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Considerações Históricas

Conceito Criança/Adolescente é nova –

- 1693 – Carta à Portugal da Capitania onde hoje é Rio de Janeiro – solicitando autorização para se trabalhar com crianças. Comidos por cães e ratos.- 1726 – Casa dos Expostos na Bahia Instituição não governamental criada pela Igreja. Roda dos Expostos crianças eram colocadas na roda sem que se soubesse quem eram os pais – fruto da carência e relações extra-conjugais.- Século XIX 1896 – Mary Anny (EUA – Nova York) Símbolo do mau trato pelos pais – sem comida, mau-tratada, sem legislação a criança era propriedade dos pais. Denúncia ao órgão de defesa dos animais já existia, porém não havia nada em relação à criança.

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- 1913 – criação do Instituto 7 de Setembro – orfanato, internato sem legislação – autoritarismo.- 1927 – Código de Mello Matos – Decreto 17.943-A. Submetidas à intervenção social – “Para desajuste social” – sem distinção à infração, orfandade, vítimas de violência.- 1940 – Departamento Nacional da Criança.-1941 – SAM – Serviço de Assistência ao Menor.- 1942 – LBA – Legião Brasileira da Assistência – Escândalo Rosiane Collor – pagamento de roupas.- 1948 – Declaração Universal dos Direitos Humanos, provocado pela 2ª Guerra através da ONU.

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- 1959 – Declaração Universal dos Direitos da Criança – indica que deve ser em caráter integral.- 1964 – FUNABEM e FEBEM (reflexo do SAM)- 1978 – PLIMEC – Plano de Integração do Menor na Família e Comunidade (Apoio à família ou contra-turno escolar)- 1979 – Código de Menores – Lei 6.697 de 10/10/1979. Lei pautada na doutrina de “Situação Irregular”.- 1988 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL- 1989 – Convenção da ONU dos Direitos da Criança- 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

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•Centralismo burocrático – Programas Federais•Controle Social da população. Pobre = objeto passível de intervenção Estatal•Participação dos usuários com mão-de-obra•Instrumentalização Político Eleitoral, comprometendo o caráter social proposto.•Efeito político desmobilizador – sonegação da iniciativa e criatividade das bases comunitárias.•Desuniformidade dos critérios na distribuição de verbas•Não coincidência entre pauta de prioridade do Estado e as necessidades objetivas da comunidade.•Retenção da maior parte das verbas em atividades de intermediação e controle, sem acesso aos usuários.

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•Tratamento igual à situações diferentes•Visão do usuário como incapaz•Políticas fim – institucionalização como resposta a problemas•Orientação discriminatória por parte das instituições•Inacessibilidade total ao orçamento•Seletividade, clientelismo•Autoridade com força coercitiva•Poder centralizado na figura “Juiz de Menores”•Vadios e vagabundos que se mostram refratários•Ocorrência de paralelismo, desperdício, superposição e antagonismo entre os programas

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•Exclusão do acesso aos mínimos sociais•Determinação histórica•Violação de direitos humanos•20% mais ricos detém 65% da renda nacional•Maior concentração de pobreza no nordeste e regiões metropolitanas•PNAD – Pesquisa Nacional de Amostra Domiciliares – 1/3 das famílias abaixo da linha da pobreza•Empobrecimento crescente•Mapa da fome – ¼ da população infanto-juvenil (15 milhões estão em famílias consideradas indigentes)

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•Caráter emancipados, sócio-educativo, à pessoa em peculiaridade de ser em desenvolvimento.•Garantia de direitos ≠s da discriminação•Fiscalização de entidades com medidas de punição•Medidas pedagógicas de privação de liberdade•Instituição do CT, fiscalizador do cumprimento do ECA•Planejamento, critérios de seleção, democratização e capacitação permanente.

Falta de adequada aplicação e

COMPREENSÃO do ECA corrobora para o aumento do grau de

criminalidade dos adolescentes!

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•Criança/Adolescente = prioridade absoluta•Políticas Sociais Básicas são direitos de todos (saúde, educação, esporte, lazer, cultura)•Políticas de Assistência Social como direito a quem dela necessita (abrigo, alimento, inclusão familiar)•Política de Proteção Especial – atendimento e encaminhamento especializado – situação de risco pessoal e social.•Participação das famílias, crianças e adolescentes.

