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Explicação e dedicatória. ...... ......... ........... ............. ... ....... ......................... .... .... V CAPITuLO 1 ORDENAMENTO JURIOICO, CONSTITUIÇÃO E NORMA FUNDAMENTAL 1. Ordenamento jurídico, Constituição e norma fundamental. Conceito, objeto e elementos da Constituição. Classificação das constituições. Fontes do direito constitucional ........................................................... .. 1.1. Ordenamento jurídico, Constituição e norma fundámental.......... 1 1.2. Conceito e objeto da Constituição ................................................. 4 1.2.1. Constituição como garantia do status quo econômico e social (Ernst Forsthoff) ............................................................ ...... 6 1.2.2. Constituição como instrumento de governo (Hennis) ....... 6 1.2.3. Constituição como processo público (Peter Hãberle) ........... 7 1.2.4. Constituição como ordem fundamental e programa de ação que identifica uma ordem político-social e o seu processo de realização (Bãulin) .......................................................... 8 1.2.5. Constituição como programa de íntegração e representação nacionais (Krüger) ............................................................... 9 1.2.6. Constituição como legitimação do poder soberano, segundo a idéia de Direito (Burdeau) ................................................ 9 1.2.7. Constituição como ordem jurídica fundamental, material e aberta, de determinada comunidade (Hesse) ................... 10 1.3. Classificação das constituições........................................................ 14 1.4. Fontes do direito constitucional..................................................... 17 2. Norma constitucional: espécies e características, princípios jurídicos e regras de direito........................................................................................ 24 2.1. Introdução. .............................................................................. ........ 24 2.2. Normas constitucionais materiais e formais ..................................... 25 2.3. Normas constitucionais operativas e programáticas .......................... 28 2.4. Normas constitucionais auto-executáveis e não auto-executáveís...... 28 2.5. Normas de organização e normas defíniàoras de direitos.................... 30 2.6. Princípios jurídicos e regras de direito ............................................ 30 IX STJ00079077

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Explicaccedilatildeo e dedicatoacuteria V

CAPITuLO 1 ORDENAMENTO JURIOICO CONSTITUICcedilAtildeO

E NORMA FUNDAMENTAL

1 Ordenamento juriacutedico Constituiccedilatildeo e norma fundamental Conceito objeto e elementos da Constituiccedilatildeo Classificaccedilatildeo das constituiccedilotildees Fontes do direito constitucional 11 Ordenamento juriacutedico Constituiccedilatildeo e norma fundaacutemental 1 12 Conceito e objeto da Constituiccedilatildeo 4

121 Constituiccedilatildeo como garantia do status quo econocircmico e social (Ernst Forsthoff) 6

122 Constituiccedilatildeo como instrumento de governo (Hennis) 6 123 Constituiccedilatildeo como processo puacuteblico (Peter Hatildeberle) 7 124 Constituiccedilatildeo como ordem fundamental e programa de accedilatildeo

que identifica uma ordem poliacutetico-social e o seu processo de realizaccedilatildeo (Batildeulin) 8

125 Constituiccedilatildeo como programa de iacutentegraccedilatildeo e representaccedilatildeo nacionais (Kruumlger) 9

126 Constituiccedilatildeo como legitimaccedilatildeo do poder soberano segundo a ideacuteia de Direito (Burdeau) 9

127 Constituiccedilatildeo como ordem juriacutedica fundamental material e aberta de determinada comunidade (Hesse) 10

13 Classificaccedilatildeo das constituiccedilotildees 14 14 Fontes do direito constitucional 17

2 Norma constitucional espeacutecies e caracteriacutesticas princiacutepios juriacutedicos e regras de direito 24 21 Introduccedilatildeo 24 22 Normas constitucionais materiais e formais 25 23 Normas constitucionais operativas e programaacuteticas 28 24 Normas constitucionais auto-executaacuteveis e natildeo auto-executaacuteveiacutes 28 25 Normas de organizaccedilatildeo e normas defiacuteniagraveoras de direitos 30 26 Princiacutepios juriacutedicos e regras de direito 30

IX

STJ00079077

3 Direito Estado e Estado de Direito Origens desenvolvimento histoacuterico e modelos de Estado de Direito 39 31 Colocaccedilatildeo do tema 39 32 Conceito de Estado 40 33 Conceito de Direito 41 34 Conceito de Estado de Direito 41 35 Origens desenvolvimento histoacuterico e modelos de Estado de Direito 42 36 Os grandes desafios a terceira via e o Estado de Direito do gecircnero

humano 49 4 Hermenecircutica filosoacutefica e hermenecircutica jliacutedica O Direito como objeto

cultural e o problema da ccedilompreensatildeo A dialeacutetica da aplicaccedilatildeo do Direito e o caraacuteter exemplar da hermepecircutica juriacutedi~para as ciecircncias do espiacuterito Diretrizes para uma hermenecircutica juriacutedica estrutural 53 41 Hermenecircutica e Direito O Direito como objeto cultural e o problema

da compreensatildeo 53 42 A dialeacutetica da aplicaccedilatildeo do Direito e o caraacuteter exemplar da hermenecircushy

tica juriacutedica para as ciecircncias do espiacuterito 56 43 Diretrizes para uma interpretaccedilatildeo estrutural dos modelos

juriacutedicos 83 5 Criaccedilatildeo judicial do Direito Fundamentos e limites da atividade judicial

como fase do processo de produccedilatildeo normativa Meacutetodos e princiacutepios da interpretaccedilatildeo constitucional Limites da interpretaccedilatildeo constitucional Mutaccedilatildeo constitucional Jurisdiccedilatildeo constitucional posiccedilatildeo institucional legitimidade e legitimaccedilatildeo Estado constitucional de Direito ou Estado judicial de Direito 86 51 O cacircnone hermenecircutico da autonomia do objeto 86 52 O problema da autonomia do objeto nas ciecircncias do espiacuterito 89 53 A criaccedilatildeo judicial do Direito em face do cacircnone hermenecircutico da

autonomia do objeto e do princiacutepio constitucional da separaccedilatildeo dos Poderes 92

5A Meacutetodos e princiacutepios da interpretaccedilatildeo constitucionaL 97 541 Meacutetodos da interpretaccedilatildeo constitucionaL 99

54 11 Meacutetodo juriacutedico ou hermenecircutica-claacutessico 100 5Al2 Meacutetodo toacutePico-problemaacutetico 101 5413 Meacutetodo hermenecircutico-concretizador 103 5A1 A Meacutetodo cientiacutefico-esPiriuud 104 5A15 Meacutetodo normativo-estruturante 106 5416 Meacutetodo da comparaccedilatildeo constitucional 108

55 Princiacutepios da interpretaccedilatildeo constitucional 110 551 Princiacutepio da unidade da Constituiccedilatildeo 114 552 Princiacutepio da concordancia praacutetica ou da harmonizaccedilatildeo 114

x

55 55 55 55

55 -55

56 Lim 57 MUI

58 Lim 59 Juris

maccedil

1 Princiacutepios 11 Prin 12 Prin 13 Prin IA Prin 15 PriU 16 Print 17 Princ

J

DA CARTA

1 A CartaP 2 A Constitl 3 A COnstitl 4 A Carta P

5 A COnstitl 6 A Constitl 7 A Emenda 8 AConstltl

1- INTRO

PERSPE 1 Na Europa

553 Princiacutepio da correccedilatildeo funcional 116 5504 Princiacutepio da eficaacutecia integradora 117 555 Princiacutepio da forccedila normativa da Constituiccedilatildeo 118 556 Princiacutepio da maacutexima efetividade 118

557 Princiacutepio da interpretaccedilatildeo conforme a Constituiccedilatildeo 119 ~58 Princiacutepio da proporcionalidaagravee ou da razoabilidaagravee 120

56 Limites da interpretaccedilatildeo constitucional 122 57 Mutaccedilatildeo constitucional 129 58 Limites da mutaccedilatildeo constitucional 130 59 Jurisdiccedilatildeo constitucional posiccedilatildeo institucional legitimidade e legitishy

maccedilatildeo Estado constituciorull de Direito ou Estado judicial de Direito 133

CApITULO 2 FUNDAMENTOS DO ESTADO DE DIREITO

1 Princiacutepios da ordem poliacutetica 147 11 Princiacutepio republicano 147 12 Princiacutepio do Estado Democraacutetico de Direito 148 13 Princiacutepio da dignidade da pessoa humana 150 IA Princiacutepio da separaccedilatildeo dos Poderes 155 15 Princiacutepio do pluralismo poliacutetico 156 16 Princiacutepio da isonomia 157 17 Princiacutepio da legalidade 158

CAPITuLO 3 A EXPERI~NCIA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA

DA CARTA IMPERIAL DE 1824 ACONsmUICcedilAtildeO DEMOcRAnCA DE 1988

1 A Carta Poliacutetica do Impeacuterio do Brasil de 1824 161 2 A Constituiccedilatildeo de 1891 164 3 A Constituiccedilatildeo de 1934 167 4 A Carta Polftica de 1937 169 5 A Constituiccedilatildeo de 1946 172 6 A Constituiccedilatildeo de 1967 175 7 A Emenda n 1 agrave Constituiccedilatildeo de 1967 179 8 A Constituiccedilatildeo de 1988 179

CApITULO 4 PODER CONSTITUINTE

I - INTRODUCcedilAtildeO O VALOR DA CONSTITUICcedilAtildeO - UMA

PERSPECTIVA HISTOacuteRICA 181 1 Na Europa 181

XI

1 L Supremacia do Parlamento e controle de constitucionalidade 188 2 Nos Estados Unidos 190

II PODER CONSTITUINTE ORIGINAacuteRIO 197

1 Momentos de expressatildeo do poder constituinte originaacuterio 200 1 11

2 Constiruiccedilatildeo de 1988 resultado de exerciacutecio do poder constiruinte originaacuterio 200 2 Ishy3 Formas de manifestaccedilatildeo do poder constituinte originaacuterio 201 2 4 Questotildees praacuteticas relacionadas com o poder constituinte originaacuterio 202 3 e

41 Supremacia da Constituiccedilatildeo 202 4 l 42 Recepccedilatildeo 203 5 e 43 Revogaccedilatildeo ou inconstitucionalidade superveniente 204 5 44 Normas da antiga Constiruiccedilatildeo compatiacuteveis com a nova Constiruiccedilatildeo 205 5 45 Normas anteriores agrave Constituiccedilatildeo e modificaccedilatildeo de competecircncia 206 5 46 Repristinaccedilatildeo 207 5 47 Possibilidade de se declarar inconstitucional norma anterior agrave Constishy

tuiccedilatildeo com ela materialmente compatiacutevel editada com desobediecircnshycia agrave Constiruiccedilatildeo entatildeo vigente 207

5

48 Poder constituinte originaacuterio e direitos adquiridos 208

Ill- PODER CONSTITUINTE DE REFORMA 213 5 1 Constituiccedilotildees riacutegidas e constituiccedilotildees flexiacuteveis 213 6 11 2 Denominaccedilotildees do poder de reforma 214 7 Fl 3 Limites ao poder de reforma - espeacutecies 215

74 As limitaccedilotildees materiais introduccedilatildeo 216 amp7

41 Limites materiais - dificuldades teoacutericas para a sua aceitaccedilatildeo 216 42 Natureza da claacuteusula peacutetrea 217 43 Finalidade da claacuteusula peacutetrea o que ela veda 218 44 Alcance da proteccedilatildeo da claacuteusula peacutetrea 219 45 Controle de constitucionalidade de emendas em face de claacuteusula

peacutetrea 221 46 As claacuteusulas peacutetreas em espeacutecie 22 2

461 Forma federativa do Estado 222 8 Di 462 A separaccedilatildeo de Poderes 223 9 Di 463 O voto direto secreto universal e perioacutedico 223 100 464 Os direitos e garantias individuais 223 110 465 Direitos sociais e claacuteusula peacutetrea 224 1211 466 Criaccedilatildeo de novos direitos fundamentais 225 12 467 Direitos previstos em tratados sobre direitos humanos 226 12 468 A claacuteusula peacutetrea da garantia do direito adquirido 227 12

47 Claacuteusulas peacutetreas impliacutecitas 228 12 IV MUTACcedilAtildeO CONSTITUCIONAL 230 130

XII

CAPhuLO 5 TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

I DIREITOS FUNDAMENTAIS TOacutePICOS DE TEORIA GERAL 231

1 Introduccedilatildeo 231 2 Histoacuterico 231

21 Geraccedilotildees de direitos fundamentais 233 3 Concepccedilotildees filosoacuteficas justificadoras dos direitos fundamentais 235 4 Noccedilatildeo material dos direitos fundamentais (fundamentalidade material) 235 5 Caracteriacutesticas dos direitos fundamentais 239

51 Direitos universais e absolutos 239 52 Historicidade 241 53 InalienabilidadeindiSponibilidade 242 54 COnstitucionalizaccedilatildeo 244 55 Vinculaccedilatildeo dos Poderes Puacuteblicos 245

551 Vinculaccedilatildeo do Poder Legislativo 245 552 Vinculaccedilatildeo do Poder Executivo 247 553 Vinculaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio 250

56 Aplicabilidade imediata 251 6 Tendecircncias na evoluccedilatildeo dos direitos humanos 253 7 Funccedilotildees dos direitos fundamentais 254

71 A teoria dos quatro status de Jellinek 255 ~72 Direitos de defesa a prestaccedilatildeo e de participaccedilatildeo 255

721 Direitos de defesa 255 722 Direitos a prestaccedilatildeo 257 723 Direitos a prestaccedilatildeo juriacutedica 258 724 Direitos a prestaccedilotildees materiais 259 725 Direitos fundamentais de participaccedilatildeo 265 726 Iacutendole ambivalente de vaacuterios direitos fundamentais 265

8 Dimensotildees subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais 265 9 Direitos e garantias 268 10 Garantias institucionais 268 11 Outros direitos decorrentes do regime constitucional e de tratados 269 12 Titularidade dos direitos fundamentais 271

121 Direitos fundamentais e pessoa juriacutedica 271 122 Direitos fundamentais e estrangeiros 2n 123 Capacidade de fato e capacidade de direito 273 124 Sujeitos passivos dos direitos fundamentais 275

13 Colisatildeo de direiacutetos fundamentais - breves consideraccedilotildees 283

XIII

XIV

14 Direitos fundamentais e relaccedilotildees especiais de sujeiccedilatildeo 291

Il- LIMITACcedilOtildeES OOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 294

1 Consideraccedilotildees gerais H 294 H H

~12 Acircmbito de proteccedilatildeo determinaccedilatildeo 296 13 Conformaccedilatildeo e restriccedilatildeo 296

131 Consideraccedilotildees preliminares 296 132 Acircmbito de proteccedilatildeo estritamente normativo 298

2 Restriccedilotildees a direitos fundamentais 299 21 Consideraccedilotildees preliminares 299 22 Tipos de restriccedilotildees a direitos individuais 302

221 Reserva legal simples 306 222 Reserva legal qualificada 309

lt23 Direitos fundamentais sem expressa previsatildeo de reserva legaL 313 3 Os limites dos limites 314

31 Consideraccedilotildees preliminares 314 32 O princiacutepio da proteccedilatildeo do nuacutecleo essencial 315

321 Consideraccedilotildees preliminares 315 322 Diferentes posiccedilotildees dogmaacuteticas sobre a proteccedilatildeo do nuacutecleo

essencial 316 323 Nuacutecleo essencial na doutrina constitucional brasileira 319~33 O princiacutepio da proporcionalidade 321 331 Consideraccedilotildees preliminares 321 332 Fundamentos do princfpio da proporcionalidade 322 333 Elementos do princiacutepio da proporcionalidade 330 334 Da proibiccedilatildeo do excesso agrave proibiccedilatildeo da proteccedilatildeo insuficiente

(Untermassveroot) 333 335 A proporcionalidade na jurisprudecircncia do Supremo Tribunal

Federal 333 336 Duplo controle de proporcionalidade e controle de proporcioshy

nalidade in concreto 336 34 Proibiccedilatildeo de restriccedilotildees casuiacutesticas 339 35 A colisatildeo de direitos fundamentais 341

351 Consideraccedilotildees preliminares 341 352 Tipos de colisatildeo 342 353 Soluccedilatildeo dos conflitos 343

3531 Consideraccedilotildees preliminares 343 354 Colisatildeo de direitos na jurisprudecircncia do Supremo Tribunal

Federal 346 36 Concorrecircncia de direitos fundamentais 356

Apecircndice I 357 Apecircndice 11 358

l-LU 1 Libe

11 12

13 14

15 2 Direi

21 22

23 24

25 f 3 Liber

31

32

CAPITuLO 6 DIREnOS FUNDAMENTAIS EM ESP~CIE

LIBERDADES 359

1 Liberdades de expressatildeo 359 11 Conteuacutedo da liberdade de expressatildeo 360 12 Sujeitos do direito agrave liberdade de expressatildeo 362

121 A liberdade de expressatildeo enseja a pretensatildeo do indiviacuteduo de ter acesso aos meios de comunicaccedilatildeo 363

13 Modos de expressatildeo 365 IA Limitaccedilotildees ao direito de expressatildeo 366

141 A verdade como limite agrave liberdade de expressatildeo 311 1042 Expressatildeo honra e sensibilidade 373 143 Liberdade de expressatildeo famiacutelia e dignidade 375

15 Proibiccedilatildeo das manifestaccedilotildees em casos concretos 375 2 Direito agrave intimidade e agrave vida privada 377

21 Em que consiste o direito agrave privacidade e agrave intimidade 377 22 Limites ao direito agrave privacidade 381

221 Restriccedilatildeo agrave privacidade com o consentimento do indiviacuteduo 381 23 Privacidade e sigilo bancaacuteriofiscal 385 204 Privacidade e inviolabilidade do domiciacutelio 387

2041 Objeto da tutela da inviolabilidade do domiciacutelio 388 2042 Os sujeitos do direito 389

25 Privacidade e sigilo das comunicaccedilotildees 392 3 Liberdade de reuniatildeo e de associaccedilatildeo 393

31 Direito de reuniatildeo 393 311 Elementos do direito de reuniatildeo 394 312 Limites do direito de reuniatildeo 397 313 Hipoacutetese de concorrecircncia de direitos 399 3104 Direito de abstenccedilatildeo e direito a prestaccedilatildeo 399

32 Liberdade de associaccedilatildeo 401 321 Breve notiacutecia de histoacuteria 401 322 A liberdade de associaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal 403 323 Conteuacutedo da liberdade de associaccedilatildeo 403 3204 A base constitutiva da associaccedilatildeo - pluralidade de pessoas

e ato de vontade 404 325 A finalidade da associaccedilatildeo 404 326 Dimensotildees subjetiva e objetiva do direito agrave livre associaccedilatildeo

- a liberdade de associaccedilatildeo em face do Estado e em face dos particulares 406

327 Entidades associativas e representaccedilatildeo de associados 411

xv

4 Liberdade de consciecircncia e de religiatildeo 412 1 Consid 41 Liberdade de consciecircncia 412 2 Direito

411 Conteuacutedo da liberdade de consciecircncia 413 3 Direito

~42 Liberdade religiosa 417 4 Direito 5 Direito11 - O DIREITO DE PROPRIEDADE NA CONSTITUiCcedilAtildeO DE 1988 422 6 Graus (

1 Consideraccedilotildees preliminares 422 61 Co

2 Acircmbito de proteccedilatildeo 424 62 DiJ

21 Conceito de propriedade 424 7 Direito

22 Propriedade e patrimocircnio 426 8 Adout

23 Direito de propriedade e direitos subjetivos puacuteblicos de caraacuteter patrimonial 427

Federal

9 Insufici24 Direito autoral e sua proteccedilatildeo 428 juriacutedic325 Propriedade de inventos patentes e marcas 430

IV - DI EC

26 Propriedade puacuteblica 432 27 Direito de heranccedila 432 28 Alteraccedilatildeo de padratildeo monetaacuterio e a garantia da propriedade 433 1 Introdt

281 Consideraccedilotildees preliminares 433 2 Proteccedilii

282 Significado da garantia constitucional da propriedade e alte- 21 C

raccedilatildeo do padratildeo monetaacuterio 435 22 Acirc 3 Limitaccedilatildeo 438 2

31 Definiccedilatildeo e limitaccedilatildeo do conteuacutedo do direito de propriedade 438 2 32 Restriccedilatildeo ao direito de propriedade e o princiacutepio da proporcionalidade 443 2 33 Desapropriaccedilatildeo 445 2

331 Consideraccedilotildees gerais 445 2 332 Desapropriaccedilatildeo indireta 449 2 333 Desapropriaccedilatildeo de imoacutevel rural para fins de reforma agraacuteria 450 23 T 334 Desapropriaccedilatildeo de imoacutevel urbano natildeo edificado mediante pa- 24 C

2gamento em tiacutetulos puacuteblicos 451 34 Requisiccedilatildeo 452 2 35 Servidotildees administrativas 452 2 36 Impenhorabilidade dos bens de famiacutelia e garantia do fiador 453 2 37 Usucapiatildeo de imoacutevel urbano 454 2 38 Expropriaccedilatildeo de terras destinadas agrave cultura de plantas psicotroacutepicas 454 25 H

4 A garantia institucional do direito de propriedade como limite do limite 2 (Schranken -Schranke) 455 2 Anexo I 455 Anexo 11 456

III - DIREITO A[)C2UIRIDO ATO JURIacuteDICO PERFEITO COISA JULGADA E SEGURANCcedilA JURIacuteDICA 457

XVI

12 1 Consideraccedilotildees preliminares 457 12 2 Direito adquirido ato juriacutedico perfeito e coisa julgada 460 13 3 Direito adquirido como garantia constitucional ou infraconstitucional 461

17 4 Direito adquirido e instituto juriacutedico ou estatuto juriacutedico 464 5 Direito adquirido direito de propriedade e outros direitos reais 47122 6 Graus de retroatividade e sua repercussatildeo sobre o estatuto contratuaL 473

22 61 Consideraccedilotildees gerais 473

24 62 Direito adquirido e leis monetaacuterias 477

24 7 Direito adquirido e recurso judiciaL 480

26 8 A doutrina do direito adquirido na jurisprudecircncia do Supremo Tribunal

Federal 481 27

9 Insuficiecircncia da doutrina do direito adquirido e o princiacutepio da seguranccedila 28 juriacutedica 486 30

IV - DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CARAacuteTER JUDICIAL32 E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 00 PROCESSO 49032

1 Introduccedilatildeo 49033 2 Proteccedilatildeo judicial efetiva 49433

21 Consideraccedilotildees gerais 494

35 22 Acircmbito de proteccedilatildeo 495

~8 221 Consideraccedilotildees preliminares 495

38 222 Duplo grau de jurisdiccedilatildeo 495

B 223 Arbitragem e juiacutezo arbitraL 498

~5 224 Duraccedilatildeo razoaacutevel do processo 500 15 225 Publicidade do processo 502 19 226 Questotildees poliacuteticas 505 0 23 Titularidade 508

24 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 509 il 241 Proibiccedilatildeo de liminares e exigecircncia de cauccedilatildeo 512 i2 242 Necessidade de motivaccedilatildeo das decisotildees judiciais 515 2 243 Substituiccedilatildeo processuaL 517 3 244 Foacutermulas de preclusatildeo e outras exigecircncias formais 520 4 245 Proteccedilatildeo judicial efetiva e Justiccedila Desportiva 520 4 25 Habeas corpus 521

251 Consideraccedilotildees gerais 521 5 252 Acircmbito de proteccedilatildeo 522 5 2521 Consideraccedilotildees gerais 522 6 2522 Habeas corpus ilegalidade que natildeo afeta direito de loshy

comoccedilatildeo e fungibilidade 524

7 2523 Puniccedilotildees disciplinares militares 527

XVII

2524 Cabimento de habeas corpus contra decisatildeo denegatoacuteshyria de liminar em habeas corpus 527

253 Titularidade 530 ~ 254 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 532

26 Mandado de seguranccedila 533 261 Consideraccedilotildees gerais 533 262 Acircmbito de proteccedilatildeo 534

2621 Consideraccedilotildees preliminares 534 33 C 2622 Mandado de seguranccedila coletivo 535

4 Direito 2623 Impetraccedilatildeo de mandado de seguranccedila por oacutergatildeos

41 Cpuacuteblicos 537 42 Acirc2624 Mandado de seguranccedila contra tramitaccedilatildeo de proposta

4de emenda constitucional 538 2625 Mandado de seguranccedila contra lei em tese 539 4

263 Titularidade 540 4

264 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 541 4

27 Mandado de injunccedilatildeo 543 43 1

28 Habeas data 543 44 C

281 Consideraccedilotildees preliminares 543 5 Direito

282 Acircmbito de proteccedilatildeo 544 51 C 283 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 545 52

29 Accedilatildeo popular accedilatildeo civil puacuteblica ADI AOC ADI por omissatildeo e 5 ADPF como instrumentos de proteccedilatildeo judiciaL 545 5

3 Direito agrave ampla defesa e ao contraditoacuterio (na esfera judicial e administrativa) 546 31 Consideraccedilotildees preliminares 546 32 Acircmbito de proteccedilatildeo 547 5

321 Consideraccedilotildees preliminares 547 53 1 322 Processo penal 548 54 C

3221 Consideraccedilotildees preliminares 548 55 11 3222 Denuacutencia geneacuterica 550 5 3223 Falta de apresentaccedilatildeo de alegaccedilotildees finais por parte da 5

defesa 553 5 3224 Condenaccedilatildeo com base exclusiva no inqueacuterito policial 554 6 Garan 3225 Direito de defesa e inqueacuterito policial 555 execuccedil 3226 Emendatio libelli e mutatio libeUi 557 61 ~ 3227 Excesso de linguagem na pronuacutencia 559 62 f

323 Aplicaccedilatildeo do direito agrave defesa e ao contraditoacuterio nos processos ~ administrativos em geral 560

~ 3231 Direito de defesa nos procedimentos administratishy

vos e questotildees de fato e de direito 563

XVIII

3232 Direito de defesa e aprovaccedilatildeo de proventos de aposenshytadoria ou pensotildees pelo TCU 564

3233 Direito de defesa nos processos de cassaccedilatildeorejeiccedilatildeo de contas de prefeitos 565

3234 Direito ao contraditoacuterio e agraveampla defesa no processo administrativo disciplinar 565

3235 Direito de defesa nos processos disciplinares contra parlamentares 566

33 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 566 4 Direito de peticcedilatildeo 567

41 Consideraccedilotildees gerais 567 42 Acircmbito de proteccedilatildeo 567

421 Conceito de peticcedilatildeo 567 422 Destinataacuterios da peticcedilatildeo 568 423 Requisitos de admissibilidade 568 424 Pretensatildeo de ser informado 569

43 Tttularidade 570 44 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 570

5 Direito ao juiz natural e proibiccedilatildeo de tribunais de exceccedilatildeo 571 51 Consideraccedilotildees gerais 571 52 Acircmbito de proteccedilatildeo 572

521 Consideraccedilotildees preliminares 572 522 A competecircncia da Justiccedila Militar 573

5221 Consideraccedilotildees preliminares 573 5222 Conformaccedilatildeo da Justiccedila Militar Estadual 573

523 Prerrogativa de foro e o princiacutepio do juiz naturaL 574 53 Tttularidade 579 54 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 579 55 Instituiccedilatildeo do Tribunal do Juacuteri 580

551 Consideraccedilotildees gerais 580 552 Acircmbito de proteccedilatildeo 581 553 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 583

6 Garantias constitucionais quanto agrave definiccedilatildeo do crime agrave pena e sua execuccedilatildeo 584 61 Mandatos constitucionais de criminalizaccedilatildeo 584 62 Princiacutepios da legalidade e da anterioridade penaL 590

621 Consideraccedilotildees gerais 590 622 Acircmbito de proteccedilatildeo 590

6221 Consideraccedilotildees preliminares 590

XIX

6222 Determinabilidade do tipo penal e proibiccedilatildeo de analogia 592 8 6223 Proibiccedilatildeo de retroatividade da lei penal 595 9 6224 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 602 ccedil

63 Princiacutepio da responsabilidade pessoal e responsabilidade patrimonial ccedil do agente e dos sucessores 602 631 Consideraccedilotildees gerais 602 632 Acircmbito de proteccedilatildeo 603 633 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 603

64 Tipos da pena admitidos e proibiccedilatildeo de penas crueacuteis ou da pena de morte 603 641 Consideraccedilotildees gerais 603 642 Acircmbito de proteccedilatildeo 605

65 Individualizaccedilatildeo da pena e progressatildeo do regime penaL 608 651 Consideraccedilotildees gerais 608 652 Acircmbito de proteccedilatildeo 610

6521 Consideraccedilotildees preliminares 610 6522 Direito agrave individualizaccedilatildeo novo conteuacutedo 614

653 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 614 7 Da natildeo-extradiccedilatildeo de brasileiro e da natildeo-extradiccedilatildeo de estrangeiro por

crime poliacutetico ou de opiniatildeo e de outras limitaccedilotildees ao processo extradicional 616 71 Consideraccedilotildees gerais 616 72 Acircmbito de proteccedilatildeo 617

721 Consideraccedilotildees preliminares natildeo-extraditabilidade do brasishyleiro nato ou naturalizado 617

722 Natildeo-extraditabilidade do estrangeiro por crime poliacutetico ou de opiniatildeo 620

73 Titularidade 625 74 Conformaccedilatildeo e Hmitaccedilatildeo 625

741 Consideraccedilotildees preliminares 625 742 Natildeo-extraditabiliacutedade e ausecircncia de observacircncia dos

paracircmetros do devido processo legaL 626 743 A prisatildeo preventiva para extradiccedilatildeo 630 744 Extradiccedilatildeo e pena de morte ou prisatildeo perpeacutetua 631

8 Presunccedilatildeo de natildeo-culpabilidade 631 81 Consideraccedilotildees gerais 631 82 Acircmbito de proteccedilatildeo 634

821 Consideraccedilotildees gerais 634 822 Presunccedilatildeo de natildeo-culpabilidade e compatibilidade com o recoshy

lhimento agrave prisatildeo para apelar e com a inadmissibilidade de lishyberdade provisoacuteria 634

xx

83 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 640

9 A garantia do devido processo legal 641

91 Consideraccedilotildees preliminares 641

92 Da inadmissibilidade da prova iliacutecita no processo 642

921 Consideraccedilotildees preliminares 642

922 Acircmbito de proteccedilatildeo 643

9221 Consideraccedilotildees preliminares 643

9222 Interceptaccedilotildees e gravaccedilotildees 645

92221 Interceptaccedilatildeo e gravaccedilatildeo ambiental 646

92222 Interceptaccedilatildeo e gravaccedilatildeo telefocircnica 647

92223 Interceptaccedilatildeo telefocircnica juizcompetente e enconshytro fortuito de outras provas 651

9223 A inviolabilidade de dados ou da comunicaccedilatildeo de dados e a liceidade da prova 655

9224 Da inviolabilidade de domiciacutelio e da busca e apreensatildeo 657 93 Das garantias constitucionais quanto agrave prisatildeo 659

931 Consideraccedilotildees gerais 659 932 Das condiccedilotildees da prisatildeo em flagrante da prisatildeo preventiva da

prisatildeo provisoacuteria da restituiccedilatildeo da liberdade e da liberdade provisoacuteria com ou sem fianccedila 660

9321 Prisatildeo em flagrante 660 9322 Prisatildeo preventiva 663

93221 Requisitos e prazos para prisatildeo preventiva 668 9323 Prisatildeo temporaacuteria 669 9324 Liberdade provisoacuteria restituiccedilatildeo da liberdade e relaxashy

mento da prisatildeo ilegal 669 933 Do dever de comunicaccedilatildeo da prisatildeo e do local onde se enconshy

tre o preso ao juiz competente e agrave famiacutelia ou pessoa por ele indicada informaccedilatildeo dos direitos do preso inclusive o direito ao silecircncio direito agrave assistecircncia da famiacutelia e de advogado direito agrave identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis pela prisatildeo ou pelo interrogatoacuterio policial 672

9331 Consideraccedilotildees gerais 672 9332 Da comunicaccedilatildeo imediata ao juiz competente e aos

familiares do preso do local onde se encontra 672 93321 Acircmbito de proteccedilatildeo 672 93322 Direito de assistecircncia da famiacutelia e do advogado 673

9333 Do direito de permanecer calado 674 93331 Consideraccedilotildees gerais 674 93332 Acircmbito de proteccedilatildeo 675

XXI

XXII

93333 Direito ao silecircncio nas Comissotildees Parlamenshy ~~ 2 Acircmbito d tares de Inqueacuterito e nos processos disciplinares 677 21 Diff

933331 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 678 22 Votl 934 Direito de identificaccedilatildeo dos responsaacutevei~ pela prisatildeo ou pelo

23 Igwinterrogatoacuterio policial 678

23935 Regime da prisatildeo sob estado de defesa 679

2394 Proibiccedilatildeo da prisatildeo civil por diacutevida 679

24 Piei941 Consideraccedilotildees preliminares 679 25 Cor

942 Acircmbito de proteccedilatildeo 680 25

943 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 680 3 Restriccedilatildeo9431 Prisatildeo civil do alimentante 680

poliacuteticos9432 Prisatildeo civil do depositaacuterio infieL 684

31 Per(944 Prisatildeo civil do depositaacuterio infiel em face dos tratados internashy

32 ASIcionais de direitos humanos 692 4 Dos parti

41 CorUacuteUgtfTULO 7

42 AutDIREITOS SOCIAIS part

1 Os direitos civis e poliacuteticos e os direitos econocircmicos sociais e culturais 711 42

2 A interpretaccedilatildeo constitucional e os direitos sociais 714 42

43 IguCAPITuLO 8

44 FimDIREITO DE NACIONALIDADE E REGIME 45 AceJURIDICO DO ESTRANGEIRO 46 Op1 Consideraccedilotildees gerais 71 7

eleil2 Nacionalidade brasileira 717

21 Consideraccedilotildees preliminares 717 22 Brasileiros natos 718 23 Brasileiros naturalizados 721

I ESTADlt24 Distinccedilatildeo entre brasileiro nato e naturalizado 721 L Notiacutecia d 25 Perda da nacionalidade brasileira 722 2 Caracter(3 O Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses 723

21 Sob4 Regime juriacutedico do estrangeiro 724 22 Exuuml41 Consideraccedilotildees preliminares 724 23 Reccedil42 Exclusatildeo do estrangeiro por iniciativa local 724 24 Pari

43 Asilo poliacutetico 728 25 Ine]

44 A situaccedilatildeo de refugiado 729 26 Cor

3 Conceito CAPITuLO 9

4 Por que c DIREITOS POLiTICOS NA CONSTITUICcedilAtildeO

5 O Estado 1 Introduccedilatildeo 73 1 51 Al

~~2 Acircmbito de proteccedilatildeo 731 21 Direito ao sufraacutegio 731 22 Voto direto livre secreto perioacutedico e iguaL 734 23 Igualdade de voto e sistemas eleitorais 736

231 Consideraccedilotildees gerais 736 232 O sistema proporcional brasileiro 738

24 Plebiscito referendo e iniciativa popular 752 ~ 25 Condiccedilotildees de elegibilidade 754

251 Das inelegibilidades 756 3 Restriccedilatildeo ou limitaccedilatildeo de direitos poliacuteticos perda e suspensatildeo de direitos

poliacuteticos 761 31 Perda de direitos poliacuteticos 761 32 A suspensatildeo dos direitos poliacuteticos 762

4 Dos partidos poliacuteticos 766 41 Consideraccedilotildees preliminares 766 42 Autonomia liberdade partidaacuteria democracia interna e fidelidade

partidaacuteria 769 421 Noccedilotildees gerais 769 422 Fiacutedelidade partidaacuteria e extinccedilatildeo do mandato 772

43 Igualdade de chances entre os partidos poliacuteticos 781 44 Fiacutenanciamento dos partidos 791 45 Acesso ao raacutedio e agrave televisatildeo 796 46 O princiacutepio da anualidade da lei eleitoral e o devido processo legal

eleitoral 797

CApITULO 10 ORGANIZACcedilAtildeO DO ESTADO

1-ESTADO FEDERAL 799

1 Notiacutecia de Histoacuteria 799 2 Caracteriacutesticas baacutesicas do Estado Federal 800

21 Soberania e autonomia 800 22 Existecircncia de uma Constituiccedilatildeo Federal 800 23 Reparticcedilatildeo de competecircncias prevista constitucionalmente 801 24 Participaccedilatildeo dos Estados-membros na vontade federal 802 25 Inexistecircncia de direito de secessatildeo 803 26 Conflitos o papel da Suprema Corte e a intervenccedilatildeo federaL 803

3 Conceito abrangente de Estado FederaL 803 4 Por que os Estados assumem a forma federal 804 5 O Estado Federal brasileiro 804

51 A Uniatildeo 804

XXIII

34 Reacute511 Intervenccedilatildeo federal 805 5111 Entes passiacuteveis de intervenccedilatildeo federaL 808 5112 Procedimento 809

6 Os Estados-membros 811 61 Poder constituinte dos Estados-membros 812 I PODEI

62 Auto-organizaccedilatildeo do Estado-membro e processo legislativo 813 L IntrodU(

63 Separaccedilatildeo de Poderes e princiacutepio da simetria 814 2 Estrutur 64 Limitaccedilatildeo relativa a competecircncia legislativa reservada da Uniatildeo 816 3 Funccedilatildeo

7 Os Municiacutepios 817 31 A~

8 O Distrito Federal 818 31

9 Territoacuterios 819 31

10 A reparticcedilatildeo de competecircncias na Constituiccedilatildeo de 1988 819 3J

101 Competecircncia geral da Uniatildeo 819 3J

102 Competecircncia de legislaccedilatildeo privativa da Uniatildeo 820 31

103 Competecircncia relativa aos poderes reservados dos Estados 821 31

104 Competecircncia comum material da Uniatildeo dos Estados-membros 31

do Distrito Federal e dos Municiacutepios (competecircncias concorrentes 31 administrativas) 821 31

105 Competecircncia legislativa concorrente 822 31 106 Competecircncias dos Municiacutepios 823 31

11 Inexistecircncia de hierarquia entre lei federal e estaduaL 824 31 12 Competecircncia privativa ou exclusiva 824 4 Funccedilatildeo I 13 Conflitos juriacutedicos no Estado Federal brasileiro 825 41 PC

41II - PRINCIacutePIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 827

1 Introduccedilatildeo 827 2 Estrutura da Administraccedilatildeo Puacuteblica 829 3 Princiacutepios constitucionais da Administraccedilatildeo Puacuteblica 833

31 Princiacutepios gerais 833 311 Princiacutepio da legalidade 833 312 Princiacutepio da impessoalidade 835

42 Di313 Princiacutepio da moralidade 835 43 Vc314 Princiacutepio da publicidade 836 44 Sa315 Princiacutepio da eficiecircncia 836 45 Pn32 Princiacutepio da livre concorrecircncia aos cargos puacuteblicos (concurso

5 Notas sepuacuteblico) 836 51 Le33 Princiacutepio da licitaccedilatildeoconcorrecircncia para a realizaccedilatildeo de obras e

51serviccedilos puacuteblicos 842 52 Le331 Conceito e priacutenciacutepios 842 53 M332 Finalidades e pressupostos 844

XXIV

34 Responsabilidade civil do Estado 844)5 )8

CAPITULO 11)9 11

ORGANIZACcedilAtildeO DOS PODERES

12 I PODER LEGiSLATiVO 855

13 1 Introduccedilatildeo 855 14 2 Estrutura e funcionamento 855 16 3 Funccedilatildeo de fiscalizaccedilatildeo 858 17 31 As Comissotildees Parlamentares de Inqueacuterito 859 18 311 A previsatildeo da CPI na Constituiccedilatildeo 860

19 312 Controle judicial dos atos da Cp 861

19 313 Objeto da CPI 861

19 314 Limitaccedilatildeo cronoloacutegica 864

lO 315 CPI como direito das minorias parlamentares 865

li 316 Poderes das Comissotildees Parlamentares de Inqueacuterito 866 317 Testemunhas e indiciados 866 318 Testemunhas CPI e separaccedilatildeo de poderes 870

H 319 Poderes cautelares 870 ~2 3110 Diligecircncias e requisiccedilatildeo de documentos 871 n 3111Atuaccedilatildeo do advogado do depoente 874 ~4 3 11 2 Consideraccedilotildees finais sobre as CPls 874 ~4 4 Funccedilatildeo legislativa 875 ~5 41 Processo legislativo 876

411 A iniciativa 876 4111 In iciativa comum 876~7 4112 Iniciativa reservada 876~7 4113 Iniciativa privativa de oacutergatildeos do Judiciaacuterio 876~9 4114 Iniciativa privativa do Ministeacuterio Puacuteblico 87613 4115 Iniciativa privativa da Cacircmara dos Deputados do 13

Senado e do Tribunal de Contas da Uniatildeo 87713 4116 Iniciativa privativa do Presidente da Repuacuteblica 87715

42 Discussatildeo 87815 43 Votaccedilatildeo 87916 44 Sanccedilatildeo ou veto 88016 45 Promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo 881

5 Notas sobre as espeacutecies legislativas 88216 51 Leis delegadas 882

511 Controle da delegaccedilatildeo legislativa 883f2 52 Lei ordinaacuteria e lei complementar 883f2

t 53 Medidas provisoacuterias 884f4

xxv

531 Notiacutecia de histoacuteria 884 82 532 As medidas provisoacuterias na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 83

Natureza juriacutedica 885 84shy

533 Efeitos 886

534 Conceito de medida provisoacuteria 886 II-POI

535 Pressupostos da medida provisoacuteria 886 1 Eleiccedilatilde 536 Apreciaccedilatildeo dos pressupostos da urgecircncia e da relevacircncia 887 2 Reelei 537 Medida provisoacuteria O conteuacutedo possiacuteveL Histoacuterico legislativo 888 3 Vice- 538 As limitaccedilotildees de conteuacutedo agrave medida provisoacuteria 888 4 OrdeIl

5381 Direito poliacutetico 888 daRej

5382 Medida provisoacuteria e organizaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 5 Minisl e do Judiciaacuterio 889 51

5383 Medida provisoacuteria e leis orccedilamentaacuterias 889 52 5384 Medida provisoacuteria e mateacuteria de lei complementar 889 5385 Direito processual e direito penaL 890 53 5386 Medida provisoacuteria e confisco de poupanccedila 890

5387 Medida provisoacuteria e projeto de lei jaacute aprovado pelo 6 Atribt Congresso Nacional 890 61 I

5388 Medida provisoacuteria e instituiccedilatildeo ou majoraccedilatildeo de impostos 891

5389 Medida provisoacuteria e mateacuteria da iniciativa legislativa exclusiva de outro Poder ou da competecircncia exclusiva

62 ou privativa do Congresso ou das suas Casas 892 (53810 Reediccedilatildeo de medida provisoacuteria e medida provisoacuteria

sobre mateacuteria objeto de projeto de lei rejeitado 892 l

6 Medida provisoacuteria conversatildeo em lei ou rejeiccedilatildeo A medida provisoacuteria no Congresso Nacional 893

61 O prazo para apreciaccedilatildeo da medida provisoacuteria 894

62 Aprovaccedilatildeo total da medida provisoacuteria 895 63 63 Aprovaccedilatildeo da medida provisoacuteria com emendas 895

64 Natildeo-conversatildeo da medida provisoacuteria em lei 897 64

7 Outras questotildees em tomo das medidas provisoacuterias 898

71 Medida provisoacuteria que declara a inconstitucionalidade de outra 898 7 Respol

72 Medidas provisoacuterias editadas e em vigor antes da EC n 322001 900 71 (

73 Eficaacutecia da medida provisoacuteria reeditada no regime anterior agrave EC 72 n 322001 900 73

74 Possibilidade de os Estados e o Distrito Federal editarem medidas 74 provisoacuterias 900 75

8 Estatuto do congressista 901 8 DoC( 81 Prerrogativa de foro 904 9 DoCe

XXVI

84 82 Perda do mandato 904 83 Deputados estaduais e distritais 905

85 84 Vereadores 906

186 186 II - PODER EXECUTIVO 907

186 1 Eleiccedilatildeo e mandato do Presidente da Repuacuteblica 908 187 2 Reeleiccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica 908 188 3 Vice-Presidente da Repuacuteblica substituiccedilatildeo e vacacircncia 909 188 4 Ordem de sucessatildeo e vacacircncia dos cargos de Presidente e Vice-Presidente 188 da Repuacuteblica 911

5 Ministros de Estado 912 189 51 Consideraccedilotildees gerais 912 ~89 52 Requisitos especiais para o exerciacutecio de determinados cargos e sua l89 compatibilidade com o cargo de Ministro de Estado 913 ~90 53 Exerciacutecio de cargo de Ministro de Estado por parlamentar e quebra 90 de decoro 915

6 Atribuiccedilotildees do Presidente da Repuacuteblica 916 390 61 Direccedilatildeo da Administraccedilatildeo FederaL 916

611 Expediccedilatildeo de regulamento 916 191 612 Regulamento autorizado 918

613 Decretos autocircnomos 920 62 Relaccedilatildeo com o GJngresso Nacional e atuaccedilatildeo no processo legislativo 921192

621 GJnsideraccedilotildees preliminares 921 622 Ediccedilatildeo de medidas provisoacuterias 922192 623 Sanccedilatildeo veto promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo 924

193 624 GJnvocaccedilatildeo extraordinaacuteria do GJngresso NacionaL 924

194 625 Atribuiccedilotildees no plano das relaccedilotildees internacionais 924 195 63 Atribuiccedilotildees concernentes agrave seguranccedila interna preservaccedilatildeo da ordem 195 institucional e da harmonia das relaccedilotildees federativas 925 197 64 Nomeaccedilatildeo de juiacutezes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais

198 Superiores 926

198 7 Responsabilidade do Presidente da Repuacuteblica imunidades e prerrogativas 926

00 71 Consideraccedilotildees preliminares 926 72 Crimes de responsabilidade conceito 927

00 73 Procedimento 928 74 Renuacutencia ao mandato no processo de crime de responsabilidade 930

00 75 Processo contra o Presidente da Repuacuteblica por crime comum 930 01 8 Do Conselho da Repuacuteblica 931 04 9 Do Conselho de Defesa 931

XXVII

III PODER JUDICIAacuteRIO 933

1 Introduccedilatildeo 933 2 Garantias do Poder Judiciaacuterio 934

421 Organizaccedilatildeo autonomia administrativa e financeira aspectos institucionais 935

22 Garantias e limitaccedilotildees dos membros do Poder Judiciaacuterio 937 3 Orgatildeos do Poder judiciaacuterio e competecircncias 939

31 Supremo Tribunal Federal 939 311 Consideraccedilotildees gerais 939 IV shy312 Competecircncia do Supremo Tribunal FederaL 949 1 (

3121 Consideraccedilotildees gerais 949 I 3122 Competecircncias impliacutecitas 955

313 Supremo Tribunal Federal e recurso extraordinaacuterio 957 3131 Consideraccedilotildees preliminares 957 3132 Repercussatildeo geral-e controle incidental de constitucioshy

nalidade no Supremo Tribunal 960 3133 O recurso extraordinaacuterio contra decisatildeo de juizados

especiais federais 964 1 314 O Supremo Tribunal Federal e as suacutemulas vinculantes 966 2 C

3141 Consideraccedilotildees gerais 966 3142 Requisitos formais da suacutemula vinculante revisatildeo e

cancelamento 968 ~3143 Obrigatoriedade e limites objetivos e subjetivos da suacuteshy1--(

mula vinculante 970 I 3144 Suacutemula vinculante e reclamaccedilatildeo constitucional 971 1 C

32 Superior Tribunal de Justiccedila 972 2 C 321 Consideraccedilotildees gerais 972 3 [ 322 Competecircncia 973 3 323 Competecircncia recursal do Superior Tribunal de Justiccedila 974 3

33 Tribunal Superior do Trabalho e Justiccedila do Trabalho 976 3 331 Consideraccedilotildees preliminares 976 332 Tribunais Regionais do Trabalho e juiacutezes do trabalho 977 333 Competecircncia da Justiccedila do Trabalho 977

34 Tribunal Superior Eleitoral e Justiccedila Eleitoral 979 341 Consideraccedilotildees preliminares 979 342 Competecircncia 980

35 Superior Tribunal Militar e Justiccedila Militar 982 36 Tribunais Regionais Federais e juiacutezes federais 983

361 Competecircncia 984

XXVIII

362 Competecircncia dos Tribunais Regionais Federais 988 37 Tribunais de Justiccedila estaduais juiacutezes estaduais e Justiccedila Militar

estadual 989 4 Do Conselho Nacional de Justiccedila 990

41 Consideraccedilotildees preliminares 990 42 Controveacutersia sobre a constitucionalidade do Conselho Nacional

de Justiccedila 992 43 Conselho Nacional de Justiccedila e Supremo Tribunal Federal 993

IV - FUNccedilotildeES ESSENCIAIS Agrave JUSTICcedilA 994

1 O Ministeacuterio Puacuteblico na organizaccedilatildeo constitucional brasileira 994 11 A instituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico origens e traccedilos fundamentais 994 12 O Ministeacuterio Puacuteblico nas Constituiccedilotildees do BrasiL 995 13 Princiacutepios institucionais 996 14 Garantias e vedaccedilotildees 997 15 A organizaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 998

151 O Ministeacuterio Puacuteblico estadual 998 152 O Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo 998

16 Competecircncias do Ministeacuterio Puacuteblico 999

2 Outras funccedilotildees essenciais agrave Justiccedila 999

CAPITulO 12 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

r--CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DEshyFESA DA CONSTl1UICcedilAtildeO TIfOS DE INCONSTITUCIONALIDADE 1001

1 Consideraccedilotildees preliminares 1001 2 Constitucionalidade e inconstitucionalidade 1003 3 Defesa e proteccedilatildeo da Constituiccedilatildeo 1006

31 Consideraccedilotildees preliminares 1006 32 Notas sobre os modelos jurisdicionais de controle de constitucionalidade 1009 33 Os diferentes tipos de inconstitucionalidade 1012

331 Consideraccedilotildees preliminares 1012 332 Inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade material 1013

33 2 L Inconstitucionalidade formal 1013 3322 Inconstitucionalidade material 1015

333 Inconstitucionalidade originaacuteria e superveniente 1017 3331 Consideraccedilotildees preliminares 1017 3332 Viacutecio formal inconstitucionalidade originaacuteria 1022 3333 Configuraccedilatildeo da inconstitucionalidade e mudanccedila nas

relaccedilotildees faacuteticas ou juriacutedicas 1024

XXIX

334 Inconstitucionalidade por accedilatildeo e inconstitucionalidade por omissatildeo 1027

335 Inconstitucionalidade de normas constitucionais 1030 3351 O controle de constituciona Hdade da reforma constishy

tucional e as claacuteusulas peacutetreas 1030 middot3352 Limites imanentes ao poder constituinte 1031

EVOLUCcedilAtildeO 00 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO 1035

1 Introduccedilatildeo 1035 2 Consiacirceraccedilotildees preliminares a Constituiccedilatildeo Imperial 1035 3 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1891 1036 4 A Constituiccedilatildeo de 1934 e o controle de constitucionalidade 1038 5 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1937 1040 6 A Constituiccedilatildeo de 1946 e o sistema de controle de constitucionalidade 1042

61 A representaccedilatildeo interventiva 1042 462 A Emenda n 16 de 1965 e o controle de constitucionalidade abltrato 1044

7 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 196769 1046 71 Consideraccedilotildees sobre o papel do Procurador-Geral da Repuacuteblica no

controle abstrato de normas sob a Constituiccedilatildeo de 196769 proposta de releitura 1047

72 O caraacuteter duacuteplice ou ambivalente da representaccedilatildeo de inconsti- IV tucionalidade 1049 1 (

8 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1988 1053 2 I 81 Consideraccedilotildees preliminares 1053 82 Criaccedilatildeo e desenvolvimento da accedilatildeo declaratoacuteria de constitushy

cionalidade 1056 83 Desenvolvimento da arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito

fundamental 1058 831 Consideraccedilotildees preliminares 1058

J 832 Incidente de inconstitucionalidade e arguumliccedilatildeo de descumshy-- primento 1061

~to~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ ~~~~ 2

2 Pressupostos de admissibilidade do controle incidental 1069 21 Requisitos subjetivos 1069 22 Requisitos objetivos 1070 23 Participaccedilatildeo de amicus curiae do Ministeacuterio Puacuteblico e de outros inteshy

ressados no incidente de inconstitucionalidade perante os tribunais 1076 24 Controle incidental de normas e paracircmetro de controle 1077

3 O controle incidental de normas no Supremo Tribunal Federal 1077

xxx

31 Consideraccedilotildees preliminares 1077 32 Possibilidade de declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade pelo

Supremo Tribunal sem que se verifique a relevacircncia da aplicaccedilatildeo da lei para o caso concreto 1078

33 Repercussatildeo geral e controle incidental de constitucionalidade no Supremo Tribunal 1079

34 Controle preventivo de projeto de emenda constitucional em mandashydo de seguranccedila 1080

35 O papel do Senado Federal 1080 351 A suspensatildeo pelo Senado Federal da execuccedilatildeo de lei declarada

inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na Constishytuiccedilatildeo de 1988 1084

352 A repercussatildeo da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade proshyferida pelo Supremo Tribunal sobre as decisotildees de outros tribunais 1086

353 A suspensatildeo de execuccedilatildeo da lei pelo Senado e mutaccedilatildeo constitucional 1086

4 Peculiaridades do controle incidental na Constituiccedilatildeo de 1988 1093 41 Consideraccedilotildees preliminarecircs 1093 42 A accedilatildeo civil puacuteblica como instrumento de controle de constitushy

cionalidade 1094 43 O controle incidental e a aplicaccedilatildeo do art 27 da Lei n 986899 1098

IV ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1104

1 Consideraccedilotildees preliminares 1104 2 Pressupostos de admissibilidade da accedilatildeo direta de inconstitucioshy

nalidade 1105 21 Legitimaccedilatildeo para agir e capacidade postulatoacuteria 1105

211 Legitimaccedilatildeo de confederaccedilatildeo sindical e entidade de classe de acircmbito nacional 1105

212 Pertinecircncia temaacutetica 1110 213 Governador de EstadoAssembleacuteia Legislativa e relaccedilatildeo de

pertinecircncia 1111 214 Direito de propositura dos partidos poliacuteticos 1111

22 Objeto da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1112 221 Leis e atos normativos federais 1112 222 Leis e atos normativos estaduais 1115 223 Leis e atos normativos distritais 1115 224 Atos legislativos de efeito concreto 1116 225 Direito preacute-constitucional 1118 226 Projeto de lei e lei aprovada mas ainda natildeo promulgada 1119 227 Ato normativo revogado 1119 228 A problemaacutetica dos tratados 1120

XXXI

229 Lei estadual e concorrecircncia de paracircmetros de controle 1121 23 Paracircmetro de controle 1123 24 Procedimento 1124

241 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade da accedilatildeo 1124 242 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1125 243 Informaccedilotildees das autoridades das quais emanou o ato

normativo e manifestaccedilotildees do Advogado-Geral da Uniatildeo e do Procurador-Geral da Repuacuteblica 1127

244 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas no controle de constitushycionalidade 1128

245 Medida cautelar 1129 3 Decisatildeo 1130

V- ACcedilAtildeO DECLARATOacuteRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 1131

1 Criaccedilatildeo da accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 1131 2 Legitimidade para propositura da accedilatildeo declaratoacuteria 1132

21 Consideraccedilotildees preliminares 1132 22 Demonstraccedilatildeo da existecircncia de controveacutersia judicial na accedilatildeo

declaratoacuteria de constitucionalidade 1132 3 Objeto 1135 4 Paracircmetro de controle 1135 5 Procedimento 1135

51 Consideraccedilotildees preliminares 1135 52 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade da accedilatildeo 1136 53 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1138 54 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas no controle de constitucionalidade 1140

6 Medida cautelar 1140 7 Decisatildeo 1141

~~sect-- ARGUumlICcedilAtildeO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1143

1 Introduccedilatildeo 1143 11 Origens da lei sobre a arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito

fundamental 1143 12 A controveacutersia sobre a constitucionalidade da Lei n 988299 1145 13 Incidente de inconstitucionalidade e arguumliccedilatildeo de descumprimento 1146 14 Caracteriacutesticas processuais caraacuteter principal ou incidental 1149 15 A arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental na

jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal 1149 2 Legitimidade para arguumlir o descumprimento de preceito fundamental 1151

21 Consideraccedilotildees preliminares 1151 22 Legitimaccedilatildeo ativa 1152

XXXII

I 23 Controveacutersia judicial ou juriacutedica nas accedilotildees de caraacuteter incidental 1152

I 24 Inexistecircncia de outro meio eficaz princiacutepio da subsidiariedade 1153 3 Objeto da arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1158

31 Consideraccedilotildees preliminares 1158 32 Direito preacute-constitucional 1159 33 Lei preacute-constitucional e alteraccedilatildeo de regra constitucional de compeshy

tecircncia legislativa 1159 34 O controle direto de constitucionalidade do direito municipal em

face da Constituiccedilatildeo Federal 1161 35 Pedido de declaraccedilatildeo de constitucionalidade (accedilatildeo declaratoacuteria)

do direito estadual e municipal e arguumliccedilatildeo de descumprimento 1162 36 A lesatildeo a preceito decorrente de mera interpretaccedilatildeo judicial 1162 37 Contrariedade agrave Constituiccedilatildeo decorrente de decisatildeo judicial sem

base legal (ou fundada em falsa base legal) 1163 38 Omissatildeo legislativa no processo de controle abstrato de normas e

na arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1165 39 O controle do ato regulamentar 1167

4 Paracircmetro de controle 1167 41 Consideraccedilotildees preliminares 1167 42 Preceito fundamental e princiacutepio da legalidade a lesatildeo a preceito

fundamental decorrente de ato regulamentar 1170 5 Procedimento 1172

51 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade das accedilotildees 11 n 52 Informaccedilotildees e manifestaccedilotildees do Advogado-Geral da Uniatildeo e do

Procurador-Geral da Repuacuteblica 1174 53 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1174 54 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas e densificaccedilatildeo de informaccedilotildees na accedilatildeo

de descumprimento de preceito fundamental 1175 6 Medida cautelar 1176 7 As decisotildees do Supremo Tribunal Federal na arguumliccedilatildeo de descumprimento 1177

71 Procedimento de tomada de decisotildees 11 77 7 2 Teacutecnicas de decisatildeo efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

seguranccedila e estabilidade das decisotildees 11 77

A ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAtildeO 1179

1 Introduccedilatildeo 1179 2 Pressupostos de admissibilidade da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade

por omissatildeo 1183 21 Consideraccedilotildees preliminares 1183 22 Legitimaccedilatildeo para agir 1184

XXXIII

3 Objeto da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1186 4 I 31 Consideraccedilotildees preliminares 1186 X 32 Omissatildeo legislativa 1187

321 Consideraccedilotildees preliminares 1187 1 I1 322 A omissatildeo parciaL 1190

2 323 Casos relevantes de omissatildeo legislativa na jurisprudecircncia 2

do STF 1193 2 33 Omissatildeo de providecircncia de iacutendole administrativa 1195

331 Exerciacutecio de poder regulamentar 1195 332 Omissatildeo de medidas ou atos administrativos 1195

4 Procedimento 1197 41 Consideraccedilotildees gerais 11 97 42 Cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1197 3 C

5 A decisatildeo na accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1199 4 C 51 Suspensatildeo de aplicaccedilatildeo da norma eivada de omissatildeo parcial eou 5 A

aplicaccedilatildeo excepcional 1203 5 52 Suspensatildeo dos processos 1206 5

T11 - 5iYlt- MANDADO DE INJUNCcedilAO 1207 5

1 Consideraccedilotildees gerais 1207 2 Acircmbito de proteccedilatildeo 1207 6 A 3 O mandado de injunccedilatildeo na jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal 1210 7 A 4 O direito de greve do servidor e a viragem da jurisprudecircncia 1215 dt

IX A REPRESENTACcedilAcircO INTERVENTIVA 1224 7

1 Introduccedilatildeo 1224 7

2 Pressupostos de admissibilidade da representaccedilatildeo interventiva 1227 21 Consideraccedilotildees preliminares 1227 7

22 Legitimaccedilatildeo ativa ad causam 1228 23 Objeto da controveacutersia 1229 7

231 Consideraccedilotildees preliminares 1229 7 23 2 Representaccedilatildeo interventiva e atos concretos 1231 233 Representaccedilatildeo interventiva e recusa agrave execuccedilatildeo de lei

federal 1232 24 Paracircmetro de controle 1233

3 Procedimento 1238 31 Consideraccedilotildees preliminares 1238

XIshy32 Procedimento da representaccedilatildeo interventiva segundo o Regimento

Interno do STF 1238 33 Cautelar na representaccedilatildeo interventiva 1239

1 a34 Procedimento da representaccedilatildeo interventiva Necessidade de nova lei 1240 2 EfJ

