Capez, Fernando - Direito Constitucional - Exercícios e Ques

CURSO DE DIREITO

CONSTITUCIONAL

Ricardo Cunha Chimenti, Marisa Ferreira dos Santos,

Mrcio Fernando Elias Rosa, Fernando Capez

As presentes questes foram extradas de concursos pblicos e exames da OAB.A exposio apresenta aos leitores diversas tcnicas utilizadas em provas objetivase visa complementar os estudos.

CAPTULOS

I TEORIA GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL

II PRINCPIOS FUNDAMENTAIS DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

III DA SEPARAO DOS PODERES (art. 2 da CF)

IV OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

V OS PRINCPIOS QUE REGEM AS RELAES INTERNACIONAIS DA REPBLICAFEDERATIVA DO BRASIL

VI DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. DOS DIREITOS E DEVERESINDIVIDUAIS E COLETIVOS

VII DIREITOS SOCIAIS

VIII DA NACIONALIDADE (arts. 12 e 13 da CF)

IX DOS DIREITOS POLTICOS E DOS PARTIDOS POLTICOS (arts. 14 a 17 da CF)

X DA ORGANIZAO DO ESTADO

XI ADMINISTRAO PBLICA

XII PODER LEGISLATIVO

XIII PROCESSO LEGISLATIVO

XIV FISCALIZAO CONTBIL DA ADMINISTRAO PBLICA

XV PODER EXECUTIVO

XVI PODER JUDICIRIO

XVII CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE

XVIII DAS FUNES ESSENCIAIS DA JUSTIA (arts. 127 a 135 da CF)

XIX DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIES DEMOCRTICAS

XX DA TRIBUTAO O SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTRIO

XXI ORAMENTO E FINANAS PBLICAS

XXII DA ORDEM ECONMICA E FINANCEIRA

XXIII DA ORDEM SOCIAL: CONCRETIZAO DOS DIREITOS SOCIAIS

XXIV A SEGURIDADE SOCIAL NA CONSTITUIO DE 1988

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Captulos I, II e III

1. O poder constituinte derivado, segundo a Constituio Federal:

A) tem limitaes apenas materiais, relativas s chamadas clusulas ptreas, e exercidopelo Congresso Nacional;

B) tem limitaes materiais e circunstanciais, no podendo ser exercido na vigncia deinterveno federal, estado de defesa ou estado de stio;

C) exercido pelo Congresso Nacional, devendo as emendas constitucionais serratificadas pelos Estados-Membros da Federao, antes de sua vigncia;

D) quando exercido pelos Estados-Membros, para elaborao de emendas constitu-cionais estaduais, est condicionado aprovao do Congresso Nacional, sendo, poressa razo, chamado decorrente.

Alternativa (B) 18 Concurso Pblico para provimento de cargos de Procurador daRepblica

2. Aps longa e intensa luta revolucionria, liderada por Carlos Magno, proclamou-sea independncia de uma rea territorial, denominada at ento Favela da Borboleta,e de seus habitantes em relao a um Estado soberano da Amrica Latina. Carlos,imediatamente, convocou eleies, entre os habitantes da favela, visando escolhade quinze membros da comunidade para compor uma Assemblia Constituinte,cuja funo era elaborar o texto da Constituio da Repblica Federativa dasBorboletas. Tal Constituio foi, ento, elaborada e continha regras referentes organizao poltica e administrativa do novo Estado, bem como as regrasgarantidoras das liberdades fundamentais de seus habitantes. Entre as regras deorganizao, previu-se a diviso do territrio em trs Estados-Membros comConstituies prprias, a serem elaboradas segundo os princpios da Constituiomaior. Previu-se, tambm, a possibilidade de reviso da Constituio da Repblicadas Borboletas, por procedimento especial distinto do da legislao ordinria,ficando vedada a reviso na hiptese de decretao de estado de stio ou de defesa,bem como em determinadas matrias referentes s liberdades fundamentais dosmembros da comunidade.

Considerando a situao hipottica descrita no texto e a doutrina constitucional, julgueos itens a seguir (Certo ou Errado):

A) O poder que constituiu a Repblica Federativa das Borboletas pode ser consideradopoder constituinte originrio.

B) O poder constituinte originrio tem como caractersticas fundamentais ser inicial,limitado e incondicionado.

C) A Constituio da Repblica Federativa das Borboletas pode ser considerada umaconstituio escrita e flexvel, uma vez que admite a reviso de seu texto em situaesdeterminadas.

D) A Assemblia que elaborou a Constituio da Repblica Federativa das Borboletasdetinha a titularidade e o exerccio do poder constituinte, que lhe foram conferidospor Carlos Magno.

E) A Constituio da Repblica Federativa das Borboletas impe ao poder constituintederivado limitaes circunstanciais e materiais, mas no temporais.

Alternativas C, E, E, E, C Concurso para Advogado da Unio 2002

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3. Tendo em conta as proposies abaixo, assinale a nica alternativa correta:

I Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, os compromissos assumidospela Repblica Federativa do Brasil em tratado internacional de que seja parte nominimizam o conceito de soberania do Estado-povo na elaborao de sua Constituio.O tratado, assim, deve ser interpretado com as limitaes impostas pelo textoconstitucional.II Autorizada doutrina classifica as normas constitucionais em (i) de eficcia plena;(ii) de eficcia contida; e (iii) de eficcia limitada ou reduzida.III As normas constitucionais transitrias tm o mesmo valor das normasconstitucionais permanentes. Tm, em regra, eficcia plena e aplicabilidade imediata,mas sua aplicabilidade se exaure com o desaparecimento da situao excepcionalregulada.IV Normas constitucionais, ressalvadas as normas que fixam competncia, emgeral possuem menor diversidade normativa do que as normas constitucionais.

A) Todas esto corretas.B) Somente a I est errada.C) A I e a IV esto erradas.D) A II e a III esto erradas.

Alternativa (A) 8 Concurso para provimento de cargos da Magistratura Federal da 1Regio

4. A Constituio que, resultante dos trabalhos de um rgo constituinte, sistematiza asidias e os princpios fundamentais da teoria poltica e do direito dominante nomomento, quanto ao modo de sua elaborao, denomina-se:

A) flexvel;B) formal;C) semi-rgida;D) outorgada;E) dogmtica.

Alternativa (E) 80 Concurso de Ingresso no Ministrio Pblico SP

5. Ao consagrar o pluralismo poltico, a Constituio do Brasil institui:

A) um dos fundamentos da Repblica;B) os sindicatos como representantes das categorias sociais da produo;C) a multiplicidade de legendas partidrias;D) o princpio da cooperao entre os povos;E) o princpio democrtico.

Alternativa (A) 78 Concurso de Ingresso no Ministrio Pblico SP

6. Assinale a alternativa incorreta:

A) So fundamentos da Repblica Federativa do Brasil a soberania, o pluralismo poltico,a dignidade da pessoa humana, a cidadania e os valores sociais do trabalho e da livreiniciativa.

B) o objetivo fundamental da Repblica Federativa do Brasil promover o bem de todos,sem preconceitos de origem, raa, sexo, cor, idade, e quaisquer outras formas dediscriminao.

C) Nas relaes internacionais, o Brasil rege-se, dentre outros, pelo princpio daconcesso de asilo poltico e da interdependncia dos povos.

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D) O Brasil uma federao indissolvel e constitui-se em Estado Democrtico de Direito.

Alternativa (C) 10 Concurso de Ingresso na Magistratura Federal da 3 Regio

7. Como decorrncia do princpio da independncia e harmonia dos Poderes, (i) o PoderExecutivo no participa do processo legislativo; (ii) ao Poder Judicirio vedada aprtica de atos administrativos; (iii) cada um dos Poderes pode organizar livrementeseus servios, observando apenas os preceitos constitucionais e legais. Pode-se dizerque:

A) Apenas a afirmativa I correta.B) Apenas a afirmativa II correta.C) Apenas a afirmativa III correta.D) H mais de uma afirmativa correta.

Alternativa (C) 170 Concurso de Ingresso na Magistratura SP

8. O fenmeno que os constitucionalistas de escol chamam de desconstitucionalizaodas normas constitucionais de uma Constituio revogada significa:

A) que tais normas saram do mundo jurdico;B) que tais normas j no so vlidas e eficazes;C) que tais normas permanecem no mundo jurdico como ordinrias;D) que tais normas repristinaram automaticamente;E) nenhuma das alternativas anteriores est correta.

Alternativa (C) 40 Concurso de Ingresso no Ministrio Pblico RS

9. Assinale a nica opo incorreta:

A) A forma federativa de Estado considerada princpio intangvel pela Constituio daRepblica.

B) Emendas Constituio podem incidir no vcio de inconstitucionalidade, desde quevulnerem clusulas ptreas consagradas no texto constitucional.

C) O espectro abrangente do art. 60, 4, da Constituio, que enumera matrias dedireitos fundamentais como insuscetveis de emenda, tornou ociosa a doutrina relativas limitaes materiais implcitas.

D) As limitaes materiais impostas ao poder constituinte reformador, que o art. 60, 4, da Constituio Federal enumera, no significam a intangibilidade literal darespectiva disciplina da Constituio originria, mas apenas a proteo do ncleoessencial dos princpios e motivos cuja preservao nelas se protege.

Alternativa (C) 8 Concurso de Ingresso na Magistratura Federal da 1 Regio

10. As normas constitucionais de princpio institutivo so:

A) de eficcia plena e aplicabilidade imediata e integral;B) de eficcia contida e aplicabilidade imediata e no integral;C) auto-executveis;D) no-bastantes em si;E) nenhuma das alternativas anteriores est correta.

