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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA RESUMO DO EDITAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 72336/2013 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 116 / 2013 Objeto: Aquisição de Canecas de Porcelana, conforme especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência e Modelo de Proposta Comercial), Anexo II (Modelo de Procuração para a Prática de Atos Concernentes ao Certame), Anexo III (Modelo de Declaração da Proteção ao Trabalho do Menor), Anexo IV (Modelo de Declaração de Enquadramento e Atendimento às Exigências de Habilitação), Anexo V (Modelo de Declaração de Desimpedimento de Licitar e/ou Contratar), Anexo VI ( Modelo de Nota de Empenho), Anexo VII (Modelo nº 01 da Caneca de Porcelana Personalizada) e Anexo VIII (Modelo nº 02 da Caneca de Porcelana Personalizada) deste Edital. Prazo de entrega: Até 30 (trinta) dias corridos, contados da data da publicação da Autorização de Fornecimento de Material – AFM no Diário da Justiça Eletrônico. Garantia: Possuir garantia legal concedida pelo fabricante, contada a partir do recebimento dos referidos produtos . Endereço eletrônico/Datas: O Pregão será realizado em sessão pública, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, através da página www.tjba.jus.br , opção serviços/licitações/Pregão Eletrônico ou www.licitacoes-e.com.br , conforme horários estabelecidos a seguir: Recebimento das propostas: a partir de: 27/12/2013. Abertura das propostas: 13/01/2014 às 09:00 horas. Início da sessão de disputa de preços: 13/01/2014 às 10:00 horas. Será sempre considerado o horário de Brasília (DF) para todas as indicações de tempo constantes neste edital. Disponibilidade de Edital, local e meio de comunicação para esclarecimentos aos licitantes. 1. O edital se encontra disponível na página www.licitacoes-e.com.br e no portal eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, na página www.tjba.jus.br , podendo ser também, fotocopiado no endereço na 5ª Av. do CAB (Centro Administrativo da Bahia - CAB), Edifício anexo ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nº 560, térreo, Salvador - Bahia CEP 41.745-971, onde estaremos funcionando de segunda a sexta- feira, das 08:30h às 12:00h e das 13:30h às 18:00h. Fones: 71 - 3372-1600/1699/1617, Telefax. 71 - 3372- 1602/1617/1877. 2. Os interessados poderão encaminhar questionamentos à Núcleo de Licitação através do endereço eletrônico [email protected] ou através de fac-símile. 3. Os licitantes deverão acompanhar as informações encaminhadas pela Núcleo de Licitação e pelo Pregoeiro no Portal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (www.tjba.jus.br ) e na página www.licitacoes-e.com.br em todas as etapas da licitação, até a sua finalização (homologação), responsabilizando-se pelo ônus decorrente da inobservância de quaisquer mensagens/informações emitidas pelo Núcleo de Licitação ou Pregoeiro. EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 116/2013 Millo Souza 967881-6 1

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

RESUMO DO EDITAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 72336/2013 PREG ÃO EL ETRÔ NIC O N º 116/ 201 3

Objeto:Aquisição de Canecas de Porcelana, conforme especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência eModelo de Proposta Comercial), Anexo II (Modelo de Procuração para a Prática de Atos Concernentes aoCertame), Anexo III (Modelo de Declaração da Proteção ao Trabalho do Menor), Anexo IV (Modelo deDeclaração de Enquadramento e Atendimento às Exigências de Habilitação), Anexo V (Modelo de Declaração deDesimpedimento de Licitar e/ou Contratar), Anexo VI ( Modelo de Nota de Empenho), Anexo VII (Modelo nº 01da Caneca de Porcelana Personalizada) e Anexo VIII (Modelo nº 02 da Caneca de Porcelana Personalizada) desteEdital.

Prazo de entrega:

Até 30 (trinta) dias corridos, contados da data dapublicação da Autorização de Fornecimento de Material– AFM no Diário da Justiça Eletrônico.

Garantia:

Possuir garantia legal concedida pelo fabricante,contada a partir do recebimento dos referidosprodutos .

Endereço eletrônico/Datas:

O Pregão será realizado em sessão pública, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, através da páginawww.tjba.jus.br, opção serviços/licitações/Pregão Eletrônico ou www.licitacoes-e.com.br, conforme horáriosestabelecidos a seguir:

Recebimento das propostas: a partir de: 27/12/2013.

Abertura das propostas: 13/01/2014 às 09:00 horas.

Início da sessão de disputa de preços: 13/01/2014 às 10:00 horas.

Será sempre considerado o horário de Brasília (DF) para todas as indicações de tempo constantes

neste edital.

Disponibilidade de Edital, local e meio de comunicação para esclarecimentos aos licitantes.1. O edital se encontra disponível na página www.licitacoes-e.com.br e no portal eletrônico do Tribunal deJustiça do Estado da Bahia, na página www.tjba.jus.br, podendo ser também, fotocopiado no endereço na 5ªAv. do CAB (Centro Administrativo da Bahia - CAB), Edifício anexo ao Tribunal de Justiça do Estado daBahia, nº 560, térreo, Salvador - Bahia CEP 41.745-971, onde estaremos funcionando de segunda a sexta-feira, das 08:30h às 12:00h e das 13:30h às 18:00h. Fones: 71 - 3372-1600/1699/1617, Telefax. 71 - 3372-1602/1617/1877.

2. Os interessados poderão encaminhar questionamentos à Núcleo de Licitação através do endereço eletrô[email protected] ou através de fac-símile.

3. Os licitantes deverão acompanhar as informações encaminhadas pela Núcleo de Licitação e pelo Pregoeiro noPortal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (www.tjba.jus.br) e na página www.licitacoes-e.com.br em todasas etapas da licitação, até a sua finalização (homologação), responsabilizando-se pelo ônus decorrente dainobservância de quaisquer mensagens/informações emitidas pelo Núcleo de Licitação ou Pregoeiro.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIANúcleo de Licitação

EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO n.º 116/20131. PREÂMBULOO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, através da Núcleo de Licitação, situado na 5ª Av. do CAB(Centro Administrativo da Bahia - CAB), nº 560, Edifício Anexo, térreo, Salvador- Bahia CEP 41.745-901 tornapúblico a quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tomarem, que realizará licitação, conforme processosPA 72336/2013, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo menor preço, processada e julgada emconformidade com a legislação aplicável.

2. CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO2.1. Somente serão admitidos a participar desta Licitação os interessados previamente credenciados perante o Bancodo Brasil, que atenderem a todas as exigências de habilitação contidas neste edital e seus anexos.

2.2 Não serão admitidas empresas em consórcio ou cooperativas de mão de obra, nem as que estejam suspensastemporariamente de participar e de licitar com a Administração Pública ou ainda as declaradas inidôneas, na formados incisos II e III do art. 186 da Lei Estadual nº 9.433/05.