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•Universalização e descentralização político-administrativa – participação popular •Criação de espaço comunitário para desenvolvimento das crianças e adolescentes•Previsão Orçamentária Dotação orçamentária com prioridade absoluta – verificável de forma transparente•Transparência no trato da coisa pública•Articulação com a comunidade•Divulgação das atividades resultantes

•Boletim Informativo do CT e do CMDCA para a comunidade•Legitimidade das instâncias políticas

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•Vida•Saúde•Respeito•Dignidade•Convivência familiar e Comunitária•Educação•Cultura•Esporte e Lazer•Profissionalização•Proteção no Trabalho

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POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTEÀ CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

•Garantia dos Direitos Fundamentais•Universalidade dos Serviços•Qualidade no Atendimento•Atenção Integral e Atuação Interdisciplinar•Cumprimento do ECA

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1. Publicização da Política de Atenção à Criança e Adolescente2. Intersetorialidade articulando todas as ações

1. COMANDO ÚNICO das ações – Secretário de Desenvolvimento Social, não é comando Governamental e outro não-governamental – o comando é ÚNICO.

3. Criação de Serviços inexistentes e/ou com defasagem4. Reestruturação da Rede de Serviços do Município (Públicos e

Privados) – Chamar para reunião em assembléia para reestruturação da rede: abrigos, casas lares. Fazendo a CONSTRUÇÃO COLETIVA.

5. Transparência nas informações do orçamento com os critérios de acesso aos serviços.

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6. Articulação ente os serviços da mesma natureza7. Garantia de participação do usuário nos serviços prestados8. Articulação entre os Conselhos Municipais na execução da Política9. Capacitação permanente dos sujeitos envolvidos (gestores,

conselheiros, técnicos, dirigentes, voluntários.1. Registro participação em cursos.

6. Divulgação dos serviços existentes no Município7. Política Regionais na área de articulação entre as várias esferas8. Legitimação – fortalecimento do CMDCA

1. Deliberar sobre políticas que fortaleçam e corroborem com a rede

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1.Disposições Preliminares2.Direitos Fundamentais3.Prevenção4.Política de Atendimento5.Medidas de Proteção6.Prática de Ato-Infracional7.Medidas aos Pais e Responsáveis8.Conselho Tutelar9.Acesso à Justiça, Crimes e Infrações.

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CMDCA – tem o papel de fiscalizar as entidades que compõem a rede de proteção à criança e adolescente e deliberar sobre os recursos e a Política referente ao Segmento.CONSELHO TUTELAR – é o órgão responsável por re-estabelecer o direito quando ele é violado. Não é órgão repressivo, nem pode fazer atendimentos que substituam os filhos à sua rede.MINISTÉRIO PÚBLICO – promove a proteção ao interesses individuais, coletivos e difusos referente à infância e adolescência, representando ao Judiciário quando há a violação de direitos.JUDICIÁRIO – acolhe as representações do MP, aplicando medidas cabíveis.

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Instrumento Jurídico Código de Menores ECA

Concepção Sócio-Jurídica

Doutrina de Situação Irregular

Doutrina da Proteção Integra

NomenclaturaMenor Abandonado

Carente, InfratorDelinqüente, Marginal

Criança, AdolescenteSituação de Risco Pessoal

e Social

Característica do Atendimento

Controle, DisciplinaPerspectiva Individual

Patologia Social

Garantia de Atendimento de qualidade e respeito à

individualidade

Instituição

Docilidade para manter a ordem. Perspectiva

controladora e repressora

Atendimento personalizado e em pequenos grupos

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Neste caso podemos

citar o Bullying

...seja ele na escola, na

rua, em casa, nos

brinquedos domésticos,

ou até mesmo nos

tratos indevidos de

pais ou responsáveis

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63Familiar,

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Neste caso podemos comentar sobre a conduta do aluno na escola, direito

violado por um ou mais de seus pares, neste sentido este aluno pode ter seu

direito violado, violar direito de alguém, ou ambos

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De quanto em quanto tempo o CT fará visitas para acompanhamento?!!!