Alternativa (D) 40 Concurso de Ingresso no Ministrio Pblico RS

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Captulos IV, V e VI

1. A sucesso de bens de estrangeiros situados no Brasil ser regulada:

A) pela lei brasileira, em benefcio do cnjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que nolhes seja mais favorvel a lei pessoal do de cujus;

B) pela lei brasileira se sucesso concorrerem filhos brasileiros;C) pela lei pessoal do de cujus ainda que haja cnjuge ou filhos brasileiros;D) pela lei brasileira ainda que a lei pessoal do de cujus seja mais favorvel para o

cnjuge ou os filhos brasileiros.

Alternativa (A) 172 Concurso de Ingresso na Magistratura SP

2. Assinale a alternativa correta:

A) No caso de iminente perigo pblico, a autoridade competente poder usar depropriedade particular, assegurada ao proprietrio indenizao ulterior, ainda queno haja dano.

B) Pode haver em uma hiptese pena de morte no Brasil.C) Todos os crimes esto sujeitos prescrio.D) Nenhuma das alternativas anteriores.

Alternativa (B) Concurso de Ingresso na Magistratura do Distrito Federal 2000

3. A casa asilo inviolvel do indivduo. Por isso, nela ningum pode penetrar sem oconsentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou:

A) para prestar socorro em caso de desastre ou para cumprir determinao judicial;B) desastre, ou para prestar socorro, ou, de dia ou noite, por determinao judicial;C) desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinao judicial;D) para prestar socorro, ou, em qualquer hora do dia ou da noite, mediante determinao

judicial, necessria esta mesmo em caso de desastre.



A) A interceptao telefnica sempre se caracteriza como prova ilcita.B) O acesso Justia sempre depende do exaurimento da instncia administrativa.C) O duplo grau de jurisdio, por ser garantia constitucional, deve ser observado em

qualquer hiptese.D) Nenhuma das alternativas anteriores.

Alternativa (D) Concurso de Ingresso na Magistratura do Distrito Federal 2000

5. O direito de propriedade goza de garantia constitucional. A autoridade competente,porm, no caso de iminente perigo pblico, poder usar de propriedade particular:

A) se tiver autorizao do proprietrio, que dever ser indenizado antecipadamente;B) assegurada ao proprietrio indenizao ulterior se houver dano em decorrncia do

uso;C) com ou sem autorizao do proprietrio, que no ter direito a indenizao alguma,

dada a funo social que a propriedade deve observar;D) desde que a desaproprie, pagando ao proprietrio prvia e justa indenizao em

dinheiro.

Alternativa (B) 172 Concurso de Ingresso na Magistratura SP

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A) Em qualquer hiptese, o sigilo bancrio inviolvel.B) Ao julgar procedente mandado de injuno, o Poder Judicirio edita norma geral

com efeitos erga omnes.C) Aos estrangeiros residentes no pas garantido o direito de petio aos Poderes

Pblicos.D) Nenhuma das alternativas anteriores.

Alternativa (C) Concurso de Ingresso na Magistratura do Distrito Federal 2000

7. A Constituio Federal assegura expressamente, em seu art. 5: I) o direito de herana;II) a impenhorabilidade do bem de famlia; III) ao preso, o direito identificao dosresponsveis por sua priso ou por seu interrogatrio policial. Pode-se afirmar queesto corretos:

A) Apenas os itens I e II.B) Apenas os itens I e III.C) Apenas os itens II e III.D) Todos os itens.


8. Quanto aos direitos e garantias fundamentais em geral, assinale a opo correta:

A) Na interpretao do direito fundamental de acesso justia, os tribunais superioresfirmaram o unnime entendimento de que no se admite, em nenhuma hiptese,exigir que o cidado, buscando satisfazer o seu direito, faa requerimento ou esgoteas vias administrativas, conforme o caso, antes de recorrer via judicial.

B) Considere a seguinte situao hipottica.Um juiz de direito e um promotor de justia tiveram conhecimento de que umdeterminado agente pblico costumeiramente praticava tortura contra presossujeitos sua autoridade, com a finalidade de deles obter confisses, por crimesque houvessem praticado ou no. Em certa ocasio, o juiz e o promotor estavamreunidos no frum, discutindo problemas jurdicos, e receberam telefonemaannimo, na presena de testemunhas, o qual relatava, de maneira verdica edetalhada, que aquele agente pblico estava, naquele preciso momento, a poucadistncia daquele local, conduzindo longa sesso de tortura contra um preso. Tantoo juiz quanto o promotor, no entanto, preferiram no interferir. Nessa situao,exclusivamente de acordo com a Constituio da Repblica, no ser possvel aresponsabilizao do juiz nem do promotor pelo delito de tortura, uma vez que elesno praticaram nenhuma tortura: no caso subsistir apenas responsabilidadeadministrativa para um e outro.

C) A ao popular tem como escopo constitucional a preservao do patrimnio pblico,tanto o do Estado como, igualmente, de ente no qual haja participao estatal; almdisso, essa modalidade processual pode visar defesa do princpio da moralidadeadministrativa e do ambiente. Poder o autor popular sujeitar-se aos nus dasucumbncia e ao pagamento de custas judiciais, a depender da situao concretado processo.

D) Considere a seguinte situao hipottica.Um promotor de justia recebeu, devidamente concludo e com autoria e materialidadeesclarecidas, um inqurito policial instaurado para apurar o crime de tortura. Apesardisso, no ofereceu a necessria denncia, mesmo passados trs meses da chegadados autos a seu gabinete. Nessa situao o nico remdio jurdico que ter a vtima

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contra a omisso do promotor de justia ser representar contra ele ao corregedordo Ministrio Pblico (MP).

E) Qualquer indivduo sob a custdia estatal que vier a ser torturado poder obterindenizao da pessoa jurdica de direito pblico responsvel, e os agentes quehouverem praticado o ato podero ser penalmente acionados; nesse caso, a aopenal excluir a possibilidade de os agentes serem cumulativamente processadospor ato de improbidade administrativa.

Alternativa (C) Concurso de Ingresso na Magistratura PE, 2000

9. Ainda no tema do mandado de segurana, agora mais especificamente no que pertine medida liminar, indique a proposio incorreta:

A) Sua concesso proibida nas impetraes que visem ao pagamento de vencimentosou vantagens pecunirias bem como concesso de aumento ou extenso devantagem.

B) Sua concesso no admitida para o fim de liberar mercadorias procedentes de pasestrangeiro e apreendidas como contrabando.

C) Sua concesso admitida nas impetraes que objetivem reclassificao ouequiparao de servidores pblicos.

D) Sua eficcia estende-se pelo prazo de noventa dias a contar da data da respectivaconcesso, prorrogvel por trinta dias desde que, provadamente, o acmulo deprocessos pendentes de julgamento justifique a prorrogao.

E) Sujeita-se a medida concedida decretao de perempo ou caducidade, ex officioou a requerimento do Ministrio Pblico, se o impetrante criar obstculo ao normalandamento do processo, deixar de promover, por mais de trs dias, os atos ediligncias que lhe competirem, ou abandonar a causa por mais de vinte dias.

Alternativa (C) 81 Concurso de Ingresso no Ministrio Pblico SP

10. Assinale a assertiva correta em relao aos direitos fundamentais e a sua proteono Brasil.

A) Os direitos individuais e sociais fundamentais e os econmicos, previstos naConstituio Federal, tm em comum determinar o dever de o Estado abster-se deagir, deixando livre a economia privada.

B) O Supremo Tribunal Federal, conforme sua jurisprudncia, ao dar provimento amandado de injuno, deve garantir de imediato o exerccio do direito constitucionalcuja regulamentao no foi concretizada.

C) O juiz deve, em habeas data, assegurar ao autor o direito, que teve negado pelaadministrao pblica, ao conhecimento dos dados relativos a processo de licitao.

D) A ao popular e a ao civil pblica esto aptas a proteger o patrimnio pblico e omeio ambiente, devendo ser propostas pelo Ministrio Pblico.

E) No cabe habeas corpus em relao a punies disciplinares militares.

Alternativa (E) Concurso de Ingresso no Ministrio Pblico BA, 2001

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Captulos VII, VIII e IX

1. O alistamento eleitoral e o voto so:

A) obrigatrios para os maiores de dezesseis anos e menores de vinte e um anos;B) facultativos para os maiores de dezoito anos;C) obrigatrios para os conscritos durante o perodo do servio militar obrigatrio;D) facultativos para os analfabetos e os maiores de setenta anos.

Alternativa (D) 173 Concurso de Ingresso na Magistratura SP

2. Assinale a nica alternativa incorreta:

A) A partir da escolha em conveno partidria, assegurado o direito de resposta aocandidato atingido por conceito, imagem ou afirmao caluniosa, difamatria,injuriosa ou sabidamente inverdica.

B) Para concorrer s eleies, o candidato dever possuir domiclio eleitoral na respectivacircunscrio pelo prazo mnimo de um ano e ter regular filiao partidria nessemesmo prazo.

C) A legislao vigente adota o sistema eleitoral por circunscrio e no o sistema dedistrito eleitoral. Por isso, nas eleies presidenciais, circunscrio ser o Pas; naseleies federais e estaduais, ser o Estado; nas municipais, o Municpio.

D) Somente poder ser proposta a ao de impugnao de mandato eletivo enquanto aJustia Eleitoral no tiver diplomado o candidato eleito.

Alternativa (D) Concurso de Ingresso na Magistratura de Santa Catarina 2001

3. A Constituio Federal estabelece idades mnimas para o exerccio de cargos pblicoseletivos. Assinale a alternativa incorreta:

A) vinte e um anos para Deputado Federal e para Deputado Estadual;B) trinta anos para Governador de Estado;C) trinta e Cinco anos para Presidente da Repblica;D) vinte e um anos para Vereador e para Prefeito.


