CAPÍTULO I INTRODUÇÃO CAPÍTULO III SITUAÇÃO ACTUAL ... · 4.2.2 Revisão da legislação...

Gabinete de Informação Financeira

42 2013 Relatório Anual

CAPÍTULO I INTRODUÇÃO

CAPÍTULO II CONTEXTO HISTÓRICO E ESTRUTURA ORGÂNICA2.1Contexto histórico e novos desafios

2.2Funções e Estrutura Orgânica

2.3Tarefas principais do GIF

2.4 Recursos Humanos do GIF

CAPÍTULO III SITUAÇÃO ACTUAL RESPEITANTE À COMUNICAÇÃODE TRANSACÇÕES SUSPEITAS (STRs)

3.1 Dados estatísticos

3.2Estatísticas referentes às tipologias mais frequentes das alegadas formas

de branqueamento de capitais

CAPÍTULO IV COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E FINANCIAMENTO AO TERRORISMO EM MACAU

4.1Coordenação do Grupo de Trabalho Interdepartmental AML/CFT

4.2Acompanhamento da implementação das recomendações constantes do

Relatório de Avaliação Mútua Conjunta APG/GIFCS e preparação para a

próxima ronda de avaliações mútuas

4.2.1 Análise de Risco da RAEM

4.2.2 Revisão da legislação vigente

4.2.3 Revisão do sector das NPO

4.3 Cooperação Internacional

4.4 Cooperação entre organismos da Administração

4.5 Participação em conferências internacionais

4.6 Sensibilização pública

4.6.1 Acções de formação

4.6.2 Página electrónica

4.6.3Publicações

4.7 Visitas de ou a outras entidades

44

48

48

49

50

52

54

54

56

59

59

61

62

64

65

66

70

72

75

76

85

85

86

ÍNDICE


432013 Relatório Anual

CAPÍTULO V ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS5.1 Meios de participação de STRs

5.2Segurança Reforçada e Gestão da Informação

CAPÍTULO VI DESAFIOS E PERSPECTIVAS

87

87

88

90

ÍNDICE



2013 foi um ano de relativa estabilidade associado a algumas preocupações.

Verificou-se um crescimento moderado na economia mundial. Os sinais de recuperação

que se verificaram em alguns países ocidentais por volta do final do ano dificilmente podem

ser vistos como uma franca recuperação quando considerado o período do ano completo. Os

francos sinais de recuperação que se verificaram nos mercados bolsistas a nível mundial não

foram acompanhados do correspondente crescimento nos mercados de trabalho e níveis de

consumo.

A China ainda verificou um ritmo moderado de crescimento da sua economia. Apesar de

nos primeiros nove meses do ano ainda ter verificado um nível de crescimento do PIB a rondar

os 7.7% 1 , o que pode ser considerado um número assinalável no contexto da economia

mundial, essa taxa de crescimento foi significativamente mais baixa que em anos anteriores. A

população chinesa constatou duma forma mais óbvia a pressão do crescimento dos preços dos

bens de consumo relativamente a anos anteriores. Afortunadamente, com novos dados mais

recentes a indicarem um maior nível de retoma da economia e com políticas claras e efectivas

a serem implementadas poderá esperar-se uma melhoria da economia para o presente ano.

Quando comparado a nível global, Macau ainda goza dum crescimento assinalável da

sua economia, incomparável com muitos dos países a nível mundial. O crescimento do PIB



Fonte: Gabinete Nacional de Estatísticas da R.P.C. http://www.stats.gov.cn/english/Statisticaldata/QuarterlyData/

1



manteve-se a rondar os 10% 2 e os rendimentos gerados pela indústria do jogo cresceram a

uma taxa anual de 18% 3 aparentando não ter sofrido com a desacelaração da economia a

nível mundial. Apesar de Macau gozar duma economia pujante com níveis de quase pleno

emprego o Governo da RAEM continua a procurar maneiras de diversificar a economia

local. Este facto é claramente demostrado através da cooperação estreita que se verifica

com a província adjacente de Cantão no desenvolvimento conjunto da Ilha da Montanha,

designadamente através da adopção de políticas que estimulem o investimento de pequenas

e médias empresas de Macau e o estabelecimento da Universidade de Macau naquela ilha.

Todas estas iniciativas facilitarão um desenvolvimento futuro de Macau que dependa em

menor nível da indústria do jogo.

Com estes níveis de crescimento económico, os fluxos de capitais de e para a RAEM

continuaram a ser uma das preocupações fundamentais do Gabinete de Informação

Financeira (GIF), bem como de todos os membros que constituem o Grupo de Trabalho

Interdepartamental contra o Branqueamento de Capitais que, em conjunto, dedicaram a sua

atenção e melhor esforço na tomada de medidas adequadas de prevenção do branqueamento

de capitais (ML) e do financiamento ao terrorismo (TF). Tal como já tinha sido adiantado no

Relatório Annual de 2012, a Financial Action Task Force (FATF) aprovou a sua nova Metodologia e,

em antecipação aos novos requisitos resultantes dos padrões internacionais, o GIF tem vindo a

trabalhar em conjunto com os membros daquele Grupo de Trabalho AML por forma a preparar

a RAEM para as necessárias alterações resultantes das alterações dos padrões internacionais.


Fonte: Direcção dos Serviços de Estatística e Censoshttp://www.dsec.gov.mo/Statistic.aspx?lang=en-US&NodeGuid=b35edb8a-ed5c-4fab-b741-c91b75add059

Fonte: Direcção de Inspecção e Copordenação de Jogoshttp://www.dicj.gov.mo/web/en/information/DadosEstat_mensal/2013/index.html

2

3




Na agenda de 2013 as seguintes tarefas encontravam-se identificadas como prioritárias:

Revisão das Leis contra o Branqueamento de Capitais/Prevenção e Repressão dos

Crimes de Terrorismo (AML/CFT) bem como do respectivo Regulamento Administrativo

Preparação dum Projecto de Lei de Congelamento de Bens associados ao Terrorismo

(abreviadamente designada como Lei do Congelamento) , e

Preparação da próxima ronda de Avaliação Mútua (ME) baseada nos novos padrões

internacionais e metodologia e revisão das instruções das entidades supervisoras

A revisão da Lei n.° 2/2006 (Lei da Prevenção e Repressão do Crime de Branqueamento

de Capitais) e do correspondente Regulamento Administrativo n.° 7/2006 foi completada em

2013 e os respectivos projectos submetidos para aprovação e iniciação do processo legislativo.

Durante a preparação destes projectos o GIF em colaboração com os restantes membros do

Grupo de Trabalho AML prestaram particular atenção aos novos padrões internacionais e

respectiva metodologia de avaliação aprovados em 2012 por forma a incluir nesses projectos

as alterações entretanto verificadas. No que respeita ao Projecto de Lei de Congelamento

de Bens, uma primeira versão foi finalizada em 2013 e com base nela foi efectuada uma

consulta pública aos operadores com responsabilidades na sua aplicação após a qual foram

introduzidas algumas alterações.

De acordo com a nova Metodologia de Avaliação aprovada em 2013, todos os países e

jurisdições devem entender os seus riscos de branqueamento de capitais e financiamento ao

terrorismo o que deve ser alcançado através da realização duma Análise de Risco Nacional

(NRA). A demonstração do conhecimento dos riscos ML/TF numa jurisdição são um elemento

fundamental dos futuros processos de avaliação. Por forma a preparar efectivamente a

próxima Avaliação Mútua de Macau por parte do Asia Pacific Group on Money Laundering (APG)

que deverá ocorrer em 2016 já de acordo com os novos padrões internacionais e respectiva

metodologia da FATF, o GIF tem vindo a trabalhar em conjunto com outros serviços da

Administração na implementação duma série de medidas necessárias, designadamente na




recolha de estatísticas que demostrem a eficiência do sistema AML vigente. Para além disso

o Governo da RAEM contratou um consultor independente para desenvolver uma análise de

risco da RAEM com base na qual serão tomadas as medidas necessárias para mitigar os riscos

ML e TF identificados.

Para além das actividades previamente identificadas, e à semelhança de anos anteriores,

o GIF desenvolveu igualmente uma série de acções de formação e seminários destinados às

entidades de supervisão, órgãos de polícia criminal e sector privado iniciativas que fazem

parte dos programas de sensibilização para as questões AML/CFT desenvolvidos pelo GIF.

Relativamente ao trabalho desenvolvido ao longo de 2013 o GIF gostaria de expressar o

seu agradecimento ao Governo da RAEM, em particular ao Exm.° Sr. Dr. Francis Tam, Secretário

para a Economia e Finanças e à equipa do seu Gabinete pelo seu apoio contínuo aos trabalhos

desenvolvidos na área AML/CFT sem o qual nem todos os resultados alcançados teriam sido

possíveis de atingir. Agradecimentos são igualmente devidos aos membros do Grupo de

Trabalho Interdepartamental AML, entre os quais se incluem a Autoridade Monetária de Macau

(AMCM), Comissariado Contra a Corrupção (CCAC), Comissão Independente para o Exercício do

Poder Disciplinar sobre os Solicitadores (CIEPDSS), a Direcção de Inspecção e Coordenação de

Jogos (DICJ), a Direcção dos Serviços dos Assuntos de Justiça (DSAJ), a Direcção dos Serviços

de Economia (DSE), a Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), a Direcção dos Serviços

da Reforma Jurídica e do Direito Internacional (DSRJDI), o Instituto para a Promoção do

Investimento em Macau (IPIM), o Ministério Público (MP), a Polícia Judiciária (PJ), os Seviços de

Alfândega (SA), os Serviços de Polícia Unitários (SPU) e a Associação dos Advogados de Macau

(AAM) bem como outras entidades do Governo e do sector privado os quais contribuiram de

forma decisiva para os trabalhos desenvolvidos. O envolvimento das diversas entidades do

sector privado é de facto essencial para se alcançarem os resultados pretendidos. Por último

uma palavra de agradecimento é devida a todos os trabalhadores do GIF pelo sua valiosa

contribuição ao longo do ano que passou.