XXXIV

4 Decisatildeo 1242

X - AS DECISOtildeES NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS E SEUS EFEITOS 1246

1 Introduccedilatildeo 1246 2 A declaraccedilatildeo de nulidade da lei 1246

21 Consideraccedilotildees preliminares 1246 22 Declaraccedilatildeo de nulidadetotal 1247

221 Declaraccedilatildeo de nulidade total como expressatildeo de unidade teacutecnico-legislativa 1247

222 Declaraccedilatildeo de nulidade total em virtude da dependecircncia ou interdependecircncia entre as partes constitucionais e inconstitucionais da lei 1248

3 Declaraccedilatildeo de nulidade parcial 1249 4 Declaraccedilatildeo de nulidade parcial sem reduccedilatildeo de texto 12 50 5 A interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1252

51 Introduccedilatildeo 1252 52 Qualificaccedilatildeo da interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1253 53 Admissibilidade e limites da interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1257 54 Entre a interpretaccedilatildeo conforme e a decisatildeo manipulativa de efeitos

aditivos 1257 6 A declaraccedilatildeo de constitucionalidade das leis e a lei ainda constitucional 1259 7 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade sem a pronuacutencia da nulidade e a

declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de caraacuteter restritivo ou limitativo 1261 71 Introduccedilatildeo 1261 72 As decisotildees proferidas no mandado de injunccedilatildeo e na accedilatildeo direta

de inconstitucionalidade por omissatildeo 1262 73 Reflexotildees conceptuais 1264

731 Consideraccedilotildees preliminares 1264 74 Aplicaccedilatildeo da lei inconstitucional 1267 75 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de caraacuteter limitativo ou

restritivo 1269 751 Consideraccedilotildees preliminares 1269 752 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade restritiva sua repershy

cussatildeo sobre as decisotildees proferidas nos casos concretos e admissatildeo da limitaccedilatildeo de efeitos no sistema difuso 1271

XI - SEGURANCcedilA E ESTABILIDADE DAS DECISOtildeES EM CONshyTROLEABSTRATO DECONSTITUCIONALIDADEEA RECLAshyMACcedilAtildeO CONSTITUCIONAL 1275

L Consideraccedilotildees preliminares 1275 2bull Eficaacutecia erga omnes e declaraccedilatildeo de constitucionalidade 1275

xxxv

3 Limites objetivos da eficaacutecia erga omnes a declaraccedilatildeo de constitucionalidade 4 P da norma e a reapreciaccedilatildeo da questatildeo pelo STF 1278 4

4 Eficaacutecia erga omnes na declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade proferida 4 em accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade ou em accedilatildeo direta de 5 A inconstitucionalidade 1280 6 A

5 A eficaacutecia erga omnes da declaraccedilatildeo de nulidade e os atos singulares di praticados com base no ato normativo declarado inconstitucional 1280 6

6 A eficaacutecia erga omnes da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade e a superve- 7 C niecircncia de lei de teor idecircntico 1281 8 C

7 Conceito de efeito vinculante 1282 8 71 Limites objetivos do efeito vinculante 1283 8

72 Limites subjetivos 1288 9 EJ73 Efeito vinculante da cautelar em accedilatildeo declaratoacuteria de constishy

nlttucionalidade 1289 9

74 Efeito vinculante da decisatildeo concessiva de cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1290

75 Efeito vinculante de decisatildeo indeferitoacuteria de cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1291

1 Es76 Efeito vinculante de decisatildeo proferida em accedilatildeo direta de inconstishy co

tucionalidade 1292 esl 8 Eficaacuteciagraveerga omnes efeito vinculante da decisatildeo e reclamaccedilatildeo 1293 1

81 Consideraccedilotildees preliminares 1293 L 82 Objeto da reclagravemaccedilatildeo 1296 L

821 A reclamaccedilatildeo para assegurar a autoridade das decisotildees do Supremo Tribunal-Consideraccedilotildees gerais 1296

822 A reclamaccedilatildeo para assegurar o cumprimento de decisatildeo de meacuterito em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e em accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 1297

823 Cabimento da reclamaccedilatildeo para preservar a autoridade de decisatildeo do Supremo Tribunal Federal em cautelar concedida em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e accedilatildeo declaratoacuteria 1 Pri de constitucionalidade 1300 11

83 Decisatildeo em arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 12 e reclamaccedilatildeo 13O1 13

9 Procedimento linhas gerais 1304 14 15~- O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE

- - DO DIREITO ESTADUAL E DO DIREITO MUNICIPAL 1306 16 2 Pri1 Consideraccedilotildees preliminares 1306

212 Controle do direito estadual e municipal na Constituiccedilatildeo de 1988 e a coexistecircncia de jurisdiccedilotildees constitucionais estaduais e federaL 1307 22

3 Concorrecircncia de paracircmetros de controle 1314 23

XXXVI

4 Paracircmetro de controle estadual e questatildeo constitucional federaL 1316 41 Consideraccedilotildees preliminares 1316 42 Recurso extraordinaacuterio e norma de reproduccedilatildeo obrigatoacuteria 1317

5 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade no acircmbito estaduaL 1319 6 A arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental e o controle

de atos municipais em face da Constituiccedilatildeo Federal 1321 61 Consideraccedilotildees gerais 1321

7 O controle da omissatildeo legislativa no plano estadual 13 21 8 O controle de constitucionalidade no acircmbito do Distrito FederaL 13 23

81 Consideraccedilotildees preliminares 1323 82 A possibilidade de instituiccedilatildeo de accedilatildeo direta no acircmbito do Distrito

Federal 1325 9 Eficaacutecia erga omnes das decisotildees proferidas em sede de controle abstrato

no acircmbito estadual 1328 91 Consideraccedilotildees preliminares 1328

CAPITULO 13 ESTADO DE DIREITO E ESTADO DE EXCECcedilAtildeO

L Estado de direito e estado de exceccedilatildeo Democracia emergecircncia constitucional e defesa das instituiccedilotildees democraacuteticas Estado de defesa e estado de siacutetio 1333 11 A organizaccedilatildeo constitucional e as crises 1333 12 A emergecircncia constitucional no Direito comparado 1337 13 Emergecircncia constitucional no Direito brasileiro Antecedentes

histoacutericos e situaccedilatildeo atual 1341

CAPITuLO 14 PRINclPIOS DA ORDEM TRIBUTAacuteRIA E ORCcedilAMEN1AacuteRIA

PRINCiacutepIOS DA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA E PRINClplOS DA ORDEM SOCIAL

1 Princiacutepios da ordem tributaacuteria 1345 11 Princiacutepio da estrita legalidade tributaacuteria 1347 12 Princiacutepio do tratamento isonocircmico 1347 13 Princiacutepio da anterioridade 1348 14 Princiacutepio da irretroatividade das leis tributaacuterias 1348 15 Princiacutepio do natildeo-confisco 1348 16 Princiacutepio da capacidade contributiva 1350

2 Princiacutepios da ordem orccedilamentaacuteria 1350 21 Princiacutepio da legaliacutedade 1351 22 Princiacutepio da unidade 1351 23 Princiacutepio da universalidade 1352

XXXVII

24 Princiacutepio do ltDrccedilamento bruto 1352

25 Princiacutepio da anualidade ou periodicidade 1352

26 Princiacutepio do equiliacutebrio 1353

3 Desvinculaccedilatildeo de Recursos da Uniatildeo - ORU 1354

4 Princiacutepios da ordem econocircmica e financeira 1356

41 Princiacutepio da funccedilatildeo social da propriedade 1358

42 Princiacutepio da livre concorrecircncia 1360

43 Princiacutepio da defesa do consumidor 1364

5 Princiacutepios da ordem social 1366

51 Princiacutepio da solidariedade 1367

52 Princiacutepio da responsabilidade 1367

53 Princiacutepio do equiliacutebrio financeiro e atuariaL 1368 1 54 Princiacutepio da reserva do financeiramente possiacutevel 1369

55 Princiacutepio do acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos de sauacutede 1369

56 Princiacutepios informadores da educaccedilatildeo universalidade igualdade 1 i pluralismo gratuidade do ensinopuacuteblico valorizaccedilatildeo dos profissioshynais gestatildeo democraacutetica da escola e padratildeo de qualidade 13 70 ma

57 Princiacutepios da comunicaccedilatildeo social liberdade de manifestaccedilatildeo do seu pensamento de criaccedilatildeo de expressatildeo e de informaccedilatildeo 1371 e c

58 Princiacutepios relativos ao meio ambiente 1372 ten 59 Princiacutepios gerais relativos agrave famiacutelia agrave crianccedila ao adolescente e ao caccedil

idoso igualdade e proteccedilatildeo 1374 esp 510 Princiacutepios relativos aos iacutendios 1376 em

satildeoReferecircncias 1377 inc no

Iacutendice alfabeacutetico-remissivo 1419 que cor em

fun enc tes

1 So narr Cen gene 2 So Kels

XXXVIII

3 Direito Estado e Estado de Direito Origens desenvolvimento histoacuterico e modelos de Estado de Direito 39 31 Colocaccedilatildeo do tema 39 32 Conceito de Estado 40 33 Conceito de Direito 41 34 Conceito de Estado de Direito 41 35 Origens desenvolvimento histoacuterico e modelos de Estado de Direito 42 36 Os grandes desafios a terceira via e o Estado de Direito do gecircnero

humano 49 4 Hermenecircutica filosoacutefica e hermenecircutica jliacutedica O Direito como objeto

cultural e o problema da ccedilompreensatildeo A dialeacutetica da aplicaccedilatildeo do Direito e o caraacuteter exemplar da hermepecircutica juriacutedi~para as ciecircncias do espiacuterito Diretrizes para uma hermenecircutica juriacutedica estrutural 53 41 Hermenecircutica e Direito O Direito como objeto cultural e o problema

da compreensatildeo 53 42 A dialeacutetica da aplicaccedilatildeo do Direito e o caraacuteter exemplar da hermenecircushy

tica juriacutedica para as ciecircncias do espiacuterito 56 43 Diretrizes para uma interpretaccedilatildeo estrutural dos modelos

juriacutedicos 83 5 Criaccedilatildeo judicial do Direito Fundamentos e limites da atividade judicial

como fase do processo de produccedilatildeo normativa Meacutetodos e princiacutepios da interpretaccedilatildeo constitucional Limites da interpretaccedilatildeo constitucional Mutaccedilatildeo constitucional Jurisdiccedilatildeo constitucional posiccedilatildeo institucional legitimidade e legitimaccedilatildeo Estado constitucional de Direito ou Estado judicial de Direito 86 51 O cacircnone hermenecircutico da autonomia do objeto 86 52 O problema da autonomia do objeto nas ciecircncias do espiacuterito 89 53 A criaccedilatildeo judicial do Direito em face do cacircnone hermenecircutico da

autonomia do objeto e do princiacutepio constitucional da separaccedilatildeo dos Poderes 92

5A Meacutetodos e princiacutepios da interpretaccedilatildeo constitucionaL 97 541 Meacutetodos da interpretaccedilatildeo constitucionaL 99

54 11 Meacutetodo juriacutedico ou hermenecircutica-claacutessico 100 5Al2 Meacutetodo toacutePico-problemaacutetico 101 5413 Meacutetodo hermenecircutico-concretizador 103 5A1 A Meacutetodo cientiacutefico-esPiriuud 104 5A15 Meacutetodo normativo-estruturante 106 5416 Meacutetodo da comparaccedilatildeo constitucional 108

55 Princiacutepios da interpretaccedilatildeo constitucional 110 551 Princiacutepio da unidade da Constituiccedilatildeo 114 552 Princiacutepio da concordancia praacutetica ou da harmonizaccedilatildeo 114

x

55 55 55 55

55 -55

56 Lim 57 MUI

58 Lim 59 Juris

maccedil

1 Princiacutepios 11 Prin 12 Prin 13 Prin IA Prin 15 PriU 16 Print 17 Princ

J

DA CARTA

1 A CartaP 2 A Constitl 3 A COnstitl 4 A Carta P

5 A COnstitl 6 A Constitl 7 A Emenda 8 AConstltl

1- INTRO

PERSPE 1 Na Europa

553 Princiacutepio da correccedilatildeo funcional 116 5504 Princiacutepio da eficaacutecia integradora 117 555 Princiacutepio da forccedila normativa da Constituiccedilatildeo 118 556 Princiacutepio da maacutexima efetividade 118

557 Princiacutepio da interpretaccedilatildeo conforme a Constituiccedilatildeo 119 ~58 Princiacutepio da proporcionalidaagravee ou da razoabilidaagravee 120

56 Limites da interpretaccedilatildeo constitucional 122 57 Mutaccedilatildeo constitucional 129 58 Limites da mutaccedilatildeo constitucional 130 59 Jurisdiccedilatildeo constitucional posiccedilatildeo institucional legitimidade e legitishy

maccedilatildeo Estado constituciorull de Direito ou Estado judicial de Direito 133

CApITULO 2 FUNDAMENTOS DO ESTADO DE DIREITO

1 Princiacutepios da ordem poliacutetica 147 11 Princiacutepio republicano 147 12 Princiacutepio do Estado Democraacutetico de Direito 148 13 Princiacutepio da dignidade da pessoa humana 150 IA Princiacutepio da separaccedilatildeo dos Poderes 155 15 Princiacutepio do pluralismo poliacutetico 156 16 Princiacutepio da isonomia 157 17 Princiacutepio da legalidade 158

CAPITuLO 3 A EXPERI~NCIA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA

DA CARTA IMPERIAL DE 1824 ACONsmUICcedilAtildeO DEMOcRAnCA DE 1988

1 A Carta Poliacutetica do Impeacuterio do Brasil de 1824 161 2 A Constituiccedilatildeo de 1891 164 3 A Constituiccedilatildeo de 1934 167 4 A Carta Polftica de 1937 169 5 A Constituiccedilatildeo de 1946 172 6 A Constituiccedilatildeo de 1967 175 7 A Emenda n 1 agrave Constituiccedilatildeo de 1967 179 8 A Constituiccedilatildeo de 1988 179

CApITULO 4 PODER CONSTITUINTE

I - INTRODUCcedilAtildeO O VALOR DA CONSTITUICcedilAtildeO - UMA

PERSPECTIVA HISTOacuteRICA 181 1 Na Europa 181

XI

1 L Supremacia do Parlamento e controle de constitucionalidade 188 2 Nos Estados Unidos 190

II PODER CONSTITUINTE ORIGINAacuteRIO 197

1 Momentos de expressatildeo do poder constituinte originaacuterio 200 1 11

2 Constiruiccedilatildeo de 1988 resultado de exerciacutecio do poder constiruinte originaacuterio 200 2 Ishy3 Formas de manifestaccedilatildeo do poder constituinte originaacuterio 201 2 4 Questotildees praacuteticas relacionadas com o poder constituinte originaacuterio 202 3 e

41 Supremacia da Constituiccedilatildeo 202 4 l 42 Recepccedilatildeo 203 5 e 43 Revogaccedilatildeo ou inconstitucionalidade superveniente 204 5 44 Normas da antiga Constiruiccedilatildeo compatiacuteveis com a nova Constiruiccedilatildeo 205 5 45 Normas anteriores agrave Constituiccedilatildeo e modificaccedilatildeo de competecircncia 206 5 46 Repristinaccedilatildeo 207 5 47 Possibilidade de se declarar inconstitucional norma anterior agrave Constishy

tuiccedilatildeo com ela materialmente compatiacutevel editada com desobediecircnshycia agrave Constiruiccedilatildeo entatildeo vigente 207

5

48 Poder constituinte originaacuterio e direitos adquiridos 208

Ill- PODER CONSTITUINTE DE REFORMA 213 5 1 Constituiccedilotildees riacutegidas e constituiccedilotildees flexiacuteveis 213 6 11 2 Denominaccedilotildees do poder de reforma 214 7 Fl 3 Limites ao poder de reforma - espeacutecies 215

74 As limitaccedilotildees materiais introduccedilatildeo 216 amp7

41 Limites materiais - dificuldades teoacutericas para a sua aceitaccedilatildeo 216 42 Natureza da claacuteusula peacutetrea 217 43 Finalidade da claacuteusula peacutetrea o que ela veda 218 44 Alcance da proteccedilatildeo da claacuteusula peacutetrea 219 45 Controle de constitucionalidade de emendas em face de claacuteusula

peacutetrea 221 46 As claacuteusulas peacutetreas em espeacutecie 22 2

461 Forma federativa do Estado 222 8 Di 462 A separaccedilatildeo de Poderes 223 9 Di 463 O voto direto secreto universal e perioacutedico 223 100 464 Os direitos e garantias individuais 223 110 465 Direitos sociais e claacuteusula peacutetrea 224 1211 466 Criaccedilatildeo de novos direitos fundamentais 225 12 467 Direitos previstos em tratados sobre direitos humanos 226 12 468 A claacuteusula peacutetrea da garantia do direito adquirido 227 12

47 Claacuteusulas peacutetreas impliacutecitas 228 12 IV MUTACcedilAtildeO CONSTITUCIONAL 230 130

XII

CAPhuLO 5 TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

I DIREITOS FUNDAMENTAIS TOacutePICOS DE TEORIA GERAL 231

1 Introduccedilatildeo 231 2 Histoacuterico 231

21 Geraccedilotildees de direitos fundamentais 233 3 Concepccedilotildees filosoacuteficas justificadoras dos direitos fundamentais 235 4 Noccedilatildeo material dos direitos fundamentais (fundamentalidade material) 235 5 Caracteriacutesticas dos direitos fundamentais 239

51 Direitos universais e absolutos 239 52 Historicidade 241 53 InalienabilidadeindiSponibilidade 242 54 COnstitucionalizaccedilatildeo 244 55 Vinculaccedilatildeo dos Poderes Puacuteblicos 245

551 Vinculaccedilatildeo do Poder Legislativo 245 552 Vinculaccedilatildeo do Poder Executivo 247 553 Vinculaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio 250

56 Aplicabilidade imediata 251 6 Tendecircncias na evoluccedilatildeo dos direitos humanos 253 7 Funccedilotildees dos direitos fundamentais 254

71 A teoria dos quatro status de Jellinek 255 ~72 Direitos de defesa a prestaccedilatildeo e de participaccedilatildeo 255

721 Direitos de defesa 255 722 Direitos a prestaccedilatildeo 257 723 Direitos a prestaccedilatildeo juriacutedica 258 724 Direitos a prestaccedilotildees materiais 259 725 Direitos fundamentais de participaccedilatildeo 265 726 Iacutendole ambivalente de vaacuterios direitos fundamentais 265

8 Dimensotildees subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais 265 9 Direitos e garantias 268 10 Garantias institucionais 268 11 Outros direitos decorrentes do regime constitucional e de tratados 269 12 Titularidade dos direitos fundamentais 271

121 Direitos fundamentais e pessoa juriacutedica 271 122 Direitos fundamentais e estrangeiros 2n 123 Capacidade de fato e capacidade de direito 273 124 Sujeitos passivos dos direitos fundamentais 275

13 Colisatildeo de direiacutetos fundamentais - breves consideraccedilotildees 283

XIII

XIV

14 Direitos fundamentais e relaccedilotildees especiais de sujeiccedilatildeo 291

Il- LIMITACcedilOtildeES OOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 294

1 Consideraccedilotildees gerais H 294 H H

~12 Acircmbito de proteccedilatildeo determinaccedilatildeo 296 13 Conformaccedilatildeo e restriccedilatildeo 296

131 Consideraccedilotildees preliminares 296 132 Acircmbito de proteccedilatildeo estritamente normativo 298

2 Restriccedilotildees a direitos fundamentais 299 21 Consideraccedilotildees preliminares 299 22 Tipos de restriccedilotildees a direitos individuais 302

221 Reserva legal simples 306 222 Reserva legal qualificada 309

lt23 Direitos fundamentais sem expressa previsatildeo de reserva legaL 313 3 Os limites dos limites 314

31 Consideraccedilotildees preliminares 314 32 O princiacutepio da proteccedilatildeo do nuacutecleo essencial 315

321 Consideraccedilotildees preliminares 315 322 Diferentes posiccedilotildees dogmaacuteticas sobre a proteccedilatildeo do nuacutecleo

essencial 316 323 Nuacutecleo essencial na doutrina constitucional brasileira 319~33 O princiacutepio da proporcionalidade 321 331 Consideraccedilotildees preliminares 321 332 Fundamentos do princfpio da proporcionalidade 322 333 Elementos do princiacutepio da proporcionalidade 330 334 Da proibiccedilatildeo do excesso agrave proibiccedilatildeo da proteccedilatildeo insuficiente

(Untermassveroot) 333 335 A proporcionalidade na jurisprudecircncia do Supremo Tribunal

Federal 333 336 Duplo controle de proporcionalidade e controle de proporcioshy

nalidade in concreto 336 34 Proibiccedilatildeo de restriccedilotildees casuiacutesticas 339 35 A colisatildeo de direitos fundamentais 341

351 Consideraccedilotildees preliminares 341 352 Tipos de colisatildeo 342 353 Soluccedilatildeo dos conflitos 343

3531 Consideraccedilotildees preliminares 343 354 Colisatildeo de direitos na jurisprudecircncia do Supremo Tribunal

Federal 346 36 Concorrecircncia de direitos fundamentais 356

Apecircndice I 357 Apecircndice 11 358

l-LU 1 Libe

11 12

13 14

15 2 Direi

21 22

23 24

25 f 3 Liber

31

32

CAPITuLO 6 DIREnOS FUNDAMENTAIS EM ESP~CIE

LIBERDADES 359

1 Liberdades de expressatildeo 359 11 Conteuacutedo da liberdade de expressatildeo 360 12 Sujeitos do direito agrave liberdade de expressatildeo 362

121 A liberdade de expressatildeo enseja a pretensatildeo do indiviacuteduo de ter acesso aos meios de comunicaccedilatildeo 363

13 Modos de expressatildeo 365 IA Limitaccedilotildees ao direito de expressatildeo 366

141 A verdade como limite agrave liberdade de expressatildeo 311 1042 Expressatildeo honra e sensibilidade 373 143 Liberdade de expressatildeo famiacutelia e dignidade 375

15 Proibiccedilatildeo das manifestaccedilotildees em casos concretos 375 2 Direito agrave intimidade e agrave vida privada 377

21 Em que consiste o direito agrave privacidade e agrave intimidade 377 22 Limites ao direito agrave privacidade 381

221 Restriccedilatildeo agrave privacidade com o consentimento do indiviacuteduo 381 23 Privacidade e sigilo bancaacuteriofiscal 385 204 Privacidade e inviolabilidade do domiciacutelio 387

2041 Objeto da tutela da inviolabilidade do domiciacutelio 388 2042 Os sujeitos do direito 389

25 Privacidade e sigilo das comunicaccedilotildees 392 3 Liberdade de reuniatildeo e de associaccedilatildeo 393

31 Direito de reuniatildeo 393 311 Elementos do direito de reuniatildeo 394 312 Limites do direito de reuniatildeo 397 313 Hipoacutetese de concorrecircncia de direitos 399 3104 Direito de abstenccedilatildeo e direito a prestaccedilatildeo 399

32 Liberdade de associaccedilatildeo 401 321 Breve notiacutecia de histoacuteria 401 322 A liberdade de associaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal 403 323 Conteuacutedo da liberdade de associaccedilatildeo 403 3204 A base constitutiva da associaccedilatildeo - pluralidade de pessoas

e ato de vontade 404 325 A finalidade da associaccedilatildeo 404 326 Dimensotildees subjetiva e objetiva do direito agrave livre associaccedilatildeo

- a liberdade de associaccedilatildeo em face do Estado e em face dos particulares 406

327 Entidades associativas e representaccedilatildeo de associados 411

xv

4 Liberdade de consciecircncia e de religiatildeo 412 1 Consid 41 Liberdade de consciecircncia 412 2 Direito

411 Conteuacutedo da liberdade de consciecircncia 413 3 Direito

~42 Liberdade religiosa 417 4 Direito 5 Direito11 - O DIREITO DE PROPRIEDADE NA CONSTITUiCcedilAtildeO DE 1988 422 6 Graus (

1 Consideraccedilotildees preliminares 422 61 Co

2 Acircmbito de proteccedilatildeo 424 62 DiJ

21 Conceito de propriedade 424 7 Direito

22 Propriedade e patrimocircnio 426 8 Adout

23 Direito de propriedade e direitos subjetivos puacuteblicos de caraacuteter patrimonial 427

Federal

9 Insufici24 Direito autoral e sua proteccedilatildeo 428 juriacutedic325 Propriedade de inventos patentes e marcas 430

IV - DI EC

26 Propriedade puacuteblica 432 27 Direito de heranccedila 432 28 Alteraccedilatildeo de padratildeo monetaacuterio e a garantia da propriedade 433 1 Introdt

281 Consideraccedilotildees preliminares 433 2 Proteccedilii

282 Significado da garantia constitucional da propriedade e alte- 21 C

raccedilatildeo do padratildeo monetaacuterio 435 22 Acirc 3 Limitaccedilatildeo 438 2

31 Definiccedilatildeo e limitaccedilatildeo do conteuacutedo do direito de propriedade 438 2 32 Restriccedilatildeo ao direito de propriedade e o princiacutepio da proporcionalidade 443 2 33 Desapropriaccedilatildeo 445 2

331 Consideraccedilotildees gerais 445 2 332 Desapropriaccedilatildeo indireta 449 2 333 Desapropriaccedilatildeo de imoacutevel rural para fins de reforma agraacuteria 450 23 T 334 Desapropriaccedilatildeo de imoacutevel urbano natildeo edificado mediante pa- 24 C

2gamento em tiacutetulos puacuteblicos 451 34 Requisiccedilatildeo 452 2 35 Servidotildees administrativas 452 2 36 Impenhorabilidade dos bens de famiacutelia e garantia do fiador 453 2 37 Usucapiatildeo de imoacutevel urbano 454 2 38 Expropriaccedilatildeo de terras destinadas agrave cultura de plantas psicotroacutepicas 454 25 H

4 A garantia institucional do direito de propriedade como limite do limite 2 (Schranken -Schranke) 455 2 Anexo I 455 Anexo 11 456

III - DIREITO A[)C2UIRIDO ATO JURIacuteDICO PERFEITO COISA JULGADA E SEGURANCcedilA JURIacuteDICA 457

XVI

12 1 Consideraccedilotildees preliminares 457 12 2 Direito adquirido ato juriacutedico perfeito e coisa julgada 460 13 3 Direito adquirido como garantia constitucional ou infraconstitucional 461

17 4 Direito adquirido e instituto juriacutedico ou estatuto juriacutedico 464 5 Direito adquirido direito de propriedade e outros direitos reais 47122 6 Graus de retroatividade e sua repercussatildeo sobre o estatuto contratuaL 473

22 61 Consideraccedilotildees gerais 473

24 62 Direito adquirido e leis monetaacuterias 477

24 7 Direito adquirido e recurso judiciaL 480

26 8 A doutrina do direito adquirido na jurisprudecircncia do Supremo Tribunal

Federal 481 27

9 Insuficiecircncia da doutrina do direito adquirido e o princiacutepio da seguranccedila 28 juriacutedica 486 30

IV - DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CARAacuteTER JUDICIAL32 E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 00 PROCESSO 49032

1 Introduccedilatildeo 49033 2 Proteccedilatildeo judicial efetiva 49433

21 Consideraccedilotildees gerais 494

35 22 Acircmbito de proteccedilatildeo 495

~8 221 Consideraccedilotildees preliminares 495

38 222 Duplo grau de jurisdiccedilatildeo 495

B 223 Arbitragem e juiacutezo arbitraL 498

~5 224 Duraccedilatildeo razoaacutevel do processo 500 15 225 Publicidade do processo 502 19 226 Questotildees poliacuteticas 505 0 23 Titularidade 508

24 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 509 il 241 Proibiccedilatildeo de liminares e exigecircncia de cauccedilatildeo 512 i2 242 Necessidade de motivaccedilatildeo das decisotildees judiciais 515 2 243 Substituiccedilatildeo processuaL 517 3 244 Foacutermulas de preclusatildeo e outras exigecircncias formais 520 4 245 Proteccedilatildeo judicial efetiva e Justiccedila Desportiva 520 4 25 Habeas corpus 521

251 Consideraccedilotildees gerais 521 5 252 Acircmbito de proteccedilatildeo 522 5 2521 Consideraccedilotildees gerais 522 6 2522 Habeas corpus ilegalidade que natildeo afeta direito de loshy

comoccedilatildeo e fungibilidade 524

7 2523 Puniccedilotildees disciplinares militares 527

XVII

2524 Cabimento de habeas corpus contra decisatildeo denegatoacuteshyria de liminar em habeas corpus 527

253 Titularidade 530 ~ 254 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 532

26 Mandado de seguranccedila 533 261 Consideraccedilotildees gerais 533 262 Acircmbito de proteccedilatildeo 534

2621 Consideraccedilotildees preliminares 534 33 C 2622 Mandado de seguranccedila coletivo 535

4 Direito 2623 Impetraccedilatildeo de mandado de seguranccedila por oacutergatildeos

41 Cpuacuteblicos 537 42 Acirc2624 Mandado de seguranccedila contra tramitaccedilatildeo de proposta

4de emenda constitucional 538 2625 Mandado de seguranccedila contra lei em tese 539 4

263 Titularidade 540 4

264 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 541 4

27 Mandado de injunccedilatildeo 543 43 1

28 Habeas data 543 44 C

281 Consideraccedilotildees preliminares 543 5 Direito

282 Acircmbito de proteccedilatildeo 544 51 C 283 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 545 52

29 Accedilatildeo popular accedilatildeo civil puacuteblica ADI AOC ADI por omissatildeo e 5 ADPF como instrumentos de proteccedilatildeo judiciaL 545 5

3 Direito agrave ampla defesa e ao contraditoacuterio (na esfera judicial e administrativa) 546 31 Consideraccedilotildees preliminares 546 32 Acircmbito de proteccedilatildeo 547 5

321 Consideraccedilotildees preliminares 547 53 1 322 Processo penal 548 54 C

3221 Consideraccedilotildees preliminares 548 55 11 3222 Denuacutencia geneacuterica 550 5 3223 Falta de apresentaccedilatildeo de alegaccedilotildees finais por parte da 5

defesa 553 5 3224 Condenaccedilatildeo com base exclusiva no inqueacuterito policial 554 6 Garan 3225 Direito de defesa e inqueacuterito policial 555 execuccedil 3226 Emendatio libelli e mutatio libeUi 557 61 ~ 3227 Excesso de linguagem na pronuacutencia 559 62 f

323 Aplicaccedilatildeo do direito agrave defesa e ao contraditoacuterio nos processos ~ administrativos em geral 560

~ 3231 Direito de defesa nos procedimentos administratishy

vos e questotildees de fato e de direito 563

XVIII

3232 Direito de defesa e aprovaccedilatildeo de proventos de aposenshytadoria ou pensotildees pelo TCU 564

3233 Direito de defesa nos processos de cassaccedilatildeorejeiccedilatildeo de contas de prefeitos 565

3234 Direito ao contraditoacuterio e agraveampla defesa no processo administrativo disciplinar 565

3235 Direito de defesa nos processos disciplinares contra parlamentares 566

33 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 566 4 Direito de peticcedilatildeo 567

41 Consideraccedilotildees gerais 567 42 Acircmbito de proteccedilatildeo 567

421 Conceito de peticcedilatildeo 567 422 Destinataacuterios da peticcedilatildeo 568 423 Requisitos de admissibilidade 568 424 Pretensatildeo de ser informado 569

43 Tttularidade 570 44 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 570

5 Direito ao juiz natural e proibiccedilatildeo de tribunais de exceccedilatildeo 571 51 Consideraccedilotildees gerais 571 52 Acircmbito de proteccedilatildeo 572

521 Consideraccedilotildees preliminares 572 522 A competecircncia da Justiccedila Militar 573

5221 Consideraccedilotildees preliminares 573 5222 Conformaccedilatildeo da Justiccedila Militar Estadual 573

523 Prerrogativa de foro e o princiacutepio do juiz naturaL 574 53 Tttularidade 579 54 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 579 55 Instituiccedilatildeo do Tribunal do Juacuteri 580

551 Consideraccedilotildees gerais 580 552 Acircmbito de proteccedilatildeo 581 553 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 583

6 Garantias constitucionais quanto agrave definiccedilatildeo do crime agrave pena e sua execuccedilatildeo 584 61 Mandatos constitucionais de criminalizaccedilatildeo 584 62 Princiacutepios da legalidade e da anterioridade penaL 590

621 Consideraccedilotildees gerais 590 622 Acircmbito de proteccedilatildeo 590

6221 Consideraccedilotildees preliminares 590

XIX

6222 Determinabilidade do tipo penal e proibiccedilatildeo de analogia 592 8 6223 Proibiccedilatildeo de retroatividade da lei penal 595 9 6224 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 602 ccedil

63 Princiacutepio da responsabilidade pessoal e responsabilidade patrimonial ccedil do agente e dos sucessores 602 631 Consideraccedilotildees gerais 602 632 Acircmbito de proteccedilatildeo 603 633 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 603

64 Tipos da pena admitidos e proibiccedilatildeo de penas crueacuteis ou da pena de morte 603 641 Consideraccedilotildees gerais 603 642 Acircmbito de proteccedilatildeo 605

65 Individualizaccedilatildeo da pena e progressatildeo do regime penaL 608 651 Consideraccedilotildees gerais 608 652 Acircmbito de proteccedilatildeo 610

6521 Consideraccedilotildees preliminares 610 6522 Direito agrave individualizaccedilatildeo novo conteuacutedo 614

653 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 614 7 Da natildeo-extradiccedilatildeo de brasileiro e da natildeo-extradiccedilatildeo de estrangeiro por

crime poliacutetico ou de opiniatildeo e de outras limitaccedilotildees ao processo extradicional 616 71 Consideraccedilotildees gerais 616 72 Acircmbito de proteccedilatildeo 617

721 Consideraccedilotildees preliminares natildeo-extraditabilidade do brasishyleiro nato ou naturalizado 617

722 Natildeo-extraditabilidade do estrangeiro por crime poliacutetico ou de opiniatildeo 620

73 Titularidade 625 74 Conformaccedilatildeo e Hmitaccedilatildeo 625

741 Consideraccedilotildees preliminares 625 742 Natildeo-extraditabiliacutedade e ausecircncia de observacircncia dos

paracircmetros do devido processo legaL 626 743 A prisatildeo preventiva para extradiccedilatildeo 630 744 Extradiccedilatildeo e pena de morte ou prisatildeo perpeacutetua 631

8 Presunccedilatildeo de natildeo-culpabilidade 631 81 Consideraccedilotildees gerais 631 82 Acircmbito de proteccedilatildeo 634

821 Consideraccedilotildees gerais 634 822 Presunccedilatildeo de natildeo-culpabilidade e compatibilidade com o recoshy

lhimento agrave prisatildeo para apelar e com a inadmissibilidade de lishyberdade provisoacuteria 634

xx

83 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 640

9 A garantia do devido processo legal 641

91 Consideraccedilotildees preliminares 641

92 Da inadmissibilidade da prova iliacutecita no processo 642

921 Consideraccedilotildees preliminares 642

922 Acircmbito de proteccedilatildeo 643

9221 Consideraccedilotildees preliminares 643

9222 Interceptaccedilotildees e gravaccedilotildees 645

92221 Interceptaccedilatildeo e gravaccedilatildeo ambiental 646

92222 Interceptaccedilatildeo e gravaccedilatildeo telefocircnica 647

92223 Interceptaccedilatildeo telefocircnica juizcompetente e enconshytro fortuito de outras provas 651

9223 A inviolabilidade de dados ou da comunicaccedilatildeo de dados e a liceidade da prova 655

9224 Da inviolabilidade de domiciacutelio e da busca e apreensatildeo 657 93 Das garantias constitucionais quanto agrave prisatildeo 659

931 Consideraccedilotildees gerais 659 932 Das condiccedilotildees da prisatildeo em flagrante da prisatildeo preventiva da

prisatildeo provisoacuteria da restituiccedilatildeo da liberdade e da liberdade provisoacuteria com ou sem fianccedila 660

9321 Prisatildeo em flagrante 660 9322 Prisatildeo preventiva 663

93221 Requisitos e prazos para prisatildeo preventiva 668 9323 Prisatildeo temporaacuteria 669 9324 Liberdade provisoacuteria restituiccedilatildeo da liberdade e relaxashy

mento da prisatildeo ilegal 669 933 Do dever de comunicaccedilatildeo da prisatildeo e do local onde se enconshy

tre o preso ao juiz competente e agrave famiacutelia ou pessoa por ele indicada informaccedilatildeo dos direitos do preso inclusive o direito ao silecircncio direito agrave assistecircncia da famiacutelia e de advogado direito agrave identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis pela prisatildeo ou pelo interrogatoacuterio policial 672

9331 Consideraccedilotildees gerais 672 9332 Da comunicaccedilatildeo imediata ao juiz competente e aos

familiares do preso do local onde se encontra 672 93321 Acircmbito de proteccedilatildeo 672 93322 Direito de assistecircncia da famiacutelia e do advogado 673

9333 Do direito de permanecer calado 674 93331 Consideraccedilotildees gerais 674 93332 Acircmbito de proteccedilatildeo 675

XXI

XXII

93333 Direito ao silecircncio nas Comissotildees Parlamenshy ~~ 2 Acircmbito d tares de Inqueacuterito e nos processos disciplinares 677 21 Diff

933331 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 678 22 Votl 934 Direito de identificaccedilatildeo dos responsaacutevei~ pela prisatildeo ou pelo

23 Igwinterrogatoacuterio policial 678

23935 Regime da prisatildeo sob estado de defesa 679

2394 Proibiccedilatildeo da prisatildeo civil por diacutevida 679

24 Piei941 Consideraccedilotildees preliminares 679 25 Cor

942 Acircmbito de proteccedilatildeo 680 25

943 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 680 3 Restriccedilatildeo9431 Prisatildeo civil do alimentante 680

poliacuteticos9432 Prisatildeo civil do depositaacuterio infieL 684

31 Per(944 Prisatildeo civil do depositaacuterio infiel em face dos tratados internashy

32 ASIcionais de direitos humanos 692 4 Dos parti

41 CorUacuteUgtfTULO 7

42 AutDIREITOS SOCIAIS part

1 Os direitos civis e poliacuteticos e os direitos econocircmicos sociais e culturais 711 42

2 A interpretaccedilatildeo constitucional e os direitos sociais 714 42

43 IguCAPITuLO 8

44 FimDIREITO DE NACIONALIDADE E REGIME 45 AceJURIDICO DO ESTRANGEIRO 46 Op1 Consideraccedilotildees gerais 71 7

eleil2 Nacionalidade brasileira 717

21 Consideraccedilotildees preliminares 717 22 Brasileiros natos 718 23 Brasileiros naturalizados 721

I ESTADlt24 Distinccedilatildeo entre brasileiro nato e naturalizado 721 L Notiacutecia d 25 Perda da nacionalidade brasileira 722 2 Caracter(3 O Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses 723

21 Sob4 Regime juriacutedico do estrangeiro 724 22 Exuuml41 Consideraccedilotildees preliminares 724 23 Reccedil42 Exclusatildeo do estrangeiro por iniciativa local 724 24 Pari

43 Asilo poliacutetico 728 25 Ine]

44 A situaccedilatildeo de refugiado 729 26 Cor

3 Conceito CAPITuLO 9

4 Por que c DIREITOS POLiTICOS NA CONSTITUICcedilAtildeO

5 O Estado 1 Introduccedilatildeo 73 1 51 Al

~~2 Acircmbito de proteccedilatildeo 731 21 Direito ao sufraacutegio 731 22 Voto direto livre secreto perioacutedico e iguaL 734 23 Igualdade de voto e sistemas eleitorais 736

231 Consideraccedilotildees gerais 736 232 O sistema proporcional brasileiro 738

24 Plebiscito referendo e iniciativa popular 752 ~ 25 Condiccedilotildees de elegibilidade 754

251 Das inelegibilidades 756 3 Restriccedilatildeo ou limitaccedilatildeo de direitos poliacuteticos perda e suspensatildeo de direitos

poliacuteticos 761 31 Perda de direitos poliacuteticos 761 32 A suspensatildeo dos direitos poliacuteticos 762

4 Dos partidos poliacuteticos 766 41 Consideraccedilotildees preliminares 766 42 Autonomia liberdade partidaacuteria democracia interna e fidelidade

partidaacuteria 769 421 Noccedilotildees gerais 769 422 Fiacutedelidade partidaacuteria e extinccedilatildeo do mandato 772

43 Igualdade de chances entre os partidos poliacuteticos 781 44 Fiacutenanciamento dos partidos 791 45 Acesso ao raacutedio e agrave televisatildeo 796 46 O princiacutepio da anualidade da lei eleitoral e o devido processo legal

eleitoral 797

CApITULO 10 ORGANIZACcedilAtildeO DO ESTADO

1-ESTADO FEDERAL 799

1 Notiacutecia de Histoacuteria 799 2 Caracteriacutesticas baacutesicas do Estado Federal 800

21 Soberania e autonomia 800 22 Existecircncia de uma Constituiccedilatildeo Federal 800 23 Reparticcedilatildeo de competecircncias prevista constitucionalmente 801 24 Participaccedilatildeo dos Estados-membros na vontade federal 802 25 Inexistecircncia de direito de secessatildeo 803 26 Conflitos o papel da Suprema Corte e a intervenccedilatildeo federaL 803

3 Conceito abrangente de Estado FederaL 803 4 Por que os Estados assumem a forma federal 804 5 O Estado Federal brasileiro 804

51 A Uniatildeo 804

XXIII

34 Reacute511 Intervenccedilatildeo federal 805 5111 Entes passiacuteveis de intervenccedilatildeo federaL 808 5112 Procedimento 809

6 Os Estados-membros 811 61 Poder constituinte dos Estados-membros 812 I PODEI

62 Auto-organizaccedilatildeo do Estado-membro e processo legislativo 813 L IntrodU(

63 Separaccedilatildeo de Poderes e princiacutepio da simetria 814 2 Estrutur 64 Limitaccedilatildeo relativa a competecircncia legislativa reservada da Uniatildeo 816 3 Funccedilatildeo

7 Os Municiacutepios 817 31 A~

8 O Distrito Federal 818 31

9 Territoacuterios 819 31

10 A reparticcedilatildeo de competecircncias na Constituiccedilatildeo de 1988 819 3J

101 Competecircncia geral da Uniatildeo 819 3J

102 Competecircncia de legislaccedilatildeo privativa da Uniatildeo 820 31

103 Competecircncia relativa aos poderes reservados dos Estados 821 31

104 Competecircncia comum material da Uniatildeo dos Estados-membros 31

do Distrito Federal e dos Municiacutepios (competecircncias concorrentes 31 administrativas) 821 31

105 Competecircncia legislativa concorrente 822 31 106 Competecircncias dos Municiacutepios 823 31

11 Inexistecircncia de hierarquia entre lei federal e estaduaL 824 31 12 Competecircncia privativa ou exclusiva 824 4 Funccedilatildeo I 13 Conflitos juriacutedicos no Estado Federal brasileiro 825 41 PC

41II - PRINCIacutePIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 827

1 Introduccedilatildeo 827 2 Estrutura da Administraccedilatildeo Puacuteblica 829 3 Princiacutepios constitucionais da Administraccedilatildeo Puacuteblica 833

31 Princiacutepios gerais 833 311 Princiacutepio da legalidade 833 312 Princiacutepio da impessoalidade 835

42 Di313 Princiacutepio da moralidade 835 43 Vc314 Princiacutepio da publicidade 836 44 Sa315 Princiacutepio da eficiecircncia 836 45 Pn32 Princiacutepio da livre concorrecircncia aos cargos puacuteblicos (concurso

5 Notas sepuacuteblico) 836 51 Le33 Princiacutepio da licitaccedilatildeoconcorrecircncia para a realizaccedilatildeo de obras e

51serviccedilos puacuteblicos 842 52 Le331 Conceito e priacutenciacutepios 842 53 M332 Finalidades e pressupostos 844

XXIV

34 Responsabilidade civil do Estado 844)5 )8

CAPITULO 11)9 11

ORGANIZACcedilAtildeO DOS PODERES

12 I PODER LEGiSLATiVO 855

13 1 Introduccedilatildeo 855 14 2 Estrutura e funcionamento 855 16 3 Funccedilatildeo de fiscalizaccedilatildeo 858 17 31 As Comissotildees Parlamentares de Inqueacuterito 859 18 311 A previsatildeo da CPI na Constituiccedilatildeo 860

19 312 Controle judicial dos atos da Cp 861

19 313 Objeto da CPI 861

19 314 Limitaccedilatildeo cronoloacutegica 864

lO 315 CPI como direito das minorias parlamentares 865

li 316 Poderes das Comissotildees Parlamentares de Inqueacuterito 866 317 Testemunhas e indiciados 866 318 Testemunhas CPI e separaccedilatildeo de poderes 870

H 319 Poderes cautelares 870 ~2 3110 Diligecircncias e requisiccedilatildeo de documentos 871 n 3111Atuaccedilatildeo do advogado do depoente 874 ~4 3 11 2 Consideraccedilotildees finais sobre as CPls 874 ~4 4 Funccedilatildeo legislativa 875 ~5 41 Processo legislativo 876

411 A iniciativa 876 4111 In iciativa comum 876~7 4112 Iniciativa reservada 876~7 4113 Iniciativa privativa de oacutergatildeos do Judiciaacuterio 876~9 4114 Iniciativa privativa do Ministeacuterio Puacuteblico 87613 4115 Iniciativa privativa da Cacircmara dos Deputados do 13

Senado e do Tribunal de Contas da Uniatildeo 87713 4116 Iniciativa privativa do Presidente da Repuacuteblica 87715

42 Discussatildeo 87815 43 Votaccedilatildeo 87916 44 Sanccedilatildeo ou veto 88016 45 Promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo 881

5 Notas sobre as espeacutecies legislativas 88216 51 Leis delegadas 882

511 Controle da delegaccedilatildeo legislativa 883f2 52 Lei ordinaacuteria e lei complementar 883f2

t 53 Medidas provisoacuterias 884f4

xxv

531 Notiacutecia de histoacuteria 884 82 532 As medidas provisoacuterias na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 83

Natureza juriacutedica 885 84shy

533 Efeitos 886

534 Conceito de medida provisoacuteria 886 II-POI

535 Pressupostos da medida provisoacuteria 886 1 Eleiccedilatilde 536 Apreciaccedilatildeo dos pressupostos da urgecircncia e da relevacircncia 887 2 Reelei 537 Medida provisoacuteria O conteuacutedo possiacuteveL Histoacuterico legislativo 888 3 Vice- 538 As limitaccedilotildees de conteuacutedo agrave medida provisoacuteria 888 4 OrdeIl

5381 Direito poliacutetico 888 daRej

5382 Medida provisoacuteria e organizaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 5 Minisl e do Judiciaacuterio 889 51

5383 Medida provisoacuteria e leis orccedilamentaacuterias 889 52 5384 Medida provisoacuteria e mateacuteria de lei complementar 889 5385 Direito processual e direito penaL 890 53 5386 Medida provisoacuteria e confisco de poupanccedila 890

5387 Medida provisoacuteria e projeto de lei jaacute aprovado pelo 6 Atribt Congresso Nacional 890 61 I

5388 Medida provisoacuteria e instituiccedilatildeo ou majoraccedilatildeo de impostos 891

5389 Medida provisoacuteria e mateacuteria da iniciativa legislativa exclusiva de outro Poder ou da competecircncia exclusiva

62 ou privativa do Congresso ou das suas Casas 892 (53810 Reediccedilatildeo de medida provisoacuteria e medida provisoacuteria

sobre mateacuteria objeto de projeto de lei rejeitado 892 l

6 Medida provisoacuteria conversatildeo em lei ou rejeiccedilatildeo A medida provisoacuteria no Congresso Nacional 893

61 O prazo para apreciaccedilatildeo da medida provisoacuteria 894

62 Aprovaccedilatildeo total da medida provisoacuteria 895 63 63 Aprovaccedilatildeo da medida provisoacuteria com emendas 895

64 Natildeo-conversatildeo da medida provisoacuteria em lei 897 64

7 Outras questotildees em tomo das medidas provisoacuterias 898

71 Medida provisoacuteria que declara a inconstitucionalidade de outra 898 7 Respol

72 Medidas provisoacuterias editadas e em vigor antes da EC n 322001 900 71 (

73 Eficaacutecia da medida provisoacuteria reeditada no regime anterior agrave EC 72 n 322001 900 73

74 Possibilidade de os Estados e o Distrito Federal editarem medidas 74 provisoacuterias 900 75

8 Estatuto do congressista 901 8 DoC( 81 Prerrogativa de foro 904 9 DoCe

XXVI

84 82 Perda do mandato 904 83 Deputados estaduais e distritais 905

85 84 Vereadores 906

186 186 II - PODER EXECUTIVO 907

186 1 Eleiccedilatildeo e mandato do Presidente da Repuacuteblica 908 187 2 Reeleiccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica 908 188 3 Vice-Presidente da Repuacuteblica substituiccedilatildeo e vacacircncia 909 188 4 Ordem de sucessatildeo e vacacircncia dos cargos de Presidente e Vice-Presidente 188 da Repuacuteblica 911

5 Ministros de Estado 912 189 51 Consideraccedilotildees gerais 912 ~89 52 Requisitos especiais para o exerciacutecio de determinados cargos e sua l89 compatibilidade com o cargo de Ministro de Estado 913 ~90 53 Exerciacutecio de cargo de Ministro de Estado por parlamentar e quebra 90 de decoro 915

6 Atribuiccedilotildees do Presidente da Repuacuteblica 916 390 61 Direccedilatildeo da Administraccedilatildeo FederaL 916

611 Expediccedilatildeo de regulamento 916 191 612 Regulamento autorizado 918

613 Decretos autocircnomos 920 62 Relaccedilatildeo com o GJngresso Nacional e atuaccedilatildeo no processo legislativo 921192

621 GJnsideraccedilotildees preliminares 921 622 Ediccedilatildeo de medidas provisoacuterias 922192 623 Sanccedilatildeo veto promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo 924

193 624 GJnvocaccedilatildeo extraordinaacuteria do GJngresso NacionaL 924

194 625 Atribuiccedilotildees no plano das relaccedilotildees internacionais 924 195 63 Atribuiccedilotildees concernentes agrave seguranccedila interna preservaccedilatildeo da ordem 195 institucional e da harmonia das relaccedilotildees federativas 925 197 64 Nomeaccedilatildeo de juiacutezes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais

198 Superiores 926

198 7 Responsabilidade do Presidente da Repuacuteblica imunidades e prerrogativas 926

00 71 Consideraccedilotildees preliminares 926 72 Crimes de responsabilidade conceito 927

00 73 Procedimento 928 74 Renuacutencia ao mandato no processo de crime de responsabilidade 930

00 75 Processo contra o Presidente da Repuacuteblica por crime comum 930 01 8 Do Conselho da Repuacuteblica 931 04 9 Do Conselho de Defesa 931

XXVII

III PODER JUDICIAacuteRIO 933

1 Introduccedilatildeo 933 2 Garantias do Poder Judiciaacuterio 934

421 Organizaccedilatildeo autonomia administrativa e financeira aspectos institucionais 935

22 Garantias e limitaccedilotildees dos membros do Poder Judiciaacuterio 937 3 Orgatildeos do Poder judiciaacuterio e competecircncias 939

31 Supremo Tribunal Federal 939 311 Consideraccedilotildees gerais 939 IV shy312 Competecircncia do Supremo Tribunal FederaL 949 1 (

3121 Consideraccedilotildees gerais 949 I 3122 Competecircncias impliacutecitas 955

313 Supremo Tribunal Federal e recurso extraordinaacuterio 957 3131 Consideraccedilotildees preliminares 957 3132 Repercussatildeo geral-e controle incidental de constitucioshy

nalidade no Supremo Tribunal 960 3133 O recurso extraordinaacuterio contra decisatildeo de juizados

especiais federais 964 1 314 O Supremo Tribunal Federal e as suacutemulas vinculantes 966 2 C

3141 Consideraccedilotildees gerais 966 3142 Requisitos formais da suacutemula vinculante revisatildeo e

cancelamento 968 ~3143 Obrigatoriedade e limites objetivos e subjetivos da suacuteshy1--(

mula vinculante 970 I 3144 Suacutemula vinculante e reclamaccedilatildeo constitucional 971 1 C

32 Superior Tribunal de Justiccedila 972 2 C 321 Consideraccedilotildees gerais 972 3 [ 322 Competecircncia 973 3 323 Competecircncia recursal do Superior Tribunal de Justiccedila 974 3

33 Tribunal Superior do Trabalho e Justiccedila do Trabalho 976 3 331 Consideraccedilotildees preliminares 976 332 Tribunais Regionais do Trabalho e juiacutezes do trabalho 977 333 Competecircncia da Justiccedila do Trabalho 977

34 Tribunal Superior Eleitoral e Justiccedila Eleitoral 979 341 Consideraccedilotildees preliminares 979 342 Competecircncia 980

35 Superior Tribunal Militar e Justiccedila Militar 982 36 Tribunais Regionais Federais e juiacutezes federais 983

361 Competecircncia 984

XXVIII

362 Competecircncia dos Tribunais Regionais Federais 988 37 Tribunais de Justiccedila estaduais juiacutezes estaduais e Justiccedila Militar

estadual 989 4 Do Conselho Nacional de Justiccedila 990

41 Consideraccedilotildees preliminares 990 42 Controveacutersia sobre a constitucionalidade do Conselho Nacional

de Justiccedila 992 43 Conselho Nacional de Justiccedila e Supremo Tribunal Federal 993

IV - FUNccedilotildeES ESSENCIAIS Agrave JUSTICcedilA 994

1 O Ministeacuterio Puacuteblico na organizaccedilatildeo constitucional brasileira 994 11 A instituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico origens e traccedilos fundamentais 994 12 O Ministeacuterio Puacuteblico nas Constituiccedilotildees do BrasiL 995 13 Princiacutepios institucionais 996 14 Garantias e vedaccedilotildees 997 15 A organizaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 998

151 O Ministeacuterio Puacuteblico estadual 998 152 O Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo 998

16 Competecircncias do Ministeacuterio Puacuteblico 999

2 Outras funccedilotildees essenciais agrave Justiccedila 999

CAPITulO 12 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

r--CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DEshyFESA DA CONSTl1UICcedilAtildeO TIfOS DE INCONSTITUCIONALIDADE 1001

1 Consideraccedilotildees preliminares 1001 2 Constitucionalidade e inconstitucionalidade 1003 3 Defesa e proteccedilatildeo da Constituiccedilatildeo 1006

31 Consideraccedilotildees preliminares 1006 32 Notas sobre os modelos jurisdicionais de controle de constitucionalidade 1009 33 Os diferentes tipos de inconstitucionalidade 1012

331 Consideraccedilotildees preliminares 1012 332 Inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade material 1013

33 2 L Inconstitucionalidade formal 1013 3322 Inconstitucionalidade material 1015

333 Inconstitucionalidade originaacuteria e superveniente 1017 3331 Consideraccedilotildees preliminares 1017 3332 Viacutecio formal inconstitucionalidade originaacuteria 1022 3333 Configuraccedilatildeo da inconstitucionalidade e mudanccedila nas

relaccedilotildees faacuteticas ou juriacutedicas 1024

XXIX

334 Inconstitucionalidade por accedilatildeo e inconstitucionalidade por omissatildeo 1027

335 Inconstitucionalidade de normas constitucionais 1030 3351 O controle de constituciona Hdade da reforma constishy

tucional e as claacuteusulas peacutetreas 1030 middot3352 Limites imanentes ao poder constituinte 1031

EVOLUCcedilAtildeO 00 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO 1035

1 Introduccedilatildeo 1035 2 Consiacirceraccedilotildees preliminares a Constituiccedilatildeo Imperial 1035 3 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1891 1036 4 A Constituiccedilatildeo de 1934 e o controle de constitucionalidade 1038 5 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1937 1040 6 A Constituiccedilatildeo de 1946 e o sistema de controle de constitucionalidade 1042

61 A representaccedilatildeo interventiva 1042 462 A Emenda n 16 de 1965 e o controle de constitucionalidade abltrato 1044

7 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 196769 1046 71 Consideraccedilotildees sobre o papel do Procurador-Geral da Repuacuteblica no

controle abstrato de normas sob a Constituiccedilatildeo de 196769 proposta de releitura 1047

72 O caraacuteter duacuteplice ou ambivalente da representaccedilatildeo de inconsti- IV tucionalidade 1049 1 (

8 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1988 1053 2 I 81 Consideraccedilotildees preliminares 1053 82 Criaccedilatildeo e desenvolvimento da accedilatildeo declaratoacuteria de constitushy

cionalidade 1056 83 Desenvolvimento da arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito

fundamental 1058 831 Consideraccedilotildees preliminares 1058

J 832 Incidente de inconstitucionalidade e arguumliccedilatildeo de descumshy-- primento 1061

~to~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ ~~~~ 2

2 Pressupostos de admissibilidade do controle incidental 1069 21 Requisitos subjetivos 1069 22 Requisitos objetivos 1070 23 Participaccedilatildeo de amicus curiae do Ministeacuterio Puacuteblico e de outros inteshy

ressados no incidente de inconstitucionalidade perante os tribunais 1076 24 Controle incidental de normas e paracircmetro de controle 1077

3 O controle incidental de normas no Supremo Tribunal Federal 1077

xxx

31 Consideraccedilotildees preliminares 1077 32 Possibilidade de declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade pelo

Supremo Tribunal sem que se verifique a relevacircncia da aplicaccedilatildeo da lei para o caso concreto 1078

33 Repercussatildeo geral e controle incidental de constitucionalidade no Supremo Tribunal 1079

34 Controle preventivo de projeto de emenda constitucional em mandashydo de seguranccedila 1080

35 O papel do Senado Federal 1080 351 A suspensatildeo pelo Senado Federal da execuccedilatildeo de lei declarada

inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na Constishytuiccedilatildeo de 1988 1084

352 A repercussatildeo da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade proshyferida pelo Supremo Tribunal sobre as decisotildees de outros tribunais 1086

353 A suspensatildeo de execuccedilatildeo da lei pelo Senado e mutaccedilatildeo constitucional 1086

4 Peculiaridades do controle incidental na Constituiccedilatildeo de 1988 1093 41 Consideraccedilotildees preliminarecircs 1093 42 A accedilatildeo civil puacuteblica como instrumento de controle de constitushy

cionalidade 1094 43 O controle incidental e a aplicaccedilatildeo do art 27 da Lei n 986899 1098

IV ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1104

1 Consideraccedilotildees preliminares 1104 2 Pressupostos de admissibilidade da accedilatildeo direta de inconstitucioshy

nalidade 1105 21 Legitimaccedilatildeo para agir e capacidade postulatoacuteria 1105

211 Legitimaccedilatildeo de confederaccedilatildeo sindical e entidade de classe de acircmbito nacional 1105

212 Pertinecircncia temaacutetica 1110 213 Governador de EstadoAssembleacuteia Legislativa e relaccedilatildeo de

pertinecircncia 1111 214 Direito de propositura dos partidos poliacuteticos 1111

22 Objeto da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1112 221 Leis e atos normativos federais 1112 222 Leis e atos normativos estaduais 1115 223 Leis e atos normativos distritais 1115 224 Atos legislativos de efeito concreto 1116 225 Direito preacute-constitucional 1118 226 Projeto de lei e lei aprovada mas ainda natildeo promulgada 1119 227 Ato normativo revogado 1119 228 A problemaacutetica dos tratados 1120

XXXI

229 Lei estadual e concorrecircncia de paracircmetros de controle 1121 23 Paracircmetro de controle 1123 24 Procedimento 1124

241 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade da accedilatildeo 1124 242 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1125 243 Informaccedilotildees das autoridades das quais emanou o ato

normativo e manifestaccedilotildees do Advogado-Geral da Uniatildeo e do Procurador-Geral da Repuacuteblica 1127

244 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas no controle de constitushycionalidade 1128

245 Medida cautelar 1129 3 Decisatildeo 1130

V- ACcedilAtildeO DECLARATOacuteRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 1131

1 Criaccedilatildeo da accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 1131 2 Legitimidade para propositura da accedilatildeo declaratoacuteria 1132

21 Consideraccedilotildees preliminares 1132 22 Demonstraccedilatildeo da existecircncia de controveacutersia judicial na accedilatildeo

declaratoacuteria de constitucionalidade 1132 3 Objeto 1135 4 Paracircmetro de controle 1135 5 Procedimento 1135

51 Consideraccedilotildees preliminares 1135 52 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade da accedilatildeo 1136 53 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1138 54 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas no controle de constitucionalidade 1140

6 Medida cautelar 1140 7 Decisatildeo 1141

~~sect-- ARGUumlICcedilAtildeO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1143