4. Assinale a opo em que nenhum dos cargos privativo de brasileiro nato:

A) Ministro das Relaes Exteriores, Oficial das Foras Armadas, Advogado-Geral daUnio;

B) Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, embaixador;C) Procurador-Geral da Repblica, Ministro do Tribunal de Contas da Unio, Ministro do

Superior Tribunal de Justia;D) Ministro de Estado, Advogado-Geral da Unio, membro da carreira diplomtica;E) Presidente da Repblica, Vice-Presidente da Repblica, Presidente da Cmara dos

Deputados.

Alternativa (C) 80 Concurso de Ingresso no Ministrio Pblico SP

5. No ordenamento jurdico-constitucional brasileiro, o plebiscito constitui consultapopular prvia sobre matria poltica ou institucional, antes de sua formulaolegislativa, enquanto o referendo constitui consulta posterior aprovao de projetode lei ou de emenda constitucional, para ratificao ou rejeio, configurando um eoutro instrumentos de exerccio da soberania popular. As noes conceituais deplebiscito e referendo aqui expendidas:

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A) esto corretas, aduzindo-se que a convocao do plebiscito de competnciaconcorrente do Presidente da Repblica e do Congresso Nacional;

B) esto corretas, mas no se relacionam com o exerccio da soberania popular;C) esto corretas, aduzindo-se que a convocao do plebiscito privativa do Presidente

da Repblica;D) esto invertidas no que se relaciona ao momento de sua ocorrncia, pois o referendo

antecede a deliberao parlamentar, e o plebiscito a sucede;E) esto corretas, aduzindo-se que a autorizao de referendo e a convocao de

plebiscito so da competncia exclusiva do Congresso Nacional.


6. Pode ser extraditado o brasileiro naturalizado, em caso de crime comum praticadoantes da naturalizao, ou de comprovado envolvimento em trfico ilcito deentorpecentes e drogas afins, na forma da lei. Essa afirmativa:

A) mostra-se incompleta, porque no s o brasileiro naturalizado como tambm o natopode ser extraditado;

B) mostra-se compatvel com o que dispe a Constituio Federal, no captulo dos Direitose Deveres Individuais e Coletivos;

C) mostra-se incompatvel com esse mesmo captulo;D) mostra-se incorreta, porque pouco importa o momento da prtica do crime comum,

se antes ou aps a naturalizao;E) mostra-se incorreta, porque a prtica de crime comum no autoriza a extradio.

Alternativa (B) 80 Concurso de Ingresso no Ministrio Pblico SP

7. Assinale a alternativa correta

A) Os direitos polticos so suspensos no caso de condenao criminal transitada emjulgado, enquanto durarem seus efeitos.

B) Os partidos polticos adquirem personalidade jurdica com o registro de seus estatutosno Tribunal Regional Eleitoral com jurisdio sobre sua sede.

C) A filiao a partido poltico no condio de elegibilidade.D) Nenhuma das alternativas anteriores.

Alternativa (A) Concurso de Ingresso na Magistratura DF, 2000

8. Os partidos polticos:

A) so pessoas jurdicas de direito pblico interno; devem ter carter nacional; seupatrimnio, bens e servios, bem como os de suas fundaes, no sofrem, por forade vedao constitucional, a instituio de impostos;

B) so pessoas jurdicas de direito pblico interno; devem ter carter nacional; no podemsubordinar-se a governo estrangeiro;

C) so pessoas jurdicas de direito privado; acham-se proibidos de receber recursosfinanceiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinao a estes, masno tm direito imunidade tributria;

D) so pessoas jurdicas de direito privado; devem ter carter nacional; desfrutam deimunidade tributria; sujeitam-se proibio de receber recursos financeiros deentidade ou governo estrangeiros ou de subordinao a estes;

E) so pessoas jurdicas de direito pblico; no podem subordinar-se a entidade ougoverno estrangeiros, mas deles podem receber recursos financeiros, sendo-lhestambm assegurada imunidade tributria;

Alternativa (D) 81 Concurso de Ingresso no Ministrio Pblico SP

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9. Em relao nacionalidade, aos direitos polticos e aos partidos polticos, assinale aopo correta.

A) Se um cidado de nacionalidade estrangeira viesse a residir no Brasil e obtivesse anacionalidade brasileira por meio de naturalizao, no poderia ser eleito presidenteda Repblica, mas poderia ocupar o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justia(STJ), desde que fosse advogado e tivesse mais de trinta e cinco anos, notvel saberjurdico e reputao ilibada.

B) Considerando que a lei italiana reconhea ao senhor Salvatore Cacciola, ex-dirigentedo Banco Marka S.A. e hoje residente na Itlia, a nacionalidade originria daquelepas, o fato de essa pessoa adquiri-la f-lo-ia perder a nacionalidade brasileira.

C) A prestao de contas dos partidos polticos justia eleitoral mandamentoconstitucional, e a ausncia ou a falsidade dessas contas pode ensejar a aplicao desanes aos partidos e s pessoas responsveis pelo ilcito; desde que o partidocomunique justia eleitoral, no entanto, nada impede que receba doaes dequaisquer pessoas fsicas e jurdicas, nacionais ou aliengenas.

D) No sistema constitucional brasileiro, os partidos polticos so unanimementeconsiderados entes quase-pblicos, em razo do plexo de normas constitucionais einfraconstitucionais que os regem.

E) Na hiptese de a justia detectar que determinado partido vem sistematicamentefraudando as prestaes de contas que entrega quela, deve decretar interveno nopartido ou, ao menos, determinar-lhe alteraes na estrutura interna, na organizaoou no funcionamento da agremiao, de modo a evitar novas ocorrncias da prticano futuro e sem prejuzo das sanes aplicveis pelos atos pretritos.

Alternativa (A) Concurso de Ingresso na Magistratura PE, 2000

10. Entende-se por extradio:

A) o ato por meio do qual um indivduo entregue por um Estado a outro, a fim de sersubmetido a processo e punio;

B) o ato por meio do qual um indivduo entregue por um Estado a outro, em virtude dehaver sido acusado da prtica de crime militar ou poltico;

C) o ato por meio do qual um indivduo entregue por um Estado a outro, sob acusaode cometimento de trfico internacional de txicos;

D) a expulso de estrangeiro que, no Brasil, tenha cometido crime hediondo.

Alternativa (A) Concurso de Ingresso na Magistratura DF, 2000

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Captulos X, XI e XII

1. Quanto organizao do Estado brasileiro, assinale a opo correta.

A) Considerando que o direito urbanstico matria de competncia concorrente daUnio, dos estados e do Distrito Federal (DF) e que inexiste lei geral da Unio acercado assunto, isso significa que os estados e o DF podem legislar plenamente quanto matria; no caso de sobrevir lei da Unio, a legislao estadual considerar-se-automaticamente revogada.

B) Se as lideranas polticas de um distrito de determinado Municpio resolveremestimular a populao dele emancipao poltica, o desmembramento do territriodo distrito depender apenas dos seguintes requisitos: observncia dos requisitosde lei municipal; consulta, mediante plebiscito, populao do distrito interessado edivulgao de estudos de viabilidade municipal.

C) A chamada lei de Licitaes e Contratos Administrativos (Lei n. 8.666, de 21-6-1993) lei da Unio, mas, devido repartio constitucional de competncias, aplica-seintegralmente aos Estados, ao DF e aos Municpios, de sorte que estes no podemaprovar lei que conflite com os dispositivos daquele diploma legislativo.

D) No Brasil, a competncia residual , em princpio, dos Estados-Membros da Federao;em matria tributria, no entanto, essa competncia da Unio.

E) Considere a seguinte situao hipottica.Uma mulher era prefeita de um municpio pernambucano e, poucos meses aps oincio do mandato, o promotor de justia da comarca obteve provas de que ela vinha,desde a posse, em acordo com a tabeli do registro civil, providenciando a expediode documentos falsos a eleitores seus, para que eles obtivessem o deferimento debenefcio previdencirio pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O promotorde justia considerou ter havido crime contra o INSS, que autarquia federal, e, emface de sua interpretao do texto constitucional, reuniu os elementos de prova quecoletara e remeteu-os Procuradoria-Geral de Justia, a fim de que a prefeita fossealvo de denncia a ser oferecida ao Tribunal de justia estadual. Nessa situao, opromotor de justia agiu corretamente, pois compete ao referido tribunal o julgamentodos prefeitos municipais.

Alternativa (D) Concurso de Ingresso na Magistratura PE, 2000

2. Emenda Constituio Federal que transferisse quase a totalidade das competnciaslegislativas privativas da Unio (art. 22 da CF) aos Estados, poderia ser considerada:

A) inconstitucional, por ser atentatria ao pacto federativo;B) inconstitucional, por ser atentatria separao dos poderes;C) constitucional, pelo fato de a Emenda Constituio ter poderes ilimitados para a

alterao da Constituio Federal;D) constitucional, pelo fato de o pargrafo nico do art. 22 da Constituio Federal

autorizar a delegao de competncia pela Unio aos Estados.

Alternativa (A) 120 Exame da Ordem SP

3. Tendo em conta o princpio federativo no Brasil,

A) os Municpios so autnomos, sendo, de regra, o controle externo da administraoexercido pela Cmara Municipal, com o auxlio do Tribunal de Contas do Estado;

B) os Estados Federados no tm direito de secesso, possuindo personalidade jurdicade direito internacional;

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C) os Estados brasileiros, em suas Constituies, podero autorizar os Municpios aorganizar seu prprio Poder Judicirio, com competncia limitada;

D) a competncia legislativa em matria de responsabilidade por dano ao meio ambientee ao consumidor pertence privativamente Unio;

E) a Unio no pode intervir nos Estados, nem os Estados nos Municpios, em virtudedo princpio da autonomia federativa.