CAPÍTULO II CONTEXTO HISTÓRICO E ESTRUTURA ORGÂNICA

O GIF foi criado através do Despacho do Chefe do Executivo n.° 227/2006 em 8 de

Agosto do mesmo ano com a função central de recolher, analisar e disseminar informação

relativa a transacções suspeitas de envolver a comissão dos crimes de branqueamento de

capitais e financiamento do terrorismo. A criação do GIF aconteceu resultante do imperativo

legal contido nas Leis n.° 2/2006 e 3/2006 respectivamente a Lei de Prevenção e Repressão

do Crime de Branqueamento de Capitais e Lei de Prevenção e Repressão dos Crimes de

Terrorismo.

Nos termos do Despacho do Chefe do Executivo n.° 227/2006 o GIF foi criado enquanto

equipa de projecto com a duração determinada de três anos eventualmente renováveis

através de Despacho do Chefe do Executivo. Nos termos do Despacho do Chefe do Executivo

n.° 80/2012, o periodo de funcionamento do GIF foi renovado por um periodo de três anos até

7 de Agosto de 2015.

2.1 Contexto histórico e novos desafios




2.2 Funções e Estrutura Orgânica

É função principal do GIF centralizar, analisar e disseminar as informações por si

recolhidas, por entre os órgãos de polícia criminal e autoridades judiciárias, bem como

quaisquer outras entidades com competências de prevenção ou repressão do crime de

branqueamento de capitais ou do crime de financiamento ao terrorismo. Para prossecução da

função referida, compete ao GIF:

Receber as informações prestadas ao GIF e com os elementos constantes das mesmas

criar e manter uma base de dados;

Analisar as informações recebidas e participar ao MP as operações suspeitas da prática

do crime de branqueamento de capitais ou do crime de financiamento ao terrorismo;

Apoiar, quando fundamentadamente solicitado, os órgãos de polícia criminal e as

autoridades judiciárias, bem como quaisquer outras entidades com competências de

prevenção ou repressão do crime de branqueamento de capitais ou do crime de

Coordenador/Coordenador-Adjunto

Núcleo de Assuntos Jurídicos

Núcleo de Análise Técnica

Núcleo de Apoio Técnico de Informática

Núcleo de Apoio Administrativo e Serviços Gerais

Núcleo de Estudo de Políticas e Aplicação de

Regulamentos

Núcleo de Recolha e Análise dos Relatórios

de Transacções Suspeitas

Núcleo de Estatísticas e de

Desenvolvimento de Tipologias

Núcleo de Sensibilização, Divulgação e

Formação




financiamento ao terrorismo,designadamente através da cedência de dados e da

prestação de apoio técnico-pericial;

Facultar a, e receber de, entidades exteriores à Região Administrativa Especial de Macau

as informações respeitantes ao crime de branqueamento de capitais ou ao crime de

financiamento ao terrorismo, em cumprimento de acordos inter-regionais ou de

qualquer outro instrumento de Direito Internacional, nos termos das respectivas

normas;

Colaborar na elaboração e revisão das orientações contra o branqueamento de capitais

e o financiamento ao terrorismo com as entidades públicas com responsabilidades pela

emissão dessas mesmas orientações;

Desenvolver acções de divulgação e educação do público em geral sobre temáticas

relacionadas com o combate ao crime de branqueamento de capitais e ao crime de

financiamento ao terrorismo.

Ao Coordenador do Gabinete compete dirigir e efectuar a gestão do pessoal e coordenar

os respectivos trabalhos, com vista a cumprir as atribuições previstas no n. º 2 do artigo

8.º da Lei n.º 2/2006, artigo 11.º da Lei n.º 3/2006 e Despacho do Chefe do Executivo n.º

227/2006.

As tarefas do GIF consistem principalmente em quatro vertentes: estudo de políticas

e aplicação de regulamentos, recolha e análise dos relatórios de transacções suspeitas,

estatísticas e desenvolvimento de tipologias, bem como sensibilização, divulgação e formação.

O apoio logístico é prestado por três equipas de trabalho: núcleo dos assuntos jurídicos, de

apoio técnico de informática e de apoio administrativo e serviços gerais.

2.3 Tarefas principais do GIF




Núcleo de Estudo de Políticas e Aplicação de Regulamentos

Cabe a este núcleo manter a articulação com o desenvolvimento internacional e

actualizar as informações sobre os critérios, legislação e convenções internacionais.

Este núcleo tem ainda a responsabilidade de tratar dos contactos com as organizações

internacionais, tais como o Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), Grupo Ásia/Pacífico

contra o Branqueamento de Capitais (APG) e Grupo de Egmont, e responder aos diversos tipos

de inquérito de avaliação e pedidos de informações de natureza similar. No plano doméstico

este núcleo é responsável por acompanhar as alterações de diplomas legais da RAEM e propôr

medidas que se adaptem às novas realidades.

Núcleo de Recolha e Análise dos Relatórios de Transacções Suspeitas

Cabe a este núcleo receber os relatórios de transacções suspeitas que lhe sejam

fornecidos e efectuar a sua análise, assim como registar o conteúdo dos relatórios na base

de dados. Este núcleo verifica os relatórios recebidos por forma a assegurar que toda a

informação foi submetida correctamente e dá respostas preliminares em tempo útil às

entidades reportantes, depois de confirmar a sua exactidão. A esta resposta inicial à entidade

reportante outras se seguirão se entretanto se justificarem. Simultaneamente, procede à

análise da informação submetida, confrontando as informações contidas nos relatórios com os

registos existentes na base de dados e com as informações prestadas pelos órgãos judiciários

ou entidades similares do exterior. O GIF dispõe ainda de poderes que lhe permitem solicitar

às partes competentes informações mais pormenorizadas para análise mais profunda,

cabendo-lhe ainda a participação dos casos julgados efectivamente suspeitos ao MP.

Núcleo de Estatística e de Desenvolvimento de Tipologias

Cabe a este núcleo elaborar periodicamente estatísticas sobre as informações de

transacções suspeitas e providenciar informações educativas aos serviços públicos e entidades

com competência de supervisão e ainda aos operadores económicos, tais como as tendências




Os recursos humanos ao dispor do GIF têm mantido alguma estabilidade nos últimos quatro

anos sendo, neste momento, os seguintes:

Ano

Coordenador

Jurista

Análise técnica de STRs

Apoio administrativo STRs

Apoio informático

Serviços administrativos e apoio geral

Total

201311

12 3

5

1436

201111

124

5

1437

201011

114

5

1537

201211

124

5

1336

2.4 Recursos Humanos do GIF


e tipologias identificadas através dos casos comunicados.

Núcleo de Sensibilização, Divulgação e Formação

Efectuar a divulgação e sensibilização junto do público das informações sobre o combate

ao branqueamento de capitais e ao financiamento ao terrorismo constitui uma das tarefas

principais do GIF. Para tal, o GIF tem de procurar diversos tipos de recursos de formação,

nomeadamente convidar peritos locais ou do exterior para ministrar acções de formação ou

participar nos cursos e seminários organizados por entidades internacionais. Por outro lado,

implementa de forma permanente projectos para conhecimento público, como por exemplo,

divulgação de folhetos, comunicados à imprensa e actividades promocionais através dos

órgãos de comunicação social, no sentido de elevar o alerta dos cidadãos relativamente ao

crime de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.



Em 2013, um trabalhador do sector de apoio administrativo ao Núcleo de Análise de

STRs foi transferido para os Serviços Administrativos e de Apoio Geral enquanto o número

de trabalhadores dos demais núcleos se manteve inalterado. A manutenção dos diferentes

trabalhadores nos respectivos núcleos ao longo dos anos tem permitido uma consolidação de

processos e aquisição de experiência professional que em muito tem beneficiado a eficiência

global do GIF.




CAPÍTULO III SITUAÇÃO ACTUAL RESPEITANTE À COMUNICAÇÃO DE TRANSACÇÕES SUSPEITAS (STRs)

3.1 Dados estatísticos

O GIF continua a desenvolver as suas atribuições e competências de acordo com o

estipulado no Despacho do Chefe do Executivo n.° 227/2006 efectuando a análise estratégica

dos STRs recebidos. Em comparação com o ano anterior verificou-se um decréscimo moderado

de 13% no número total de STRs recebidos, o que justifica alguma análise mais detalhada dos

números.

O número total de STRs recebidos pelo GIF e a sua variação relativamente aos anos anteriores

é o seguinte:

Ano

2007

2008

200920102011

2012

2013

Variação

+34%

+16%

+38%+6%+28%+18%

-13%

O sector dos jogos de fortuna ou azar é responsável pela participação de mais de 70%

do número total de STRs recebidos ao longo do ano. A análise por sector do número total de

STRs recebidos em 2013 demonstra que o sector dos jogos de fortuna ou azar continuou a ser

Número de STRs

725

838

1,1561,2201,563

1,840

1,595




o sector que mais contribuiu em número de STRs participados, sendo responsável por uma

percentagem de 71.3% (correspondente a 1138) seguido pelo sector financeiro com um total

de 457. O número de STRs participados pelo sector dos jogos de fortuna ou azar decresceu em

190 para um total de 1138, o que corresponde a uma diminuição de 14.3% em comparação

com os números de 2012. O factor determinante para esta diminuição terá sido um maior

nível de exigência na verificação da identidade dos sujeitos a reportar quando em presença

de indivíduos suspeitos de constarem de listas de sanções determinadas internacionalmente

antes de formular a decisão de participar efectivamente um STR. A este facto associa-se um

menor número de situações em que a determinação da identidade do indivíduo participado

não foi passível de ser obtida. O número total de STRs participado pelo sector financeiro

decresceu igualmente em 10.4% para um total de 457 quando comparado com o ano anterior

o que corresponde à diminuição verificada nos STRs participados por balcões de câmbios. Os

dados estatísticos referentes aos STRs recebidos pelo GIF em 2013 constam da Tabela I e do

Gráfico I.


