AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFOROPROCESSADAS EM 25/04/2006BFJ5254 E1-530086-75 B W Q 5 1 6 1 E1-530100-05 BXN1208 E1-531985-35CDJ3242 E1-529902-05 CIQ7383 E1-526239-05 CPG8785 E1-532256-05CPU2074 E1-530417-85 CQH6659 E1-527225-65 CQY8366 E1-531808-25CRG6534 E1-527111-25 CVT7876 E1-528273-95 DBY7547 E1-530853-45DFZ9662 E1-531221-95 DGW2620 E1-530076-85 DHT2350 E1-532257-05DHY6596 E1-525318-25 DJB2394 E1-508895-25 DMF0205 E1-530537-75DNF4221 E1-532537-55 DQE4671 E1-529869-05 DSS1171 E1-531699-35FAL8855 E1-530300-15

ENQUADRAMENTO 606.81-TRANSPOR BLOQUEIO VIARIOPROCESSADAS EM 25/04/2006BUD2246 E1-531728-05

ENQUADRAMENTO 621.10-TRANS VELOC SUP A MAX PERMITIDA EM ATE 20%PROCESSADAS EM 25/04/2006ABA9379 G1-303762-80 ABD8981 G1-301405-50 ABY4395 G1-302061-10ADX7891 G1-302268-00 AFJ3397 G1-303298-60 AGE2576 G1-302932-30AGE2576 G1-303006-00 AHE8373 G1-302226-10 AHE8373 G1-302660-60AJC6698 G1-303526-30 AJK3094 G1-300068-00 AJM6196 G1-303622-00AJS7634 G1-301630-00 AJZ9106 G1-301524-30 AKI4166 G1-302270-10AKK4775 G1-302872-90 AKO4956 G1-302693-60 AKP0932 G1-301724-50AKS1111 G1-303216-10 AKU8879 G1-303612-10 ALG2091 G1-303393-20ALN9520 G1-302630-90 AMA5328 G1-302434-00 AMA5328 G1-303808-00AME6801 G1-301450-60 API3009 G1-301451-70 ARF0350 G1-301267-00AWJ4444 G1-302275-60 B B B 6 0 0 8 G1-303424-00 BFA5036 G1-302898-20B F C 1 7 0 0 G1-299861-10 B F C 7 2 3 2 G1-303906-90 BFE0669 G1-301141-50BFH2375 G1-303814-50 BFL8850 G1-300077-80 BFN1314 G1-301722-30BGD6477 G1-301484-70 BGG4799 G1-301348-30 BGH3558 G1-302855-30BGK1722 G1-303656-10 BGN2718 G1-301474-80 BGR3131 G1-301150-30BGU0184 G1-303072-00 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ENQUADRAMENTO 622.00-TRANS VELOC SUP A MAX PERMITIDA P/ VIA ACIMA DE 20%PROCESSADAS EM 25/04/2006AHE8373 G1-302234-90 AJM4430 G1-303690-20 AKI4166 G1-303021-40BFQ3450 G1-302381-20 BNX0234 G1-303142-40 BPS3333 G1-303547-20BRG1070 G1-300225-20 BSV7803 G1-303092-90 BSV7827 G1-302247-00BTQ3037 G1-301072-20 BXN3906 G1-302578-10 BYC1934 G1-299931-50CBY5034 G1-303038-00 C F C 7 4 5 3 G1-302974-10 CGR1575 G1-303948-70CJM1880 G1-303508-70 CJP7060 G1-303562-60 CKC3219 G1-300839-00CKD5053 G1-302125-00 CKJ6399 G1-303036-80 CNU5891 G1-301554-00COV2952 G1-303831-00 CPK8423 G1-302803-60 CPZ6066 G1-303738-60CTU7944 G1-302157-90 CVV5530 G1-301236-10 CXG1556 G1-303908-00CXI5310 G1-300845-60 DAE9979 G1-301579-30 DAN5605 G1-303516-40DBY5372 G1-302704-60 DBY5372 G1-303714-40 DBY5372 G1-302428-50DBY5372 G1-303300-80 DBY5372 G1-302899-30 DBY5372 G1-303154-50DBY5372 G1-302034-70 DBY5372 G1-303861-80 DCA1654 G1-302874-00DCG8656 G1-302963-10 DCM9497 G1-300218-60 DCO6632 G1-302764-00DDJ6403 G1-300159-20 DFL5912 G1-302221-70 DFL5912 G1-302607-80DFL5912 G1-302265-70 DFR9496 G1-302382-30 DFZ7681 G1-303494-40DHW0205 G1-302610-00 DHY4144 G1-303626-40 DIE7620 G1-301316-40DIK4189 G1-303052-20 DIS6866 G1-302871-80 DJV0112 G1-299778-60DMC7596 G1-301972-00 DMU3232 G1-301995-10 DNR0051 G1-303496-60DNZ7514 G1-300966-60 DPR4629 G1-302071-00 DPS8820 G1-301423-10DRF1302 G1-302314-10 DRQ7709 G1-303853-00 DSE3454 G1-301812-50DSE3543 G1-300158-10 DWN4488 G1-302539-60 ECA5555 G1-301688-20GUT6272 G1-303284-30 GUT6272 G1-303530-70 GUT6272 G1-303615-40HQS2335 G1-302303-10 JET9368 G1-302322-90 JET9368 G1-301285-60JNN0797 G1-303617-60 KOE0718 G1-303302-00 KOE0718 G1-301143-70LAN6102 G1-303170-00 LCG7937 G1-302828-90 MFQ4000 G1-301275-70

ENQUADRAMENTO 656.40-CONDUZIR O VEIC.TRANSP PASSAG.EM COMPART.DE CARGAPROCESSADAS EM 25/04/2006CLZ1026 E1-531749-95 DRG8138 E1-538084-85

ENQUADRAMENTO 685.80-TRANS COM LOTACAO EXCEDENTEPROCESSADAS EM 25/04/2006CLU5509 E1-531692-75

ENQUADRAMENTO 736.62-DIRIGIR VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULARPROCESSADAS EM 25/04/2006AJE2267 E1-525723-05 BHG2976 E1-519495-95 BXN0055 E1-528250-85CAP3463 E1-519774-25 CBH2106 E1-530558-65 CDU5591 E1-531394-65C D W 5 9 2 3 E1-528986-75 CEJ1240 E1-530319-95 CES3748 E1-529555-45CFH5965 E1-529134-15 CGR2626 E1-530526-75 CHE0758 E1-532408-85CIX3375 E1-530492-65 CJZ7171 E1-528869-05 CKG7727 E1-530363-95CLQ1597 E1-530845-75 CLU5328 E1-529745-75 COU0758 E1-532263-65CPZ3971 E1-528400-45 CQA4230 E1-527764-65 CRA3406 E1-531213-15C R F 4 1 7 4 E1-532851-05 CRM0819 E1-508284-75 C S B 2 1 3 7 E1-529133-05CVM0936 E1-530080-15 CVY2711 E1-529420-15 C W C 9 9 3 1 E1-526275-25C W G 3 1 2 0 E1-529132-05 C W Q 4 8 4 9 E1-531016-25 CXS1490 E1-530259-45CYK3050 E1-531492-55 CYS2761 E1-528192-55 CZD8332 E1-529806-25CZF0328 E1-524689-05 CZF3318 E1-531272-55 CZJ3716 E1-525823-15DAP3991 E1-528786-55 DAS7105 E1-532333-05 DCF2201 E1-530256-15DCK5330 E1-529109-95 DCK6426 E1-530977-75 DCO0778 E1-530415-65DCO6745 E1-531238-45 DCO8322 E1-529449-85 DCV6543 E1-530559-75DCV7973 E1-530820-45 DCY5790 E1-530218-75 DDJ6165 E1-529319-05DDL7317 E1-527960-45 DDL9038 E1-521475-95 DDR4569 E1-523471-35DEE3916 E1-527775-65 DEW4241 E1-530269-35 DEY4484 E1-530979-95DEY6605 E1-528391-65 DEY7013 E1-531691-65 DEY7848 E1-530412-35DFE5096 E1-304689-05 DFK4768 E1-523285-45 DFN8259 E1-529115-45DFQ5885 E1-529408-05 DFU4502 E1-532417-65 DGB5106 E1-530563-05DGD9532 E1-531370-45 DGJ3603 E1-532420-95 DGL1616 E1-529022-05DGL2555 E1-531389-15 DGP1148 E1-530698-35 DHF2004 E1-527753-65DHR9045 E1-531496-95 DHT1769 E1-532411-05 DHT5516 E1-529306-85DHV1836 E1-530213-25 DIU1484 E1-515455-65 DIV5038 E1-531126-25DIX8022 E1-530222-05 DKE3590 E1-530557-55 DKE4675 E1-531306-65DKE9796 E1-528599-55 DKS5130 E1-527416-05 DKT0307 E1-531360-55DKZ8029 E1-531865-45 DLC2836 E1-529117-65 DLG9767 E1-529142-95DMD0667 E1-532320-85 DMM2505 E1-531366-05 DMU1501 E1-526238-95DMU2320 E1-530117-55 DMU3189 E1-533079-85 DMU3366 E1-530024-05DMU5866 E1-531479-35 DNL0132 E1-523482-35 DPM0077 E1-530004-25DQD0058 E1-530896-35 DQG8295 E1-528258-55 DQG8608 E1-531055-85DQP8012 E1-527771-25 DQW7957 E1-528993-35 DQY1257 E1-528996-65DRI1588 E1-531957-85 DRP5820 E1-523451-55 DSE3722 E1-530487-15DWP7000 E1-532415-45 JEZ9636 E1-525725-25 MPU2428 E1-530364-05