1 Introduccedilatildeo 1143 11 Origens da lei sobre a arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito

fundamental 1143 12 A controveacutersia sobre a constitucionalidade da Lei n 988299 1145 13 Incidente de inconstitucionalidade e arguumliccedilatildeo de descumprimento 1146 14 Caracteriacutesticas processuais caraacuteter principal ou incidental 1149 15 A arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental na

jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal 1149 2 Legitimidade para arguumlir o descumprimento de preceito fundamental 1151

21 Consideraccedilotildees preliminares 1151 22 Legitimaccedilatildeo ativa 1152

XXXII

I 23 Controveacutersia judicial ou juriacutedica nas accedilotildees de caraacuteter incidental 1152

I 24 Inexistecircncia de outro meio eficaz princiacutepio da subsidiariedade 1153 3 Objeto da arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1158

31 Consideraccedilotildees preliminares 1158 32 Direito preacute-constitucional 1159 33 Lei preacute-constitucional e alteraccedilatildeo de regra constitucional de compeshy

tecircncia legislativa 1159 34 O controle direto de constitucionalidade do direito municipal em

face da Constituiccedilatildeo Federal 1161 35 Pedido de declaraccedilatildeo de constitucionalidade (accedilatildeo declaratoacuteria)

do direito estadual e municipal e arguumliccedilatildeo de descumprimento 1162 36 A lesatildeo a preceito decorrente de mera interpretaccedilatildeo judicial 1162 37 Contrariedade agrave Constituiccedilatildeo decorrente de decisatildeo judicial sem

base legal (ou fundada em falsa base legal) 1163 38 Omissatildeo legislativa no processo de controle abstrato de normas e

na arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1165 39 O controle do ato regulamentar 1167

4 Paracircmetro de controle 1167 41 Consideraccedilotildees preliminares 1167 42 Preceito fundamental e princiacutepio da legalidade a lesatildeo a preceito

fundamental decorrente de ato regulamentar 1170 5 Procedimento 1172

51 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade das accedilotildees 11 n 52 Informaccedilotildees e manifestaccedilotildees do Advogado-Geral da Uniatildeo e do

Procurador-Geral da Repuacuteblica 1174 53 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1174 54 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas e densificaccedilatildeo de informaccedilotildees na accedilatildeo

de descumprimento de preceito fundamental 1175 6 Medida cautelar 1176 7 As decisotildees do Supremo Tribunal Federal na arguumliccedilatildeo de descumprimento 1177

71 Procedimento de tomada de decisotildees 11 77 7 2 Teacutecnicas de decisatildeo efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

seguranccedila e estabilidade das decisotildees 11 77

A ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAtildeO 1179

1 Introduccedilatildeo 1179 2 Pressupostos de admissibilidade da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade

por omissatildeo 1183 21 Consideraccedilotildees preliminares 1183 22 Legitimaccedilatildeo para agir 1184

XXXIII

3 Objeto da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1186 4 I 31 Consideraccedilotildees preliminares 1186 X 32 Omissatildeo legislativa 1187

321 Consideraccedilotildees preliminares 1187 1 I1 322 A omissatildeo parciaL 1190

2 323 Casos relevantes de omissatildeo legislativa na jurisprudecircncia 2

do STF 1193 2 33 Omissatildeo de providecircncia de iacutendole administrativa 1195

331 Exerciacutecio de poder regulamentar 1195 332 Omissatildeo de medidas ou atos administrativos 1195

4 Procedimento 1197 41 Consideraccedilotildees gerais 11 97 42 Cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1197 3 C

5 A decisatildeo na accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1199 4 C 51 Suspensatildeo de aplicaccedilatildeo da norma eivada de omissatildeo parcial eou 5 A

aplicaccedilatildeo excepcional 1203 5 52 Suspensatildeo dos processos 1206 5

T11 - 5iYlt- MANDADO DE INJUNCcedilAO 1207 5

1 Consideraccedilotildees gerais 1207 2 Acircmbito de proteccedilatildeo 1207 6 A 3 O mandado de injunccedilatildeo na jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal 1210 7 A 4 O direito de greve do servidor e a viragem da jurisprudecircncia 1215 dt

IX A REPRESENTACcedilAcircO INTERVENTIVA 1224 7

1 Introduccedilatildeo 1224 7

2 Pressupostos de admissibilidade da representaccedilatildeo interventiva 1227 21 Consideraccedilotildees preliminares 1227 7

22 Legitimaccedilatildeo ativa ad causam 1228 23 Objeto da controveacutersia 1229 7

231 Consideraccedilotildees preliminares 1229 7 23 2 Representaccedilatildeo interventiva e atos concretos 1231 233 Representaccedilatildeo interventiva e recusa agrave execuccedilatildeo de lei

federal 1232 24 Paracircmetro de controle 1233

3 Procedimento 1238 31 Consideraccedilotildees preliminares 1238

XIshy32 Procedimento da representaccedilatildeo interventiva segundo o Regimento

Interno do STF 1238 33 Cautelar na representaccedilatildeo interventiva 1239

1 a34 Procedimento da representaccedilatildeo interventiva Necessidade de nova lei 1240 2 EfJ

XXXIV

4 Decisatildeo 1242

X - AS DECISOtildeES NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS E SEUS EFEITOS 1246

1 Introduccedilatildeo 1246 2 A declaraccedilatildeo de nulidade da lei 1246

21 Consideraccedilotildees preliminares 1246 22 Declaraccedilatildeo de nulidadetotal 1247

221 Declaraccedilatildeo de nulidade total como expressatildeo de unidade teacutecnico-legislativa 1247

222 Declaraccedilatildeo de nulidade total em virtude da dependecircncia ou interdependecircncia entre as partes constitucionais e inconstitucionais da lei 1248

3 Declaraccedilatildeo de nulidade parcial 1249 4 Declaraccedilatildeo de nulidade parcial sem reduccedilatildeo de texto 12 50 5 A interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1252

51 Introduccedilatildeo 1252 52 Qualificaccedilatildeo da interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1253 53 Admissibilidade e limites da interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1257 54 Entre a interpretaccedilatildeo conforme e a decisatildeo manipulativa de efeitos

aditivos 1257 6 A declaraccedilatildeo de constitucionalidade das leis e a lei ainda constitucional 1259 7 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade sem a pronuacutencia da nulidade e a

declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de caraacuteter restritivo ou limitativo 1261 71 Introduccedilatildeo 1261 72 As decisotildees proferidas no mandado de injunccedilatildeo e na accedilatildeo direta

de inconstitucionalidade por omissatildeo 1262 73 Reflexotildees conceptuais 1264

731 Consideraccedilotildees preliminares 1264 74 Aplicaccedilatildeo da lei inconstitucional 1267 75 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de caraacuteter limitativo ou

restritivo 1269 751 Consideraccedilotildees preliminares 1269 752 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade restritiva sua repershy

cussatildeo sobre as decisotildees proferidas nos casos concretos e admissatildeo da limitaccedilatildeo de efeitos no sistema difuso 1271

XI - SEGURANCcedilA E ESTABILIDADE DAS DECISOtildeES EM CONshyTROLEABSTRATO DECONSTITUCIONALIDADEEA RECLAshyMACcedilAtildeO CONSTITUCIONAL 1275

L Consideraccedilotildees preliminares 1275 2bull Eficaacutecia erga omnes e declaraccedilatildeo de constitucionalidade 1275

xxxv

3 Limites objetivos da eficaacutecia erga omnes a declaraccedilatildeo de constitucionalidade 4 P da norma e a reapreciaccedilatildeo da questatildeo pelo STF 1278 4

4 Eficaacutecia erga omnes na declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade proferida 4 em accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade ou em accedilatildeo direta de 5 A inconstitucionalidade 1280 6 A

5 A eficaacutecia erga omnes da declaraccedilatildeo de nulidade e os atos singulares di praticados com base no ato normativo declarado inconstitucional 1280 6

6 A eficaacutecia erga omnes da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade e a superve- 7 C niecircncia de lei de teor idecircntico 1281 8 C

7 Conceito de efeito vinculante 1282 8 71 Limites objetivos do efeito vinculante 1283 8

72 Limites subjetivos 1288 9 EJ73 Efeito vinculante da cautelar em accedilatildeo declaratoacuteria de constishy

nlttucionalidade 1289 9

74 Efeito vinculante da decisatildeo concessiva de cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1290

75 Efeito vinculante de decisatildeo indeferitoacuteria de cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1291

1 Es76 Efeito vinculante de decisatildeo proferida em accedilatildeo direta de inconstishy co

tucionalidade 1292 esl 8 Eficaacuteciagraveerga omnes efeito vinculante da decisatildeo e reclamaccedilatildeo 1293 1

81 Consideraccedilotildees preliminares 1293 L 82 Objeto da reclagravemaccedilatildeo 1296 L

821 A reclamaccedilatildeo para assegurar a autoridade das decisotildees do Supremo Tribunal-Consideraccedilotildees gerais 1296

822 A reclamaccedilatildeo para assegurar o cumprimento de decisatildeo de meacuterito em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e em accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 1297

823 Cabimento da reclamaccedilatildeo para preservar a autoridade de decisatildeo do Supremo Tribunal Federal em cautelar concedida em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e accedilatildeo declaratoacuteria 1 Pri de constitucionalidade 1300 11

83 Decisatildeo em arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 12 e reclamaccedilatildeo 13O1 13

9 Procedimento linhas gerais 1304 14 15~- O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE

- - DO DIREITO ESTADUAL E DO DIREITO MUNICIPAL 1306 16 2 Pri1 Consideraccedilotildees preliminares 1306

212 Controle do direito estadual e municipal na Constituiccedilatildeo de 1988 e a coexistecircncia de jurisdiccedilotildees constitucionais estaduais e federaL 1307 22

3 Concorrecircncia de paracircmetros de controle 1314 23

XXXVI

4 Paracircmetro de controle estadual e questatildeo constitucional federaL 1316 41 Consideraccedilotildees preliminares 1316 42 Recurso extraordinaacuterio e norma de reproduccedilatildeo obrigatoacuteria 1317

5 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade no acircmbito estaduaL 1319 6 A arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental e o controle

de atos municipais em face da Constituiccedilatildeo Federal 1321 61 Consideraccedilotildees gerais 1321

7 O controle da omissatildeo legislativa no plano estadual 13 21 8 O controle de constitucionalidade no acircmbito do Distrito FederaL 13 23

81 Consideraccedilotildees preliminares 1323 82 A possibilidade de instituiccedilatildeo de accedilatildeo direta no acircmbito do Distrito

Federal 1325 9 Eficaacutecia erga omnes das decisotildees proferidas em sede de controle abstrato

no acircmbito estadual 1328 91 Consideraccedilotildees preliminares 1328

CAPITULO 13 ESTADO DE DIREITO E ESTADO DE EXCECcedilAtildeO

L Estado de direito e estado de exceccedilatildeo Democracia emergecircncia constitucional e defesa das instituiccedilotildees democraacuteticas Estado de defesa e estado de siacutetio 1333 11 A organizaccedilatildeo constitucional e as crises 1333 12 A emergecircncia constitucional no Direito comparado 1337 13 Emergecircncia constitucional no Direito brasileiro Antecedentes

histoacutericos e situaccedilatildeo atual 1341

CAPITuLO 14 PRINclPIOS DA ORDEM TRIBUTAacuteRIA E ORCcedilAMEN1AacuteRIA

PRINCiacutepIOS DA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA E PRINClplOS DA ORDEM SOCIAL

1 Princiacutepios da ordem tributaacuteria 1345 11 Princiacutepio da estrita legalidade tributaacuteria 1347 12 Princiacutepio do tratamento isonocircmico 1347 13 Princiacutepio da anterioridade 1348 14 Princiacutepio da irretroatividade das leis tributaacuterias 1348 15 Princiacutepio do natildeo-confisco 1348 16 Princiacutepio da capacidade contributiva 1350

2 Princiacutepios da ordem orccedilamentaacuteria 1350 21 Princiacutepio da legaliacutedade 1351 22 Princiacutepio da unidade 1351 23 Princiacutepio da universalidade 1352

XXXVII

24 Princiacutepio do ltDrccedilamento bruto 1352

25 Princiacutepio da anualidade ou periodicidade 1352

26 Princiacutepio do equiliacutebrio 1353

3 Desvinculaccedilatildeo de Recursos da Uniatildeo - ORU 1354

4 Princiacutepios da ordem econocircmica e financeira 1356

41 Princiacutepio da funccedilatildeo social da propriedade 1358

42 Princiacutepio da livre concorrecircncia 1360

43 Princiacutepio da defesa do consumidor 1364

5 Princiacutepios da ordem social 1366

51 Princiacutepio da solidariedade 1367

52 Princiacutepio da responsabilidade 1367

53 Princiacutepio do equiliacutebrio financeiro e atuariaL 1368 1 54 Princiacutepio da reserva do financeiramente possiacutevel 1369

55 Princiacutepio do acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos de sauacutede 1369

56 Princiacutepios informadores da educaccedilatildeo universalidade igualdade 1 i pluralismo gratuidade do ensinopuacuteblico valorizaccedilatildeo dos profissioshynais gestatildeo democraacutetica da escola e padratildeo de qualidade 13 70 ma

57 Princiacutepios da comunicaccedilatildeo social liberdade de manifestaccedilatildeo do seu pensamento de criaccedilatildeo de expressatildeo e de informaccedilatildeo 1371 e c

58 Princiacutepios relativos ao meio ambiente 1372 ten 59 Princiacutepios gerais relativos agrave famiacutelia agrave crianccedila ao adolescente e ao caccedil

idoso igualdade e proteccedilatildeo 1374 esp 510 Princiacutepios relativos aos iacutendios 1376 em

satildeoReferecircncias 1377 inc no

Iacutendice alfabeacutetico-remissivo 1419 que cor em

fun enc tes

1 So narr Cen gene 2 So Kels

XXXVIII

553 Princiacutepio da correccedilatildeo funcional 116 5504 Princiacutepio da eficaacutecia integradora 117 555 Princiacutepio da forccedila normativa da Constituiccedilatildeo 118 556 Princiacutepio da maacutexima efetividade 118

557 Princiacutepio da interpretaccedilatildeo conforme a Constituiccedilatildeo 119 ~58 Princiacutepio da proporcionalidaagravee ou da razoabilidaagravee 120

56 Limites da interpretaccedilatildeo constitucional 122 57 Mutaccedilatildeo constitucional 129 58 Limites da mutaccedilatildeo constitucional 130 59 Jurisdiccedilatildeo constitucional posiccedilatildeo institucional legitimidade e legitishy

maccedilatildeo Estado constituciorull de Direito ou Estado judicial de Direito 133

CApITULO 2 FUNDAMENTOS DO ESTADO DE DIREITO

1 Princiacutepios da ordem poliacutetica 147 11 Princiacutepio republicano 147 12 Princiacutepio do Estado Democraacutetico de Direito 148 13 Princiacutepio da dignidade da pessoa humana 150 IA Princiacutepio da separaccedilatildeo dos Poderes 155 15 Princiacutepio do pluralismo poliacutetico 156 16 Princiacutepio da isonomia 157 17 Princiacutepio da legalidade 158

CAPITuLO 3 A EXPERI~NCIA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA

DA CARTA IMPERIAL DE 1824 ACONsmUICcedilAtildeO DEMOcRAnCA DE 1988

1 A Carta Poliacutetica do Impeacuterio do Brasil de 1824 161 2 A Constituiccedilatildeo de 1891 164 3 A Constituiccedilatildeo de 1934 167 4 A Carta Polftica de 1937 169 5 A Constituiccedilatildeo de 1946 172 6 A Constituiccedilatildeo de 1967 175 7 A Emenda n 1 agrave Constituiccedilatildeo de 1967 179 8 A Constituiccedilatildeo de 1988 179

CApITULO 4 PODER CONSTITUINTE

I - INTRODUCcedilAtildeO O VALOR DA CONSTITUICcedilAtildeO - UMA

PERSPECTIVA HISTOacuteRICA 181 1 Na Europa 181

XI

1 L Supremacia do Parlamento e controle de constitucionalidade 188 2 Nos Estados Unidos 190

II PODER CONSTITUINTE ORIGINAacuteRIO 197

1 Momentos de expressatildeo do poder constituinte originaacuterio 200 1 11

2 Constiruiccedilatildeo de 1988 resultado de exerciacutecio do poder constiruinte originaacuterio 200 2 Ishy3 Formas de manifestaccedilatildeo do poder constituinte originaacuterio 201 2 4 Questotildees praacuteticas relacionadas com o poder constituinte originaacuterio 202 3 e

41 Supremacia da Constituiccedilatildeo 202 4 l 42 Recepccedilatildeo 203 5 e 43 Revogaccedilatildeo ou inconstitucionalidade superveniente 204 5 44 Normas da antiga Constiruiccedilatildeo compatiacuteveis com a nova Constiruiccedilatildeo 205 5 45 Normas anteriores agrave Constituiccedilatildeo e modificaccedilatildeo de competecircncia 206 5 46 Repristinaccedilatildeo 207 5 47 Possibilidade de se declarar inconstitucional norma anterior agrave Constishy

tuiccedilatildeo com ela materialmente compatiacutevel editada com desobediecircnshycia agrave Constiruiccedilatildeo entatildeo vigente 207

5

48 Poder constituinte originaacuterio e direitos adquiridos 208

Ill- PODER CONSTITUINTE DE REFORMA 213 5 1 Constituiccedilotildees riacutegidas e constituiccedilotildees flexiacuteveis 213 6 11 2 Denominaccedilotildees do poder de reforma 214 7 Fl 3 Limites ao poder de reforma - espeacutecies 215

74 As limitaccedilotildees materiais introduccedilatildeo 216 amp7

41 Limites materiais - dificuldades teoacutericas para a sua aceitaccedilatildeo 216 42 Natureza da claacuteusula peacutetrea 217 43 Finalidade da claacuteusula peacutetrea o que ela veda 218 44 Alcance da proteccedilatildeo da claacuteusula peacutetrea 219 45 Controle de constitucionalidade de emendas em face de claacuteusula

peacutetrea 221 46 As claacuteusulas peacutetreas em espeacutecie 22 2

461 Forma federativa do Estado 222 8 Di 462 A separaccedilatildeo de Poderes 223 9 Di 463 O voto direto secreto universal e perioacutedico 223 100 464 Os direitos e garantias individuais 223 110 465 Direitos sociais e claacuteusula peacutetrea 224 1211 466 Criaccedilatildeo de novos direitos fundamentais 225 12 467 Direitos previstos em tratados sobre direitos humanos 226 12 468 A claacuteusula peacutetrea da garantia do direito adquirido 227 12

47 Claacuteusulas peacutetreas impliacutecitas 228 12 IV MUTACcedilAtildeO CONSTITUCIONAL 230 130

XII

CAPhuLO 5 TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

I DIREITOS FUNDAMENTAIS TOacutePICOS DE TEORIA GERAL 231

1 Introduccedilatildeo 231 2 Histoacuterico 231

21 Geraccedilotildees de direitos fundamentais 233 3 Concepccedilotildees filosoacuteficas justificadoras dos direitos fundamentais 235 4 Noccedilatildeo material dos direitos fundamentais (fundamentalidade material) 235 5 Caracteriacutesticas dos direitos fundamentais 239

51 Direitos universais e absolutos 239 52 Historicidade 241 53 InalienabilidadeindiSponibilidade 242 54 COnstitucionalizaccedilatildeo 244 55 Vinculaccedilatildeo dos Poderes Puacuteblicos 245

551 Vinculaccedilatildeo do Poder Legislativo 245 552 Vinculaccedilatildeo do Poder Executivo 247 553 Vinculaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio 250

56 Aplicabilidade imediata 251 6 Tendecircncias na evoluccedilatildeo dos direitos humanos 253 7 Funccedilotildees dos direitos fundamentais 254

71 A teoria dos quatro status de Jellinek 255 ~72 Direitos de defesa a prestaccedilatildeo e de participaccedilatildeo 255

721 Direitos de defesa 255 722 Direitos a prestaccedilatildeo 257 723 Direitos a prestaccedilatildeo juriacutedica 258 724 Direitos a prestaccedilotildees materiais 259 725 Direitos fundamentais de participaccedilatildeo 265 726 Iacutendole ambivalente de vaacuterios direitos fundamentais 265

8 Dimensotildees subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais 265 9 Direitos e garantias 268 10 Garantias institucionais 268 11 Outros direitos decorrentes do regime constitucional e de tratados 269 12 Titularidade dos direitos fundamentais 271

121 Direitos fundamentais e pessoa juriacutedica 271 122 Direitos fundamentais e estrangeiros 2n 123 Capacidade de fato e capacidade de direito 273 124 Sujeitos passivos dos direitos fundamentais 275

13 Colisatildeo de direiacutetos fundamentais - breves consideraccedilotildees 283

XIII

XIV

14 Direitos fundamentais e relaccedilotildees especiais de sujeiccedilatildeo 291

Il- LIMITACcedilOtildeES OOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 294

1 Consideraccedilotildees gerais H 294 H H

~12 Acircmbito de proteccedilatildeo determinaccedilatildeo 296 13 Conformaccedilatildeo e restriccedilatildeo 296

131 Consideraccedilotildees preliminares 296 132 Acircmbito de proteccedilatildeo estritamente normativo 298

2 Restriccedilotildees a direitos fundamentais 299 21 Consideraccedilotildees preliminares 299 22 Tipos de restriccedilotildees a direitos individuais 302

221 Reserva legal simples 306 222 Reserva legal qualificada 309

lt23 Direitos fundamentais sem expressa previsatildeo de reserva legaL 313 3 Os limites dos limites 314

31 Consideraccedilotildees preliminares 314 32 O princiacutepio da proteccedilatildeo do nuacutecleo essencial 315

321 Consideraccedilotildees preliminares 315 322 Diferentes posiccedilotildees dogmaacuteticas sobre a proteccedilatildeo do nuacutecleo

essencial 316 323 Nuacutecleo essencial na doutrina constitucional brasileira 319~33 O princiacutepio da proporcionalidade 321 331 Consideraccedilotildees preliminares 321 332 Fundamentos do princfpio da proporcionalidade 322 333 Elementos do princiacutepio da proporcionalidade 330 334 Da proibiccedilatildeo do excesso agrave proibiccedilatildeo da proteccedilatildeo insuficiente

(Untermassveroot) 333 335 A proporcionalidade na jurisprudecircncia do Supremo Tribunal

Federal 333 336 Duplo controle de proporcionalidade e controle de proporcioshy

nalidade in concreto 336 34 Proibiccedilatildeo de restriccedilotildees casuiacutesticas 339 35 A colisatildeo de direitos fundamentais 341

351 Consideraccedilotildees preliminares 341 352 Tipos de colisatildeo 342 353 Soluccedilatildeo dos conflitos 343

3531 Consideraccedilotildees preliminares 343 354 Colisatildeo de direitos na jurisprudecircncia do Supremo Tribunal

Federal 346 36 Concorrecircncia de direitos fundamentais 356

Apecircndice I 357 Apecircndice 11 358

l-LU 1 Libe

11 12

13 14

15 2 Direi

21 22

23 24

25 f 3 Liber

31

32

CAPITuLO 6 DIREnOS FUNDAMENTAIS EM ESP~CIE

LIBERDADES 359

1 Liberdades de expressatildeo 359 11 Conteuacutedo da liberdade de expressatildeo 360 12 Sujeitos do direito agrave liberdade de expressatildeo 362

121 A liberdade de expressatildeo enseja a pretensatildeo do indiviacuteduo de ter acesso aos meios de comunicaccedilatildeo 363

13 Modos de expressatildeo 365 IA Limitaccedilotildees ao direito de expressatildeo 366

141 A verdade como limite agrave liberdade de expressatildeo 311 1042 Expressatildeo honra e sensibilidade 373 143 Liberdade de expressatildeo famiacutelia e dignidade 375

15 Proibiccedilatildeo das manifestaccedilotildees em casos concretos 375 2 Direito agrave intimidade e agrave vida privada 377

21 Em que consiste o direito agrave privacidade e agrave intimidade 377 22 Limites ao direito agrave privacidade 381

221 Restriccedilatildeo agrave privacidade com o consentimento do indiviacuteduo 381 23 Privacidade e sigilo bancaacuteriofiscal 385 204 Privacidade e inviolabilidade do domiciacutelio 387

2041 Objeto da tutela da inviolabilidade do domiciacutelio 388 2042 Os sujeitos do direito 389

25 Privacidade e sigilo das comunicaccedilotildees 392 3 Liberdade de reuniatildeo e de associaccedilatildeo 393

31 Direito de reuniatildeo 393 311 Elementos do direito de reuniatildeo 394 312 Limites do direito de reuniatildeo 397 313 Hipoacutetese de concorrecircncia de direitos 399 3104 Direito de abstenccedilatildeo e direito a prestaccedilatildeo 399

32 Liberdade de associaccedilatildeo 401 321 Breve notiacutecia de histoacuteria 401 322 A liberdade de associaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal 403 323 Conteuacutedo da liberdade de associaccedilatildeo 403 3204 A base constitutiva da associaccedilatildeo - pluralidade de pessoas

e ato de vontade 404 325 A finalidade da associaccedilatildeo 404 326 Dimensotildees subjetiva e objetiva do direito agrave livre associaccedilatildeo

- a liberdade de associaccedilatildeo em face do Estado e em face dos particulares 406

327 Entidades associativas e representaccedilatildeo de associados 411

xv

4 Liberdade de consciecircncia e de religiatildeo 412 1 Consid 41 Liberdade de consciecircncia 412 2 Direito

411 Conteuacutedo da liberdade de consciecircncia 413 3 Direito

~42 Liberdade religiosa 417 4 Direito 5 Direito11 - O DIREITO DE PROPRIEDADE NA CONSTITUiCcedilAtildeO DE 1988 422 6 Graus (

1 Consideraccedilotildees preliminares 422 61 Co

2 Acircmbito de proteccedilatildeo 424 62 DiJ

21 Conceito de propriedade 424 7 Direito

22 Propriedade e patrimocircnio 426 8 Adout

23 Direito de propriedade e direitos subjetivos puacuteblicos de caraacuteter patrimonial 427

Federal

9 Insufici24 Direito autoral e sua proteccedilatildeo 428 juriacutedic325 Propriedade de inventos patentes e marcas 430

IV - DI EC

26 Propriedade puacuteblica 432 27 Direito de heranccedila 432 28 Alteraccedilatildeo de padratildeo monetaacuterio e a garantia da propriedade 433 1 Introdt

281 Consideraccedilotildees preliminares 433 2 Proteccedilii

282 Significado da garantia constitucional da propriedade e alte- 21 C

raccedilatildeo do padratildeo monetaacuterio 435 22 Acirc 3 Limitaccedilatildeo 438 2

31 Definiccedilatildeo e limitaccedilatildeo do conteuacutedo do direito de propriedade 438 2 32 Restriccedilatildeo ao direito de propriedade e o princiacutepio da proporcionalidade 443 2 33 Desapropriaccedilatildeo 445 2

331 Consideraccedilotildees gerais 445 2 332 Desapropriaccedilatildeo indireta 449 2 333 Desapropriaccedilatildeo de imoacutevel rural para fins de reforma agraacuteria 450 23 T 334 Desapropriaccedilatildeo de imoacutevel urbano natildeo edificado mediante pa- 24 C

2gamento em tiacutetulos puacuteblicos 451 34 Requisiccedilatildeo 452 2 35 Servidotildees administrativas 452 2 36 Impenhorabilidade dos bens de famiacutelia e garantia do fiador 453 2 37 Usucapiatildeo de imoacutevel urbano 454 2 38 Expropriaccedilatildeo de terras destinadas agrave cultura de plantas psicotroacutepicas 454 25 H

4 A garantia institucional do direito de propriedade como limite do limite 2 (Schranken -Schranke) 455 2 Anexo I 455 Anexo 11 456

III - DIREITO A[)C2UIRIDO ATO JURIacuteDICO PERFEITO COISA JULGADA E SEGURANCcedilA JURIacuteDICA 457

XVI

12 1 Consideraccedilotildees preliminares 457 12 2 Direito adquirido ato juriacutedico perfeito e coisa julgada 460 13 3 Direito adquirido como garantia constitucional ou infraconstitucional 461

17 4 Direito adquirido e instituto juriacutedico ou estatuto juriacutedico 464 5 Direito adquirido direito de propriedade e outros direitos reais 47122 6 Graus de retroatividade e sua repercussatildeo sobre o estatuto contratuaL 473

22 61 Consideraccedilotildees gerais 473

24 62 Direito adquirido e leis monetaacuterias 477

24 7 Direito adquirido e recurso judiciaL 480

26 8 A doutrina do direito adquirido na jurisprudecircncia do Supremo Tribunal

Federal 481 27

9 Insuficiecircncia da doutrina do direito adquirido e o princiacutepio da seguranccedila 28 juriacutedica 486 30

IV - DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CARAacuteTER JUDICIAL32 E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 00 PROCESSO 49032

1 Introduccedilatildeo 49033 2 Proteccedilatildeo judicial efetiva 49433

21 Consideraccedilotildees gerais 494

35 22 Acircmbito de proteccedilatildeo 495

~8 221 Consideraccedilotildees preliminares 495

38 222 Duplo grau de jurisdiccedilatildeo 495

B 223 Arbitragem e juiacutezo arbitraL 498

~5 224 Duraccedilatildeo razoaacutevel do processo 500 15 225 Publicidade do processo 502 19 226 Questotildees poliacuteticas 505 0 23 Titularidade 508

24 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 509 il 241 Proibiccedilatildeo de liminares e exigecircncia de cauccedilatildeo 512 i2 242 Necessidade de motivaccedilatildeo das decisotildees judiciais 515 2 243 Substituiccedilatildeo processuaL 517 3 244 Foacutermulas de preclusatildeo e outras exigecircncias formais 520 4 245 Proteccedilatildeo judicial efetiva e Justiccedila Desportiva 520 4 25 Habeas corpus 521

251 Consideraccedilotildees gerais 521 5 252 Acircmbito de proteccedilatildeo 522 5 2521 Consideraccedilotildees gerais 522 6 2522 Habeas corpus ilegalidade que natildeo afeta direito de loshy

comoccedilatildeo e fungibilidade 524

7 2523 Puniccedilotildees disciplinares militares 527

XVII

2524 Cabimento de habeas corpus contra decisatildeo denegatoacuteshyria de liminar em habeas corpus 527

253 Titularidade 530 ~ 254 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 532

26 Mandado de seguranccedila 533 261 Consideraccedilotildees gerais 533 262 Acircmbito de proteccedilatildeo 534

2621 Consideraccedilotildees preliminares 534 33 C 2622 Mandado de seguranccedila coletivo 535

4 Direito 2623 Impetraccedilatildeo de mandado de seguranccedila por oacutergatildeos

41 Cpuacuteblicos 537 42 Acirc2624 Mandado de seguranccedila contra tramitaccedilatildeo de proposta

4de emenda constitucional 538 2625 Mandado de seguranccedila contra lei em tese 539 4

263 Titularidade 540 4

264 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 541 4

27 Mandado de injunccedilatildeo 543 43 1

28 Habeas data 543 44 C

281 Consideraccedilotildees preliminares 543 5 Direito

282 Acircmbito de proteccedilatildeo 544 51 C 283 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 545 52

29 Accedilatildeo popular accedilatildeo civil puacuteblica ADI AOC ADI por omissatildeo e 5 ADPF como instrumentos de proteccedilatildeo judiciaL 545 5

3 Direito agrave ampla defesa e ao contraditoacuterio (na esfera judicial e administrativa) 546 31 Consideraccedilotildees preliminares 546 32 Acircmbito de proteccedilatildeo 547 5

321 Consideraccedilotildees preliminares 547 53 1 322 Processo penal 548 54 C

3221 Consideraccedilotildees preliminares 548 55 11 3222 Denuacutencia geneacuterica 550 5 3223 Falta de apresentaccedilatildeo de alegaccedilotildees finais por parte da 5

defesa 553 5 3224 Condenaccedilatildeo com base exclusiva no inqueacuterito policial 554 6 Garan 3225 Direito de defesa e inqueacuterito policial 555 execuccedil 3226 Emendatio libelli e mutatio libeUi 557 61 ~ 3227 Excesso de linguagem na pronuacutencia 559 62 f

323 Aplicaccedilatildeo do direito agrave defesa e ao contraditoacuterio nos processos ~ administrativos em geral 560

~ 3231 Direito de defesa nos procedimentos administratishy

vos e questotildees de fato e de direito 563

XVIII

3232 Direito de defesa e aprovaccedilatildeo de proventos de aposenshytadoria ou pensotildees pelo TCU 564

3233 Direito de defesa nos processos de cassaccedilatildeorejeiccedilatildeo de contas de prefeitos 565

3234 Direito ao contraditoacuterio e agraveampla defesa no processo administrativo disciplinar 565

3235 Direito de defesa nos processos disciplinares contra parlamentares 566

33 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 566 4 Direito de peticcedilatildeo 567

41 Consideraccedilotildees gerais 567 42 Acircmbito de proteccedilatildeo 567

421 Conceito de peticcedilatildeo 567 422 Destinataacuterios da peticcedilatildeo 568 423 Requisitos de admissibilidade 568 424 Pretensatildeo de ser informado 569

43 Tttularidade 570 44 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 570

5 Direito ao juiz natural e proibiccedilatildeo de tribunais de exceccedilatildeo 571 51 Consideraccedilotildees gerais 571 52 Acircmbito de proteccedilatildeo 572

521 Consideraccedilotildees preliminares 572 522 A competecircncia da Justiccedila Militar 573

5221 Consideraccedilotildees preliminares 573 5222 Conformaccedilatildeo da Justiccedila Militar Estadual 573

523 Prerrogativa de foro e o princiacutepio do juiz naturaL 574 53 Tttularidade 579 54 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 579 55 Instituiccedilatildeo do Tribunal do Juacuteri 580

551 Consideraccedilotildees gerais 580 552 Acircmbito de proteccedilatildeo 581 553 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 583

6 Garantias constitucionais quanto agrave definiccedilatildeo do crime agrave pena e sua execuccedilatildeo 584 61 Mandatos constitucionais de criminalizaccedilatildeo 584 62 Princiacutepios da legalidade e da anterioridade penaL 590

621 Consideraccedilotildees gerais 590 622 Acircmbito de proteccedilatildeo 590

6221 Consideraccedilotildees preliminares 590

XIX

6222 Determinabilidade do tipo penal e proibiccedilatildeo de analogia 592 8 6223 Proibiccedilatildeo de retroatividade da lei penal 595 9 6224 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 602 ccedil

63 Princiacutepio da responsabilidade pessoal e responsabilidade patrimonial ccedil do agente e dos sucessores 602 631 Consideraccedilotildees gerais 602 632 Acircmbito de proteccedilatildeo 603 633 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 603

64 Tipos da pena admitidos e proibiccedilatildeo de penas crueacuteis ou da pena de morte 603 641 Consideraccedilotildees gerais 603 642 Acircmbito de proteccedilatildeo 605

65 Individualizaccedilatildeo da pena e progressatildeo do regime penaL 608 651 Consideraccedilotildees gerais 608 652 Acircmbito de proteccedilatildeo 610

6521 Consideraccedilotildees preliminares 610 6522 Direito agrave individualizaccedilatildeo novo conteuacutedo 614

653 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 614 7 Da natildeo-extradiccedilatildeo de brasileiro e da natildeo-extradiccedilatildeo de estrangeiro por

crime poliacutetico ou de opiniatildeo e de outras limitaccedilotildees ao processo extradicional 616 71 Consideraccedilotildees gerais 616 72 Acircmbito de proteccedilatildeo 617

721 Consideraccedilotildees preliminares natildeo-extraditabilidade do brasishyleiro nato ou naturalizado 617

722 Natildeo-extraditabilidade do estrangeiro por crime poliacutetico ou de opiniatildeo 620

73 Titularidade 625 74 Conformaccedilatildeo e Hmitaccedilatildeo 625

741 Consideraccedilotildees preliminares 625 742 Natildeo-extraditabiliacutedade e ausecircncia de observacircncia dos

paracircmetros do devido processo legaL 626 743 A prisatildeo preventiva para extradiccedilatildeo 630 744 Extradiccedilatildeo e pena de morte ou prisatildeo perpeacutetua 631

8 Presunccedilatildeo de natildeo-culpabilidade 631 81 Consideraccedilotildees gerais 631 82 Acircmbito de proteccedilatildeo 634

821 Consideraccedilotildees gerais 634 822 Presunccedilatildeo de natildeo-culpabilidade e compatibilidade com o recoshy

lhimento agrave prisatildeo para apelar e com a inadmissibilidade de lishyberdade provisoacuteria 634

xx

83 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 640

9 A garantia do devido processo legal 641

91 Consideraccedilotildees preliminares 641

92 Da inadmissibilidade da prova iliacutecita no processo 642

921 Consideraccedilotildees preliminares 642

922 Acircmbito de proteccedilatildeo 643

9221 Consideraccedilotildees preliminares 643

9222 Interceptaccedilotildees e gravaccedilotildees 645

92221 Interceptaccedilatildeo e gravaccedilatildeo ambiental 646

92222 Interceptaccedilatildeo e gravaccedilatildeo telefocircnica 647

92223 Interceptaccedilatildeo telefocircnica juizcompetente e enconshytro fortuito de outras provas 651

9223 A inviolabilidade de dados ou da comunicaccedilatildeo de dados e a liceidade da prova 655

9224 Da inviolabilidade de domiciacutelio e da busca e apreensatildeo 657 93 Das garantias constitucionais quanto agrave prisatildeo 659

931 Consideraccedilotildees gerais 659 932 Das condiccedilotildees da prisatildeo em flagrante da prisatildeo preventiva da

prisatildeo provisoacuteria da restituiccedilatildeo da liberdade e da liberdade provisoacuteria com ou sem fianccedila 660

9321 Prisatildeo em flagrante 660 9322 Prisatildeo preventiva 663

93221 Requisitos e prazos para prisatildeo preventiva 668 9323 Prisatildeo temporaacuteria 669 9324 Liberdade provisoacuteria restituiccedilatildeo da liberdade e relaxashy

mento da prisatildeo ilegal 669 933 Do dever de comunicaccedilatildeo da prisatildeo e do local onde se enconshy

tre o preso ao juiz competente e agrave famiacutelia ou pessoa por ele indicada informaccedilatildeo dos direitos do preso inclusive o direito ao silecircncio direito agrave assistecircncia da famiacutelia e de advogado direito agrave identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis pela prisatildeo ou pelo interrogatoacuterio policial 672

9331 Consideraccedilotildees gerais 672 9332 Da comunicaccedilatildeo imediata ao juiz competente e aos

familiares do preso do local onde se encontra 672 93321 Acircmbito de proteccedilatildeo 672 93322 Direito de assistecircncia da famiacutelia e do advogado 673

9333 Do direito de permanecer calado 674 93331 Consideraccedilotildees gerais 674 93332 Acircmbito de proteccedilatildeo 675

XXI

XXII

93333 Direito ao silecircncio nas Comissotildees Parlamenshy ~~ 2 Acircmbito d tares de Inqueacuterito e nos processos disciplinares 677 21 Diff

933331 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 678 22 Votl 934 Direito de identificaccedilatildeo dos responsaacutevei~ pela prisatildeo ou pelo

23 Igwinterrogatoacuterio policial 678

23935 Regime da prisatildeo sob estado de defesa 679

2394 Proibiccedilatildeo da prisatildeo civil por diacutevida 679

24 Piei941 Consideraccedilotildees preliminares 679 25 Cor

942 Acircmbito de proteccedilatildeo 680 25

943 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 680 3 Restriccedilatildeo9431 Prisatildeo civil do alimentante 680

poliacuteticos9432 Prisatildeo civil do depositaacuterio infieL 684

31 Per(944 Prisatildeo civil do depositaacuterio infiel em face dos tratados internashy

32 ASIcionais de direitos humanos 692 4 Dos parti

41 CorUacuteUgtfTULO 7

42 AutDIREITOS SOCIAIS part

1 Os direitos civis e poliacuteticos e os direitos econocircmicos sociais e culturais 711 42

2 A interpretaccedilatildeo constitucional e os direitos sociais 714 42

43 IguCAPITuLO 8

44 FimDIREITO DE NACIONALIDADE E REGIME 45 AceJURIDICO DO ESTRANGEIRO 46 Op1 Consideraccedilotildees gerais 71 7

eleil2 Nacionalidade brasileira 717

21 Consideraccedilotildees preliminares 717 22 Brasileiros natos 718 23 Brasileiros naturalizados 721

I ESTADlt24 Distinccedilatildeo entre brasileiro nato e naturalizado 721 L Notiacutecia d 25 Perda da nacionalidade brasileira 722 2 Caracter(3 O Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses 723

21 Sob4 Regime juriacutedico do estrangeiro 724 22 Exuuml41 Consideraccedilotildees preliminares 724 23 Reccedil42 Exclusatildeo do estrangeiro por iniciativa local 724 24 Pari

43 Asilo poliacutetico 728 25 Ine]

44 A situaccedilatildeo de refugiado 729 26 Cor

3 Conceito CAPITuLO 9

4 Por que c DIREITOS POLiTICOS NA CONSTITUICcedilAtildeO

5 O Estado 1 Introduccedilatildeo 73 1 51 Al

~~2 Acircmbito de proteccedilatildeo 731 21 Direito ao sufraacutegio 731 22 Voto direto livre secreto perioacutedico e iguaL 734 23 Igualdade de voto e sistemas eleitorais 736

231 Consideraccedilotildees gerais 736 232 O sistema proporcional brasileiro 738

24 Plebiscito referendo e iniciativa popular 752 ~ 25 Condiccedilotildees de elegibilidade 754

251 Das inelegibilidades 756 3 Restriccedilatildeo ou limitaccedilatildeo de direitos poliacuteticos perda e suspensatildeo de direitos

poliacuteticos 761 31 Perda de direitos poliacuteticos 761 32 A suspensatildeo dos direitos poliacuteticos 762

4 Dos partidos poliacuteticos 766 41 Consideraccedilotildees preliminares 766 42 Autonomia liberdade partidaacuteria democracia interna e fidelidade

partidaacuteria 769 421 Noccedilotildees gerais 769 422 Fiacutedelidade partidaacuteria e extinccedilatildeo do mandato 772

43 Igualdade de chances entre os partidos poliacuteticos 781 44 Fiacutenanciamento dos partidos 791 45 Acesso ao raacutedio e agrave televisatildeo 796 46 O princiacutepio da anualidade da lei eleitoral e o devido processo legal

eleitoral 797

CApITULO 10 ORGANIZACcedilAtildeO DO ESTADO

1-ESTADO FEDERAL 799

1 Notiacutecia de Histoacuteria 799 2 Caracteriacutesticas baacutesicas do Estado Federal 800

21 Soberania e autonomia 800 22 Existecircncia de uma Constituiccedilatildeo Federal 800 23 Reparticcedilatildeo de competecircncias prevista constitucionalmente 801 24 Participaccedilatildeo dos Estados-membros na vontade federal 802 25 Inexistecircncia de direito de secessatildeo 803 26 Conflitos o papel da Suprema Corte e a intervenccedilatildeo federaL 803

3 Conceito abrangente de Estado FederaL 803 4 Por que os Estados assumem a forma federal 804 5 O Estado Federal brasileiro 804

51 A Uniatildeo 804

XXIII

34 Reacute511 Intervenccedilatildeo federal 805 5111 Entes passiacuteveis de intervenccedilatildeo federaL 808 5112 Procedimento 809

6 Os Estados-membros 811 61 Poder constituinte dos Estados-membros 812 I PODEI

62 Auto-organizaccedilatildeo do Estado-membro e processo legislativo 813 L IntrodU(

63 Separaccedilatildeo de Poderes e princiacutepio da simetria 814 2 Estrutur 64 Limitaccedilatildeo relativa a competecircncia legislativa reservada da Uniatildeo 816 3 Funccedilatildeo

7 Os Municiacutepios 817 31 A~

8 O Distrito Federal 818 31

9 Territoacuterios 819 31

10 A reparticcedilatildeo de competecircncias na Constituiccedilatildeo de 1988 819 3J

101 Competecircncia geral da Uniatildeo 819 3J

102 Competecircncia de legislaccedilatildeo privativa da Uniatildeo 820 31

103 Competecircncia relativa aos poderes reservados dos Estados 821 31

104 Competecircncia comum material da Uniatildeo dos Estados-membros 31

do Distrito Federal e dos Municiacutepios (competecircncias concorrentes 31 administrativas) 821 31

105 Competecircncia legislativa concorrente 822 31 106 Competecircncias dos Municiacutepios 823 31

11 Inexistecircncia de hierarquia entre lei federal e estaduaL 824 31 12 Competecircncia privativa ou exclusiva 824 4 Funccedilatildeo I 13 Conflitos juriacutedicos no Estado Federal brasileiro 825 41 PC

41II - PRINCIacutePIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 827

1 Introduccedilatildeo 827 2 Estrutura da Administraccedilatildeo Puacuteblica 829 3 Princiacutepios constitucionais da Administraccedilatildeo Puacuteblica 833

31 Princiacutepios gerais 833 311 Princiacutepio da legalidade 833 312 Princiacutepio da impessoalidade 835

42 Di313 Princiacutepio da moralidade 835 43 Vc314 Princiacutepio da publicidade 836 44 Sa315 Princiacutepio da eficiecircncia 836 45 Pn32 Princiacutepio da livre concorrecircncia aos cargos puacuteblicos (concurso

5 Notas sepuacuteblico) 836 51 Le33 Princiacutepio da licitaccedilatildeoconcorrecircncia para a realizaccedilatildeo de obras e

51serviccedilos puacuteblicos 842 52 Le331 Conceito e priacutenciacutepios 842 53 M332 Finalidades e pressupostos 844

XXIV

34 Responsabilidade civil do Estado 844)5 )8

CAPITULO 11)9 11

ORGANIZACcedilAtildeO DOS PODERES

12 I PODER LEGiSLATiVO 855

13 1 Introduccedilatildeo 855 14 2 Estrutura e funcionamento 855 16 3 Funccedilatildeo de fiscalizaccedilatildeo 858 17 31 As Comissotildees Parlamentares de Inqueacuterito 859 18 311 A previsatildeo da CPI na Constituiccedilatildeo 860

19 312 Controle judicial dos atos da Cp 861

19 313 Objeto da CPI 861

19 314 Limitaccedilatildeo cronoloacutegica 864

lO 315 CPI como direito das minorias parlamentares 865

li 316 Poderes das Comissotildees Parlamentares de Inqueacuterito 866 317 Testemunhas e indiciados 866 318 Testemunhas CPI e separaccedilatildeo de poderes 870

H 319 Poderes cautelares 870 ~2 3110 Diligecircncias e requisiccedilatildeo de documentos 871 n 3111Atuaccedilatildeo do advogado do depoente 874 ~4 3 11 2 Consideraccedilotildees finais sobre as CPls 874 ~4 4 Funccedilatildeo legislativa 875 ~5 41 Processo legislativo 876

411 A iniciativa 876 4111 In iciativa comum 876~7 4112 Iniciativa reservada 876~7 4113 Iniciativa privativa de oacutergatildeos do Judiciaacuterio 876~9 4114 Iniciativa privativa do Ministeacuterio Puacuteblico 87613 4115 Iniciativa privativa da Cacircmara dos Deputados do 13

Senado e do Tribunal de Contas da Uniatildeo 87713 4116 Iniciativa privativa do Presidente da Repuacuteblica 87715

42 Discussatildeo 87815 43 Votaccedilatildeo 87916 44 Sanccedilatildeo ou veto 88016 45 Promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo 881

5 Notas sobre as espeacutecies legislativas 88216 51 Leis delegadas 882

511 Controle da delegaccedilatildeo legislativa 883f2 52 Lei ordinaacuteria e lei complementar 883f2

t 53 Medidas provisoacuterias 884f4

xxv

531 Notiacutecia de histoacuteria 884 82 532 As medidas provisoacuterias na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 83

Natureza juriacutedica 885 84shy

533 Efeitos 886

534 Conceito de medida provisoacuteria 886 II-POI

535 Pressupostos da medida provisoacuteria 886 1 Eleiccedilatilde 536 Apreciaccedilatildeo dos pressupostos da urgecircncia e da relevacircncia 887 2 Reelei 537 Medida provisoacuteria O conteuacutedo possiacuteveL Histoacuterico legislativo 888 3 Vice- 538 As limitaccedilotildees de conteuacutedo agrave medida provisoacuteria 888 4 OrdeIl

5381 Direito poliacutetico 888 daRej

5382 Medida provisoacuteria e organizaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 5 Minisl e do Judiciaacuterio 889 51

5383 Medida provisoacuteria e leis orccedilamentaacuterias 889 52 5384 Medida provisoacuteria e mateacuteria de lei complementar 889 5385 Direito processual e direito penaL 890 53 5386 Medida provisoacuteria e confisco de poupanccedila 890

5387 Medida provisoacuteria e projeto de lei jaacute aprovado pelo 6 Atribt Congresso Nacional 890 61 I

5388 Medida provisoacuteria e instituiccedilatildeo ou majoraccedilatildeo de impostos 891

5389 Medida provisoacuteria e mateacuteria da iniciativa legislativa exclusiva de outro Poder ou da competecircncia exclusiva

62 ou privativa do Congresso ou das suas Casas 892 (53810 Reediccedilatildeo de medida provisoacuteria e medida provisoacuteria

sobre mateacuteria objeto de projeto de lei rejeitado 892 l

6 Medida provisoacuteria conversatildeo em lei ou rejeiccedilatildeo A medida provisoacuteria no Congresso Nacional 893

61 O prazo para apreciaccedilatildeo da medida provisoacuteria 894

62 Aprovaccedilatildeo total da medida provisoacuteria 895 63 63 Aprovaccedilatildeo da medida provisoacuteria com emendas 895

64 Natildeo-conversatildeo da medida provisoacuteria em lei 897 64

7 Outras questotildees em tomo das medidas provisoacuterias 898

71 Medida provisoacuteria que declara a inconstitucionalidade de outra 898 7 Respol

72 Medidas provisoacuterias editadas e em vigor antes da EC n 322001 900 71 (

73 Eficaacutecia da medida provisoacuteria reeditada no regime anterior agrave EC 72 n 322001 900 73

74 Possibilidade de os Estados e o Distrito Federal editarem medidas 74 provisoacuterias 900 75

8 Estatuto do congressista 901 8 DoC( 81 Prerrogativa de foro 904 9 DoCe

XXVI

84 82 Perda do mandato 904 83 Deputados estaduais e distritais 905

85 84 Vereadores 906

186 186 II - PODER EXECUTIVO 907

186 1 Eleiccedilatildeo e mandato do Presidente da Repuacuteblica 908 187 2 Reeleiccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica 908 188 3 Vice-Presidente da Repuacuteblica substituiccedilatildeo e vacacircncia 909 188 4 Ordem de sucessatildeo e vacacircncia dos cargos de Presidente e Vice-Presidente 188 da Repuacuteblica 911

5 Ministros de Estado 912 189 51 Consideraccedilotildees gerais 912 ~89 52 Requisitos especiais para o exerciacutecio de determinados cargos e sua l89 compatibilidade com o cargo de Ministro de Estado 913 ~90 53 Exerciacutecio de cargo de Ministro de Estado por parlamentar e quebra 90 de decoro 915

6 Atribuiccedilotildees do Presidente da Repuacuteblica 916 390 61 Direccedilatildeo da Administraccedilatildeo FederaL 916

611 Expediccedilatildeo de regulamento 916 191 612 Regulamento autorizado 918

613 Decretos autocircnomos 920 62 Relaccedilatildeo com o GJngresso Nacional e atuaccedilatildeo no processo legislativo 921192

621 GJnsideraccedilotildees preliminares 921 622 Ediccedilatildeo de medidas provisoacuterias 922192 623 Sanccedilatildeo veto promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo 924

193 624 GJnvocaccedilatildeo extraordinaacuteria do GJngresso NacionaL 924

194 625 Atribuiccedilotildees no plano das relaccedilotildees internacionais 924 195 63 Atribuiccedilotildees concernentes agrave seguranccedila interna preservaccedilatildeo da ordem 195 institucional e da harmonia das relaccedilotildees federativas 925 197 64 Nomeaccedilatildeo de juiacutezes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais

198 Superiores 926

198 7 Responsabilidade do Presidente da Repuacuteblica imunidades e prerrogativas 926

00 71 Consideraccedilotildees preliminares 926 72 Crimes de responsabilidade conceito 927

00 73 Procedimento 928 74 Renuacutencia ao mandato no processo de crime de responsabilidade 930

00 75 Processo contra o Presidente da Repuacuteblica por crime comum 930 01 8 Do Conselho da Repuacuteblica 931 04 9 Do Conselho de Defesa 931

XXVII

III PODER JUDICIAacuteRIO 933

1 Introduccedilatildeo 933 2 Garantias do Poder Judiciaacuterio 934

421 Organizaccedilatildeo autonomia administrativa e financeira aspectos institucionais 935

22 Garantias e limitaccedilotildees dos membros do Poder Judiciaacuterio 937 3 Orgatildeos do Poder judiciaacuterio e competecircncias 939

31 Supremo Tribunal Federal 939 311 Consideraccedilotildees gerais 939 IV shy312 Competecircncia do Supremo Tribunal FederaL 949 1 (

3121 Consideraccedilotildees gerais 949 I 3122 Competecircncias impliacutecitas 955

313 Supremo Tribunal Federal e recurso extraordinaacuterio 957 3131 Consideraccedilotildees preliminares 957 3132 Repercussatildeo geral-e controle incidental de constitucioshy

nalidade no Supremo Tribunal 960 3133 O recurso extraordinaacuterio contra decisatildeo de juizados

especiais federais 964 1 314 O Supremo Tribunal Federal e as suacutemulas vinculantes 966 2 C

3141 Consideraccedilotildees gerais 966 3142 Requisitos formais da suacutemula vinculante revisatildeo e

cancelamento 968 ~3143 Obrigatoriedade e limites objetivos e subjetivos da suacuteshy1--(

mula vinculante 970 I 3144 Suacutemula vinculante e reclamaccedilatildeo constitucional 971 1 C

32 Superior Tribunal de Justiccedila 972 2 C 321 Consideraccedilotildees gerais 972 3 [ 322 Competecircncia 973 3 323 Competecircncia recursal do Superior Tribunal de Justiccedila 974 3

33 Tribunal Superior do Trabalho e Justiccedila do Trabalho 976 3 331 Consideraccedilotildees preliminares 976 332 Tribunais Regionais do Trabalho e juiacutezes do trabalho 977 333 Competecircncia da Justiccedila do Trabalho 977

34 Tribunal Superior Eleitoral e Justiccedila Eleitoral 979 341 Consideraccedilotildees preliminares 979 342 Competecircncia 980

35 Superior Tribunal Militar e Justiccedila Militar 982 36 Tribunais Regionais Federais e juiacutezes federais 983

361 Competecircncia 984

XXVIII

362 Competecircncia dos Tribunais Regionais Federais 988 37 Tribunais de Justiccedila estaduais juiacutezes estaduais e Justiccedila Militar

estadual 989 4 Do Conselho Nacional de Justiccedila 990

41 Consideraccedilotildees preliminares 990 42 Controveacutersia sobre a constitucionalidade do Conselho Nacional

de Justiccedila 992 43 Conselho Nacional de Justiccedila e Supremo Tribunal Federal 993

IV - FUNccedilotildeES ESSENCIAIS Agrave JUSTICcedilA 994

1 O Ministeacuterio Puacuteblico na organizaccedilatildeo constitucional brasileira 994 11 A instituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico origens e traccedilos fundamentais 994 12 O Ministeacuterio Puacuteblico nas Constituiccedilotildees do BrasiL 995 13 Princiacutepios institucionais 996 14 Garantias e vedaccedilotildees 997 15 A organizaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 998

151 O Ministeacuterio Puacuteblico estadual 998 152 O Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo 998

16 Competecircncias do Ministeacuterio Puacuteblico 999

2 Outras funccedilotildees essenciais agrave Justiccedila 999

CAPITulO 12 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

r--CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DEshyFESA DA CONSTl1UICcedilAtildeO TIfOS DE INCONSTITUCIONALIDADE 1001

1 Consideraccedilotildees preliminares 1001 2 Constitucionalidade e inconstitucionalidade 1003 3 Defesa e proteccedilatildeo da Constituiccedilatildeo 1006

31 Consideraccedilotildees preliminares 1006 32 Notas sobre os modelos jurisdicionais de controle de constitucionalidade 1009 33 Os diferentes tipos de inconstitucionalidade 1012

331 Consideraccedilotildees preliminares 1012 332 Inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade material 1013

33 2 L Inconstitucionalidade formal 1013 3322 Inconstitucionalidade material 1015

333 Inconstitucionalidade originaacuteria e superveniente 1017 3331 Consideraccedilotildees preliminares 1017 3332 Viacutecio formal inconstitucionalidade originaacuteria 1022 3333 Configuraccedilatildeo da inconstitucionalidade e mudanccedila nas

relaccedilotildees faacuteticas ou juriacutedicas 1024

XXIX

334 Inconstitucionalidade por accedilatildeo e inconstitucionalidade por omissatildeo 1027

335 Inconstitucionalidade de normas constitucionais 1030 3351 O controle de constituciona Hdade da reforma constishy

tucional e as claacuteusulas peacutetreas 1030 middot3352 Limites imanentes ao poder constituinte 1031

EVOLUCcedilAtildeO 00 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO 1035

1 Introduccedilatildeo 1035 2 Consiacirceraccedilotildees preliminares a Constituiccedilatildeo Imperial 1035 3 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1891 1036 4 A Constituiccedilatildeo de 1934 e o controle de constitucionalidade 1038 5 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1937 1040 6 A Constituiccedilatildeo de 1946 e o sistema de controle de constitucionalidade 1042

61 A representaccedilatildeo interventiva 1042 462 A Emenda n 16 de 1965 e o controle de constitucionalidade abltrato 1044

7 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 196769 1046 71 Consideraccedilotildees sobre o papel do Procurador-Geral da Repuacuteblica no

controle abstrato de normas sob a Constituiccedilatildeo de 196769 proposta de releitura 1047

72 O caraacuteter duacuteplice ou ambivalente da representaccedilatildeo de inconsti- IV tucionalidade 1049 1 (

8 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1988 1053 2 I 81 Consideraccedilotildees preliminares 1053 82 Criaccedilatildeo e desenvolvimento da accedilatildeo declaratoacuteria de constitushy

cionalidade 1056 83 Desenvolvimento da arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito

fundamental 1058 831 Consideraccedilotildees preliminares 1058

J 832 Incidente de inconstitucionalidade e arguumliccedilatildeo de descumshy-- primento 1061

~to~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ ~~~~ 2

2 Pressupostos de admissibilidade do controle incidental 1069 21 Requisitos subjetivos 1069 22 Requisitos objetivos 1070 23 Participaccedilatildeo de amicus curiae do Ministeacuterio Puacuteblico e de outros inteshy

ressados no incidente de inconstitucionalidade perante os tribunais 1076 24 Controle incidental de normas e paracircmetro de controle 1077

3 O controle incidental de normas no Supremo Tribunal Federal 1077

xxx

31 Consideraccedilotildees preliminares 1077 32 Possibilidade de declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade pelo

Supremo Tribunal sem que se verifique a relevacircncia da aplicaccedilatildeo da lei para o caso concreto 1078

33 Repercussatildeo geral e controle incidental de constitucionalidade no Supremo Tribunal 1079

34 Controle preventivo de projeto de emenda constitucional em mandashydo de seguranccedila 1080

35 O papel do Senado Federal 1080 351 A suspensatildeo pelo Senado Federal da execuccedilatildeo de lei declarada

inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na Constishytuiccedilatildeo de 1988 1084

352 A repercussatildeo da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade proshyferida pelo Supremo Tribunal sobre as decisotildees de outros tribunais 1086

353 A suspensatildeo de execuccedilatildeo da lei pelo Senado e mutaccedilatildeo constitucional 1086

4 Peculiaridades do controle incidental na Constituiccedilatildeo de 1988 1093 41 Consideraccedilotildees preliminarecircs 1093 42 A accedilatildeo civil puacuteblica como instrumento de controle de constitushy

cionalidade 1094 43 O controle incidental e a aplicaccedilatildeo do art 27 da Lei n 986899 1098

IV ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1104

1 Consideraccedilotildees preliminares 1104 2 Pressupostos de admissibilidade da accedilatildeo direta de inconstitucioshy

nalidade 1105 21 Legitimaccedilatildeo para agir e capacidade postulatoacuteria 1105

211 Legitimaccedilatildeo de confederaccedilatildeo sindical e entidade de classe de acircmbito nacional 1105

212 Pertinecircncia temaacutetica 1110 213 Governador de EstadoAssembleacuteia Legislativa e relaccedilatildeo de

pertinecircncia 1111 214 Direito de propositura dos partidos poliacuteticos 1111

22 Objeto da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1112 221 Leis e atos normativos federais 1112 222 Leis e atos normativos estaduais 1115 223 Leis e atos normativos distritais 1115 224 Atos legislativos de efeito concreto 1116 225 Direito preacute-constitucional 1118 226 Projeto de lei e lei aprovada mas ainda natildeo promulgada 1119 227 Ato normativo revogado 1119 228 A problemaacutetica dos tratados 1120