2.3 Em consonância com o art. 200 da Lei Estadual nº 9.433/05, fica impedida de participar desta licitação e decontratar com a Administração Pública a pessoa jurídica constituída por membros de sociedade que, em data anteriorà sua criação, haja sofrido penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração ou tenhasido declarada inidônea para licitar e contratar e que tenha objeto similar ao da empresa punida.

2.4. É vedado ao agente político e ao servidor público de qualquer categoria, natureza ou condição, celebrarcontratos com a Administração direta ou indireta, por si ou como representante de terceiro, sob pena de nulidade,ressalvadas as exceções legais, conforme o art. 125 da Lei Estadual nº 9.433/05.

3. REGÊNCIA LEGAL DA LICITAÇÃOEsta licitação obedecerá, integralmente, as disposições da Lei Estadual nº 9.433/05, alterada pelas Leis Estaduais9.658/05 e 10.967/08, Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 127/2007 e 128/2008 edas normas gerais das Leis Federais nº 10.520/02 e nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal n°12.440/2011, no que forpertinente, além dos Decretos Judiciários nº 12/03, nº 44/03 e nº 13/06 do TJBA e demais normas regulamentaresaplicáveis a espécie.

4. CREDENCIAMENTO4.1. O Banco do Brasil atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.

4.2. O credenciamento do licitante será realizado através do Banco do Brasil, no prazo máximo de até 03 (três) diasúteis após a formalização do pedido e da entrega da documentação necessária.

4.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de senha pessoal e intransferível para acesso ao Sistema de PregãoEletrônico, obtidas junto às agências do Banco do Brasil S.A.

4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema, funcionará como assinatura eletrônica e implicará para olicitante:

a) presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;

b) obrigar-se pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes everdadeiros seus lances e propostas, validando todos os atos praticados;

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c) dever de acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão,responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios por inobservância de qualquer mensagememitida pelo sistema eletrônico ou de sua desconexão.

4.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transaçãoefetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal de Justiça doEstado da Bahia responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.A perda da senha ou a quebra do sigilo deverá ser comunicado imediatamente ao provedor do sistema, para imediatobloqueio de acesso.

4.6. Informações complementares sobre credenciamento poderão ser obtidas pelos telefones: 3003-0500 ou 0800-7290500 (Suporte Técnico).

5. APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS5.1. A participação no Pregão dar-se-á pela digitação da chave de identificação e da senha privativa do representantedo licitante, bem como pelo subsequente encaminhamento da proposta de preço, até a data e horário previstos noedital, exclusivamente por sistema eletrônico, quando então, encerrar-se-á, automaticamente a fase de recebimentode propostas.

5.2. Antes de enviar a proposta comercial em formulário eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo própriodo sistema licitacoes-e.com.br, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e demais condiçõesprevistas neste Edital, bem como para o exercício do direito de preferência, a sua condição de microempresa oupequena empresa.

5.3. A Proposta de Preços deverá ser encaminhada por meio do sistema eletrônico, a partir da data de liberação doEdital no sistema do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) até o horário limite para o início da sessão pública,que se dará pela abertura das propostas.

5.3.1. O envio da proposta de preços deve se dar com o preenchimento dos campos própriosapresentados pelo sistema eletrônico, informando:

a) PREÇO GLOBAL DO LOTE.

5.3.2. O licitante deve acautelar-se mantendo a impessoalidade, não se identificando, sob pena deser excluído do certame. Logo, a proposta anexada NÃO PODERÁ CONTER qualquer dado quepossibilite a IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA, tais como: razão social, nome fantasia, CNPJ,inscrição estadual e/ou municipal, endereço, telefone, papel timbrado da empresa, nome dorepresentante, etc, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.

5.3.3. Está dispensada a apresentação, através do sistema eletrônico do Banco do Brasil, dequalquer declaração prevista neste edital, devendo ser encaminhada ao final da disputa,apenas pelo licitante arrematante do lote, evitando, assim, a identificação doproponente.

5.4. A apresentação da proposta implica para a licitante a observância dos preceitos legais e regulamentares emvigor, bem como a integral e incondicional aceitação de todos os termos e condições deste Edital, sendo responsávelpela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação,observando ainda:

a) O prazo de validade da proposta comercial não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias corridos, a contarda data de sua abertura.

b) Os preços apresentados deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias ao cumprimento do objetodesta licitação, tais como impostos, tributos, encargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes,seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder, rigorosamente às especificaçõesdo objeto licitado.

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c) A responsabilidade quanto aos produtos ofertados é exclusivamente do licitante, que deverá certificar-se se omesmo atende às exigências do instrumento convocatório sob pena de, em caso negativo, sofrer as sançõesprevistas no item 17.

d) Os preços unitários máximos aceitáveis dos itens estão discriminados no Anexo I, sendo que o valor globalmáximo aceitável da contratação foi estimado em R$ 82.200,00 (oitenta e dois mil e duzentos reais).

6. SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS E DA CLASSIFICAÇÃO INICIAL DASPROPOSTAS

6.1. Até a abertura da sessão a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

6.1.1. Os licitantes deverão registrar o valor global do lote, que será disputado individualmente.

6.2. A partir do horário previsto no Edital, terá início à sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação daspropostas de preços recebidas que devem estar em consonância com as especificações e condições detalhadas peloedital.

6.2.1. As propostas contendo a descrição do objeto, valor e anexos estarão disponíveis no sistemaeletrônico do Banco do Brasil.

6.3. Iniciada a sessão pública do Pregão Eletrônico, não cabe desistência da proposta, conforme art. 121, inciso X daLei Estadual nº 9.433/05 e Decreto Judiciário nº 44/2003.

6.4. O Pregoeiro verificará as propostas e seus respectivos anexos, eventualmente inseridos ao sistema,avaliando a compatibilidade dos produtos ofertados com as exigências editalícias, podendo realizardiligências quando forem necessárias, desclassificando as ofertas que não estejam em conformidadecom os requisitos estabelecidos no edital.

6.5. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste instrumento, nem propostas com preçoglobal ou unitário simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários demercado, acrescidos dos respectivos encargos.

6.6. A desclassificação da proposta será sempre motivada e registrada no sistema, com acompanhamento em temporeal por todos os participantes e interessados. Serão inicialmente desclassificadas as propostas que:

a) não atendam às condições e exigências deste edital;b) apresentem preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a terdemonstrada a sua viabilidade através de documentação;c) cujos proponentes estejam identificados.

6.7. O desatendimento às exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desdeque seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

7. ETAPA COMPETITIVA DE LANCES ELETRÔNICOS E JULGAMENTO7.1. Após a classificação das propostas, o Pregoeiro fará a divulgação no sistema eletrônico, convocando osproponentes para apresentarem lances, cujo tempo fixo será de 10 (dez) minutos e o tempo aleatório, determinadopelo sistema, de 0 (zero) a 30 (trinta) minutos.