ORDEM DE SERVIÇO N° 05/06SEMURB, em 06 de abril de 2006

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a atuação dos Profissionais deNível Médio (Técnicos em Edificações) junto à P. M. C.CONSIDERANDO despacho do Sr. Secretário de Negócios Jurídicos noprotocolo 04/11/9. 658 anexado ao 20. 204/53 à fl. 37, onde expõe que até quese tenha uma posição concreta do CONFEA sobre o assunto deverá ser adotadaOrdem de Serviço provisória dando interpretação única aos casos análogos.CONSIDERANDO que está sendo encaminhado Ofício ao CONFEA,consultando a respeito da matéria.DETERMINO que:1- O limite de 80, 00m² para atuação do Profissional de Nível Médio se aplicarános casos que envolverem responsabilidade técnica sobre obras e edificações.2- Nos casos de regularização de edificações acima desse limite, a atividade doProfissional de Nível Médio se restringirá ao desenho técnico e levantamentode medidas da edificação, podendo assinar como autor do projeto de regularização,sendo obrigatório, entretanto, que para a concessão de C. C. O. haja Laudo deEstabilidade, Segurança e Instalações assinado por Profissional de Nível Superior,com a respectiva A. R. T.3- A declaração de responsabilidade para a emissão de C. C. O., no caso descritono item 2, será obrigatoriamente assinada pelo mesmo profissional de NívelSuperior que emitiu o Laudo de Estabilidade, Segurança e Instalações.

ARQTº HÉLIO CARLOS JARRETTASecretário Municipal De Urbanismo

(04, 05, 06/05)

SECRETARIA DE URBANISMOAUTORIZO A RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE EXECUÇÃOPROT. 55621/98 COHAB CAMPINAS

ARQTº HELIO CARLOS JARRETTASecretario Municipal de Urbanismo

DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANOAPLICADO A.I.M. Nº 13773 E 13775 POR ROMPIMENTO DE LACREPROT. 06/11/2532 SEMURB (ILDEMAR PACHECO)

COMPAREÇA O INTERESSADOSPROT. 38114/00 LUIZ C SALVATERRA – PROT. 05/10/3718 ANTONIO J ZANATA – PROT. 05/11/9745DICKERSON PEREIRA – PROT. 06/11/3659 JOSE N LOPES – PROT. 06/11/3529 JOÃO G ACCIONI –PROT. 06/11/3138 ERICA H TEROSSI – PROT. 06/10/20295 M M DE CASTRO PEÇAS – PROT. 06/10/20322CASA DE REPOUSO ONIX – PROT. 06/10/20112 ARMANDO BEGAROLLI NETO – PROT. 06/10/20106THAIS M S VEJA GONÇALVES – PROT. 06/10/19714 F S GUEDES – PROT. 06/10/19787 CAMPINASSKATE PARK COM. DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA – PROT. 06/11/3917 WR ESTACIONAMENTOE COM. DE VEICULOS LTDA – PROT. 06/11/3591 BARROS & PELIZARO ADM. E PROMOÇÕES LTDA– PROT. 06/11/3589 ESPLANADA DO ROSARIO ENTRETENIMENTOS PROMOÇÕES E LANCHONETELTDA – PROT. 06/11/3590 TAQUARAL ENTRETENIMENTOS PROMOÇÕES E LANCHONETE LTDA– PROT. 10304/87 A B M ENGª E COMÉRCIO LTDA

CONCEDIDO PRAZO DE 60 DIASPROT. 06/60/698 JULIO C GASQUE

ENGº. RICARDO CHIMIRRI CANDIADiretor Deptº. de Controle Urbano

DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLODEFIRO SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO COMERCIALPROT. 05/11/6092 IMOBISA CONSTR. IMOBILIARIA LTDA

INDEFERIDOSPROT. 06/11/3307 MASTER – PROT. 06/11/2604 ESTACIONAMENTO E LAVA RAPIDO CARBUÍ LTDA– PROT. 06/11/3406 COND. EDIF. PALMEIRAS – PROT. 06/11/3571 DIONIZIO C ALBINO – PROT. 06/11/3443 EUDES K TAVARES – PROT. 06/10/20359 NOSSO CLUBE RECREATIVO E ESPORTIVO

COMPAREÇA O INTERESSADOPROT. 06/11/1882 VERA L ROMA – PROT. 15276/76 MAURO L DE BARROS FILHO – PROT. 06/11/2132JOSE A FERREIRA – PROT. 06/11/3687 RAMIRO F RODRIGUES FILHO – PROT. 06/11/1330 FAGERDALACELL TECH INDUSTRIAL LTDA

CONCEDIDO PRAZO DE 30 DIASPROT. 05/11/3505 JOSE D TIOSSO – PROT. 06/11/2572 RITA DE C AP. AVIGO – PROT. 06/11/2465 ANGELAM P DOS SANTOS

CONCEDIDO PRAZO DE 60 DIASPROT. 06/11/3464 SERGIO MENABÚ – PROT. 06/11/3477 LUIZ F PISSOLATTI

PARA JUNTAR AO PROTOCOLO DE ORIGEMPROT. 06/11/3888 FUNDAÇÃO TROPICAL DE PESQUISA E TECNOLOGIA ANDRE TOSELLO – PROT.06/11/3898 JORGE E P NEVES – PROT. 06/11/3899 BENEDITO A CHIODETO – PROT. 06/11/3903REGINALDO G DE ABREU – PROT. 06/11/3985 WANDA M DE OLIVEIRA – PROT. 06/11/3905 ADEITONJ P MACIEL – PROT. 06/11/3969 GERALDO PIRES – PROT. 06/11/3953 RENOIR A DA COSTA – PROT.06/11/3946 JOSE DUARTE JR – PROT. 06/11/3942 MARCIO R P VANEGAS – PROT. 06/11/3929 EDUARDOH C DIAZ – PROT. 06/11/3884 ODETE AP. B PASCHOALINI

DRA. SILVIA FARIADiretora Deptoº de Uso e Ocupação do Solo

AVISO DE LICITAÇÕESConcorrência Pública Nº 001/06

A COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB/CP, torna público para conhecimento de interessados, a abertura de licitaçãosob a modalidade Concorrência Pública, que tem por objeto a contratação deempresa (s) seguradora (s) para formalização de contrato (s) de seguro imobiliário(apólice) para a cobertura dos imóveis comercializados pela Cohab/Campinas.A entrega dos envelopes de habilitação e das propostas deverá serefetuada até às 14:00 horas do dia 07 de junho de 2006 , na sede daCOHAB/CP. O Edital na integra com todas as informações necessárias, poderáser adquirido na sede da Cohab/Campinas, na Av. Prefeito Faria Lima, 10, Pq.Itália, Campinas/SP, das 8:30 às 16:00 horas, mediante o pagamento daimportância de R$ 5,00 (cinco reais), que equivale ao custo de sua reprodução.


TOMADA DE PREÇOS Nº 001/06A COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB/CP,torna público para conhecimento de interessados, a abertura de licitação sob a modalidadeTomada de Preços, que tem por objeto a execução das obras de corrimãos de escadas,gradil no pavimento térreo, central de GLP e distribuição para cada unidade, combate aincêndio, alambrados, cercamento do reservatório elevado, porta de entrada, iluminaçãoexterna e localização e arquitetônico dos hidrômetros dos 16 apartamentos de 1 prédiode 4 pavimentos do Residencial Orozimbo Maia - Campinas/SP. A entrega dos envelopesdas empresas cadastradas deverá ser efetuada até às 14:00 horas do dia 23 demaio de 2006, na sede da COHAB/CP. O Edital na integra com todas as informaçõesnecessárias, poderá ser adquirido na sede da Cohab/Campinas, na Av. Prefeito Faria Lima,10, Pq. Itália, Campinas/SP, das 8:30 às 16:00 horas, mediante o pagamento da importânciade R$ 15,00 (quinze reais), que equivale ao custo de reprodução do Edital.