Tabela 1: Dados estatísticos do número de STRs recebidos em 2013

Entidade reportante

Provenientes de instituições financeiras e companhia de seguros*

Provenientes de entidades relacionadas com a indústria do jogo

Provenientes de outros operadores económicos

Total

Número de STRs Variação (‘12 vs ‘13)2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013

343

374

8

725

386

443

9

838

382

767

7

1,156

338

814

68

1,220

477

1,082

4

1,563

510

1,328

2

1,840

457

1,138

0

1,595

(10.4%)

(14.3%)

(100%)

(13.3%)

* incluindo balcões de câmbios



Gráfico 1: Estatísticas dos STRs recebidos

Número de STRs recebidos

Ano

Durante 2013 o GIF remeteu 147 STRs para o MP, correspondendo a um decréscimo de

11% quando comparado com os 166 enviados em 2012. Este decréscimo está relacionado com

a redução de casos em que informação suplementar foi participada ao Ministério Público o

que acabou por se traduzir num acréscimo no número efectivo de novos casos participados.

3.2 Estatísticas referentes às tipologias mais frequentes das alegadas formas de branqueamento de capitais

Apesar das 10 tipologias mais frequentes identificadas nos STRs recebidos serem

básicamente as mesmas que se verificaram em anos anteriores, a alteração que se verifica

na sua ordem de prevalência corresponde a algumas alterações vericadas na participação

2000

1800

1600

1400

1200

1000

800

600

400

200

0

2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013


343 386 382 338477 457510

374443

767 814

1,082 1,138

1,328

8

9

7 68

4 0

2

Provenientes de outros operadores económicos Provenientes de entidades relacionadas com a industria do jogo

Provenientes de instituições financeiras e companhia de seguros




dos STRs. A “Conversão de fichas sem actividade de jogo significativa” que é a tipologia

mais frequente participada pelo sector de jogos de fortuna ou azar ocupa o topo da lista

enquanto as “Transferências electrónicas suspeitas” são a tipologia mais frequente encontrada

no domínio das instituições financeiras. A queda mais significativa em termos de ordem

de frequência ocorrida verifica-se na tipologia “Indivíduos constantes de listas de alerta

internacionais ou outras listas de vigilância”. Para além disso, a “Impossibilidade de obtenção

dos elementos de identificação/outra informação pessoal relevante” que era uma das

tipologias prevalecentes em anos transactos encontra-se agora no segundo lugar e verificou

uma descida acentuada em termos de números absolutos. Este facto demonstra que as

entidades reportantes terão 1) alterado o foco da sua atenção das transacções onde o sujeito

não é passível de ser identificado ou 2) um maior esforço tem sido desenvolvido no sentido de

obter elementos de identificação válidos dos suspeitos. Entretanto o “Uso de cheques/notas

promissórias/transferências bancárias etc. para a transferência de fundos” continua a ser uma

tipologia comum encontrada nos STRs recebidos. As 10 tipologias mais comuns resultantes da

análise de STRs recebidos em 2013 são (por ordem de ocorrência) as seguintes:

Gráfico2: Hierarquia das estatísticas de tipologias verificadas através da análise de STRs

STRs

Tipologias

600

500

400

300

200

100

0

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11

511

330 273224 200 167 126 88 77 69

396




Tabela 2: Hierarquia das estatísticas de tipologias verificadas através da análise dos Relatórios

de Transacções Suspeitas (por ordem de ocorrência)

Tipologias

Conversão de fichas sem actividade de jogo significativa

Impossibilidade de obtenção dos elementos de identificação/

outra informação pessoal relevante

Transferências electrónicas suspeitas

Uso de cheques/notas promissórias/transferências bancárias etc. para a

transferência de fundos

Actividades suspeitas de banca paralela/remessa de divisas alternativas

Depósitos elevados em numerário sem possibilidade de determinação

da origem dos fundos

Levantamentos de elevadas quantias de forma irregular

Operações relacionadas com pessoas politicamente expostas (PEPs)

Operações de câmbio/troca de moeda

Indivíduos constantes de listas de alerta internacionais ou outras listas de vigilância

Outras*

Número de STRs

511

330

273

224

200

167

126

88

77

69

396

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

* Outras tipologias incluem utilização suspeita de ATMs/serviços telefónicos bancários/máquinas automáticas de depósitos; titulares de contas emitem/recebem cheques de casinos; falsificação de moeda; actividades ilícitas de jogo (casinos, corridas de cavalos, jogo através da internet etc.)



O Grupo de Trabalho Interdepartamental AML foi estabelecido informalmente em 2002

encontrando-se em actividade há mais de 10 anos. É um grupo de trabalho constituído

por diferentes unidades da Administração que visa a coordenação de toda a actividade

desenvolvida no domínio AML/CFT, em particular a implementação das recomendações

constantes do Relatório de Avaliação Mútua Conjunta levado a cabo pelo APG/GIFCS em 2007

bem como a preparação para a próxima ronda de avaliação mutual a desenvolver pelo APG. O

GIF coordena este Grupo de Trabalho e as suas reuniões ocorrem regularmente. De momento

têm assento neste Grupo de Trabalho representantes de 14 serviços da Administração

da RAEM com responsabilidades de supervisão, produção legislativa e investigação e

Administração da Justiça, designadamente (por ordem alfabética):

(1)Autoridade Monetária de Macau (AMCM)

(2)Comissariado contra a Corrupção (CCAC)

(3)Comissão Independente para o Exercício do Poder Disciplinar sobre os Solicitadores

(CIEPDSS)

(4)Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ)

(5)Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ)

(6) Direcção dos Serviços de Economia (DSE)

(7)Direcção dos Serviços de Finanças (DSF)

(8)Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional (DSRJDI)

(9)Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM)

4.1 Coordenação do Grupo de Trabalho Interdepartmental AML/CFT





Durante o ano de 2013 o GIF coordenou a realização de 3 reuniões deste Grupo de

Trabalho bem como algumas reuniões bilaterais com alguns dos membros do Grupo de

Trabalho. Nessas reuniões discutiram-se as seguintes matérias:

Acompanhamento da implementação das recomendações constantes dos Relatórios de

Avaliação Mútua Conjunta e preparação para a próxima ronda de avaliações mútuas.

Para além disso foram desenvolvidos esforços de coordenação com diferentes serviços

da Administração conducentes à identificação avaliação e compreensão dos riscos de

branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo existentes em Macau através

duma Análise de Riscos da RAEM (vêr secção 4.2.1.);

Acompanhamento do processo de revisão da Lei n.° 2/2006 “Prevenção e Repressão

do Crime de Branqueamento de Capitais” e Regulamento Administrativo n.° 7/2006

“Medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de

financiamento ao terrorismo” (vêr secção 4.2.2);

Coordenação com os membros do sub-grupo relativo ao projecto da introdução dum

mecanismo de Congelamento de Bens (Grupo do Congelamento) por forma a cumprir

com as obrigações decorrentes de Resoluções do Conselho de Segurança das Nações

Unidas e proceder a consultas e reuniões de trabalho com as autoridades locais e

do exterior relevantes por forma a recolher opiniões conducentes à preparação dum

projecto de Lei de Congelamento de Bens (vêr secção 4.2.2.);

Coordenação com os membros do sub-grupo relativo às Organizações Não Lucrativas

(Grupo de Revisão das NPOs) com vista ao melhoramento do sistema de registo e

(10)Ministério Público (MP)

(11)Polícia Judiciária (PJ)

(12)Serviços de Alfândega (SA)

(13)Serviços de Polícia Unitários (SPU) e

(14) Gabinete de Informação Financeira (GIF).





supervisão destas NPOs bem como obter dados estatísticos referentes às NPOs por

forma a permitir a continuação dos estudos em curso (vêr secção 4.2.3.);

Coordenação de acções de formação destinadas aos profissionais dos diversos serviços

da Administração; e

Preparação dos Relatórios a apresentar na Reunião Plenária do APG e no Workshop de

Tipologias da mesma entidade.

4.2

Após a adopção das novas 40 Recomendações e da corresponte Metodologia de Avaliação

a FATF irá iniciar a próxima ronda de avaliações mútuas em 2014. Neste momento o APG prevê

que a próxima avaliação mútua da RAEM venha a ocorrer em 2016. O Grupo de Trabalho AML

já iniciou os trabalhos de preparação respectivos. Vários projectos de alteração legislativa bem

como novos projectos a adoptar encontram-se já em adiantado estado de desenvolvimento

conforme pode ser constatado nas secções 4.2.1 a 4.2.3. por forma a colmatar algumas das

deficiências identificadas no relatório de avaliação mútua bem como em relatórios anuais de

progresso realizado em anos anteriores. As entidades supervisoras encontram-se a avaliar da

necessidade de proceder à revisão das suas instruções por forma a que as mesmas cumpram

os requisitos dos novos padrões internacionais. Para além disso os órgãos de polícia criminal

e outras entidades com responsabilidade na area AML/CFT estão a trabalhar de forma mais

coordenada por forma a permitir uma maior facilidade na troca de informação e partilha de

dados relevantes.