Alternativa (A) Concurso de Ingresso no Ministrio Pblico da Bahia 2001

4. A interveno em Municpio, desde que verificada uma das hipteses que apossibilitem, compete:

A) Unio;B) ao Estado em cujo territrio se localiza;C) ao Supremo Tribunal Federal, se localizado em Territrio Federal;D) Unio e ao Estado em cujo territrio se localiza, concorrentemente.


5. A interveno do Estado no Municpio dar-se- quando:

A) no forem prestadas contas devidas, por dois anos consecutivos, sem motivo defora maior;

B) deixar de ser paga, sem motivo de fora maior, dvida ativa da Unio;C) O Tribunal de Justia der provimento representao para assegurar a observncia

de deciso do Tribunal de Contas;D) no tiver sido aplicado o mnimo exigido da receita municipal na manuteno e

desenvolvimento do ensino.


6. Tendo em vista a Constituio Federal vigente, assinale a nica alternativa correta:

A) Compete privativamente Unio legislar sobre direito tributrio, financeiro,penitencirio, econmico e urbanstico.

B) Tm competncia concorrente para legislar sobre proteo ao patrimnio histrico,cultural, artstico, turstico e paisagstico a Unio, os Estados e o Distrito Federal.

C) Constitui competncia privativa dos Estados legislar sobre conservao da natureza,defesa do solo e dos recursos naturais.

D) Compete privativamente aos Municpios legislar sobre desapropriao de interesselocal.

Alternativa (B) Concurso de Ingresso na Magistratura do Paran 2001


A) Compete privativamente Unio legislar sobre criao, funcionamento e processodo juizado de pequenas causas.

B) No compete aos Municpios suplementar a legislao federal e estadual no quecouber.

C) Lei complementar poder autorizar os Estados a legislar sobre questes especficasdas matrias que Unio compete privativamente legislar.

D) Nenhuma das alternativas anteriores.

Alternativa (C) Concurso de Ingresso na Magistratura DF, 2000

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8. A criao, a incorporao, a fuso e o desmembramento de Municpios far-se-o:

A) por lei estadual, dentro do perodo determinado por lei complementar federal, edependero de consulta prvia, mediante plebiscito, s populaes dos Municpiosenvolvidos;

B) por lei estadual, dentro do perodo determinado por lei complementar estadual, apsconsulta prvia, mediante plebiscito, s populaes dos Municpios envolvidos, desdeque referendado o resultado daquele pelas Cmaras Municipais desses Municpios;

C) por lei estadual, dentro do perodo determinado por lei complementar estadual, apsconsulta prvia, mediante plebiscito, s populaes dos Municpios envolvidos, desdeque referendado o resultado daquele pelo Executivo e pelo Legislativo dessesMunicpios;

D) por lei federal, dentro do perodo determinado por lei complementar federal, edependero de consulta prvia, mediante plebiscito, s populaes dos Municpiosenvolvidos.


9. O Pantanal Matogrossense patrimnio:

A) dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul;B) do Estado de Mato Grosso;C) nacional;D) dos Municpios cujos territrios so abrangidos por sua rea.


10. Conforme a Constituio Federal em vigor, as concluses das ComissesParlamentares de Inqurito:

A) sero encaminhadas, necessariamente, ao Ministrio Pblico, para que este promovaa responsabilidade civil e criminal dos infratores;

B) sero encaminhadas, se for o caso, ao Ministrio Pblico, para que este promova aresponsabilidade civil e criminal dos infratores;

C) sero encaminhadas ao Ministrio Pblico somente na hiptese de promoo deresponsabilidade criminal dos infratores;

D) sero encaminhadas ao Ministrio Pblico somente na hiptese de promoo deresponsabilidade civil dos infratores.

Alternativa (B) Concurso de Ingresso na Magistratura da 3 Regio 2001

11. Assinale o enunciado correto a respeito das Comisses Parlamentares de Inqurito:

A) Podem, aps concludos os seus trabalhos, propor ao penal contra o investigado,por meio de oferecimento de denncia ao Poder Judicirio.

B) Um representante do Ministrio Pblico, obrigatoriamente, dever participar de todasas suas sesses, diligncias e audincias.

C) Possuem poderes de investigao prprios das autoridades judiciais e objetivam aapurao de fatos indeterminados, atribudos aos investigados.

D) Podem ser criadas pela Cmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou pelo Tribunalde Contas da Unio.

E) Possuem poderes de investigao prprios das autoridades judiciais e podemencaminhar suas concluses ao Ministrio Pblico para a promoo daresponsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Alternativa (E) 82 Concurso de Ingresso Carreira do Ministrio Pblico SP

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12. As Comisses Parlamentares de Inqurito:

A) somente podem ser criadas mediante requerimento de um tero dos membros doCongresso Nacional, aprovado pela respectiva Mesa, para promover aresponsabilidade criminal dos infratores, no prazo de noventa dias;

B) tm poderes de investigao prprios das autoridades judiciais e so criadas, nostermos da Constituio, para apurao de fato determinado e por prazo certo, sendosuas concluses, se for o caso, encaminhadas ao Ministrio Pblico, para que promovaa responsabilidade civil ou criminal dos infratores;

C) visam a apurar ilegalidades no mbito do Parlamento, com o auxlio do Tribunal deContas, desde que autorizada sua instalao pela maioria absoluta dos membros doCongresso Nacional;

D) somente devem remeter suas concluses ao Ministrio Pblico se houver solicitaoexpressa do Chefe do Parquet, exclusivamente para promover a ao penal pblicada qual, segundo a Constituio, titular, cabendo a responsabilizao civil Advocacia-Geral da Unio.


13. A Cmara dos Deputados e o Senado Federal:

A) somente podem criar Comisses Parlamentares de Inqurito em conjunto, medianteum tero dos votos dos membros do Congresso Nacional;

B) podem criar Comisses Parlamentares de Inqurito para apurar, sem prazo definido,irregularidades na administrao pblica;

C) podem criar Comisses Parlamentares de Inqurito, em conjunto ou separadamente,mediante requerimento de um tero de seus membros, para apurar fatos inde-terminados e por prazo certo;

D) podem criar Comisses Parlamentares de Inqurito, que tero poderes de investigaoprprios das autoridades judiciais, para apurao de fato determinado e por prazocerto.

Alternativa (D) 18 Concurso Pblico para provimento de cargos do Procurador daRepblica

14. So amplos os poderes da Comisso Parlamentar de Inqurito (CPI), pois sonecessrios e teis para o cabal desempenho de suas atribuies. Contudo, noso ilimitados. Toda autoridade, seja ela qual for, est sujeita Constituio. O PoderLegislativo tambm e com ele as suas comisses. A CPI encontra na jurisdioconstitucional do Congresso seus limites. O poder de investigar no um fim em simesmo, mas um poder instrumental ou auxiliar relacionado com as atribuies doPoder Legislativo. Quem quer o fim d os meios. A Comisso Parlamentar deInqurito, destinada a investigar fatos relacionados com as atribuies congressuais,tem poderes imanentes ao natural exerccio de suas atribuies. Ao poder deinvestigar corresponde, necessariamente, a posse dos meios coercitivos adequadospara o bom desempenho de suas finalidades; eles so diretos, at onde se revelameficazes, e indiretos, quando falharem aqueles, caso em que se servir dacolaborao do aparelho judicirio. O poder de fiscalizar, expresso no inciso X doart. 49 da Constituio, no pode ficar condicionado a arrimo que lhe venha a daroutro Poder, ainda que, em certas circunstncias, ele possa vir a ser necessrio.Esses poderes so inerentes CPI e so implcitos em sua constitucional existncia.No fora assim, ela no poderia funcionar seno amparada nas muletas que lhe

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fornecesse outro Poder, o que contraria a lgica das instituies. (STF, Habeas Corpusn. 71.039-RJ, 7-4-1994, Dirio da Justia, seo 1, 6-12-1996, p. 48708 comadaptaes). A Constituio da Repblica conferiu s CPIs os mesmos poderes deinvestigao atribudos s autoridades judiciais, o que fortaleceu a atividadefiscalizadora do Poder Legislativo e deu-lhe mais instrumentos para a coleta desubsdios destinados sua produo legislativa. Essas comisses, que devem serformadas para a apurao de fato determinado e por prazo certo, vm-semultiplicando nos ltimos anos, tanto na rbita federal quanto na estadual. No quetange s CPIs, sobremodo em face de interpretao que o STF vem emprestando Constituio, no que lhe diz respeito, correto afirmar que elas, no exerccio de suacompetncia constitucional:

A) podem, no mbito de seus amplos poderes, decretar a indisponibilidade de bensdo investigado, desde que o faam por deciso motivada e haja necessidade depreservar o patrimnio indispensvel ao ressarcimento do errio;

B) podem convocar pessoas para prestar depoimento como testemunhas, as quaispodero ser presas em flagrante delito por falso testemunho, nos casos legais;

C) quando se tratar de comisso formada no Congresso Nacional, tm seu atos semprejulgados pelo STF;

D) podem, no natural exerccio de suas atribuies, determinar o comparecimento doprprio investigado para que preste declaraes, o qual ter o direito de ser assistidopor advogado, mas no poder alterar ou calar a verdade, sob pena de sujeitar-se ssanes decorrentes do crime de falso testemunho;

E) podem, por deciso de seu presidente ou relator e para ter a posse dos meioscoercitivos adequados para o bom desempenho de suas finalidades, quebrar o sigilobancrio daquelas pessoas cuja investigao seja necessria ao atingimento dasfinalidades da comisso, podendo essa medida, no entanto, ser submetida ao crivodo Poder Judicirio.