Campinas, 03 de maio de 2006.FERNANDO VAZ PUPO

Diretor Presidente

EDITAL DE CHAMAMENTO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃODE GLEBAS DE TERRAS OU LOTES DE TERRENO, PARA

EMPREENDIMENTOS HABITACIONAISA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB/CAMPINAS, Sociedade de Economia Mista Municipal, com sede na Av. PrefeitoFaria Lima, nº 10, Parque Itália, no Município de Campinas-SP, pelo presente,reitera seu interesse no recebimento de propostas de venda de glebas deterras, ou de lotes de terreno, situados na área urbana deste Município deCampinas, que apresentem condições favoráveis de aproveitamento, para aexecução de empreendimentos habitacionais destinados ao atendimento dapopulação de baixa renda. Para esse fim, fica reaberto de 02 de maio, atéo dia 31 de dezembro de 2006, o prazo de recebimento da oferta dosinteressados na venda desses imóveis, a fim de formar um cadastro prévio,visando a sua eventual aquisição, desde que atendam, preliminarmente, asexigências previstas no Edital, que poderá ser consultado, na íntegra, no site:www.cohabcp.com.br, ou no endereço acima citado, em horário comercial

Campinas, 02 de maio de 2006FERNANDO VAZ PUPO

Diretor Presidente

DESPACHOEm face dos elementos de convicção constantes do presente processo, emespecial a Ata da Sessão Pública, de fls. 744 a 748, e da manifestação daPregoeira de fls. 749, HOMOLOGO o Pregão Presencial nº 010/06,referente à contratação de empresa especializada no fornecimento de cartãoalimentação, por meio de sistema eletrônico, a favor da empresa SODEXHOPASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 69.034.668/0001-56, classificada em primeiro lugar no valor totalestimado de R$ 1.993.680,00 (um milhão, novecentos e noventa e três mil,seiscentos e oitenta reais), com taxa zero de administração por cartão ativo.

Em: 05/05/06GERSON LUIS BITTENCOURT

Diretor Presidente

ÁREA DE LICITAÇÕESARTIGO 24, INCISO IV DA LEI 8.666/93 - PROTOCOLO Nº 1231/06

- Comercial Cirurgica Rioclarense Ltda., nota de empenho n°. 2045/06,para o item 63 no valor total de R$ 13,00 (treze reais).

ARTIGO 24, INCISO IV DA LEI 8.666/93 - PROTOCOLO Nº 1330/06- Chemicaltech Importação, Exportação e Comércio de Prod.Farmacêuticos e Hosp. Ltda., nota de empenho n°. 2059/06, para os itens01 e 02 no valor total de R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais).- Medseven Distrib. De Med. Hosp Ltda., nota de empenho n°. 2060/06,para o item 03 no valor total de R$ 2.020,00 (dois mil e vinte reais).,

ARTIGO 24, INCISO IV DA LEI 8.666/93 - PROTOCOLO Nº 1358/06- Halex Istar Industria Farmacêutica Ltda., nota de empenho n°. 2066/06, para os itens 06, 26, e 27 no valor total de R$ 844,40 (oitocentos equarenta e quatro reais e quarenta centavos).- Medical Line Comércio e Material Médico Hospitalar Ltda., nota deempenho n°. 2067/06, para o item 05 no valor total de R$ 566,40 (quinhentose sessenta e seis reais e quarenta centavos).- Cirurgica Mafra Ltda., nota de empenho n°. 2068/06, para o item 14 novalor total de R$ 346,80 (trezentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos).- Servimed Comercial Ltda., nota de empenho n°. 2069/06, para os itens04, 08, 12, 15, 16 e 17 no valor total de R$ 12.157,76 (doze mil, cento ecinquenta e sete reais e setenta e seis centavos).- Laboratório Sanobiol Ltda., nota de empenho n°. 2070/06, para os itens07, 10, 24 e 25 no valor total de R$ 4.512,48 (quatro mil, quinhentos e dozereais e quarenta e oito centavos).- Health Tech Farmacia de Manipulação Ltda-ME., nota de empenho n°.2071/06, para os itens 19 e 23 no valor total de R$ 307,00 (trezentos e sete reais).- Cedomex Distribuidora de Medicamentos Ltda- EPP., nota de empenho n°.2072/06, para o s itens 03 e 11 no valor total de R$ 700,00 (setecentos reais).- Sagra Produtos Farmacêuticos Ltda., nota de empenho n°. 2073/06, paraos itens 01, 02, 09, 13, 18, 21 e 22 no valor total de R$ 3.946,38 (três mil,novecentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos).

ARTIGO 24, INCISO IV DA LEI 8.666/93 - PROTOCOLO Nº 1377/06- Servimed Comercial Ltda., nota de empenho n°. 2058/06, para o item 01 novalor total de R$ 615,55 (seiscentos e quinze reais e cinquenta e cinco centavos).

Campinas, 04 de maio de 2006ROBER TUFI HETEM

Presidente do HMMG

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕESAVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO

Protocolo nº 4569/06 - Concorrência nº 07/06 – Aquisição de Medicamentos,mediante sistema de Registro de PreçosA Comissão Permanente de Licitações, após análise dos documentos apresentadosna licitação sob referência, DECIDE por:a) HABILITAR as empresas abaixo relacionadas:01) Aglon Comércio e Representações Ltda., 02) Bennati DistribuidoraHospitalar Ltda., 03) BH Farma Comércio Ltda., 04) Biolab Sanus FarmacêuticaLtda., 05) Cirúrgica São José Ltda., 06) Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda.,07) Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda., 08) Distribuidora deDrogas RN Ltda., 09) Dupatri Hospitalar Comércio Imporortação e ExportaçãoLtda., 10) Indústria Farmacêutica Rioquímica Ltda., 11) Indústria QuímicaFarmacêutica Cearense Ltda., 12) Halex Istar Indústria Farmacêutica Ltda.,13) Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., 14) InterlabFarmacêutica Ltda., 15) Justesa Imagem do Brasil S/A., 16) Medimpex Produtosde Saúde Ltda., 17) Novafarma Indústria Farmacêutica Ltda., 18) OpemRepresentação Importadora Exportadora e Distribuidora Ltda., 19) Portal Ltda.,20) Pró-Diet Farmacêutica Ltda., 21) R.P. Generic Comercial Ltda.-EPP, 22)Schering do Brasil Química e Farmacêutica Ltda., 23) Soquímica LaboratóriosLtda., 24) União Química Farmacêutica Nacional S/A, 25) ValinpharmaComércio e Representações Ltda.b) INABILITAR as seguintes empresas pelos motivos que se seguem:1) Eurofarma Laboratórios Ltda. e 2) Medcomerce - Comercial de Medicamentose Produtos Hospitalares Ltda. por não terem atendido os subitens 8.5, 8.5.7 e8.7.1 do edital, apresentando documentos da filial.Em não havendo recurso, a abertura dos envelopes propostas se dará às 09h00do dia 15/05/2006.Os autos estão com vista franqueada aos interessados na Área de Licitaçõesdeste Hospital, nos horários das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00.


COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕESAVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO

Protocolo nº 556/06 - Concorrência nº 08/06 – Aquisição de Medicamentos(antibióticos, anestésicos...), mediante sistema de Registro de PreçosA Comissão Permanente de Licitações, após análise dos documentos apresentadosna licitação sob referência, DECIDE por:a) HABILITAR as empresas abaixo relacionadas:1) AB Farmo Química Ltda., 2) Abbott Laboratórios do Brasil Ltda., 3) AglonComércio e Representações Ltda., 4) Aventis Pharma Ltda., 5) Biolab SanusFarmacêutica Ltda., 6) Cirúrgica São José Ltda., 7) Comercial Cirúrgica RioclarenseLtda., 8) Cristália Produtos Químicos e Farmacêuticos Ltda., 9) Fresenius KabiBrasil Ltda., 10) Halex Istar Indústria Farmacêutica Ltda., 11) HipolaborFarmacêutica Ltda., 12) Hospfar Indústria e Comércio de Produtos HospitalaresLtda., 13) Interlab Farmacêutica Ltda., 14) Laboratórios Pfizer Ltda., 15)Medimpex Produtos de Saúde Ltda., 16) Merck Sharp & Dohme FarmacêuticaLtda., 17) Novafarma Indústria Farmacêutica Ltda., 18) Opem RepresentaçãoImportadora Exportadora e Distribuidora Ltda., 19) Portal Ltda., 20) ProdutosRoche Químicos e Farmacêuticos S/A, 25) Servimed Comercial Ltda., 26) SoquimicaLaboratórios Ltda., 27) União Química Farmacêutica Nacional S/Ab) INABILITAR as seguintes empresas pelos motivos que se seguem:01) EMS S.A. e 02) Eurofarma Laboratórios Ltda., por não terem atendido aos subitens8.5, 8.5.7 e 8.7.1 do edital, tendo apresentado documentos da filial; 3) Meizler BiopharmaS/A por não atender o subitem 8.3, apresentou CRC sem categoria expressa e nãoapresentou o Contrato Social; 4) RP Generic Comercial Ltda. por não atender o subitem8.1, não apresentou a Declaração sobre o trabalho do menor.Em não havendo recurso, a abertura dos envelopes propostas se dará às 09h00do dia 16/05/2006.Os autos estão com vista franqueada aos interessados na Área de Licitaçõesdeste Hospital, nos horários das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00.


CONVOCAÇÃOO Ilmo. Sr. Diretor Administrativo Financeiro da SETEC – Serviços Técnicos Gerais, nouso das atribuições que lhe conferem a legislação em vigor, CONVOCA ospermissionários abaixo relacionados, na categoria FEIRAS LIVRES, a compareceremna Tesouraria da Setec, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data dessa publicação,para quitar seus débitos com os cofres públicos, sob pena de cancelamento da licença.MAT. NOME9928 JOÃO BATISTA APOLINÁRIO FEIRANTE ME10002 ELENA ROSA DOS SANTOS & CIA LTDA ME10022 VLADIMIR MOACIR COSTA ME10103 SONIA MARIA RODRIGUES LANCHONETE ME10451 MARCIA APARECIDA SOUZA BARBOSA IND ME12852 LETICIA BARRETO MARICATO GODOY12958 ANTONIO MARTINS JORGINO11931 ANTONIO ALVES DA SILVA9903 EDISON CARVALHO FEIRANTE ME9965 EDISON EGUTI & CIA LTDA ME9841 EDISON YUKISHIGUE UEHARA E CIA LTDA ME10102 FELICIA EGUTI YAMADA9881 ALFREDO A TEIXEIRA DE ARAUJO ME11873 FRANCISCO BRANDÃO FILHO12002 CELIO DE OLIVEIRA

Campinas, 02 de Maio de 2006ERIVELTO LUÍS CHACONDiretor Administrativo Financeiro

(04, 05 E 06/05)

RESUMO DO CONTRATO N.º 12/2006Processo N.º: 383/2006; Objeto: fornecimento de urnas, destinadas ao ServiçoFunerário Municipal; Contratada: ESCOLTA COMÉRCIO INDÚSTRIATIETÊ LTDA EPP.; Licitação: Concorrência n.º 02/2006; Valor TotalEstimado: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais); Vigência: 12 (doze)meses; Data Da Assinatura: 04/04/2006.

JOSÉ ANTONIO DE AZEVEDOPresidente da SETEC


RESUMO DO CONTRATO N.º 13/2006Processo N.º: 383/2006; Objeto: fornecimento de urnas, destinadas ao ServiçoFunerário Municipal; Contratada: EDNA PORTO - ME; LICITAÇÃO:Concorrência n.º 02/2006; Valor Total Estimado: R$ 28.000,00 (vinte e oitomil reais); Vigência: 12 (doze) meses; Data Da Assinatura: 05/04/2006.


RESUMO DO CONTRATO N.º 14/2006Processo N.º: 383/2006; Objeto: fornecimento de urnas, destinadas ao ServiçoFunerário Municipal; Contratada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAJR LTDA.; Licitação: Concorrência n.º 02/2006; Valor Total Estimado:R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais); Vigência: 12 (doze)meses; Data Da Assinatura: 05/04/2006.


RESUMO DO CONTRATO N.º 15/2006Processo N.º: 383/2006; Objeto: fornecimento de urnas, destinadas ao Serviço FunerárioMunicipal; Contratada: GODOY SANTOS INDÚSTRIA LTDA.; Licitação:Concorrência n.º 02/2006; Valor Total Estimado: R$ 16.000,00 (dezesseis milreais); Vigência: 12 (doze) meses; Data Da Assinatura: 06/04/2006.


RESUMO DO CONTRATO N.º 16/2006Processo N.º: 383/2006; Objeto: fornecimento de urnas, destinadas ao ServiçoFunerário Municipal; Contratada: SPA MONTEFIORI SOCIEDADEPAULISTA DE ATAÚDES LTDA. - EPP.; Licitação: Concorrência n.º 02/2006; Valor Total Estimado: R$ 12.958,00 (doze mil, novecentos e cinqüentae oito reais); Vigência: 12 (doze) meses; Data Da Assinatura: 10/04/2006.


RESUMO DO CONTRATO N.º 17/2006Processo N.º: 1834/2006; Objeto: fornecimento de materiais de limpeza,destinados ao uso nos cemitérios, prédio sede e mercado municipal; Contratada:KING LIMP COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.; Licitação:Carta Convite n.º 10/2006; Valor Total Estimado: R$ 4.577,76 (quatro mil,quinhentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos); Vigência: 04(quatro) meses; Data Da Assinatura: 13/04/2006.


RESUMO DO CONTRATO N.º 18/2006Processo N.º: 1834/2006; Objeto: fornecimento de materiais de limpeza,destinados ao uso nos cemitérios, prédio sede e mercado municipal; Contratada:PAM PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA.- EPP; Licitação: Carta Conviten.º 10/2006; Valor Total Estimado: R$ 12.052,72 (doze mil, cinqüenta e doisreais e setenta e dois centavos); Vigência: 04 (quatro) meses; Data DaAssinatura: 13/04/2006.


RESUMO DO CONTRATO N.º 19/2006Processo N.º: 383/2006; Objeto: fornecimento de urnas, destinadas ao Serviço FunerárioMunicipal; Contratada: SERRARIA SANTA BARBARA LTDA.; Licitação:Concorrência n.º 02/2006; Valor Total Estimado: R$ 220.000,00 (duzentos e vintemil reais); Vigência: 12 (doze) meses; Data Da Assinatura: 17/04/2006.


RESUMO DO CONTRATO N.º 20/2006Processo N.º: 2619/2006; Objeto: operação e gestão de caixa e orientação depátio; Contratada: ESTACIONAMENTO MMIV LTDA. - EPP.; Licitação:dispensada nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93; Valor Total:R$ 6.130,00 (seis mil, cento e trinta reais); Vigência: 30 (trinta) dias; DataDa Assinatura: 17/04/2006.


ATA DA 3ª REUNIÃO DE 2006, DO CONSELHODELIBERATIVO DA SETEC – SERVIÇOS TÉCNICOS

GERAIS, REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2006Aos vinte e nove dias do mês de Março de dois mil e seis (2006), na sala deReuniões da SETEC – SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS, às 9:00 horas (novehoras), atendendo à convocação formal e regulamentar, onde presente se en-contrava o seu Presidente, Sr. JOSÉ ANTONIO DE AZEVEDO, comparece-ram os Srs. Membros Titulares do Conselho Deliberativo da SETEC - SERVI-ÇOS TÉCNICOS GERAIS, Sr. LAÉRCIO FREZZATO, Representante daFederação das Entidades Assistenciais de Campinas; Sra. ADRIANA MARIAGARAVELO FAIDIGA FLOSI; Representante da Associação Comercial eIndustrial de Campinas; Sr. JOSÉ AUGUSTO CESAR CARDIA, Represen-tante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Campinas, e o Sr. LES-TER JACOMIN, Representante do Centro das Industrias do Estado de SãoPaulo, para discutirem e deliberarem sobre os seguintes Assuntos: Leitura eAprovação da Ata da Reunião anterior, Análise e Deliberação quanto àaprovação do Balancete Financeiro e Orçamentário do mês de Feve-reiro de 2006; e Assuntos Gerais, 1) o Sr. Presidente abriu a 3ª Reunião de2006 do Conselho Deliberativo da SETEC, cumprimentou os Srs. Conse-lheiros, lembrou ser desnecessária a leitura da Ata da 2ª Reunião do ConselhoDeliberativo de 2006, que foi aprovada e assinada pelos Srs. Conselheiros logoapós aquela reunião, devido à necessidade de publicação dos Balanços do Exer-cício de 2005 no Diário Oficial do Município de Campinas; 2) justificou aseguir, a ausência do Conselheiro Sr. José Vasconcelos Travassos Sarinhodevido a problemas de saúde na família; 3) o Sr. Presidente recuperou os assun-tos pendentes e passíveis de soluções, a saber: a) sobre a área pública da RuaPaula Bueno, os encaminhamentos foram feitos junto á Secretaria de As-suntos Jurídicos (CSADP) Coordenadoria Setorial de Ações e de Desa-propriações Patrimoniais) e aguardamos resposta; b) todas as questões eos assuntos relativos à publicidade e mobiliário urbano, out-doors e pa-