Acompanhamento da implementação das recomendações constantes do Relatório de Avaliação Mútua Conjunta APG/GIFCS e preparação para a próxima ronda de avaliações mútuas



4.2.1 Análise de Risco da RAEM

As novas 40 Recomendações da FATF incluem, na Recomedação 1, a obrigação de que “Os

países devem identificar, avaliar e compreender os riscos de branqueamento de capitais e de

financiamento do terrorismo a que estão expostos, e devem adotar medidas, nomeadamente a

designação de uma autoridade ou mecanismo para coordenar as ações de avaliação dos riscos,

e mobilizar recursos, a fim de assegurar que os riscos são efetivamente mitigados” enquanto

a Recomendação 2 determina que “Os países devem dispor de políticas nacionais AML/

CFT tomando em linha de conta os riscos identificados, as quais deveriam ser regularmente

reavaliadas e devem designar uma autoridade ou dispor de um mecanismo de coordenação ou

de qualquer outro mecanismo responsável pelas políticas referidas”. A FATF reviu igualmente a

sua Metodologia de Avaliação a qual requer que países e jurisdições procedam a uma análsise

dos seus riscos específicos e adoptem estratégias e medidas apropriadas conducentes a

mitigar os riscos identificados.

Por forma a preparar-se adequadamente para a próxima ronda de avaliações mútuas o

Governo da RAEM decidiu proceder a uma análise dos riscos AML/CFT da RAEM adoptando

uma estratégia de gestão dos riscos identificados (Risk- based approach [RBA]) por forma a

estabelecer as estratégias e mecanismos destinados a mitigar os riscos que venham a ser

identificados. O âmbito desta análise de riscos compreenderá a análise dos seguintes factores:

Ameaças de crimes ML/TF geradas domesticamente, a nível regional e a nível global;

Vulnerabilidades ML/TF resultantes de deficiências/fraquezas nos sistemas jurídico,

quadro institucional, capacidade de supervisão e dos órgãos de polícia criminal, eficácia

dos sistemas de participação de transacções suspeitas, de investigação, acusação e

condenação de suspeitos e arguidos, bem como da cooperação internacional;

Consequências: o impacto negativo resultante das ameaças e vulnerabilidades acima

identificadas.




A Análise de Risco de Macau será desenvolvida em duas fases:

faseI)Estabelecimento da Infraestrutura do Processo de Análise de Risco,

faseII)Análise de Risco, Avaliação e Elaboração do Relatório

Na fase I, o estabelecimento da infraestrutura do processo de análise de risco deverá incluir

as seguintes actividades:

Estabelecimento dum sistema de coordenação central

Identificação de áreas de risco elevado

Elaboração de formulários de recolha de dados/questionários

Formação dos serviços da Administração e dos operadores do sector privado relevantes

Determinação dos futuros utilizadores do Relatório de Análise de Risco

A infraestrutura do processo de análise de risco será adoptada por forma a permitir a

efectivação da análise de risco a desenvolver na fase II. Os formulários de recolha de dados

e questionários preparados na fase I serão utilizados para a recolha de informação e dados

para análise. O objectivo previsto para a realização da fase I é meados de 2014 enquanto a

conclusão pretendida para a fase IIserá uma data anterior à próxima ronda de avaliação de

Macau em 2016.

Uma vez que este exercício de análise de risco requer um elevado grau de conhecimentos

específicos e experiência profissional com um resultado que se estima virá a têr um elevado

impacto na determinação das políticas AML/CFT futuras em Macau, o Governo decidiu

contratar um consultor externo independente afim de assegurar que a qualidade da análise

dos riscos resultante do exercício cumpre com os padrões internacionais requeridos. Em

2013 o GIF levou a cabo o processo de consulta necessária à contratação dum consultor

externo adequado ao desenvolvimento do projecto. Em Novembro de 2013 o Secretário

para a Economia e Finanças autorizou a adjudicação da fase I do projecto à Deloitte

Touche Tohmatsu. Em 10 de Dezembro de 2013 o projecto de análise de risco iniciou-se




com uma primeira reunião na qual estiveram presentes todos os serviços da Administração

participantes no Grupo de Trabalho AML por forma a tomarem conhecimento do plano de

trabalho relacionado com este projecto.

O projecto de análise de risco da RAEM é um projecto que requer continuidade de

actuação por parte do Goevrno da RAEM e o relatório de análise de risco que dele resultar irá

ser em última análise utilizado por todos os serviços relevantes da Administração incluindo

entidades de supervisão, órgãos de polícia criminal, unidade de informação financeira, órgãos

de auto-regulação, instituições financeiras (FIs) e actividades e profissões não financeiras

designadas (DNFBPs). Como tal uma efectiva participação e contribuição de todas estas

entidades é essencial para a conclusão com sucesso da análise de risco da RAEM.


Revisão do quadro normativo AML/CFT

O objectivo primordial da revisão do quadro normativo AML/CFT vigente é o de incorporar

as medidas recomendadas no Relatório de Avaliação Mútua APG/OGBS adoptado em 2007 bem

como os novos requisitos resultantes das 40 Recomendações da FATF adoptadas em 2012

por forma a colmatar as deficiências identificadas no sistema jurídico da RAEM assinaladas

no Relatório de Avaliação Mútua do Grupo Ásia Pacífico contra o Branqueamento de Capitais.

O projecto de revisão da Lei n.° 2/2006 e do Regulamento Administrativo n.° 7/2006 foram

preparados e submetidos ao Governo para início dos respectivos processos legislativos. O GIF

acompanhará o progresso efectuado neste domínio e comunicará aos membros do Grupo de

Trabalho AML quaisquer desenvolvimentos verificados.

Lei do Congelamento de Bens

A preparação dum projecto de lei visando a implementação em Macau das medidas

4.2.2 Revisão da legislação vigente




necessárias ao congelamento de bens de acordo com as Resoluções do Conselho de Segurança

das Nações Unidas (UNSCR) que contenham sanções de natureza financeira continua a ser

desenvolvido. Após consulta aos operadores relevantes do sector privado e alguns serviços

da Administração efectuadas em meados de 2013 a DSRJDI encontra-se agora a ultimar o

projecto por forma a incorporar algumas das sugestões e comentários recolhidos.

Revisão das instruções AML/CFT

Em 2014 o GIF irá cooperar com todas as entidades supervisoras da Administração

no sentido de actualizar as respectivas instruções por forma a que as mesmas venham a

reflectir as alterações legislativas introduzidas. Estas instruções deverão compreender todas

as medidas de controlo necessárias, designadamente as medidas de acompanhamento

continuado para a detecção de operações suspeitas por parte das DNFBPs, medidas de

vigilância reforçadas para clientes de alto risco, incluindo PEPs domésticos bem como a

implementação de medidas adequadas à identificação dos beneficiários efectivos quando

os clientes ou contrapartes com a qual se mantém uma relação de negócios sejam pessoas

colectivas ou outras entidades sem personalidade juridica com estruturas sociais complexas.

4.2.3 Revisão do sector das NPO

Desde o seu estabelecimento em 2009, o Sub Grupo de Trabalho de Revisão do Sector das

NPO tem vindo a manter a sua atenção concentrada nesta nova e emergente ameaça global

de risco de ML/TF através das entidades deste sector, bem como no grau de adequação que as

medidas reguladoras do sector apresentam em função dos requisitos constantes dos padrões

internacionais vigentes. Por forma a dar resposta aos novos padrões internacionais adoptados

em 2012 pela FATF, o GIF procedeu a um novo estudo de análise das NPO em Macau com a

colaboração da DSF e da DSI. Este segundo estudo de análise do sector pretende reavaliar o

grau de cumprimento do sector com os requisitos constantes dos padrões internacionais bem



4.3 Cooperação Internacional

A prevenção e repressão das actividades de branqueamento de capitais e financiamento

ao terrorismo nunca serão bem sucedidas sem níveis elevados de cooperação a nível

internacional. Os criminosos e respectivas organizações criminosas operam no domínio

internacional com os proventos ilícitos da actividade criminosa a serem transferidos através

de diferentes países e jurisdições através do sistema financeiro tradicional ou através de

novas tecnologias. O GIF reconhece que uma boa relação com entidades suas congéneres é

de vital importância para o bom desempenho da sua missão e, como tal, tem vindo a explorar

oportunidades para o estabelecimento de canais de cooperação e de troca de informação

financeira. Até ao final de 2013 o GIF assinou um total de 11 Memorandos de Entendimento

(MOUs) com outros países e jurisdições. O decorrer dos anos tem demonstrado que a

assinatura destes MOUs tem reforçado a relação de cooperação e de troca de informação com

estes países e jurisdições.


como da potencial vulnerabilidade do sector quando envolvido em actividades de recolha

de fundos. Espera-se que, com base nos resultados deste estudo, os sistemas e requisitos de

registo destas entidades bem como os seus níveis de transparência e boa gestão possam a vir

ser melhorados substancialmente.

Em 2013, parte deste trabalho de revisão do sector das NPO desenvolvido pelo Sub Grupo

de Trabalho constituirá na elaboração dum inquérito às transferências transfronteiriças de

fundos levados a cabo por entidades do sector através do sistema bancário por forma a avaliar

o nível de risco de financiamento ao terrorismo resultante da actividade destas entidades.