7.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário estabelecido e as condições de aceitação.

7.3. O sistema rejeitará automaticamente os lances cujos valores forem superiores ao último lance registrado pelolicitante.

7.4. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que foi recebido e registrado emprimeiro lugar.

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7.4.1. Nesta fase, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance de valor considerado inexequível.

7.5. A desistência em apresentar lance implicará na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, paraefeito da classificação final.

7.6. Caso não se realizem lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimadopara a contratação.

7.7. Após este ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério demenor preço global.

7.8. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lanceregistrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a indicação do detentor do lance.

7.9. No caso de desconexão do Pregoeiro com o sistema, no decorrer da etapa competitiva do pregão, epermanecendo o mesmo acessível aos licitantes, a etapa terá continuidade para a recepção de lances, devendo opregoeiro, assim que for possível, retomar sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

7.10. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão Eletrônico serásuspensa e terá reinicio somente após 30 (trinta) minutos da comunicação expressa aos participantes.

7.11. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 2 (duas) horas, a sessão do Pregão Eletrônico serásuspensa e somente terá reinício no dia e horário previamente fixado no sistema eletrônico do Banco do Brasil(www.licitacoes-e.com.br).

7.12. A etapa de lances será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistemaeletrônico, após o que transcorrerá o período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinadotambém pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

7.13. Alternativamente ao disposto no item anterior, poderá o pregoeiro, mediante justificativa devidamenteregistrada em Ata, antecipar o encerramento da sessão, desde que transcorrido o tempo mínimo de 50%(cinquenta por cento) do previsto inicialmente no edital para a sessão de lances, mediante o encaminhamento deaviso de fechamento iminente dos lances e subsequente transcurso do prazo de até 30 (trinta) minutos, findo oqual será encerrada a recepção de lances.

7.14. No caso da adoção do rito previsto no item anterior, encerrada a etapa competitiva, o pregoeiro poderáencaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance demenor valor, bem assim decidir sua aceitação.

7.15. Havendo apenas uma oferta, esta poderá ser aceita desde que atenda todas as condições deste Edital e seupreço seja compatível com o valor estimado para a contratação e dentro da realidade do mercado.

7.16. O Pregoeiro anunciará, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quandofor o caso, após a negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor, a proposta que, emconsonância com as especificações contidas neste edital, apresentou o menor preço.

7.17. Em caso de empate ficto, será assegurado, nos termos da Lei complementar nº 123/06, a preferência decontratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido,nos termos que se seguem:

7.17.1. Entende-se por empate ficto a situação em que as propostas apresentadas pelas microempresas eempresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

7.17.1.1. O disposto no item 7.17, somente se aplicará quando a melhor oferta inicialnão tiver sido apresentada por micro empresa ou empresa de pequeno porte.

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7.17.2. Nesta hipótese, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderáapresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado emseu favor o objeto licitado.

7.17.3. O direito a ofertar proposta de preço inferior deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) minutosapós o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

7.17.4. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do itemanterior, serão convocadas as MEs ou EPPs remanescentes, na ordem classificatória, para o exercício do mesmodireito.

7.17.5. Na hipótese de não contratação nos termos previstos nos itens anteriores, o objeto licitado seráadjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, desde que atenda às exigências editalícias emsua integralidade.

7.18. A existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequenoporte sujeitas ao regime da Lei Complementar nº 123/06 não implica na inabilitação automática da licitante.

7.18.1. Nesta hipótese, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado oprazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado ovencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização dadocumentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, comefeito, de certidão negativa, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da faserecursal.

7.18.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência dodireito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em Lei, sendo facultado à Administração convocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

7.19. Se a oferta de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências editalícias, o Pregoeiroexaminará a oferta subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo àhabilitação do proponente, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às condiçõesestabelecidas no edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

7.20. Na situação prevista no item anterior, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para queseja obtido preço melhor. A negociação será feita através do sistema e poderá ser acompanhada em tempo real pelosdemais participantes.

7.21. Constatado que o proponente da melhor oferta aceitável atende às exigências fixadas no edital, o licitante serádeclarado vencedor.

7.21.1. Serão desclassificadas as propostas que:

a) não atendam às condições e exigências deste edital;b) apresentem preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter

demonstrada a sua viabilidade através de documentação;c) que apresentarem preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste edital.

7.21.2. O desatendimento às exigências formais não essenciais não importará no afastamento doproponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

7.22. Quando todas as propostas forem desclassificadas, o Pregoeiro poderá suspender o Pregão eestabelecer, imediatamente, um novo prazo de até 30 (trinta) minutos para o recebimento de novaspropostas. Persistindo os vícios constatados o Pregoeiro (a) deverá declarar a licitação fracassada.

7.23. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e das informações relativas à sessãopública do Pregão deverá constar da ata divulgada no sistema, sem prejuízo das demais formas de publicidadeprevistas na lei.

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7.24. Os atos essenciais do Pregão Eletrônico serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição desua regularidade pelos agentes de controle, nos termos da legislação pertinente.

7.25. Para a contratação, será observada, em caso de negociação, proposta de preços readequada ao que foiofertado no lance eletrônico.

8. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃOO licitante detentor da melhor oferta deverá apresentar nova proposta, reajustada ao último lance ecomprovar a situação de regularidade na forma prevista no edital. Para garantir a integridade dadocumentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradascom o nome, logotipo ou logomarca do licitante.

8.1. A proposta de preços, formulada pela empresa vencedora da disputa de lances, os documentos de habilitação, aprocuração e demais declarações, deverão ser apresentados, no prazo de 0 2 (duas) horas , a partir doencerramento da etapa de lances, com preços atualizados em conformidade com o lance vencedor, através do fac-símile nº 71-3372-1602, 71-3372-1617, ou 3372-1877 ou via e-mail para o endereço [email protected].

8.2. Os documentos originais ou cópias autenticadas deverão ser entregues, no prazo de 02 (dois) dias úteis,contados, também, a partir do encerramento da etapa de lances, ao Núcleo de Licitação, no endereço 5ª Av. do CAB(Centro Administrativo da Bahia - CAB), Edifício Anexo ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nº 560, andartérreo, Salvador- Bahia CEP 41.745-971, como condição para a contratação.

8.3. Caso seja o 1º arrematante desclassificado, será convocado, pelo Pregoeiro, respeitada a ordem classificatória, olicitante subsequente, para a apresentação de nova proposta comercial e documentos de habilitação. Os mesmosdeverão ser apresentados em igual prazo exigido do 1º arrematante, contados da data da convocação do Pregoeirono chat de mensagens, respeitando-se o princípio da isonomia.