XXXI

229 Lei estadual e concorrecircncia de paracircmetros de controle 1121 23 Paracircmetro de controle 1123 24 Procedimento 1124

241 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade da accedilatildeo 1124 242 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1125 243 Informaccedilotildees das autoridades das quais emanou o ato

normativo e manifestaccedilotildees do Advogado-Geral da Uniatildeo e do Procurador-Geral da Repuacuteblica 1127

244 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas no controle de constitushycionalidade 1128

245 Medida cautelar 1129 3 Decisatildeo 1130

V- ACcedilAtildeO DECLARATOacuteRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 1131

1 Criaccedilatildeo da accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 1131 2 Legitimidade para propositura da accedilatildeo declaratoacuteria 1132

21 Consideraccedilotildees preliminares 1132 22 Demonstraccedilatildeo da existecircncia de controveacutersia judicial na accedilatildeo

declaratoacuteria de constitucionalidade 1132 3 Objeto 1135 4 Paracircmetro de controle 1135 5 Procedimento 1135

51 Consideraccedilotildees preliminares 1135 52 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade da accedilatildeo 1136 53 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1138 54 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas no controle de constitucionalidade 1140

6 Medida cautelar 1140 7 Decisatildeo 1141

~~sect-- ARGUumlICcedilAtildeO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1143

1 Introduccedilatildeo 1143 11 Origens da lei sobre a arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito

fundamental 1143 12 A controveacutersia sobre a constitucionalidade da Lei n 988299 1145 13 Incidente de inconstitucionalidade e arguumliccedilatildeo de descumprimento 1146 14 Caracteriacutesticas processuais caraacuteter principal ou incidental 1149 15 A arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental na

jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal 1149 2 Legitimidade para arguumlir o descumprimento de preceito fundamental 1151

21 Consideraccedilotildees preliminares 1151 22 Legitimaccedilatildeo ativa 1152

XXXII

I 23 Controveacutersia judicial ou juriacutedica nas accedilotildees de caraacuteter incidental 1152

I 24 Inexistecircncia de outro meio eficaz princiacutepio da subsidiariedade 1153 3 Objeto da arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1158

31 Consideraccedilotildees preliminares 1158 32 Direito preacute-constitucional 1159 33 Lei preacute-constitucional e alteraccedilatildeo de regra constitucional de compeshy

tecircncia legislativa 1159 34 O controle direto de constitucionalidade do direito municipal em

face da Constituiccedilatildeo Federal 1161 35 Pedido de declaraccedilatildeo de constitucionalidade (accedilatildeo declaratoacuteria)

do direito estadual e municipal e arguumliccedilatildeo de descumprimento 1162 36 A lesatildeo a preceito decorrente de mera interpretaccedilatildeo judicial 1162 37 Contrariedade agrave Constituiccedilatildeo decorrente de decisatildeo judicial sem

base legal (ou fundada em falsa base legal) 1163 38 Omissatildeo legislativa no processo de controle abstrato de normas e

na arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1165 39 O controle do ato regulamentar 1167

4 Paracircmetro de controle 1167 41 Consideraccedilotildees preliminares 1167 42 Preceito fundamental e princiacutepio da legalidade a lesatildeo a preceito

fundamental decorrente de ato regulamentar 1170 5 Procedimento 1172

51 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade das accedilotildees 11 n 52 Informaccedilotildees e manifestaccedilotildees do Advogado-Geral da Uniatildeo e do

Procurador-Geral da Repuacuteblica 1174 53 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1174 54 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas e densificaccedilatildeo de informaccedilotildees na accedilatildeo

de descumprimento de preceito fundamental 1175 6 Medida cautelar 1176 7 As decisotildees do Supremo Tribunal Federal na arguumliccedilatildeo de descumprimento 1177

71 Procedimento de tomada de decisotildees 11 77 7 2 Teacutecnicas de decisatildeo efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

seguranccedila e estabilidade das decisotildees 11 77

A ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAtildeO 1179

1 Introduccedilatildeo 1179 2 Pressupostos de admissibilidade da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade

por omissatildeo 1183 21 Consideraccedilotildees preliminares 1183 22 Legitimaccedilatildeo para agir 1184

XXXIII

3 Objeto da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1186 4 I 31 Consideraccedilotildees preliminares 1186 X 32 Omissatildeo legislativa 1187

321 Consideraccedilotildees preliminares 1187 1 I1 322 A omissatildeo parciaL 1190

2 323 Casos relevantes de omissatildeo legislativa na jurisprudecircncia 2

do STF 1193 2 33 Omissatildeo de providecircncia de iacutendole administrativa 1195

331 Exerciacutecio de poder regulamentar 1195 332 Omissatildeo de medidas ou atos administrativos 1195

4 Procedimento 1197 41 Consideraccedilotildees gerais 11 97 42 Cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1197 3 C

5 A decisatildeo na accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1199 4 C 51 Suspensatildeo de aplicaccedilatildeo da norma eivada de omissatildeo parcial eou 5 A

aplicaccedilatildeo excepcional 1203 5 52 Suspensatildeo dos processos 1206 5

T11 - 5iYlt- MANDADO DE INJUNCcedilAO 1207 5

1 Consideraccedilotildees gerais 1207 2 Acircmbito de proteccedilatildeo 1207 6 A 3 O mandado de injunccedilatildeo na jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal 1210 7 A 4 O direito de greve do servidor e a viragem da jurisprudecircncia 1215 dt

IX A REPRESENTACcedilAcircO INTERVENTIVA 1224 7

1 Introduccedilatildeo 1224 7

2 Pressupostos de admissibilidade da representaccedilatildeo interventiva 1227 21 Consideraccedilotildees preliminares 1227 7

22 Legitimaccedilatildeo ativa ad causam 1228 23 Objeto da controveacutersia 1229 7

231 Consideraccedilotildees preliminares 1229 7 23 2 Representaccedilatildeo interventiva e atos concretos 1231 233 Representaccedilatildeo interventiva e recusa agrave execuccedilatildeo de lei

federal 1232 24 Paracircmetro de controle 1233

3 Procedimento 1238 31 Consideraccedilotildees preliminares 1238

XIshy32 Procedimento da representaccedilatildeo interventiva segundo o Regimento

Interno do STF 1238 33 Cautelar na representaccedilatildeo interventiva 1239

1 a34 Procedimento da representaccedilatildeo interventiva Necessidade de nova lei 1240 2 EfJ

XXXIV

4 Decisatildeo 1242

X - AS DECISOtildeES NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS E SEUS EFEITOS 1246

1 Introduccedilatildeo 1246 2 A declaraccedilatildeo de nulidade da lei 1246

21 Consideraccedilotildees preliminares 1246 22 Declaraccedilatildeo de nulidadetotal 1247

221 Declaraccedilatildeo de nulidade total como expressatildeo de unidade teacutecnico-legislativa 1247

222 Declaraccedilatildeo de nulidade total em virtude da dependecircncia ou interdependecircncia entre as partes constitucionais e inconstitucionais da lei 1248

3 Declaraccedilatildeo de nulidade parcial 1249 4 Declaraccedilatildeo de nulidade parcial sem reduccedilatildeo de texto 12 50 5 A interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1252

51 Introduccedilatildeo 1252 52 Qualificaccedilatildeo da interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1253 53 Admissibilidade e limites da interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1257 54 Entre a interpretaccedilatildeo conforme e a decisatildeo manipulativa de efeitos

aditivos 1257 6 A declaraccedilatildeo de constitucionalidade das leis e a lei ainda constitucional 1259 7 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade sem a pronuacutencia da nulidade e a

declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de caraacuteter restritivo ou limitativo 1261 71 Introduccedilatildeo 1261 72 As decisotildees proferidas no mandado de injunccedilatildeo e na accedilatildeo direta

de inconstitucionalidade por omissatildeo 1262 73 Reflexotildees conceptuais 1264

731 Consideraccedilotildees preliminares 1264 74 Aplicaccedilatildeo da lei inconstitucional 1267 75 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de caraacuteter limitativo ou

restritivo 1269 751 Consideraccedilotildees preliminares 1269 752 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade restritiva sua repershy

cussatildeo sobre as decisotildees proferidas nos casos concretos e admissatildeo da limitaccedilatildeo de efeitos no sistema difuso 1271

XI - SEGURANCcedilA E ESTABILIDADE DAS DECISOtildeES EM CONshyTROLEABSTRATO DECONSTITUCIONALIDADEEA RECLAshyMACcedilAtildeO CONSTITUCIONAL 1275

L Consideraccedilotildees preliminares 1275 2bull Eficaacutecia erga omnes e declaraccedilatildeo de constitucionalidade 1275

xxxv

3 Limites objetivos da eficaacutecia erga omnes a declaraccedilatildeo de constitucionalidade 4 P da norma e a reapreciaccedilatildeo da questatildeo pelo STF 1278 4

4 Eficaacutecia erga omnes na declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade proferida 4 em accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade ou em accedilatildeo direta de 5 A inconstitucionalidade 1280 6 A

5 A eficaacutecia erga omnes da declaraccedilatildeo de nulidade e os atos singulares di praticados com base no ato normativo declarado inconstitucional 1280 6

6 A eficaacutecia erga omnes da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade e a superve- 7 C niecircncia de lei de teor idecircntico 1281 8 C

7 Conceito de efeito vinculante 1282 8 71 Limites objetivos do efeito vinculante 1283 8

72 Limites subjetivos 1288 9 EJ73 Efeito vinculante da cautelar em accedilatildeo declaratoacuteria de constishy

nlttucionalidade 1289 9

74 Efeito vinculante da decisatildeo concessiva de cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1290

75 Efeito vinculante de decisatildeo indeferitoacuteria de cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1291

1 Es76 Efeito vinculante de decisatildeo proferida em accedilatildeo direta de inconstishy co

tucionalidade 1292 esl 8 Eficaacuteciagraveerga omnes efeito vinculante da decisatildeo e reclamaccedilatildeo 1293 1

81 Consideraccedilotildees preliminares 1293 L 82 Objeto da reclagravemaccedilatildeo 1296 L

821 A reclamaccedilatildeo para assegurar a autoridade das decisotildees do Supremo Tribunal-Consideraccedilotildees gerais 1296

822 A reclamaccedilatildeo para assegurar o cumprimento de decisatildeo de meacuterito em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e em accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 1297

823 Cabimento da reclamaccedilatildeo para preservar a autoridade de decisatildeo do Supremo Tribunal Federal em cautelar concedida em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e accedilatildeo declaratoacuteria 1 Pri de constitucionalidade 1300 11

83 Decisatildeo em arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 12 e reclamaccedilatildeo 13O1 13

9 Procedimento linhas gerais 1304 14 15~- O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE

- - DO DIREITO ESTADUAL E DO DIREITO MUNICIPAL 1306 16 2 Pri1 Consideraccedilotildees preliminares 1306

212 Controle do direito estadual e municipal na Constituiccedilatildeo de 1988 e a coexistecircncia de jurisdiccedilotildees constitucionais estaduais e federaL 1307 22

3 Concorrecircncia de paracircmetros de controle 1314 23

XXXVI

4 Paracircmetro de controle estadual e questatildeo constitucional federaL 1316 41 Consideraccedilotildees preliminares 1316 42 Recurso extraordinaacuterio e norma de reproduccedilatildeo obrigatoacuteria 1317

5 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade no acircmbito estaduaL 1319 6 A arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental e o controle

de atos municipais em face da Constituiccedilatildeo Federal 1321 61 Consideraccedilotildees gerais 1321

7 O controle da omissatildeo legislativa no plano estadual 13 21 8 O controle de constitucionalidade no acircmbito do Distrito FederaL 13 23

81 Consideraccedilotildees preliminares 1323 82 A possibilidade de instituiccedilatildeo de accedilatildeo direta no acircmbito do Distrito

Federal 1325 9 Eficaacutecia erga omnes das decisotildees proferidas em sede de controle abstrato

no acircmbito estadual 1328 91 Consideraccedilotildees preliminares 1328

CAPITULO 13 ESTADO DE DIREITO E ESTADO DE EXCECcedilAtildeO

L Estado de direito e estado de exceccedilatildeo Democracia emergecircncia constitucional e defesa das instituiccedilotildees democraacuteticas Estado de defesa e estado de siacutetio 1333 11 A organizaccedilatildeo constitucional e as crises 1333 12 A emergecircncia constitucional no Direito comparado 1337 13 Emergecircncia constitucional no Direito brasileiro Antecedentes

histoacutericos e situaccedilatildeo atual 1341

CAPITuLO 14 PRINclPIOS DA ORDEM TRIBUTAacuteRIA E ORCcedilAMEN1AacuteRIA

PRINCiacutepIOS DA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA E PRINClplOS DA ORDEM SOCIAL

1 Princiacutepios da ordem tributaacuteria 1345 11 Princiacutepio da estrita legalidade tributaacuteria 1347 12 Princiacutepio do tratamento isonocircmico 1347 13 Princiacutepio da anterioridade 1348 14 Princiacutepio da irretroatividade das leis tributaacuterias 1348 15 Princiacutepio do natildeo-confisco 1348 16 Princiacutepio da capacidade contributiva 1350

2 Princiacutepios da ordem orccedilamentaacuteria 1350 21 Princiacutepio da legaliacutedade 1351 22 Princiacutepio da unidade 1351 23 Princiacutepio da universalidade 1352

XXXVII

24 Princiacutepio do ltDrccedilamento bruto 1352

25 Princiacutepio da anualidade ou periodicidade 1352

26 Princiacutepio do equiliacutebrio 1353

3 Desvinculaccedilatildeo de Recursos da Uniatildeo - ORU 1354

4 Princiacutepios da ordem econocircmica e financeira 1356

41 Princiacutepio da funccedilatildeo social da propriedade 1358

42 Princiacutepio da livre concorrecircncia 1360

43 Princiacutepio da defesa do consumidor 1364

5 Princiacutepios da ordem social 1366

51 Princiacutepio da solidariedade 1367

52 Princiacutepio da responsabilidade 1367

53 Princiacutepio do equiliacutebrio financeiro e atuariaL 1368 1 54 Princiacutepio da reserva do financeiramente possiacutevel 1369

55 Princiacutepio do acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos de sauacutede 1369

56 Princiacutepios informadores da educaccedilatildeo universalidade igualdade 1 i pluralismo gratuidade do ensinopuacuteblico valorizaccedilatildeo dos profissioshynais gestatildeo democraacutetica da escola e padratildeo de qualidade 13 70 ma

57 Princiacutepios da comunicaccedilatildeo social liberdade de manifestaccedilatildeo do seu pensamento de criaccedilatildeo de expressatildeo e de informaccedilatildeo 1371 e c

58 Princiacutepios relativos ao meio ambiente 1372 ten 59 Princiacutepios gerais relativos agrave famiacutelia agrave crianccedila ao adolescente e ao caccedil

idoso igualdade e proteccedilatildeo 1374 esp 510 Princiacutepios relativos aos iacutendios 1376 em

satildeoReferecircncias 1377 inc no

Iacutendice alfabeacutetico-remissivo 1419 que cor em

fun enc tes

1 So narr Cen gene 2 So Kels

XXXVIII

1 L Supremacia do Parlamento e controle de constitucionalidade 188 2 Nos Estados Unidos 190

II PODER CONSTITUINTE ORIGINAacuteRIO 197

1 Momentos de expressatildeo do poder constituinte originaacuterio 200 1 11

2 Constiruiccedilatildeo de 1988 resultado de exerciacutecio do poder constiruinte originaacuterio 200 2 Ishy3 Formas de manifestaccedilatildeo do poder constituinte originaacuterio 201 2 4 Questotildees praacuteticas relacionadas com o poder constituinte originaacuterio 202 3 e

41 Supremacia da Constituiccedilatildeo 202 4 l 42 Recepccedilatildeo 203 5 e 43 Revogaccedilatildeo ou inconstitucionalidade superveniente 204 5 44 Normas da antiga Constiruiccedilatildeo compatiacuteveis com a nova Constiruiccedilatildeo 205 5 45 Normas anteriores agrave Constituiccedilatildeo e modificaccedilatildeo de competecircncia 206 5 46 Repristinaccedilatildeo 207 5 47 Possibilidade de se declarar inconstitucional norma anterior agrave Constishy

tuiccedilatildeo com ela materialmente compatiacutevel editada com desobediecircnshycia agrave Constiruiccedilatildeo entatildeo vigente 207

5

48 Poder constituinte originaacuterio e direitos adquiridos 208

Ill- PODER CONSTITUINTE DE REFORMA 213 5 1 Constituiccedilotildees riacutegidas e constituiccedilotildees flexiacuteveis 213 6 11 2 Denominaccedilotildees do poder de reforma 214 7 Fl 3 Limites ao poder de reforma - espeacutecies 215

74 As limitaccedilotildees materiais introduccedilatildeo 216 amp7

41 Limites materiais - dificuldades teoacutericas para a sua aceitaccedilatildeo 216 42 Natureza da claacuteusula peacutetrea 217 43 Finalidade da claacuteusula peacutetrea o que ela veda 218 44 Alcance da proteccedilatildeo da claacuteusula peacutetrea 219 45 Controle de constitucionalidade de emendas em face de claacuteusula

peacutetrea 221 46 As claacuteusulas peacutetreas em espeacutecie 22 2

461 Forma federativa do Estado 222 8 Di 462 A separaccedilatildeo de Poderes 223 9 Di 463 O voto direto secreto universal e perioacutedico 223 100 464 Os direitos e garantias individuais 223 110 465 Direitos sociais e claacuteusula peacutetrea 224 1211 466 Criaccedilatildeo de novos direitos fundamentais 225 12 467 Direitos previstos em tratados sobre direitos humanos 226 12 468 A claacuteusula peacutetrea da garantia do direito adquirido 227 12

47 Claacuteusulas peacutetreas impliacutecitas 228 12 IV MUTACcedilAtildeO CONSTITUCIONAL 230 130

XII

CAPhuLO 5 TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

I DIREITOS FUNDAMENTAIS TOacutePICOS DE TEORIA GERAL 231

1 Introduccedilatildeo 231 2 Histoacuterico 231

21 Geraccedilotildees de direitos fundamentais 233 3 Concepccedilotildees filosoacuteficas justificadoras dos direitos fundamentais 235 4 Noccedilatildeo material dos direitos fundamentais (fundamentalidade material) 235 5 Caracteriacutesticas dos direitos fundamentais 239

51 Direitos universais e absolutos 239 52 Historicidade 241 53 InalienabilidadeindiSponibilidade 242 54 COnstitucionalizaccedilatildeo 244 55 Vinculaccedilatildeo dos Poderes Puacuteblicos 245

551 Vinculaccedilatildeo do Poder Legislativo 245 552 Vinculaccedilatildeo do Poder Executivo 247 553 Vinculaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio 250

56 Aplicabilidade imediata 251 6 Tendecircncias na evoluccedilatildeo dos direitos humanos 253 7 Funccedilotildees dos direitos fundamentais 254

71 A teoria dos quatro status de Jellinek 255 ~72 Direitos de defesa a prestaccedilatildeo e de participaccedilatildeo 255

721 Direitos de defesa 255 722 Direitos a prestaccedilatildeo 257 723 Direitos a prestaccedilatildeo juriacutedica 258 724 Direitos a prestaccedilotildees materiais 259 725 Direitos fundamentais de participaccedilatildeo 265 726 Iacutendole ambivalente de vaacuterios direitos fundamentais 265

8 Dimensotildees subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais 265 9 Direitos e garantias 268 10 Garantias institucionais 268 11 Outros direitos decorrentes do regime constitucional e de tratados 269 12 Titularidade dos direitos fundamentais 271

121 Direitos fundamentais e pessoa juriacutedica 271 122 Direitos fundamentais e estrangeiros 2n 123 Capacidade de fato e capacidade de direito 273 124 Sujeitos passivos dos direitos fundamentais 275

13 Colisatildeo de direiacutetos fundamentais - breves consideraccedilotildees 283

XIII

XIV

14 Direitos fundamentais e relaccedilotildees especiais de sujeiccedilatildeo 291

Il- LIMITACcedilOtildeES OOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 294

1 Consideraccedilotildees gerais H 294 H H

~12 Acircmbito de proteccedilatildeo determinaccedilatildeo 296 13 Conformaccedilatildeo e restriccedilatildeo 296

131 Consideraccedilotildees preliminares 296 132 Acircmbito de proteccedilatildeo estritamente normativo 298

2 Restriccedilotildees a direitos fundamentais 299 21 Consideraccedilotildees preliminares 299 22 Tipos de restriccedilotildees a direitos individuais 302

221 Reserva legal simples 306 222 Reserva legal qualificada 309

lt23 Direitos fundamentais sem expressa previsatildeo de reserva legaL 313 3 Os limites dos limites 314

31 Consideraccedilotildees preliminares 314 32 O princiacutepio da proteccedilatildeo do nuacutecleo essencial 315

321 Consideraccedilotildees preliminares 315 322 Diferentes posiccedilotildees dogmaacuteticas sobre a proteccedilatildeo do nuacutecleo

essencial 316 323 Nuacutecleo essencial na doutrina constitucional brasileira 319~33 O princiacutepio da proporcionalidade 321 331 Consideraccedilotildees preliminares 321 332 Fundamentos do princfpio da proporcionalidade 322 333 Elementos do princiacutepio da proporcionalidade 330 334 Da proibiccedilatildeo do excesso agrave proibiccedilatildeo da proteccedilatildeo insuficiente

(Untermassveroot) 333 335 A proporcionalidade na jurisprudecircncia do Supremo Tribunal

Federal 333 336 Duplo controle de proporcionalidade e controle de proporcioshy

nalidade in concreto 336 34 Proibiccedilatildeo de restriccedilotildees casuiacutesticas 339 35 A colisatildeo de direitos fundamentais 341

351 Consideraccedilotildees preliminares 341 352 Tipos de colisatildeo 342 353 Soluccedilatildeo dos conflitos 343

3531 Consideraccedilotildees preliminares 343 354 Colisatildeo de direitos na jurisprudecircncia do Supremo Tribunal

Federal 346 36 Concorrecircncia de direitos fundamentais 356

Apecircndice I 357 Apecircndice 11 358

l-LU 1 Libe

11 12

13 14

15 2 Direi

21 22

23 24

25 f 3 Liber

31

32

CAPITuLO 6 DIREnOS FUNDAMENTAIS EM ESP~CIE

LIBERDADES 359

1 Liberdades de expressatildeo 359 11 Conteuacutedo da liberdade de expressatildeo 360 12 Sujeitos do direito agrave liberdade de expressatildeo 362

121 A liberdade de expressatildeo enseja a pretensatildeo do indiviacuteduo de ter acesso aos meios de comunicaccedilatildeo 363

13 Modos de expressatildeo 365 IA Limitaccedilotildees ao direito de expressatildeo 366

141 A verdade como limite agrave liberdade de expressatildeo 311 1042 Expressatildeo honra e sensibilidade 373 143 Liberdade de expressatildeo famiacutelia e dignidade 375

15 Proibiccedilatildeo das manifestaccedilotildees em casos concretos 375 2 Direito agrave intimidade e agrave vida privada 377

21 Em que consiste o direito agrave privacidade e agrave intimidade 377 22 Limites ao direito agrave privacidade 381

221 Restriccedilatildeo agrave privacidade com o consentimento do indiviacuteduo 381 23 Privacidade e sigilo bancaacuteriofiscal 385 204 Privacidade e inviolabilidade do domiciacutelio 387

2041 Objeto da tutela da inviolabilidade do domiciacutelio 388 2042 Os sujeitos do direito 389

25 Privacidade e sigilo das comunicaccedilotildees 392 3 Liberdade de reuniatildeo e de associaccedilatildeo 393

31 Direito de reuniatildeo 393 311 Elementos do direito de reuniatildeo 394 312 Limites do direito de reuniatildeo 397 313 Hipoacutetese de concorrecircncia de direitos 399 3104 Direito de abstenccedilatildeo e direito a prestaccedilatildeo 399

32 Liberdade de associaccedilatildeo 401 321 Breve notiacutecia de histoacuteria 401 322 A liberdade de associaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal 403 323 Conteuacutedo da liberdade de associaccedilatildeo 403 3204 A base constitutiva da associaccedilatildeo - pluralidade de pessoas

e ato de vontade 404 325 A finalidade da associaccedilatildeo 404 326 Dimensotildees subjetiva e objetiva do direito agrave livre associaccedilatildeo

- a liberdade de associaccedilatildeo em face do Estado e em face dos particulares 406

327 Entidades associativas e representaccedilatildeo de associados 411

xv

4 Liberdade de consciecircncia e de religiatildeo 412 1 Consid 41 Liberdade de consciecircncia 412 2 Direito

411 Conteuacutedo da liberdade de consciecircncia 413 3 Direito

~42 Liberdade religiosa 417 4 Direito 5 Direito11 - O DIREITO DE PROPRIEDADE NA CONSTITUiCcedilAtildeO DE 1988 422 6 Graus (

1 Consideraccedilotildees preliminares 422 61 Co

2 Acircmbito de proteccedilatildeo 424 62 DiJ

21 Conceito de propriedade 424 7 Direito

22 Propriedade e patrimocircnio 426 8 Adout

23 Direito de propriedade e direitos subjetivos puacuteblicos de caraacuteter patrimonial 427

Federal

9 Insufici24 Direito autoral e sua proteccedilatildeo 428 juriacutedic325 Propriedade de inventos patentes e marcas 430

IV - DI EC

26 Propriedade puacuteblica 432 27 Direito de heranccedila 432 28 Alteraccedilatildeo de padratildeo monetaacuterio e a garantia da propriedade 433 1 Introdt

281 Consideraccedilotildees preliminares 433 2 Proteccedilii

282 Significado da garantia constitucional da propriedade e alte- 21 C

raccedilatildeo do padratildeo monetaacuterio 435 22 Acirc 3 Limitaccedilatildeo 438 2

31 Definiccedilatildeo e limitaccedilatildeo do conteuacutedo do direito de propriedade 438 2 32 Restriccedilatildeo ao direito de propriedade e o princiacutepio da proporcionalidade 443 2 33 Desapropriaccedilatildeo 445 2

331 Consideraccedilotildees gerais 445 2 332 Desapropriaccedilatildeo indireta 449 2 333 Desapropriaccedilatildeo de imoacutevel rural para fins de reforma agraacuteria 450 23 T 334 Desapropriaccedilatildeo de imoacutevel urbano natildeo edificado mediante pa- 24 C

2gamento em tiacutetulos puacuteblicos 451 34 Requisiccedilatildeo 452 2 35 Servidotildees administrativas 452 2 36 Impenhorabilidade dos bens de famiacutelia e garantia do fiador 453 2 37 Usucapiatildeo de imoacutevel urbano 454 2 38 Expropriaccedilatildeo de terras destinadas agrave cultura de plantas psicotroacutepicas 454 25 H

4 A garantia institucional do direito de propriedade como limite do limite 2 (Schranken -Schranke) 455 2 Anexo I 455 Anexo 11 456

III - DIREITO A[)C2UIRIDO ATO JURIacuteDICO PERFEITO COISA JULGADA E SEGURANCcedilA JURIacuteDICA 457

XVI

12 1 Consideraccedilotildees preliminares 457 12 2 Direito adquirido ato juriacutedico perfeito e coisa julgada 460 13 3 Direito adquirido como garantia constitucional ou infraconstitucional 461

17 4 Direito adquirido e instituto juriacutedico ou estatuto juriacutedico 464 5 Direito adquirido direito de propriedade e outros direitos reais 47122 6 Graus de retroatividade e sua repercussatildeo sobre o estatuto contratuaL 473

22 61 Consideraccedilotildees gerais 473

24 62 Direito adquirido e leis monetaacuterias 477

24 7 Direito adquirido e recurso judiciaL 480

26 8 A doutrina do direito adquirido na jurisprudecircncia do Supremo Tribunal

Federal 481 27

9 Insuficiecircncia da doutrina do direito adquirido e o princiacutepio da seguranccedila 28 juriacutedica 486 30

IV - DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CARAacuteTER JUDICIAL32 E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 00 PROCESSO 49032

1 Introduccedilatildeo 49033 2 Proteccedilatildeo judicial efetiva 49433

21 Consideraccedilotildees gerais 494

35 22 Acircmbito de proteccedilatildeo 495

~8 221 Consideraccedilotildees preliminares 495

38 222 Duplo grau de jurisdiccedilatildeo 495

B 223 Arbitragem e juiacutezo arbitraL 498

~5 224 Duraccedilatildeo razoaacutevel do processo 500 15 225 Publicidade do processo 502 19 226 Questotildees poliacuteticas 505 0 23 Titularidade 508

24 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 509 il 241 Proibiccedilatildeo de liminares e exigecircncia de cauccedilatildeo 512 i2 242 Necessidade de motivaccedilatildeo das decisotildees judiciais 515 2 243 Substituiccedilatildeo processuaL 517 3 244 Foacutermulas de preclusatildeo e outras exigecircncias formais 520 4 245 Proteccedilatildeo judicial efetiva e Justiccedila Desportiva 520 4 25 Habeas corpus 521

251 Consideraccedilotildees gerais 521 5 252 Acircmbito de proteccedilatildeo 522 5 2521 Consideraccedilotildees gerais 522 6 2522 Habeas corpus ilegalidade que natildeo afeta direito de loshy

comoccedilatildeo e fungibilidade 524

7 2523 Puniccedilotildees disciplinares militares 527

XVII

2524 Cabimento de habeas corpus contra decisatildeo denegatoacuteshyria de liminar em habeas corpus 527

253 Titularidade 530 ~ 254 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 532

26 Mandado de seguranccedila 533 261 Consideraccedilotildees gerais 533 262 Acircmbito de proteccedilatildeo 534

2621 Consideraccedilotildees preliminares 534 33 C 2622 Mandado de seguranccedila coletivo 535

4 Direito 2623 Impetraccedilatildeo de mandado de seguranccedila por oacutergatildeos

41 Cpuacuteblicos 537 42 Acirc2624 Mandado de seguranccedila contra tramitaccedilatildeo de proposta

4de emenda constitucional 538 2625 Mandado de seguranccedila contra lei em tese 539 4

263 Titularidade 540 4

264 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 541 4

27 Mandado de injunccedilatildeo 543 43 1

28 Habeas data 543 44 C

281 Consideraccedilotildees preliminares 543 5 Direito

282 Acircmbito de proteccedilatildeo 544 51 C 283 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 545 52

29 Accedilatildeo popular accedilatildeo civil puacuteblica ADI AOC ADI por omissatildeo e 5 ADPF como instrumentos de proteccedilatildeo judiciaL 545 5

3 Direito agrave ampla defesa e ao contraditoacuterio (na esfera judicial e administrativa) 546 31 Consideraccedilotildees preliminares 546 32 Acircmbito de proteccedilatildeo 547 5

321 Consideraccedilotildees preliminares 547 53 1 322 Processo penal 548 54 C

3221 Consideraccedilotildees preliminares 548 55 11 3222 Denuacutencia geneacuterica 550 5 3223 Falta de apresentaccedilatildeo de alegaccedilotildees finais por parte da 5

defesa 553 5 3224 Condenaccedilatildeo com base exclusiva no inqueacuterito policial 554 6 Garan 3225 Direito de defesa e inqueacuterito policial 555 execuccedil 3226 Emendatio libelli e mutatio libeUi 557 61 ~ 3227 Excesso de linguagem na pronuacutencia 559 62 f

323 Aplicaccedilatildeo do direito agrave defesa e ao contraditoacuterio nos processos ~ administrativos em geral 560

~ 3231 Direito de defesa nos procedimentos administratishy

vos e questotildees de fato e de direito 563

XVIII

3232 Direito de defesa e aprovaccedilatildeo de proventos de aposenshytadoria ou pensotildees pelo TCU 564

3233 Direito de defesa nos processos de cassaccedilatildeorejeiccedilatildeo de contas de prefeitos 565

3234 Direito ao contraditoacuterio e agraveampla defesa no processo administrativo disciplinar 565

3235 Direito de defesa nos processos disciplinares contra parlamentares 566

33 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 566 4 Direito de peticcedilatildeo 567

41 Consideraccedilotildees gerais 567 42 Acircmbito de proteccedilatildeo 567

421 Conceito de peticcedilatildeo 567 422 Destinataacuterios da peticcedilatildeo 568 423 Requisitos de admissibilidade 568 424 Pretensatildeo de ser informado 569

43 Tttularidade 570 44 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 570

5 Direito ao juiz natural e proibiccedilatildeo de tribunais de exceccedilatildeo 571 51 Consideraccedilotildees gerais 571 52 Acircmbito de proteccedilatildeo 572

521 Consideraccedilotildees preliminares 572 522 A competecircncia da Justiccedila Militar 573

5221 Consideraccedilotildees preliminares 573 5222 Conformaccedilatildeo da Justiccedila Militar Estadual 573

523 Prerrogativa de foro e o princiacutepio do juiz naturaL 574 53 Tttularidade 579 54 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 579 55 Instituiccedilatildeo do Tribunal do Juacuteri 580

551 Consideraccedilotildees gerais 580 552 Acircmbito de proteccedilatildeo 581 553 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 583

6 Garantias constitucionais quanto agrave definiccedilatildeo do crime agrave pena e sua execuccedilatildeo 584 61 Mandatos constitucionais de criminalizaccedilatildeo 584 62 Princiacutepios da legalidade e da anterioridade penaL 590

621 Consideraccedilotildees gerais 590 622 Acircmbito de proteccedilatildeo 590

6221 Consideraccedilotildees preliminares 590

XIX

6222 Determinabilidade do tipo penal e proibiccedilatildeo de analogia 592 8 6223 Proibiccedilatildeo de retroatividade da lei penal 595 9 6224 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 602 ccedil

63 Princiacutepio da responsabilidade pessoal e responsabilidade patrimonial ccedil do agente e dos sucessores 602 631 Consideraccedilotildees gerais 602 632 Acircmbito de proteccedilatildeo 603 633 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 603

64 Tipos da pena admitidos e proibiccedilatildeo de penas crueacuteis ou da pena de morte 603 641 Consideraccedilotildees gerais 603 642 Acircmbito de proteccedilatildeo 605

65 Individualizaccedilatildeo da pena e progressatildeo do regime penaL 608 651 Consideraccedilotildees gerais 608 652 Acircmbito de proteccedilatildeo 610

6521 Consideraccedilotildees preliminares 610 6522 Direito agrave individualizaccedilatildeo novo conteuacutedo 614

653 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 614 7 Da natildeo-extradiccedilatildeo de brasileiro e da natildeo-extradiccedilatildeo de estrangeiro por

crime poliacutetico ou de opiniatildeo e de outras limitaccedilotildees ao processo extradicional 616 71 Consideraccedilotildees gerais 616 72 Acircmbito de proteccedilatildeo 617

721 Consideraccedilotildees preliminares natildeo-extraditabilidade do brasishyleiro nato ou naturalizado 617

722 Natildeo-extraditabilidade do estrangeiro por crime poliacutetico ou de opiniatildeo 620

73 Titularidade 625 74 Conformaccedilatildeo e Hmitaccedilatildeo 625

741 Consideraccedilotildees preliminares 625 742 Natildeo-extraditabiliacutedade e ausecircncia de observacircncia dos

paracircmetros do devido processo legaL 626 743 A prisatildeo preventiva para extradiccedilatildeo 630 744 Extradiccedilatildeo e pena de morte ou prisatildeo perpeacutetua 631

8 Presunccedilatildeo de natildeo-culpabilidade 631 81 Consideraccedilotildees gerais 631 82 Acircmbito de proteccedilatildeo 634

821 Consideraccedilotildees gerais 634 822 Presunccedilatildeo de natildeo-culpabilidade e compatibilidade com o recoshy

lhimento agrave prisatildeo para apelar e com a inadmissibilidade de lishyberdade provisoacuteria 634

xx

83 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 640

9 A garantia do devido processo legal 641

91 Consideraccedilotildees preliminares 641

92 Da inadmissibilidade da prova iliacutecita no processo 642

921 Consideraccedilotildees preliminares 642

922 Acircmbito de proteccedilatildeo 643

9221 Consideraccedilotildees preliminares 643

9222 Interceptaccedilotildees e gravaccedilotildees 645

92221 Interceptaccedilatildeo e gravaccedilatildeo ambiental 646

92222 Interceptaccedilatildeo e gravaccedilatildeo telefocircnica 647

92223 Interceptaccedilatildeo telefocircnica juizcompetente e enconshytro fortuito de outras provas 651

9223 A inviolabilidade de dados ou da comunicaccedilatildeo de dados e a liceidade da prova 655

9224 Da inviolabilidade de domiciacutelio e da busca e apreensatildeo 657 93 Das garantias constitucionais quanto agrave prisatildeo 659

931 Consideraccedilotildees gerais 659 932 Das condiccedilotildees da prisatildeo em flagrante da prisatildeo preventiva da

prisatildeo provisoacuteria da restituiccedilatildeo da liberdade e da liberdade provisoacuteria com ou sem fianccedila 660

9321 Prisatildeo em flagrante 660 9322 Prisatildeo preventiva 663

93221 Requisitos e prazos para prisatildeo preventiva 668 9323 Prisatildeo temporaacuteria 669 9324 Liberdade provisoacuteria restituiccedilatildeo da liberdade e relaxashy

mento da prisatildeo ilegal 669 933 Do dever de comunicaccedilatildeo da prisatildeo e do local onde se enconshy

tre o preso ao juiz competente e agrave famiacutelia ou pessoa por ele indicada informaccedilatildeo dos direitos do preso inclusive o direito ao silecircncio direito agrave assistecircncia da famiacutelia e de advogado direito agrave identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis pela prisatildeo ou pelo interrogatoacuterio policial 672

9331 Consideraccedilotildees gerais 672 9332 Da comunicaccedilatildeo imediata ao juiz competente e aos

familiares do preso do local onde se encontra 672 93321 Acircmbito de proteccedilatildeo 672 93322 Direito de assistecircncia da famiacutelia e do advogado 673

9333 Do direito de permanecer calado 674 93331 Consideraccedilotildees gerais 674 93332 Acircmbito de proteccedilatildeo 675

XXI

XXII

93333 Direito ao silecircncio nas Comissotildees Parlamenshy ~~ 2 Acircmbito d tares de Inqueacuterito e nos processos disciplinares 677 21 Diff

933331 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 678 22 Votl 934 Direito de identificaccedilatildeo dos responsaacutevei~ pela prisatildeo ou pelo

23 Igwinterrogatoacuterio policial 678

23935 Regime da prisatildeo sob estado de defesa 679

2394 Proibiccedilatildeo da prisatildeo civil por diacutevida 679

24 Piei941 Consideraccedilotildees preliminares 679 25 Cor

942 Acircmbito de proteccedilatildeo 680 25

943 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 680 3 Restriccedilatildeo9431 Prisatildeo civil do alimentante 680

poliacuteticos9432 Prisatildeo civil do depositaacuterio infieL 684

31 Per(944 Prisatildeo civil do depositaacuterio infiel em face dos tratados internashy

32 ASIcionais de direitos humanos 692 4 Dos parti

41 CorUacuteUgtfTULO 7

42 AutDIREITOS SOCIAIS part

1 Os direitos civis e poliacuteticos e os direitos econocircmicos sociais e culturais 711 42

2 A interpretaccedilatildeo constitucional e os direitos sociais 714 42

43 IguCAPITuLO 8

44 FimDIREITO DE NACIONALIDADE E REGIME 45 AceJURIDICO DO ESTRANGEIRO 46 Op1 Consideraccedilotildees gerais 71 7

eleil2 Nacionalidade brasileira 717

21 Consideraccedilotildees preliminares 717 22 Brasileiros natos 718 23 Brasileiros naturalizados 721

I ESTADlt24 Distinccedilatildeo entre brasileiro nato e naturalizado 721 L Notiacutecia d 25 Perda da nacionalidade brasileira 722 2 Caracter(3 O Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses 723

21 Sob4 Regime juriacutedico do estrangeiro 724 22 Exuuml41 Consideraccedilotildees preliminares 724 23 Reccedil42 Exclusatildeo do estrangeiro por iniciativa local 724 24 Pari

43 Asilo poliacutetico 728 25 Ine]

44 A situaccedilatildeo de refugiado 729 26 Cor

3 Conceito CAPITuLO 9

4 Por que c DIREITOS POLiTICOS NA CONSTITUICcedilAtildeO

5 O Estado 1 Introduccedilatildeo 73 1 51 Al

~~2 Acircmbito de proteccedilatildeo 731 21 Direito ao sufraacutegio 731 22 Voto direto livre secreto perioacutedico e iguaL 734 23 Igualdade de voto e sistemas eleitorais 736

231 Consideraccedilotildees gerais 736 232 O sistema proporcional brasileiro 738

24 Plebiscito referendo e iniciativa popular 752 ~ 25 Condiccedilotildees de elegibilidade 754

251 Das inelegibilidades 756 3 Restriccedilatildeo ou limitaccedilatildeo de direitos poliacuteticos perda e suspensatildeo de direitos

poliacuteticos 761 31 Perda de direitos poliacuteticos 761 32 A suspensatildeo dos direitos poliacuteticos 762

4 Dos partidos poliacuteticos 766 41 Consideraccedilotildees preliminares 766 42 Autonomia liberdade partidaacuteria democracia interna e fidelidade

partidaacuteria 769 421 Noccedilotildees gerais 769 422 Fiacutedelidade partidaacuteria e extinccedilatildeo do mandato 772

43 Igualdade de chances entre os partidos poliacuteticos 781 44 Fiacutenanciamento dos partidos 791 45 Acesso ao raacutedio e agrave televisatildeo 796 46 O princiacutepio da anualidade da lei eleitoral e o devido processo legal

eleitoral 797

CApITULO 10 ORGANIZACcedilAtildeO DO ESTADO

1-ESTADO FEDERAL 799

1 Notiacutecia de Histoacuteria 799 2 Caracteriacutesticas baacutesicas do Estado Federal 800

21 Soberania e autonomia 800 22 Existecircncia de uma Constituiccedilatildeo Federal 800 23 Reparticcedilatildeo de competecircncias prevista constitucionalmente 801 24 Participaccedilatildeo dos Estados-membros na vontade federal 802 25 Inexistecircncia de direito de secessatildeo 803 26 Conflitos o papel da Suprema Corte e a intervenccedilatildeo federaL 803

3 Conceito abrangente de Estado FederaL 803 4 Por que os Estados assumem a forma federal 804 5 O Estado Federal brasileiro 804

51 A Uniatildeo 804

XXIII

34 Reacute511 Intervenccedilatildeo federal 805 5111 Entes passiacuteveis de intervenccedilatildeo federaL 808 5112 Procedimento 809

6 Os Estados-membros 811 61 Poder constituinte dos Estados-membros 812 I PODEI

62 Auto-organizaccedilatildeo do Estado-membro e processo legislativo 813 L IntrodU(

63 Separaccedilatildeo de Poderes e princiacutepio da simetria 814 2 Estrutur 64 Limitaccedilatildeo relativa a competecircncia legislativa reservada da Uniatildeo 816 3 Funccedilatildeo

7 Os Municiacutepios 817 31 A~

8 O Distrito Federal 818 31

9 Territoacuterios 819 31

10 A reparticcedilatildeo de competecircncias na Constituiccedilatildeo de 1988 819 3J

101 Competecircncia geral da Uniatildeo 819 3J

102 Competecircncia de legislaccedilatildeo privativa da Uniatildeo 820 31

103 Competecircncia relativa aos poderes reservados dos Estados 821 31

104 Competecircncia comum material da Uniatildeo dos Estados-membros 31

do Distrito Federal e dos Municiacutepios (competecircncias concorrentes 31 administrativas) 821 31

105 Competecircncia legislativa concorrente 822 31 106 Competecircncias dos Municiacutepios 823 31

11 Inexistecircncia de hierarquia entre lei federal e estaduaL 824 31 12 Competecircncia privativa ou exclusiva 824 4 Funccedilatildeo I 13 Conflitos juriacutedicos no Estado Federal brasileiro 825 41 PC

41II - PRINCIacutePIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 827

1 Introduccedilatildeo 827 2 Estrutura da Administraccedilatildeo Puacuteblica 829 3 Princiacutepios constitucionais da Administraccedilatildeo Puacuteblica 833

31 Princiacutepios gerais 833 311 Princiacutepio da legalidade 833 312 Princiacutepio da impessoalidade 835

42 Di313 Princiacutepio da moralidade 835 43 Vc314 Princiacutepio da publicidade 836 44 Sa315 Princiacutepio da eficiecircncia 836 45 Pn32 Princiacutepio da livre concorrecircncia aos cargos puacuteblicos (concurso

5 Notas sepuacuteblico) 836 51 Le33 Princiacutepio da licitaccedilatildeoconcorrecircncia para a realizaccedilatildeo de obras e

51serviccedilos puacuteblicos 842 52 Le331 Conceito e priacutenciacutepios 842 53 M332 Finalidades e pressupostos 844

XXIV

34 Responsabilidade civil do Estado 844)5 )8

CAPITULO 11)9 11

ORGANIZACcedilAtildeO DOS PODERES

12 I PODER LEGiSLATiVO 855

13 1 Introduccedilatildeo 855 14 2 Estrutura e funcionamento 855 16 3 Funccedilatildeo de fiscalizaccedilatildeo 858 17 31 As Comissotildees Parlamentares de Inqueacuterito 859 18 311 A previsatildeo da CPI na Constituiccedilatildeo 860

19 312 Controle judicial dos atos da Cp 861

19 313 Objeto da CPI 861

19 314 Limitaccedilatildeo cronoloacutegica 864

lO 315 CPI como direito das minorias parlamentares 865

li 316 Poderes das Comissotildees Parlamentares de Inqueacuterito 866 317 Testemunhas e indiciados 866 318 Testemunhas CPI e separaccedilatildeo de poderes 870

H 319 Poderes cautelares 870 ~2 3110 Diligecircncias e requisiccedilatildeo de documentos 871 n 3111Atuaccedilatildeo do advogado do depoente 874 ~4 3 11 2 Consideraccedilotildees finais sobre as CPls 874 ~4 4 Funccedilatildeo legislativa 875 ~5 41 Processo legislativo 876

411 A iniciativa 876 4111 In iciativa comum 876~7 4112 Iniciativa reservada 876~7 4113 Iniciativa privativa de oacutergatildeos do Judiciaacuterio 876~9 4114 Iniciativa privativa do Ministeacuterio Puacuteblico 87613 4115 Iniciativa privativa da Cacircmara dos Deputados do 13

Senado e do Tribunal de Contas da Uniatildeo 87713 4116 Iniciativa privativa do Presidente da Repuacuteblica 87715

42 Discussatildeo 87815 43 Votaccedilatildeo 87916 44 Sanccedilatildeo ou veto 88016 45 Promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo 881

5 Notas sobre as espeacutecies legislativas 88216 51 Leis delegadas 882

511 Controle da delegaccedilatildeo legislativa 883f2 52 Lei ordinaacuteria e lei complementar 883f2

t 53 Medidas provisoacuterias 884f4

xxv

531 Notiacutecia de histoacuteria 884 82 532 As medidas provisoacuterias na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 83

Natureza juriacutedica 885 84shy

533 Efeitos 886

534 Conceito de medida provisoacuteria 886 II-POI

535 Pressupostos da medida provisoacuteria 886 1 Eleiccedilatilde 536 Apreciaccedilatildeo dos pressupostos da urgecircncia e da relevacircncia 887 2 Reelei 537 Medida provisoacuteria O conteuacutedo possiacuteveL Histoacuterico legislativo 888 3 Vice- 538 As limitaccedilotildees de conteuacutedo agrave medida provisoacuteria 888 4 OrdeIl

5381 Direito poliacutetico 888 daRej

5382 Medida provisoacuteria e organizaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 5 Minisl e do Judiciaacuterio 889 51

5383 Medida provisoacuteria e leis orccedilamentaacuterias 889 52 5384 Medida provisoacuteria e mateacuteria de lei complementar 889 5385 Direito processual e direito penaL 890 53 5386 Medida provisoacuteria e confisco de poupanccedila 890

5387 Medida provisoacuteria e projeto de lei jaacute aprovado pelo 6 Atribt Congresso Nacional 890 61 I

5388 Medida provisoacuteria e instituiccedilatildeo ou majoraccedilatildeo de impostos 891

5389 Medida provisoacuteria e mateacuteria da iniciativa legislativa exclusiva de outro Poder ou da competecircncia exclusiva

62 ou privativa do Congresso ou das suas Casas 892 (53810 Reediccedilatildeo de medida provisoacuteria e medida provisoacuteria

sobre mateacuteria objeto de projeto de lei rejeitado 892 l

6 Medida provisoacuteria conversatildeo em lei ou rejeiccedilatildeo A medida provisoacuteria no Congresso Nacional 893

61 O prazo para apreciaccedilatildeo da medida provisoacuteria 894

62 Aprovaccedilatildeo total da medida provisoacuteria 895 63 63 Aprovaccedilatildeo da medida provisoacuteria com emendas 895

64 Natildeo-conversatildeo da medida provisoacuteria em lei 897 64

7 Outras questotildees em tomo das medidas provisoacuterias 898

71 Medida provisoacuteria que declara a inconstitucionalidade de outra 898 7 Respol

72 Medidas provisoacuterias editadas e em vigor antes da EC n 322001 900 71 (

73 Eficaacutecia da medida provisoacuteria reeditada no regime anterior agrave EC 72 n 322001 900 73

74 Possibilidade de os Estados e o Distrito Federal editarem medidas 74 provisoacuterias 900 75

8 Estatuto do congressista 901 8 DoC( 81 Prerrogativa de foro 904 9 DoCe

XXVI

84 82 Perda do mandato 904 83 Deputados estaduais e distritais 905

85 84 Vereadores 906

186 186 II - PODER EXECUTIVO 907

186 1 Eleiccedilatildeo e mandato do Presidente da Repuacuteblica 908 187 2 Reeleiccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica 908 188 3 Vice-Presidente da Repuacuteblica substituiccedilatildeo e vacacircncia 909 188 4 Ordem de sucessatildeo e vacacircncia dos cargos de Presidente e Vice-Presidente 188 da Repuacuteblica 911

5 Ministros de Estado 912 189 51 Consideraccedilotildees gerais 912 ~89 52 Requisitos especiais para o exerciacutecio de determinados cargos e sua l89 compatibilidade com o cargo de Ministro de Estado 913 ~90 53 Exerciacutecio de cargo de Ministro de Estado por parlamentar e quebra 90 de decoro 915

6 Atribuiccedilotildees do Presidente da Repuacuteblica 916 390 61 Direccedilatildeo da Administraccedilatildeo FederaL 916

611 Expediccedilatildeo de regulamento 916 191 612 Regulamento autorizado 918

613 Decretos autocircnomos 920 62 Relaccedilatildeo com o GJngresso Nacional e atuaccedilatildeo no processo legislativo 921192

621 GJnsideraccedilotildees preliminares 921 622 Ediccedilatildeo de medidas provisoacuterias 922192 623 Sanccedilatildeo veto promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo 924

193 624 GJnvocaccedilatildeo extraordinaacuteria do GJngresso NacionaL 924

194 625 Atribuiccedilotildees no plano das relaccedilotildees internacionais 924 195 63 Atribuiccedilotildees concernentes agrave seguranccedila interna preservaccedilatildeo da ordem 195 institucional e da harmonia das relaccedilotildees federativas 925 197 64 Nomeaccedilatildeo de juiacutezes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais

198 Superiores 926

198 7 Responsabilidade do Presidente da Repuacuteblica imunidades e prerrogativas 926

00 71 Consideraccedilotildees preliminares 926 72 Crimes de responsabilidade conceito 927

00 73 Procedimento 928 74 Renuacutencia ao mandato no processo de crime de responsabilidade 930

00 75 Processo contra o Presidente da Repuacuteblica por crime comum 930 01 8 Do Conselho da Repuacuteblica 931 04 9 Do Conselho de Defesa 931

XXVII

III PODER JUDICIAacuteRIO 933

1 Introduccedilatildeo 933 2 Garantias do Poder Judiciaacuterio 934

421 Organizaccedilatildeo autonomia administrativa e financeira aspectos institucionais 935

22 Garantias e limitaccedilotildees dos membros do Poder Judiciaacuterio 937 3 Orgatildeos do Poder judiciaacuterio e competecircncias 939

31 Supremo Tribunal Federal 939 311 Consideraccedilotildees gerais 939 IV shy312 Competecircncia do Supremo Tribunal FederaL 949 1 (

3121 Consideraccedilotildees gerais 949 I 3122 Competecircncias impliacutecitas 955

313 Supremo Tribunal Federal e recurso extraordinaacuterio 957 3131 Consideraccedilotildees preliminares 957 3132 Repercussatildeo geral-e controle incidental de constitucioshy

nalidade no Supremo Tribunal 960 3133 O recurso extraordinaacuterio contra decisatildeo de juizados

especiais federais 964 1 314 O Supremo Tribunal Federal e as suacutemulas vinculantes 966 2 C

3141 Consideraccedilotildees gerais 966 3142 Requisitos formais da suacutemula vinculante revisatildeo e

cancelamento 968 ~3143 Obrigatoriedade e limites objetivos e subjetivos da suacuteshy1--(

mula vinculante 970 I 3144 Suacutemula vinculante e reclamaccedilatildeo constitucional 971 1 C

32 Superior Tribunal de Justiccedila 972 2 C 321 Consideraccedilotildees gerais 972 3 [ 322 Competecircncia 973 3 323 Competecircncia recursal do Superior Tribunal de Justiccedila 974 3

33 Tribunal Superior do Trabalho e Justiccedila do Trabalho 976 3 331 Consideraccedilotildees preliminares 976 332 Tribunais Regionais do Trabalho e juiacutezes do trabalho 977 333 Competecircncia da Justiccedila do Trabalho 977

34 Tribunal Superior Eleitoral e Justiccedila Eleitoral 979 341 Consideraccedilotildees preliminares 979 342 Competecircncia 980

35 Superior Tribunal Militar e Justiccedila Militar 982 36 Tribunais Regionais Federais e juiacutezes federais 983

361 Competecircncia 984

XXVIII

362 Competecircncia dos Tribunais Regionais Federais 988 37 Tribunais de Justiccedila estaduais juiacutezes estaduais e Justiccedila Militar

estadual 989 4 Do Conselho Nacional de Justiccedila 990

41 Consideraccedilotildees preliminares 990 42 Controveacutersia sobre a constitucionalidade do Conselho Nacional

de Justiccedila 992 43 Conselho Nacional de Justiccedila e Supremo Tribunal Federal 993

IV - FUNccedilotildeES ESSENCIAIS Agrave JUSTICcedilA 994

1 O Ministeacuterio Puacuteblico na organizaccedilatildeo constitucional brasileira 994 11 A instituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico origens e traccedilos fundamentais 994 12 O Ministeacuterio Puacuteblico nas Constituiccedilotildees do BrasiL 995 13 Princiacutepios institucionais 996 14 Garantias e vedaccedilotildees 997 15 A organizaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 998

151 O Ministeacuterio Puacuteblico estadual 998 152 O Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo 998

16 Competecircncias do Ministeacuterio Puacuteblico 999

2 Outras funccedilotildees essenciais agrave Justiccedila 999

CAPITulO 12 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

r--CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DEshyFESA DA CONSTl1UICcedilAtildeO TIfOS DE INCONSTITUCIONALIDADE 1001

1 Consideraccedilotildees preliminares 1001 2 Constitucionalidade e inconstitucionalidade 1003 3 Defesa e proteccedilatildeo da Constituiccedilatildeo 1006

31 Consideraccedilotildees preliminares 1006 32 Notas sobre os modelos jurisdicionais de controle de constitucionalidade 1009 33 Os diferentes tipos de inconstitucionalidade 1012

331 Consideraccedilotildees preliminares 1012 332 Inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade material 1013

33 2 L Inconstitucionalidade formal 1013 3322 Inconstitucionalidade material 1015

333 Inconstitucionalidade originaacuteria e superveniente 1017 3331 Consideraccedilotildees preliminares 1017 3332 Viacutecio formal inconstitucionalidade originaacuteria 1022 3333 Configuraccedilatildeo da inconstitucionalidade e mudanccedila nas

relaccedilotildees faacuteticas ou juriacutedicas 1024

XXIX

334 Inconstitucionalidade por accedilatildeo e inconstitucionalidade por omissatildeo 1027

335 Inconstitucionalidade de normas constitucionais 1030 3351 O controle de constituciona Hdade da reforma constishy

tucional e as claacuteusulas peacutetreas 1030 middot3352 Limites imanentes ao poder constituinte 1031

EVOLUCcedilAtildeO 00 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO 1035

1 Introduccedilatildeo 1035 2 Consiacirceraccedilotildees preliminares a Constituiccedilatildeo Imperial 1035 3 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1891 1036 4 A Constituiccedilatildeo de 1934 e o controle de constitucionalidade 1038 5 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1937 1040 6 A Constituiccedilatildeo de 1946 e o sistema de controle de constitucionalidade 1042

61 A representaccedilatildeo interventiva 1042 462 A Emenda n 16 de 1965 e o controle de constitucionalidade abltrato 1044

7 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 196769 1046 71 Consideraccedilotildees sobre o papel do Procurador-Geral da Repuacuteblica no

controle abstrato de normas sob a Constituiccedilatildeo de 196769 proposta de releitura 1047

72 O caraacuteter duacuteplice ou ambivalente da representaccedilatildeo de inconsti- IV tucionalidade 1049 1 (

8 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1988 1053 2 I 81 Consideraccedilotildees preliminares 1053 82 Criaccedilatildeo e desenvolvimento da accedilatildeo declaratoacuteria de constitushy

cionalidade 1056 83 Desenvolvimento da arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito

fundamental 1058 831 Consideraccedilotildees preliminares 1058

J 832 Incidente de inconstitucionalidade e arguumliccedilatildeo de descumshy-- primento 1061

~to~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ ~~~~ 2

2 Pressupostos de admissibilidade do controle incidental 1069 21 Requisitos subjetivos 1069 22 Requisitos objetivos 1070 23 Participaccedilatildeo de amicus curiae do Ministeacuterio Puacuteblico e de outros inteshy

ressados no incidente de inconstitucionalidade perante os tribunais 1076 24 Controle incidental de normas e paracircmetro de controle 1077

3 O controle incidental de normas no Supremo Tribunal Federal 1077

xxx

31 Consideraccedilotildees preliminares 1077 32 Possibilidade de declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade pelo

Supremo Tribunal sem que se verifique a relevacircncia da aplicaccedilatildeo da lei para o caso concreto 1078

33 Repercussatildeo geral e controle incidental de constitucionalidade no Supremo Tribunal 1079

34 Controle preventivo de projeto de emenda constitucional em mandashydo de seguranccedila 1080

35 O papel do Senado Federal 1080 351 A suspensatildeo pelo Senado Federal da execuccedilatildeo de lei declarada

inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na Constishytuiccedilatildeo de 1988 1084

352 A repercussatildeo da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade proshyferida pelo Supremo Tribunal sobre as decisotildees de outros tribunais 1086

353 A suspensatildeo de execuccedilatildeo da lei pelo Senado e mutaccedilatildeo constitucional 1086

4 Peculiaridades do controle incidental na Constituiccedilatildeo de 1988 1093 41 Consideraccedilotildees preliminarecircs 1093 42 A accedilatildeo civil puacuteblica como instrumento de controle de constitushy

cionalidade 1094 43 O controle incidental e a aplicaccedilatildeo do art 27 da Lei n 986899 1098

IV ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1104

1 Consideraccedilotildees preliminares 1104 2 Pressupostos de admissibilidade da accedilatildeo direta de inconstitucioshy

nalidade 1105 21 Legitimaccedilatildeo para agir e capacidade postulatoacuteria 1105

211 Legitimaccedilatildeo de confederaccedilatildeo sindical e entidade de classe de acircmbito nacional 1105

212 Pertinecircncia temaacutetica 1110 213 Governador de EstadoAssembleacuteia Legislativa e relaccedilatildeo de

pertinecircncia 1111 214 Direito de propositura dos partidos poliacuteticos 1111

22 Objeto da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1112 221 Leis e atos normativos federais 1112 222 Leis e atos normativos estaduais 1115 223 Leis e atos normativos distritais 1115 224 Atos legislativos de efeito concreto 1116 225 Direito preacute-constitucional 1118 226 Projeto de lei e lei aprovada mas ainda natildeo promulgada 1119 227 Ato normativo revogado 1119 228 A problemaacutetica dos tratados 1120

XXXI

229 Lei estadual e concorrecircncia de paracircmetros de controle 1121 23 Paracircmetro de controle 1123 24 Procedimento 1124

241 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade da accedilatildeo 1124 242 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1125 243 Informaccedilotildees das autoridades das quais emanou o ato

normativo e manifestaccedilotildees do Advogado-Geral da Uniatildeo e do Procurador-Geral da Repuacuteblica 1127