inéis (itens de 4 á 9 da Ata da 7ª Reunião de 2005) estavam em andamen-to, atendendo a decisão de dar um tratamento especializado a essas questões, oque demanda um amplo diagnóstico da cidade; comentou que o Exmo. Sr.Prefeito Municipal determinou que os processos licitatórios tenham inícioem Julho/2006; c) a questão dos Conjuntos Habitacionais denominadosCAMPINAS F e CAMPINAS E, construídos com recursos públicos pela Com-panhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano – CDHU, sendo queo CAMPINAS E com perfil de 2.340 unidades habitacionais, onde residem10.000 Munícipes junto a empreendimentos populares da iniciativa privada,com a construção de 900 casas, com uma população estimada em 15.000pessoas, carente de infraestrutura que atenda às necessidades básicas diáriasdaqueles moradores, o que proporcionou o surgimento de comércio clandestinocom número estimado de 400 ambulantes, vem se desenvolvendo emtratativas entre a SETEC, a SEMURB e a CDHU; d) o site da SETEC,outra questão pendente, foi parcialmente solucionada com a entrada no arconcomitantemente com o da Prefeitura Municipal, e se encontra agora, emfase de acabamento; e)sobre a utilização de um terreno, cuja situaçãopatrimonial é indefinida e vem sendo utilizado como uma “horta” noBairro de Nova Campinas estamos aguardando resposta ao Ofício nº 231de 15.12.2005 encaminhado á SEPLAMA; 4) na sequência, o Sr. Presidentediscorreu sobre a contestação formulada pelo Ministério Público a respeito dapermissão para instalação de mupi´s no solo público de Campinas,esclarecendo que na administração anterior, foi realizada concorrência públicapara a instalação de lixeiras em solo público; posteriormente, através de umaditivo, foi incluída irregularmente pela administração anterior , apermissão para instalação de mupi´s para coleta de pilhas e baterias;o Sr. Presidente explicou que, a inclusão posterior de um item alheio àquelaConcorrência, gerou contestação do Ministério Público e denúncia do contra-to; o Sr. Presidente informou que a Autarquia foi acionada e apresentou todos osdados requeridos pelo Ministério Público sobre a questão, e avaliou que a con-testação e conseqüente denúncia do contrato foram legítimas, sendo retiradosos equipamentos do solo público; 5) apresentou em seguida aos Srs. Conselhei-ros, o “Projeto Conceptivo para Bancas e Quiosques”: uma propostade intervenção na Avenida Senador Saraiva, com a padronização e reade-quação desses equipamentos naquela via; 6) na continuidade da 3ª Reunião,participou aos Srs. Conselheiros o início das operações do CIMC2 – CentroIntegrado de Monitoramento Comando e Controle no município, apre-sentando os projetos desenvolvidos para os Cemitérios Saudade, Sousas, ParqueNossa Senhora da Conceição (Amarais) e Mercado Municipal; comentou queem termos de custo, o projetos o mais oneroso é o do Cemitério Saudade emrazão do conteúdo interno, 32.000 sepulturas e árvores; informou que o custodos projetos está orçado em R$ 3.427.115,95 (Três milhões quatrocentos evinte e sete mil, cento e quinze reais e noventa e cinco centavos), e finalizoudizendo que por falta de verbas esses projetos ficariam no aguardo de disponibi-lidade financeira; 7) a seguir, o Sr. Presidente pontuou ao Conselho a situaçãoda Autarquia em vários ângulos: a SETEC opera hoje com 205 servidoresconcursados, sendo que 06 servidores estão comissionados em outrosórgãos (02 na Secretaria de Assuntos Jurídicos, 01 na Secretaria de Comércio,Industria, Serviços e Turismo, 01 no CAMPREV, 01 na Administração Regio-nal e 01 na área do Estado); a SETEC, disse o Sr. Presidente, possui Plano deCargos, Carreiras e Salários (PCCS) próprio, instituído pela Lei Muni-cipal nº 8000 de 24 de Agosto de 1994; o número de vagas previsto noPCCS da SETEC é de 292 vagas, distribuídas entre os 45 cargos existentesna Autarquia (cargos administrativos, operacionais e universitários), explicouque esta Lei não projetou a SETEC para o futuro e só fez adequar a quanti-dade de servidores às necessidades que a Autarquia possuía 1974, ano de suacriação, o PCCS da SETEC foi, portanto, consolidado para atender asdemandas de um município que contava em 1974 com pouco mais de370 mil habitantes; desta forma, continuou o Sr. Presidente, o PCCS daSETEC nunca esteve plenamente ocupado com suas 292 vagas preen-chidas, significando déficit operacional em muitas de suas áreas; o PCCS daSETEC necessita ser reestruturado e adequado às demandas atuais daAutarquia; pois o quadro de pessoal encontra-se “desidratado” conforme suaspalavras; 8) dando continuidade ao assunto, o Sr. Presidente comentou que aSETEC tem um Concurso Público em vigência até o dia 20 de abril de2006, e será prorrogado por igual período, ou seja, 02 (dois) anos con-forme faculta a legislação; 9) na sequência, o Sr. Presidente informou que oSindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Campi-nas havia solicitado uma reunião com a Diretoria da SETEC para a próxi-ma sexta feira, dia 31.03.2006, comentando que tanto a viabilidade de contra-tações, de reformulações do PCCS, e de reajustes salariais, eram questões total-mente dependentes dos limites impostos pela LRF - Lei de Responsabilida-de Fiscal; 10) a seguir, apresentou aos Srs. Conselheiros um relatório com-parativo (1999/2006) da evolução dos seguintes dados registrados pelaAutarquia: patrimônio imobiliário, resultados orçamentário, finan-ceiro e econômico, gastos com pessoal em relação a LRF; 11) aindatratando dos resultados comparativos, o Sr. Presidente focalizou os númerosdas ações/atendimentos realizados pelas Divisões de Ocupação do SoloPúblico e Funerária, as duas maiores fontes arrecadatórias da Autarquia, eque registraram um crescimento acentuado no ano de 2005 com relação aosanos anteriores, e nos primeiros dois meses de 2006 já registram crescimentoem relação a 2005; 12) abordou em seguida os projetos da Autarquiadependentes de adequação da legislação, tais como: a regularização dasituação patrimonial da SETEC, cujos procedimentos foram iniciados juntoao Cartório de Registro de Imóveis; a cobrança de preços públicos de tele-fones públicos instalados em solo público, tendo a Telefônica fornecido lista-gem de endereços; postes de energia elétrica instalados em solo público,o que exigirá a elaboração de lei específica, bem como para tubulações de gássubterrâneo em solo público, e as antenas de transmissão (rádio, TV,celulares, e etc); 13) em seguida, citou os encaminhamentos que visam re-passes financeiros do Estado para a SETEC, com o objetivo de suportar amanutenção do SVO e do IML, serviços esses da esfera estadual e que sãorealizados pela Autarquia; 14) elencou em seguida, os Projetos de Lei elabo-rados pela SETEC e já encaminhados à Consultoria Jurídica da Secre-taria Municipal de Assuntos Jurídicos: a) a transferência dos hortomer-cados da CEASA, b) a fiscalização dos Cemitérios particulares de Campi-nas, c) Zeladoria do Centro, d) regulamentação da legislação sobre o Mobili-ário Urbano (Leis 11.459 e 11.916), e) Projeto do Plano Funerário daSETEC que se encontra em fase de avaliação, f) elaboração de nova Lei de