Dados Estatísticos sobre Troca de Informação

2013Pedidos de informação recebidos

Pedidos de informação realizados

Casos de informação recebida

Casos de informação fornecida

Número

36

20423

2

A tabela abaixo ilustra a troca de informação entre o GIF e entidades suas congéneres ao

longo do ano de 2013:

Visita de cortesia da Divisão de Narcóticos do Departamento de Segurança de Hong Kong

Durante o ano de 2013 o GIF recebeu a visita de várias delegações de diferentes

entidades e autoridades de outros países e jurisdições incluindo de Hong Kong, Estados

Unidos da América, Reino Unido, Austrália, Japão e Taiwan, China. O GIF reconhece o

elevado valor destas visitas uma vez que permitem um contacto directo que permitem o

estabelecimento de canais de comunicação e a identificação de pontos de contacto para

efeitos de futuras troca de informação e cooperação.




Em Junho de 2013 o GIF foi convidado pela AMCM a providenciar uma acção de formação

de curta duração destinada a 5 delegados do Banco Central de Timor Leste. Os temas

desenvolvidos neste seminário incluiram uma apresentação sobre o quadro legal e regulatório

AML/CFT vigente na RAEM bem como as 40 recomendações revistas pela FATF.

O GIF organizou um seminário de curta duração destinado a delegados do Banco Central de Timor Leste

Em 17 de Setembro de 2013, a Coordenadora do GIF, o jurista e dois analistas em

conjunto com representantes da DSRJDI efectuaram uma visita de cortesia e trabalho a

Hong Kong tendo reunido com representantes da Joint Financial Intelligence Unit (JFIU) e do

Departamento de Justiça com vista à troca de experiências relativamente à implementação de

alguns requisitos dos padrões internacionais da FATF.

A Coordenadora do GIF e dois analistas em conjunto com representantes da DSRJDI

efectuaram uma visita de cortesia e trabalho a Pequim, em 14 de Novembro de 2013, tendo

reunido com representantes de diversos serviços e departamentos do Governo Central.

A reunião permitiu que serviços da Administração de ambos os lados pudessem discutir

assuntos de interesse comum bem como estabelecer canais para troca de informações.




Em 15 de Novembro de 2013 efectuou-se uma reunião bilateral entre o GIF e o China

Anti-Money Laundering Monitoring & Analysis Center (CAMLMAC) a qual foi realizada em

Pequim, por forma a trocar as recentes tendências e tipologias verificadas no domínio do

branqueamento de capitais. No mesmo mês, em 21 e 22 de Novembro, o GIF recebeu a visita

de delegados da CAMLMAC tendo procedido à troca de experiências de análise de informação

através de tecnologia informática.

O GIF, representantes da DSRJDI e representantes do Governo Central durante uma reunião em Pequim



Reunião bilateral entre o GIF e a CAMLMAC


4.4 Cooperação entre organismos da Administração

Por forma a desenvolver o objectivo último de combate ao branqueamento de capitais

e financiamento ao terrorismo o GIF continuou a manter uma cooperação estreita com os

demais membros do Grupo de Trabalho AML. Durante o ano de 2013 foram realizadas diversas

reuniões de trabalho com entidades supervisoras e órgãos de polícia criminal com vista à

troca de informação e discussão de assuntos de interesse comum:

Entidades Supervisoras

Quatro reuniões bilaterais entre a AMCM e o GIF foram realizadas ao longo do ano por

forma a discutir questões relacionadas com a area AML/CFT designadamente acerca do

processo de revisão da Lei do Branqueamento de Capitais e respectivo Regulamento

Administrativo, processo de elaboração dum projecto de Lei de Congelamento de Bens,




preparação para o NRA, acompanhamento dos resultados de reuniões internacionais e

workshops, casos de relevo reportados através de STRs, qualidade dos STRs participados

pelas instituições financeiras bem como coordenação no domínio das acções de

formação e seminários a realizar e acções de sensibilização ao público em geral;

Três reuniões bilaterais entre o GIF e a DICJ foram realizadas com o intuito de discutir

assuntos de interesse comum entre os quais se salientam a troca de dados estatísticos

constantes de STRs, preparação para o NRA, casos de relevo reportados através de STRs

e qualidade dos STRs participados pelas operadoras de jogo;

Foi efectuada uma reunião entre o GIF e a DSF em Maio para preparar a avaliação de

Macau pelo Global Forum on Transparency and Exchange of Information of Tax Purposes.

Órgãos de Polícia Criminal

Foi efectuada uma reunião trilateral entre o MP, PJ e o GIF e uma reunião bilateral do

GIF com a PJ em Maio e Dezembro, respectivamente, com vista à discussão de assuntos

de interesse comum entre os quais se destaca a discussão em torno dos procedimentos

actuais e futuros a implementar no domínio da recolha de estatísticas relativas a

investigações e acusações deduzidas relativamente a STRs enviados pelo GIF ao MP

para efeitos do próxima ronda de avaliações mútuas e para o NRA.

Grupos de projectos específicos

Foram efectuadas duas reuniões entre os membros do Sub-Grupo do Congelamento

de Bens com representantes do MP, PJ, CCAC, AMCM, DSAJ e DSRJDI e cinco reuniões de

trabalho foram efectuadas entre o GIF e a DSRJDI com vista à discussão do projecto de

Lei do Congelamento de Bens bem como do plano de acção para a sua introdução em

processo legislativo;

Uma reunião foi efectuada em Outubro entre o GIF e a DSF com vista à troca de

informação acerca do sistema de registo das NPOs e à identificação da informação que

poderá vir a ser utilizada na revisão do sector das NPOs.



Ao longo de 2013 vários representantes do GIF continuaram a participar em reuniões de

organizações internacionais tal como num passado recente. As seguintes reuniões tiveram a

participação de representantes do GIF:

Janeiro: Egmont Working Group and Committee Meetings

A Coordenadora, o jurista e um analista do GIF participaram no Egmont Working Group and

Committee Meetings que se realizaram em Ostende, na Bélgica de 20 a 25 de Janeiro de 2013.

Março/Abril/Maio/Setembro: Missão do APG e Reuniões do Asia/Pacific Regional Review

Group (APRRG)

O jurista do GIF foi convidado a participar numa missão do APG realizada em Hánoi,

Vietname, de 21 a 22 de Março de 2013 bem como na visita on site realizada no contexto do

FATF International Cooperation Review Group (ICRG) em Brunei Darussalam de 9 a 10 de Abril de

2013. Para além disso participou ainda nas reuniões face a face com as jurisdições sob revista

do ICRG que se realizaram em Banguecoque na Tailândia em Maio e Kuala Lumpur na Malásia

em Setembro, respectivamente.

Maio: World Trade Organization (WTO) 4th Trade Policies Review Meeting

Em resposta a um convite endereçado pela DSE, a Coordenadora do GIF fez parte da

delegação da RAEM que participou na 4th Trade Policies Meeting organizado pela WTO que

decorreu entre 13 e 15 de Maio de 2013 em Geneva, na Suíça.

Maio/Outubro: Forum Global de Transparência e Troca de Informação para Efeitos

Fiscais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE)

Em Maio os assessores da OCDE visitaram Macau no contexto da Revista Paritária afim

4.5 Participação em conferências internacionais





de realizarem uma visita on site no seguimento da Fase I do Relatório de Revista Paritária do

Forum Global de Transparência e Troca de Informação para Efeitos Fiscais. A Coordenadora

do GIF e o jurista foram convidados pela DSF para participarem nas reuniões desta revista

paritária do Forum Global que se realizou em Macau. No seguimento desta reunião que

decorreu em Macau a DSF convidou o jurista do GIF a integrar a delegação da RAEM à reunião

do Grupo de Revista Paritária que decorreu em Paris, França, de 1 a 4 de Outubro de 2013.

Juho: Plenário e Grupos de Trabalho da FATF

O jurista do GIF participou na reunião dos Grupos de Trabalho e Plenário da FATF que

decorreu em Oslo, Noruega, de 16 a 21 de Junho de 2013.

Julho: Grupos de Trabalho e Plenário do Grupo de Egmont

O jurista e um técnico analista do GIF participaram na 21ª Reunião Plenária e nas

reuniões dos Grupos de Trabalho do Grupo de Egmont que decorreram em Sun City, na África

do Sul de 1 a 5 de Julho de 2013. Durante esta reunião plenária, foram aprovados a Carta e os

Princípios para a Troca de Informação entre FIUs, que foram revistos por forma a responderem

aos novos requisitos dos padrões internacionais da FATF. O impacto de maior importância

que a revisão destes documentos traz para o GIF será no domínio da eficácia na troca de

informação financeira bem como na independência operacional das FIUs. Na mesma reunião

plenária o Support and Compliance Document e o Guia Operacional para as actividades das FIUs

na Troca de Informação Financeira foram igualmente aprovados em princípio com a indicação

que uma versão final será submetida para aprovação final durante a reunião plenária de 2014.

Julho: 16.ª Reunião Anual do APG

Um total de 19 delegados de diversos serviços da Administração, designadamente da

AMCM, CCAC, DICJ, DSE, DSRJDI, MP, PJ, SA, SPU, Gabinete do Secretário para a Segurança

(GSS) e GIF integraram a delegação da RAEM à 16.ª Reunião Anual do APG e Forum Anual de




Assistência Técnica e Formação (TA&T). O evento decorreu em Shangai, R.P.C. de 15 a 19 de

Julho de 2013. Nesta reunião foi decidida a criação dum novo Grupo de Trabalho de Avaliações

Mútuas e de Acompanhamento (MEWG). A função primordial deste grupo de trabalho será a de

prestar apoio ao APG na implementação dos procedimentos de avaliação da terceira ronda de

avaliações e do encerramento dos processos de acompanhamento relativos à segunda ronda

ainda em curso. O jurista do GIF foi nomeado como um dos co-chairs deste grupo de trabalho.