244 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas no controle de constitushycionalidade 1128

245 Medida cautelar 1129 3 Decisatildeo 1130

V- ACcedilAtildeO DECLARATOacuteRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 1131

1 Criaccedilatildeo da accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 1131 2 Legitimidade para propositura da accedilatildeo declaratoacuteria 1132

21 Consideraccedilotildees preliminares 1132 22 Demonstraccedilatildeo da existecircncia de controveacutersia judicial na accedilatildeo

declaratoacuteria de constitucionalidade 1132 3 Objeto 1135 4 Paracircmetro de controle 1135 5 Procedimento 1135

51 Consideraccedilotildees preliminares 1135 52 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade da accedilatildeo 1136 53 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1138 54 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas no controle de constitucionalidade 1140

6 Medida cautelar 1140 7 Decisatildeo 1141

~~sect-- ARGUumlICcedilAtildeO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1143

1 Introduccedilatildeo 1143 11 Origens da lei sobre a arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito

fundamental 1143 12 A controveacutersia sobre a constitucionalidade da Lei n 988299 1145 13 Incidente de inconstitucionalidade e arguumliccedilatildeo de descumprimento 1146 14 Caracteriacutesticas processuais caraacuteter principal ou incidental 1149 15 A arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental na

jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal 1149 2 Legitimidade para arguumlir o descumprimento de preceito fundamental 1151

21 Consideraccedilotildees preliminares 1151 22 Legitimaccedilatildeo ativa 1152

XXXII

I 23 Controveacutersia judicial ou juriacutedica nas accedilotildees de caraacuteter incidental 1152

I 24 Inexistecircncia de outro meio eficaz princiacutepio da subsidiariedade 1153 3 Objeto da arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1158

31 Consideraccedilotildees preliminares 1158 32 Direito preacute-constitucional 1159 33 Lei preacute-constitucional e alteraccedilatildeo de regra constitucional de compeshy

tecircncia legislativa 1159 34 O controle direto de constitucionalidade do direito municipal em

face da Constituiccedilatildeo Federal 1161 35 Pedido de declaraccedilatildeo de constitucionalidade (accedilatildeo declaratoacuteria)

do direito estadual e municipal e arguumliccedilatildeo de descumprimento 1162 36 A lesatildeo a preceito decorrente de mera interpretaccedilatildeo judicial 1162 37 Contrariedade agrave Constituiccedilatildeo decorrente de decisatildeo judicial sem

base legal (ou fundada em falsa base legal) 1163 38 Omissatildeo legislativa no processo de controle abstrato de normas e

na arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1165 39 O controle do ato regulamentar 1167

4 Paracircmetro de controle 1167 41 Consideraccedilotildees preliminares 1167 42 Preceito fundamental e princiacutepio da legalidade a lesatildeo a preceito

fundamental decorrente de ato regulamentar 1170 5 Procedimento 1172

51 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade das accedilotildees 11 n 52 Informaccedilotildees e manifestaccedilotildees do Advogado-Geral da Uniatildeo e do

Procurador-Geral da Repuacuteblica 1174 53 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1174 54 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas e densificaccedilatildeo de informaccedilotildees na accedilatildeo

de descumprimento de preceito fundamental 1175 6 Medida cautelar 1176 7 As decisotildees do Supremo Tribunal Federal na arguumliccedilatildeo de descumprimento 1177

71 Procedimento de tomada de decisotildees 11 77 7 2 Teacutecnicas de decisatildeo efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

seguranccedila e estabilidade das decisotildees 11 77

A ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAtildeO 1179

1 Introduccedilatildeo 1179 2 Pressupostos de admissibilidade da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade

por omissatildeo 1183 21 Consideraccedilotildees preliminares 1183 22 Legitimaccedilatildeo para agir 1184

XXXIII

3 Objeto da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1186 4 I 31 Consideraccedilotildees preliminares 1186 X 32 Omissatildeo legislativa 1187

321 Consideraccedilotildees preliminares 1187 1 I1 322 A omissatildeo parciaL 1190

2 323 Casos relevantes de omissatildeo legislativa na jurisprudecircncia 2

do STF 1193 2 33 Omissatildeo de providecircncia de iacutendole administrativa 1195

331 Exerciacutecio de poder regulamentar 1195 332 Omissatildeo de medidas ou atos administrativos 1195

4 Procedimento 1197 41 Consideraccedilotildees gerais 11 97 42 Cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1197 3 C

5 A decisatildeo na accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1199 4 C 51 Suspensatildeo de aplicaccedilatildeo da norma eivada de omissatildeo parcial eou 5 A

aplicaccedilatildeo excepcional 1203 5 52 Suspensatildeo dos processos 1206 5

T11 - 5iYlt- MANDADO DE INJUNCcedilAO 1207 5

1 Consideraccedilotildees gerais 1207 2 Acircmbito de proteccedilatildeo 1207 6 A 3 O mandado de injunccedilatildeo na jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal 1210 7 A 4 O direito de greve do servidor e a viragem da jurisprudecircncia 1215 dt

IX A REPRESENTACcedilAcircO INTERVENTIVA 1224 7

1 Introduccedilatildeo 1224 7

2 Pressupostos de admissibilidade da representaccedilatildeo interventiva 1227 21 Consideraccedilotildees preliminares 1227 7

22 Legitimaccedilatildeo ativa ad causam 1228 23 Objeto da controveacutersia 1229 7

231 Consideraccedilotildees preliminares 1229 7 23 2 Representaccedilatildeo interventiva e atos concretos 1231 233 Representaccedilatildeo interventiva e recusa agrave execuccedilatildeo de lei

federal 1232 24 Paracircmetro de controle 1233

3 Procedimento 1238 31 Consideraccedilotildees preliminares 1238

XIshy32 Procedimento da representaccedilatildeo interventiva segundo o Regimento

Interno do STF 1238 33 Cautelar na representaccedilatildeo interventiva 1239

1 a34 Procedimento da representaccedilatildeo interventiva Necessidade de nova lei 1240 2 EfJ

XXXIV

4 Decisatildeo 1242

X - AS DECISOtildeES NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS E SEUS EFEITOS 1246

1 Introduccedilatildeo 1246 2 A declaraccedilatildeo de nulidade da lei 1246

21 Consideraccedilotildees preliminares 1246 22 Declaraccedilatildeo de nulidadetotal 1247

221 Declaraccedilatildeo de nulidade total como expressatildeo de unidade teacutecnico-legislativa 1247

222 Declaraccedilatildeo de nulidade total em virtude da dependecircncia ou interdependecircncia entre as partes constitucionais e inconstitucionais da lei 1248

3 Declaraccedilatildeo de nulidade parcial 1249 4 Declaraccedilatildeo de nulidade parcial sem reduccedilatildeo de texto 12 50 5 A interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1252

51 Introduccedilatildeo 1252 52 Qualificaccedilatildeo da interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1253 53 Admissibilidade e limites da interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1257 54 Entre a interpretaccedilatildeo conforme e a decisatildeo manipulativa de efeitos

aditivos 1257 6 A declaraccedilatildeo de constitucionalidade das leis e a lei ainda constitucional 1259 7 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade sem a pronuacutencia da nulidade e a

declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de caraacuteter restritivo ou limitativo 1261 71 Introduccedilatildeo 1261 72 As decisotildees proferidas no mandado de injunccedilatildeo e na accedilatildeo direta

de inconstitucionalidade por omissatildeo 1262 73 Reflexotildees conceptuais 1264

731 Consideraccedilotildees preliminares 1264 74 Aplicaccedilatildeo da lei inconstitucional 1267 75 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de caraacuteter limitativo ou

restritivo 1269 751 Consideraccedilotildees preliminares 1269 752 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade restritiva sua repershy

cussatildeo sobre as decisotildees proferidas nos casos concretos e admissatildeo da limitaccedilatildeo de efeitos no sistema difuso 1271

XI - SEGURANCcedilA E ESTABILIDADE DAS DECISOtildeES EM CONshyTROLEABSTRATO DECONSTITUCIONALIDADEEA RECLAshyMACcedilAtildeO CONSTITUCIONAL 1275

L Consideraccedilotildees preliminares 1275 2bull Eficaacutecia erga omnes e declaraccedilatildeo de constitucionalidade 1275

xxxv

3 Limites objetivos da eficaacutecia erga omnes a declaraccedilatildeo de constitucionalidade 4 P da norma e a reapreciaccedilatildeo da questatildeo pelo STF 1278 4

4 Eficaacutecia erga omnes na declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade proferida 4 em accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade ou em accedilatildeo direta de 5 A inconstitucionalidade 1280 6 A

5 A eficaacutecia erga omnes da declaraccedilatildeo de nulidade e os atos singulares di praticados com base no ato normativo declarado inconstitucional 1280 6

6 A eficaacutecia erga omnes da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade e a superve- 7 C niecircncia de lei de teor idecircntico 1281 8 C

7 Conceito de efeito vinculante 1282 8 71 Limites objetivos do efeito vinculante 1283 8

72 Limites subjetivos 1288 9 EJ73 Efeito vinculante da cautelar em accedilatildeo declaratoacuteria de constishy

nlttucionalidade 1289 9

74 Efeito vinculante da decisatildeo concessiva de cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1290

75 Efeito vinculante de decisatildeo indeferitoacuteria de cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1291

1 Es76 Efeito vinculante de decisatildeo proferida em accedilatildeo direta de inconstishy co

tucionalidade 1292 esl 8 Eficaacuteciagraveerga omnes efeito vinculante da decisatildeo e reclamaccedilatildeo 1293 1

81 Consideraccedilotildees preliminares 1293 L 82 Objeto da reclagravemaccedilatildeo 1296 L

821 A reclamaccedilatildeo para assegurar a autoridade das decisotildees do Supremo Tribunal-Consideraccedilotildees gerais 1296

822 A reclamaccedilatildeo para assegurar o cumprimento de decisatildeo de meacuterito em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e em accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 1297

823 Cabimento da reclamaccedilatildeo para preservar a autoridade de decisatildeo do Supremo Tribunal Federal em cautelar concedida em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e accedilatildeo declaratoacuteria 1 Pri de constitucionalidade 1300 11

83 Decisatildeo em arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 12 e reclamaccedilatildeo 13O1 13

9 Procedimento linhas gerais 1304 14 15~- O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE

- - DO DIREITO ESTADUAL E DO DIREITO MUNICIPAL 1306 16 2 Pri1 Consideraccedilotildees preliminares 1306

212 Controle do direito estadual e municipal na Constituiccedilatildeo de 1988 e a coexistecircncia de jurisdiccedilotildees constitucionais estaduais e federaL 1307 22

3 Concorrecircncia de paracircmetros de controle 1314 23

XXXVI

4 Paracircmetro de controle estadual e questatildeo constitucional federaL 1316 41 Consideraccedilotildees preliminares 1316 42 Recurso extraordinaacuterio e norma de reproduccedilatildeo obrigatoacuteria 1317

5 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade no acircmbito estaduaL 1319 6 A arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental e o controle

de atos municipais em face da Constituiccedilatildeo Federal 1321 61 Consideraccedilotildees gerais 1321

7 O controle da omissatildeo legislativa no plano estadual 13 21 8 O controle de constitucionalidade no acircmbito do Distrito FederaL 13 23

81 Consideraccedilotildees preliminares 1323 82 A possibilidade de instituiccedilatildeo de accedilatildeo direta no acircmbito do Distrito

Federal 1325 9 Eficaacutecia erga omnes das decisotildees proferidas em sede de controle abstrato

no acircmbito estadual 1328 91 Consideraccedilotildees preliminares 1328

CAPITULO 13 ESTADO DE DIREITO E ESTADO DE EXCECcedilAtildeO

L Estado de direito e estado de exceccedilatildeo Democracia emergecircncia constitucional e defesa das instituiccedilotildees democraacuteticas Estado de defesa e estado de siacutetio 1333 11 A organizaccedilatildeo constitucional e as crises 1333 12 A emergecircncia constitucional no Direito comparado 1337 13 Emergecircncia constitucional no Direito brasileiro Antecedentes

histoacutericos e situaccedilatildeo atual 1341

CAPITuLO 14 PRINclPIOS DA ORDEM TRIBUTAacuteRIA E ORCcedilAMEN1AacuteRIA

PRINCiacutepIOS DA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA E PRINClplOS DA ORDEM SOCIAL

1 Princiacutepios da ordem tributaacuteria 1345 11 Princiacutepio da estrita legalidade tributaacuteria 1347 12 Princiacutepio do tratamento isonocircmico 1347 13 Princiacutepio da anterioridade 1348 14 Princiacutepio da irretroatividade das leis tributaacuterias 1348 15 Princiacutepio do natildeo-confisco 1348 16 Princiacutepio da capacidade contributiva 1350

2 Princiacutepios da ordem orccedilamentaacuteria 1350 21 Princiacutepio da legaliacutedade 1351 22 Princiacutepio da unidade 1351 23 Princiacutepio da universalidade 1352

XXXVII

24 Princiacutepio do ltDrccedilamento bruto 1352

25 Princiacutepio da anualidade ou periodicidade 1352

26 Princiacutepio do equiliacutebrio 1353

3 Desvinculaccedilatildeo de Recursos da Uniatildeo - ORU 1354

4 Princiacutepios da ordem econocircmica e financeira 1356

41 Princiacutepio da funccedilatildeo social da propriedade 1358

42 Princiacutepio da livre concorrecircncia 1360

43 Princiacutepio da defesa do consumidor 1364

5 Princiacutepios da ordem social 1366

51 Princiacutepio da solidariedade 1367

52 Princiacutepio da responsabilidade 1367

53 Princiacutepio do equiliacutebrio financeiro e atuariaL 1368 1 54 Princiacutepio da reserva do financeiramente possiacutevel 1369

55 Princiacutepio do acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos de sauacutede 1369

56 Princiacutepios informadores da educaccedilatildeo universalidade igualdade 1 i pluralismo gratuidade do ensinopuacuteblico valorizaccedilatildeo dos profissioshynais gestatildeo democraacutetica da escola e padratildeo de qualidade 13 70 ma

57 Princiacutepios da comunicaccedilatildeo social liberdade de manifestaccedilatildeo do seu pensamento de criaccedilatildeo de expressatildeo e de informaccedilatildeo 1371 e c

58 Princiacutepios relativos ao meio ambiente 1372 ten 59 Princiacutepios gerais relativos agrave famiacutelia agrave crianccedila ao adolescente e ao caccedil

idoso igualdade e proteccedilatildeo 1374 esp 510 Princiacutepios relativos aos iacutendios 1376 em

satildeoReferecircncias 1377 inc no

Iacutendice alfabeacutetico-remissivo 1419 que cor em

fun enc tes

1 So narr Cen gene 2 So Kels

XXXVIII

CAPhuLO 5 TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

I DIREITOS FUNDAMENTAIS TOacutePICOS DE TEORIA GERAL 231

1 Introduccedilatildeo 231 2 Histoacuterico 231

21 Geraccedilotildees de direitos fundamentais 233 3 Concepccedilotildees filosoacuteficas justificadoras dos direitos fundamentais 235 4 Noccedilatildeo material dos direitos fundamentais (fundamentalidade material) 235 5 Caracteriacutesticas dos direitos fundamentais 239

51 Direitos universais e absolutos 239 52 Historicidade 241 53 InalienabilidadeindiSponibilidade 242 54 COnstitucionalizaccedilatildeo 244 55 Vinculaccedilatildeo dos Poderes Puacuteblicos 245

551 Vinculaccedilatildeo do Poder Legislativo 245 552 Vinculaccedilatildeo do Poder Executivo 247 553 Vinculaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio 250

56 Aplicabilidade imediata 251 6 Tendecircncias na evoluccedilatildeo dos direitos humanos 253 7 Funccedilotildees dos direitos fundamentais 254

71 A teoria dos quatro status de Jellinek 255 ~72 Direitos de defesa a prestaccedilatildeo e de participaccedilatildeo 255

721 Direitos de defesa 255 722 Direitos a prestaccedilatildeo 257 723 Direitos a prestaccedilatildeo juriacutedica 258 724 Direitos a prestaccedilotildees materiais 259 725 Direitos fundamentais de participaccedilatildeo 265 726 Iacutendole ambivalente de vaacuterios direitos fundamentais 265

8 Dimensotildees subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais 265 9 Direitos e garantias 268 10 Garantias institucionais 268 11 Outros direitos decorrentes do regime constitucional e de tratados 269 12 Titularidade dos direitos fundamentais 271

121 Direitos fundamentais e pessoa juriacutedica 271 122 Direitos fundamentais e estrangeiros 2n 123 Capacidade de fato e capacidade de direito 273 124 Sujeitos passivos dos direitos fundamentais 275

13 Colisatildeo de direiacutetos fundamentais - breves consideraccedilotildees 283

XIII

XIV

14 Direitos fundamentais e relaccedilotildees especiais de sujeiccedilatildeo 291

Il- LIMITACcedilOtildeES OOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 294

1 Consideraccedilotildees gerais H 294 H H

~12 Acircmbito de proteccedilatildeo determinaccedilatildeo 296 13 Conformaccedilatildeo e restriccedilatildeo 296

131 Consideraccedilotildees preliminares 296 132 Acircmbito de proteccedilatildeo estritamente normativo 298

2 Restriccedilotildees a direitos fundamentais 299 21 Consideraccedilotildees preliminares 299 22 Tipos de restriccedilotildees a direitos individuais 302

221 Reserva legal simples 306 222 Reserva legal qualificada 309

lt23 Direitos fundamentais sem expressa previsatildeo de reserva legaL 313 3 Os limites dos limites 314

31 Consideraccedilotildees preliminares 314 32 O princiacutepio da proteccedilatildeo do nuacutecleo essencial 315

321 Consideraccedilotildees preliminares 315 322 Diferentes posiccedilotildees dogmaacuteticas sobre a proteccedilatildeo do nuacutecleo

essencial 316 323 Nuacutecleo essencial na doutrina constitucional brasileira 319~33 O princiacutepio da proporcionalidade 321 331 Consideraccedilotildees preliminares 321 332 Fundamentos do princfpio da proporcionalidade 322 333 Elementos do princiacutepio da proporcionalidade 330 334 Da proibiccedilatildeo do excesso agrave proibiccedilatildeo da proteccedilatildeo insuficiente

(Untermassveroot) 333 335 A proporcionalidade na jurisprudecircncia do Supremo Tribunal

Federal 333 336 Duplo controle de proporcionalidade e controle de proporcioshy

nalidade in concreto 336 34 Proibiccedilatildeo de restriccedilotildees casuiacutesticas 339 35 A colisatildeo de direitos fundamentais 341

351 Consideraccedilotildees preliminares 341 352 Tipos de colisatildeo 342 353 Soluccedilatildeo dos conflitos 343

3531 Consideraccedilotildees preliminares 343 354 Colisatildeo de direitos na jurisprudecircncia do Supremo Tribunal

Federal 346 36 Concorrecircncia de direitos fundamentais 356

Apecircndice I 357 Apecircndice 11 358

l-LU 1 Libe

11 12

13 14

15 2 Direi

21 22

23 24

25 f 3 Liber

31

32

CAPITuLO 6 DIREnOS FUNDAMENTAIS EM ESP~CIE

LIBERDADES 359

1 Liberdades de expressatildeo 359 11 Conteuacutedo da liberdade de expressatildeo 360 12 Sujeitos do direito agrave liberdade de expressatildeo 362

121 A liberdade de expressatildeo enseja a pretensatildeo do indiviacuteduo de ter acesso aos meios de comunicaccedilatildeo 363

13 Modos de expressatildeo 365 IA Limitaccedilotildees ao direito de expressatildeo 366

141 A verdade como limite agrave liberdade de expressatildeo 311 1042 Expressatildeo honra e sensibilidade 373 143 Liberdade de expressatildeo famiacutelia e dignidade 375

15 Proibiccedilatildeo das manifestaccedilotildees em casos concretos 375 2 Direito agrave intimidade e agrave vida privada 377

21 Em que consiste o direito agrave privacidade e agrave intimidade 377 22 Limites ao direito agrave privacidade 381

221 Restriccedilatildeo agrave privacidade com o consentimento do indiviacuteduo 381 23 Privacidade e sigilo bancaacuteriofiscal 385 204 Privacidade e inviolabilidade do domiciacutelio 387

2041 Objeto da tutela da inviolabilidade do domiciacutelio 388 2042 Os sujeitos do direito 389

25 Privacidade e sigilo das comunicaccedilotildees 392 3 Liberdade de reuniatildeo e de associaccedilatildeo 393

31 Direito de reuniatildeo 393 311 Elementos do direito de reuniatildeo 394 312 Limites do direito de reuniatildeo 397 313 Hipoacutetese de concorrecircncia de direitos 399 3104 Direito de abstenccedilatildeo e direito a prestaccedilatildeo 399

32 Liberdade de associaccedilatildeo 401 321 Breve notiacutecia de histoacuteria 401 322 A liberdade de associaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal 403 323 Conteuacutedo da liberdade de associaccedilatildeo 403 3204 A base constitutiva da associaccedilatildeo - pluralidade de pessoas

e ato de vontade 404 325 A finalidade da associaccedilatildeo 404 326 Dimensotildees subjetiva e objetiva do direito agrave livre associaccedilatildeo

- a liberdade de associaccedilatildeo em face do Estado e em face dos particulares 406

327 Entidades associativas e representaccedilatildeo de associados 411

xv

4 Liberdade de consciecircncia e de religiatildeo 412 1 Consid 41 Liberdade de consciecircncia 412 2 Direito

411 Conteuacutedo da liberdade de consciecircncia 413 3 Direito

~42 Liberdade religiosa 417 4 Direito 5 Direito11 - O DIREITO DE PROPRIEDADE NA CONSTITUiCcedilAtildeO DE 1988 422 6 Graus (

1 Consideraccedilotildees preliminares 422 61 Co

2 Acircmbito de proteccedilatildeo 424 62 DiJ

21 Conceito de propriedade 424 7 Direito

22 Propriedade e patrimocircnio 426 8 Adout

23 Direito de propriedade e direitos subjetivos puacuteblicos de caraacuteter patrimonial 427

Federal

9 Insufici24 Direito autoral e sua proteccedilatildeo 428 juriacutedic325 Propriedade de inventos patentes e marcas 430

IV - DI EC

26 Propriedade puacuteblica 432 27 Direito de heranccedila 432 28 Alteraccedilatildeo de padratildeo monetaacuterio e a garantia da propriedade 433 1 Introdt

281 Consideraccedilotildees preliminares 433 2 Proteccedilii

282 Significado da garantia constitucional da propriedade e alte- 21 C

raccedilatildeo do padratildeo monetaacuterio 435 22 Acirc 3 Limitaccedilatildeo 438 2

31 Definiccedilatildeo e limitaccedilatildeo do conteuacutedo do direito de propriedade 438 2 32 Restriccedilatildeo ao direito de propriedade e o princiacutepio da proporcionalidade 443 2 33 Desapropriaccedilatildeo 445 2

331 Consideraccedilotildees gerais 445 2 332 Desapropriaccedilatildeo indireta 449 2 333 Desapropriaccedilatildeo de imoacutevel rural para fins de reforma agraacuteria 450 23 T 334 Desapropriaccedilatildeo de imoacutevel urbano natildeo edificado mediante pa- 24 C

2gamento em tiacutetulos puacuteblicos 451 34 Requisiccedilatildeo 452 2 35 Servidotildees administrativas 452 2 36 Impenhorabilidade dos bens de famiacutelia e garantia do fiador 453 2 37 Usucapiatildeo de imoacutevel urbano 454 2 38 Expropriaccedilatildeo de terras destinadas agrave cultura de plantas psicotroacutepicas 454 25 H

4 A garantia institucional do direito de propriedade como limite do limite 2 (Schranken -Schranke) 455 2 Anexo I 455 Anexo 11 456

III - DIREITO A[)C2UIRIDO ATO JURIacuteDICO PERFEITO COISA JULGADA E SEGURANCcedilA JURIacuteDICA 457

XVI

12 1 Consideraccedilotildees preliminares 457 12 2 Direito adquirido ato juriacutedico perfeito e coisa julgada 460 13 3 Direito adquirido como garantia constitucional ou infraconstitucional 461

17 4 Direito adquirido e instituto juriacutedico ou estatuto juriacutedico 464 5 Direito adquirido direito de propriedade e outros direitos reais 47122 6 Graus de retroatividade e sua repercussatildeo sobre o estatuto contratuaL 473

22 61 Consideraccedilotildees gerais 473

24 62 Direito adquirido e leis monetaacuterias 477

24 7 Direito adquirido e recurso judiciaL 480

26 8 A doutrina do direito adquirido na jurisprudecircncia do Supremo Tribunal

Federal 481 27

9 Insuficiecircncia da doutrina do direito adquirido e o princiacutepio da seguranccedila 28 juriacutedica 486 30

IV - DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CARAacuteTER JUDICIAL32 E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 00 PROCESSO 49032

1 Introduccedilatildeo 49033 2 Proteccedilatildeo judicial efetiva 49433

21 Consideraccedilotildees gerais 494

35 22 Acircmbito de proteccedilatildeo 495

~8 221 Consideraccedilotildees preliminares 495

38 222 Duplo grau de jurisdiccedilatildeo 495

B 223 Arbitragem e juiacutezo arbitraL 498

~5 224 Duraccedilatildeo razoaacutevel do processo 500 15 225 Publicidade do processo 502 19 226 Questotildees poliacuteticas 505 0 23 Titularidade 508

24 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 509 il 241 Proibiccedilatildeo de liminares e exigecircncia de cauccedilatildeo 512 i2 242 Necessidade de motivaccedilatildeo das decisotildees judiciais 515 2 243 Substituiccedilatildeo processuaL 517 3 244 Foacutermulas de preclusatildeo e outras exigecircncias formais 520 4 245 Proteccedilatildeo judicial efetiva e Justiccedila Desportiva 520 4 25 Habeas corpus 521

251 Consideraccedilotildees gerais 521 5 252 Acircmbito de proteccedilatildeo 522 5 2521 Consideraccedilotildees gerais 522 6 2522 Habeas corpus ilegalidade que natildeo afeta direito de loshy

comoccedilatildeo e fungibilidade 524

7 2523 Puniccedilotildees disciplinares militares 527

XVII

2524 Cabimento de habeas corpus contra decisatildeo denegatoacuteshyria de liminar em habeas corpus 527

253 Titularidade 530 ~ 254 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 532

26 Mandado de seguranccedila 533 261 Consideraccedilotildees gerais 533 262 Acircmbito de proteccedilatildeo 534

2621 Consideraccedilotildees preliminares 534 33 C 2622 Mandado de seguranccedila coletivo 535

4 Direito 2623 Impetraccedilatildeo de mandado de seguranccedila por oacutergatildeos

41 Cpuacuteblicos 537 42 Acirc2624 Mandado de seguranccedila contra tramitaccedilatildeo de proposta

4de emenda constitucional 538 2625 Mandado de seguranccedila contra lei em tese 539 4

263 Titularidade 540 4

264 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 541 4

27 Mandado de injunccedilatildeo 543 43 1

28 Habeas data 543 44 C

281 Consideraccedilotildees preliminares 543 5 Direito

282 Acircmbito de proteccedilatildeo 544 51 C 283 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 545 52

29 Accedilatildeo popular accedilatildeo civil puacuteblica ADI AOC ADI por omissatildeo e 5 ADPF como instrumentos de proteccedilatildeo judiciaL 545 5

3 Direito agrave ampla defesa e ao contraditoacuterio (na esfera judicial e administrativa) 546 31 Consideraccedilotildees preliminares 546 32 Acircmbito de proteccedilatildeo 547 5

321 Consideraccedilotildees preliminares 547 53 1 322 Processo penal 548 54 C

3221 Consideraccedilotildees preliminares 548 55 11 3222 Denuacutencia geneacuterica 550 5 3223 Falta de apresentaccedilatildeo de alegaccedilotildees finais por parte da 5

defesa 553 5 3224 Condenaccedilatildeo com base exclusiva no inqueacuterito policial 554 6 Garan 3225 Direito de defesa e inqueacuterito policial 555 execuccedil 3226 Emendatio libelli e mutatio libeUi 557 61 ~ 3227 Excesso de linguagem na pronuacutencia 559 62 f

323 Aplicaccedilatildeo do direito agrave defesa e ao contraditoacuterio nos processos ~ administrativos em geral 560

~ 3231 Direito de defesa nos procedimentos administratishy

vos e questotildees de fato e de direito 563

XVIII

3232 Direito de defesa e aprovaccedilatildeo de proventos de aposenshytadoria ou pensotildees pelo TCU 564

3233 Direito de defesa nos processos de cassaccedilatildeorejeiccedilatildeo de contas de prefeitos 565

3234 Direito ao contraditoacuterio e agraveampla defesa no processo administrativo disciplinar 565

3235 Direito de defesa nos processos disciplinares contra parlamentares 566

33 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 566 4 Direito de peticcedilatildeo 567

41 Consideraccedilotildees gerais 567 42 Acircmbito de proteccedilatildeo 567

421 Conceito de peticcedilatildeo 567 422 Destinataacuterios da peticcedilatildeo 568 423 Requisitos de admissibilidade 568 424 Pretensatildeo de ser informado 569

43 Tttularidade 570 44 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 570

5 Direito ao juiz natural e proibiccedilatildeo de tribunais de exceccedilatildeo 571 51 Consideraccedilotildees gerais 571 52 Acircmbito de proteccedilatildeo 572

521 Consideraccedilotildees preliminares 572 522 A competecircncia da Justiccedila Militar 573

5221 Consideraccedilotildees preliminares 573 5222 Conformaccedilatildeo da Justiccedila Militar Estadual 573

523 Prerrogativa de foro e o princiacutepio do juiz naturaL 574 53 Tttularidade 579 54 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 579 55 Instituiccedilatildeo do Tribunal do Juacuteri 580

551 Consideraccedilotildees gerais 580 552 Acircmbito de proteccedilatildeo 581 553 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 583

6 Garantias constitucionais quanto agrave definiccedilatildeo do crime agrave pena e sua execuccedilatildeo 584 61 Mandatos constitucionais de criminalizaccedilatildeo 584 62 Princiacutepios da legalidade e da anterioridade penaL 590

621 Consideraccedilotildees gerais 590 622 Acircmbito de proteccedilatildeo 590

6221 Consideraccedilotildees preliminares 590

XIX

6222 Determinabilidade do tipo penal e proibiccedilatildeo de analogia 592 8 6223 Proibiccedilatildeo de retroatividade da lei penal 595 9 6224 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 602 ccedil

63 Princiacutepio da responsabilidade pessoal e responsabilidade patrimonial ccedil do agente e dos sucessores 602 631 Consideraccedilotildees gerais 602 632 Acircmbito de proteccedilatildeo 603 633 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 603

64 Tipos da pena admitidos e proibiccedilatildeo de penas crueacuteis ou da pena de morte 603 641 Consideraccedilotildees gerais 603 642 Acircmbito de proteccedilatildeo 605

65 Individualizaccedilatildeo da pena e progressatildeo do regime penaL 608 651 Consideraccedilotildees gerais 608 652 Acircmbito de proteccedilatildeo 610

6521 Consideraccedilotildees preliminares 610 6522 Direito agrave individualizaccedilatildeo novo conteuacutedo 614

653 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 614 7 Da natildeo-extradiccedilatildeo de brasileiro e da natildeo-extradiccedilatildeo de estrangeiro por

crime poliacutetico ou de opiniatildeo e de outras limitaccedilotildees ao processo extradicional 616 71 Consideraccedilotildees gerais 616 72 Acircmbito de proteccedilatildeo 617

721 Consideraccedilotildees preliminares natildeo-extraditabilidade do brasishyleiro nato ou naturalizado 617

722 Natildeo-extraditabilidade do estrangeiro por crime poliacutetico ou de opiniatildeo 620

73 Titularidade 625 74 Conformaccedilatildeo e Hmitaccedilatildeo 625

741 Consideraccedilotildees preliminares 625 742 Natildeo-extraditabiliacutedade e ausecircncia de observacircncia dos

paracircmetros do devido processo legaL 626 743 A prisatildeo preventiva para extradiccedilatildeo 630 744 Extradiccedilatildeo e pena de morte ou prisatildeo perpeacutetua 631

8 Presunccedilatildeo de natildeo-culpabilidade 631 81 Consideraccedilotildees gerais 631 82 Acircmbito de proteccedilatildeo 634

821 Consideraccedilotildees gerais 634 822 Presunccedilatildeo de natildeo-culpabilidade e compatibilidade com o recoshy

lhimento agrave prisatildeo para apelar e com a inadmissibilidade de lishyberdade provisoacuteria 634

xx

83 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 640

9 A garantia do devido processo legal 641

91 Consideraccedilotildees preliminares 641

92 Da inadmissibilidade da prova iliacutecita no processo 642

921 Consideraccedilotildees preliminares 642

922 Acircmbito de proteccedilatildeo 643

9221 Consideraccedilotildees preliminares 643

9222 Interceptaccedilotildees e gravaccedilotildees 645

92221 Interceptaccedilatildeo e gravaccedilatildeo ambiental 646

92222 Interceptaccedilatildeo e gravaccedilatildeo telefocircnica 647

92223 Interceptaccedilatildeo telefocircnica juizcompetente e enconshytro fortuito de outras provas 651

9223 A inviolabilidade de dados ou da comunicaccedilatildeo de dados e a liceidade da prova 655

9224 Da inviolabilidade de domiciacutelio e da busca e apreensatildeo 657 93 Das garantias constitucionais quanto agrave prisatildeo 659

931 Consideraccedilotildees gerais 659 932 Das condiccedilotildees da prisatildeo em flagrante da prisatildeo preventiva da

prisatildeo provisoacuteria da restituiccedilatildeo da liberdade e da liberdade provisoacuteria com ou sem fianccedila 660

9321 Prisatildeo em flagrante 660 9322 Prisatildeo preventiva 663

93221 Requisitos e prazos para prisatildeo preventiva 668 9323 Prisatildeo temporaacuteria 669 9324 Liberdade provisoacuteria restituiccedilatildeo da liberdade e relaxashy

mento da prisatildeo ilegal 669 933 Do dever de comunicaccedilatildeo da prisatildeo e do local onde se enconshy

tre o preso ao juiz competente e agrave famiacutelia ou pessoa por ele indicada informaccedilatildeo dos direitos do preso inclusive o direito ao silecircncio direito agrave assistecircncia da famiacutelia e de advogado direito agrave identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis pela prisatildeo ou pelo interrogatoacuterio policial 672

9331 Consideraccedilotildees gerais 672 9332 Da comunicaccedilatildeo imediata ao juiz competente e aos

familiares do preso do local onde se encontra 672 93321 Acircmbito de proteccedilatildeo 672 93322 Direito de assistecircncia da famiacutelia e do advogado 673

9333 Do direito de permanecer calado 674 93331 Consideraccedilotildees gerais 674 93332 Acircmbito de proteccedilatildeo 675

XXI

XXII

93333 Direito ao silecircncio nas Comissotildees Parlamenshy ~~ 2 Acircmbito d tares de Inqueacuterito e nos processos disciplinares 677 21 Diff

933331 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 678 22 Votl 934 Direito de identificaccedilatildeo dos responsaacutevei~ pela prisatildeo ou pelo

23 Igwinterrogatoacuterio policial 678

23935 Regime da prisatildeo sob estado de defesa 679

2394 Proibiccedilatildeo da prisatildeo civil por diacutevida 679

24 Piei941 Consideraccedilotildees preliminares 679 25 Cor

942 Acircmbito de proteccedilatildeo 680 25

943 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 680 3 Restriccedilatildeo9431 Prisatildeo civil do alimentante 680

poliacuteticos9432 Prisatildeo civil do depositaacuterio infieL 684

31 Per(944 Prisatildeo civil do depositaacuterio infiel em face dos tratados internashy

32 ASIcionais de direitos humanos 692 4 Dos parti

41 CorUacuteUgtfTULO 7

42 AutDIREITOS SOCIAIS part

1 Os direitos civis e poliacuteticos e os direitos econocircmicos sociais e culturais 711 42

2 A interpretaccedilatildeo constitucional e os direitos sociais 714 42

43 IguCAPITuLO 8

44 FimDIREITO DE NACIONALIDADE E REGIME 45 AceJURIDICO DO ESTRANGEIRO 46 Op1 Consideraccedilotildees gerais 71 7

eleil2 Nacionalidade brasileira 717

21 Consideraccedilotildees preliminares 717 22 Brasileiros natos 718 23 Brasileiros naturalizados 721

I ESTADlt24 Distinccedilatildeo entre brasileiro nato e naturalizado 721 L Notiacutecia d 25 Perda da nacionalidade brasileira 722 2 Caracter(3 O Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses 723

21 Sob4 Regime juriacutedico do estrangeiro 724 22 Exuuml41 Consideraccedilotildees preliminares 724 23 Reccedil42 Exclusatildeo do estrangeiro por iniciativa local 724 24 Pari

43 Asilo poliacutetico 728 25 Ine]

44 A situaccedilatildeo de refugiado 729 26 Cor

3 Conceito CAPITuLO 9

4 Por que c DIREITOS POLiTICOS NA CONSTITUICcedilAtildeO

5 O Estado 1 Introduccedilatildeo 73 1 51 Al

~~2 Acircmbito de proteccedilatildeo 731 21 Direito ao sufraacutegio 731 22 Voto direto livre secreto perioacutedico e iguaL 734 23 Igualdade de voto e sistemas eleitorais 736

231 Consideraccedilotildees gerais 736 232 O sistema proporcional brasileiro 738

24 Plebiscito referendo e iniciativa popular 752 ~ 25 Condiccedilotildees de elegibilidade 754

251 Das inelegibilidades 756 3 Restriccedilatildeo ou limitaccedilatildeo de direitos poliacuteticos perda e suspensatildeo de direitos

poliacuteticos 761 31 Perda de direitos poliacuteticos 761 32 A suspensatildeo dos direitos poliacuteticos 762

4 Dos partidos poliacuteticos 766 41 Consideraccedilotildees preliminares 766 42 Autonomia liberdade partidaacuteria democracia interna e fidelidade

partidaacuteria 769 421 Noccedilotildees gerais 769 422 Fiacutedelidade partidaacuteria e extinccedilatildeo do mandato 772

43 Igualdade de chances entre os partidos poliacuteticos 781 44 Fiacutenanciamento dos partidos 791 45 Acesso ao raacutedio e agrave televisatildeo 796 46 O princiacutepio da anualidade da lei eleitoral e o devido processo legal

eleitoral 797

CApITULO 10 ORGANIZACcedilAtildeO DO ESTADO

1-ESTADO FEDERAL 799

1 Notiacutecia de Histoacuteria 799 2 Caracteriacutesticas baacutesicas do Estado Federal 800

21 Soberania e autonomia 800 22 Existecircncia de uma Constituiccedilatildeo Federal 800 23 Reparticcedilatildeo de competecircncias prevista constitucionalmente 801 24 Participaccedilatildeo dos Estados-membros na vontade federal 802 25 Inexistecircncia de direito de secessatildeo 803 26 Conflitos o papel da Suprema Corte e a intervenccedilatildeo federaL 803

3 Conceito abrangente de Estado FederaL 803 4 Por que os Estados assumem a forma federal 804 5 O Estado Federal brasileiro 804

51 A Uniatildeo 804

XXIII

34 Reacute511 Intervenccedilatildeo federal 805 5111 Entes passiacuteveis de intervenccedilatildeo federaL 808 5112 Procedimento 809

6 Os Estados-membros 811 61 Poder constituinte dos Estados-membros 812 I PODEI

62 Auto-organizaccedilatildeo do Estado-membro e processo legislativo 813 L IntrodU(

63 Separaccedilatildeo de Poderes e princiacutepio da simetria 814 2 Estrutur 64 Limitaccedilatildeo relativa a competecircncia legislativa reservada da Uniatildeo 816 3 Funccedilatildeo

7 Os Municiacutepios 817 31 A~

8 O Distrito Federal 818 31

9 Territoacuterios 819 31

10 A reparticcedilatildeo de competecircncias na Constituiccedilatildeo de 1988 819 3J

101 Competecircncia geral da Uniatildeo 819 3J

102 Competecircncia de legislaccedilatildeo privativa da Uniatildeo 820 31

103 Competecircncia relativa aos poderes reservados dos Estados 821 31

104 Competecircncia comum material da Uniatildeo dos Estados-membros 31

do Distrito Federal e dos Municiacutepios (competecircncias concorrentes 31 administrativas) 821 31

105 Competecircncia legislativa concorrente 822 31 106 Competecircncias dos Municiacutepios 823 31

11 Inexistecircncia de hierarquia entre lei federal e estaduaL 824 31 12 Competecircncia privativa ou exclusiva 824 4 Funccedilatildeo I 13 Conflitos juriacutedicos no Estado Federal brasileiro 825 41 PC

41II - PRINCIacutePIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 827

1 Introduccedilatildeo 827 2 Estrutura da Administraccedilatildeo Puacuteblica 829 3 Princiacutepios constitucionais da Administraccedilatildeo Puacuteblica 833

31 Princiacutepios gerais 833 311 Princiacutepio da legalidade 833 312 Princiacutepio da impessoalidade 835

42 Di313 Princiacutepio da moralidade 835 43 Vc314 Princiacutepio da publicidade 836 44 Sa315 Princiacutepio da eficiecircncia 836 45 Pn32 Princiacutepio da livre concorrecircncia aos cargos puacuteblicos (concurso

5 Notas sepuacuteblico) 836 51 Le33 Princiacutepio da licitaccedilatildeoconcorrecircncia para a realizaccedilatildeo de obras e

51serviccedilos puacuteblicos 842 52 Le331 Conceito e priacutenciacutepios 842 53 M332 Finalidades e pressupostos 844

XXIV

34 Responsabilidade civil do Estado 844)5 )8

CAPITULO 11)9 11

ORGANIZACcedilAtildeO DOS PODERES

12 I PODER LEGiSLATiVO 855

13 1 Introduccedilatildeo 855 14 2 Estrutura e funcionamento 855 16 3 Funccedilatildeo de fiscalizaccedilatildeo 858 17 31 As Comissotildees Parlamentares de Inqueacuterito 859 18 311 A previsatildeo da CPI na Constituiccedilatildeo 860

19 312 Controle judicial dos atos da Cp 861

19 313 Objeto da CPI 861

19 314 Limitaccedilatildeo cronoloacutegica 864

lO 315 CPI como direito das minorias parlamentares 865

li 316 Poderes das Comissotildees Parlamentares de Inqueacuterito 866 317 Testemunhas e indiciados 866 318 Testemunhas CPI e separaccedilatildeo de poderes 870

H 319 Poderes cautelares 870 ~2 3110 Diligecircncias e requisiccedilatildeo de documentos 871 n 3111Atuaccedilatildeo do advogado do depoente 874 ~4 3 11 2 Consideraccedilotildees finais sobre as CPls 874 ~4 4 Funccedilatildeo legislativa 875 ~5 41 Processo legislativo 876

411 A iniciativa 876 4111 In iciativa comum 876~7 4112 Iniciativa reservada 876~7 4113 Iniciativa privativa de oacutergatildeos do Judiciaacuterio 876~9 4114 Iniciativa privativa do Ministeacuterio Puacuteblico 87613 4115 Iniciativa privativa da Cacircmara dos Deputados do 13

Senado e do Tribunal de Contas da Uniatildeo 87713 4116 Iniciativa privativa do Presidente da Repuacuteblica 87715

42 Discussatildeo 87815 43 Votaccedilatildeo 87916 44 Sanccedilatildeo ou veto 88016 45 Promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo 881

5 Notas sobre as espeacutecies legislativas 88216 51 Leis delegadas 882

511 Controle da delegaccedilatildeo legislativa 883f2 52 Lei ordinaacuteria e lei complementar 883f2

t 53 Medidas provisoacuterias 884f4

xxv

531 Notiacutecia de histoacuteria 884 82 532 As medidas provisoacuterias na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 83

Natureza juriacutedica 885 84shy

533 Efeitos 886

534 Conceito de medida provisoacuteria 886 II-POI

535 Pressupostos da medida provisoacuteria 886 1 Eleiccedilatilde 536 Apreciaccedilatildeo dos pressupostos da urgecircncia e da relevacircncia 887 2 Reelei 537 Medida provisoacuteria O conteuacutedo possiacuteveL Histoacuterico legislativo 888 3 Vice- 538 As limitaccedilotildees de conteuacutedo agrave medida provisoacuteria 888 4 OrdeIl

5381 Direito poliacutetico 888 daRej

5382 Medida provisoacuteria e organizaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 5 Minisl e do Judiciaacuterio 889 51

5383 Medida provisoacuteria e leis orccedilamentaacuterias 889 52 5384 Medida provisoacuteria e mateacuteria de lei complementar 889 5385 Direito processual e direito penaL 890 53 5386 Medida provisoacuteria e confisco de poupanccedila 890

5387 Medida provisoacuteria e projeto de lei jaacute aprovado pelo 6 Atribt Congresso Nacional 890 61 I

5388 Medida provisoacuteria e instituiccedilatildeo ou majoraccedilatildeo de impostos 891

5389 Medida provisoacuteria e mateacuteria da iniciativa legislativa exclusiva de outro Poder ou da competecircncia exclusiva

62 ou privativa do Congresso ou das suas Casas 892 (53810 Reediccedilatildeo de medida provisoacuteria e medida provisoacuteria

sobre mateacuteria objeto de projeto de lei rejeitado 892 l

6 Medida provisoacuteria conversatildeo em lei ou rejeiccedilatildeo A medida provisoacuteria no Congresso Nacional 893

61 O prazo para apreciaccedilatildeo da medida provisoacuteria 894

62 Aprovaccedilatildeo total da medida provisoacuteria 895 63 63 Aprovaccedilatildeo da medida provisoacuteria com emendas 895

64 Natildeo-conversatildeo da medida provisoacuteria em lei 897 64

7 Outras questotildees em tomo das medidas provisoacuterias 898

71 Medida provisoacuteria que declara a inconstitucionalidade de outra 898 7 Respol

72 Medidas provisoacuterias editadas e em vigor antes da EC n 322001 900 71 (

73 Eficaacutecia da medida provisoacuteria reeditada no regime anterior agrave EC 72 n 322001 900 73

74 Possibilidade de os Estados e o Distrito Federal editarem medidas 74 provisoacuterias 900 75

8 Estatuto do congressista 901 8 DoC( 81 Prerrogativa de foro 904 9 DoCe

XXVI

84 82 Perda do mandato 904 83 Deputados estaduais e distritais 905

85 84 Vereadores 906

186 186 II - PODER EXECUTIVO 907

186 1 Eleiccedilatildeo e mandato do Presidente da Repuacuteblica 908 187 2 Reeleiccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica 908 188 3 Vice-Presidente da Repuacuteblica substituiccedilatildeo e vacacircncia 909 188 4 Ordem de sucessatildeo e vacacircncia dos cargos de Presidente e Vice-Presidente 188 da Repuacuteblica 911

5 Ministros de Estado 912 189 51 Consideraccedilotildees gerais 912 ~89 52 Requisitos especiais para o exerciacutecio de determinados cargos e sua l89 compatibilidade com o cargo de Ministro de Estado 913 ~90 53 Exerciacutecio de cargo de Ministro de Estado por parlamentar e quebra 90 de decoro 915

6 Atribuiccedilotildees do Presidente da Repuacuteblica 916 390 61 Direccedilatildeo da Administraccedilatildeo FederaL 916

611 Expediccedilatildeo de regulamento 916 191 612 Regulamento autorizado 918

613 Decretos autocircnomos 920 62 Relaccedilatildeo com o GJngresso Nacional e atuaccedilatildeo no processo legislativo 921192

621 GJnsideraccedilotildees preliminares 921 622 Ediccedilatildeo de medidas provisoacuterias 922192 623 Sanccedilatildeo veto promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo 924

193 624 GJnvocaccedilatildeo extraordinaacuteria do GJngresso NacionaL 924

194 625 Atribuiccedilotildees no plano das relaccedilotildees internacionais 924 195 63 Atribuiccedilotildees concernentes agrave seguranccedila interna preservaccedilatildeo da ordem 195 institucional e da harmonia das relaccedilotildees federativas 925 197 64 Nomeaccedilatildeo de juiacutezes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais

198 Superiores 926

198 7 Responsabilidade do Presidente da Repuacuteblica imunidades e prerrogativas 926

00 71 Consideraccedilotildees preliminares 926 72 Crimes de responsabilidade conceito 927

00 73 Procedimento 928 74 Renuacutencia ao mandato no processo de crime de responsabilidade 930

00 75 Processo contra o Presidente da Repuacuteblica por crime comum 930 01 8 Do Conselho da Repuacuteblica 931 04 9 Do Conselho de Defesa 931

XXVII

III PODER JUDICIAacuteRIO 933

1 Introduccedilatildeo 933 2 Garantias do Poder Judiciaacuterio 934

421 Organizaccedilatildeo autonomia administrativa e financeira aspectos institucionais 935

22 Garantias e limitaccedilotildees dos membros do Poder Judiciaacuterio 937 3 Orgatildeos do Poder judiciaacuterio e competecircncias 939

31 Supremo Tribunal Federal 939 311 Consideraccedilotildees gerais 939 IV shy312 Competecircncia do Supremo Tribunal FederaL 949 1 (

3121 Consideraccedilotildees gerais 949 I 3122 Competecircncias impliacutecitas 955

313 Supremo Tribunal Federal e recurso extraordinaacuterio 957 3131 Consideraccedilotildees preliminares 957 3132 Repercussatildeo geral-e controle incidental de constitucioshy

nalidade no Supremo Tribunal 960 3133 O recurso extraordinaacuterio contra decisatildeo de juizados

especiais federais 964 1 314 O Supremo Tribunal Federal e as suacutemulas vinculantes 966 2 C

3141 Consideraccedilotildees gerais 966 3142 Requisitos formais da suacutemula vinculante revisatildeo e

cancelamento 968 ~3143 Obrigatoriedade e limites objetivos e subjetivos da suacuteshy1--(

mula vinculante 970 I 3144 Suacutemula vinculante e reclamaccedilatildeo constitucional 971 1 C

32 Superior Tribunal de Justiccedila 972 2 C 321 Consideraccedilotildees gerais 972 3 [ 322 Competecircncia 973 3 323 Competecircncia recursal do Superior Tribunal de Justiccedila 974 3

33 Tribunal Superior do Trabalho e Justiccedila do Trabalho 976 3 331 Consideraccedilotildees preliminares 976 332 Tribunais Regionais do Trabalho e juiacutezes do trabalho 977 333 Competecircncia da Justiccedila do Trabalho 977

34 Tribunal Superior Eleitoral e Justiccedila Eleitoral 979 341 Consideraccedilotildees preliminares 979 342 Competecircncia 980

35 Superior Tribunal Militar e Justiccedila Militar 982 36 Tribunais Regionais Federais e juiacutezes federais 983

361 Competecircncia 984

XXVIII

362 Competecircncia dos Tribunais Regionais Federais 988 37 Tribunais de Justiccedila estaduais juiacutezes estaduais e Justiccedila Militar

estadual 989 4 Do Conselho Nacional de Justiccedila 990

41 Consideraccedilotildees preliminares 990 42 Controveacutersia sobre a constitucionalidade do Conselho Nacional

de Justiccedila 992 43 Conselho Nacional de Justiccedila e Supremo Tribunal Federal 993

IV - FUNccedilotildeES ESSENCIAIS Agrave JUSTICcedilA 994

1 O Ministeacuterio Puacuteblico na organizaccedilatildeo constitucional brasileira 994 11 A instituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico origens e traccedilos fundamentais 994 12 O Ministeacuterio Puacuteblico nas Constituiccedilotildees do BrasiL 995 13 Princiacutepios institucionais 996 14 Garantias e vedaccedilotildees 997 15 A organizaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 998

151 O Ministeacuterio Puacuteblico estadual 998 152 O Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo 998

16 Competecircncias do Ministeacuterio Puacuteblico 999

2 Outras funccedilotildees essenciais agrave Justiccedila 999

CAPITulO 12 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

r--CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DEshyFESA DA CONSTl1UICcedilAtildeO TIfOS DE INCONSTITUCIONALIDADE 1001

1 Consideraccedilotildees preliminares 1001 2 Constitucionalidade e inconstitucionalidade 1003 3 Defesa e proteccedilatildeo da Constituiccedilatildeo 1006

31 Consideraccedilotildees preliminares 1006 32 Notas sobre os modelos jurisdicionais de controle de constitucionalidade 1009 33 Os diferentes tipos de inconstitucionalidade 1012

331 Consideraccedilotildees preliminares 1012 332 Inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade material 1013

33 2 L Inconstitucionalidade formal 1013 3322 Inconstitucionalidade material 1015

333 Inconstitucionalidade originaacuteria e superveniente 1017 3331 Consideraccedilotildees preliminares 1017 3332 Viacutecio formal inconstitucionalidade originaacuteria 1022 3333 Configuraccedilatildeo da inconstitucionalidade e mudanccedila nas

relaccedilotildees faacuteticas ou juriacutedicas 1024

XXIX

334 Inconstitucionalidade por accedilatildeo e inconstitucionalidade por omissatildeo 1027

335 Inconstitucionalidade de normas constitucionais 1030 3351 O controle de constituciona Hdade da reforma constishy

tucional e as claacuteusulas peacutetreas 1030 middot3352 Limites imanentes ao poder constituinte 1031

EVOLUCcedilAtildeO 00 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO 1035

1 Introduccedilatildeo 1035 2 Consiacirceraccedilotildees preliminares a Constituiccedilatildeo Imperial 1035 3 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1891 1036 4 A Constituiccedilatildeo de 1934 e o controle de constitucionalidade 1038 5 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1937 1040 6 A Constituiccedilatildeo de 1946 e o sistema de controle de constitucionalidade 1042

61 A representaccedilatildeo interventiva 1042 462 A Emenda n 16 de 1965 e o controle de constitucionalidade abltrato 1044

7 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 196769 1046 71 Consideraccedilotildees sobre o papel do Procurador-Geral da Repuacuteblica no

controle abstrato de normas sob a Constituiccedilatildeo de 196769 proposta de releitura 1047

72 O caraacuteter duacuteplice ou ambivalente da representaccedilatildeo de inconsti- IV tucionalidade 1049 1 (

8 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1988 1053 2 I 81 Consideraccedilotildees preliminares 1053 82 Criaccedilatildeo e desenvolvimento da accedilatildeo declaratoacuteria de constitushy

cionalidade 1056 83 Desenvolvimento da arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito

fundamental 1058 831 Consideraccedilotildees preliminares 1058

J 832 Incidente de inconstitucionalidade e arguumliccedilatildeo de descumshy-- primento 1061

~to~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ ~~~~ 2

2 Pressupostos de admissibilidade do controle incidental 1069 21 Requisitos subjetivos 1069 22 Requisitos objetivos 1070 23 Participaccedilatildeo de amicus curiae do Ministeacuterio Puacuteblico e de outros inteshy

ressados no incidente de inconstitucionalidade perante os tribunais 1076 24 Controle incidental de normas e paracircmetro de controle 1077

3 O controle incidental de normas no Supremo Tribunal Federal 1077

xxx

31 Consideraccedilotildees preliminares 1077 32 Possibilidade de declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade pelo

Supremo Tribunal sem que se verifique a relevacircncia da aplicaccedilatildeo da lei para o caso concreto 1078

33 Repercussatildeo geral e controle incidental de constitucionalidade no Supremo Tribunal 1079

34 Controle preventivo de projeto de emenda constitucional em mandashydo de seguranccedila 1080

35 O papel do Senado Federal 1080 351 A suspensatildeo pelo Senado Federal da execuccedilatildeo de lei declarada

inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na Constishytuiccedilatildeo de 1988 1084

352 A repercussatildeo da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade proshyferida pelo Supremo Tribunal sobre as decisotildees de outros tribunais 1086

353 A suspensatildeo de execuccedilatildeo da lei pelo Senado e mutaccedilatildeo constitucional 1086

4 Peculiaridades do controle incidental na Constituiccedilatildeo de 1988 1093 41 Consideraccedilotildees preliminarecircs 1093 42 A accedilatildeo civil puacuteblica como instrumento de controle de constitushy

cionalidade 1094 43 O controle incidental e a aplicaccedilatildeo do art 27 da Lei n 986899 1098

IV ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1104

1 Consideraccedilotildees preliminares 1104 2 Pressupostos de admissibilidade da accedilatildeo direta de inconstitucioshy

nalidade 1105 21 Legitimaccedilatildeo para agir e capacidade postulatoacuteria 1105

211 Legitimaccedilatildeo de confederaccedilatildeo sindical e entidade de classe de acircmbito nacional 1105

212 Pertinecircncia temaacutetica 1110 213 Governador de EstadoAssembleacuteia Legislativa e relaccedilatildeo de

pertinecircncia 1111 214 Direito de propositura dos partidos poliacuteticos 1111

22 Objeto da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1112 221 Leis e atos normativos federais 1112 222 Leis e atos normativos estaduais 1115 223 Leis e atos normativos distritais 1115 224 Atos legislativos de efeito concreto 1116 225 Direito preacute-constitucional 1118 226 Projeto de lei e lei aprovada mas ainda natildeo promulgada 1119 227 Ato normativo revogado 1119 228 A problemaacutetica dos tratados 1120

XXXI

229 Lei estadual e concorrecircncia de paracircmetros de controle 1121 23 Paracircmetro de controle 1123 24 Procedimento 1124

241 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade da accedilatildeo 1124 242 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1125 243 Informaccedilotildees das autoridades das quais emanou o ato

normativo e manifestaccedilotildees do Advogado-Geral da Uniatildeo e do Procurador-Geral da Repuacuteblica 1127

244 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas no controle de constitushycionalidade 1128

245 Medida cautelar 1129 3 Decisatildeo 1130

V- ACcedilAtildeO DECLARATOacuteRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 1131

1 Criaccedilatildeo da accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 1131 2 Legitimidade para propositura da accedilatildeo declaratoacuteria 1132

21 Consideraccedilotildees preliminares 1132 22 Demonstraccedilatildeo da existecircncia de controveacutersia judicial na accedilatildeo

declaratoacuteria de constitucionalidade 1132 3 Objeto 1135 4 Paracircmetro de controle 1135 5 Procedimento 1135

51 Consideraccedilotildees preliminares 1135 52 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade da accedilatildeo 1136 53 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1138 54 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas no controle de constitucionalidade 1140

6 Medida cautelar 1140 7 Decisatildeo 1141

~~sect-- ARGUumlICcedilAtildeO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1143

1 Introduccedilatildeo 1143 11 Origens da lei sobre a arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito

fundamental 1143 12 A controveacutersia sobre a constitucionalidade da Lei n 988299 1145 13 Incidente de inconstitucionalidade e arguumliccedilatildeo de descumprimento 1146 14 Caracteriacutesticas processuais caraacuteter principal ou incidental 1149 15 A arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental na

jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal 1149 2 Legitimidade para arguumlir o descumprimento de preceito fundamental 1151

21 Consideraccedilotildees preliminares 1151 22 Legitimaccedilatildeo ativa 1152

XXXII

I 23 Controveacutersia judicial ou juriacutedica nas accedilotildees de caraacuteter incidental 1152

I 24 Inexistecircncia de outro meio eficaz princiacutepio da subsidiariedade 1153 3 Objeto da arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1158

31 Consideraccedilotildees preliminares 1158 32 Direito preacute-constitucional 1159 33 Lei preacute-constitucional e alteraccedilatildeo de regra constitucional de compeshy

tecircncia legislativa 1159 34 O controle direto de constitucionalidade do direito municipal em

face da Constituiccedilatildeo Federal 1161 35 Pedido de declaraccedilatildeo de constitucionalidade (accedilatildeo declaratoacuteria)

do direito estadual e municipal e arguumliccedilatildeo de descumprimento 1162 36 A lesatildeo a preceito decorrente de mera interpretaccedilatildeo judicial 1162 37 Contrariedade agrave Constituiccedilatildeo decorrente de decisatildeo judicial sem

base legal (ou fundada em falsa base legal) 1163 38 Omissatildeo legislativa no processo de controle abstrato de normas e

na arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1165 39 O controle do ato regulamentar 1167

4 Paracircmetro de controle 1167 41 Consideraccedilotildees preliminares 1167 42 Preceito fundamental e princiacutepio da legalidade a lesatildeo a preceito

fundamental decorrente de ato regulamentar 1170 5 Procedimento 1172

51 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade das accedilotildees 11 n 52 Informaccedilotildees e manifestaccedilotildees do Advogado-Geral da Uniatildeo e do

Procurador-Geral da Repuacuteblica 1174 53 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1174 54 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas e densificaccedilatildeo de informaccedilotildees na accedilatildeo

de descumprimento de preceito fundamental 1175 6 Medida cautelar 1176 7 As decisotildees do Supremo Tribunal Federal na arguumliccedilatildeo de descumprimento 1177