exclusividade da prestação dos serviços funerários pela SETEC nomunicípio, declarando que a exclusividade defendida está recepcionada peloordenamento jurídico vigente; 15) reeditou para os Srs. Conselheiros o elencodas principais ações internas e externas desenvolvidas a partir de janeirode 2005 e já reportadas nas reuniões anteriores; 16) na sequência, apresentouao Conselho Deliberativo o Plano de Ações para 2006, enfatizando que arealização das metas dependia da disponibilidade de recursos finan-ceiros, a saber: CEMITÉRIOS - incluem obras civis de modernização daestrutura do Cemitério Parque Nossa Senhora da Conceição, otimizaçãodo espaço físico daquele cemitério, com a ampliação da construção de lóculosde ardósia, e implantação do projeto colméia que ampliará em 70% o espaçofísico em cada quadra; além de monitoramento via CIMC2; no Cemitério deSousas, obras civis incluindo remodelação de fachada e alamedas, moderniza-ção das salas de velório e instalação de iluminação, além de implantação dosistema colméia em área remanescente, construção de lóculos, disponibilizaçãode novas sepulturas e monitoramento via CIMC2; no Cemitério Saudadevárias ações estão planejadas: iluminação das quadras, reforma do calçamento edos muros, aquisição de equipamentos para sepultamentos, e monitoramentovia CIMC2; 17) as ações voltadas á FUNERÁRIA prevêem disponibilização develório virtual, reforma do SVO e IML, início do processo licitatório para aconstrução de crematório; renovação da frota de veículos e construção denovas floriculturas operadas pela SETEC; 18) as ações planejadas para o MER-CADO MUNICIPAL, também dependentes de disponibilização finan-ceira, contemplam a construção de uma área de alimentação que agregueatrativos aquele espaço, recuperação da área envoltória, instalação de postobancário, e monitoramento via CIMC2; 19) finalizando, o Sr. Presidentelistou outras ações previstas para 2006, e que também dependem dedisponibilidade financeira, tais como: a instalação de novos estaciona-mentos em solo público, continuidade da instalação da segunda fase doCentro Popular de Compras, Projeto Georeferenciamento, posto avan-çado da SETEC na região sudoeste, e creche para os trabalhadores naárea central; 20) dando prosseguimento à 3ª Reunião do Conselho Delibera-tivo, o Sr. Presidente comentou o Mandado de Segurança impetrado pelaOrganização de Luto Serra Ltda., contra o realinhamento aplicado pelaSETEC; explicou que a Autarquia apresentou contestação e que aguardamos adecisão judicial; 21) a representação do Sindicato do Comércio Varejistade Campinas e Região – SINDIVAREGISTA, junto ao Ministério Públicodo Estado de São Paulo – Promotoria de Justiça Cível de Campinas, contra orealinhamento aplicado pela SETEC nos preços das permissões no MercadoMunicipal (em torno de 25%) foi comunicado aos Srs. Conselheiros; 22) ospercentuais médios do realinhamento de preços aplicado pela SETEC, disseo Sr. Presidente, foi da ordem de 35,91%, reiterando que todos os preçospúblicos apresentavam total desatualização e irrealidade, o que teve a concor-dância unânime dos Srs. Conselheiros; 23) o Sr. Presidente revelou em seguida,o número de atendimentos verificados no Ambulatório Médico implantadopela SETEC e contíguo ao Velório Municipal, comentando que até o mo-mento 805 pessoas foram atendidas, significando que a decisão foi de altoimpacto social, o que foi elogiado pelos Srs. Conselheiros; 24) a passagem doarquiteto e urbanista Jaime Lerner por Campinas, onde proferiu umapalestra a autoridades e profissionais, com o apoio da SETEC, foi abor-dada pelo Sr. Presidente que teceu elogios à solidez de seus conhecimentos eexperiências no campo da arquitetura urbana; 25) o Sr. Presidente na sequênciacomentou a participação da SETEC no grupo de trabalho organizado pela

ACIC para a manutenção das obras da Rua 13 de Maio; a ConselheiraSra. Adriana Maria Garavelo Faidiga Flosi, sugeriu, que a SETEC emparceria com a ACIC, articulassem ações de sensibilização e. cunhoeducativo, como a produção de um folheto para distribuição à populaçãousuária da 13 de Maio; a distribuição poderia ser feita pelos agentes de posturamunicipal da Zeladoria do Centro e poderia ter a participação da Coordenadoriada Mulher; o que foi plenamente acatado pelo Sr. Presidente; 26) a Conse-lheira Sra. Adriana Maria Garavelo Faidiga Flosi, solicitou a palavrapara transmitir a posição da ACIC com relação á implantação da crechedos trabalhadores da área central, dizendo que a ACIC entendia que oMunicípio deveria dar oportunidade para qualquer munícipe trabalhador da áreacentral, de qualquer categoria; 27) o Sr. Presidente a seguir, apresentou aos Srs.Conselheiros o projeto de remodelação total do Cemitério Parque NossaSenhora da Conceição (Amarais) situado numa área de 140 mil m2, deta-lhou na planta as modificações em cada área, as ampliações, melhorias e reade-quações, os Srs. Conselheiros acompanharam a exposição e aprovaram essainiciativa; 28) em seguida, o Sr. Presidente apresentou os dados auferidos pelaEquipe de Fiscalização da DIOSP – Divisão de Ocupação do Solo Públicoda SETEC no mês de FEVEREIRO/2006: 663 autos de intimação, 179autos de apreensão, sendo 109 no Centro e 70 nos bairros, 24 autos deinfração, 88 atendimentos de protocolos, 39 atendimentos do 156, 14reclamações da SETEC, e 207 vistorias em permissionários; 29) noensejo, o Sr. Presidente apresentou ao Conselho Deliberativo o Mapa Estatís-tico de FEVEREIRO/2006 da DIFUN - Divisão Funerária da SETEC, in-formando: 415 óbitos em Campinas, 37 óbitos de outros municípios,resultando um total de 452 atendimentos, desse total, 403 foram fune-rais pagos e 49 funerais gratuitos, registraram-se 09 óbitos não recla-mados, 13 doações de córneas, e 01 doação de órgãos; 30) na sequência da3ª Reunião do Conselho, o Sr. Presidente solicitou a presença do Sr. MarceloLuiz Ferreira, Supervisor da Divisão Financeira da SETEC, para queelucidasse as possíveis dúvidas ou perguntas dos Srs. Conselheiros a respeito dosseguintes documentos: Balancetes Financeiro e Orçamentário do mês deFEVEREIRO DE 2006; 31) após demonstração, análise e comentários, foiaprovado por unanimidade o Balancete Financeiro e Orçamentáriorelativo ao mês de FEVEREIRO/2006, com Receita Financeira total de R$1.480.610,83 (Hum milhão, Quatrocentos e Oitenta Mil, Seiscentos eDez Reais e Oitenta e Três Centavos) e uma Despesa Financeira total deR$ 1.698.847,40 (Hum Milhão, Seiscentos e Noventa e Oito Mil, Oito-centos e Quarenta e Sete Reais e Quarenta Centavos); 32) finalizando,o Sr. Presidente comentou sobre os estudos que estão sendo desenvolvidos pelaSETEC, COHAB, SEMURB e CDHU, e que visam solucionar as questões deocupação dos conjuntos habitacionais Campinas F e Campinas E; 33) infor-mou a seguir, que a SETEC através de seu Presidente, vem participan-do das reuniões do Plano Diretor, integrando o Grupo de Trabalho deRevisão, através da Comissão Técnica da Revisão do Plano Diretor dacidade de Campinas; 34) NADA MAIS havendo para ser discutido edeliberado, foi dada por encerrada a reunião, cuja Ata vai assinada pormim, Suzana Bittencourt, que a secretariei, e pelos demais membrosdo Conselho.

JOSÉ ANTONIO DE AZEVEDOLAÉRCIO FREZZATO

ADRIANA M. G. FAIDIGA FLOSILESTER JACOMIN

JOSÉ AUGUSTO CESAR CARDIA

DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA - DIVISÃO FINANCEIRABALANCETE FINANCEIRO RELATIVO AO MÊS DE MARÇO DE 2.006

- SALDOS - - - SALDOS

- ANTERIORES NO MÊS TOTAL - ANTERIORES NO MÊS TOTAL0 - RECEITA ORÇAMENTÁRIA - - - 1 - DESPESA ORÇAMENTÁRIA1000.00.00-RECEITAS CORRENTES - - - 11 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 3.251.207,42 1.387.041,37 4.638.248,79

1300.00.00-RECEITA PATRIMONIAL 11.905,90 5.761,38 17.667,28 SOMA DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA 3.251.207,42 1.387.041,37 4.638.248,79

1600.00.00-RECEITA DE SERVIÇOS 1.190.883,30 721.805,14 1.912.688,44 2 - EMPENHOS A PAGAR

1900.00.00-OUTRAS REC.CORRENTES 1.426.454,24 714.523,21 2.140.977,45 21 - EMPENHOS A PAGAR (-) 1.066.113,05 126.017,15 1.192.130,20