Reunião Anual de 2013 do APG em Xangai, China

Setembro: Workshop de Tipologias do APG 2013

Representantes da AMCM, CCAC, DICJ, DSE, PJ, e SPU para além de dois analistas do

GIF integraram a delegação da RAEM ao 2013 Asia/Pacific Group/Eurasian Group (APG/EAG)

Joint Typologies and Capacity Building Workshop organizado pelo Governo da Mongólia em

Ulaanbaatar de 23 a 27 de Setembro de 2013. Durante este workshop foram discutidos vários

projectos de tipologias com maior incidência nos temas de “Risco de Abuso de NPOs por

Organizações Terroristas” e “Riscos e Vulnerabilidades de ML e TF associados à produção,

movimento e comércio de artigos em ouro”.




Workshop de Tipologias do APG em 2013 na Mongólia

A coordenação de acções de formação e o desenvolvimento de acções de sensibilização

ao público em geral são algumas das tarefas de maior relevância para o GIF. O GIF tem vindo a

desenvolver diferentes formas de elevar a sensibilidade do público em geral para as questões

AML/CFT nas quais se incluem a organização de acções de formação, visitas a instituições,

reuniões com operadores do sector privado e organizações de governo próprio, actualização

periódica da informação contida na página electrónica do GIF bem como a publicação regular

de boletins informativos e relários anuais destinados às entidades reportantes.

Por forma a prepararmo-nos adequadamente para a próxima ronda de avaliações mútuas

a Análise de Riscos de Macau vai ser uma das prioridades nos tempos mais próximos. Em 2013

o GIF organizou reuniões bilaterais com diversos serviços da Administração afim de discutir

as medidas necessárias a ser implementadas para uma conclusão eficaz daquele projecto.

Para além disso, e tal como em anos anteriores, o GIF organizou igualmente várias acções de

4.6 Sensibilização pública




formação e seminários destinados a entidades do sector privado por forma a manter actuais os

níveis de sensibilização para as questões AML/CFT e, simultaneamente, permitir a actualização

dessas entidades acerca das mais recentes tendências e desenvolvimentos verificados nesta

área.

Formação local destinada ao pessoal do GIF e de outros serviços da Administração

Durante 2013, foram as seguintes as acções de formação que contaram com a

participação de trabalhadores do GIF e de outras entidades que fazem parte do Grupo de

Trabalho AML:

4.6.1 Acções de formação

Abril

O Departamento de Supervisão Bancária e o Departamento de Supervisão de

Seguros da AMCM organizaram o “7.° Seminário sobre a Prevenção e Repressão

do Branqueamento de Capitais” e o “Seminário AML/CFT para o Sector Segurador”

dedicados, respectivamente, aos sectores bancário e segurador de Macau. A

Coordenadora do GIF foi convidada para fazer apresentações nesses seminários

sobre os requisitos internacionais relativos ao NRA. Uma vez que os assuntos

respeitantes ao NRA são de interesse de diversos outros serviços da Administração

o GIF aproveitou a oportunidade para convidar a participar nestes seminários

representantes de outras entidades de supervisão e órgãos de polícia criminal. Um

total de 13 diferentes serviços da Administração membros do Grupo de Trabalho

AML estiveram presentes nestes seminários.

Maio

O Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ) e a DSRJDI organizaram

conjuntamente uma conferência subordinada ao tema genérico da cooperação

judiciária internacional que decorreu nos dias 28 e 29 de Maio de 2013. Os temas




Dezem

bro

Junho/

Formação no exterior de pessoal do GIF e de outros serviços da Administração

No prosseguimento duma estratégia de melhoramento das capacipades profissionais dos

trabalhadores do GIF e de outros membros do Grupo de Trabalho AML, o GIF tem vindo a coordenar

com os demais membros do Grupo de Trabalho a participação de trabalhadores dos respectivos

serviços numa série de seminários e acções de formação organizados por organizações internacionais

e fornecedores de acções de formação no domínio AML/CFT ao longo do ano de 2013.

Março

A Coordenadora do GIF e o jurista participaram num seminário de 3 dias sobre

NRA que foi organizado conjuntamente pela FATF e pelo Fundo Monetário

Internacional (IMF), que decorreu em Singapura nos dias 27 a 29 de Março de

2013. Este workshop versou sobre os diferentes modelos de NRA, bem como sobre

as técnicas e informação necessárias à elaboração dum adequado NRA.

discutidos nessa conferência abrangeram a cooperação judiciária em matéria

penal, aspectos concretos de combate ao branqueamento de capitais e cooperação

internacional na apreensão e confisco de bens e produtos do crime. Diversos

membros do Grupo de Trabalho AML participaram na conferência. O jurista do GIF

foi convidado a fazer uma apresentação subordinada ao tema “Medidas Concretas

de Combate ao Crime de Branqueamento de Capitais”.

O Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP) organizou dois seminários

destinados aos serviços públicos da Administração afim de dar a conhecer melhor

a legislação vigente no domínio da protecção e uso de dados pessoais na região

da Grande China e outros aspectos técnicos de protecção da informação na

internet os quais foram levados a cabo em Junho e Dezembro, respectivamente.

Dois analistas e dois trabalhadores do sector administrativo do GIF participaram

nesses dois seminários.




Workshop acerca da Revisão da Metodologia de Avaliação da FATF e Análise de Risco

Nacional em Seoul, Coreia do Sul

Um analista do GIF e representantes da AMCM e da DICJ participaram num

workshop de 3 dias organizado pelo APG em Seoul, na Coreia do Sul, e que

decorreu entre 28 e 30 de Agosto. Este workshop versou sobre as mais recentes

alterações introduzidas nos padrões internacionais adoptados pela FATF e na

correspondente Metodologia de avaliação tendo sido considerado de elevado

interesse na preparação da próxima ronda de avaliações mútuas.

AgostoDois analistas do GIF e delegados em representação da AMCM, DICJ, MP e PJ

participaram na versão em inglês e cantonense do curso “Financial Investigation

Course 2013” realizadas em Outubro e Novembro, respectivamente. Este curso,

organizado pela Hong Kong JFIU, tem a duração de cinco dias em cada uma das

sessões, e contou com a participação de cerca de 70 representantes oriundos de

14 países e regiões. Este curso encontra-se estruturado de forma a providenciar

aos formandos uma visão global das questões legais e operacionais relacionadas

com o combate ao branqueamento de capitais e às investigações financeiras

associadas, com ênfase especial no sistema AML/CFT vigente em Hong Kong. Foi

uma boa oportunidade para os participantes estabelecerem relações com outros

colegas investigadores a nível internacional.

Novem

bro

Outubro/




Curso de Investigação Financeira realizado em 2013 em Hong Kong

Novem

bro

O jurista do GIF participou no curso de uma semana para a formação de

avaliadores organizado pelo APG em Sydney, na Austrália e que decorreu

entre 11 e 15 de Setembro de 2013. Este curso destinou-se à formação de

avaliadores para a próxima ronda de avaliações mútuas e baseou-se nos novos

padrões internacionais e correspondente metodologia de avaliação aprovados

recentemente pela FATF.

Em 2014 o GIF vai continuar a coordenar a participação de delegados locais em acções

de formação e workshops relacionados com assuntos AML/CFT organizados por organismos

internacionais, por forma a que analistas provenientes de diversos serviços possam adquirir

técnicas de análise mais avançadas e, ao mesmo tempo, estabelecer mais pontos de contacto

com outras jurisdições.




Acções de formação destinadas ao sector privado

Ao longo do ano de 2013, para além de comunicações regulares com o sector privado no

sentido de dar a conhecer os mais recentes desenvolvimentos no quadro legal e regulatório

AML/CFT, as acções de formação levadas a cabo pelo GIF incidiram especialmente nas

40 Recomendações revistas pela FATF, acções destinadas à mitigação de riscos AML/CFT

identificados, conceitos gerais acerca do NRA e RBA no domínio AML/CFT.

O GIF foi convidado a fazer apresentações pelos Departamento de Supervisão

Bancária e Departamento de Supervisão de Seguros da AMCM que organizaram

o “7.° Seminário sobre a Prevenção e Repressão do Branqueamento de Capitais”

e o “Seminário AML/CFT para o Sector Segurador” respectivamente. Os temas

abordados em ambos os seminários abarcaram as mais recentes estatísticas sobre

STRs recebidos e tendências e tipologias identificadas bem como na apresentação

das 40 Recomendações revistas pela FATF e sobre o conceito de NRA. Estes dois

seminários tiveram a participação de 185 representantes de instituições do sector

financeiro da RAEM.

A Coordenadora do GIF foi convidada pela Comissão de Registo de Auditores e

Contabilistas a fazer uma apresentação sobre os riscos AML/CFT associados à

actividade das sociedades prestadoras de serviços. Nesta acção de formação foi

feita uma breve apresentação das 40 recomendações revistas pela FATF com

ênfase especial nas recomendações relativas à determinação dos beneficiários

efectivos de pessoas colectivas e entidades sem personalidade jurídica bem

como acerca dos deveres de contabilistas e auditores na identificação desses

mesmos beneficiários efectivos quando actuem como prestadores de serviços no

estabelecimento de sociedades com estruturas sociais ou societárias complexas.