8.4. O não encaminhamento dos documentos exigidos nos itens 8.1. 8.2. e 8.3 dentro do prazo estipulado, ensejaráa desclassificação ou inabilitação do licitante, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais cabíveis.

9. REQUISITOS PARA O PREENCHIMENTO E APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL PELOARREMATANTE. A licitante ARREMATANTE do Lote Único deverá encaminhar proposta, conforme prazos estabelecidos no item 9,contendo os seguintes dados:

a) Preço para a quantidade total demandada, em consonância com o modelo sugerido no Anexo I,expressando, em moeda nacional, os valores unitário e global para cada item do lote ofertado, com apenasduas casas decimais. Caso o resultado final (preço x quantidade) resulte em dízima, o licitante deveráapresentar uma nova proposta, no prazo estabelecido no item 9.1., que resulte em apenas duas casasdecimais, cujo valor deverá ser inferior ao inicialmente proposto. Não será admitida cotação inferior àquantidade prevista no edital.

b) Indicação expressa da marca e modelo dos produtos ofertados, observadas as especificações contidasno Anexo I. Todas as características declaradas deverão ser descritas e comprovadas através de documentosde domínio público emitido pelo fabricante, tais como: catálogos ou prospectos, manuais, fichas de especificaçãotécnica ou páginas da Internet, onde o produto ou componente ofertado seja claramente descrito em formavisual e/ou escrita em idioma português.

c) Indicação do prazo de garantia dos produtos ofertados que não poderá ser inferior ao prazo da garantialegal, concedido pelo fabricante dos produtos.

9.1. A licitante deverá apresentar declaração expressa de que não está impedida de licitar ou contratar com aAdministração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive asentidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por eleinstituídas ou mantidas (art. 185, III, da Lei Estadual 9.433/05), conforme modelo do Anexo V.

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Obs. Sendo constatado, mesmo após a contratação, que houve falsidade na retromencionadadeclaração, a licitante ou contratada sujeitar-se-á às sanções previstas nos art. 184, inciso V, 186 e195 da Lei nº 9.433/05.

9.2. A licitante deverá, sob pena de desclassificação, apresentar amostra do produto a ser ofertado, de acordocom o estabelecido no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.

10. HABILITAÇÃOPara fins de habilitação no presente Pregão a licitante arrematante do lote deve apresentar, nos prazos indicados noitem 9, os documentos, no prazo de validade, em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada dooriginal para ser autenticada pelo Pregoeiro ou sua equipe de apoio, em nome da licitante, com um único CNPJ, emenvelope lacrado, no qual possam ser identificados os nomes ou razão social, modalidade, número e data da licitação,podendo o Pregoeiro, antes da homologação, solicitar o documento original para verificação, OBSERVANDOAINDA:

se o licitante for a matriz da empresa, todos os documentos devem estar em nome da matriz; se o licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial, dispensada a apresentação dos

documentos que, pela própria natureza, comprovadamente sejam emitidos somente em nome da matriz.

10.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA, comprovada mediante a apresentação:a) Inscrição no Registro Público no caso de empresário individual ;b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuais alterações supervenientes em vigor,devidamente registrados na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso desociedades por ações, acompanhado dos documentos societários comprobatórios de eleição ou designação einvestidura dos atuais administradores.c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria emexercício.d) Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e atode registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim oexigir.

10.2. A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, comprovada mediante a apresentação de:

Regularidade Fiscal:

a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede dolicitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;

d) Certidão Negativa (ou positiva com efeitos de negativa) de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciáriase às de Terceiros, relativa a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e ainscrições em Dívida Ativa do Instituto Nacional de Seguridade Social, emitida pela Secretaria da ReceitaFederal;

e) Certidão Conjunta Negativa (ou positiva, com efeitos de negativa) de Débitos Relativos aos Tributos Federaise à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pelaProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sendo este último datado dos últimos 180 dias, desde que outroprazo não esteja estipulado neste documento;

f) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentaçãodo Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.

Regularidade Trabalhista:

a ) Certidão Negativa (ou positiva com efeitos de negativa) de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiçado Trabalho, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e Resolução Administrativa nº 1.470/2011.

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10.2.1. A prova da inscrição a que se referem os itens “a” e “b” será suprida com a apresentação das certidões aque se referem os itens “c” e “d”, respectivamente, se estas contiverem o número de inscrição da licitante.

10.2.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, beneficiárias do tratamento diferenciado e favorecidoprevisto na Lei Complementar nº 123/06, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito decomprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

10.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, comprovada mediante apresentação de:

10.3.1. Certidão negativa de falência ou concordata, emitida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedidanos 90 (noventa) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade.

10.4. DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR, em atendimento ao inciso XXXIII do art. 7º daConstituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art. 98 da Lei Estadual nº 9.433/05, conforme modeloconstante do Anexo III deste Edital.

10.5. O Certificado de Registro Cadastral/CRC, expedido pela Secretaria da Administração do Estado daBahia/SAEB, dentro do seu prazo de validade, substituirá os documentos relativos à Habilitação Jurídica,Regularidade Fiscal, Qualificação Econômico - Financeira e o item 10.4, condicionado à verificação da validade dos documentos cadastrais, através do sistema SIMPAS.

11. IMPUGNAÇÕES E RECURSOS DIRIGIDOS AO PREGOEIRO

11.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública do Pregão, qualquer cidadãoou licitante poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.

11.2. Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de até 01 (um) dia útil.

11.3. Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame.

11.4. Declarado o licitante vencedor, ou se for o caso, saneada a irregularidade fiscal nos moldes do subitem7.18.3., qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, a intenção de recorrer da decisão do Pregoeiro, noprazo de 10 (dez) minutos, no sistema eletrônico, com o registro da síntese de suas razões, sob pena de, em senão observando este prazo, decair o direito de recurso, e consequentemente, na adjudicação do objeto dalicitação ao licitante vencedor.

11.4.1. Caso não seja declarado o vencedor da disputa imediatamente após o encerramento dasessão, o Pregoeiro divulgará, no sistema eletrônico, a data e horário em que será feita a proclamaçãodeclaratória do vencedor, para que seja iniciado o prazo recursal.

11.5. Manifestada a intenção de recorrer, por qualquer dos licitantes, será concedido o prazo de até 03 (três) diasúteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para apresentarcontrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhesassegurada vista imediata dos autos, no Núcleo de Licitação, 5ª Av. do CAB (Centro Administrativo da Bahia- CAB), Edifício Anexo ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nº 560, térreo, Salvador- Bahia CEP 41.745-971.

11.6. Ao Pregoeiro caberá receber, examinar, instruir e decidir sobre os recursos, considerando que, quando mantidaa sua decisão, deverá encaminhar os autos instruídos à autoridade superior, no prazo de até 03 (três) dias úteis,tendo esta autoridade o mesmo prazo para deliberação final.