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Neste caso do aluno na escola, o Conselho Tutela solicita, requisita (força de Juiz nesta hora) os profissionais de psicologia, assistência

social, pedagogia (outros) – para se sentarem TODOS para o estudo para o estudo de casode caso a fim de elaboração de PIA, caso seja necessário – sempre propondo período de apresentação de relatórios, avaliação periódica

conjunta ou não.

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Neste caso a Assistência Social pode extrapolar suas ações na garantia de direitos da criança e do adolescente,

principalmente do que diz respeito ao recorte de renda.

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ANOTAR TUDO para que não

seja interpelado negativamente por ninguém, LEMBRANDOas ações SÃO SÃO COLEGIADASCOLEGIADASSÃO COLEGIADASSÃO COLEGIADAS

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No caso de necessidade

de ir ao psicólogo,

requisita-se transporte em

qualquer secretaria:

saúde, assistência, transporte,

etc., a violação de sua

requisição deverá ser

questionada e tomar as medidas cabíveis

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poder familiar;

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Caso o Município

não possua os serviços, programas e

projetospara o bom andamento

das demandas do CT ...

talvez seja por falta da

ação referente a

esta atribuição FALHOU o FALHOU o

CTCT

Deixar de estudar a matéria

orçamentária do a do município, município, deixar de deixar de

provocar seu provocar seu estudo e estudo e

aprimoramento, aprimoramento, pode ser pode ser

considerado considerado como FALTA do como FALTA do CT ... FALHOU CT ... FALHOU o CT – crime.o CT – crime.

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O CT deve elaborar

agenda de palestras e esclareci-mentos, a

fim de estreitar relações, afinar os

procedimen-tos e tornar transparente suas ações, além de ser além de ser

sua sua atribuiçãoatribuição

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O Presidente do CT não tem força interna no Conselho, no entanto deve ser o representante do CT para fazer a interlocução entre estas instituições a fim de

estabelecer estreita relação, provocar a alimentação do IR ao Fundo CA. O CT deve organizar-se para diversas tarefas, que por vezes INDIRETAS às ações CA.

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Tornar a universidade

aliada na elaboração

de diagnóstico e condutas científicas

dos diversos atores do

SGD, provocando estudos e pesquisas

na área DCA

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Através do SIPIA o CT

deve ser importante aliado na

construção de Política

Pública para a área DCA, apontando as áreas

descobertas de ações públicas,

bem como o território a

ser considerado

seu alvo

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O Conselheiro Eficaz, no desempenho de suas atribuições legais, precisa superar o senso comum e o comodismo burocrático, ocupando os novos espaços de ação social com criatividade e perseverança.

Pais, mães, tios, irmãos, crianças e adolescentes, juízes,promotores, delegados, professores, médicos, dirigentesde instituições particulares, padres, prefeitos, secretários municipais, líderes comunitários, assistentes sociais, psicólogos, vizinhos, parentes...

Esta é uma lista sem fim. O conselheiro tutelar, paradesempenhar o seu trabalho, precisa relacionar-se com toda essa gente. Não é fácil. Não é impossível. É necessário.

Para facilitar o seu trabalho, o conselheiro tutelar deveestar sempre atento a isso e desenvolver habilidadesimprescindíveis:

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• DE RELACIONAMENTO COM AS PESSOAS;

• DE CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA;

• DE ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO SOCIAL;

O conselheiro tutelar deve ser um construtor, um organizador, um persuasor permanente, com ações que combatam os pequenos atos malfeitos, improvisados, impensados e de horizonte curto. E, principalmente, com um trabalho que incorpore genuinamente o alerta de D. Paulo Evaristo Arns: não adianta a luta intensa por novas estruturas organizacionais, sem a luta profunda por novos comportamentos.

O que fazer? Como agir para não permitir que o dia-a-dia do Conselho Tutelar naufrague na mesmice, no formalismo, na acomodação?

Utilizando plenamente as capacidades e os recurso gerenciais destacados a seguir:

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No mundo GLOBALIZADO a TAREFA de gestão de

informações é IMPRESCINDÍVEL, capacitação para a área = necessidade de

CNH, a resistência à informática, nesta caso, pode ser

considerada como DESÍDIA

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O Conselheiro Tutelar é,

antes de tudo, um educador de crianças, jovens e da comunidade.

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