AbrilJunho




O GIF providenciou acções de formação para os intermediários e agentes imobiliários

Julho a Dezem

br

O GIF foi convidado pela Direcção dos Serviços dos Assuntos Laborais (DSAL) a

providenciar acções de formação no domínio AML/CFT aos mediadores imobiliários

no âmbito do curso de formação a que estes se encontram sujeitos para efeitos de

licenciamento. Estas acções de formação, facilitadas pelo GIF, decorreram com uma

frequência bi-semanal, entre Julho e Dezembro. Trabalhadores do GIF apresentaram

comunicações acerca do quadro normativo AML/CFT, as instruções destinadas aos

mediadores imobiliários adoptadas pela DSE e estratégias de gestão dos riscos no

sector imobiliário, bem como alguns exemplos de casos concretos.

Outubro

Setembro/

O Banco Wing Hang convidou o GIF a organizar duas acções de formação nos

domínios AML/CFT destinadas aos seus funcionários de gestão intermédia e de

primeira linha respectivamente. Os assuntos abrangidos incluiram as novas 40

recomendações revistas pela FATF, a análise de risco da RAEM, estatísticas relativas

a STRs recebidos, tipologias e casos concretos. Participaram nestas acções de

formação um total de 440 funcionários do banco.




O GIF providenciou uma acção de formação destinada aos funcionários do Banco Wing Hang

O Banco Tai Fung solicitou ao GIF a organização de duas acções de formação

no domínio AML/CFT destinadas ao seu pessoal de gestão intermédia e novos

funcionários, respectivamente. Os assuntos abrangidos incluiram as novas 40

recomendações revistas pela FATF, a análise de risco da RAEM, estatísticas

relativas a STRs recebidos, quadro normativo e medidas concretas aplicadas na

RAEM, funções do GIF e alguns casos concretos. Participaram nestas acções de

formação um total de 200 funcionários do banco.

O Instituto de Formação Financeira (IFF) organizou um seminário de um dia

destinado a funcionários do Banco da China tendo o GIF sido convidado a fazer

uma apresentação acerca do quadro normativo e medidas concretas AML/CFT

adoptadas na RAEM, funções do GIF, casos concretos para análise, estatísticas e as

40 recomendações revistas pela FATF bem como as últimas tendências no domínio

dos sistemas alternativos de remessa de divisas. Participaram nesta acção de

formação cerca de 50 funcionários do banco.




A AMCM organizou um seminário relativo ao Branqueamento de Capitais através de

Operações de Comércio Externo. Com a cooperação do GIF um perito do Departamento

de Alfândegas e Impostos de Hong Kong participou neste seminário como orador.

A Coordenadora do GIF e dois analistas participaram igualmente nesta acção de

formação.

O Banco das Comunicações convidou o GIF a organizar uma acção de formação no

domínio AML/CFT destinada aos seus trabalhadores. Os assuntos incluídos nesta

acção de formação versaram sobre o quadro normativo e medidas preventivas AML/

CFT, as funções do GIF, casos concretos para estudo e análise e algumas estatísticas.

Participaram nesta acção de formação cerca de 50 funcionários do banco.

Novem

bro

O GIF providenciou uma acção de formação destinada aos funcionários do Banco

das Comunicações




O Banco Comercial e Industrial da China convidou o GIF a organizar uma acção de

formação no domínio AML/CFT destinada aos seus funcionários de gestão intermédia

e superior. Os assuntos incluídos nesta acção de formação versaram sobre o quadro

normativo e medidas preventivas AML/CFT, casos concretos para estudo e análise, as

40 recomendações revistas pela FATF bem como as últimas tendências no domínio

dos sistemas alternativos de remessa de divisas. Participaram nesta acção de formação

cerca de 200 funcionários do banco.

O GIF providenciou uma acção de formação destinada aos funcionários do Banco

Comercial e Industrial da China

No próximo ano o GIF continuará a cooperar com as diferentes entidades supervisoras

com vista à organização de mais seminários ou workshops na área AML/CFT destinados a

diferentes agentes dos diversos sectores económicos.




4.6.2 Página electrónica

Ao longo dos anos o GIF tem vindo a renovar e a reforçar as funcionalidades da sua

página electrónica designadamente através do reforço da segurança do sistema e da

facilidade de utilização. A página electrónica do GIF serve como plataforma de acesso para

o público em geral poder ter conhecimento dos mais recentes notícias acerca do GIF e dos

mais recentes desenvolvimentos verificados em Macau no domínio AML/CFT, os quais inclui

as mais recentes publicações do GIF, como por exemplo os relatórios anuais e os boletins

destinados aos diferentes sectores de actividade, informação acerca dos memorandos de

entendimento celebrados pelo GIF com as suas entidades congéneres, relatórios de avaliação

mútua de Macau e actualizações acerca das actividades desenvolvidas pelo GIF. Os membros

do Grupo de Trabalho AML podem ainda aceder a um sistema seguro interno de informação

a eles destinado onde são publicados documentos internos do Grupo de Trabalho e demais

informação relevante relativa a organizações internacionais, designadamente a FATF e o APG.

4.6.3 Publicações

Para além do seu Relatório Anual o GIF publica igualmente boletins informativos

semestrais os quais são veículos fundamentais para fazer chegar informação AML/

CFT ao público em geral e às entidades reportantes, tal como informação relativa às 40

Recomendações revistas pela FATF, as mais recentes tipologias e tendências identificadas no

domínio AML/CFT bem como casos concretos para estudo e análise. Em 2013 dois boletins

informativos destinados ao sector financeiro e ao sector do jogo foram publicados em Maio e

Novembro, respectivamente, afim de fornecer informação relativa a estatísticas respeitantes a

STRs recebidos, casos relevantes para estudo e análise e tendências e tipologias mais recentes

relativas a questões AML/CFT.




Em 2013 um dos temas principais destes boletins informativos relacionou-se com o NRA

que se encontra a ser desenvolvido pela RAEM no contexto de preparação para a próxima

ronda de avaliações mútuas. Uma vez que a participação das institutições financeiras e das

DNFBPs é crucial para um bom NRA, os boletins informativos publicados em 2013 esforçaram-

se por fornecer um conceito genérico acerca do NRA e da sua importância para a RAEM bem

como do relevante papel que as instituições do sector privado nele desempenham.

Ao longo de 2013 o GIF recebeu várias visitas de cortesia de instituições e associações

locais. Nessas visitas o GIF teve a oportunidade de discutir com essas entidades questões

relativas à área AML/CFT respeitante aos sectores em que as mesmas se inseriam.

O GIF teve a oportunidade de efectuar uma visita de cortesia a uma das operadoras de

jogo da RAEM em 2013. Nessa visita o GIF fez uma introdução genérica acerca dos trabalhos

desenvolvidos na área AML/CFT pelo Governo da RAEM incluindo o facto de estar em

preparação uma análise dos riscos da RAEM.

Estas visitas e reuniões são extremamente úteis porquanto permitem o estabelecimento

de canais de comunicação directos com as entidades com quem se estabelecem estes

contactos que permitem a troca de informação sobre assuntos relevantes na área AML/CFT

ao mesmo tempo que permitem ao GIF recolher prestimosos comentários das entidades do

sector privado.

4.7 Visitas de ou a outras entidades



CAPÍTULO V ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

Por forma a assegurar uma forma mais eficaz e rápida na participação de STRs para além

dos métodos tradicionais da forma escrita e por correio electrónico encriptado, o GIF forneceu

às entidades reportantes uma nova opção de participar os seus STRs ao GIF através dum

website seguro desde Junho de 2011. Desde então a eficiência da participação de STRs e a

qualidade da informação participada aumentaram substancialmente. A tabela abaixo mostra

a evolução da utilização dos três sistemas para participação de STRs usados ao longo dos

últimos três anos. Parece claro que a utilização do sistema de participação electrónica através

de website seguro está claramente a aumentar.

5.1 Meios de participação de STRs

Tabela 3: Dados estatísticos relativos às formas utilizadas para participação de STRs

Métodos de participação

utilizados

Por escrito

Email encriptado

Website seguro

Total

Número de STRs

2011 % 2012 % 2013 %975126462*

1,563

62.38%8.06%29.56%

100%

53349

1,258

1,840

28.97%2.66%68.37%

100%

36040

1,195

1,595

22.57%2.50%74.93%

100%

* A participação de STRs através do website seguro iniciou–se apenas em Junho de 2011





Em 2013, o número de STRs participados através do website seguro constituiu mais de

74% do total de STRs participados. Deste total 122 STRs foram participados por instituições

financeiras e 1,073 foram participados por operadores de jogos de fortuna e azar. É expectável

que num futuro próximo a utilização do sistema de participação através do website seguro

venha a substituir as outras formas de participação de STRs.

Desde o estabelecimento do GIF há oito anos a análise de informação financeira através

de sistemas informáticos tem vindo a assumir formas mais complexas e sofisticadas. Por essa

razão o GIF tem vindo a sentir a necessidade de se dotar com ferramentas de análise múltipla

que auxiliem o processo de análise financeira. Por forma a utilizar os meios informáticos mais

eficazmente nos diferentes domínios de gestão do GIF e por forma a aumentar a sua eficiência

operacional, os colegas do núcleo de apoio técnico de informática têm prestado todo o apoio

necessário através do desenvolvimento de soluções técnicas de informática e de aplicação de

diferentes programas que têm auxiliado na gestão corrente dos trabalhos do GIF.

Uma vez que a informação gerida e armazenada pelo GIF é de natureza altamente

sensível e confidencial, a manutenção de elevados padrões de segurança é uma absoluta

necessidade. Em 2013, através da aquisição dum novo sistema de vigilância electrónica

que permite um maior grau de resolução na gravação de imagem e uma maior capacidade

de defesa contra tentativas de ataque do exterior, o sistema de vigilância do GIF foi

substancialmente melhorado na sua eficácia operacional.