11.7. O Pregoeiro não conhecerá o recurso apresentado fora do prazo legal e /ou subscrito por pessoa nãocredenciada ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

11.8. O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo.

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11.9. Acolhido o recurso pelo Pregoeiro ou pela autoridade competente, importará na invalidação apenas dos atosinsuscetíveis de aproveitamento.

12. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO12.1. Não havendo a manifestação de recurso, o Pregoeiro adjudicará o objeto da licitação à proponente vencedora,para posterior homologação do resultado pela autoridade superior.

12.2. Ocorrendo a hipótese prevista no item 11.6. e sendo mantida, pela autoridade superior, a decisão doPregoeiro, após seu julgamento, o objeto será adjudicado à proponente vencedora, homologando, em seguida, oprocedimento licitatório.

13. CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO

13.1. A presente contratação será formalizada através da AFM- Autorização de Fornecimento de Material, a qual seráencaminhada por e-mail, devendo retornar assinada no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de decair emcaso de desídia, o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no edital.

13.1.1 A publicação da AFM – Autorização de Fornecimento de Material no Diário da Justiça Eletrônico écondição indispensável para sua validade e eficácia, devendo ocorrer no prazo de até 10 (dez) dias corridos da suaassinatura.

13.2. Como condição para celebração a contratação, o licitante vencedor deverá manter todas as condiçõesde habilitação.

13.3. Se a ADJUDICATÁRIA, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a AFM –Autorização de Fornecimento de Material, é facultado à Administração, sem prejuízo da aplicação das sançõesprevistas na legislação pertinente, examinar e verificar a aceitabilidade das propostas subseqüentes, na ordem declassificação, bem como o atendimento, pelo licitante, das condições de habilitação, procedendo à contratação.

13.4. A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões quese fizerem no objeto, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do §1ºdo art. 143 da Lei Estadual nº 9.433/05.

13.5. Nenhum acréscimo ou supressão poderá ser realizado sem a devida motivação ou exceder o limite estabelecidono subitem anterior, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.

14. CONDIÇÕES DE PAGAMENTOO processo para pagamento da fatura observará o roteiro detalhado a seguir:

14.1. LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO

14.1.1. O pagamento devido à empresa CONTRATADA será efetuado, através de crédito em contacorrente, no prazo de até 08 (oito) dias úteis, contados a partir da apresentação da Nota Fiscal/Fatura e após adeclaração pelo CONTRATANTE do recebimento definitivo do objeto licitado.

14.1.2. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, será considerada a data da apresentaçãoda Nota Fiscal e início da contagem do prazo para pagamento aquela na qual ocorreu a regularização da pendênciapor parte da CONTRATADA.

14.1.3. A atualização monetária dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE, em caso de mora, serácalculada considerando a data do vencimento da Nota Fiscal/Fatura e do seu efetivo pagamento, de acordo com avariação do INPC do IBGE, pro rata temporis.

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14.2. A CONTRATADA deverá obedecer integralmente as disposições quanto à obrigatoriedade de emissão da NotaFiscal por meio eletrônico, nos termos do Regulamento do ICMS Bahia, com as alterações contidas no DecretoEstadual nº 10.666 de 03/08/2006, quando for pertinente ao objeto licitado.

14.3. A nota fiscal deverá ser emitida em nome do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ:13.100.722/0001-60. End. 5ª Av. do CAB, 560, CEP-41.745-971 – Salvador-Bahia.

15. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA, REAJUSTAMENTO E REVISÃO.Os preços ofertados serão fixos e irreajustáveis.

16. DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO16.1. Competirá ao CONTRATANTE proceder ao acompanhamento da execução do objeto contratado, na forma doart. 154 da Lei Estadual 9.433/05, bem assim receber o objeto segundo o disposto no art. 161 da Lei Estadual9.433/05, competindo ao servidor ou comissão designados, primordialmente:

a) anotar, em registro próprio, as ocorrências relativas à execução do contrato, determinando asprovidências necessárias à correção das falhas ou defeitos observados;

b) transmitir ao contratado instruções e comunicar alterações de prazos e cronogramas de execução,quando for o caso;

c) dar imediata ciência a seus superiores e ao órgão central de controle, acompanhamento e avaliaçãofinanceira de contratos e convênios, dos incidentes e ocorrências da execução que possam acarretar aimposição de sanções ou a rescisão contratual;

d) adotar, junto a terceiros, as providências necessárias para a regularidade da execução do contrato;e) promover, com a presença da CONTRATADA, a verificação da execução já realizada, emitindo o

competente opinativo para o recebimento de pagamentos;f) esclarecer prontamente as dúvidas da CONTRATADA, solicitando ao setor competente da

Administração, se necessário, parecer de especialistas;g) cumprir as diretrizes traçadas pelo Órgão Central de Controle, acompanhamento e avaliação financeira

de contratos e convênios;h) solicitar da CONTRATADA, a qualquer tempo, a apresentação de documentos relacionados com a

execução do objeto deste edital.

16.2. A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do CONTRATANTE, não eximirá à CONTRATADA detotal responsabilidade na execução do contrato.

17. DOS ILÍCITOS E PENALIDADES17.1. Os licitantes e contratados cumprirão, rigorosamente as condições estabelecidas neste edital, seus anexos ena proposta vencedora, para a participação neste certame e fornecimento do objeto desta licitação, inclusiveobrigações adicionais estabelecidas neste instrumento, sob pena de, sujeitar-se às penalidades cabíveis.

17.2. Constituem ilícitos administrativos as condutas previstas nos arts. 184 e 185 da Lei Estadual 9.433/05 e art.7º da Lei Federal nº 10.520/02, sujeitando-se os infratores às cominações legais, especialmente as definidas noart. 186 do mesmo diploma, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.

17.3. Constitui ilícito administrativo a conduta praticada pelo licitante ou contratado que, nos termos dos arts. 184,V, e 185, II, da Lei Estadual nº 9.433/05 c/c o art 7º da Lei Federal nº 10.520/02, apresentar declaração ouqualquer outro documento falso exigido para o certame, sujeitando-se o infrator, com fundamento nos arts. 195 c/c186 III, parágrafo único, da Lei nº 9.433/05, à declaração de inidoneidade para licitar e contratar com aAdministração Pública, sem prejuízo das demais cominações legais.

17.4. À CONTRATADA que incorrer nas faltas administrativas previstas na Legislação serão aplicadas, sem prejuízodo disposto no art. 186, parágrafo único da Lei Estadual nº 9.433/05, as penalidades a seguir:

I. MULTA, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, da seguinte forma:

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a) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total daobrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese denegar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de suaconvocação;

b) 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da partedo fornecimento ou serviço não realizado;

c) 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço nãorealizado, por cada dia subsequente ao trigésimo.

II. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE CADASTRAR E LICITAR E IMPEDIMENTO DECONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO aos que incorrerem nos ilícitos previstos nos incisos VI e VII do art.184 e I, IV, VI e VII do art. 185 da Lei Estadual nº 9.433/05.

III. DECLARAÇAO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO,enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante aautoridade competente para aplicar a punição, os que incorram nos ilícitos previstos nos incisos I a V do art. 184e II, III e V do art. 185 da Lei Estadual nº 9.433/05.

17.5. Constitui ilícito administrativo a conduta do licitante que, no Pregão Eletrônico, em sendo arrematante, nãoencaminha, quando convocado, a documentação exigida para o certame, no prazo e na forma estabelecidos noedital, sujeitando-se o infrator às sanções previstas no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02, sem prejuízo das demaiscominações legais.

17. 5. 1. As multas a que se refere o inciso I, do item 17.4, não impedem que a Administração rescindaunilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei.

17.6. Não tendo sido prestada garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamentodevido à CONTRATADA o valor de qualquer multa por ventura imposta.

17.7. As multas previstas neste artigo não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá aCONTRATADA da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

17.8. Para a aplicação das penalidades previstas será levada em conta a natureza e a gravidade da falta, os prejuízosdela advindos para a Administração Pública e a reincidência na prática do ato.

18. RESCISÃO18.1. A inexecução total ou parcial da AFM – Autorização de Fornecimento de Material enseja a sua rescisão,com as consequências legais previstas no ordenamento jurídico vigente.

19. REVOGAÇÃO - ANULAÇÃO19.1. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia se reserva ao direito de, com base no art. 122 da Lei Estadual nº9.433/05, revogar esta licitação, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamentecomprovado, pertinente e suficiente para justificar a decisão. Deverá, por outro lado, anulá-la se constatadainsanável ilegalidade, baseado em parecer escrito e devidamente fundamentado.

19.2. Não caberá qualquer indenização aos proponentes em caso de revogação ou anulação da presente licitação,ressalvadas as hipóteses legais, cabendo o ônus da prova exclusivamente ao licitante/contratada.

19.3. A Adjudicação e a homologação do objeto desta licitação não implicarão direito à contratação.

20. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

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A despesa decorrente do presente instrumento será atendida no presente exercício, através da UnidadeOrçamentária 04.601 – STJ, Unidade Gestora 0003 – DSP, Atividade 2000, Elemento de Despesa 3.3.90.30,Subelemento 030-34, Fonte 113.

21. DISPOSIÇÕES GERAIS21.1. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá o Pregoeiro, se necessário,modificar este Edital, hipótese em que deverá proceder a sua divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmenteestabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

21.2. É facultado ao Pregoeiro ou a autoridade superior em qualquer fase da licitação, a promoção de diligênciadestinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório e a aferição do bem ofertado, bem comosolicitar a órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a esclarecer dúvidas ou a fundamentardecisões.

21.3. Os erros materiais irrelevantes serão objetos de saneamento, mediante ato motivado do Pregoeiro, sendopermitido a juntada posterior de documentos, cujo conteúdo retrate situação fática ou jurídica já existente na data daapresentação da proposta.

21.4. O Pregoeiro poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, devendo promover o registro dasuspensão e a convocação para a continuidade dos trabalhos.

21.5. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá sanar, relevar falhas, omissões ou erros meramenteformais constantes da documentação e proposta, desde que não comprometam a lisura do procedimento oucontrariem a legislação pertinente.

21.6. Todas as declarações constantes dos anexos, parte integrante deste edital, devem ser preenchidas e enviadasjunto à documentação de habilitação e a proposta comercial.

21.7. Os casos omissos serão dirimidos pelo Pregoeiro, com observância da legislação em vigor, conforme previstono item 4 do edital.

21.8. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa,respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes, desde que não comprometam o interessepúblico, a finalidade e a segurança da contratação.

21.9. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Comarca de Salvador,Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

21.10. São partes indissociáveis deste Edital os seguintes anexos:

I. Termo de Referência e Modelo de Proposta Comercial;II. Modelo de Procuração para a Prática de Atos Concernentes ao Certame;III. Modelo de Declaração da Proteção ao Trabalho do Menor;IV. Modelo de Declaração de Enquadramento e de Atendimento às Exigências de Habilitação;V. Modelo de Declaração de Desimpedimento de Licitar e/ou Contratar;VI. Modelo de Nota de Empenho;VII. Modelo nº 01 da Caneca de Porcelana Personalizada;VIII. Modelo nº 02 da Caneca de Porcelana Personalizada.

Salvador, de de 2013.

Millo T. A. SouzaPregoeiro Oficial

Portaria nº 51/2013

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ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA1. OBJETO

A presente licitação tem como objeto a aquisição de Canecas de Porcelana, respeitados os valores referenciais,conforme discriminado no item a seguir:

LOTE ÚNICO

ITEM ESPECIFICAÇÕES UNQTD.

ESTIMADA

PREÇOUNITÁRIO

MÁXIMO R$

PREÇOGLOBAL

MÁXIMO R$

1

Caneca de Porcelana de 300 ml, personalizada com logomarca,(resistente a micro-ondas e lava-louça), brasão do Tribunal de Justiçado Estado da Bahia, conforme MODELO 1, nas medidas:Altura 90mm;Diâmetro superior 84mm;Cor branca.OBS.: as medidas podem variam em +- 5%.

un. 5000 8,16 R$40.800,00

2

Caneca de Porcelana de 300 ml, personalizada com logomarca,(resistente a micro-ondas e lava-louça), brasão do Tribunal de Justiçado Estado da Bahia, conforme MODELO 2, nas medidas:Altura 90mm;Diâmetro superior 84mm;Cor branca;OBS.: as medidas podem variam em +- 5%.

un. 5000 8,28 R$41.400,00

TOTAL DO LOTE ÚNICOR$

82.200,00

2. JUSTIFICATIVA

Com a aquisição de canecas de porcelana o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia visa reduzir a emissão de resíduossólidos, bem como construir no ambiente de trabalho valores sociais e atitudes que vem de encontro à conservaçãodo meio ambiente e sustentabilidade, deixando de emitir no meio ambiente copos plásticos descartáveis utilizadospara tomar água, que serão substituídos pelos produtos aqui adquiridos.

3. PERSONALIZAÇÃO DAS CANECAS

3.1. As canecas devem ser personalizadas por meio de incorporação de imagens à parte externa, por processo dedecalque, confeccionados com tinta apropriada para fundir em alta temperatura e para aderência ao esmalte, deforma a evitar-se arranhões, desgastes de qualquer natura ou descolorações.3.2. A arte da logomarca, que será impressa nos produtos, será disponibilizada em corel draw pela Administraçãodeste Órgão.