71 Procedimento de tomada de decisotildees 11 77 7 2 Teacutecnicas de decisatildeo efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

seguranccedila e estabilidade das decisotildees 11 77

A ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAtildeO 1179

1 Introduccedilatildeo 1179 2 Pressupostos de admissibilidade da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade

por omissatildeo 1183 21 Consideraccedilotildees preliminares 1183 22 Legitimaccedilatildeo para agir 1184

XXXIII

3 Objeto da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1186 4 I 31 Consideraccedilotildees preliminares 1186 X 32 Omissatildeo legislativa 1187

321 Consideraccedilotildees preliminares 1187 1 I1 322 A omissatildeo parciaL 1190

2 323 Casos relevantes de omissatildeo legislativa na jurisprudecircncia 2

do STF 1193 2 33 Omissatildeo de providecircncia de iacutendole administrativa 1195

331 Exerciacutecio de poder regulamentar 1195 332 Omissatildeo de medidas ou atos administrativos 1195

4 Procedimento 1197 41 Consideraccedilotildees gerais 11 97 42 Cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1197 3 C

5 A decisatildeo na accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1199 4 C 51 Suspensatildeo de aplicaccedilatildeo da norma eivada de omissatildeo parcial eou 5 A

aplicaccedilatildeo excepcional 1203 5 52 Suspensatildeo dos processos 1206 5

T11 - 5iYlt- MANDADO DE INJUNCcedilAO 1207 5

1 Consideraccedilotildees gerais 1207 2 Acircmbito de proteccedilatildeo 1207 6 A 3 O mandado de injunccedilatildeo na jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal 1210 7 A 4 O direito de greve do servidor e a viragem da jurisprudecircncia 1215 dt

IX A REPRESENTACcedilAcircO INTERVENTIVA 1224 7

1 Introduccedilatildeo 1224 7

2 Pressupostos de admissibilidade da representaccedilatildeo interventiva 1227 21 Consideraccedilotildees preliminares 1227 7

22 Legitimaccedilatildeo ativa ad causam 1228 23 Objeto da controveacutersia 1229 7

231 Consideraccedilotildees preliminares 1229 7 23 2 Representaccedilatildeo interventiva e atos concretos 1231 233 Representaccedilatildeo interventiva e recusa agrave execuccedilatildeo de lei

federal 1232 24 Paracircmetro de controle 1233

3 Procedimento 1238 31 Consideraccedilotildees preliminares 1238

XIshy32 Procedimento da representaccedilatildeo interventiva segundo o Regimento

Interno do STF 1238 33 Cautelar na representaccedilatildeo interventiva 1239

1 a34 Procedimento da representaccedilatildeo interventiva Necessidade de nova lei 1240 2 EfJ

XXXIV

4 Decisatildeo 1242

X - AS DECISOtildeES NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS E SEUS EFEITOS 1246

1 Introduccedilatildeo 1246 2 A declaraccedilatildeo de nulidade da lei 1246

21 Consideraccedilotildees preliminares 1246 22 Declaraccedilatildeo de nulidadetotal 1247

221 Declaraccedilatildeo de nulidade total como expressatildeo de unidade teacutecnico-legislativa 1247

222 Declaraccedilatildeo de nulidade total em virtude da dependecircncia ou interdependecircncia entre as partes constitucionais e inconstitucionais da lei 1248

3 Declaraccedilatildeo de nulidade parcial 1249 4 Declaraccedilatildeo de nulidade parcial sem reduccedilatildeo de texto 12 50 5 A interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1252

51 Introduccedilatildeo 1252 52 Qualificaccedilatildeo da interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1253 53 Admissibilidade e limites da interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1257 54 Entre a interpretaccedilatildeo conforme e a decisatildeo manipulativa de efeitos

aditivos 1257 6 A declaraccedilatildeo de constitucionalidade das leis e a lei ainda constitucional 1259 7 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade sem a pronuacutencia da nulidade e a

declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de caraacuteter restritivo ou limitativo 1261 71 Introduccedilatildeo 1261 72 As decisotildees proferidas no mandado de injunccedilatildeo e na accedilatildeo direta

de inconstitucionalidade por omissatildeo 1262 73 Reflexotildees conceptuais 1264

731 Consideraccedilotildees preliminares 1264 74 Aplicaccedilatildeo da lei inconstitucional 1267 75 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de caraacuteter limitativo ou

restritivo 1269 751 Consideraccedilotildees preliminares 1269 752 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade restritiva sua repershy

cussatildeo sobre as decisotildees proferidas nos casos concretos e admissatildeo da limitaccedilatildeo de efeitos no sistema difuso 1271

XI - SEGURANCcedilA E ESTABILIDADE DAS DECISOtildeES EM CONshyTROLEABSTRATO DECONSTITUCIONALIDADEEA RECLAshyMACcedilAtildeO CONSTITUCIONAL 1275

L Consideraccedilotildees preliminares 1275 2bull Eficaacutecia erga omnes e declaraccedilatildeo de constitucionalidade 1275

xxxv

3 Limites objetivos da eficaacutecia erga omnes a declaraccedilatildeo de constitucionalidade 4 P da norma e a reapreciaccedilatildeo da questatildeo pelo STF 1278 4

4 Eficaacutecia erga omnes na declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade proferida 4 em accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade ou em accedilatildeo direta de 5 A inconstitucionalidade 1280 6 A

5 A eficaacutecia erga omnes da declaraccedilatildeo de nulidade e os atos singulares di praticados com base no ato normativo declarado inconstitucional 1280 6

6 A eficaacutecia erga omnes da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade e a superve- 7 C niecircncia de lei de teor idecircntico 1281 8 C

7 Conceito de efeito vinculante 1282 8 71 Limites objetivos do efeito vinculante 1283 8

72 Limites subjetivos 1288 9 EJ73 Efeito vinculante da cautelar em accedilatildeo declaratoacuteria de constishy

nlttucionalidade 1289 9

74 Efeito vinculante da decisatildeo concessiva de cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1290

75 Efeito vinculante de decisatildeo indeferitoacuteria de cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1291

1 Es76 Efeito vinculante de decisatildeo proferida em accedilatildeo direta de inconstishy co

tucionalidade 1292 esl 8 Eficaacuteciagraveerga omnes efeito vinculante da decisatildeo e reclamaccedilatildeo 1293 1

81 Consideraccedilotildees preliminares 1293 L 82 Objeto da reclagravemaccedilatildeo 1296 L

821 A reclamaccedilatildeo para assegurar a autoridade das decisotildees do Supremo Tribunal-Consideraccedilotildees gerais 1296

822 A reclamaccedilatildeo para assegurar o cumprimento de decisatildeo de meacuterito em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e em accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 1297

823 Cabimento da reclamaccedilatildeo para preservar a autoridade de decisatildeo do Supremo Tribunal Federal em cautelar concedida em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e accedilatildeo declaratoacuteria 1 Pri de constitucionalidade 1300 11

83 Decisatildeo em arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 12 e reclamaccedilatildeo 13O1 13

9 Procedimento linhas gerais 1304 14 15~- O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE

- - DO DIREITO ESTADUAL E DO DIREITO MUNICIPAL 1306 16 2 Pri1 Consideraccedilotildees preliminares 1306

212 Controle do direito estadual e municipal na Constituiccedilatildeo de 1988 e a coexistecircncia de jurisdiccedilotildees constitucionais estaduais e federaL 1307 22

3 Concorrecircncia de paracircmetros de controle 1314 23

XXXVI

4 Paracircmetro de controle estadual e questatildeo constitucional federaL 1316 41 Consideraccedilotildees preliminares 1316 42 Recurso extraordinaacuterio e norma de reproduccedilatildeo obrigatoacuteria 1317

5 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade no acircmbito estaduaL 1319 6 A arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental e o controle

de atos municipais em face da Constituiccedilatildeo Federal 1321 61 Consideraccedilotildees gerais 1321

7 O controle da omissatildeo legislativa no plano estadual 13 21 8 O controle de constitucionalidade no acircmbito do Distrito FederaL 13 23

81 Consideraccedilotildees preliminares 1323 82 A possibilidade de instituiccedilatildeo de accedilatildeo direta no acircmbito do Distrito

Federal 1325 9 Eficaacutecia erga omnes das decisotildees proferidas em sede de controle abstrato

no acircmbito estadual 1328 91 Consideraccedilotildees preliminares 1328

CAPITULO 13 ESTADO DE DIREITO E ESTADO DE EXCECcedilAtildeO

L Estado de direito e estado de exceccedilatildeo Democracia emergecircncia constitucional e defesa das instituiccedilotildees democraacuteticas Estado de defesa e estado de siacutetio 1333 11 A organizaccedilatildeo constitucional e as crises 1333 12 A emergecircncia constitucional no Direito comparado 1337 13 Emergecircncia constitucional no Direito brasileiro Antecedentes

histoacutericos e situaccedilatildeo atual 1341

CAPITuLO 14 PRINclPIOS DA ORDEM TRIBUTAacuteRIA E ORCcedilAMEN1AacuteRIA

PRINCiacutepIOS DA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA E PRINClplOS DA ORDEM SOCIAL

1 Princiacutepios da ordem tributaacuteria 1345 11 Princiacutepio da estrita legalidade tributaacuteria 1347 12 Princiacutepio do tratamento isonocircmico 1347 13 Princiacutepio da anterioridade 1348 14 Princiacutepio da irretroatividade das leis tributaacuterias 1348 15 Princiacutepio do natildeo-confisco 1348 16 Princiacutepio da capacidade contributiva 1350

2 Princiacutepios da ordem orccedilamentaacuteria 1350 21 Princiacutepio da legaliacutedade 1351 22 Princiacutepio da unidade 1351 23 Princiacutepio da universalidade 1352

XXXVII

24 Princiacutepio do ltDrccedilamento bruto 1352

25 Princiacutepio da anualidade ou periodicidade 1352

26 Princiacutepio do equiliacutebrio 1353

3 Desvinculaccedilatildeo de Recursos da Uniatildeo - ORU 1354

4 Princiacutepios da ordem econocircmica e financeira 1356

41 Princiacutepio da funccedilatildeo social da propriedade 1358

42 Princiacutepio da livre concorrecircncia 1360

43 Princiacutepio da defesa do consumidor 1364

5 Princiacutepios da ordem social 1366

51 Princiacutepio da solidariedade 1367

52 Princiacutepio da responsabilidade 1367

53 Princiacutepio do equiliacutebrio financeiro e atuariaL 1368 1 54 Princiacutepio da reserva do financeiramente possiacutevel 1369

55 Princiacutepio do acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos de sauacutede 1369

56 Princiacutepios informadores da educaccedilatildeo universalidade igualdade 1 i pluralismo gratuidade do ensinopuacuteblico valorizaccedilatildeo dos profissioshynais gestatildeo democraacutetica da escola e padratildeo de qualidade 13 70 ma

57 Princiacutepios da comunicaccedilatildeo social liberdade de manifestaccedilatildeo do seu pensamento de criaccedilatildeo de expressatildeo e de informaccedilatildeo 1371 e c

58 Princiacutepios relativos ao meio ambiente 1372 ten 59 Princiacutepios gerais relativos agrave famiacutelia agrave crianccedila ao adolescente e ao caccedil

idoso igualdade e proteccedilatildeo 1374 esp 510 Princiacutepios relativos aos iacutendios 1376 em

satildeoReferecircncias 1377 inc no

Iacutendice alfabeacutetico-remissivo 1419 que cor em

fun enc tes

1 So narr Cen gene 2 So Kels

XXXVIII

XIV

14 Direitos fundamentais e relaccedilotildees especiais de sujeiccedilatildeo 291

Il- LIMITACcedilOtildeES OOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 294

1 Consideraccedilotildees gerais H 294 H H

~12 Acircmbito de proteccedilatildeo determinaccedilatildeo 296 13 Conformaccedilatildeo e restriccedilatildeo 296

131 Consideraccedilotildees preliminares 296 132 Acircmbito de proteccedilatildeo estritamente normativo 298

2 Restriccedilotildees a direitos fundamentais 299 21 Consideraccedilotildees preliminares 299 22 Tipos de restriccedilotildees a direitos individuais 302

221 Reserva legal simples 306 222 Reserva legal qualificada 309

lt23 Direitos fundamentais sem expressa previsatildeo de reserva legaL 313 3 Os limites dos limites 314

31 Consideraccedilotildees preliminares 314 32 O princiacutepio da proteccedilatildeo do nuacutecleo essencial 315

321 Consideraccedilotildees preliminares 315 322 Diferentes posiccedilotildees dogmaacuteticas sobre a proteccedilatildeo do nuacutecleo

essencial 316 323 Nuacutecleo essencial na doutrina constitucional brasileira 319~33 O princiacutepio da proporcionalidade 321 331 Consideraccedilotildees preliminares 321 332 Fundamentos do princfpio da proporcionalidade 322 333 Elementos do princiacutepio da proporcionalidade 330 334 Da proibiccedilatildeo do excesso agrave proibiccedilatildeo da proteccedilatildeo insuficiente

(Untermassveroot) 333 335 A proporcionalidade na jurisprudecircncia do Supremo Tribunal

Federal 333 336 Duplo controle de proporcionalidade e controle de proporcioshy

nalidade in concreto 336 34 Proibiccedilatildeo de restriccedilotildees casuiacutesticas 339 35 A colisatildeo de direitos fundamentais 341

351 Consideraccedilotildees preliminares 341 352 Tipos de colisatildeo 342 353 Soluccedilatildeo dos conflitos 343

3531 Consideraccedilotildees preliminares 343 354 Colisatildeo de direitos na jurisprudecircncia do Supremo Tribunal

Federal 346 36 Concorrecircncia de direitos fundamentais 356

Apecircndice I 357 Apecircndice 11 358

l-LU 1 Libe

11 12

13 14

15 2 Direi

21 22

23 24

25 f 3 Liber

31

32

CAPITuLO 6 DIREnOS FUNDAMENTAIS EM ESP~CIE

LIBERDADES 359

1 Liberdades de expressatildeo 359 11 Conteuacutedo da liberdade de expressatildeo 360 12 Sujeitos do direito agrave liberdade de expressatildeo 362

121 A liberdade de expressatildeo enseja a pretensatildeo do indiviacuteduo de ter acesso aos meios de comunicaccedilatildeo 363

13 Modos de expressatildeo 365 IA Limitaccedilotildees ao direito de expressatildeo 366

141 A verdade como limite agrave liberdade de expressatildeo 311 1042 Expressatildeo honra e sensibilidade 373 143 Liberdade de expressatildeo famiacutelia e dignidade 375

15 Proibiccedilatildeo das manifestaccedilotildees em casos concretos 375 2 Direito agrave intimidade e agrave vida privada 377

21 Em que consiste o direito agrave privacidade e agrave intimidade 377 22 Limites ao direito agrave privacidade 381

221 Restriccedilatildeo agrave privacidade com o consentimento do indiviacuteduo 381 23 Privacidade e sigilo bancaacuteriofiscal 385 204 Privacidade e inviolabilidade do domiciacutelio 387

2041 Objeto da tutela da inviolabilidade do domiciacutelio 388 2042 Os sujeitos do direito 389

25 Privacidade e sigilo das comunicaccedilotildees 392 3 Liberdade de reuniatildeo e de associaccedilatildeo 393

31 Direito de reuniatildeo 393 311 Elementos do direito de reuniatildeo 394 312 Limites do direito de reuniatildeo 397 313 Hipoacutetese de concorrecircncia de direitos 399 3104 Direito de abstenccedilatildeo e direito a prestaccedilatildeo 399

32 Liberdade de associaccedilatildeo 401 321 Breve notiacutecia de histoacuteria 401 322 A liberdade de associaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal 403 323 Conteuacutedo da liberdade de associaccedilatildeo 403 3204 A base constitutiva da associaccedilatildeo - pluralidade de pessoas

e ato de vontade 404 325 A finalidade da associaccedilatildeo 404 326 Dimensotildees subjetiva e objetiva do direito agrave livre associaccedilatildeo

- a liberdade de associaccedilatildeo em face do Estado e em face dos particulares 406

327 Entidades associativas e representaccedilatildeo de associados 411

xv

4 Liberdade de consciecircncia e de religiatildeo 412 1 Consid 41 Liberdade de consciecircncia 412 2 Direito

411 Conteuacutedo da liberdade de consciecircncia 413 3 Direito

~42 Liberdade religiosa 417 4 Direito 5 Direito11 - O DIREITO DE PROPRIEDADE NA CONSTITUiCcedilAtildeO DE 1988 422 6 Graus (

1 Consideraccedilotildees preliminares 422 61 Co

2 Acircmbito de proteccedilatildeo 424 62 DiJ

21 Conceito de propriedade 424 7 Direito

22 Propriedade e patrimocircnio 426 8 Adout

23 Direito de propriedade e direitos subjetivos puacuteblicos de caraacuteter patrimonial 427

Federal

9 Insufici24 Direito autoral e sua proteccedilatildeo 428 juriacutedic325 Propriedade de inventos patentes e marcas 430

IV - DI EC

26 Propriedade puacuteblica 432 27 Direito de heranccedila 432 28 Alteraccedilatildeo de padratildeo monetaacuterio e a garantia da propriedade 433 1 Introdt

281 Consideraccedilotildees preliminares 433 2 Proteccedilii

282 Significado da garantia constitucional da propriedade e alte- 21 C

raccedilatildeo do padratildeo monetaacuterio 435 22 Acirc 3 Limitaccedilatildeo 438 2

31 Definiccedilatildeo e limitaccedilatildeo do conteuacutedo do direito de propriedade 438 2 32 Restriccedilatildeo ao direito de propriedade e o princiacutepio da proporcionalidade 443 2 33 Desapropriaccedilatildeo 445 2

331 Consideraccedilotildees gerais 445 2 332 Desapropriaccedilatildeo indireta 449 2 333 Desapropriaccedilatildeo de imoacutevel rural para fins de reforma agraacuteria 450 23 T 334 Desapropriaccedilatildeo de imoacutevel urbano natildeo edificado mediante pa- 24 C

2gamento em tiacutetulos puacuteblicos 451 34 Requisiccedilatildeo 452 2 35 Servidotildees administrativas 452 2 36 Impenhorabilidade dos bens de famiacutelia e garantia do fiador 453 2 37 Usucapiatildeo de imoacutevel urbano 454 2 38 Expropriaccedilatildeo de terras destinadas agrave cultura de plantas psicotroacutepicas 454 25 H

4 A garantia institucional do direito de propriedade como limite do limite 2 (Schranken -Schranke) 455 2 Anexo I 455 Anexo 11 456

III - DIREITO A[)C2UIRIDO ATO JURIacuteDICO PERFEITO COISA JULGADA E SEGURANCcedilA JURIacuteDICA 457

XVI

12 1 Consideraccedilotildees preliminares 457 12 2 Direito adquirido ato juriacutedico perfeito e coisa julgada 460 13 3 Direito adquirido como garantia constitucional ou infraconstitucional 461

17 4 Direito adquirido e instituto juriacutedico ou estatuto juriacutedico 464 5 Direito adquirido direito de propriedade e outros direitos reais 47122 6 Graus de retroatividade e sua repercussatildeo sobre o estatuto contratuaL 473

22 61 Consideraccedilotildees gerais 473

24 62 Direito adquirido e leis monetaacuterias 477

24 7 Direito adquirido e recurso judiciaL 480

26 8 A doutrina do direito adquirido na jurisprudecircncia do Supremo Tribunal

Federal 481 27

9 Insuficiecircncia da doutrina do direito adquirido e o princiacutepio da seguranccedila 28 juriacutedica 486 30

IV - DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CARAacuteTER JUDICIAL32 E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 00 PROCESSO 49032

1 Introduccedilatildeo 49033 2 Proteccedilatildeo judicial efetiva 49433

21 Consideraccedilotildees gerais 494

35 22 Acircmbito de proteccedilatildeo 495

~8 221 Consideraccedilotildees preliminares 495

38 222 Duplo grau de jurisdiccedilatildeo 495

B 223 Arbitragem e juiacutezo arbitraL 498

~5 224 Duraccedilatildeo razoaacutevel do processo 500 15 225 Publicidade do processo 502 19 226 Questotildees poliacuteticas 505 0 23 Titularidade 508

24 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 509 il 241 Proibiccedilatildeo de liminares e exigecircncia de cauccedilatildeo 512 i2 242 Necessidade de motivaccedilatildeo das decisotildees judiciais 515 2 243 Substituiccedilatildeo processuaL 517 3 244 Foacutermulas de preclusatildeo e outras exigecircncias formais 520 4 245 Proteccedilatildeo judicial efetiva e Justiccedila Desportiva 520 4 25 Habeas corpus 521

251 Consideraccedilotildees gerais 521 5 252 Acircmbito de proteccedilatildeo 522 5 2521 Consideraccedilotildees gerais 522 6 2522 Habeas corpus ilegalidade que natildeo afeta direito de loshy

comoccedilatildeo e fungibilidade 524

7 2523 Puniccedilotildees disciplinares militares 527

XVII

2524 Cabimento de habeas corpus contra decisatildeo denegatoacuteshyria de liminar em habeas corpus 527

253 Titularidade 530 ~ 254 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 532

26 Mandado de seguranccedila 533 261 Consideraccedilotildees gerais 533 262 Acircmbito de proteccedilatildeo 534

2621 Consideraccedilotildees preliminares 534 33 C 2622 Mandado de seguranccedila coletivo 535

4 Direito 2623 Impetraccedilatildeo de mandado de seguranccedila por oacutergatildeos

41 Cpuacuteblicos 537 42 Acirc2624 Mandado de seguranccedila contra tramitaccedilatildeo de proposta

4de emenda constitucional 538 2625 Mandado de seguranccedila contra lei em tese 539 4

263 Titularidade 540 4

264 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 541 4

27 Mandado de injunccedilatildeo 543 43 1

28 Habeas data 543 44 C

281 Consideraccedilotildees preliminares 543 5 Direito

282 Acircmbito de proteccedilatildeo 544 51 C 283 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 545 52

29 Accedilatildeo popular accedilatildeo civil puacuteblica ADI AOC ADI por omissatildeo e 5 ADPF como instrumentos de proteccedilatildeo judiciaL 545 5

3 Direito agrave ampla defesa e ao contraditoacuterio (na esfera judicial e administrativa) 546 31 Consideraccedilotildees preliminares 546 32 Acircmbito de proteccedilatildeo 547 5

321 Consideraccedilotildees preliminares 547 53 1 322 Processo penal 548 54 C

3221 Consideraccedilotildees preliminares 548 55 11 3222 Denuacutencia geneacuterica 550 5 3223 Falta de apresentaccedilatildeo de alegaccedilotildees finais por parte da 5

defesa 553 5 3224 Condenaccedilatildeo com base exclusiva no inqueacuterito policial 554 6 Garan 3225 Direito de defesa e inqueacuterito policial 555 execuccedil 3226 Emendatio libelli e mutatio libeUi 557 61 ~ 3227 Excesso de linguagem na pronuacutencia 559 62 f

323 Aplicaccedilatildeo do direito agrave defesa e ao contraditoacuterio nos processos ~ administrativos em geral 560

~ 3231 Direito de defesa nos procedimentos administratishy

vos e questotildees de fato e de direito 563

XVIII

3232 Direito de defesa e aprovaccedilatildeo de proventos de aposenshytadoria ou pensotildees pelo TCU 564

3233 Direito de defesa nos processos de cassaccedilatildeorejeiccedilatildeo de contas de prefeitos 565

3234 Direito ao contraditoacuterio e agraveampla defesa no processo administrativo disciplinar 565

3235 Direito de defesa nos processos disciplinares contra parlamentares 566

33 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 566 4 Direito de peticcedilatildeo 567

41 Consideraccedilotildees gerais 567 42 Acircmbito de proteccedilatildeo 567

421 Conceito de peticcedilatildeo 567 422 Destinataacuterios da peticcedilatildeo 568 423 Requisitos de admissibilidade 568 424 Pretensatildeo de ser informado 569

43 Tttularidade 570 44 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 570

5 Direito ao juiz natural e proibiccedilatildeo de tribunais de exceccedilatildeo 571 51 Consideraccedilotildees gerais 571 52 Acircmbito de proteccedilatildeo 572

521 Consideraccedilotildees preliminares 572 522 A competecircncia da Justiccedila Militar 573

5221 Consideraccedilotildees preliminares 573 5222 Conformaccedilatildeo da Justiccedila Militar Estadual 573

523 Prerrogativa de foro e o princiacutepio do juiz naturaL 574 53 Tttularidade 579 54 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 579 55 Instituiccedilatildeo do Tribunal do Juacuteri 580

551 Consideraccedilotildees gerais 580 552 Acircmbito de proteccedilatildeo 581 553 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 583

6 Garantias constitucionais quanto agrave definiccedilatildeo do crime agrave pena e sua execuccedilatildeo 584 61 Mandatos constitucionais de criminalizaccedilatildeo 584 62 Princiacutepios da legalidade e da anterioridade penaL 590

621 Consideraccedilotildees gerais 590 622 Acircmbito de proteccedilatildeo 590

6221 Consideraccedilotildees preliminares 590

XIX

6222 Determinabilidade do tipo penal e proibiccedilatildeo de analogia 592 8 6223 Proibiccedilatildeo de retroatividade da lei penal 595 9 6224 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 602 ccedil

63 Princiacutepio da responsabilidade pessoal e responsabilidade patrimonial ccedil do agente e dos sucessores 602 631 Consideraccedilotildees gerais 602 632 Acircmbito de proteccedilatildeo 603 633 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 603

64 Tipos da pena admitidos e proibiccedilatildeo de penas crueacuteis ou da pena de morte 603 641 Consideraccedilotildees gerais 603 642 Acircmbito de proteccedilatildeo 605

65 Individualizaccedilatildeo da pena e progressatildeo do regime penaL 608 651 Consideraccedilotildees gerais 608 652 Acircmbito de proteccedilatildeo 610

6521 Consideraccedilotildees preliminares 610 6522 Direito agrave individualizaccedilatildeo novo conteuacutedo 614

653 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 614 7 Da natildeo-extradiccedilatildeo de brasileiro e da natildeo-extradiccedilatildeo de estrangeiro por

crime poliacutetico ou de opiniatildeo e de outras limitaccedilotildees ao processo extradicional 616 71 Consideraccedilotildees gerais 616 72 Acircmbito de proteccedilatildeo 617

721 Consideraccedilotildees preliminares natildeo-extraditabilidade do brasishyleiro nato ou naturalizado 617

722 Natildeo-extraditabilidade do estrangeiro por crime poliacutetico ou de opiniatildeo 620

73 Titularidade 625 74 Conformaccedilatildeo e Hmitaccedilatildeo 625

741 Consideraccedilotildees preliminares 625 742 Natildeo-extraditabiliacutedade e ausecircncia de observacircncia dos

paracircmetros do devido processo legaL 626 743 A prisatildeo preventiva para extradiccedilatildeo 630 744 Extradiccedilatildeo e pena de morte ou prisatildeo perpeacutetua 631

8 Presunccedilatildeo de natildeo-culpabilidade 631 81 Consideraccedilotildees gerais 631 82 Acircmbito de proteccedilatildeo 634

821 Consideraccedilotildees gerais 634 822 Presunccedilatildeo de natildeo-culpabilidade e compatibilidade com o recoshy

lhimento agrave prisatildeo para apelar e com a inadmissibilidade de lishyberdade provisoacuteria 634

xx

83 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 640

9 A garantia do devido processo legal 641

91 Consideraccedilotildees preliminares 641

92 Da inadmissibilidade da prova iliacutecita no processo 642

921 Consideraccedilotildees preliminares 642

922 Acircmbito de proteccedilatildeo 643

9221 Consideraccedilotildees preliminares 643

9222 Interceptaccedilotildees e gravaccedilotildees 645

92221 Interceptaccedilatildeo e gravaccedilatildeo ambiental 646

92222 Interceptaccedilatildeo e gravaccedilatildeo telefocircnica 647

92223 Interceptaccedilatildeo telefocircnica juizcompetente e enconshytro fortuito de outras provas 651

9223 A inviolabilidade de dados ou da comunicaccedilatildeo de dados e a liceidade da prova 655

9224 Da inviolabilidade de domiciacutelio e da busca e apreensatildeo 657 93 Das garantias constitucionais quanto agrave prisatildeo 659

931 Consideraccedilotildees gerais 659 932 Das condiccedilotildees da prisatildeo em flagrante da prisatildeo preventiva da

prisatildeo provisoacuteria da restituiccedilatildeo da liberdade e da liberdade provisoacuteria com ou sem fianccedila 660

9321 Prisatildeo em flagrante 660 9322 Prisatildeo preventiva 663

93221 Requisitos e prazos para prisatildeo preventiva 668 9323 Prisatildeo temporaacuteria 669 9324 Liberdade provisoacuteria restituiccedilatildeo da liberdade e relaxashy

mento da prisatildeo ilegal 669 933 Do dever de comunicaccedilatildeo da prisatildeo e do local onde se enconshy

tre o preso ao juiz competente e agrave famiacutelia ou pessoa por ele indicada informaccedilatildeo dos direitos do preso inclusive o direito ao silecircncio direito agrave assistecircncia da famiacutelia e de advogado direito agrave identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis pela prisatildeo ou pelo interrogatoacuterio policial 672

9331 Consideraccedilotildees gerais 672 9332 Da comunicaccedilatildeo imediata ao juiz competente e aos

familiares do preso do local onde se encontra 672 93321 Acircmbito de proteccedilatildeo 672 93322 Direito de assistecircncia da famiacutelia e do advogado 673

9333 Do direito de permanecer calado 674 93331 Consideraccedilotildees gerais 674 93332 Acircmbito de proteccedilatildeo 675

XXI

XXII

93333 Direito ao silecircncio nas Comissotildees Parlamenshy ~~ 2 Acircmbito d tares de Inqueacuterito e nos processos disciplinares 677 21 Diff

933331 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 678 22 Votl 934 Direito de identificaccedilatildeo dos responsaacutevei~ pela prisatildeo ou pelo

23 Igwinterrogatoacuterio policial 678

23935 Regime da prisatildeo sob estado de defesa 679

2394 Proibiccedilatildeo da prisatildeo civil por diacutevida 679

24 Piei941 Consideraccedilotildees preliminares 679 25 Cor

942 Acircmbito de proteccedilatildeo 680 25

943 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 680 3 Restriccedilatildeo9431 Prisatildeo civil do alimentante 680

poliacuteticos9432 Prisatildeo civil do depositaacuterio infieL 684

31 Per(944 Prisatildeo civil do depositaacuterio infiel em face dos tratados internashy

32 ASIcionais de direitos humanos 692 4 Dos parti

41 CorUacuteUgtfTULO 7

42 AutDIREITOS SOCIAIS part

1 Os direitos civis e poliacuteticos e os direitos econocircmicos sociais e culturais 711 42

2 A interpretaccedilatildeo constitucional e os direitos sociais 714 42

43 IguCAPITuLO 8

44 FimDIREITO DE NACIONALIDADE E REGIME 45 AceJURIDICO DO ESTRANGEIRO 46 Op1 Consideraccedilotildees gerais 71 7

eleil2 Nacionalidade brasileira 717

21 Consideraccedilotildees preliminares 717 22 Brasileiros natos 718 23 Brasileiros naturalizados 721

I ESTADlt24 Distinccedilatildeo entre brasileiro nato e naturalizado 721 L Notiacutecia d 25 Perda da nacionalidade brasileira 722 2 Caracter(3 O Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses 723

21 Sob4 Regime juriacutedico do estrangeiro 724 22 Exuuml41 Consideraccedilotildees preliminares 724 23 Reccedil42 Exclusatildeo do estrangeiro por iniciativa local 724 24 Pari

43 Asilo poliacutetico 728 25 Ine]

44 A situaccedilatildeo de refugiado 729 26 Cor

3 Conceito CAPITuLO 9

4 Por que c DIREITOS POLiTICOS NA CONSTITUICcedilAtildeO

5 O Estado 1 Introduccedilatildeo 73 1 51 Al

~~2 Acircmbito de proteccedilatildeo 731 21 Direito ao sufraacutegio 731 22 Voto direto livre secreto perioacutedico e iguaL 734 23 Igualdade de voto e sistemas eleitorais 736

231 Consideraccedilotildees gerais 736 232 O sistema proporcional brasileiro 738

24 Plebiscito referendo e iniciativa popular 752 ~ 25 Condiccedilotildees de elegibilidade 754

251 Das inelegibilidades 756 3 Restriccedilatildeo ou limitaccedilatildeo de direitos poliacuteticos perda e suspensatildeo de direitos

poliacuteticos 761 31 Perda de direitos poliacuteticos 761 32 A suspensatildeo dos direitos poliacuteticos 762

4 Dos partidos poliacuteticos 766 41 Consideraccedilotildees preliminares 766 42 Autonomia liberdade partidaacuteria democracia interna e fidelidade

partidaacuteria 769 421 Noccedilotildees gerais 769 422 Fiacutedelidade partidaacuteria e extinccedilatildeo do mandato 772

43 Igualdade de chances entre os partidos poliacuteticos 781 44 Fiacutenanciamento dos partidos 791 45 Acesso ao raacutedio e agrave televisatildeo 796 46 O princiacutepio da anualidade da lei eleitoral e o devido processo legal

eleitoral 797

CApITULO 10 ORGANIZACcedilAtildeO DO ESTADO

1-ESTADO FEDERAL 799

1 Notiacutecia de Histoacuteria 799 2 Caracteriacutesticas baacutesicas do Estado Federal 800

21 Soberania e autonomia 800 22 Existecircncia de uma Constituiccedilatildeo Federal 800 23 Reparticcedilatildeo de competecircncias prevista constitucionalmente 801 24 Participaccedilatildeo dos Estados-membros na vontade federal 802 25 Inexistecircncia de direito de secessatildeo 803 26 Conflitos o papel da Suprema Corte e a intervenccedilatildeo federaL 803

3 Conceito abrangente de Estado FederaL 803 4 Por que os Estados assumem a forma federal 804 5 O Estado Federal brasileiro 804

51 A Uniatildeo 804

XXIII

34 Reacute511 Intervenccedilatildeo federal 805 5111 Entes passiacuteveis de intervenccedilatildeo federaL 808 5112 Procedimento 809

6 Os Estados-membros 811 61 Poder constituinte dos Estados-membros 812 I PODEI

62 Auto-organizaccedilatildeo do Estado-membro e processo legislativo 813 L IntrodU(

63 Separaccedilatildeo de Poderes e princiacutepio da simetria 814 2 Estrutur 64 Limitaccedilatildeo relativa a competecircncia legislativa reservada da Uniatildeo 816 3 Funccedilatildeo

7 Os Municiacutepios 817 31 A~

8 O Distrito Federal 818 31

9 Territoacuterios 819 31

10 A reparticcedilatildeo de competecircncias na Constituiccedilatildeo de 1988 819 3J

101 Competecircncia geral da Uniatildeo 819 3J

102 Competecircncia de legislaccedilatildeo privativa da Uniatildeo 820 31

103 Competecircncia relativa aos poderes reservados dos Estados 821 31

104 Competecircncia comum material da Uniatildeo dos Estados-membros 31

do Distrito Federal e dos Municiacutepios (competecircncias concorrentes 31 administrativas) 821 31

105 Competecircncia legislativa concorrente 822 31 106 Competecircncias dos Municiacutepios 823 31

11 Inexistecircncia de hierarquia entre lei federal e estaduaL 824 31 12 Competecircncia privativa ou exclusiva 824 4 Funccedilatildeo I 13 Conflitos juriacutedicos no Estado Federal brasileiro 825 41 PC

41II - PRINCIacutePIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 827

1 Introduccedilatildeo 827 2 Estrutura da Administraccedilatildeo Puacuteblica 829 3 Princiacutepios constitucionais da Administraccedilatildeo Puacuteblica 833

31 Princiacutepios gerais 833 311 Princiacutepio da legalidade 833 312 Princiacutepio da impessoalidade 835

42 Di313 Princiacutepio da moralidade 835 43 Vc314 Princiacutepio da publicidade 836 44 Sa315 Princiacutepio da eficiecircncia 836 45 Pn32 Princiacutepio da livre concorrecircncia aos cargos puacuteblicos (concurso

5 Notas sepuacuteblico) 836 51 Le33 Princiacutepio da licitaccedilatildeoconcorrecircncia para a realizaccedilatildeo de obras e

51serviccedilos puacuteblicos 842 52 Le331 Conceito e priacutenciacutepios 842 53 M332 Finalidades e pressupostos 844

XXIV

34 Responsabilidade civil do Estado 844)5 )8

CAPITULO 11)9 11

ORGANIZACcedilAtildeO DOS PODERES

12 I PODER LEGiSLATiVO 855

13 1 Introduccedilatildeo 855 14 2 Estrutura e funcionamento 855 16 3 Funccedilatildeo de fiscalizaccedilatildeo 858 17 31 As Comissotildees Parlamentares de Inqueacuterito 859 18 311 A previsatildeo da CPI na Constituiccedilatildeo 860

19 312 Controle judicial dos atos da Cp 861

19 313 Objeto da CPI 861

19 314 Limitaccedilatildeo cronoloacutegica 864

lO 315 CPI como direito das minorias parlamentares 865

li 316 Poderes das Comissotildees Parlamentares de Inqueacuterito 866 317 Testemunhas e indiciados 866 318 Testemunhas CPI e separaccedilatildeo de poderes 870

H 319 Poderes cautelares 870 ~2 3110 Diligecircncias e requisiccedilatildeo de documentos 871 n 3111Atuaccedilatildeo do advogado do depoente 874 ~4 3 11 2 Consideraccedilotildees finais sobre as CPls 874 ~4 4 Funccedilatildeo legislativa 875 ~5 41 Processo legislativo 876

411 A iniciativa 876 4111 In iciativa comum 876~7 4112 Iniciativa reservada 876~7 4113 Iniciativa privativa de oacutergatildeos do Judiciaacuterio 876~9 4114 Iniciativa privativa do Ministeacuterio Puacuteblico 87613 4115 Iniciativa privativa da Cacircmara dos Deputados do 13

Senado e do Tribunal de Contas da Uniatildeo 87713 4116 Iniciativa privativa do Presidente da Repuacuteblica 87715

42 Discussatildeo 87815 43 Votaccedilatildeo 87916 44 Sanccedilatildeo ou veto 88016 45 Promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo 881

5 Notas sobre as espeacutecies legislativas 88216 51 Leis delegadas 882

511 Controle da delegaccedilatildeo legislativa 883f2 52 Lei ordinaacuteria e lei complementar 883f2

t 53 Medidas provisoacuterias 884f4

xxv

531 Notiacutecia de histoacuteria 884 82 532 As medidas provisoacuterias na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 83

Natureza juriacutedica 885 84shy

533 Efeitos 886

534 Conceito de medida provisoacuteria 886 II-POI

535 Pressupostos da medida provisoacuteria 886 1 Eleiccedilatilde 536 Apreciaccedilatildeo dos pressupostos da urgecircncia e da relevacircncia 887 2 Reelei 537 Medida provisoacuteria O conteuacutedo possiacuteveL Histoacuterico legislativo 888 3 Vice- 538 As limitaccedilotildees de conteuacutedo agrave medida provisoacuteria 888 4 OrdeIl

5381 Direito poliacutetico 888 daRej

5382 Medida provisoacuteria e organizaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 5 Minisl e do Judiciaacuterio 889 51

5383 Medida provisoacuteria e leis orccedilamentaacuterias 889 52 5384 Medida provisoacuteria e mateacuteria de lei complementar 889 5385 Direito processual e direito penaL 890 53 5386 Medida provisoacuteria e confisco de poupanccedila 890

5387 Medida provisoacuteria e projeto de lei jaacute aprovado pelo 6 Atribt Congresso Nacional 890 61 I

5388 Medida provisoacuteria e instituiccedilatildeo ou majoraccedilatildeo de impostos 891

5389 Medida provisoacuteria e mateacuteria da iniciativa legislativa exclusiva de outro Poder ou da competecircncia exclusiva

62 ou privativa do Congresso ou das suas Casas 892 (53810 Reediccedilatildeo de medida provisoacuteria e medida provisoacuteria

sobre mateacuteria objeto de projeto de lei rejeitado 892 l

6 Medida provisoacuteria conversatildeo em lei ou rejeiccedilatildeo A medida provisoacuteria no Congresso Nacional 893

61 O prazo para apreciaccedilatildeo da medida provisoacuteria 894

62 Aprovaccedilatildeo total da medida provisoacuteria 895 63 63 Aprovaccedilatildeo da medida provisoacuteria com emendas 895

64 Natildeo-conversatildeo da medida provisoacuteria em lei 897 64

7 Outras questotildees em tomo das medidas provisoacuterias 898

71 Medida provisoacuteria que declara a inconstitucionalidade de outra 898 7 Respol

72 Medidas provisoacuterias editadas e em vigor antes da EC n 322001 900 71 (

73 Eficaacutecia da medida provisoacuteria reeditada no regime anterior agrave EC 72 n 322001 900 73

74 Possibilidade de os Estados e o Distrito Federal editarem medidas 74 provisoacuterias 900 75

8 Estatuto do congressista 901 8 DoC( 81 Prerrogativa de foro 904 9 DoCe

XXVI

84 82 Perda do mandato 904 83 Deputados estaduais e distritais 905

85 84 Vereadores 906

186 186 II - PODER EXECUTIVO 907

186 1 Eleiccedilatildeo e mandato do Presidente da Repuacuteblica 908 187 2 Reeleiccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica 908 188 3 Vice-Presidente da Repuacuteblica substituiccedilatildeo e vacacircncia 909 188 4 Ordem de sucessatildeo e vacacircncia dos cargos de Presidente e Vice-Presidente 188 da Repuacuteblica 911

5 Ministros de Estado 912 189 51 Consideraccedilotildees gerais 912 ~89 52 Requisitos especiais para o exerciacutecio de determinados cargos e sua l89 compatibilidade com o cargo de Ministro de Estado 913 ~90 53 Exerciacutecio de cargo de Ministro de Estado por parlamentar e quebra 90 de decoro 915

6 Atribuiccedilotildees do Presidente da Repuacuteblica 916 390 61 Direccedilatildeo da Administraccedilatildeo FederaL 916

611 Expediccedilatildeo de regulamento 916 191 612 Regulamento autorizado 918

613 Decretos autocircnomos 920 62 Relaccedilatildeo com o GJngresso Nacional e atuaccedilatildeo no processo legislativo 921192

621 GJnsideraccedilotildees preliminares 921 622 Ediccedilatildeo de medidas provisoacuterias 922192 623 Sanccedilatildeo veto promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo 924

193 624 GJnvocaccedilatildeo extraordinaacuteria do GJngresso NacionaL 924

194 625 Atribuiccedilotildees no plano das relaccedilotildees internacionais 924 195 63 Atribuiccedilotildees concernentes agrave seguranccedila interna preservaccedilatildeo da ordem 195 institucional e da harmonia das relaccedilotildees federativas 925 197 64 Nomeaccedilatildeo de juiacutezes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais

198 Superiores 926

198 7 Responsabilidade do Presidente da Repuacuteblica imunidades e prerrogativas 926

00 71 Consideraccedilotildees preliminares 926 72 Crimes de responsabilidade conceito 927

00 73 Procedimento 928 74 Renuacutencia ao mandato no processo de crime de responsabilidade 930

00 75 Processo contra o Presidente da Repuacuteblica por crime comum 930 01 8 Do Conselho da Repuacuteblica 931 04 9 Do Conselho de Defesa 931

XXVII

III PODER JUDICIAacuteRIO 933

1 Introduccedilatildeo 933 2 Garantias do Poder Judiciaacuterio 934

421 Organizaccedilatildeo autonomia administrativa e financeira aspectos institucionais 935

22 Garantias e limitaccedilotildees dos membros do Poder Judiciaacuterio 937 3 Orgatildeos do Poder judiciaacuterio e competecircncias 939

31 Supremo Tribunal Federal 939 311 Consideraccedilotildees gerais 939 IV shy312 Competecircncia do Supremo Tribunal FederaL 949 1 (

3121 Consideraccedilotildees gerais 949 I 3122 Competecircncias impliacutecitas 955

313 Supremo Tribunal Federal e recurso extraordinaacuterio 957 3131 Consideraccedilotildees preliminares 957 3132 Repercussatildeo geral-e controle incidental de constitucioshy

nalidade no Supremo Tribunal 960 3133 O recurso extraordinaacuterio contra decisatildeo de juizados

especiais federais 964 1 314 O Supremo Tribunal Federal e as suacutemulas vinculantes 966 2 C

3141 Consideraccedilotildees gerais 966 3142 Requisitos formais da suacutemula vinculante revisatildeo e

cancelamento 968 ~3143 Obrigatoriedade e limites objetivos e subjetivos da suacuteshy1--(

mula vinculante 970 I 3144 Suacutemula vinculante e reclamaccedilatildeo constitucional 971 1 C

32 Superior Tribunal de Justiccedila 972 2 C 321 Consideraccedilotildees gerais 972 3 [ 322 Competecircncia 973 3 323 Competecircncia recursal do Superior Tribunal de Justiccedila 974 3

33 Tribunal Superior do Trabalho e Justiccedila do Trabalho 976 3 331 Consideraccedilotildees preliminares 976 332 Tribunais Regionais do Trabalho e juiacutezes do trabalho 977 333 Competecircncia da Justiccedila do Trabalho 977

34 Tribunal Superior Eleitoral e Justiccedila Eleitoral 979 341 Consideraccedilotildees preliminares 979 342 Competecircncia 980

35 Superior Tribunal Militar e Justiccedila Militar 982 36 Tribunais Regionais Federais e juiacutezes federais 983

361 Competecircncia 984

XXVIII

362 Competecircncia dos Tribunais Regionais Federais 988 37 Tribunais de Justiccedila estaduais juiacutezes estaduais e Justiccedila Militar

estadual 989 4 Do Conselho Nacional de Justiccedila 990

41 Consideraccedilotildees preliminares 990 42 Controveacutersia sobre a constitucionalidade do Conselho Nacional

de Justiccedila 992 43 Conselho Nacional de Justiccedila e Supremo Tribunal Federal 993

IV - FUNccedilotildeES ESSENCIAIS Agrave JUSTICcedilA 994

1 O Ministeacuterio Puacuteblico na organizaccedilatildeo constitucional brasileira 994 11 A instituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico origens e traccedilos fundamentais 994 12 O Ministeacuterio Puacuteblico nas Constituiccedilotildees do BrasiL 995 13 Princiacutepios institucionais 996 14 Garantias e vedaccedilotildees 997 15 A organizaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 998

151 O Ministeacuterio Puacuteblico estadual 998 152 O Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo 998

16 Competecircncias do Ministeacuterio Puacuteblico 999

2 Outras funccedilotildees essenciais agrave Justiccedila 999

CAPITulO 12 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

r--CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DEshyFESA DA CONSTl1UICcedilAtildeO TIfOS DE INCONSTITUCIONALIDADE 1001

1 Consideraccedilotildees preliminares 1001 2 Constitucionalidade e inconstitucionalidade 1003 3 Defesa e proteccedilatildeo da Constituiccedilatildeo 1006

31 Consideraccedilotildees preliminares 1006 32 Notas sobre os modelos jurisdicionais de controle de constitucionalidade 1009 33 Os diferentes tipos de inconstitucionalidade 1012

331 Consideraccedilotildees preliminares 1012 332 Inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade material 1013

33 2 L Inconstitucionalidade formal 1013 3322 Inconstitucionalidade material 1015

333 Inconstitucionalidade originaacuteria e superveniente 1017 3331 Consideraccedilotildees preliminares 1017 3332 Viacutecio formal inconstitucionalidade originaacuteria 1022 3333 Configuraccedilatildeo da inconstitucionalidade e mudanccedila nas

relaccedilotildees faacuteticas ou juriacutedicas 1024

XXIX

334 Inconstitucionalidade por accedilatildeo e inconstitucionalidade por omissatildeo 1027

335 Inconstitucionalidade de normas constitucionais 1030 3351 O controle de constituciona Hdade da reforma constishy

tucional e as claacuteusulas peacutetreas 1030 middot3352 Limites imanentes ao poder constituinte 1031

EVOLUCcedilAtildeO 00 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO 1035

1 Introduccedilatildeo 1035 2 Consiacirceraccedilotildees preliminares a Constituiccedilatildeo Imperial 1035 3 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1891 1036 4 A Constituiccedilatildeo de 1934 e o controle de constitucionalidade 1038 5 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1937 1040 6 A Constituiccedilatildeo de 1946 e o sistema de controle de constitucionalidade 1042

61 A representaccedilatildeo interventiva 1042 462 A Emenda n 16 de 1965 e o controle de constitucionalidade abltrato 1044

7 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 196769 1046 71 Consideraccedilotildees sobre o papel do Procurador-Geral da Repuacuteblica no

controle abstrato de normas sob a Constituiccedilatildeo de 196769 proposta de releitura 1047

72 O caraacuteter duacuteplice ou ambivalente da representaccedilatildeo de inconsti- IV tucionalidade 1049 1 (

8 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1988 1053 2 I 81 Consideraccedilotildees preliminares 1053 82 Criaccedilatildeo e desenvolvimento da accedilatildeo declaratoacuteria de constitushy

cionalidade 1056 83 Desenvolvimento da arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito

fundamental 1058 831 Consideraccedilotildees preliminares 1058

J 832 Incidente de inconstitucionalidade e arguumliccedilatildeo de descumshy-- primento 1061

~to~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ ~~~~ 2

2 Pressupostos de admissibilidade do controle incidental 1069 21 Requisitos subjetivos 1069 22 Requisitos objetivos 1070 23 Participaccedilatildeo de amicus curiae do Ministeacuterio Puacuteblico e de outros inteshy

ressados no incidente de inconstitucionalidade perante os tribunais 1076 24 Controle incidental de normas e paracircmetro de controle 1077

3 O controle incidental de normas no Supremo Tribunal Federal 1077

xxx

31 Consideraccedilotildees preliminares 1077 32 Possibilidade de declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade pelo

Supremo Tribunal sem que se verifique a relevacircncia da aplicaccedilatildeo da lei para o caso concreto 1078

33 Repercussatildeo geral e controle incidental de constitucionalidade no Supremo Tribunal 1079

34 Controle preventivo de projeto de emenda constitucional em mandashydo de seguranccedila 1080

35 O papel do Senado Federal 1080 351 A suspensatildeo pelo Senado Federal da execuccedilatildeo de lei declarada

inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na Constishytuiccedilatildeo de 1988 1084

352 A repercussatildeo da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade proshyferida pelo Supremo Tribunal sobre as decisotildees de outros tribunais 1086

353 A suspensatildeo de execuccedilatildeo da lei pelo Senado e mutaccedilatildeo constitucional 1086

4 Peculiaridades do controle incidental na Constituiccedilatildeo de 1988 1093 41 Consideraccedilotildees preliminarecircs 1093 42 A accedilatildeo civil puacuteblica como instrumento de controle de constitushy

cionalidade 1094 43 O controle incidental e a aplicaccedilatildeo do art 27 da Lei n 986899 1098

IV ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1104

1 Consideraccedilotildees preliminares 1104 2 Pressupostos de admissibilidade da accedilatildeo direta de inconstitucioshy

nalidade 1105 21 Legitimaccedilatildeo para agir e capacidade postulatoacuteria 1105

211 Legitimaccedilatildeo de confederaccedilatildeo sindical e entidade de classe de acircmbito nacional 1105

212 Pertinecircncia temaacutetica 1110 213 Governador de EstadoAssembleacuteia Legislativa e relaccedilatildeo de

pertinecircncia 1111 214 Direito de propositura dos partidos poliacuteticos 1111

22 Objeto da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1112 221 Leis e atos normativos federais 1112 222 Leis e atos normativos estaduais 1115 223 Leis e atos normativos distritais 1115 224 Atos legislativos de efeito concreto 1116 225 Direito preacute-constitucional 1118 226 Projeto de lei e lei aprovada mas ainda natildeo promulgada 1119 227 Ato normativo revogado 1119 228 A problemaacutetica dos tratados 1120

XXXI

229 Lei estadual e concorrecircncia de paracircmetros de controle 1121 23 Paracircmetro de controle 1123 24 Procedimento 1124

241 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade da accedilatildeo 1124 242 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1125 243 Informaccedilotildees das autoridades das quais emanou o ato

normativo e manifestaccedilotildees do Advogado-Geral da Uniatildeo e do Procurador-Geral da Repuacuteblica 1127

244 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas no controle de constitushycionalidade 1128

245 Medida cautelar 1129 3 Decisatildeo 1130

V- ACcedilAtildeO DECLARATOacuteRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 1131

1 Criaccedilatildeo da accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 1131 2 Legitimidade para propositura da accedilatildeo declaratoacuteria 1132

21 Consideraccedilotildees preliminares 1132 22 Demonstraccedilatildeo da existecircncia de controveacutersia judicial na accedilatildeo

declaratoacuteria de constitucionalidade 1132 3 Objeto 1135 4 Paracircmetro de controle 1135 5 Procedimento 1135

51 Consideraccedilotildees preliminares 1135 52 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade da accedilatildeo 1136 53 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1138 54 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas no controle de constitucionalidade 1140

6 Medida cautelar 1140 7 Decisatildeo 1141

~~sect-- ARGUumlICcedilAtildeO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1143

1 Introduccedilatildeo 1143 11 Origens da lei sobre a arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito

fundamental 1143 12 A controveacutersia sobre a constitucionalidade da Lei n 988299 1145 13 Incidente de inconstitucionalidade e arguumliccedilatildeo de descumprimento 1146 14 Caracteriacutesticas processuais caraacuteter principal ou incidental 1149 15 A arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental na

jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal 1149 2 Legitimidade para arguumlir o descumprimento de preceito fundamental 1151

21 Consideraccedilotildees preliminares 1151 22 Legitimaccedilatildeo ativa 1152

XXXII

I 23 Controveacutersia judicial ou juriacutedica nas accedilotildees de caraacuteter incidental 1152

I 24 Inexistecircncia de outro meio eficaz princiacutepio da subsidiariedade 1153 3 Objeto da arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1158

31 Consideraccedilotildees preliminares 1158 32 Direito preacute-constitucional 1159 33 Lei preacute-constitucional e alteraccedilatildeo de regra constitucional de compeshy

tecircncia legislativa 1159 34 O controle direto de constitucionalidade do direito municipal em

face da Constituiccedilatildeo Federal 1161 35 Pedido de declaraccedilatildeo de constitucionalidade (accedilatildeo declaratoacuteria)

do direito estadual e municipal e arguumliccedilatildeo de descumprimento 1162 36 A lesatildeo a preceito decorrente de mera interpretaccedilatildeo judicial 1162 37 Contrariedade agrave Constituiccedilatildeo decorrente de decisatildeo judicial sem

base legal (ou fundada em falsa base legal) 1163 38 Omissatildeo legislativa no processo de controle abstrato de normas e

na arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1165 39 O controle do ato regulamentar 1167

4 Paracircmetro de controle 1167 41 Consideraccedilotildees preliminares 1167 42 Preceito fundamental e princiacutepio da legalidade a lesatildeo a preceito

fundamental decorrente de ato regulamentar 1170 5 Procedimento 1172

51 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade das accedilotildees 11 n 52 Informaccedilotildees e manifestaccedilotildees do Advogado-Geral da Uniatildeo e do

Procurador-Geral da Repuacuteblica 1174 53 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1174 54 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas e densificaccedilatildeo de informaccedilotildees na accedilatildeo

de descumprimento de preceito fundamental 1175 6 Medida cautelar 1176 7 As decisotildees do Supremo Tribunal Federal na arguumliccedilatildeo de descumprimento 1177

71 Procedimento de tomada de decisotildees 11 77 7 2 Teacutecnicas de decisatildeo efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

seguranccedila e estabilidade das decisotildees 11 77

A ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAtildeO 1179

1 Introduccedilatildeo 1179 2 Pressupostos de admissibilidade da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade

por omissatildeo 1183 21 Consideraccedilotildees preliminares 1183 22 Legitimaccedilatildeo para agir 1184

XXXIII

3 Objeto da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1186 4 I 31 Consideraccedilotildees preliminares 1186 X 32 Omissatildeo legislativa 1187

321 Consideraccedilotildees preliminares 1187 1 I1 322 A omissatildeo parciaL 1190

2 323 Casos relevantes de omissatildeo legislativa na jurisprudecircncia 2

do STF 1193 2 33 Omissatildeo de providecircncia de iacutendole administrativa 1195

331 Exerciacutecio de poder regulamentar 1195 332 Omissatildeo de medidas ou atos administrativos 1195

4 Procedimento 1197 41 Consideraccedilotildees gerais 11 97 42 Cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1197 3 C

5 A decisatildeo na accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1199 4 C 51 Suspensatildeo de aplicaccedilatildeo da norma eivada de omissatildeo parcial eou 5 A

aplicaccedilatildeo excepcional 1203 5 52 Suspensatildeo dos processos 1206 5

T11 - 5iYlt- MANDADO DE INJUNCcedilAO 1207 5

1 Consideraccedilotildees gerais 1207 2 Acircmbito de proteccedilatildeo 1207 6 A 3 O mandado de injunccedilatildeo na jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal 1210 7 A 4 O direito de greve do servidor e a viragem da jurisprudecircncia 1215 dt

IX A REPRESENTACcedilAcircO INTERVENTIVA 1224 7

1 Introduccedilatildeo 1224 7

2 Pressupostos de admissibilidade da representaccedilatildeo interventiva 1227 21 Consideraccedilotildees preliminares 1227 7

22 Legitimaccedilatildeo ativa ad causam 1228 23 Objeto da controveacutersia 1229 7

231 Consideraccedilotildees preliminares 1229 7 23 2 Representaccedilatildeo interventiva e atos concretos 1231 233 Representaccedilatildeo interventiva e recusa agrave execuccedilatildeo de lei

federal 1232 24 Paracircmetro de controle 1233

3 Procedimento 1238 31 Consideraccedilotildees preliminares 1238

XIshy32 Procedimento da representaccedilatildeo interventiva segundo o Regimento

Interno do STF 1238 33 Cautelar na representaccedilatildeo interventiva 1239

1 a34 Procedimento da representaccedilatildeo interventiva Necessidade de nova lei 1240 2 EfJ

XXXIV

4 Decisatildeo 1242

X - AS DECISOtildeES NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS E SEUS EFEITOS 1246

1 Introduccedilatildeo 1246 2 A declaraccedilatildeo de nulidade da lei 1246

21 Consideraccedilotildees preliminares 1246 22 Declaraccedilatildeo de nulidadetotal 1247

221 Declaraccedilatildeo de nulidade total como expressatildeo de unidade teacutecnico-legislativa 1247

222 Declaraccedilatildeo de nulidade total em virtude da dependecircncia ou interdependecircncia entre as partes constitucionais e inconstitucionais da lei 1248

3 Declaraccedilatildeo de nulidade parcial 1249 4 Declaraccedilatildeo de nulidade parcial sem reduccedilatildeo de texto 12 50 5 A interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1252

51 Introduccedilatildeo 1252 52 Qualificaccedilatildeo da interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1253 53 Admissibilidade e limites da interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1257 54 Entre a interpretaccedilatildeo conforme e a decisatildeo manipulativa de efeitos

aditivos 1257 6 A declaraccedilatildeo de constitucionalidade das leis e a lei ainda constitucional 1259 7 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade sem a pronuacutencia da nulidade e a

declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de caraacuteter restritivo ou limitativo 1261 71 Introduccedilatildeo 1261 72 As decisotildees proferidas no mandado de injunccedilatildeo e na accedilatildeo direta

de inconstitucionalidade por omissatildeo 1262 73 Reflexotildees conceptuais 1264

731 Consideraccedilotildees preliminares 1264 74 Aplicaccedilatildeo da lei inconstitucional 1267 75 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de caraacuteter limitativo ou

restritivo 1269 751 Consideraccedilotildees preliminares 1269 752 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade restritiva sua repershy

cussatildeo sobre as decisotildees proferidas nos casos concretos e admissatildeo da limitaccedilatildeo de efeitos no sistema difuso 1271

XI - SEGURANCcedilA E ESTABILIDADE DAS DECISOtildeES EM CONshyTROLEABSTRATO DECONSTITUCIONALIDADEEA RECLAshyMACcedilAtildeO CONSTITUCIONAL 1275

L Consideraccedilotildees preliminares 1275 2bull Eficaacutecia erga omnes e declaraccedilatildeo de constitucionalidade 1275

xxxv

3 Limites objetivos da eficaacutecia erga omnes a declaraccedilatildeo de constitucionalidade 4 P da norma e a reapreciaccedilatildeo da questatildeo pelo STF 1278 4

4 Eficaacutecia erga omnes na declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade proferida 4 em accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade ou em accedilatildeo direta de 5 A inconstitucionalidade 1280 6 A