Alternativa (B) Concurso de Ingresso na Magistratura PE, 2000

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Captulos XIII, XIV e XV

1. O projeto de lei submetido ao Presidente da Repblica poder:

A) ser vetado, no todo ou em parte;B) ser vetado relativamente a apenas parte de artigo;C) ser sancionado somente depois de decorrido o prazo de 15 (quinze) dias;D) ser vetado relativamente a apenas parte de pargrafo.


2. As propostas de emenda constitucional:

A) no sero sequer objeto de deliberao, se tendentes a abolir quaisquer das clusulasptreas;

B) podero ser reapresentadas na mesma Sesso Legislativa, se rejeitadas ou tidas comoprejudicadas, mediante assinatura da maioria absoluta dos membros de cada umadas Casas do Congresso Nacional;

C) podem ser aprovadas e promulgadas pelo Congresso Nacional, durante a intervenofederal, se esta tiver sido por ele decretada nas hipteses de coao ao LegislativoEstadual;

D) sero discutidas e votadas em sesso deliberativa conjunta da Cmara dos Deputadose do Senado Federal, em dois turnos, e aprovadas mediante trs quintos dos votosdos membros do Congresso Nacional.

Alternativa (A) 18 Concurso Pblico para provimento de cargos de Procurador daRepblica

3. As leis delegadas so elaboradas:

A) pela Cmara dos Deputados;B) pelo Congresso Nacional;C) pelo Senado Federal;D) pelo Presidente da Repblica.


4. O veto do Presidente da Repblica a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacionalpode ser:

A) oposto com base na relevncia e na urgncia da impugnao ao projeto de lei;B) derrubado por qualquer das Casas do Congresso;C) apresentado com base na inconstitucionalidade do projeto de lei;D) derrubado apenas pelo voto nominal de todos os parlamentares.

Alternativa (C) 120 Exame da Ordem SP

5. As emendas constitucionais, segundo a Constituio Federal:

I se propostas pelo Presidente da Repblica, podem ser aprovadas pelo CongressoNacional na vigncia de interveno federal, desde que esta seja tambm aprovadapelo Parlamento no exerccio de sua competncia exclusiva;II podem ser objeto de controle normativo abstrato de constitucionalidade peloSupremo Tribunal Federal nas hipteses de propostas tendentes a abolir clusulas ptreas;III sero promulgadas pelo Presidente da Repblica, aps sua aprovao em cadaCasa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs quintos dos votos dosrespectivos membros.

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Analisando-se as assertivas acima, pode-se afirmar que:A) todas esto corretas;B) todas esto incorretas;C) somente a de nmero II est correta;D) as de nmero II e III esto corretas.

Alternativa (C) 17 Concurso Pblico para provimento de cargos de Procurador daRepblica

6. Se o Presidente da Repblica vetar projeto de lei cuja votao foi concluda na Cmarados Deputados, o veto:

A) ser apreciado pela Casa em que a votao do projeto teve incio, no prazo de quinzedias contado do seu recebimento;

B) ser apreciado em sesso da Casa onde a votao foi concluda, no prazo de quinzedias contado do seu recebimento;

C) ser apreciado pelo Senado Federal, no prazo de trinta dias contado do seurecebimento;

D) ser apreciado em sesso conjunta das duas Casas do Congresso Nacional, no prazode trinta dias contado do seu recebimento.


7. Leis que fixem ou modifiquem o efetivo das Foras Armadas ou que disponham sobreo regime jurdico dos militares daquelas so de iniciativa:

A) privativa do Senado Federal;B) privativa do Presidente da Repblica;C) de qualquer membro do Congresso Nacional;D) de qualquer membro ou comisso de ambas as Casas do Congresso Nacional.


8. Proposta da lei objetivando a extino do Tribunal de Alada de um Estado decompetncia privativa do:

A) Tribunal de Justia daquele Estado;B) Supremo Tribunal Federal;C) Superior Tribunal de Justia;D) Governador daquele Estado.

Alternativa (A) 120 Exame da Ordem SP

9. A fiscalizao financeira e oramentria no mbito da Unio Federal, conforme aConstituio Federal:

A) exercida pelo Tribunal de Contas da Unio, a que incumbe o controle externo;B) exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxlio do

Tribunal de Contas da Unio, e pelo sistema de controle interno de cada Poder;C) incumbe ao Tribunal de Contas da Unio, auxiliado pelo Ministrio Pblico, mediante

controle interno e externo;D) compete comisso da Cmara dos Deputados criada para tal fim, com o auxlio do

Ministrio Pblico junto ao Tribunal de Contas da Unio.


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10. Ante a expresso julgar as contas (art. 71, II, da CF), as decises dos Tribunais deContas so:

A) jurisdicionais;B) homologatrias;C) polticas;D) administrativas.


11. O controle externo do Municpio ser exercido:

A) pelo Ministrio Pblico Estadual;B) por uma Comisso Especial de Investigao;C) pelo Poder Legislativo Municipal;D) pelo Poder Judicirio.



A) O Tribunal de Contas da Unio pode sustar a execuo de ato administrativo do PoderExecutivo Federal.

B) Apenas pessoas jurdicas so partes legtimas para denunciar irregularidades aoTribunal de Contas da Unio.

C) O Tribunal de Contas da Unio julga as contas do Presidente da Repblica.D) Nenhuma das alternativas anteriores.

Alternativa (A) Concurso de Ingresso na Magistratura do DF 2000


A) O Governador de Estado poder licenciar-se do cargo para assumir o cargo de Ministrode Estado.

B) O Governador de Estado que assumir cargo ou funo pblica, desde que aprovadoem concurso pblico, no perder o cargo.

C) O Governador de Estado, depois de tomar posse, jamais perder o mandato previstode 4 anos.

D) Pode-se compatibilizar o cargo de Governador de Estado com um de Ministro deEstado.

E) Nenhuma das alternativas anteriores est correta.

Alternativa (B) Concurso de Ingresso no Ministrio Pblico do Rio Grande do Sul 1998

14. No processo de impeachment, o Presidente da Repblica poder:A) apenas perder o cargo, cabendo ao Senado Federal autorizar o processamento e,

Cmara dos Deputados, o julgamento;B) apenas perder o cargo, cabendo Cmara dos Deputados autorizar o processamento

e, ao Senado Federal, o julgamento;C) perder o cargo e ser inabilitado para o exerccio da funo pblica por 8 anos, cabendo

Cmara dos Deputados autorizar o processamento e, ao Senado Federal, ojulgamento, que ser presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal;

D) perder o cargo e ser inabilitado para o exerccio da funo pblica por 8 anos, cabendoao Senado Federal autorizar o processamento e, Cmara dos Deputados, ojulgamento, que ser presidido pelo Presidente da Cmara dos Deputados.


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15. So privativos de brasileiros natos os seguintes cargos, exceto:

A) Presidente da Repblica e Presidente da Cmara dos Deputados;B) Presidente da Cmara dos Deputados e Presidente do Senado Federal;C) Ministro do Supremo Tribunal Federal e oficial das Foras Armadas;D) Ministro de Estado e Governador de Estado;E) nenhuma das alternativas anteriores est correta.

Alternativa (D) Concurso de Ingresso no Ministrio Pblico do Rio Grande do Sul 1998

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Captulos XIX, XX e XXI

1. A competncia residual da Unio caracteriza-se pela possibilidade de:

A) aumentar seus impostos, majorando base de clculo ou alquotas, respeitando osprincpios constitucionais;

B) criar, por lei complementar, um novo imposto, diverso dos previstos na Constituioda Repblica;

C) instituir taxas e contribuies de melhoria;D) instituir emprstimos compulsrios, nos casos expressamente previstos na

Constituio.

Alternativa (B) Exame OAB MG maro/2002

2. Outros impostos que no sejam cumulativos e que no tenham base de clculo efato gerador prprios dos previstos na CF:

A) podem ser institudos pelos Estados;B) podem ser institudos pela Unio;C) no podem ser institudos pela Unio;D) no podem ser institudos pela Unio ou Estados.

Alternativa (B) Exame 114 OAB/SP

3. A lei tributria aplica-se ao ato ou fato pretrito, em qualquer caso, quando:

A) for expressamente interpretativa, excluda a aplicao de penalidade infrao dosdispositivos interpretados;

B) extinguir ou reduzir iseno;C) instituir ou majorar imposto;D) estabelecer cominao de penalidades para aes ou omisses contrrias a seus

dispositivos.



A) A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios no podem instituir taxassobre livros, jornais, peridicos e sobre o papel destinado a sua impresso.

B) A lei poder atribuir a sujeito passivo de obrigao tributria a condio de responsvelpelo pagamento de imposto ou contribuio, cujo fato gerador deva ocorrerposteriormente.

C) Nenhum tributo poder ser cobrado no mesmo exerccio financeiro em que haja sidopublicada a lei que o instituiu ou aumentou.


Alternativa (B) Concurso de Ingresso na Magistratura do DF 2000

5. O princpio da anterioridade tributria no se aplica:

A) ao imposto sobre a propriedade de veculos automotores e as contribuies daseguridade social;

B) ao imposto extraordinrio cobrado em caso de guerra e ao imposto sobre apropriedade territorial rural;

C) ao imposto sobre operaes de crdito, cmbio e seguro e ao imposto sobre apropriedade predial e territorial urbana;

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D) s taxas e ao emprstimo compulsrio que cobrir as despesas decorrentes decalamidade pblica;

E) ao imposto de importao e s contribuies de seguridade social.


6. Quando a Unio, os Estados, os Municpios e o Distrito Federal autorizam, por lei,terceiras pessoas a procederem cobrana tributria e disporem do produtoarrecadado para o implemento de suas finalidades, tem-se a:

A) extrafiscalidade;B) fiscalidade;C) capacidade tributria ativa mista;D) parafiscalidade;E) sujeio ativa auxiliar.