2000.00.00-RECEITAS DE CAPITAL

2200.00.00-ALIEN.BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 0,00 0,00 0,00

SOMA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 2.629.243,44 1.442.089,73 4.071.333,17 SUBTOTAL (DESPESA REALIZADA) 2.185.094,37 1.261.024,22 3.446.118,593 - RECEITA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA - - - 4 - DESPESA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA3400.00.00.00-DIVERSOS-CONSIGNAÇÕES844.537,95 311.557,04 1.156.094,99 411 - DIVERSOS - CONSIGNAÇÕES 512.260,87 293.447,02 805.707,89

3400.01.01.01-DEPÓSITO EM CAUÇÃO 2006 - 25.325,05 25.325,05 412 - RESTOS A PAGAR DE 2.005 281.558,19 35.419,41 316.977,60

- - - - 413 - DÉBITO DE TESOURARIA DE 2.005 370.027,92 0,00 370.027,92

- - - - 414 - DEPÓSITO EM CAUÇÃO DE 2.005 10.664,00 20.400,00 31.064,00

- - - - 415 - TRANSFERÊNCIAS PATRONAIS 264.718,52 97.732,18 362.450,70

SOMA DA RECEITA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA844.537,95336.882,09 1.181.420,04 SOMA DA DESPESA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA1.439.229,50446.998,61 1.886.228,11TOTAL DA RECEITA 3.473.781,39 1.778.971,82 5.252.753,21 TOTAL DA DESPESA 3.624.323,87 1.708.022,83 5.332.346,708 - DIVERSOS - - - 6 - DIVERSOS81 - APLICAÇÕES 700.016,74 0,00 700.016,74 61 - APLICAÇÕES 0,00 614.408,73 614.408,73

- - - 62 - VALORES A RECEBER 600,00 6.545,00 7.145,00

SOMA DO ITEM DIVERSOS (8) 700.016,74 0,00 700.016,74 SOMA DO ITEM DIVERSOS (6) 600,00 620.953,73 621.553,73

SUB-TOTAL 4.173.798,13 1.778.971,82 5.952.769,95 SUB-TOTAL 3.624.923,87 2.328.976,56 5.953.900,435 - SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR - - - 7 - SALDO PARA O MÊS SEGUINTE51 - DISPONÍVEL - - - 71 - DISPONÍVEL

511 - TESOURARIA 50.496,25 0,00 50.496,25 711 - TESOURARIA 0,00 58.197,23 58.197,23

512 - BANCOS 97.095,59 0,00 97.095,59 712 - BANCOS 0,00 88.264,13 88.264,13

TOTAL DA DISPONIBILIDADE 147.591,84 0,00 147.591,84 TOTAL DA DISPONIBILIDADE 0,00 146.461,36 146.461,36TOTAL GERAL 4.321.389,97 1.778.971,82 6.100.361,79 TOTAL GERAL 3.624.923,87 2.475.437,92 6.100.361,79

BALFIN 03-2006.XLSCampinas, 31 de março de 2.006

MARCELO LUIZ FERREIRASupervisor Financeiro SETEC - CRC-SP Nº 189.037/0-7 - RG Nº 27.708.994-3

ERIVELTO LUÍS CHACONDiretor Adm./Financeiro SETEC - RG Nº 14.111.140

VALDIR APARECIDO DELINGDiretor Téc./Operacional SETEC - RG Nº 14.107.571

JOSÉ ANTONIO DE AZEVEDOPresidente SETEC - RG Nº 10.445.648


DECRETO LEGISLATIVO Nº 2411, DE 05 DE MAIO DE 2006Concede Título de Cidadão Campineiro ao Sr. Edwards de

Oliveira DemarcoA Câmara Municipal aprovou e eu, Dário Saadi, seu Presidente,promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º - Fica concedido Título de Cidadão Campineiro ao Sr. Edwards deOliveira Demarco pelos relevantes serviços prestados a Campinas.

Art. 2º - Ao homenageado será entregue um pergaminho contendo a íntegradeste Decreto Legislativo.

Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento deste Decreto Legislativocorrerão por conta de verbas próprias da Secretaria da Câmara Municipal deCampinas, consignadas no orçamento suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Campinas, 05 de Maio de 2006

DÁRIO SAADIPresidente

AUTORIA: VEREADOR ANTONIO FLÔRESPUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, AOS 05 DE MAIO DE 2006.

TADEU EXPEDITO FIGUEIREDODiretor Geral

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2412, DE 05 DE MAIO DE 2006Concede Título de Cidadão Campineiro ao Sr. Eliziário

Ferreira BarbosaA Câmara Municipal aprovou e eu, Dário Saadi, seu Presidente,promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Campineiro ao Sr. EliziárioFerreira Barbosa, pelos relevantes serviços prestados a Campinas.

Art. 2º - Ao homenageado será entregue um pergaminho contendo um resumodeste Decreto Legislativo.

Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento deste Decreto Legislativocorrerão por conta de verbas próprias da Secretaria da Câmara Municipal deCampinas, consignadas no orçamento suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Campinas, 05 de Maio de 2006


AUTORIA: VEREADOR ZÉ CARLOSPUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, AOS 05 DE MAIO DE 2006.


DECRETO LEGISLATIVO Nº 2413, DE 05 DE MAIO DE 2006Concede o Diploma de Mérito Herbert de Souza – Betinho ao

Senhor José de Paiva NettoA Câmara Municipal aprovou e eu, Dário Saadi, seu Presidente,promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º - Fica concedido Diploma de Mérito Herbert de Souza – Betinho, aoSenhor JOSÉ DE PAIVA NETTO, Presidente da Legião da Boa Vontade eextremado idealista na área da promoção humana.

Art. 2º - Ao homenageado será entregue um pergaminho contendo a íntegradeste Decreto Legislativo.

Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento deste Decreto Legislativocorrerão por conta das verbas próprias da Secretaria da Câmara Municipal,consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.DÁRIO SAADI

PresidenteAUTORIA: VEREADORA TERESINHA DE CARVALHOPUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, AOS 05 DE MAIO DE 2006.


DECRETO LEGISLATIVO Nº 2414, DE 05 DE MAIO DE 2006Concede Medalha Arautos da Paz a Senhora Neuza Silva Assumpção

A Câmara Municipal aprovou e eu, Dário Saadi, seu Presidente,promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º - Fica concedida a Medalha Arautos da Paz a Senhora NEUZA SILVAASSUMPÇÃO, por ter se destacado de forma exemplar no trabalho, em defesada Vida e da Paz no Município de Campinas.

Art. 2º - À homenageada será entregue medalha conforme especificações doinciso I do artigo 16 da resolução 717 de 16 de dezembro de 1999.

Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento deste Decreto Legislativocorrerão por conta de verbas próprias da Secretaria da Câmara Municipal,consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.


PresidenteAUTORIA: VEREADOR FRANCISCO SELLINPUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, AOS 05 DE MAIO DE 2006.


DECRETO LEGISLATIVO Nº 2415, DE 05 DE MAIO DE 2006Concede Medalha Arautos da Paz ao Senhor Anísio Novaes

Câmara Municipal aprovou e eu, Dário Saadi, seu Presidente, promulgoo seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º - Fica concedida a Medalha Arautos da Paz ao Senhor ANÍSIO NOVAES,por ter se destacado de forma exemplar no trabalho, em defesa da Vida e da Pazno Município de Campinas.

Art. 2º - Ao homenageado será entregue medalha conforme especificações doinciso I do artigo 16 da resolução 717 de 16 de dezembro de 1999.

Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento deste Decreto Legislativocorrerão por conta de verbas próprias da Secretaria da Câmara Municipal,consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.




DECRETO LEGISLATIVO Nº 2416, 05 DE MAIO DE 2006Concede o Diploma de Mérito Amigo da Terceira Idade ao

Senhor José Lopes NetoA Câmara Municipal aprovou e eu, Dário Saadi, seu Presidente, promulgo oseguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º - Fica concedido o Diploma de Mérito Amigo da Terceira Idade ao Sr.JOSÉ LOPES NETO, pelos relevantes serviços e atividades ligados ao segmentoda terceira idade no Município de Campinas.

Art. 2º - Ao homenageado será entregue um pergaminho contendo um resumodeste Decreto Legislativo.

Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento deste Decreto Legislativocorrerão por conta das verbas próprias da Secretaria da Câmara Municipal,consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.




PAUTA DOS TRABALHOS DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIAA ser realizada no dia 08 de maio de 2006 (segunda-feira), às18:00 horas, no plenário da Câmara Municipal de Campinas.

PRIMEIRA PARTEPEQUENO EXPEDIENTE

1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberaçãodo Plenário.