5 A eficaacutecia erga omnes da declaraccedilatildeo de nulidade e os atos singulares di praticados com base no ato normativo declarado inconstitucional 1280 6

6 A eficaacutecia erga omnes da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade e a superve- 7 C niecircncia de lei de teor idecircntico 1281 8 C

7 Conceito de efeito vinculante 1282 8 71 Limites objetivos do efeito vinculante 1283 8

72 Limites subjetivos 1288 9 EJ73 Efeito vinculante da cautelar em accedilatildeo declaratoacuteria de constishy

nlttucionalidade 1289 9

74 Efeito vinculante da decisatildeo concessiva de cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1290

75 Efeito vinculante de decisatildeo indeferitoacuteria de cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1291

1 Es76 Efeito vinculante de decisatildeo proferida em accedilatildeo direta de inconstishy co

tucionalidade 1292 esl 8 Eficaacuteciagraveerga omnes efeito vinculante da decisatildeo e reclamaccedilatildeo 1293 1

81 Consideraccedilotildees preliminares 1293 L 82 Objeto da reclagravemaccedilatildeo 1296 L

821 A reclamaccedilatildeo para assegurar a autoridade das decisotildees do Supremo Tribunal-Consideraccedilotildees gerais 1296

822 A reclamaccedilatildeo para assegurar o cumprimento de decisatildeo de meacuterito em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e em accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 1297

823 Cabimento da reclamaccedilatildeo para preservar a autoridade de decisatildeo do Supremo Tribunal Federal em cautelar concedida em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e accedilatildeo declaratoacuteria 1 Pri de constitucionalidade 1300 11

83 Decisatildeo em arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 12 e reclamaccedilatildeo 13O1 13

9 Procedimento linhas gerais 1304 14 15~- O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE

- - DO DIREITO ESTADUAL E DO DIREITO MUNICIPAL 1306 16 2 Pri1 Consideraccedilotildees preliminares 1306

212 Controle do direito estadual e municipal na Constituiccedilatildeo de 1988 e a coexistecircncia de jurisdiccedilotildees constitucionais estaduais e federaL 1307 22

3 Concorrecircncia de paracircmetros de controle 1314 23

XXXVI

4 Paracircmetro de controle estadual e questatildeo constitucional federaL 1316 41 Consideraccedilotildees preliminares 1316 42 Recurso extraordinaacuterio e norma de reproduccedilatildeo obrigatoacuteria 1317

5 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade no acircmbito estaduaL 1319 6 A arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental e o controle

de atos municipais em face da Constituiccedilatildeo Federal 1321 61 Consideraccedilotildees gerais 1321

7 O controle da omissatildeo legislativa no plano estadual 13 21 8 O controle de constitucionalidade no acircmbito do Distrito FederaL 13 23

81 Consideraccedilotildees preliminares 1323 82 A possibilidade de instituiccedilatildeo de accedilatildeo direta no acircmbito do Distrito

Federal 1325 9 Eficaacutecia erga omnes das decisotildees proferidas em sede de controle abstrato

no acircmbito estadual 1328 91 Consideraccedilotildees preliminares 1328

CAPITULO 13 ESTADO DE DIREITO E ESTADO DE EXCECcedilAtildeO

L Estado de direito e estado de exceccedilatildeo Democracia emergecircncia constitucional e defesa das instituiccedilotildees democraacuteticas Estado de defesa e estado de siacutetio 1333 11 A organizaccedilatildeo constitucional e as crises 1333 12 A emergecircncia constitucional no Direito comparado 1337 13 Emergecircncia constitucional no Direito brasileiro Antecedentes

histoacutericos e situaccedilatildeo atual 1341

CAPITuLO 14 PRINclPIOS DA ORDEM TRIBUTAacuteRIA E ORCcedilAMEN1AacuteRIA

PRINCiacutepIOS DA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA E PRINClplOS DA ORDEM SOCIAL

1 Princiacutepios da ordem tributaacuteria 1345 11 Princiacutepio da estrita legalidade tributaacuteria 1347 12 Princiacutepio do tratamento isonocircmico 1347 13 Princiacutepio da anterioridade 1348 14 Princiacutepio da irretroatividade das leis tributaacuterias 1348 15 Princiacutepio do natildeo-confisco 1348 16 Princiacutepio da capacidade contributiva 1350

2 Princiacutepios da ordem orccedilamentaacuteria 1350 21 Princiacutepio da legaliacutedade 1351 22 Princiacutepio da unidade 1351 23 Princiacutepio da universalidade 1352

XXXVII

24 Princiacutepio do ltDrccedilamento bruto 1352

25 Princiacutepio da anualidade ou periodicidade 1352

26 Princiacutepio do equiliacutebrio 1353

3 Desvinculaccedilatildeo de Recursos da Uniatildeo - ORU 1354

4 Princiacutepios da ordem econocircmica e financeira 1356

41 Princiacutepio da funccedilatildeo social da propriedade 1358

42 Princiacutepio da livre concorrecircncia 1360

43 Princiacutepio da defesa do consumidor 1364

5 Princiacutepios da ordem social 1366

51 Princiacutepio da solidariedade 1367

52 Princiacutepio da responsabilidade 1367

53 Princiacutepio do equiliacutebrio financeiro e atuariaL 1368 1 54 Princiacutepio da reserva do financeiramente possiacutevel 1369

55 Princiacutepio do acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos de sauacutede 1369

56 Princiacutepios informadores da educaccedilatildeo universalidade igualdade 1 i pluralismo gratuidade do ensinopuacuteblico valorizaccedilatildeo dos profissioshynais gestatildeo democraacutetica da escola e padratildeo de qualidade 13 70 ma

57 Princiacutepios da comunicaccedilatildeo social liberdade de manifestaccedilatildeo do seu pensamento de criaccedilatildeo de expressatildeo e de informaccedilatildeo 1371 e c

58 Princiacutepios relativos ao meio ambiente 1372 ten 59 Princiacutepios gerais relativos agrave famiacutelia agrave crianccedila ao adolescente e ao caccedil

idoso igualdade e proteccedilatildeo 1374 esp 510 Princiacutepios relativos aos iacutendios 1376 em

satildeoReferecircncias 1377 inc no

Iacutendice alfabeacutetico-remissivo 1419 que cor em

fun enc tes

1 So narr Cen gene 2 So Kels

XXXVIII

CAPITuLO 6 DIREnOS FUNDAMENTAIS EM ESP~CIE

LIBERDADES 359

1 Liberdades de expressatildeo 359 11 Conteuacutedo da liberdade de expressatildeo 360 12 Sujeitos do direito agrave liberdade de expressatildeo 362

121 A liberdade de expressatildeo enseja a pretensatildeo do indiviacuteduo de ter acesso aos meios de comunicaccedilatildeo 363

13 Modos de expressatildeo 365 IA Limitaccedilotildees ao direito de expressatildeo 366

141 A verdade como limite agrave liberdade de expressatildeo 311 1042 Expressatildeo honra e sensibilidade 373 143 Liberdade de expressatildeo famiacutelia e dignidade 375

15 Proibiccedilatildeo das manifestaccedilotildees em casos concretos 375 2 Direito agrave intimidade e agrave vida privada 377

21 Em que consiste o direito agrave privacidade e agrave intimidade 377 22 Limites ao direito agrave privacidade 381

221 Restriccedilatildeo agrave privacidade com o consentimento do indiviacuteduo 381 23 Privacidade e sigilo bancaacuteriofiscal 385 204 Privacidade e inviolabilidade do domiciacutelio 387

2041 Objeto da tutela da inviolabilidade do domiciacutelio 388 2042 Os sujeitos do direito 389

25 Privacidade e sigilo das comunicaccedilotildees 392 3 Liberdade de reuniatildeo e de associaccedilatildeo 393

31 Direito de reuniatildeo 393 311 Elementos do direito de reuniatildeo 394 312 Limites do direito de reuniatildeo 397 313 Hipoacutetese de concorrecircncia de direitos 399 3104 Direito de abstenccedilatildeo e direito a prestaccedilatildeo 399

32 Liberdade de associaccedilatildeo 401 321 Breve notiacutecia de histoacuteria 401 322 A liberdade de associaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal 403 323 Conteuacutedo da liberdade de associaccedilatildeo 403 3204 A base constitutiva da associaccedilatildeo - pluralidade de pessoas

e ato de vontade 404 325 A finalidade da associaccedilatildeo 404 326 Dimensotildees subjetiva e objetiva do direito agrave livre associaccedilatildeo

- a liberdade de associaccedilatildeo em face do Estado e em face dos particulares 406

327 Entidades associativas e representaccedilatildeo de associados 411

xv

4 Liberdade de consciecircncia e de religiatildeo 412 1 Consid 41 Liberdade de consciecircncia 412 2 Direito

411 Conteuacutedo da liberdade de consciecircncia 413 3 Direito

~42 Liberdade religiosa 417 4 Direito 5 Direito11 - O DIREITO DE PROPRIEDADE NA CONSTITUiCcedilAtildeO DE 1988 422 6 Graus (

1 Consideraccedilotildees preliminares 422 61 Co

2 Acircmbito de proteccedilatildeo 424 62 DiJ

21 Conceito de propriedade 424 7 Direito

22 Propriedade e patrimocircnio 426 8 Adout

23 Direito de propriedade e direitos subjetivos puacuteblicos de caraacuteter patrimonial 427

Federal

9 Insufici24 Direito autoral e sua proteccedilatildeo 428 juriacutedic325 Propriedade de inventos patentes e marcas 430

IV - DI EC

26 Propriedade puacuteblica 432 27 Direito de heranccedila 432 28 Alteraccedilatildeo de padratildeo monetaacuterio e a garantia da propriedade 433 1 Introdt

281 Consideraccedilotildees preliminares 433 2 Proteccedilii

282 Significado da garantia constitucional da propriedade e alte- 21 C

raccedilatildeo do padratildeo monetaacuterio 435 22 Acirc 3 Limitaccedilatildeo 438 2

31 Definiccedilatildeo e limitaccedilatildeo do conteuacutedo do direito de propriedade 438 2 32 Restriccedilatildeo ao direito de propriedade e o princiacutepio da proporcionalidade 443 2 33 Desapropriaccedilatildeo 445 2

331 Consideraccedilotildees gerais 445 2 332 Desapropriaccedilatildeo indireta 449 2 333 Desapropriaccedilatildeo de imoacutevel rural para fins de reforma agraacuteria 450 23 T 334 Desapropriaccedilatildeo de imoacutevel urbano natildeo edificado mediante pa- 24 C

2gamento em tiacutetulos puacuteblicos 451 34 Requisiccedilatildeo 452 2 35 Servidotildees administrativas 452 2 36 Impenhorabilidade dos bens de famiacutelia e garantia do fiador 453 2 37 Usucapiatildeo de imoacutevel urbano 454 2 38 Expropriaccedilatildeo de terras destinadas agrave cultura de plantas psicotroacutepicas 454 25 H

4 A garantia institucional do direito de propriedade como limite do limite 2 (Schranken -Schranke) 455 2 Anexo I 455 Anexo 11 456

III - DIREITO A[)C2UIRIDO ATO JURIacuteDICO PERFEITO COISA JULGADA E SEGURANCcedilA JURIacuteDICA 457

XVI

12 1 Consideraccedilotildees preliminares 457 12 2 Direito adquirido ato juriacutedico perfeito e coisa julgada 460 13 3 Direito adquirido como garantia constitucional ou infraconstitucional 461

17 4 Direito adquirido e instituto juriacutedico ou estatuto juriacutedico 464 5 Direito adquirido direito de propriedade e outros direitos reais 47122 6 Graus de retroatividade e sua repercussatildeo sobre o estatuto contratuaL 473

22 61 Consideraccedilotildees gerais 473

24 62 Direito adquirido e leis monetaacuterias 477

24 7 Direito adquirido e recurso judiciaL 480

26 8 A doutrina do direito adquirido na jurisprudecircncia do Supremo Tribunal

Federal 481 27

9 Insuficiecircncia da doutrina do direito adquirido e o princiacutepio da seguranccedila 28 juriacutedica 486 30

IV - DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CARAacuteTER JUDICIAL32 E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 00 PROCESSO 49032

1 Introduccedilatildeo 49033 2 Proteccedilatildeo judicial efetiva 49433

21 Consideraccedilotildees gerais 494

35 22 Acircmbito de proteccedilatildeo 495

~8 221 Consideraccedilotildees preliminares 495

38 222 Duplo grau de jurisdiccedilatildeo 495

B 223 Arbitragem e juiacutezo arbitraL 498

~5 224 Duraccedilatildeo razoaacutevel do processo 500 15 225 Publicidade do processo 502 19 226 Questotildees poliacuteticas 505 0 23 Titularidade 508

24 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 509 il 241 Proibiccedilatildeo de liminares e exigecircncia de cauccedilatildeo 512 i2 242 Necessidade de motivaccedilatildeo das decisotildees judiciais 515 2 243 Substituiccedilatildeo processuaL 517 3 244 Foacutermulas de preclusatildeo e outras exigecircncias formais 520 4 245 Proteccedilatildeo judicial efetiva e Justiccedila Desportiva 520 4 25 Habeas corpus 521

251 Consideraccedilotildees gerais 521 5 252 Acircmbito de proteccedilatildeo 522 5 2521 Consideraccedilotildees gerais 522 6 2522 Habeas corpus ilegalidade que natildeo afeta direito de loshy

comoccedilatildeo e fungibilidade 524

7 2523 Puniccedilotildees disciplinares militares 527

XVII

2524 Cabimento de habeas corpus contra decisatildeo denegatoacuteshyria de liminar em habeas corpus 527

253 Titularidade 530 ~ 254 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 532

26 Mandado de seguranccedila 533 261 Consideraccedilotildees gerais 533 262 Acircmbito de proteccedilatildeo 534

2621 Consideraccedilotildees preliminares 534 33 C 2622 Mandado de seguranccedila coletivo 535

4 Direito 2623 Impetraccedilatildeo de mandado de seguranccedila por oacutergatildeos

41 Cpuacuteblicos 537 42 Acirc2624 Mandado de seguranccedila contra tramitaccedilatildeo de proposta

4de emenda constitucional 538 2625 Mandado de seguranccedila contra lei em tese 539 4

263 Titularidade 540 4

264 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 541 4

27 Mandado de injunccedilatildeo 543 43 1

28 Habeas data 543 44 C

281 Consideraccedilotildees preliminares 543 5 Direito

282 Acircmbito de proteccedilatildeo 544 51 C 283 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 545 52

29 Accedilatildeo popular accedilatildeo civil puacuteblica ADI AOC ADI por omissatildeo e 5 ADPF como instrumentos de proteccedilatildeo judiciaL 545 5

3 Direito agrave ampla defesa e ao contraditoacuterio (na esfera judicial e administrativa) 546 31 Consideraccedilotildees preliminares 546 32 Acircmbito de proteccedilatildeo 547 5

321 Consideraccedilotildees preliminares 547 53 1 322 Processo penal 548 54 C

3221 Consideraccedilotildees preliminares 548 55 11 3222 Denuacutencia geneacuterica 550 5 3223 Falta de apresentaccedilatildeo de alegaccedilotildees finais por parte da 5

defesa 553 5 3224 Condenaccedilatildeo com base exclusiva no inqueacuterito policial 554 6 Garan 3225 Direito de defesa e inqueacuterito policial 555 execuccedil 3226 Emendatio libelli e mutatio libeUi 557 61 ~ 3227 Excesso de linguagem na pronuacutencia 559 62 f

323 Aplicaccedilatildeo do direito agrave defesa e ao contraditoacuterio nos processos ~ administrativos em geral 560

~ 3231 Direito de defesa nos procedimentos administratishy

vos e questotildees de fato e de direito 563

XVIII

3232 Direito de defesa e aprovaccedilatildeo de proventos de aposenshytadoria ou pensotildees pelo TCU 564

3233 Direito de defesa nos processos de cassaccedilatildeorejeiccedilatildeo de contas de prefeitos 565

3234 Direito ao contraditoacuterio e agraveampla defesa no processo administrativo disciplinar 565

3235 Direito de defesa nos processos disciplinares contra parlamentares 566

33 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 566 4 Direito de peticcedilatildeo 567

41 Consideraccedilotildees gerais 567 42 Acircmbito de proteccedilatildeo 567

421 Conceito de peticcedilatildeo 567 422 Destinataacuterios da peticcedilatildeo 568 423 Requisitos de admissibilidade 568 424 Pretensatildeo de ser informado 569

43 Tttularidade 570 44 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 570

5 Direito ao juiz natural e proibiccedilatildeo de tribunais de exceccedilatildeo 571 51 Consideraccedilotildees gerais 571 52 Acircmbito de proteccedilatildeo 572

521 Consideraccedilotildees preliminares 572 522 A competecircncia da Justiccedila Militar 573

5221 Consideraccedilotildees preliminares 573 5222 Conformaccedilatildeo da Justiccedila Militar Estadual 573

523 Prerrogativa de foro e o princiacutepio do juiz naturaL 574 53 Tttularidade 579 54 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 579 55 Instituiccedilatildeo do Tribunal do Juacuteri 580

551 Consideraccedilotildees gerais 580 552 Acircmbito de proteccedilatildeo 581 553 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 583

6 Garantias constitucionais quanto agrave definiccedilatildeo do crime agrave pena e sua execuccedilatildeo 584 61 Mandatos constitucionais de criminalizaccedilatildeo 584 62 Princiacutepios da legalidade e da anterioridade penaL 590

621 Consideraccedilotildees gerais 590 622 Acircmbito de proteccedilatildeo 590

6221 Consideraccedilotildees preliminares 590

XIX

6222 Determinabilidade do tipo penal e proibiccedilatildeo de analogia 592 8 6223 Proibiccedilatildeo de retroatividade da lei penal 595 9 6224 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 602 ccedil

63 Princiacutepio da responsabilidade pessoal e responsabilidade patrimonial ccedil do agente e dos sucessores 602 631 Consideraccedilotildees gerais 602 632 Acircmbito de proteccedilatildeo 603 633 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 603

64 Tipos da pena admitidos e proibiccedilatildeo de penas crueacuteis ou da pena de morte 603 641 Consideraccedilotildees gerais 603 642 Acircmbito de proteccedilatildeo 605

65 Individualizaccedilatildeo da pena e progressatildeo do regime penaL 608 651 Consideraccedilotildees gerais 608 652 Acircmbito de proteccedilatildeo 610

6521 Consideraccedilotildees preliminares 610 6522 Direito agrave individualizaccedilatildeo novo conteuacutedo 614

653 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 614 7 Da natildeo-extradiccedilatildeo de brasileiro e da natildeo-extradiccedilatildeo de estrangeiro por

crime poliacutetico ou de opiniatildeo e de outras limitaccedilotildees ao processo extradicional 616 71 Consideraccedilotildees gerais 616 72 Acircmbito de proteccedilatildeo 617

721 Consideraccedilotildees preliminares natildeo-extraditabilidade do brasishyleiro nato ou naturalizado 617

722 Natildeo-extraditabilidade do estrangeiro por crime poliacutetico ou de opiniatildeo 620

73 Titularidade 625 74 Conformaccedilatildeo e Hmitaccedilatildeo 625

741 Consideraccedilotildees preliminares 625 742 Natildeo-extraditabiliacutedade e ausecircncia de observacircncia dos

paracircmetros do devido processo legaL 626 743 A prisatildeo preventiva para extradiccedilatildeo 630 744 Extradiccedilatildeo e pena de morte ou prisatildeo perpeacutetua 631

8 Presunccedilatildeo de natildeo-culpabilidade 631 81 Consideraccedilotildees gerais 631 82 Acircmbito de proteccedilatildeo 634

821 Consideraccedilotildees gerais 634 822 Presunccedilatildeo de natildeo-culpabilidade e compatibilidade com o recoshy

lhimento agrave prisatildeo para apelar e com a inadmissibilidade de lishyberdade provisoacuteria 634

xx

83 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 640

9 A garantia do devido processo legal 641

91 Consideraccedilotildees preliminares 641

92 Da inadmissibilidade da prova iliacutecita no processo 642

921 Consideraccedilotildees preliminares 642

922 Acircmbito de proteccedilatildeo 643

9221 Consideraccedilotildees preliminares 643

9222 Interceptaccedilotildees e gravaccedilotildees 645

92221 Interceptaccedilatildeo e gravaccedilatildeo ambiental 646

92222 Interceptaccedilatildeo e gravaccedilatildeo telefocircnica 647

92223 Interceptaccedilatildeo telefocircnica juizcompetente e enconshytro fortuito de outras provas 651

9223 A inviolabilidade de dados ou da comunicaccedilatildeo de dados e a liceidade da prova 655

9224 Da inviolabilidade de domiciacutelio e da busca e apreensatildeo 657 93 Das garantias constitucionais quanto agrave prisatildeo 659

931 Consideraccedilotildees gerais 659 932 Das condiccedilotildees da prisatildeo em flagrante da prisatildeo preventiva da

prisatildeo provisoacuteria da restituiccedilatildeo da liberdade e da liberdade provisoacuteria com ou sem fianccedila 660

9321 Prisatildeo em flagrante 660 9322 Prisatildeo preventiva 663

93221 Requisitos e prazos para prisatildeo preventiva 668 9323 Prisatildeo temporaacuteria 669 9324 Liberdade provisoacuteria restituiccedilatildeo da liberdade e relaxashy

mento da prisatildeo ilegal 669 933 Do dever de comunicaccedilatildeo da prisatildeo e do local onde se enconshy

tre o preso ao juiz competente e agrave famiacutelia ou pessoa por ele indicada informaccedilatildeo dos direitos do preso inclusive o direito ao silecircncio direito agrave assistecircncia da famiacutelia e de advogado direito agrave identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis pela prisatildeo ou pelo interrogatoacuterio policial 672

9331 Consideraccedilotildees gerais 672 9332 Da comunicaccedilatildeo imediata ao juiz competente e aos

familiares do preso do local onde se encontra 672 93321 Acircmbito de proteccedilatildeo 672 93322 Direito de assistecircncia da famiacutelia e do advogado 673

9333 Do direito de permanecer calado 674 93331 Consideraccedilotildees gerais 674 93332 Acircmbito de proteccedilatildeo 675

XXI

XXII

93333 Direito ao silecircncio nas Comissotildees Parlamenshy ~~ 2 Acircmbito d tares de Inqueacuterito e nos processos disciplinares 677 21 Diff

933331 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 678 22 Votl 934 Direito de identificaccedilatildeo dos responsaacutevei~ pela prisatildeo ou pelo

23 Igwinterrogatoacuterio policial 678

23935 Regime da prisatildeo sob estado de defesa 679

2394 Proibiccedilatildeo da prisatildeo civil por diacutevida 679

24 Piei941 Consideraccedilotildees preliminares 679 25 Cor

942 Acircmbito de proteccedilatildeo 680 25

943 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 680 3 Restriccedilatildeo9431 Prisatildeo civil do alimentante 680

poliacuteticos9432 Prisatildeo civil do depositaacuterio infieL 684

31 Per(944 Prisatildeo civil do depositaacuterio infiel em face dos tratados internashy

32 ASIcionais de direitos humanos 692 4 Dos parti

41 CorUacuteUgtfTULO 7

42 AutDIREITOS SOCIAIS part

1 Os direitos civis e poliacuteticos e os direitos econocircmicos sociais e culturais 711 42

2 A interpretaccedilatildeo constitucional e os direitos sociais 714 42

43 IguCAPITuLO 8

44 FimDIREITO DE NACIONALIDADE E REGIME 45 AceJURIDICO DO ESTRANGEIRO 46 Op1 Consideraccedilotildees gerais 71 7

eleil2 Nacionalidade brasileira 717

21 Consideraccedilotildees preliminares 717 22 Brasileiros natos 718 23 Brasileiros naturalizados 721

I ESTADlt24 Distinccedilatildeo entre brasileiro nato e naturalizado 721 L Notiacutecia d 25 Perda da nacionalidade brasileira 722 2 Caracter(3 O Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses 723

21 Sob4 Regime juriacutedico do estrangeiro 724 22 Exuuml41 Consideraccedilotildees preliminares 724 23 Reccedil42 Exclusatildeo do estrangeiro por iniciativa local 724 24 Pari

43 Asilo poliacutetico 728 25 Ine]

44 A situaccedilatildeo de refugiado 729 26 Cor

3 Conceito CAPITuLO 9

4 Por que c DIREITOS POLiTICOS NA CONSTITUICcedilAtildeO

5 O Estado 1 Introduccedilatildeo 73 1 51 Al

~~2 Acircmbito de proteccedilatildeo 731 21 Direito ao sufraacutegio 731 22 Voto direto livre secreto perioacutedico e iguaL 734 23 Igualdade de voto e sistemas eleitorais 736

231 Consideraccedilotildees gerais 736 232 O sistema proporcional brasileiro 738

24 Plebiscito referendo e iniciativa popular 752 ~ 25 Condiccedilotildees de elegibilidade 754

251 Das inelegibilidades 756 3 Restriccedilatildeo ou limitaccedilatildeo de direitos poliacuteticos perda e suspensatildeo de direitos

poliacuteticos 761 31 Perda de direitos poliacuteticos 761 32 A suspensatildeo dos direitos poliacuteticos 762

4 Dos partidos poliacuteticos 766 41 Consideraccedilotildees preliminares 766 42 Autonomia liberdade partidaacuteria democracia interna e fidelidade

partidaacuteria 769 421 Noccedilotildees gerais 769 422 Fiacutedelidade partidaacuteria e extinccedilatildeo do mandato 772

43 Igualdade de chances entre os partidos poliacuteticos 781 44 Fiacutenanciamento dos partidos 791 45 Acesso ao raacutedio e agrave televisatildeo 796 46 O princiacutepio da anualidade da lei eleitoral e o devido processo legal

eleitoral 797

CApITULO 10 ORGANIZACcedilAtildeO DO ESTADO

1-ESTADO FEDERAL 799

1 Notiacutecia de Histoacuteria 799 2 Caracteriacutesticas baacutesicas do Estado Federal 800

21 Soberania e autonomia 800 22 Existecircncia de uma Constituiccedilatildeo Federal 800 23 Reparticcedilatildeo de competecircncias prevista constitucionalmente 801 24 Participaccedilatildeo dos Estados-membros na vontade federal 802 25 Inexistecircncia de direito de secessatildeo 803 26 Conflitos o papel da Suprema Corte e a intervenccedilatildeo federaL 803

3 Conceito abrangente de Estado FederaL 803 4 Por que os Estados assumem a forma federal 804 5 O Estado Federal brasileiro 804

51 A Uniatildeo 804

XXIII

34 Reacute511 Intervenccedilatildeo federal 805 5111 Entes passiacuteveis de intervenccedilatildeo federaL 808 5112 Procedimento 809

6 Os Estados-membros 811 61 Poder constituinte dos Estados-membros 812 I PODEI

62 Auto-organizaccedilatildeo do Estado-membro e processo legislativo 813 L IntrodU(

63 Separaccedilatildeo de Poderes e princiacutepio da simetria 814 2 Estrutur 64 Limitaccedilatildeo relativa a competecircncia legislativa reservada da Uniatildeo 816 3 Funccedilatildeo

7 Os Municiacutepios 817 31 A~

8 O Distrito Federal 818 31

9 Territoacuterios 819 31

10 A reparticcedilatildeo de competecircncias na Constituiccedilatildeo de 1988 819 3J

101 Competecircncia geral da Uniatildeo 819 3J

102 Competecircncia de legislaccedilatildeo privativa da Uniatildeo 820 31

103 Competecircncia relativa aos poderes reservados dos Estados 821 31

104 Competecircncia comum material da Uniatildeo dos Estados-membros 31

do Distrito Federal e dos Municiacutepios (competecircncias concorrentes 31 administrativas) 821 31

105 Competecircncia legislativa concorrente 822 31 106 Competecircncias dos Municiacutepios 823 31

11 Inexistecircncia de hierarquia entre lei federal e estaduaL 824 31 12 Competecircncia privativa ou exclusiva 824 4 Funccedilatildeo I 13 Conflitos juriacutedicos no Estado Federal brasileiro 825 41 PC

41II - PRINCIacutePIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 827

1 Introduccedilatildeo 827 2 Estrutura da Administraccedilatildeo Puacuteblica 829 3 Princiacutepios constitucionais da Administraccedilatildeo Puacuteblica 833

31 Princiacutepios gerais 833 311 Princiacutepio da legalidade 833 312 Princiacutepio da impessoalidade 835

42 Di313 Princiacutepio da moralidade 835 43 Vc314 Princiacutepio da publicidade 836 44 Sa315 Princiacutepio da eficiecircncia 836 45 Pn32 Princiacutepio da livre concorrecircncia aos cargos puacuteblicos (concurso

5 Notas sepuacuteblico) 836 51 Le33 Princiacutepio da licitaccedilatildeoconcorrecircncia para a realizaccedilatildeo de obras e

51serviccedilos puacuteblicos 842 52 Le331 Conceito e priacutenciacutepios 842 53 M332 Finalidades e pressupostos 844

XXIV

34 Responsabilidade civil do Estado 844)5 )8

CAPITULO 11)9 11

ORGANIZACcedilAtildeO DOS PODERES

12 I PODER LEGiSLATiVO 855

13 1 Introduccedilatildeo 855 14 2 Estrutura e funcionamento 855 16 3 Funccedilatildeo de fiscalizaccedilatildeo 858 17 31 As Comissotildees Parlamentares de Inqueacuterito 859 18 311 A previsatildeo da CPI na Constituiccedilatildeo 860

19 312 Controle judicial dos atos da Cp 861

19 313 Objeto da CPI 861

19 314 Limitaccedilatildeo cronoloacutegica 864

lO 315 CPI como direito das minorias parlamentares 865

li 316 Poderes das Comissotildees Parlamentares de Inqueacuterito 866 317 Testemunhas e indiciados 866 318 Testemunhas CPI e separaccedilatildeo de poderes 870

H 319 Poderes cautelares 870 ~2 3110 Diligecircncias e requisiccedilatildeo de documentos 871 n 3111Atuaccedilatildeo do advogado do depoente 874 ~4 3 11 2 Consideraccedilotildees finais sobre as CPls 874 ~4 4 Funccedilatildeo legislativa 875 ~5 41 Processo legislativo 876

411 A iniciativa 876 4111 In iciativa comum 876~7 4112 Iniciativa reservada 876~7 4113 Iniciativa privativa de oacutergatildeos do Judiciaacuterio 876~9 4114 Iniciativa privativa do Ministeacuterio Puacuteblico 87613 4115 Iniciativa privativa da Cacircmara dos Deputados do 13

Senado e do Tribunal de Contas da Uniatildeo 87713 4116 Iniciativa privativa do Presidente da Repuacuteblica 87715

42 Discussatildeo 87815 43 Votaccedilatildeo 87916 44 Sanccedilatildeo ou veto 88016 45 Promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo 881

5 Notas sobre as espeacutecies legislativas 88216 51 Leis delegadas 882

511 Controle da delegaccedilatildeo legislativa 883f2 52 Lei ordinaacuteria e lei complementar 883f2

t 53 Medidas provisoacuterias 884f4

xxv

531 Notiacutecia de histoacuteria 884 82 532 As medidas provisoacuterias na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 83

Natureza juriacutedica 885 84shy

533 Efeitos 886

534 Conceito de medida provisoacuteria 886 II-POI

535 Pressupostos da medida provisoacuteria 886 1 Eleiccedilatilde 536 Apreciaccedilatildeo dos pressupostos da urgecircncia e da relevacircncia 887 2 Reelei 537 Medida provisoacuteria O conteuacutedo possiacuteveL Histoacuterico legislativo 888 3 Vice- 538 As limitaccedilotildees de conteuacutedo agrave medida provisoacuteria 888 4 OrdeIl

5381 Direito poliacutetico 888 daRej

5382 Medida provisoacuteria e organizaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 5 Minisl e do Judiciaacuterio 889 51

5383 Medida provisoacuteria e leis orccedilamentaacuterias 889 52 5384 Medida provisoacuteria e mateacuteria de lei complementar 889 5385 Direito processual e direito penaL 890 53 5386 Medida provisoacuteria e confisco de poupanccedila 890

5387 Medida provisoacuteria e projeto de lei jaacute aprovado pelo 6 Atribt Congresso Nacional 890 61 I

5388 Medida provisoacuteria e instituiccedilatildeo ou majoraccedilatildeo de impostos 891

5389 Medida provisoacuteria e mateacuteria da iniciativa legislativa exclusiva de outro Poder ou da competecircncia exclusiva

62 ou privativa do Congresso ou das suas Casas 892 (53810 Reediccedilatildeo de medida provisoacuteria e medida provisoacuteria

sobre mateacuteria objeto de projeto de lei rejeitado 892 l

6 Medida provisoacuteria conversatildeo em lei ou rejeiccedilatildeo A medida provisoacuteria no Congresso Nacional 893

61 O prazo para apreciaccedilatildeo da medida provisoacuteria 894

62 Aprovaccedilatildeo total da medida provisoacuteria 895 63 63 Aprovaccedilatildeo da medida provisoacuteria com emendas 895

64 Natildeo-conversatildeo da medida provisoacuteria em lei 897 64

7 Outras questotildees em tomo das medidas provisoacuterias 898

71 Medida provisoacuteria que declara a inconstitucionalidade de outra 898 7 Respol

72 Medidas provisoacuterias editadas e em vigor antes da EC n 322001 900 71 (

73 Eficaacutecia da medida provisoacuteria reeditada no regime anterior agrave EC 72 n 322001 900 73

74 Possibilidade de os Estados e o Distrito Federal editarem medidas 74 provisoacuterias 900 75

8 Estatuto do congressista 901 8 DoC( 81 Prerrogativa de foro 904 9 DoCe

XXVI

84 82 Perda do mandato 904 83 Deputados estaduais e distritais 905

85 84 Vereadores 906

186 186 II - PODER EXECUTIVO 907

186 1 Eleiccedilatildeo e mandato do Presidente da Repuacuteblica 908 187 2 Reeleiccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica 908 188 3 Vice-Presidente da Repuacuteblica substituiccedilatildeo e vacacircncia 909 188 4 Ordem de sucessatildeo e vacacircncia dos cargos de Presidente e Vice-Presidente 188 da Repuacuteblica 911

5 Ministros de Estado 912 189 51 Consideraccedilotildees gerais 912 ~89 52 Requisitos especiais para o exerciacutecio de determinados cargos e sua l89 compatibilidade com o cargo de Ministro de Estado 913 ~90 53 Exerciacutecio de cargo de Ministro de Estado por parlamentar e quebra 90 de decoro 915

6 Atribuiccedilotildees do Presidente da Repuacuteblica 916 390 61 Direccedilatildeo da Administraccedilatildeo FederaL 916

611 Expediccedilatildeo de regulamento 916 191 612 Regulamento autorizado 918

613 Decretos autocircnomos 920 62 Relaccedilatildeo com o GJngresso Nacional e atuaccedilatildeo no processo legislativo 921192

621 GJnsideraccedilotildees preliminares 921 622 Ediccedilatildeo de medidas provisoacuterias 922192 623 Sanccedilatildeo veto promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo 924

193 624 GJnvocaccedilatildeo extraordinaacuteria do GJngresso NacionaL 924

194 625 Atribuiccedilotildees no plano das relaccedilotildees internacionais 924 195 63 Atribuiccedilotildees concernentes agrave seguranccedila interna preservaccedilatildeo da ordem 195 institucional e da harmonia das relaccedilotildees federativas 925 197 64 Nomeaccedilatildeo de juiacutezes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais

198 Superiores 926

198 7 Responsabilidade do Presidente da Repuacuteblica imunidades e prerrogativas 926

00 71 Consideraccedilotildees preliminares 926 72 Crimes de responsabilidade conceito 927

00 73 Procedimento 928 74 Renuacutencia ao mandato no processo de crime de responsabilidade 930

00 75 Processo contra o Presidente da Repuacuteblica por crime comum 930 01 8 Do Conselho da Repuacuteblica 931 04 9 Do Conselho de Defesa 931

XXVII

III PODER JUDICIAacuteRIO 933

1 Introduccedilatildeo 933 2 Garantias do Poder Judiciaacuterio 934

421 Organizaccedilatildeo autonomia administrativa e financeira aspectos institucionais 935

22 Garantias e limitaccedilotildees dos membros do Poder Judiciaacuterio 937 3 Orgatildeos do Poder judiciaacuterio e competecircncias 939

31 Supremo Tribunal Federal 939 311 Consideraccedilotildees gerais 939 IV shy312 Competecircncia do Supremo Tribunal FederaL 949 1 (

3121 Consideraccedilotildees gerais 949 I 3122 Competecircncias impliacutecitas 955

313 Supremo Tribunal Federal e recurso extraordinaacuterio 957 3131 Consideraccedilotildees preliminares 957 3132 Repercussatildeo geral-e controle incidental de constitucioshy

nalidade no Supremo Tribunal 960 3133 O recurso extraordinaacuterio contra decisatildeo de juizados

especiais federais 964 1 314 O Supremo Tribunal Federal e as suacutemulas vinculantes 966 2 C

3141 Consideraccedilotildees gerais 966 3142 Requisitos formais da suacutemula vinculante revisatildeo e

cancelamento 968 ~3143 Obrigatoriedade e limites objetivos e subjetivos da suacuteshy1--(

mula vinculante 970 I 3144 Suacutemula vinculante e reclamaccedilatildeo constitucional 971 1 C

32 Superior Tribunal de Justiccedila 972 2 C 321 Consideraccedilotildees gerais 972 3 [ 322 Competecircncia 973 3 323 Competecircncia recursal do Superior Tribunal de Justiccedila 974 3

33 Tribunal Superior do Trabalho e Justiccedila do Trabalho 976 3 331 Consideraccedilotildees preliminares 976 332 Tribunais Regionais do Trabalho e juiacutezes do trabalho 977 333 Competecircncia da Justiccedila do Trabalho 977

34 Tribunal Superior Eleitoral e Justiccedila Eleitoral 979 341 Consideraccedilotildees preliminares 979 342 Competecircncia 980

35 Superior Tribunal Militar e Justiccedila Militar 982 36 Tribunais Regionais Federais e juiacutezes federais 983

361 Competecircncia 984

XXVIII

362 Competecircncia dos Tribunais Regionais Federais 988 37 Tribunais de Justiccedila estaduais juiacutezes estaduais e Justiccedila Militar

estadual 989 4 Do Conselho Nacional de Justiccedila 990

41 Consideraccedilotildees preliminares 990 42 Controveacutersia sobre a constitucionalidade do Conselho Nacional

de Justiccedila 992 43 Conselho Nacional de Justiccedila e Supremo Tribunal Federal 993

IV - FUNccedilotildeES ESSENCIAIS Agrave JUSTICcedilA 994

1 O Ministeacuterio Puacuteblico na organizaccedilatildeo constitucional brasileira 994 11 A instituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico origens e traccedilos fundamentais 994 12 O Ministeacuterio Puacuteblico nas Constituiccedilotildees do BrasiL 995 13 Princiacutepios institucionais 996 14 Garantias e vedaccedilotildees 997 15 A organizaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 998

151 O Ministeacuterio Puacuteblico estadual 998 152 O Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo 998

16 Competecircncias do Ministeacuterio Puacuteblico 999

2 Outras funccedilotildees essenciais agrave Justiccedila 999

CAPITulO 12 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

r--CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DEshyFESA DA CONSTl1UICcedilAtildeO TIfOS DE INCONSTITUCIONALIDADE 1001

1 Consideraccedilotildees preliminares 1001 2 Constitucionalidade e inconstitucionalidade 1003 3 Defesa e proteccedilatildeo da Constituiccedilatildeo 1006

31 Consideraccedilotildees preliminares 1006 32 Notas sobre os modelos jurisdicionais de controle de constitucionalidade 1009 33 Os diferentes tipos de inconstitucionalidade 1012

331 Consideraccedilotildees preliminares 1012 332 Inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade material 1013

33 2 L Inconstitucionalidade formal 1013 3322 Inconstitucionalidade material 1015

333 Inconstitucionalidade originaacuteria e superveniente 1017 3331 Consideraccedilotildees preliminares 1017 3332 Viacutecio formal inconstitucionalidade originaacuteria 1022 3333 Configuraccedilatildeo da inconstitucionalidade e mudanccedila nas

relaccedilotildees faacuteticas ou juriacutedicas 1024

XXIX

334 Inconstitucionalidade por accedilatildeo e inconstitucionalidade por omissatildeo 1027

335 Inconstitucionalidade de normas constitucionais 1030 3351 O controle de constituciona Hdade da reforma constishy

tucional e as claacuteusulas peacutetreas 1030 middot3352 Limites imanentes ao poder constituinte 1031

EVOLUCcedilAtildeO 00 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO 1035

1 Introduccedilatildeo 1035 2 Consiacirceraccedilotildees preliminares a Constituiccedilatildeo Imperial 1035 3 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1891 1036 4 A Constituiccedilatildeo de 1934 e o controle de constitucionalidade 1038 5 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1937 1040 6 A Constituiccedilatildeo de 1946 e o sistema de controle de constitucionalidade 1042

61 A representaccedilatildeo interventiva 1042 462 A Emenda n 16 de 1965 e o controle de constitucionalidade abltrato 1044

7 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 196769 1046 71 Consideraccedilotildees sobre o papel do Procurador-Geral da Repuacuteblica no

controle abstrato de normas sob a Constituiccedilatildeo de 196769 proposta de releitura 1047

72 O caraacuteter duacuteplice ou ambivalente da representaccedilatildeo de inconsti- IV tucionalidade 1049 1 (

8 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1988 1053 2 I 81 Consideraccedilotildees preliminares 1053 82 Criaccedilatildeo e desenvolvimento da accedilatildeo declaratoacuteria de constitushy

cionalidade 1056 83 Desenvolvimento da arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito

fundamental 1058 831 Consideraccedilotildees preliminares 1058

J 832 Incidente de inconstitucionalidade e arguumliccedilatildeo de descumshy-- primento 1061

~to~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ ~~~~ 2

2 Pressupostos de admissibilidade do controle incidental 1069 21 Requisitos subjetivos 1069 22 Requisitos objetivos 1070 23 Participaccedilatildeo de amicus curiae do Ministeacuterio Puacuteblico e de outros inteshy

ressados no incidente de inconstitucionalidade perante os tribunais 1076 24 Controle incidental de normas e paracircmetro de controle 1077

3 O controle incidental de normas no Supremo Tribunal Federal 1077

xxx

31 Consideraccedilotildees preliminares 1077 32 Possibilidade de declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade pelo

Supremo Tribunal sem que se verifique a relevacircncia da aplicaccedilatildeo da lei para o caso concreto 1078

33 Repercussatildeo geral e controle incidental de constitucionalidade no Supremo Tribunal 1079

34 Controle preventivo de projeto de emenda constitucional em mandashydo de seguranccedila 1080

35 O papel do Senado Federal 1080 351 A suspensatildeo pelo Senado Federal da execuccedilatildeo de lei declarada

inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na Constishytuiccedilatildeo de 1988 1084

352 A repercussatildeo da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade proshyferida pelo Supremo Tribunal sobre as decisotildees de outros tribunais 1086

353 A suspensatildeo de execuccedilatildeo da lei pelo Senado e mutaccedilatildeo constitucional 1086

4 Peculiaridades do controle incidental na Constituiccedilatildeo de 1988 1093 41 Consideraccedilotildees preliminarecircs 1093 42 A accedilatildeo civil puacuteblica como instrumento de controle de constitushy

cionalidade 1094 43 O controle incidental e a aplicaccedilatildeo do art 27 da Lei n 986899 1098

IV ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1104

1 Consideraccedilotildees preliminares 1104 2 Pressupostos de admissibilidade da accedilatildeo direta de inconstitucioshy

nalidade 1105 21 Legitimaccedilatildeo para agir e capacidade postulatoacuteria 1105

211 Legitimaccedilatildeo de confederaccedilatildeo sindical e entidade de classe de acircmbito nacional 1105

212 Pertinecircncia temaacutetica 1110 213 Governador de EstadoAssembleacuteia Legislativa e relaccedilatildeo de

pertinecircncia 1111 214 Direito de propositura dos partidos poliacuteticos 1111

22 Objeto da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1112 221 Leis e atos normativos federais 1112 222 Leis e atos normativos estaduais 1115 223 Leis e atos normativos distritais 1115 224 Atos legislativos de efeito concreto 1116 225 Direito preacute-constitucional 1118 226 Projeto de lei e lei aprovada mas ainda natildeo promulgada 1119 227 Ato normativo revogado 1119 228 A problemaacutetica dos tratados 1120

XXXI

229 Lei estadual e concorrecircncia de paracircmetros de controle 1121 23 Paracircmetro de controle 1123 24 Procedimento 1124

241 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade da accedilatildeo 1124 242 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1125 243 Informaccedilotildees das autoridades das quais emanou o ato

normativo e manifestaccedilotildees do Advogado-Geral da Uniatildeo e do Procurador-Geral da Repuacuteblica 1127

244 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas no controle de constitushycionalidade 1128

245 Medida cautelar 1129 3 Decisatildeo 1130

V- ACcedilAtildeO DECLARATOacuteRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 1131

1 Criaccedilatildeo da accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 1131 2 Legitimidade para propositura da accedilatildeo declaratoacuteria 1132

21 Consideraccedilotildees preliminares 1132 22 Demonstraccedilatildeo da existecircncia de controveacutersia judicial na accedilatildeo

declaratoacuteria de constitucionalidade 1132 3 Objeto 1135 4 Paracircmetro de controle 1135 5 Procedimento 1135

51 Consideraccedilotildees preliminares 1135 52 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade da accedilatildeo 1136 53 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1138 54 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas no controle de constitucionalidade 1140

6 Medida cautelar 1140 7 Decisatildeo 1141

~~sect-- ARGUumlICcedilAtildeO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1143

1 Introduccedilatildeo 1143 11 Origens da lei sobre a arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito

fundamental 1143 12 A controveacutersia sobre a constitucionalidade da Lei n 988299 1145 13 Incidente de inconstitucionalidade e arguumliccedilatildeo de descumprimento 1146 14 Caracteriacutesticas processuais caraacuteter principal ou incidental 1149 15 A arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental na

jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal 1149 2 Legitimidade para arguumlir o descumprimento de preceito fundamental 1151

21 Consideraccedilotildees preliminares 1151 22 Legitimaccedilatildeo ativa 1152

XXXII

I 23 Controveacutersia judicial ou juriacutedica nas accedilotildees de caraacuteter incidental 1152

I 24 Inexistecircncia de outro meio eficaz princiacutepio da subsidiariedade 1153 3 Objeto da arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1158

31 Consideraccedilotildees preliminares 1158 32 Direito preacute-constitucional 1159 33 Lei preacute-constitucional e alteraccedilatildeo de regra constitucional de compeshy

tecircncia legislativa 1159 34 O controle direto de constitucionalidade do direito municipal em

face da Constituiccedilatildeo Federal 1161 35 Pedido de declaraccedilatildeo de constitucionalidade (accedilatildeo declaratoacuteria)

do direito estadual e municipal e arguumliccedilatildeo de descumprimento 1162 36 A lesatildeo a preceito decorrente de mera interpretaccedilatildeo judicial 1162 37 Contrariedade agrave Constituiccedilatildeo decorrente de decisatildeo judicial sem

base legal (ou fundada em falsa base legal) 1163 38 Omissatildeo legislativa no processo de controle abstrato de normas e

na arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1165 39 O controle do ato regulamentar 1167

4 Paracircmetro de controle 1167 41 Consideraccedilotildees preliminares 1167 42 Preceito fundamental e princiacutepio da legalidade a lesatildeo a preceito

fundamental decorrente de ato regulamentar 1170 5 Procedimento 1172

51 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade das accedilotildees 11 n 52 Informaccedilotildees e manifestaccedilotildees do Advogado-Geral da Uniatildeo e do

Procurador-Geral da Repuacuteblica 1174 53 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1174 54 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas e densificaccedilatildeo de informaccedilotildees na accedilatildeo

de descumprimento de preceito fundamental 1175 6 Medida cautelar 1176 7 As decisotildees do Supremo Tribunal Federal na arguumliccedilatildeo de descumprimento 1177

71 Procedimento de tomada de decisotildees 11 77 7 2 Teacutecnicas de decisatildeo efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

seguranccedila e estabilidade das decisotildees 11 77

A ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAtildeO 1179

1 Introduccedilatildeo 1179 2 Pressupostos de admissibilidade da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade

por omissatildeo 1183 21 Consideraccedilotildees preliminares 1183 22 Legitimaccedilatildeo para agir 1184

XXXIII

3 Objeto da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1186 4 I 31 Consideraccedilotildees preliminares 1186 X 32 Omissatildeo legislativa 1187

321 Consideraccedilotildees preliminares 1187 1 I1 322 A omissatildeo parciaL 1190

2 323 Casos relevantes de omissatildeo legislativa na jurisprudecircncia 2

do STF 1193 2 33 Omissatildeo de providecircncia de iacutendole administrativa 1195

331 Exerciacutecio de poder regulamentar 1195 332 Omissatildeo de medidas ou atos administrativos 1195

4 Procedimento 1197 41 Consideraccedilotildees gerais 11 97 42 Cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1197 3 C

5 A decisatildeo na accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1199 4 C 51 Suspensatildeo de aplicaccedilatildeo da norma eivada de omissatildeo parcial eou 5 A

aplicaccedilatildeo excepcional 1203 5 52 Suspensatildeo dos processos 1206 5

T11 - 5iYlt- MANDADO DE INJUNCcedilAO 1207 5

1 Consideraccedilotildees gerais 1207 2 Acircmbito de proteccedilatildeo 1207 6 A 3 O mandado de injunccedilatildeo na jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal 1210 7 A 4 O direito de greve do servidor e a viragem da jurisprudecircncia 1215 dt

IX A REPRESENTACcedilAcircO INTERVENTIVA 1224 7

1 Introduccedilatildeo 1224 7

2 Pressupostos de admissibilidade da representaccedilatildeo interventiva 1227 21 Consideraccedilotildees preliminares 1227 7

22 Legitimaccedilatildeo ativa ad causam 1228 23 Objeto da controveacutersia 1229 7

231 Consideraccedilotildees preliminares 1229 7 23 2 Representaccedilatildeo interventiva e atos concretos 1231 233 Representaccedilatildeo interventiva e recusa agrave execuccedilatildeo de lei

federal 1232 24 Paracircmetro de controle 1233

3 Procedimento 1238 31 Consideraccedilotildees preliminares 1238

XIshy32 Procedimento da representaccedilatildeo interventiva segundo o Regimento

Interno do STF 1238 33 Cautelar na representaccedilatildeo interventiva 1239

1 a34 Procedimento da representaccedilatildeo interventiva Necessidade de nova lei 1240 2 EfJ

XXXIV

4 Decisatildeo 1242

X - AS DECISOtildeES NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS E SEUS EFEITOS 1246

1 Introduccedilatildeo 1246 2 A declaraccedilatildeo de nulidade da lei 1246

21 Consideraccedilotildees preliminares 1246 22 Declaraccedilatildeo de nulidadetotal 1247

221 Declaraccedilatildeo de nulidade total como expressatildeo de unidade teacutecnico-legislativa 1247

222 Declaraccedilatildeo de nulidade total em virtude da dependecircncia ou interdependecircncia entre as partes constitucionais e inconstitucionais da lei 1248

3 Declaraccedilatildeo de nulidade parcial 1249 4 Declaraccedilatildeo de nulidade parcial sem reduccedilatildeo de texto 12 50 5 A interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1252

51 Introduccedilatildeo 1252 52 Qualificaccedilatildeo da interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1253 53 Admissibilidade e limites da interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1257 54 Entre a interpretaccedilatildeo conforme e a decisatildeo manipulativa de efeitos

aditivos 1257 6 A declaraccedilatildeo de constitucionalidade das leis e a lei ainda constitucional 1259 7 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade sem a pronuacutencia da nulidade e a

declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de caraacuteter restritivo ou limitativo 1261 71 Introduccedilatildeo 1261 72 As decisotildees proferidas no mandado de injunccedilatildeo e na accedilatildeo direta

de inconstitucionalidade por omissatildeo 1262 73 Reflexotildees conceptuais 1264

731 Consideraccedilotildees preliminares 1264 74 Aplicaccedilatildeo da lei inconstitucional 1267 75 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de caraacuteter limitativo ou

restritivo 1269 751 Consideraccedilotildees preliminares 1269 752 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade restritiva sua repershy

cussatildeo sobre as decisotildees proferidas nos casos concretos e admissatildeo da limitaccedilatildeo de efeitos no sistema difuso 1271

XI - SEGURANCcedilA E ESTABILIDADE DAS DECISOtildeES EM CONshyTROLEABSTRATO DECONSTITUCIONALIDADEEA RECLAshyMACcedilAtildeO CONSTITUCIONAL 1275

L Consideraccedilotildees preliminares 1275 2bull Eficaacutecia erga omnes e declaraccedilatildeo de constitucionalidade 1275

xxxv

3 Limites objetivos da eficaacutecia erga omnes a declaraccedilatildeo de constitucionalidade 4 P da norma e a reapreciaccedilatildeo da questatildeo pelo STF 1278 4

4 Eficaacutecia erga omnes na declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade proferida 4 em accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade ou em accedilatildeo direta de 5 A inconstitucionalidade 1280 6 A

5 A eficaacutecia erga omnes da declaraccedilatildeo de nulidade e os atos singulares di praticados com base no ato normativo declarado inconstitucional 1280 6

6 A eficaacutecia erga omnes da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade e a superve- 7 C niecircncia de lei de teor idecircntico 1281 8 C

7 Conceito de efeito vinculante 1282 8 71 Limites objetivos do efeito vinculante 1283 8

72 Limites subjetivos 1288 9 EJ73 Efeito vinculante da cautelar em accedilatildeo declaratoacuteria de constishy

nlttucionalidade 1289 9

74 Efeito vinculante da decisatildeo concessiva de cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1290

75 Efeito vinculante de decisatildeo indeferitoacuteria de cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1291

1 Es76 Efeito vinculante de decisatildeo proferida em accedilatildeo direta de inconstishy co

tucionalidade 1292 esl 8 Eficaacuteciagraveerga omnes efeito vinculante da decisatildeo e reclamaccedilatildeo 1293 1

81 Consideraccedilotildees preliminares 1293 L 82 Objeto da reclagravemaccedilatildeo 1296 L

821 A reclamaccedilatildeo para assegurar a autoridade das decisotildees do Supremo Tribunal-Consideraccedilotildees gerais 1296

822 A reclamaccedilatildeo para assegurar o cumprimento de decisatildeo de meacuterito em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e em accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 1297

823 Cabimento da reclamaccedilatildeo para preservar a autoridade de decisatildeo do Supremo Tribunal Federal em cautelar concedida em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e accedilatildeo declaratoacuteria 1 Pri de constitucionalidade 1300 11

83 Decisatildeo em arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 12 e reclamaccedilatildeo 13O1 13

9 Procedimento linhas gerais 1304 14 15~- O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE

- - DO DIREITO ESTADUAL E DO DIREITO MUNICIPAL 1306 16 2 Pri1 Consideraccedilotildees preliminares 1306

212 Controle do direito estadual e municipal na Constituiccedilatildeo de 1988 e a coexistecircncia de jurisdiccedilotildees constitucionais estaduais e federaL 1307 22

3 Concorrecircncia de paracircmetros de controle 1314 23

XXXVI

4 Paracircmetro de controle estadual e questatildeo constitucional federaL 1316 41 Consideraccedilotildees preliminares 1316 42 Recurso extraordinaacuterio e norma de reproduccedilatildeo obrigatoacuteria 1317

5 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade no acircmbito estaduaL 1319 6 A arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental e o controle

de atos municipais em face da Constituiccedilatildeo Federal 1321 61 Consideraccedilotildees gerais 1321

7 O controle da omissatildeo legislativa no plano estadual 13 21 8 O controle de constitucionalidade no acircmbito do Distrito FederaL 13 23

81 Consideraccedilotildees preliminares 1323 82 A possibilidade de instituiccedilatildeo de accedilatildeo direta no acircmbito do Distrito

Federal 1325 9 Eficaacutecia erga omnes das decisotildees proferidas em sede de controle abstrato

no acircmbito estadual 1328 91 Consideraccedilotildees preliminares 1328

CAPITULO 13 ESTADO DE DIREITO E ESTADO DE EXCECcedilAtildeO

L Estado de direito e estado de exceccedilatildeo Democracia emergecircncia constitucional e defesa das instituiccedilotildees democraacuteticas Estado de defesa e estado de siacutetio 1333 11 A organizaccedilatildeo constitucional e as crises 1333 12 A emergecircncia constitucional no Direito comparado 1337 13 Emergecircncia constitucional no Direito brasileiro Antecedentes

histoacutericos e situaccedilatildeo atual 1341

CAPITuLO 14 PRINclPIOS DA ORDEM TRIBUTAacuteRIA E ORCcedilAMEN1AacuteRIA

PRINCiacutepIOS DA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA E PRINClplOS DA ORDEM SOCIAL

1 Princiacutepios da ordem tributaacuteria 1345 11 Princiacutepio da estrita legalidade tributaacuteria 1347 12 Princiacutepio do tratamento isonocircmico 1347 13 Princiacutepio da anterioridade 1348 14 Princiacutepio da irretroatividade das leis tributaacuterias 1348 15 Princiacutepio do natildeo-confisco 1348 16 Princiacutepio da capacidade contributiva 1350

2 Princiacutepios da ordem orccedilamentaacuteria 1350 21 Princiacutepio da legaliacutedade 1351 22 Princiacutepio da unidade 1351 23 Princiacutepio da universalidade 1352

XXXVII

24 Princiacutepio do ltDrccedilamento bruto 1352

25 Princiacutepio da anualidade ou periodicidade 1352

26 Princiacutepio do equiliacutebrio 1353

3 Desvinculaccedilatildeo de Recursos da Uniatildeo - ORU 1354

4 Princiacutepios da ordem econocircmica e financeira 1356

41 Princiacutepio da funccedilatildeo social da propriedade 1358

42 Princiacutepio da livre concorrecircncia 1360

43 Princiacutepio da defesa do consumidor 1364

5 Princiacutepios da ordem social 1366

51 Princiacutepio da solidariedade 1367

52 Princiacutepio da responsabilidade 1367

53 Princiacutepio do equiliacutebrio financeiro e atuariaL 1368 1 54 Princiacutepio da reserva do financeiramente possiacutevel 1369

55 Princiacutepio do acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos de sauacutede 1369

56 Princiacutepios informadores da educaccedilatildeo universalidade igualdade 1 i pluralismo gratuidade do ensinopuacuteblico valorizaccedilatildeo dos profissioshynais gestatildeo democraacutetica da escola e padratildeo de qualidade 13 70 ma

57 Princiacutepios da comunicaccedilatildeo social liberdade de manifestaccedilatildeo do seu pensamento de criaccedilatildeo de expressatildeo e de informaccedilatildeo 1371 e c

58 Princiacutepios relativos ao meio ambiente 1372 ten 59 Princiacutepios gerais relativos agrave famiacutelia agrave crianccedila ao adolescente e ao caccedil

idoso igualdade e proteccedilatildeo 1374 esp 510 Princiacutepios relativos aos iacutendios 1376 em

satildeoReferecircncias 1377 inc no

Iacutendice alfabeacutetico-remissivo 1419 que cor em

fun enc tes

1 So narr Cen gene 2 So Kels

XXXVIII

4 Liberdade de consciecircncia e de religiatildeo 412 1 Consid 41 Liberdade de consciecircncia 412 2 Direito

411 Conteuacutedo da liberdade de consciecircncia 413 3 Direito

~42 Liberdade religiosa 417 4 Direito 5 Direito11 - O DIREITO DE PROPRIEDADE NA CONSTITUiCcedilAtildeO DE 1988 422 6 Graus (

1 Consideraccedilotildees preliminares 422 61 Co

2 Acircmbito de proteccedilatildeo 424 62 DiJ

21 Conceito de propriedade 424 7 Direito

22 Propriedade e patrimocircnio 426 8 Adout

23 Direito de propriedade e direitos subjetivos puacuteblicos de caraacuteter patrimonial 427

Federal

9 Insufici24 Direito autoral e sua proteccedilatildeo 428 juriacutedic325 Propriedade de inventos patentes e marcas 430

IV - DI EC

26 Propriedade puacuteblica 432 27 Direito de heranccedila 432 28 Alteraccedilatildeo de padratildeo monetaacuterio e a garantia da propriedade 433 1 Introdt

281 Consideraccedilotildees preliminares 433 2 Proteccedilii

282 Significado da garantia constitucional da propriedade e alte- 21 C

raccedilatildeo do padratildeo monetaacuterio 435 22 Acirc 3 Limitaccedilatildeo 438 2

31 Definiccedilatildeo e limitaccedilatildeo do conteuacutedo do direito de propriedade 438 2 32 Restriccedilatildeo ao direito de propriedade e o princiacutepio da proporcionalidade 443 2 33 Desapropriaccedilatildeo 445 2