Alternativa (D) Concurso para Procurador do Municpio da So Paulo maro/2000

7. Competncia e capacidade tributria ativa:A) no se distinguem;B) distinguem-se, porque a competncia tributria intransfervel, enquanto a capacidade

tributria no;C) distinguem-se, porque a competncia tributria deriva diretamente da lei, enquanto

a capacidade tributria depende de delegao;D) no se distinguem, porque somente o competente para legislar tem capacidade

tributria ativa.

Alternativa (B) VI Concurso para Juiz Federal TRF 3 Regio

8. Tem efeito retroativo, aplicando-se a ato ou fato pretrito, a lei tributria que:A) comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da sua

prtica;B) disponha sobre suspenso ou excluso do crdito tributrio;C) estabelea hipteses de reduo de alquota ou de base de clculo;D) defina fato gerador da obrigao tributria.

Alternativa (A) Exame OAB/RJ agosto/2003

9. O princpio da anterioridade, segundo o qual vedado o aumento da carga tributriano mesmo exerccio financeiro em que tenha sido publicada a lei majorativa, aplica-se:

A) a todos os tributos, inclusive contribuies sociais;B) s taxas e aos impostos, ressalvadas apenas as excees constitucionalmente

previstas;C) apenas s taxas;D) apenas aos impostos.

Alternativa (B) Exame 115 OAB/SP

10. No pode ser cobrado no mesmo exerccio financeiro da publicao da lei que oinstituiu, o imposto:

A) sobre produtos industrializados (IPI);B) sobre importao de produtos estrangeiros (II);C) sobre operaes de crdito, cmbio e seguro, ou relativas a ttulos ou valores

mobilirios (IOF);D) sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR).

Alternativa (D) Exame 110 OAB/SP

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Captulos XVI, XVII e XVIII

1. No Estado de So Paulo, o rgo Especial do Tribunal de Justia composto:A) por representantes das Cmaras das Sees Criminal, de Direito Pblico e de Direito

Privado;B) por todos os Desembargadores;C) pelos 25 Desembargadores de maior antigidade;D) pelos Presidente, Corregedor-Geral da Justia e Vice-Presidentes.


2. Os desembargadores dos Tribunais de Justia dos Estados e do Distrito Federal soprocessados e julgados, originariamente:

A) pelo Superior Tribunal de Justia, nos crimes comuns, e pelos Tribunais de Justia aque pertenam, nos crimes de responsabilidade;

B) pelo Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade, e pelo SuperiorTribunal de Justia, nos crimes comuns;

C) pelo Superior Tribunal de Justia, nos crimes comuns e nos de responsabilidade;D) pelo Supremo Tribunal Federal, tanto nos crimes comuns como nos de responsabilidade.


3. Assinale a alternativa incorreta:O princpio comumente chamado de quinto constitucional de observncia obrigatria:A) em todos os tribunais do pas;B) nos tribunais estaduais de segundo grau;C) nos tribunais regionais federais;D) nos tribunais de segundo grau do Distrito Federal e Territrios.


4. O Supremo Tribunal Federal compe-se de:A) treze ministros, escolhidos dentre cidados com mais de trinta e cinco e menos de

sessenta e cinco anos de idade, de notvel saber jurdico e reputao ilibada,nomeados pelo Presidente da Repblica, depois de aprovada a escolha por maioriaabsoluta da Cmara dos Deputados;

B) onze ministros, escolhidos dentre cidados com mais de trinta e cinco e menos desessenta e cinco anos de idade, de notvel saber jurdico e reputao ilibada,nomeados pelo Presidente da Repblica, depois de aprovada a escolha pela maioriaabsoluta do Congresso Nacional;

C) onze ministros, escolhidos dentre cidados com mais de trinta e cinco e menos desessenta e cinco anos de idade, de notvel saber jurdico e reputao ilibada,nomeados pelo Presidente da Repblica, depois de aprovada a escolha por dois terosdos membros da Cmara dos Deputados;

D) onze ministros, escolhidos dentre cidados com mais de trinta e cinco e menos desessenta e cinco anos de idade, de notvel saber jurdico e reputao ilibada,nomeados pelo Presidente da Repblica, depois de aprovada a escolha pela maioriaabsoluta do Senado Federal;

E) treze ministros, escolhidos dentre cidados com mais de trinta e cinco e menos desessenta e cinco anos de idade, de notvel saber jurdico e reputao ilibada,nomeados pelo Presidente da Repblica, depois de aprovada a escolha por maioriasimples do Senado Federal.


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5. A ao declaratria de constitucionalidade pode ser proposta:

A) pelo Governador do Estado;B) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;C) pelo Procurador-Geral da Repblica;D) pela Mesa da Assemblia Legislativa.


6. A respeito do controle de constitucionalidade por via de exceo, tambm chamadavia de defesa, correto dizer que a declarao:

A) atinge a lei em tese e opera seus efeitos em relao a terceiros;B) atinge a lei em tese e opera seus efeitos apenas entre as partes;C) no atinge a lei em tese e opera seus efeitos entre as partes;D) constitui o objeto principal da ao proposta;E) s pode ser proferida nas aes em que o Estado figure como parte.

Alternativa (C) 82 Concurso de Ingresso Carreira do Ministrio Pblico SP

7. A deciso do Supremo Tribunal Federal que, em ao Direta de Inconstitucionalidade,declara a inconstitucionalidade parcial sem reduo de texto de determinadodispositivo de lei, implica:

A) nulidade do dispositivo, no sendo permitida sua aplicao integral;B) nulidade de parte do texto do dispositivo, sendo permitida a aplicao da parte

restante;C) manuteno integral do texto do dispositivo, no sendo mais permitida a aplicao

da interpretao incompatvel com a Constituio Federal;D) a manuteno parcial do texto do dispositivo, no sendo mais permitida a aplicao

da interpretao incompatvel com a Constituio Federal.


8. Declarada a inconstitucionalidade de uma lei, o Supremo Tribunal Federal envia-la-ao Senado Federal para:

A) encaminhar a deciso Cmara dos Deputados, para a sua apreciao;B) confirmar ou modificar a deciso do Supremo Tribunal Federal, por voto da maioria

absoluta de seus membros;C) corrigir a lei, na parte referente inconstitucionalidade;D) suspender integralmente a execuo da lei, sendo vedada a sua suspenso parcial;E) suspender a execuo da lei, no todo ou em parte.

Alternativa (E) 82 Concurso de Ingresso Carreira do Ministrio Pblico SP

9. O controle jurisdicional de constitucionalidade no Brasil:

A) exercido apenas pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento de aes diretas deinconstitucionalidade e dos recursos extraordinrios, que tm efeitos erga omnes evinculante, respectivamente;

B) compete a quaisquer juzes ou tribunais do Pas, mediante o denominado controledifuso e, mediante o controle concentrado, aos Tribunais de Justia Estaduais e aoSupremo Tribunal Federal;

C) realizado somente por aes diretas de inconstitucionalidade, aes declaratriasde constitucionalidade e mandados de injuno;

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D) compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal e aos Tribunais de JustiaEstaduais, respectivamente, mediante aes diretas de inconstitucionalidade de leise atos normativos federais e estaduais, e ainda municipais.

Alternativa (B) 18 Concurso Pblico para provimento de cargos do Procurador daRepblica

10. Os Tribunais de Justia podero declarar a inconstitucionalidade de lei ou atonormativo do Poder Pblico pelo voto:

A) da totalidade de seus membros;B) dos integrantes do Conselho Superior da Magistratura;C) da maioria absoluta de seus membros ou do respectivo rgo especial;D) de dois teros de seus membros ou do respectivo rgo especial.


11. Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens que seguem (Certo ouErrado):

A) O controle de constitucionalidade instrumento de autopreservao das Constituies,estando integralmente presente tanto nas de tipo rgido quanto nas flexveis.

B) No Brasil, convivem o controle judicial difuso e o controle judicial concentrado deconstitucionalidade, havendo entre eles diferenas relativas aos efeitos da decisojudicial, aos legitimados para promover o controle, ao processo e aos rgoscompetentes para realiz-lo.

C) Em razo de a Constituio brasileira haver adotado mecanismos de controle judicialdifuso de constitucionalidade, qualquer rgo judicial, monocrtico ou colegiado,inclusive os rgos fracionrios dos tribunais, pode declarar, em qualquer julgamento,a incompatibilidade de determinada norma jurdica com a Constituio.

D) Mesmo a deciso proferida no controle judicial difuso de constitucionalidade podevir a produzir efeitos.

E) A interveno federal tambm pode funcionar como mecanismo de controle deconstitucionalidade.

Alternativas E, C, E, C, C Concurso para Delegado de Polcia Federal 1997

12. Diante de lei declarada inconstitucional por deciso definitiva do Supremo TribunalFederal, compete ao Senado Federal:

A) praticar ato vinculado, suspendendo a respectiva execuo, na parte em que concordecom a deciso proferida pelo Supremo Tribunal Federal;

B) praticar ato discricionrio, podendo deixar de suspender a parte da lei que, discor-dando da deciso do Supremo Tribunal Federal, considerar inconstitucional;

C) revogar, mediante Resoluo, a respectiva execuo;D) suspender, total ou parcialmente, mediante Resoluo, a respectiva execuo;E) verificar se os requisitos para a declarao de inconstitucionalidade foram observados,

expedindo o Decreto Legislativo que suspender a execuo da lei.