3- Nos termos do Requerimento n. 2523/05, devidamente aprovado, fica estaparte do expediente destinada para exposição do COMDEMA sobre a situaçãodo Lixo - Coleta e Destinação.

SEGUNDA PARTEORDEM DO DIA

01) Discussão e Votação da Ata

02) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

03) Matérias adiadas de Reunião anterior.

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n.863/06, devidamenteaprovado:04) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 14/06, Processo n. 155.420, deautoria do Sr. Vereador Campos Filho, que “Dispõe sobre a autorização paradesconto em folha de pagamento de prestações continuadas contraídas poragentes públicos municipais, nas condições que especifica.” O Parecer daComissão de Constituição, Legalidade e Redação será emitido na oportunidade.Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 871/06, devidamenteaprovado:05) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 192/06, Processo n. 158.401,de autoria do Sr. Vereador Francisco Sellin, que “Dispõe sobre a promoção deacessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzidana Estação Rodoviária.” O Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade eRedação será emitido na oportunidade.

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 881/06, devidamenteaprovado:06) Turno único de Discussão e Votação do Projeto de Resolução n. 200/06,Processo n. 155.465, de autoria do Sr. Vereador Petterson Prado, que “Criavagas de estagiário junto ao Programa de Estágio Profissional da CâmaraMunicipal de Campinas.” Os Pareceres das Comissões de Constituição, Legalidadee Redação, de Administração Pública e de Finanças e Orçamento serão emitidosna oportunidade.

Incluído na pauta nos termos do art. 150 do Regimento Interno:07) 2ª Discussão e Votação, com emenda, do Projeto de Lei n. 23/05, Processon. 145.015, de autoria da Sra. Vereadora Teresinha de Carvalho, que “Altera aredação da Lei n. 11.630, de 31 de julho de 2003 e dá outras providências.Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável. Ospareceres das comissões de méritos serão emitidos na oportunidade.


08) 2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n.331/05, Processo n. 151.404,de autoria da Sra. Vereadora Teresinha de Carvalho, que “Acrescenta dispositivosna Lei n. 11.571, de 17 de junho de 2003 que Disciplina o plantio, o replantio,a poda, a supressão e o uso adequado e planejado da arborização urbana e dáoutras providências.” Parecer n.338/05, da Comissão de Constituição, Legalidadee Redação, favorável. Parecer n.143/06 da Comissão de Política Urbana e MeioAmbiente, favorável. Parecer n. 195/06, da Comissão de Administração Pública,favorável. Parecer n.221/06, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

09) Turno Único de Discussão e Votação, adiadas, do Projeto de DecretoLegislativo n. 617/05, Processo n. 155.234, de autoria do Sr. Vereador PauloOya, que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Centro de Endoscopia eGastroenterologia - ENDOCAMP.” Parecer n.629/05, da Comissão Especial deHonraria, favorável.

10) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n.93/06, Processo n. 156.720, de autoria do Sr. Vereador Jorge Schneider, que“Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Laboratório de Estudos e Pesquisasem Ensino e Diversidade da Faculdade de Educação da Universidade Estadual deCampinas.” Parecer n.126/06, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

11) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n.206/06, Processo n. 158.555, de autoria da Comissão Permanente de Defesados Direitos da Criança e do Adolescente, que “Concede o Diploma AraceliCabrera Sanches ao Centro de Estudos e Promoção da Mulher Marginalizada -CEPROMM.” Parecer n. 240/06, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

12) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n.203/06, Processo n. 158.552, de autoria do Sr. Vereador Dário Saadi, que“Concede o Diploma Ana Nery às pessoas que especifica.” Parecer n. 256/06,da Comissão Especial de Honraria, favorável.

13) Turno único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 151/06, Processon.157.800, de autoria do Sr. Vereador Sérgio Benassi, que “Declara Órgão deUtilidade Pública o Ilê Asê Obá Adákédájó Omí Aladô.” Parecer n.232/06, daComissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

14) Turno único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 135/06, Processon.157.455, de autoria do Sr. Vereador Artur Orsi, que “Denomina Dr. NahimPedro Kachan, uma praça pública do Município de Campinas.” Parecer n.192/06, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

TERCEIRA PARTEGRANDE EXPEDIENTE

Oradores Inscritos no Grande Expediente.Campinas, 05 de maio de 2006


PAUTA DOS TRABALHOS DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIAA ser realizada no dia 10 de maio de 2006 (quarta-feira), às18:00 horas, no plenário da Câmara Municipal de Campinas

PRIMEIRA PARTEPEQUENO EXPEDIENTE

1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberaçãodo Plenário.

3 – Oradores Inscritos no Pequeno Expediente.

3.1 – Comunicados de Lideranças

3.2 – Comunicados de VereadoresSEGUNDA PARTEORDEM DO DIA

01) Discussão e Votação da Ata

02) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

03) Matérias adiadas de Reunião anterior.

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n.927/06, devidamenteaprovado:04) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 178/06, Processo n. 158.231,de autoria do Sr. Vereador Zé Carlos que “Altera dispositivo da Lei n. 11.111, de

26 de dezembro de 2001, que Dispõe sobre o Imposto sobre a PropriedadePredial e Territorial Urbana – IPTU e dá outras providências”. O Parecer daComissão de Constituição, Legalidade e Redação, será emitido na oportunidade.

05) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 180/06, Processo n. 158.233,de autoria Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o anode 2007 e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição,Legalidade e Redação favorável.

06) 2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n.102/02, Processo n.131.916, deautoria da Sra. Vereadora Teresinha de Carvalho que “Altera redação do inciso IVdo artigo 74 da Lei n. 10.850, de 07 de junho de 2001 e dá outras providências.”Parecer n.458/02, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.Parecer n.174/06, da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, favorável.Parecer n. 220/06, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

07) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n.70/06, Processo n. 156.441, deautoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a desafetação de áreaspúblicas municipais, para fins de regularização do Plano de UrbanizaçãoEspecífica denominado Núcleo Residencial Jardim Campineiro, autoriza aconcessão de direito real de uso aos atuais ocupantes e dá outras providências.”Parecer n. 238/06, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.

08) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 139/06, Processo n.157.552,de autoria do Executivo Municipal, que “Institui o Canil da Guarda Municipalde Campinas e dá outras providências.” Parecer n.239/06, da Comissão deConstituição, Legalidade e Redação, favorável.

09) Turno Único de Discussão e Votação, adiadas, do Parecer Contrário n. 438/05 da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação ao Projeto de Lei n.254/05, Processo n. 149.502, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Dispõesobre a realização do serviço de Cirurgia Bariátrica no Hospital Municipal Dr.Mario Gatti”.

10) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n.60/06, Processo n. 156.216, de autoria do Sr. Vereador Jota Silva, que “ConcedeTítulo de Cidadão Campineiro ao Sr. Alberto Cezar Iralah”. Parecer n.85/06, daComissão Especial de Honraria, favorável.

11) Turno único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n.165/06, Processon. 157.941, de autoria do Sr. Vereador Dário Saadi, que “Declara Órgão deUtilidade Pública Municipal a Fundação Síndrome de Down”. Parecer n.244/06,da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

12) Turno único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n.146/06, Processon. 157.685, de autoria da Sra. Vereadora Teresinha de Carvalho, que “DenominaPraça Prof. Zelinda Fávero Gervásio, uma praça pública do Município deCampinas”. Parecer n. 196/06, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte,favorável.

TERCEIRA PARTEGRANDE EXPEDIENTE

Oradores Inscritos no Grande Expediente.Campinas, 05 de maio de 2006


EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERALEXTRAORDINÁRIA

Associação dos Permissionarios de Bancas de Jornais eRevistas da Cidade de Campinas-SP

Pelo presente edital, todos permissionários, proprietários de Bancas deJornais e Revistas da Cidade de Campinas-SP, ficam CONVOCADOSpara a Assembléia Geral Extraordináriaa ser realizada no dia.10/05/2006às 10:00 horas em primeira convocação e às 10:30 h em segunda convocação,no endereço Rua Regente Feijó, nº 95. para deliberarem sobre a seguinte ORDEMDO DIA: a) Fundação, aprovação de estatutos e eleição da Diretoria, ConselhoFiscal e Conselho Diretor. b) Posse da Diretoria, Conselho Fiscal e ConselhoDiretor. c) Assuntos Gerais.

Campinas, 02 de maio de 2006DAVILSON ANTONIO STEPH

P/ Comissão Provissoria

Campinas, sábado, 06 de maio de 2006 Diário Oficial 1 · 2010-01-21 · Art. 1° Fica revogado o...

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