Com a implementação bem sucedida dos mecanismos electrónicos ao dispôr dos

utilizadores em geral a procura destes serviços sofreu um aumento considerável. Para dar

resposta a estes desafios o GIF aumentou a velocidade do seu serviço de internet por forma

a melhorar a eficiência e qualidade dos seus serviços electrónicos. Por forma a dar resposta

5.2 Segurança Reforçada e Gestão da Informação




a constantes mudanças no ambiente envolvente, e às ameaças constantes resultantes da

utilização da internet, o GIF levou em consideração os riscos resultantes da interconexão da

internet com a sua intranet dotando-se duma nova barreira de segurança híbrida (firewall) por

forma a reforçar a segurança electrónica e confiança nos seus serviços electrónicos.



Tal como prevíramos na conclusão do Relatório Anual de 2012, o ano de 2013 acabou

por se tornar um ano de desafios ao sistema AML vigente em Macau só que mais desafios se

perfilam para o ano de 2014.

Conforme então se disse, a próxima ronda de avaliações mútuas a ser levadas a cabo pelo

APG/GIFCS, ao invés de se concentrarem no cumprimento das recomendações dum ponto de

vista meramente técnico do sistema institucional e quadro normativo vigente como até aqui,

passarão a concentrar-se fundamentalmente na eficácia do sistema AML vigente. Todos os

países e jurisdições terão agora de oferecer prova inequívoca em como os seus sistemas legais

e quadros institucionais existentes conseguem prevenir de forma efectiva, detectar e punir as

actividades de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo. Uma vez que tais

requisitos são completamente novos não só para os avaliadores mas para os próprios países

e jurisdições a avaliar, eles acabarão por colocar desafios totalmente novos não só a Macau

como a todos os demais países.

Por forma a poder provar a eficácia do sistema AML vigente, todas as partes envolvidas,

dos operadores do sector privado às entidades supervisoras e órgãos de polícia criminal e

judiciais terão de demonstrar quantitativa e qualitativamente que o sistema vigente consegue

efectivamente prevenir e reprimir actividades de branqueamento de capitais e financiamento

ao terrorismo duma forma atempada e dissuasora. Em particular:

1. Entidades do sector privado terão que provar que os sistemas que utilizam para a

detecção e participação de operações suspeitas é eficaz;

2. A entidades supervisoras terão de demonstrar que as entidades sob a sua respectiva

supervisão aplicam as medidas AML/CFT por si definidas de forma consistente;






3. A Unidade de Informação Financeira terá de demonstrar que consegue analisar as

transacções suspeitas que lhe são participadas de forma atempada, efectuando uma

análise detalhada e minuciosa e que comunica o resultado da sua análise às entidades

competentes nos casos de risco elevado;

4. Os órgãos de polícia criminal terão de demonstrar que os poderes para a investigação de

crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo que detêm são os

adequados a uma investigação eficaz que permita a dedução de acusações de natureza

criminal;

5. Os órgãos judiciais, em particular o Ministério Público e os tribunais, terão de

demonstrar que os poderes de acusação e julgamento que detêm é o adequado

para trazer a julgamento indivíduos e pessoas colectivas envolvidas em actividades

de branqueamento de capitais e que as penas aplicadas são dissuasoras desse tipo de

ilícitos.

Todos os aspectos acima enunciados são componentes duma corrente de valor

acrescentado. Qaulquer um deles que venha a ser o mais fraco dessa mesma cadeia poderá

tornar o sistema AML/CFT globalmente considerado como não eficaz. Mas por forma a poder-se

avaliar essa eficácia uma global compreensão de todo o sistema é absolutamente necessária,

com a finalidade de se identificarem os seus pontos fortes e fracos sendo que, para esse efeito,

será elaborado um plano de acção adequado à correcção de eventuais deficiências.

Tendo em atenção a necessidade de se compreender o sistema globalmente considerado

foi iniciada em finais de 2013 uma análise de risco AML/CFT cuja primeira fase se estima estará

completada em meados de 2014. Durante esta fase uma estrutura de enquadramento para a

análise de risco será desenhada com a colaboração de todas as entidades supervisoras e órgãos

de polícia criminal e judiciais, a qual será seguida duma segunda fase que consistirá na análise

de risco propriamente dita a ser desenvolvida ao longo do segundo semestre. Uma vez que é

a primeira vez que este tipo de exercício é levado a cabo em Macau, uma grande quantidade



de recursos e esforço vai ser requerido de todos os membros do Grupo de Trabalho AML. Este

desafio nunca foi previamente enfrentado em Macau e conseguir superá-lo vai requerer um

elevado grau de comunicação e cooperação entre os serviços relevantes do Governo de Macau

envolvidos neste exercício.

O processo de preparação dum projecto de lei de congelamento de bens continuará a

ser desenvolvido em 2014 sendo que este é um dos elementos fundamentais que terá de ser

atingido por forma a dar resposta às recomendações constantes do último relatório de avaliação

mútua de Macau conduzido pelo APG/GFICS em 2007. Com a revisão da Lei n.° 2/2006 e do

Regulamento Administrativo n.° 7/2006 em curso restará ao GIF colaborar com as entidades

de supervisão no sentido da adequação das suas instruções AML/CFT aos novos requisitos

resultantes das 40 Recomendações revistas pela FATF.

As acções de formação continuarão a ser uma das preocupações fundamentais do GIF com

particular atenção colocada em acções de formação relacionadas com os processos relativos

à efectivação com sucesso da análise de risco da RAEM. Através dos seminários especialmente

concebidos para o efeito, todos os serviços relevantes poderão entender qual o papel que lhes

compete desempenhar no processo e qual a informação que necessitará de ser recolhida e

compilada com vista à realização efectiva duma análise de risco útil para a compreensão dos

riscos envolvidos no respectivo sector e no desenho das medidas necessárias para mitigar

esses mesmos riscos. O GIF continuará a procurar oportunidades de formação de entidades

do exterior destinadas às entidades de supervisão e órgãos de polícia criminal bem como a

procurar oportunidades de cooperação com órgãos judiciais com vista à elaboração de acções

de formação neste domínio.

Com a aproximação da próxima ronda de avaliações mútuas os trabalhos de preparação

necessários para a próxima avaliação da RAEM são cada vez mais prementes. Mas com a

colaboração de todos os membros do Grupo de Trabalho AML e o apoio do Governo da RAEM o

GIF está confiante num resultado positivo desses mesmos trabalhos de preparação.




APÊNDICE – GLOSSÁRIO

AAM

AMCM

AML/CFT

APG

APRRG

CAMLMAC

CCAC

CFJJ

CIEPDSS

DICJ

DNFBP

DSAL

DSAJ

DSE

DSF

DSI

DSRJDI

Associação dos Advogados de Macau

Autoridade Monetária de Macau

Anti-money laundering/Countering the financing of terrorism (Combate ao Branqueamento de Capitais/Combate ao Financiamento ao Terrorismo)

Asia/Pacific Group on Money Laundering (Grupo Ásia Pacífico contra o Branqueamento de Capitais)

Asia/Pacific Regional Review Group (Grupo de Revisão da Região Ásia Pacífico)

China Anti-Money Laundering Monitoring & Analysis Center (Centro de Monitorização e Análise contra o Branqueamento de Capitais da República Popular da China)

Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa

Centro de Formação Jurídica e Judiciária

Comissão Independente para o Exercício do Poder Disciplinar sobre os Solicitadores

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos

Designated Non-Financial Business and Profession (Actividades e Profissões Não Financeiras Designadas)

Direcção dos Serviços de Assuntos Laborais

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

Direcção dos Serviços de Economia

Direcção dos Serviços de Finanças

Direcção dos Serviços de Identificação

Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional




EAG

FATF

FI

FIU

GIF

GIFCS

GPDP

GSS

ICRG

IFS

IMF

IPIM

JFIU

ME

MER

MOU

MP

NPO

NRA

OCDE

Eurasian Group on Combating Money Laundering and Financing of Terrorism (Grupo Asiático de Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo)

Financial Action Task Force (Grupo de Acção Financeira Internacional)

Financial institution (Instituição Financeira)

Financial Intelligence Unit (Unidade de Informação Financeira)


Group of International Finance Center Supervisors (Grupo de Supervisores de Centros Financeiros Internacionais)

Gabinete para a Protecção dos Dados Pessoais

Gabinete do Secretário para a Segurança

International Cooperation Review Group (Grupo de Revisão para a Cooperação Internacional)

Instituto de Formação Financeira

International Monetary Fund (Fundo Monetário Internacional)

Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau

Joint Financial Intelligence Unit of Hong Kong Police Force

Mutual Evaluation (Avaliação Mútua)

Mutual Evaluation Report (Relatório de Avaliação Mútua)

Memorandum of Understanding (Memorando de Entendimento)

Ministério Público

Non-profit Organization (Organizações Não Lucrativas)

National Risk Assessment (Análise de Risco da RAEM)

Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento da Europa





PEP

PJ

RAEM

RBA

SA

SPU

STR

UNSCR

WTO

Politically Exposed Person (Pessoa Politicamente Exposta)

Polícia Judiciária

Região Administrativa Especial de Macau

Risk Based Approach (Sistema de Gestão de Risco)

Serviços de Alfândega

Serviços de Polícia Unitários

Suspicious Transaction Report (Relatório de Transacções Suspeitas)

United Nations Security Council Resolution (Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas)

World Trade Organizationn (Organização Mundial do Comércio)

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