13. Indique a alternativa que abriga informao errnea a respeito do sistema brasileirode controle de constitucionalidade:

A) O jurisdicional, combinando os critrios difuso e concentrado, este de competnciado Supremo Tribunal Federal, e aquele por via de exceo, permite a qualquer inte-ressado suscitar a questo de inconstitucionalidade em qualquer juzo.

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B) A ao direta de inconstitucionalidade interventiva pode ser federal, por proposta doProcurador-Geral da Repblica e de competncia do Supremo Tribunal Federal, ouestadual, por proposta do Procurador-Geral de Justia do Estado, destinando-se apromover a interveno federal em Estado ou do Estado em Municpio, conforme ocaso.

C) A ao direta de inconstitucionalidade genrica de competncia do Supremo TribunalFederal destina-se a obter a decretao de inconstitucionalidade, em tese, de lei ouato normativo, federal ou estadual, com o precpuo objetivo de expungir doordenamento jurdico a incompatibilidade vertical, tratando-se, pois, de ao quevisa, exclusivamente, defesa do princpio da supremacia constitucional.

D) A ao direta de inconstitucionalidade genrica de competncia do Tribunal de Justiaem cada Estado destina-se declarao de inconstitucionalidade, em tese, de leis ouatos normativos estaduais ou municipais em face da Constituio Federal ou Estadual,dependendo de previso nesta ltima.

E) A ao de inconstitucionalidade por omisso tem cabimento na hiptese em que olegislador deixe de criar lei necessria eficcia e aplicabilidade de normasconstitucionais, especialmente nos casos em que a lei seja requerida pela Constituio,ou no caso em que o administrador no adote as providncias necessrias para tornarefetiva norma constitucional.



A) As turmas dos Tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei.B) No controle concentrado de constitucionalidade vedado ao Supremo Tribunal Federal

conferir norma impugnada interpretao conforme a Constituio.C) As decises definitivas de mrito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas aes

declaratrias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produziro eficciacontra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais rgos do Poder Judicirioe ao Poder Executivo.


Alternativa (C) Concurso de Ingresso na Magistratura do DF 2000

15. Segundo a Constituio Federal vigente, correto afirmar que o controle jurisdicionalde constitucionalidade:

A) difuso, podendo ser exercido por qualquer rgo do Poder Judicirio no julgamentodos casos concretos, e concentrado, como na hiptese de julgamento, pelo SupremoTribunal Federal, de ao direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federalou estadual.

B) difuso somente quando o Superior Tribunal de Justia declarar a inconsti-tucionalidade em recurso especial, e concentrado quando o Supremo Tribunal Federaldeclar-la em recurso extraordinrio.

C) difuso quando a declarao de inconstitucionalidade for decidida pelo plenrio dosTribunais Estaduais e Tribunais Regionais Federais, e concentrado quando isso ocorrerpor deciso dos Tribunais Superiores.

D) difuso quando se tratar de lei ou ato normativo federal, e concentrado quando setratar de lei ou ato normativo estadual ou municipal.

Alternativa (A) Concurso de Ingresso na Magistratura do Paran 2001

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16. Supremo Tribunal Federal suspende lei paulista que exigia fotos nas notificaes demultas de trnsito.

O plenrio do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, concedeu hoje (9/11) liminarao governo de So Paulo, suspendendo a Lei n. 10.553/2000, promulgada pelaAssemblia Legislativa do Estado, que exigia a foto do veculo para a cobrana demulta nas infraes de trnsito cometidas por motoristas e detectadas por aparelhoseletrnicos, radares, semforos e lombadas eletrnicas. Os ministros do SupremoTribunal Federal entenderam que a lei invadiu a competncia exclusiva da Uniopara editar normas relativas a trnsito. A lei j fora vetada integralmente pelogovernador Mrio Covas em maio passado, mas a Assemblia Legislativa derrubouo veto, o que provocou a ao direta de inconstitucionalidade (ADIn 2.328) ajuizadapor ele no Supremo Tribunal Federal. O plenrio acompanhou o voto do ministrorelator, Maurcio Corra, e suspendeu a lei que tratava das condies para a notificaopelo poder pblico de multas cometidas por motoristas infratores (STF, ltimasnotcias, 9-11-2000 com adaptaes).No que se refere situao apresentada no texto e ao controle de constitucionalidade,assinale a opo correta:

A) Das aes destinadas ao controle concentrado de constitucionalidade de competnciado Supremo Tribunal Federal, apenas a ADIn admite a concesso de medida cautelar;por outro lado, no caso do texto acima, no se poderia ajuizar ADIn no SupremoTribunal Federal para ataque norma, se ela fosse municipal, em vez de estadual.

B) No caso descrito no texto, a ao ajuizada contra a norma alegadamente inconsti-tucional de competncia exclusiva do Supremo Tribunal Federal; alm dela, seriajuridicamente possvel que a parte interessada ajuizasse uma ao de competnciado juzo de primeiro grau para discutir, em caso concreto, a violao de direito seupela norma; nesse caso, o juiz singular poderia julgar inconstitucional a norma edeixar de aplic-la relao jurdica discutida na ao; porm, quando chegasse aotribunal de segundo grau eventual recurso contra a sentena, uma turma, cmara ouseo do tribunal no poderia, em princpio, julgar inconstitucional a norma atacada.

C) O Brasil adota exclusivamente o controle judicial de constitucionalidade, de modoque no h no pas nenhum mecanismo de controle extrajudicial de constitu-cionalidade, seja em carter preventivo, seja repressivo.

D) No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, a deciso que julga umanorma incompatvel com a Constituio tem natureza declaratria e no constitutiva,de maneira que a deciso no gera a situao de inconstitucionalidade, mas apenasa revela, porquanto esta j existia desde o nascimento da norma; em conseqncia,ressalvadas as medidas cautelares no controle concentrado de constitucionalidade,o acrdo do Supremo Tribunal Federal que julga essas aes tem, necessariamente,efeito ex tunc.

E) No Brasil convivem, simultaneamente, o controle judicial de constitucionalidade nasformas difusa e concentrada; nele, semelhana do que ocorre com o veto presidencialpor inconstitucionalidade, o rgo judicial competente apenas pode declarar ainconstitucionalidade de um artigo, pargrafo, inciso ou alnea inteira, e no de apenasparte de um desses dispositivos.

Alternativa (B) Concurso de Ingresso na Magistratura de Pernambuco 2000

17. Considerando o conceito, a classificao e a aplicao da Constituio, assinale aassertiva correta.

A) A Constituio brasileira de 1988 rgida, porque estabelece separao rgida depoderes.

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B) Em nosso sistema jurdico, as leis complementares tm a funo de dar plenaaplicabilidade s leis ordinrias.

C) Nos Princpios Fundamentais da Constituio brasileira, so encontradas astradicionais normas programticas, que, por definio, so plena e imediatamenteaplicveis.

D) O controle judicial da constitucionalidade tpico das Constituies rgidas,pressupondo hierarquia formal entre as normas do sistema jurdico.

E) A modificao do texto da Constituio por emendas constitui exerccio do PoderConstituinte originrio.

Alternativa (D) Concurso de Ingresso no Ministrio Pblico da Bahia 2001

18. Relativamente ao controle de constitucionalidade por via de ao, no correto afirmarque:

A) proposta a ao direta de constitucionalidade, no se admitir desistncia;B) no se admitir interveno de terceiros no processo de ao direta de incons-

titucionalidade;C) a concesso da medida cautelar torna aplicvel a legislao anterior acaso existente,

salvo expressa manifestao em sentido contrrio;D) a medida cautelar, dotada de eficcia contra todos, ser concedida com efeito ex

tunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficcia ex nunc.

Alternativa (D) 8 Concurso de Ingresso na Magistratura Federal da 1 Regio

19. Assinale a assertiva correta sobre controle da constitucionalidade.

A) Segundo est assente em sua doutrina, o Supremo Tribunal Federal, quando d comoprocedente o pedido em ao direta de inconstitucionalidade, deve comunicar adeciso ao Senado Federal, para que este suspenda a execuo da lei controvertida.

B) As leis municipais contrrias Constituio do Brasil sero submetidas a julgamentodo Supremo Tribunal Federal, em ao direta de inconstitucionalidade, conformepreviso constitucional.

C) A lei que regula o processo e o julgamento da ao direta de inconstitucionalidadeprev a declarao parcial de inconstitucionalidade sem reduo do texto, com eficciacontra todos e efeito vinculante em relao aos rgos do Poder Judicirio e administrao pblica.

D) Segundo a lei que regula a matria, o Supremo Tribunal Federal pode deferir medidacautelar em ao declaratria de constitucionalidade, determinando, tambm, quejuzes e tribunais julguem imediatamente todos os processos que envolvem a aplicaoda lei controvertida.

E) Os juzes singulares estaduais no podem deixar de aplicar lei federal consideradainconstitucional.

Alternativa (C) Concurso de Ingresso no Ministrio Pblico da Bahia 2001

20. Qual destes rgos prescinde em sua composio de membros do Ministrio Pblico?

A) Superior Tribunal de Justia;B) Superior Tribunal Militar;C) Tribunal Superior do Trabalho;D) Tribunal Superior Eleitoral;E) Tribunal de Contas da Unio.


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21. De acordo com a Constituio Federal de 1988:

A) advogados e membros do Ministrio Pblico compem obrigatoriamente um quintodos cargos do Supremo Tribunal Federal;

B) o Procurador-Geral da Repblica e os Procuradores-Gerais do Ministrio Pblico nosEstados so destitudos por ato de competncia exclusiva do Chefe do Executivo;

C) a titularidade do Procurador-Geral da Repblica em ao direta de inconstitu-cionalidade cinge-se s questes relativas a sua categoria;

D) a legitimao do Ministrio Pblico no afasta a de terceiros em ao civil pblica, eesta se exerce sem prejuzo da ao popular;

E) os membros do Ministrio Pblico podero exercer a advocacia, em pequenascomarcas, mediante prvia autorizao do Procurador-Geral.