4. CONDIÇÕES PARA FORNECIMENTO

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Modalidade de LicitaçãoPREGÃO ELETRÔNICO

Número116/2013

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4.1. O objeto deverá ser entregue na Coordenação de Distribuição, situada na Rua Avenida Luiz Viana Filho, nº.4289, Paralela, Salvador, Bahia, CEP: 41.730-101, Telefone (71) 3360-2400/2401, obedecendo rigorosamente aohorário das 8h às 11h e das 13h às 17 horas.

4.2. A fiscalização do fornecimento do objeto desta licitação será efetuada pela Coordenação de Distribuição.

4.3. O Prazo de entrega é de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data da publicação da Autorização deFornecimento de Material no Diário da Justiça Eletrônico.

4.3.1. O fornecedor contratado receberá, por e-mail ou fax, cópia da Nota de Empenho, AFM e resumo de suapublicação no DJE, devendo a AFM ser devolvida, assinada e datada, à Coordenação de Compras no prazo deaté 5 (cinco) dias corridos.

4.4. Os fornecedores deverão acompanhar as publicações referentes às Autorizações de Fornecimento de Material noDiário de Justiça Eletrônico – DJE, através do Portal do Tribunal de Justiça da Bahia (www.tjba.jus.br), ficandoresponsáveis pelo ônus decorrente da inobservância de quaisquer informações emitidas por este Poder.

4.5. É vedada a substituição da marca do objeto cujo preço tenha sido ofertado. Caso o fornecedor apresentejustificativa, por escrito, comprovando a impossibilidade de fornecimento da marca ofertada, será o pedido analisadopelo CONTRATANTE que motivadamente, poderá aquiescer com a substituição.

4.6. No caso de consideradas insatisfatórias as condições do material recebido, será lavrado um Termo de Recusa, noqual se consignarão as desconformidades, devendo o material rejeitado ser recolhido e substituído no prazo de até 5(cinco) dias úteis, quando serão realizadas novamente as verificações antes referida.

5. GARANTIA

5.1. Os produtos ofertados deverão possuir garantia legal, que deverá ser contada da data do recebimento definitivodos referidos objetos. 5.2. Para compreensão do parágrafo precedente, entender-se-á por garantia a cobertura de todo e qualquer defeito,avaria, desgaste ou disfunção ocorrido no objeto, decorrente de falha na fabricação. A exclusão de responsabilidadesob alegação de uso incorreto somente será admitida após reconhecimento pelo Tribunal de Justiça do Estado daBahia.

6. DAS AMOSTRAS :

6.1. O licitante classificado em 1º lugar deverá enviar no prazo de 05 (cinco) dias úteis, amostra do material.

6.1.1. A licitante convocada deverá, sob pena de desclassificação, providenciar o envio das amostras, conformesubitem 6.1., ao Núcleo de Licitação, situado à 5ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia – CAB, nº 560,Edifício Anexo ao Tribunal de Justiça da Bahia, sala 10, CEP 41.745-971, Salvador, Bahia, obedecendorigorosamente ao horário das 8h às 11h30 a das 13h às 16h30.

6.2. A amostra deverá ser entregue acompanhada de identificação do número da licitação, data da abertura, nomeda empresa, lote/item a que cada qual se refere e permanecer depositadas no endereço indicado no subitem6.1.1., até a homologação do resultado do certame.

6.3. O procedimento será interrompido para que, no prazo acima estabelecido, possam ser entregues e analisadasas amostras solicitadas e emitidos os correspondentes pareceres, que serão exarados pela área técnica para tal fim,no prazo de até 2 (dois) dias corridos após o recebimento das amostras.

6.4. A amostra será devolvida, mediante retirada no endereço citado no subitem 6.1.1., no prazo de 5 (cinco) diasúteis, após o recebimento da declaração da vencedora do certame do item a que se refere a amostra.

6.5. As amostras não retiradas no prazo de 20 (vinte) dias, a contar dos prazos acima, serão consideradasabandonadas pela proponente, sendo, então, incorporadas ao patrimônio do Poder Judiciário.

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6.6. Para emissão do parecer técnico, é facultado ao servidor designado para análise, o completo manuseio daamostra. com a apresentação dos materiais constantes nos itens 1/2.

6.7. A não apresentação no prazo estipulado no edital ensejará na desclassificação do licitante.

6.8. O licitante ficará vinculada à marca registrada em sua proposta.

6.9. A não indicação de marca do produto ofertado e/ ou indicação de mais de uma marca, implicará adesclassificação do licitante e a convocação da participante seguinte em ordem de classificação.

7. RECEBIMENTO DO OBJETO

O objeto será recebido da seguinte forma:

7.1. Provisoriamente, no ato da entrega do produto, para posterior verificação da conformidade do material com asespecificações do objeto licitado;

7.2. Definitivamente, em até 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento provisório, após criteriosa inspeção everificação de que o objeto adquirido encontra-se em perfeitas condições de utilização, além de atender àsespecificações do objeto contratado.

7.3. Se, após o recebimento provisório, constatar-se que o objeto possui vícios aparentes ou redibitórios ou está emdesacordo com as especificações ou a proposta, serão interrompidos os prazos de recebimento e suspenso opagamento, até que sanado o problema.

7.4. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança do bem, nema ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo instrumentoeditalício.

7.5. A empresa CONTRATADA obriga-se a efetuar a entrega do objeto, no prazo previsto no edital, acompanhadosde:

a) Nota fiscal correspondente.

8. PAGAMENTO

8.1. O pagamento será efetuado através de crédito em conta corrente, no prazo de até 8 (oito) dias úteis, contados apartir da apresentação da Nota Fiscal/Fatura e após a declaração pelo CONTRATANTE do recebimento definitivo doobjeto licitado.

9. MODELO DA PROPOSTA COMERCIAL

Nome Fantasia:

Razão Social:

CNPJ: Inscrição Estadual:

Endereço: Cidade:

Estado: CEP: Telefax: E-mail:

Prezados Senhores

Após examinar todas as cláusulas e condições estipuladas no Edital em referência, apresentamos nossa proposta nostermos consignados no mencionado ato convocatório e seus anexos.

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Nossa proposta é válida por 90 (noventa) dias, contados da data prevista para a entrega da mesma, sendo o preçoofertado firme e irreajustável durante o seu prazo de validade. Informamos que estão inclusos nos preços ofertadostodos os tributos, custos e despesas diretas ou indiretas, sendo de nossa inteira responsabilidade, ainda, os queporventura venham a ser omitidos na proposta ou incorretamente cotados.

O valor global de nossa proposta é de R$____________(por extenso) conforme as planilhas a seguir:

Lote …...

Item Quantidade ofertada

Marca doproduto

Valor unitárioR$

Valor global R$

Salvador _____de __________________ de 2013.