Alternativa (D) Concurso de Ingresso no Ministrio Pblico da Bahia 2001

22. O Corregedor-Geral do Ministrio Pblico eleito:

A) pelo Colgio de Procuradores;B) pelo rgo Especial do Colgio de Procuradores;C) pelo Conselho Superior do Ministrio Pblico;D) por todos os integrantes da carreira;E) por todos os integrantes da carreira, exceto os no vitalcios.


23. Considerando as afirmaes abaixo:

I Os membros da Magistratura e do Ministrio Pblico tm em comum o ingressona carreira mediante concurso pblico de provas e ttulos, assegurada a participaoda OAB, a vitaliciedade aps dois anos de exerccio, a inamovibilidade, airredutibilidade de subsdio, a promoo por antigidade ou merecimento; tm aindaem comum a proibio do exerccio, ainda que em disponibilidade, de outro cargoou funo, salvo uma de magistrio, bem como a dedicao, sem exceo, a atividadepoltico-partidria.II Lei Complementar, de iniciativa do Congresso Nacional, dispor sobre o Estatutoda Magistratura, observados, entre outros, os seguintes princpios: ingresso nacarreira, como juiz substituto, atravs de concurso de provas e ttulos, com participaoda OAB, promoo por antigidade ou merecimento e previso de cursos oficiais depreparao e aperfeioamento de magistrados.III O juiz somente poder ser removido por interesse pblico, mediante decisopor voto de dois teros do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa.IV O Tribunal Superior do Trabalho pode, sem restries, propor a extino dequalquer Tribunal Regional do Trabalho.

Assinale a alternativa correta:

A) todas as afirmaes esto erradas;B) somente uma afirmao est certa;C) somente duas afirmaes esto corretas;D) somente trs afirmaes esto corretas;E) todas as afirmaes esto corretas.

Alternativa (B) 17 Concurso de Ingresso na Magistratura do Trabalho da 15 Regio 2002

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24. Compete ao Conselho Superior do Ministrio Pblico decidir:

A) sobre o vitaliciamento de membro do Ministrio Pblico;B) sobre as normas de organizao das Procuradorias de Justia;C) sobre normas do concurso de ingresso carreira do Ministrio Pblico;D) sobre o pedido de reviso de processo administrativo disciplinar;E) sobre o afastamento de membro do Ministrio Pblico da carreira.


25. Tendo em vista a Constituio Federal vigente, assinale a nica alternativa correta:

A) Aos Tribunais Regionais Federais compete julgar, em grau de recurso, as causasdecididas pelos juzes federais, enquanto as causas decididas pelos juzes estaduais,no exerccio da competncia federal, so apreciadas, em grau de recurso, pelosTribunais Estaduais.

B) Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar, nos crimes comuns e deresponsabilidade, os juzes federais da rea de sua jurisdio, includos os da JustiaMilitar e da Justia do Trabalho.

C) Compete aos Tribunais de Justia dos Estados o julgamento das aes diretas deinconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, contestadosem face da Constituio Federal.

D) Compete aos Tribunais de Justia dos Estados julgar, em grau de recurso, as causasdecididas originariamente pelos respectivos Tribunais de Alada.

Alternativa (B) Concurso de Ingresso na Magistratura do Paran 2001

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Captulos XXII, XXIII e XXIV

1. O prazo para aquisio, por usucapio, de imvel urbano com rea inferior a 250metros quadrados, utilizado como moradia, de:

A) 5 anos;B) 10 anos;C) 15 anos;D) 20 anos.


2. Com respeito desapropriao:

I) compete apenas Unio a desapropriao por interesse social, para fins de reformaagrria;II) compete apenas Unio legislar sobre desapropriao;III) compete aos Municpios a desapropriao para promover a utilizao adequadados imveis urbanos.

A) Apenas as afirmativas I e II so incorretas.B) Apenas as afirmativas II e III so incorretas.C) Apenas a afirmativa I incorreta.D) Apenas a afirmativa II incorreta.E) Nenhuma das afirmativas incorreta.


3. Em relao poltica de desenvolvimento urbano, a Constituio Federal prev que:I) ser executada pelo Poder Pblico municipal; II) o plano diretor ser obrigatriopara cidades com mais de vinte mil habitantes; III) observados determinadosrequisitos, o solo urbano no edificado poder ser desapropriado com pagamentomediante ttulos da dvida pblica. So corretas:

A) apenas as afirmativas I e II;B) apenas as afirmativas I e III;C) apenas as afirmativas II e III;D) todas as afirmativas.



A) As empresas pblicas e as sociedades de economia mista no podero gozar deprivilgios fiscais no extensivos s do setor privado.

B) As jazidas, em lavra ou no, e demais recursos minerais e os potenciais de energiahidrulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de explorao ouaproveitamento, e pertencem ao Estado onde se localizam.

C) vedada a explorao direta de atividade econmica pelo Estado.D) Nenhuma das alternativas anteriores.

Alternativa (A) Concurso de Ingresso na Magistratura do DF 2000

5. Assinale a assertiva correta no tocante ordem econmica e social:

A) A Constituio Federal de 1988 revogou as normas de direito civil que estabeleciamtratamento diferente entre filhos legtimos e ilegtimos.

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B) No Brasil, os Poderes Pblicos da Unio e dos Estados podero desapropriar imveisrurais que no cumpram com o princpio da funo social, mediante pagamento emttulos da dvida agrria.

C) O exerccio da atividade econmica pelas instituies financeiras, conforme aConstituio Federal, independe de autorizao do Poder Pblico.

D) Segundo nossa Lei Maior, a Assistncia e a Previdncia Social, como parte daSeguridade, so deveres do Estado e direitos dos cidados, independentemente decontribuio do beneficirio.

E) Conforme nossa Constituio Federal, as empresas podem aumentar ou reduzir seuspreos, livremente, sendo vedado ao Poder Pblico intervir, com base em princpioda ordem econmica.

Alternativa (A) Concurso de Ingresso no Ministrio Pblico da Bahia 2001

6. Considerando as afirmaes abaixo, assinale a alternativa correta:

I A pesquisa e lavra de recursos minerais podero ser efetuadas exclusivamentepor brasileiros ou empresas constitudas sob as leis brasileiras, que tenham sua sedee administrao no Brasil.II Na forma da Constituio, a lei que dispuser sobre o estatuto da empresa pblicae da sociedade de economia mista dever sujeit-las, salvo quanto s relaestrabalhistas, ao regime jurdico prprio das empresas privadas, inclusive quanto aosdireitos e obrigaes civis, comerciais e tributrias.III A ordem econmica observar os princpios da livre concorrncia e da busca dopleno emprego.

A) Todas esto corretas.B) Somente a I est errada.C) Somente a II est errada.D) Somente a III est errada.

Alternativa (C) 8 Concurso de Ingresso na Magistratura Federal da 1 Regio 2001

7. Considerando os princpios e regras gerais pertinentes seguridade social, assinalea alternativa incorreta:

A) O princpio da uniformidade determina que o elenco de prestaes devidas aotrabalhador urbano seja o mesmo atribudo aos trabalhadores rurais.

B) A regra da contrapartida impe que nenhum benefcio ou servio da seguridade socialpossa ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total,estando nessa regra includo o benefcio de assistncia social.

C) As entidades beneficentes de assistncia social, que atendam as exignciasestabelecidas em lei, gozam de imunidade subjetiva referente s contribuiespertinentes seguridade social.

D) O princpio da seletividade e distributividade na prestao dos benefcios significaque a seguridade social deve atender a todas as pessoas, de molde a que a proteoalcance todos aqueles que se encontrem em situaes consideradas pela lei como derisco social.

Alternativa (D) 10 Concurso de Ingresso na Magistratura Federal da 3 Regio 2001

8. Na proteo do meio ambiente, a Constituio Federal: I condiciona a instalaode obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradao do meioambiente a estudo prvio de impacto ambiental; II veda a explorao, pelos

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particulares , dos recursos minerais; III d ao meio ambiente a natureza de bem deuso comum do povo. Pode-se dizer que:

A) apenas as afirmativas I e II so corretas;B) apenas as afirmativas I e III so corretas;C) apenas as afirmativas II e III so corretas;D) apenas uma ou todas as afirmativas so corretas.


9. Assinale a alternativa incorreta, tratando-se de penso por morte:

A) Consiste num benefcio devido ao conjunto de dependentes do segurado, aposentadoou no, enquanto persistir a situao de dependncia.

B) Consiste numa renda mensal correspondente a cem por cento do valor daaposentadoria que o segurado recebia em vida ou do valor daquela que teria direitose estivesse aposentado por invalidez na data do falecimento.

C) No rateio da penso por morte, ao cnjuge sobrevivente ser devido o benefcio naproporo de cinqenta por cento, e o restante dividido, em partes iguais, aos demaisdependentes.

D) Reverter em favor dos demais a parte daquele cujo direito penso cessar, sendoque a parte individual da penso extingue-se pela morte do pensionista e, para ofilho, pessoa a ele equiparada ou o irmo, pela emancipao ou ao completar vinte eum anos de idade, salvo se invlido, bem como para o pensionista invlido, pelacessao da invalidez.

Alternativa (C) 10 Concurso de Ingresso na Magistratura Federal da 3 Regio 2001

ndice.pdfCaptulos I a III.pdfCaptulos IV a VI.pdfCaptulos VII a IX.pdfCaptulos X a XII.pdfCaptulos XIII a XV.pdfCaptulos XIX a XXI.pdfCaptulos XVI a XVIII.pdfCaptulos XXII a XXIV.pdf

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