_____________________________________________________RAZÃO SOCIAL CNPJ, NOME DO REPRESENTANTE LEGAL E ASSINATURARAZÃO SOCIAL CNPJ, NOME DO REPRESENTANTE LEGAL E ASSINATURA

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ANEXO II

Modalidade de LicitaçãoPREGÃO ELETRÔNICO

Número116/2013

MODELO DE PROCURAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATOS CONCERNENTES AO CERTAME

Através do presente instrumento, nomeamos e constituímos o(a) Senhor(a) .....................................................,(nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela ..........,devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente àrua ..................................................., nº ........ como nosso mandatário, a quem outorgamos amplos poderes parapraticar todos os atos relativos ao procedimento licitatório PREGÃO ELETRÔNICO nº.................... indicado acima,conferindo-lhe poderes para:...................................(apresentar proposta de preços, formular ofertas e lances,interpor recursos e desistir deles, contra-arrazoar, assinar contratos, negociar preços e demais condições, confessar,firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, apresentar defesa prévia e praticar todos os demais atospertinentes ao certame, etc).

Salvador _____de __________________ de 20___.

_____________________________________________________RAZÃO SOCIAL/ CNPJ/NOME DO REPRESENTANTE LEGAL/ E ASSINATURARAZÃO SOCIAL/ CNPJ/NOME DO REPRESENTANTE LEGAL/ E ASSINATURA

ANEXO III

Modalidade de LicitaçãoPREGÃO ELETRÔNICO

Número116/2013

MODELO DE DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR

........................................,(nome da empresa), inscrita no CNPJ sob o nº........................, por intermédio do seurepresentante legal sr (a).................................RG nº........................, DECLARA, sob as penas da lei, ematendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para os fins do disposto no incisoV do art. 98 da Lei Estadual 9.433/05, que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ouinsalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: Empregamos menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

Salvador _____de __________________ de 20___.

_____________________________________________________RAZÃO SOCIAL/ CNPJ/NOME DO REPRESENTANTE LEGAL E ASSINATURARAZÃO SOCIAL/ CNPJ/NOME DO REPRESENTANTE LEGAL E ASSINATURA

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ANEXO IVModalidade de LicitaçãoPREGÃO ELETRÔNICO

Número116/2013

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO E DE ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DEHABILITAÇÃO

1. Declaramos, para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementarnº 123/06, que:

( ) Não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte.

( )Estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de MICROEMPRESAe que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4º do art. 3º da Lei complementar nº 123/06.

( )Estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de EMPRESA DEPEQUENO PORTE e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4º do art. 3º da Leicomplementar nº 123/06.

2. No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declaramos:

( )Para os efeitos do inciso II do art. 120, em face do quanto disposto no inc. V do artigo 184, do mesmodiploma estadual, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveisde serem aplicadas a teor do art. 186 do mesmo diploma e da obrigatoriedade de declarar ocorrênciasposteriores.

( )Para os efeitos do §1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação danossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termoinicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, acritério da Administração Pública, cientes de que a não-regularização da documentação, no prazo previstoimplicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Estadual nº 9.433/05,especialmente a definida no art. 192, inc. I.

Salvador _____de __________________ de 20___.

_____________________________________________________RAZÃO SOCIAL/ CNPJ/NOME DO REPRESENTANTE LEGAL/ E ASSINATURARAZÃO SOCIAL/ CNPJ/NOME DO REPRESENTANTE LEGAL/ E ASSINATURA

* A presente declaração deverá ser acompanhada da Certidão expedida pela Junta Comercial, no caso de empresas* A presente declaração deverá ser acompanhada da Certidão expedida pela Junta Comercial, no caso de empresasali registradas, para comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, (Art. 8º da Instruçãoali registradas, para comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, (Art. 8º da InstruçãoNormativa nº 103/2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio) ou Certidão específica do Registro CivilNormativa nº 103/2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio) ou Certidão específica do Registro Civildas Pessoas Jurídicas, nos demais casos. das Pessoas Jurídicas, nos demais casos. A não apresentação considerará a declaração como nãoA não apresentação considerará a declaração como nãoapresentadaapresentada

ANEXO VModalidade de LicitaçãoPREGÃO ELETRÔNICO

Número116/2013

MODELO DE DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO DE LICITAR E/OU CONTRATAR

Declaramos, sob pena de Lei, que a empresa .........................................................(razãosocial/CNPJ) .................................... não está impedida de licitar ou contratar com a Administração direta e indiretada União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidadejurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas (art. 185, III,da Lei Estadual nº 9.433/05).

Salvador _____de __________________ de 20___.

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___________________________________________________________________RAZÃO SOCIAL/ CNPJ/NOME DO REPRESENTANTE LEGAL/E ASSINATURARAZÃO SOCIAL/ CNPJ/NOME DO REPRESENTANTE LEGAL/E ASSINATURA

ANEXO VI

Modalidade de LicitaçãoPREGÃO ELETRÔNICO

Número116/2013

MODELO DA NOTA DE EMPENHO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – CNPJ 13.100.722/0001-60 NUM 00NOTA DE EMPENHO DATA / / ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------CREDOR :END. :SITUAÇÃO :------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------TIPO DE EMPENHO : FINALIDADE: NORMALUNIDADE GESTORA :UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :PROJETO ATIVIDADE :NATUREZA DE DESPESA :LICITAÇÃO :

SITUAÇÃO : SALDO ANTERIOR EMPENHO SALDO ATUAL DAD0TAÇÃO –------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------HISTÓRICO----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------NOTA DE EMPENHO QUE SUBSTITUI O INSTRUMENTO CONTRATUAL HABIL, CONFORME ART. 132, parágrafo3º, DA LEI 9.433/2005. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

TOTAL:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------** UNIDADE EMISSORA ** I ** AUTORIZAÇÃO **A IMPORTÂNCIA EMPENHADA FOI ICONSIGNADA EM CRÉDITO PRÓPRIO I

IDATA : I ASS. :ASS. : ICARGO/FUNÇÃO : I CARGO/FUNÇÃO :

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------** DECLARAÇÃO ** I ** CONTABILIDADE ** I ** PAGUE-SE**O MATERIAL FOI ENTREGUE ( ) I LIQUIDAÇÃO PROCEDIDA IO SERVIÇO FOI PRESTADO ( ) I IO ENCARGO É DEVIDO ( ) I DATA / / I DATA /

I IDATA / / I ASS. I ASS.ASS. I I

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ANEXO VII

Modalidade de LicitaçãoPREGÃO ELETRÔNICO

Número116/2013

MODELO nº 01 – Caneca de Porcelana Personalisada.MODELO nº 01 – Caneca de Porcelana Personalisada.

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ANEXO VIII

Modalidade de LicitaçãoPREGÃO ELETRÔNICO

Número116/2013

MODELO nº 02 – Caneca de Porcelana Personalisada.MODELO nº 02 – Caneca de Porcelana Personalisada.

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