331 Consideraccedilotildees gerais 445 2 332 Desapropriaccedilatildeo indireta 449 2 333 Desapropriaccedilatildeo de imoacutevel rural para fins de reforma agraacuteria 450 23 T 334 Desapropriaccedilatildeo de imoacutevel urbano natildeo edificado mediante pa- 24 C

2gamento em tiacutetulos puacuteblicos 451 34 Requisiccedilatildeo 452 2 35 Servidotildees administrativas 452 2 36 Impenhorabilidade dos bens de famiacutelia e garantia do fiador 453 2 37 Usucapiatildeo de imoacutevel urbano 454 2 38 Expropriaccedilatildeo de terras destinadas agrave cultura de plantas psicotroacutepicas 454 25 H

4 A garantia institucional do direito de propriedade como limite do limite 2 (Schranken -Schranke) 455 2 Anexo I 455 Anexo 11 456

III - DIREITO A[)C2UIRIDO ATO JURIacuteDICO PERFEITO COISA JULGADA E SEGURANCcedilA JURIacuteDICA 457

XVI

12 1 Consideraccedilotildees preliminares 457 12 2 Direito adquirido ato juriacutedico perfeito e coisa julgada 460 13 3 Direito adquirido como garantia constitucional ou infraconstitucional 461

17 4 Direito adquirido e instituto juriacutedico ou estatuto juriacutedico 464 5 Direito adquirido direito de propriedade e outros direitos reais 47122 6 Graus de retroatividade e sua repercussatildeo sobre o estatuto contratuaL 473

22 61 Consideraccedilotildees gerais 473

24 62 Direito adquirido e leis monetaacuterias 477

24 7 Direito adquirido e recurso judiciaL 480

26 8 A doutrina do direito adquirido na jurisprudecircncia do Supremo Tribunal

Federal 481 27

9 Insuficiecircncia da doutrina do direito adquirido e o princiacutepio da seguranccedila 28 juriacutedica 486 30

IV - DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CARAacuteTER JUDICIAL32 E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 00 PROCESSO 49032

1 Introduccedilatildeo 49033 2 Proteccedilatildeo judicial efetiva 49433

21 Consideraccedilotildees gerais 494

35 22 Acircmbito de proteccedilatildeo 495

~8 221 Consideraccedilotildees preliminares 495

38 222 Duplo grau de jurisdiccedilatildeo 495

B 223 Arbitragem e juiacutezo arbitraL 498

~5 224 Duraccedilatildeo razoaacutevel do processo 500 15 225 Publicidade do processo 502 19 226 Questotildees poliacuteticas 505 0 23 Titularidade 508

24 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 509 il 241 Proibiccedilatildeo de liminares e exigecircncia de cauccedilatildeo 512 i2 242 Necessidade de motivaccedilatildeo das decisotildees judiciais 515 2 243 Substituiccedilatildeo processuaL 517 3 244 Foacutermulas de preclusatildeo e outras exigecircncias formais 520 4 245 Proteccedilatildeo judicial efetiva e Justiccedila Desportiva 520 4 25 Habeas corpus 521

251 Consideraccedilotildees gerais 521 5 252 Acircmbito de proteccedilatildeo 522 5 2521 Consideraccedilotildees gerais 522 6 2522 Habeas corpus ilegalidade que natildeo afeta direito de loshy

comoccedilatildeo e fungibilidade 524

7 2523 Puniccedilotildees disciplinares militares 527

XVII

2524 Cabimento de habeas corpus contra decisatildeo denegatoacuteshyria de liminar em habeas corpus 527

253 Titularidade 530 ~ 254 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 532

26 Mandado de seguranccedila 533 261 Consideraccedilotildees gerais 533 262 Acircmbito de proteccedilatildeo 534

2621 Consideraccedilotildees preliminares 534 33 C 2622 Mandado de seguranccedila coletivo 535

4 Direito 2623 Impetraccedilatildeo de mandado de seguranccedila por oacutergatildeos

41 Cpuacuteblicos 537 42 Acirc2624 Mandado de seguranccedila contra tramitaccedilatildeo de proposta

4de emenda constitucional 538 2625 Mandado de seguranccedila contra lei em tese 539 4

263 Titularidade 540 4

264 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 541 4

27 Mandado de injunccedilatildeo 543 43 1

28 Habeas data 543 44 C

281 Consideraccedilotildees preliminares 543 5 Direito

282 Acircmbito de proteccedilatildeo 544 51 C 283 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 545 52

29 Accedilatildeo popular accedilatildeo civil puacuteblica ADI AOC ADI por omissatildeo e 5 ADPF como instrumentos de proteccedilatildeo judiciaL 545 5

3 Direito agrave ampla defesa e ao contraditoacuterio (na esfera judicial e administrativa) 546 31 Consideraccedilotildees preliminares 546 32 Acircmbito de proteccedilatildeo 547 5

321 Consideraccedilotildees preliminares 547 53 1 322 Processo penal 548 54 C

3221 Consideraccedilotildees preliminares 548 55 11 3222 Denuacutencia geneacuterica 550 5 3223 Falta de apresentaccedilatildeo de alegaccedilotildees finais por parte da 5

defesa 553 5 3224 Condenaccedilatildeo com base exclusiva no inqueacuterito policial 554 6 Garan 3225 Direito de defesa e inqueacuterito policial 555 execuccedil 3226 Emendatio libelli e mutatio libeUi 557 61 ~ 3227 Excesso de linguagem na pronuacutencia 559 62 f

323 Aplicaccedilatildeo do direito agrave defesa e ao contraditoacuterio nos processos ~ administrativos em geral 560

~ 3231 Direito de defesa nos procedimentos administratishy

vos e questotildees de fato e de direito 563

XVIII

3232 Direito de defesa e aprovaccedilatildeo de proventos de aposenshytadoria ou pensotildees pelo TCU 564

3233 Direito de defesa nos processos de cassaccedilatildeorejeiccedilatildeo de contas de prefeitos 565

3234 Direito ao contraditoacuterio e agraveampla defesa no processo administrativo disciplinar 565

3235 Direito de defesa nos processos disciplinares contra parlamentares 566

33 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 566 4 Direito de peticcedilatildeo 567

41 Consideraccedilotildees gerais 567 42 Acircmbito de proteccedilatildeo 567

421 Conceito de peticcedilatildeo 567 422 Destinataacuterios da peticcedilatildeo 568 423 Requisitos de admissibilidade 568 424 Pretensatildeo de ser informado 569

43 Tttularidade 570 44 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 570

5 Direito ao juiz natural e proibiccedilatildeo de tribunais de exceccedilatildeo 571 51 Consideraccedilotildees gerais 571 52 Acircmbito de proteccedilatildeo 572

521 Consideraccedilotildees preliminares 572 522 A competecircncia da Justiccedila Militar 573

5221 Consideraccedilotildees preliminares 573 5222 Conformaccedilatildeo da Justiccedila Militar Estadual 573

523 Prerrogativa de foro e o princiacutepio do juiz naturaL 574 53 Tttularidade 579 54 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 579 55 Instituiccedilatildeo do Tribunal do Juacuteri 580

551 Consideraccedilotildees gerais 580 552 Acircmbito de proteccedilatildeo 581 553 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 583

6 Garantias constitucionais quanto agrave definiccedilatildeo do crime agrave pena e sua execuccedilatildeo 584 61 Mandatos constitucionais de criminalizaccedilatildeo 584 62 Princiacutepios da legalidade e da anterioridade penaL 590

621 Consideraccedilotildees gerais 590 622 Acircmbito de proteccedilatildeo 590

6221 Consideraccedilotildees preliminares 590

XIX

6222 Determinabilidade do tipo penal e proibiccedilatildeo de analogia 592 8 6223 Proibiccedilatildeo de retroatividade da lei penal 595 9 6224 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 602 ccedil

63 Princiacutepio da responsabilidade pessoal e responsabilidade patrimonial ccedil do agente e dos sucessores 602 631 Consideraccedilotildees gerais 602 632 Acircmbito de proteccedilatildeo 603 633 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 603

64 Tipos da pena admitidos e proibiccedilatildeo de penas crueacuteis ou da pena de morte 603 641 Consideraccedilotildees gerais 603 642 Acircmbito de proteccedilatildeo 605

65 Individualizaccedilatildeo da pena e progressatildeo do regime penaL 608 651 Consideraccedilotildees gerais 608 652 Acircmbito de proteccedilatildeo 610

6521 Consideraccedilotildees preliminares 610 6522 Direito agrave individualizaccedilatildeo novo conteuacutedo 614

653 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 614 7 Da natildeo-extradiccedilatildeo de brasileiro e da natildeo-extradiccedilatildeo de estrangeiro por

crime poliacutetico ou de opiniatildeo e de outras limitaccedilotildees ao processo extradicional 616 71 Consideraccedilotildees gerais 616 72 Acircmbito de proteccedilatildeo 617

721 Consideraccedilotildees preliminares natildeo-extraditabilidade do brasishyleiro nato ou naturalizado 617

722 Natildeo-extraditabilidade do estrangeiro por crime poliacutetico ou de opiniatildeo 620

73 Titularidade 625 74 Conformaccedilatildeo e Hmitaccedilatildeo 625

741 Consideraccedilotildees preliminares 625 742 Natildeo-extraditabiliacutedade e ausecircncia de observacircncia dos

paracircmetros do devido processo legaL 626 743 A prisatildeo preventiva para extradiccedilatildeo 630 744 Extradiccedilatildeo e pena de morte ou prisatildeo perpeacutetua 631

8 Presunccedilatildeo de natildeo-culpabilidade 631 81 Consideraccedilotildees gerais 631 82 Acircmbito de proteccedilatildeo 634

821 Consideraccedilotildees gerais 634 822 Presunccedilatildeo de natildeo-culpabilidade e compatibilidade com o recoshy

lhimento agrave prisatildeo para apelar e com a inadmissibilidade de lishyberdade provisoacuteria 634

xx

83 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 640

9 A garantia do devido processo legal 641

91 Consideraccedilotildees preliminares 641

92 Da inadmissibilidade da prova iliacutecita no processo 642

921 Consideraccedilotildees preliminares 642

922 Acircmbito de proteccedilatildeo 643

9221 Consideraccedilotildees preliminares 643

9222 Interceptaccedilotildees e gravaccedilotildees 645

92221 Interceptaccedilatildeo e gravaccedilatildeo ambiental 646

92222 Interceptaccedilatildeo e gravaccedilatildeo telefocircnica 647

92223 Interceptaccedilatildeo telefocircnica juizcompetente e enconshytro fortuito de outras provas 651

9223 A inviolabilidade de dados ou da comunicaccedilatildeo de dados e a liceidade da prova 655

9224 Da inviolabilidade de domiciacutelio e da busca e apreensatildeo 657 93 Das garantias constitucionais quanto agrave prisatildeo 659

931 Consideraccedilotildees gerais 659 932 Das condiccedilotildees da prisatildeo em flagrante da prisatildeo preventiva da

prisatildeo provisoacuteria da restituiccedilatildeo da liberdade e da liberdade provisoacuteria com ou sem fianccedila 660

9321 Prisatildeo em flagrante 660 9322 Prisatildeo preventiva 663

93221 Requisitos e prazos para prisatildeo preventiva 668 9323 Prisatildeo temporaacuteria 669 9324 Liberdade provisoacuteria restituiccedilatildeo da liberdade e relaxashy

mento da prisatildeo ilegal 669 933 Do dever de comunicaccedilatildeo da prisatildeo e do local onde se enconshy

tre o preso ao juiz competente e agrave famiacutelia ou pessoa por ele indicada informaccedilatildeo dos direitos do preso inclusive o direito ao silecircncio direito agrave assistecircncia da famiacutelia e de advogado direito agrave identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis pela prisatildeo ou pelo interrogatoacuterio policial 672

9331 Consideraccedilotildees gerais 672 9332 Da comunicaccedilatildeo imediata ao juiz competente e aos

familiares do preso do local onde se encontra 672 93321 Acircmbito de proteccedilatildeo 672 93322 Direito de assistecircncia da famiacutelia e do advogado 673

9333 Do direito de permanecer calado 674 93331 Consideraccedilotildees gerais 674 93332 Acircmbito de proteccedilatildeo 675

XXI

XXII

93333 Direito ao silecircncio nas Comissotildees Parlamenshy ~~ 2 Acircmbito d tares de Inqueacuterito e nos processos disciplinares 677 21 Diff

933331 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 678 22 Votl 934 Direito de identificaccedilatildeo dos responsaacutevei~ pela prisatildeo ou pelo

23 Igwinterrogatoacuterio policial 678

23935 Regime da prisatildeo sob estado de defesa 679

2394 Proibiccedilatildeo da prisatildeo civil por diacutevida 679

24 Piei941 Consideraccedilotildees preliminares 679 25 Cor

942 Acircmbito de proteccedilatildeo 680 25

943 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 680 3 Restriccedilatildeo9431 Prisatildeo civil do alimentante 680

poliacuteticos9432 Prisatildeo civil do depositaacuterio infieL 684

31 Per(944 Prisatildeo civil do depositaacuterio infiel em face dos tratados internashy

32 ASIcionais de direitos humanos 692 4 Dos parti

41 CorUacuteUgtfTULO 7

42 AutDIREITOS SOCIAIS part

1 Os direitos civis e poliacuteticos e os direitos econocircmicos sociais e culturais 711 42

2 A interpretaccedilatildeo constitucional e os direitos sociais 714 42

43 IguCAPITuLO 8

44 FimDIREITO DE NACIONALIDADE E REGIME 45 AceJURIDICO DO ESTRANGEIRO 46 Op1 Consideraccedilotildees gerais 71 7

eleil2 Nacionalidade brasileira 717

21 Consideraccedilotildees preliminares 717 22 Brasileiros natos 718 23 Brasileiros naturalizados 721

I ESTADlt24 Distinccedilatildeo entre brasileiro nato e naturalizado 721 L Notiacutecia d 25 Perda da nacionalidade brasileira 722 2 Caracter(3 O Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses 723

21 Sob4 Regime juriacutedico do estrangeiro 724 22 Exuuml41 Consideraccedilotildees preliminares 724 23 Reccedil42 Exclusatildeo do estrangeiro por iniciativa local 724 24 Pari

43 Asilo poliacutetico 728 25 Ine]

44 A situaccedilatildeo de refugiado 729 26 Cor

3 Conceito CAPITuLO 9

4 Por que c DIREITOS POLiTICOS NA CONSTITUICcedilAtildeO

5 O Estado 1 Introduccedilatildeo 73 1 51 Al

~~2 Acircmbito de proteccedilatildeo 731 21 Direito ao sufraacutegio 731 22 Voto direto livre secreto perioacutedico e iguaL 734 23 Igualdade de voto e sistemas eleitorais 736

231 Consideraccedilotildees gerais 736 232 O sistema proporcional brasileiro 738

24 Plebiscito referendo e iniciativa popular 752 ~ 25 Condiccedilotildees de elegibilidade 754

251 Das inelegibilidades 756 3 Restriccedilatildeo ou limitaccedilatildeo de direitos poliacuteticos perda e suspensatildeo de direitos

poliacuteticos 761 31 Perda de direitos poliacuteticos 761 32 A suspensatildeo dos direitos poliacuteticos 762

4 Dos partidos poliacuteticos 766 41 Consideraccedilotildees preliminares 766 42 Autonomia liberdade partidaacuteria democracia interna e fidelidade

partidaacuteria 769 421 Noccedilotildees gerais 769 422 Fiacutedelidade partidaacuteria e extinccedilatildeo do mandato 772

43 Igualdade de chances entre os partidos poliacuteticos 781 44 Fiacutenanciamento dos partidos 791 45 Acesso ao raacutedio e agrave televisatildeo 796 46 O princiacutepio da anualidade da lei eleitoral e o devido processo legal

eleitoral 797

CApITULO 10 ORGANIZACcedilAtildeO DO ESTADO

1-ESTADO FEDERAL 799

1 Notiacutecia de Histoacuteria 799 2 Caracteriacutesticas baacutesicas do Estado Federal 800

21 Soberania e autonomia 800 22 Existecircncia de uma Constituiccedilatildeo Federal 800 23 Reparticcedilatildeo de competecircncias prevista constitucionalmente 801 24 Participaccedilatildeo dos Estados-membros na vontade federal 802 25 Inexistecircncia de direito de secessatildeo 803 26 Conflitos o papel da Suprema Corte e a intervenccedilatildeo federaL 803

3 Conceito abrangente de Estado FederaL 803 4 Por que os Estados assumem a forma federal 804 5 O Estado Federal brasileiro 804

51 A Uniatildeo 804

XXIII

34 Reacute511 Intervenccedilatildeo federal 805 5111 Entes passiacuteveis de intervenccedilatildeo federaL 808 5112 Procedimento 809

6 Os Estados-membros 811 61 Poder constituinte dos Estados-membros 812 I PODEI

62 Auto-organizaccedilatildeo do Estado-membro e processo legislativo 813 L IntrodU(

63 Separaccedilatildeo de Poderes e princiacutepio da simetria 814 2 Estrutur 64 Limitaccedilatildeo relativa a competecircncia legislativa reservada da Uniatildeo 816 3 Funccedilatildeo

7 Os Municiacutepios 817 31 A~

8 O Distrito Federal 818 31

9 Territoacuterios 819 31

10 A reparticcedilatildeo de competecircncias na Constituiccedilatildeo de 1988 819 3J

101 Competecircncia geral da Uniatildeo 819 3J

102 Competecircncia de legislaccedilatildeo privativa da Uniatildeo 820 31

103 Competecircncia relativa aos poderes reservados dos Estados 821 31

104 Competecircncia comum material da Uniatildeo dos Estados-membros 31

do Distrito Federal e dos Municiacutepios (competecircncias concorrentes 31 administrativas) 821 31

105 Competecircncia legislativa concorrente 822 31 106 Competecircncias dos Municiacutepios 823 31

11 Inexistecircncia de hierarquia entre lei federal e estaduaL 824 31 12 Competecircncia privativa ou exclusiva 824 4 Funccedilatildeo I 13 Conflitos juriacutedicos no Estado Federal brasileiro 825 41 PC

41II - PRINCIacutePIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 827

1 Introduccedilatildeo 827 2 Estrutura da Administraccedilatildeo Puacuteblica 829 3 Princiacutepios constitucionais da Administraccedilatildeo Puacuteblica 833

31 Princiacutepios gerais 833 311 Princiacutepio da legalidade 833 312 Princiacutepio da impessoalidade 835

42 Di313 Princiacutepio da moralidade 835 43 Vc314 Princiacutepio da publicidade 836 44 Sa315 Princiacutepio da eficiecircncia 836 45 Pn32 Princiacutepio da livre concorrecircncia aos cargos puacuteblicos (concurso

5 Notas sepuacuteblico) 836 51 Le33 Princiacutepio da licitaccedilatildeoconcorrecircncia para a realizaccedilatildeo de obras e

51serviccedilos puacuteblicos 842 52 Le331 Conceito e priacutenciacutepios 842 53 M332 Finalidades e pressupostos 844

XXIV

34 Responsabilidade civil do Estado 844)5 )8

CAPITULO 11)9 11

ORGANIZACcedilAtildeO DOS PODERES

12 I PODER LEGiSLATiVO 855

13 1 Introduccedilatildeo 855 14 2 Estrutura e funcionamento 855 16 3 Funccedilatildeo de fiscalizaccedilatildeo 858 17 31 As Comissotildees Parlamentares de Inqueacuterito 859 18 311 A previsatildeo da CPI na Constituiccedilatildeo 860

19 312 Controle judicial dos atos da Cp 861

19 313 Objeto da CPI 861

19 314 Limitaccedilatildeo cronoloacutegica 864

lO 315 CPI como direito das minorias parlamentares 865

li 316 Poderes das Comissotildees Parlamentares de Inqueacuterito 866 317 Testemunhas e indiciados 866 318 Testemunhas CPI e separaccedilatildeo de poderes 870

H 319 Poderes cautelares 870 ~2 3110 Diligecircncias e requisiccedilatildeo de documentos 871 n 3111Atuaccedilatildeo do advogado do depoente 874 ~4 3 11 2 Consideraccedilotildees finais sobre as CPls 874 ~4 4 Funccedilatildeo legislativa 875 ~5 41 Processo legislativo 876

411 A iniciativa 876 4111 In iciativa comum 876~7 4112 Iniciativa reservada 876~7 4113 Iniciativa privativa de oacutergatildeos do Judiciaacuterio 876~9 4114 Iniciativa privativa do Ministeacuterio Puacuteblico 87613 4115 Iniciativa privativa da Cacircmara dos Deputados do 13

Senado e do Tribunal de Contas da Uniatildeo 87713 4116 Iniciativa privativa do Presidente da Repuacuteblica 87715

42 Discussatildeo 87815 43 Votaccedilatildeo 87916 44 Sanccedilatildeo ou veto 88016 45 Promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo 881

5 Notas sobre as espeacutecies legislativas 88216 51 Leis delegadas 882

511 Controle da delegaccedilatildeo legislativa 883f2 52 Lei ordinaacuteria e lei complementar 883f2

t 53 Medidas provisoacuterias 884f4

xxv

531 Notiacutecia de histoacuteria 884 82 532 As medidas provisoacuterias na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 83

Natureza juriacutedica 885 84shy

533 Efeitos 886

534 Conceito de medida provisoacuteria 886 II-POI

535 Pressupostos da medida provisoacuteria 886 1 Eleiccedilatilde 536 Apreciaccedilatildeo dos pressupostos da urgecircncia e da relevacircncia 887 2 Reelei 537 Medida provisoacuteria O conteuacutedo possiacuteveL Histoacuterico legislativo 888 3 Vice- 538 As limitaccedilotildees de conteuacutedo agrave medida provisoacuteria 888 4 OrdeIl

5381 Direito poliacutetico 888 daRej

5382 Medida provisoacuteria e organizaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 5 Minisl e do Judiciaacuterio 889 51

5383 Medida provisoacuteria e leis orccedilamentaacuterias 889 52 5384 Medida provisoacuteria e mateacuteria de lei complementar 889 5385 Direito processual e direito penaL 890 53 5386 Medida provisoacuteria e confisco de poupanccedila 890

5387 Medida provisoacuteria e projeto de lei jaacute aprovado pelo 6 Atribt Congresso Nacional 890 61 I

5388 Medida provisoacuteria e instituiccedilatildeo ou majoraccedilatildeo de impostos 891

5389 Medida provisoacuteria e mateacuteria da iniciativa legislativa exclusiva de outro Poder ou da competecircncia exclusiva

62 ou privativa do Congresso ou das suas Casas 892 (53810 Reediccedilatildeo de medida provisoacuteria e medida provisoacuteria

sobre mateacuteria objeto de projeto de lei rejeitado 892 l

6 Medida provisoacuteria conversatildeo em lei ou rejeiccedilatildeo A medida provisoacuteria no Congresso Nacional 893

61 O prazo para apreciaccedilatildeo da medida provisoacuteria 894

62 Aprovaccedilatildeo total da medida provisoacuteria 895 63 63 Aprovaccedilatildeo da medida provisoacuteria com emendas 895

64 Natildeo-conversatildeo da medida provisoacuteria em lei 897 64

7 Outras questotildees em tomo das medidas provisoacuterias 898

71 Medida provisoacuteria que declara a inconstitucionalidade de outra 898 7 Respol

72 Medidas provisoacuterias editadas e em vigor antes da EC n 322001 900 71 (

73 Eficaacutecia da medida provisoacuteria reeditada no regime anterior agrave EC 72 n 322001 900 73

74 Possibilidade de os Estados e o Distrito Federal editarem medidas 74 provisoacuterias 900 75

8 Estatuto do congressista 901 8 DoC( 81 Prerrogativa de foro 904 9 DoCe

XXVI

84 82 Perda do mandato 904 83 Deputados estaduais e distritais 905

85 84 Vereadores 906

186 186 II - PODER EXECUTIVO 907

186 1 Eleiccedilatildeo e mandato do Presidente da Repuacuteblica 908 187 2 Reeleiccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica 908 188 3 Vice-Presidente da Repuacuteblica substituiccedilatildeo e vacacircncia 909 188 4 Ordem de sucessatildeo e vacacircncia dos cargos de Presidente e Vice-Presidente 188 da Repuacuteblica 911

5 Ministros de Estado 912 189 51 Consideraccedilotildees gerais 912 ~89 52 Requisitos especiais para o exerciacutecio de determinados cargos e sua l89 compatibilidade com o cargo de Ministro de Estado 913 ~90 53 Exerciacutecio de cargo de Ministro de Estado por parlamentar e quebra 90 de decoro 915

6 Atribuiccedilotildees do Presidente da Repuacuteblica 916 390 61 Direccedilatildeo da Administraccedilatildeo FederaL 916

611 Expediccedilatildeo de regulamento 916 191 612 Regulamento autorizado 918

613 Decretos autocircnomos 920 62 Relaccedilatildeo com o GJngresso Nacional e atuaccedilatildeo no processo legislativo 921192

621 GJnsideraccedilotildees preliminares 921 622 Ediccedilatildeo de medidas provisoacuterias 922192 623 Sanccedilatildeo veto promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo 924

193 624 GJnvocaccedilatildeo extraordinaacuteria do GJngresso NacionaL 924

194 625 Atribuiccedilotildees no plano das relaccedilotildees internacionais 924 195 63 Atribuiccedilotildees concernentes agrave seguranccedila interna preservaccedilatildeo da ordem 195 institucional e da harmonia das relaccedilotildees federativas 925 197 64 Nomeaccedilatildeo de juiacutezes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais

198 Superiores 926

198 7 Responsabilidade do Presidente da Repuacuteblica imunidades e prerrogativas 926

00 71 Consideraccedilotildees preliminares 926 72 Crimes de responsabilidade conceito 927

00 73 Procedimento 928 74 Renuacutencia ao mandato no processo de crime de responsabilidade 930

00 75 Processo contra o Presidente da Repuacuteblica por crime comum 930 01 8 Do Conselho da Repuacuteblica 931 04 9 Do Conselho de Defesa 931

XXVII

III PODER JUDICIAacuteRIO 933

1 Introduccedilatildeo 933 2 Garantias do Poder Judiciaacuterio 934

421 Organizaccedilatildeo autonomia administrativa e financeira aspectos institucionais 935

22 Garantias e limitaccedilotildees dos membros do Poder Judiciaacuterio 937 3 Orgatildeos do Poder judiciaacuterio e competecircncias 939

31 Supremo Tribunal Federal 939 311 Consideraccedilotildees gerais 939 IV shy312 Competecircncia do Supremo Tribunal FederaL 949 1 (

3121 Consideraccedilotildees gerais 949 I 3122 Competecircncias impliacutecitas 955

313 Supremo Tribunal Federal e recurso extraordinaacuterio 957 3131 Consideraccedilotildees preliminares 957 3132 Repercussatildeo geral-e controle incidental de constitucioshy

nalidade no Supremo Tribunal 960 3133 O recurso extraordinaacuterio contra decisatildeo de juizados

especiais federais 964 1 314 O Supremo Tribunal Federal e as suacutemulas vinculantes 966 2 C

3141 Consideraccedilotildees gerais 966 3142 Requisitos formais da suacutemula vinculante revisatildeo e

cancelamento 968 ~3143 Obrigatoriedade e limites objetivos e subjetivos da suacuteshy1--(

mula vinculante 970 I 3144 Suacutemula vinculante e reclamaccedilatildeo constitucional 971 1 C

32 Superior Tribunal de Justiccedila 972 2 C 321 Consideraccedilotildees gerais 972 3 [ 322 Competecircncia 973 3 323 Competecircncia recursal do Superior Tribunal de Justiccedila 974 3

33 Tribunal Superior do Trabalho e Justiccedila do Trabalho 976 3 331 Consideraccedilotildees preliminares 976 332 Tribunais Regionais do Trabalho e juiacutezes do trabalho 977 333 Competecircncia da Justiccedila do Trabalho 977

34 Tribunal Superior Eleitoral e Justiccedila Eleitoral 979 341 Consideraccedilotildees preliminares 979 342 Competecircncia 980

35 Superior Tribunal Militar e Justiccedila Militar 982 36 Tribunais Regionais Federais e juiacutezes federais 983

361 Competecircncia 984

XXVIII

362 Competecircncia dos Tribunais Regionais Federais 988 37 Tribunais de Justiccedila estaduais juiacutezes estaduais e Justiccedila Militar

estadual 989 4 Do Conselho Nacional de Justiccedila 990

41 Consideraccedilotildees preliminares 990 42 Controveacutersia sobre a constitucionalidade do Conselho Nacional

de Justiccedila 992 43 Conselho Nacional de Justiccedila e Supremo Tribunal Federal 993

IV - FUNccedilotildeES ESSENCIAIS Agrave JUSTICcedilA 994

1 O Ministeacuterio Puacuteblico na organizaccedilatildeo constitucional brasileira 994 11 A instituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico origens e traccedilos fundamentais 994 12 O Ministeacuterio Puacuteblico nas Constituiccedilotildees do BrasiL 995 13 Princiacutepios institucionais 996 14 Garantias e vedaccedilotildees 997 15 A organizaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 998

151 O Ministeacuterio Puacuteblico estadual 998 152 O Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo 998

16 Competecircncias do Ministeacuterio Puacuteblico 999

2 Outras funccedilotildees essenciais agrave Justiccedila 999

CAPITulO 12 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

r--CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DEshyFESA DA CONSTl1UICcedilAtildeO TIfOS DE INCONSTITUCIONALIDADE 1001

1 Consideraccedilotildees preliminares 1001 2 Constitucionalidade e inconstitucionalidade 1003 3 Defesa e proteccedilatildeo da Constituiccedilatildeo 1006

31 Consideraccedilotildees preliminares 1006 32 Notas sobre os modelos jurisdicionais de controle de constitucionalidade 1009 33 Os diferentes tipos de inconstitucionalidade 1012

331 Consideraccedilotildees preliminares 1012 332 Inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade material 1013

33 2 L Inconstitucionalidade formal 1013 3322 Inconstitucionalidade material 1015

333 Inconstitucionalidade originaacuteria e superveniente 1017 3331 Consideraccedilotildees preliminares 1017 3332 Viacutecio formal inconstitucionalidade originaacuteria 1022 3333 Configuraccedilatildeo da inconstitucionalidade e mudanccedila nas

relaccedilotildees faacuteticas ou juriacutedicas 1024

XXIX

334 Inconstitucionalidade por accedilatildeo e inconstitucionalidade por omissatildeo 1027

335 Inconstitucionalidade de normas constitucionais 1030 3351 O controle de constituciona Hdade da reforma constishy

tucional e as claacuteusulas peacutetreas 1030 middot3352 Limites imanentes ao poder constituinte 1031

EVOLUCcedilAtildeO 00 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO 1035

1 Introduccedilatildeo 1035 2 Consiacirceraccedilotildees preliminares a Constituiccedilatildeo Imperial 1035 3 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1891 1036 4 A Constituiccedilatildeo de 1934 e o controle de constitucionalidade 1038 5 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1937 1040 6 A Constituiccedilatildeo de 1946 e o sistema de controle de constitucionalidade 1042

61 A representaccedilatildeo interventiva 1042 462 A Emenda n 16 de 1965 e o controle de constitucionalidade abltrato 1044

7 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 196769 1046 71 Consideraccedilotildees sobre o papel do Procurador-Geral da Repuacuteblica no

controle abstrato de normas sob a Constituiccedilatildeo de 196769 proposta de releitura 1047

72 O caraacuteter duacuteplice ou ambivalente da representaccedilatildeo de inconsti- IV tucionalidade 1049 1 (

8 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1988 1053 2 I 81 Consideraccedilotildees preliminares 1053 82 Criaccedilatildeo e desenvolvimento da accedilatildeo declaratoacuteria de constitushy

cionalidade 1056 83 Desenvolvimento da arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito

fundamental 1058 831 Consideraccedilotildees preliminares 1058

J 832 Incidente de inconstitucionalidade e arguumliccedilatildeo de descumshy-- primento 1061

~to~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ ~~~~ 2

2 Pressupostos de admissibilidade do controle incidental 1069 21 Requisitos subjetivos 1069 22 Requisitos objetivos 1070 23 Participaccedilatildeo de amicus curiae do Ministeacuterio Puacuteblico e de outros inteshy

ressados no incidente de inconstitucionalidade perante os tribunais 1076 24 Controle incidental de normas e paracircmetro de controle 1077

3 O controle incidental de normas no Supremo Tribunal Federal 1077

xxx

31 Consideraccedilotildees preliminares 1077 32 Possibilidade de declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade pelo

Supremo Tribunal sem que se verifique a relevacircncia da aplicaccedilatildeo da lei para o caso concreto 1078

33 Repercussatildeo geral e controle incidental de constitucionalidade no Supremo Tribunal 1079

34 Controle preventivo de projeto de emenda constitucional em mandashydo de seguranccedila 1080

35 O papel do Senado Federal 1080 351 A suspensatildeo pelo Senado Federal da execuccedilatildeo de lei declarada

inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na Constishytuiccedilatildeo de 1988 1084

352 A repercussatildeo da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade proshyferida pelo Supremo Tribunal sobre as decisotildees de outros tribunais 1086

353 A suspensatildeo de execuccedilatildeo da lei pelo Senado e mutaccedilatildeo constitucional 1086

4 Peculiaridades do controle incidental na Constituiccedilatildeo de 1988 1093 41 Consideraccedilotildees preliminarecircs 1093 42 A accedilatildeo civil puacuteblica como instrumento de controle de constitushy

cionalidade 1094 43 O controle incidental e a aplicaccedilatildeo do art 27 da Lei n 986899 1098

IV ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1104

1 Consideraccedilotildees preliminares 1104 2 Pressupostos de admissibilidade da accedilatildeo direta de inconstitucioshy

nalidade 1105 21 Legitimaccedilatildeo para agir e capacidade postulatoacuteria 1105

211 Legitimaccedilatildeo de confederaccedilatildeo sindical e entidade de classe de acircmbito nacional 1105

212 Pertinecircncia temaacutetica 1110 213 Governador de EstadoAssembleacuteia Legislativa e relaccedilatildeo de

pertinecircncia 1111 214 Direito de propositura dos partidos poliacuteticos 1111

22 Objeto da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1112 221 Leis e atos normativos federais 1112 222 Leis e atos normativos estaduais 1115 223 Leis e atos normativos distritais 1115 224 Atos legislativos de efeito concreto 1116 225 Direito preacute-constitucional 1118 226 Projeto de lei e lei aprovada mas ainda natildeo promulgada 1119 227 Ato normativo revogado 1119 228 A problemaacutetica dos tratados 1120

XXXI

229 Lei estadual e concorrecircncia de paracircmetros de controle 1121 23 Paracircmetro de controle 1123 24 Procedimento 1124

241 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade da accedilatildeo 1124 242 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1125 243 Informaccedilotildees das autoridades das quais emanou o ato

normativo e manifestaccedilotildees do Advogado-Geral da Uniatildeo e do Procurador-Geral da Repuacuteblica 1127

244 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas no controle de constitushycionalidade 1128

245 Medida cautelar 1129 3 Decisatildeo 1130

V- ACcedilAtildeO DECLARATOacuteRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 1131

1 Criaccedilatildeo da accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 1131 2 Legitimidade para propositura da accedilatildeo declaratoacuteria 1132

21 Consideraccedilotildees preliminares 1132 22 Demonstraccedilatildeo da existecircncia de controveacutersia judicial na accedilatildeo

declaratoacuteria de constitucionalidade 1132 3 Objeto 1135 4 Paracircmetro de controle 1135 5 Procedimento 1135

51 Consideraccedilotildees preliminares 1135 52 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade da accedilatildeo 1136 53 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1138 54 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas no controle de constitucionalidade 1140

6 Medida cautelar 1140 7 Decisatildeo 1141

~~sect-- ARGUumlICcedilAtildeO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1143

1 Introduccedilatildeo 1143 11 Origens da lei sobre a arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito

fundamental 1143 12 A controveacutersia sobre a constitucionalidade da Lei n 988299 1145 13 Incidente de inconstitucionalidade e arguumliccedilatildeo de descumprimento 1146 14 Caracteriacutesticas processuais caraacuteter principal ou incidental 1149 15 A arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental na

jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal 1149 2 Legitimidade para arguumlir o descumprimento de preceito fundamental 1151

21 Consideraccedilotildees preliminares 1151 22 Legitimaccedilatildeo ativa 1152

XXXII

I 23 Controveacutersia judicial ou juriacutedica nas accedilotildees de caraacuteter incidental 1152

I 24 Inexistecircncia de outro meio eficaz princiacutepio da subsidiariedade 1153 3 Objeto da arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1158

31 Consideraccedilotildees preliminares 1158 32 Direito preacute-constitucional 1159 33 Lei preacute-constitucional e alteraccedilatildeo de regra constitucional de compeshy

tecircncia legislativa 1159 34 O controle direto de constitucionalidade do direito municipal em

face da Constituiccedilatildeo Federal 1161 35 Pedido de declaraccedilatildeo de constitucionalidade (accedilatildeo declaratoacuteria)

do direito estadual e municipal e arguumliccedilatildeo de descumprimento 1162 36 A lesatildeo a preceito decorrente de mera interpretaccedilatildeo judicial 1162 37 Contrariedade agrave Constituiccedilatildeo decorrente de decisatildeo judicial sem

base legal (ou fundada em falsa base legal) 1163 38 Omissatildeo legislativa no processo de controle abstrato de normas e

na arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1165 39 O controle do ato regulamentar 1167

4 Paracircmetro de controle 1167 41 Consideraccedilotildees preliminares 1167 42 Preceito fundamental e princiacutepio da legalidade a lesatildeo a preceito

fundamental decorrente de ato regulamentar 1170 5 Procedimento 1172

51 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade das accedilotildees 11 n 52 Informaccedilotildees e manifestaccedilotildees do Advogado-Geral da Uniatildeo e do

Procurador-Geral da Repuacuteblica 1174 53 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1174 54 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas e densificaccedilatildeo de informaccedilotildees na accedilatildeo

de descumprimento de preceito fundamental 1175 6 Medida cautelar 1176 7 As decisotildees do Supremo Tribunal Federal na arguumliccedilatildeo de descumprimento 1177

71 Procedimento de tomada de decisotildees 11 77 7 2 Teacutecnicas de decisatildeo efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

seguranccedila e estabilidade das decisotildees 11 77

A ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAtildeO 1179

1 Introduccedilatildeo 1179 2 Pressupostos de admissibilidade da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade

por omissatildeo 1183 21 Consideraccedilotildees preliminares 1183 22 Legitimaccedilatildeo para agir 1184

XXXIII

3 Objeto da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1186 4 I 31 Consideraccedilotildees preliminares 1186 X 32 Omissatildeo legislativa 1187

321 Consideraccedilotildees preliminares 1187 1 I1 322 A omissatildeo parciaL 1190

2 323 Casos relevantes de omissatildeo legislativa na jurisprudecircncia 2

do STF 1193 2 33 Omissatildeo de providecircncia de iacutendole administrativa 1195

331 Exerciacutecio de poder regulamentar 1195 332 Omissatildeo de medidas ou atos administrativos 1195

4 Procedimento 1197 41 Consideraccedilotildees gerais 11 97 42 Cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1197 3 C

5 A decisatildeo na accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1199 4 C 51 Suspensatildeo de aplicaccedilatildeo da norma eivada de omissatildeo parcial eou 5 A

aplicaccedilatildeo excepcional 1203 5 52 Suspensatildeo dos processos 1206 5

T11 - 5iYlt- MANDADO DE INJUNCcedilAO 1207 5

1 Consideraccedilotildees gerais 1207 2 Acircmbito de proteccedilatildeo 1207 6 A 3 O mandado de injunccedilatildeo na jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal 1210 7 A 4 O direito de greve do servidor e a viragem da jurisprudecircncia 1215 dt

IX A REPRESENTACcedilAcircO INTERVENTIVA 1224 7

1 Introduccedilatildeo 1224 7

2 Pressupostos de admissibilidade da representaccedilatildeo interventiva 1227 21 Consideraccedilotildees preliminares 1227 7

22 Legitimaccedilatildeo ativa ad causam 1228 23 Objeto da controveacutersia 1229 7

231 Consideraccedilotildees preliminares 1229 7 23 2 Representaccedilatildeo interventiva e atos concretos 1231 233 Representaccedilatildeo interventiva e recusa agrave execuccedilatildeo de lei

federal 1232 24 Paracircmetro de controle 1233

3 Procedimento 1238 31 Consideraccedilotildees preliminares 1238

XIshy32 Procedimento da representaccedilatildeo interventiva segundo o Regimento

Interno do STF 1238 33 Cautelar na representaccedilatildeo interventiva 1239

1 a34 Procedimento da representaccedilatildeo interventiva Necessidade de nova lei 1240 2 EfJ

XXXIV

4 Decisatildeo 1242

X - AS DECISOtildeES NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS E SEUS EFEITOS 1246

1 Introduccedilatildeo 1246 2 A declaraccedilatildeo de nulidade da lei 1246

21 Consideraccedilotildees preliminares 1246 22 Declaraccedilatildeo de nulidadetotal 1247

221 Declaraccedilatildeo de nulidade total como expressatildeo de unidade teacutecnico-legislativa 1247

222 Declaraccedilatildeo de nulidade total em virtude da dependecircncia ou interdependecircncia entre as partes constitucionais e inconstitucionais da lei 1248

3 Declaraccedilatildeo de nulidade parcial 1249 4 Declaraccedilatildeo de nulidade parcial sem reduccedilatildeo de texto 12 50 5 A interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1252

51 Introduccedilatildeo 1252 52 Qualificaccedilatildeo da interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1253 53 Admissibilidade e limites da interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1257 54 Entre a interpretaccedilatildeo conforme e a decisatildeo manipulativa de efeitos

aditivos 1257 6 A declaraccedilatildeo de constitucionalidade das leis e a lei ainda constitucional 1259 7 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade sem a pronuacutencia da nulidade e a

declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de caraacuteter restritivo ou limitativo 1261 71 Introduccedilatildeo 1261 72 As decisotildees proferidas no mandado de injunccedilatildeo e na accedilatildeo direta

de inconstitucionalidade por omissatildeo 1262 73 Reflexotildees conceptuais 1264

731 Consideraccedilotildees preliminares 1264 74 Aplicaccedilatildeo da lei inconstitucional 1267 75 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de caraacuteter limitativo ou

restritivo 1269 751 Consideraccedilotildees preliminares 1269 752 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade restritiva sua repershy

cussatildeo sobre as decisotildees proferidas nos casos concretos e admissatildeo da limitaccedilatildeo de efeitos no sistema difuso 1271

XI - SEGURANCcedilA E ESTABILIDADE DAS DECISOtildeES EM CONshyTROLEABSTRATO DECONSTITUCIONALIDADEEA RECLAshyMACcedilAtildeO CONSTITUCIONAL 1275

L Consideraccedilotildees preliminares 1275 2bull Eficaacutecia erga omnes e declaraccedilatildeo de constitucionalidade 1275

xxxv

3 Limites objetivos da eficaacutecia erga omnes a declaraccedilatildeo de constitucionalidade 4 P da norma e a reapreciaccedilatildeo da questatildeo pelo STF 1278 4

4 Eficaacutecia erga omnes na declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade proferida 4 em accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade ou em accedilatildeo direta de 5 A inconstitucionalidade 1280 6 A

5 A eficaacutecia erga omnes da declaraccedilatildeo de nulidade e os atos singulares di praticados com base no ato normativo declarado inconstitucional 1280 6

6 A eficaacutecia erga omnes da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade e a superve- 7 C niecircncia de lei de teor idecircntico 1281 8 C

7 Conceito de efeito vinculante 1282 8 71 Limites objetivos do efeito vinculante 1283 8

72 Limites subjetivos 1288 9 EJ73 Efeito vinculante da cautelar em accedilatildeo declaratoacuteria de constishy

nlttucionalidade 1289 9

74 Efeito vinculante da decisatildeo concessiva de cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1290

75 Efeito vinculante de decisatildeo indeferitoacuteria de cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1291

1 Es76 Efeito vinculante de decisatildeo proferida em accedilatildeo direta de inconstishy co

tucionalidade 1292 esl 8 Eficaacuteciagraveerga omnes efeito vinculante da decisatildeo e reclamaccedilatildeo 1293 1

81 Consideraccedilotildees preliminares 1293 L 82 Objeto da reclagravemaccedilatildeo 1296 L

821 A reclamaccedilatildeo para assegurar a autoridade das decisotildees do Supremo Tribunal-Consideraccedilotildees gerais 1296

822 A reclamaccedilatildeo para assegurar o cumprimento de decisatildeo de meacuterito em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e em accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 1297

823 Cabimento da reclamaccedilatildeo para preservar a autoridade de decisatildeo do Supremo Tribunal Federal em cautelar concedida em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e accedilatildeo declaratoacuteria 1 Pri de constitucionalidade 1300 11

83 Decisatildeo em arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 12 e reclamaccedilatildeo 13O1 13

9 Procedimento linhas gerais 1304 14 15~- O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE

- - DO DIREITO ESTADUAL E DO DIREITO MUNICIPAL 1306 16 2 Pri1 Consideraccedilotildees preliminares 1306

212 Controle do direito estadual e municipal na Constituiccedilatildeo de 1988 e a coexistecircncia de jurisdiccedilotildees constitucionais estaduais e federaL 1307 22

3 Concorrecircncia de paracircmetros de controle 1314 23

XXXVI

4 Paracircmetro de controle estadual e questatildeo constitucional federaL 1316 41 Consideraccedilotildees preliminares 1316 42 Recurso extraordinaacuterio e norma de reproduccedilatildeo obrigatoacuteria 1317

5 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade no acircmbito estaduaL 1319 6 A arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental e o controle

de atos municipais em face da Constituiccedilatildeo Federal 1321 61 Consideraccedilotildees gerais 1321

7 O controle da omissatildeo legislativa no plano estadual 13 21 8 O controle de constitucionalidade no acircmbito do Distrito FederaL 13 23

81 Consideraccedilotildees preliminares 1323 82 A possibilidade de instituiccedilatildeo de accedilatildeo direta no acircmbito do Distrito

Federal 1325 9 Eficaacutecia erga omnes das decisotildees proferidas em sede de controle abstrato

no acircmbito estadual 1328 91 Consideraccedilotildees preliminares 1328

CAPITULO 13 ESTADO DE DIREITO E ESTADO DE EXCECcedilAtildeO

L Estado de direito e estado de exceccedilatildeo Democracia emergecircncia constitucional e defesa das instituiccedilotildees democraacuteticas Estado de defesa e estado de siacutetio 1333 11 A organizaccedilatildeo constitucional e as crises 1333 12 A emergecircncia constitucional no Direito comparado 1337 13 Emergecircncia constitucional no Direito brasileiro Antecedentes

histoacutericos e situaccedilatildeo atual 1341

CAPITuLO 14 PRINclPIOS DA ORDEM TRIBUTAacuteRIA E ORCcedilAMEN1AacuteRIA

PRINCiacutepIOS DA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA E PRINClplOS DA ORDEM SOCIAL

1 Princiacutepios da ordem tributaacuteria 1345 11 Princiacutepio da estrita legalidade tributaacuteria 1347 12 Princiacutepio do tratamento isonocircmico 1347 13 Princiacutepio da anterioridade 1348 14 Princiacutepio da irretroatividade das leis tributaacuterias 1348 15 Princiacutepio do natildeo-confisco 1348 16 Princiacutepio da capacidade contributiva 1350

2 Princiacutepios da ordem orccedilamentaacuteria 1350 21 Princiacutepio da legaliacutedade 1351 22 Princiacutepio da unidade 1351 23 Princiacutepio da universalidade 1352

XXXVII

24 Princiacutepio do ltDrccedilamento bruto 1352

25 Princiacutepio da anualidade ou periodicidade 1352

26 Princiacutepio do equiliacutebrio 1353

3 Desvinculaccedilatildeo de Recursos da Uniatildeo - ORU 1354

4 Princiacutepios da ordem econocircmica e financeira 1356

41 Princiacutepio da funccedilatildeo social da propriedade 1358

42 Princiacutepio da livre concorrecircncia 1360

43 Princiacutepio da defesa do consumidor 1364

5 Princiacutepios da ordem social 1366

51 Princiacutepio da solidariedade 1367

52 Princiacutepio da responsabilidade 1367

53 Princiacutepio do equiliacutebrio financeiro e atuariaL 1368 1 54 Princiacutepio da reserva do financeiramente possiacutevel 1369

55 Princiacutepio do acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos de sauacutede 1369

56 Princiacutepios informadores da educaccedilatildeo universalidade igualdade 1 i pluralismo gratuidade do ensinopuacuteblico valorizaccedilatildeo dos profissioshynais gestatildeo democraacutetica da escola e padratildeo de qualidade 13 70 ma

57 Princiacutepios da comunicaccedilatildeo social liberdade de manifestaccedilatildeo do seu pensamento de criaccedilatildeo de expressatildeo e de informaccedilatildeo 1371 e c

58 Princiacutepios relativos ao meio ambiente 1372 ten 59 Princiacutepios gerais relativos agrave famiacutelia agrave crianccedila ao adolescente e ao caccedil

idoso igualdade e proteccedilatildeo 1374 esp 510 Princiacutepios relativos aos iacutendios 1376 em

satildeoReferecircncias 1377 inc no

Iacutendice alfabeacutetico-remissivo 1419 que cor em

fun enc tes

1 So narr Cen gene 2 So Kels

XXXVIII

12 1 Consideraccedilotildees preliminares 457 12 2 Direito adquirido ato juriacutedico perfeito e coisa julgada 460 13 3 Direito adquirido como garantia constitucional ou infraconstitucional 461

17 4 Direito adquirido e instituto juriacutedico ou estatuto juriacutedico 464 5 Direito adquirido direito de propriedade e outros direitos reais 47122 6 Graus de retroatividade e sua repercussatildeo sobre o estatuto contratuaL 473

22 61 Consideraccedilotildees gerais 473

24 62 Direito adquirido e leis monetaacuterias 477

24 7 Direito adquirido e recurso judiciaL 480

26 8 A doutrina do direito adquirido na jurisprudecircncia do Supremo Tribunal

Federal 481 27

9 Insuficiecircncia da doutrina do direito adquirido e o princiacutepio da seguranccedila 28 juriacutedica 486 30

IV - DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CARAacuteTER JUDICIAL32 E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 00 PROCESSO 49032

1 Introduccedilatildeo 49033 2 Proteccedilatildeo judicial efetiva 49433

21 Consideraccedilotildees gerais 494

35 22 Acircmbito de proteccedilatildeo 495

~8 221 Consideraccedilotildees preliminares 495

38 222 Duplo grau de jurisdiccedilatildeo 495

B 223 Arbitragem e juiacutezo arbitraL 498

~5 224 Duraccedilatildeo razoaacutevel do processo 500 15 225 Publicidade do processo 502 19 226 Questotildees poliacuteticas 505 0 23 Titularidade 508

24 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 509 il 241 Proibiccedilatildeo de liminares e exigecircncia de cauccedilatildeo 512 i2 242 Necessidade de motivaccedilatildeo das decisotildees judiciais 515 2 243 Substituiccedilatildeo processuaL 517 3 244 Foacutermulas de preclusatildeo e outras exigecircncias formais 520 4 245 Proteccedilatildeo judicial efetiva e Justiccedila Desportiva 520 4 25 Habeas corpus 521

251 Consideraccedilotildees gerais 521 5 252 Acircmbito de proteccedilatildeo 522 5 2521 Consideraccedilotildees gerais 522 6 2522 Habeas corpus ilegalidade que natildeo afeta direito de loshy

comoccedilatildeo e fungibilidade 524

7 2523 Puniccedilotildees disciplinares militares 527

XVII

2524 Cabimento de habeas corpus contra decisatildeo denegatoacuteshyria de liminar em habeas corpus 527

253 Titularidade 530 ~ 254 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 532

26 Mandado de seguranccedila 533 261 Consideraccedilotildees gerais 533 262 Acircmbito de proteccedilatildeo 534

2621 Consideraccedilotildees preliminares 534 33 C 2622 Mandado de seguranccedila coletivo 535

4 Direito 2623 Impetraccedilatildeo de mandado de seguranccedila por oacutergatildeos

41 Cpuacuteblicos 537 42 Acirc2624 Mandado de seguranccedila contra tramitaccedilatildeo de proposta

4de emenda constitucional 538 2625 Mandado de seguranccedila contra lei em tese 539 4

263 Titularidade 540 4

264 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 541 4

27 Mandado de injunccedilatildeo 543 43 1

28 Habeas data 543 44 C

281 Consideraccedilotildees preliminares 543 5 Direito

282 Acircmbito de proteccedilatildeo 544 51 C 283 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 545 52

29 Accedilatildeo popular accedilatildeo civil puacuteblica ADI AOC ADI por omissatildeo e 5 ADPF como instrumentos de proteccedilatildeo judiciaL 545 5

3 Direito agrave ampla defesa e ao contraditoacuterio (na esfera judicial e administrativa) 546 31 Consideraccedilotildees preliminares 546 32 Acircmbito de proteccedilatildeo 547 5

321 Consideraccedilotildees preliminares 547 53 1 322 Processo penal 548 54 C

3221 Consideraccedilotildees preliminares 548 55 11 3222 Denuacutencia geneacuterica 550 5 3223 Falta de apresentaccedilatildeo de alegaccedilotildees finais por parte da 5

defesa 553 5 3224 Condenaccedilatildeo com base exclusiva no inqueacuterito policial 554 6 Garan 3225 Direito de defesa e inqueacuterito policial 555 execuccedil 3226 Emendatio libelli e mutatio libeUi 557 61 ~ 3227 Excesso de linguagem na pronuacutencia 559 62 f

323 Aplicaccedilatildeo do direito agrave defesa e ao contraditoacuterio nos processos ~ administrativos em geral 560

~ 3231 Direito de defesa nos procedimentos administratishy

vos e questotildees de fato e de direito 563

XVIII

3232 Direito de defesa e aprovaccedilatildeo de proventos de aposenshytadoria ou pensotildees pelo TCU 564

3233 Direito de defesa nos processos de cassaccedilatildeorejeiccedilatildeo de contas de prefeitos 565

3234 Direito ao contraditoacuterio e agraveampla defesa no processo administrativo disciplinar 565

3235 Direito de defesa nos processos disciplinares contra parlamentares 566

33 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 566 4 Direito de peticcedilatildeo 567

41 Consideraccedilotildees gerais 567 42 Acircmbito de proteccedilatildeo 567

421 Conceito de peticcedilatildeo 567 422 Destinataacuterios da peticcedilatildeo 568 423 Requisitos de admissibilidade 568 424 Pretensatildeo de ser informado 569

43 Tttularidade 570 44 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 570

5 Direito ao juiz natural e proibiccedilatildeo de tribunais de exceccedilatildeo 571 51 Consideraccedilotildees gerais 571 52 Acircmbito de proteccedilatildeo 572

521 Consideraccedilotildees preliminares 572 522 A competecircncia da Justiccedila Militar 573

5221 Consideraccedilotildees preliminares 573 5222 Conformaccedilatildeo da Justiccedila Militar Estadual 573

523 Prerrogativa de foro e o princiacutepio do juiz naturaL 574 53 Tttularidade 579 54 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 579 55 Instituiccedilatildeo do Tribunal do Juacuteri 580

551 Consideraccedilotildees gerais 580 552 Acircmbito de proteccedilatildeo 581 553 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 583

6 Garantias constitucionais quanto agrave definiccedilatildeo do crime agrave pena e sua execuccedilatildeo 584 61 Mandatos constitucionais de criminalizaccedilatildeo 584 62 Princiacutepios da legalidade e da anterioridade penaL 590

621 Consideraccedilotildees gerais 590 622 Acircmbito de proteccedilatildeo 590

6221 Consideraccedilotildees preliminares 590

XIX

6222 Determinabilidade do tipo penal e proibiccedilatildeo de analogia 592 8 6223 Proibiccedilatildeo de retroatividade da lei penal 595 9 6224 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 602 ccedil

63 Princiacutepio da responsabilidade pessoal e responsabilidade patrimonial ccedil do agente e dos sucessores 602 631 Consideraccedilotildees gerais 602 632 Acircmbito de proteccedilatildeo 603 633 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 603

64 Tipos da pena admitidos e proibiccedilatildeo de penas crueacuteis ou da pena de morte 603 641 Consideraccedilotildees gerais 603 642 Acircmbito de proteccedilatildeo 605

65 Individualizaccedilatildeo da pena e progressatildeo do regime penaL 608 651 Consideraccedilotildees gerais 608 652 Acircmbito de proteccedilatildeo 610

6521 Consideraccedilotildees preliminares 610 6522 Direito agrave individualizaccedilatildeo novo conteuacutedo 614

653 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 614 7 Da natildeo-extradiccedilatildeo de brasileiro e da natildeo-extradiccedilatildeo de estrangeiro por

crime poliacutetico ou de opiniatildeo e de outras limitaccedilotildees ao processo extradicional 616 71 Consideraccedilotildees gerais 616 72 Acircmbito de proteccedilatildeo 617

721 Consideraccedilotildees preliminares natildeo-extraditabilidade do brasishyleiro nato ou naturalizado 617

722 Natildeo-extraditabilidade do estrangeiro por crime poliacutetico ou de opiniatildeo 620

73 Titularidade 625 74 Conformaccedilatildeo e Hmitaccedilatildeo 625

741 Consideraccedilotildees preliminares 625 742 Natildeo-extraditabiliacutedade e ausecircncia de observacircncia dos

paracircmetros do devido processo legaL 626 743 A prisatildeo preventiva para extradiccedilatildeo 630 744 Extradiccedilatildeo e pena de morte ou prisatildeo perpeacutetua 631

8 Presunccedilatildeo de natildeo-culpabilidade 631 81 Consideraccedilotildees gerais 631 82 Acircmbito de proteccedilatildeo 634

821 Consideraccedilotildees gerais 634 822 Presunccedilatildeo de natildeo-culpabilidade e compatibilidade com o recoshy

lhimento agrave prisatildeo para apelar e com a inadmissibilidade de lishyberdade provisoacuteria 634

xx

83 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 640

9 A garantia do devido processo legal 641

91 Consideraccedilotildees preliminares 641

92 Da inadmissibilidade da prova iliacutecita no processo 642

921 Consideraccedilotildees preliminares 642

922 Acircmbito de proteccedilatildeo 643

9221 Consideraccedilotildees preliminares 643

9222 Interceptaccedilotildees e gravaccedilotildees 645

92221 Interceptaccedilatildeo e gravaccedilatildeo ambiental 646

92222 Interceptaccedilatildeo e gravaccedilatildeo telefocircnica 647

92223 Interceptaccedilatildeo telefocircnica juizcompetente e enconshytro fortuito de outras provas 651

9223 A inviolabilidade de dados ou da comunicaccedilatildeo de dados e a liceidade da prova 655

9224 Da inviolabilidade de domiciacutelio e da busca e apreensatildeo 657 93 Das garantias constitucionais quanto agrave prisatildeo 659

931 Consideraccedilotildees gerais 659 932 Das condiccedilotildees da prisatildeo em flagrante da prisatildeo preventiva da

prisatildeo provisoacuteria da restituiccedilatildeo da liberdade e da liberdade provisoacuteria com ou sem fianccedila 660

9321 Prisatildeo em flagrante 660 9322 Prisatildeo preventiva 663

93221 Requisitos e prazos para prisatildeo preventiva 668 9323 Prisatildeo temporaacuteria 669 9324 Liberdade provisoacuteria restituiccedilatildeo da liberdade e relaxashy

mento da prisatildeo ilegal 669 933 Do dever de comunicaccedilatildeo da prisatildeo e do local onde se enconshy

tre o preso ao juiz competente e agrave famiacutelia ou pessoa por ele indicada informaccedilatildeo dos direitos do preso inclusive o direito ao silecircncio direito agrave assistecircncia da famiacutelia e de advogado direito agrave identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis pela prisatildeo ou pelo interrogatoacuterio policial 672

9331 Consideraccedilotildees gerais 672 9332 Da comunicaccedilatildeo imediata ao juiz competente e aos

familiares do preso do local onde se encontra 672 93321 Acircmbito de proteccedilatildeo 672 93322 Direito de assistecircncia da famiacutelia e do advogado 673

9333 Do direito de permanecer calado 674 93331 Consideraccedilotildees gerais 674 93332 Acircmbito de proteccedilatildeo 675

XXI

XXII

93333 Direito ao silecircncio nas Comissotildees Parlamenshy ~~ 2 Acircmbito d tares de Inqueacuterito e nos processos disciplinares 677 21 Diff

933331 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 678 22 Votl 934 Direito de identificaccedilatildeo dos responsaacutevei~ pela prisatildeo ou pelo

23 Igwinterrogatoacuterio policial 678

23935 Regime da prisatildeo sob estado de defesa 679

2394 Proibiccedilatildeo da prisatildeo civil por diacutevida 679

24 Piei941 Consideraccedilotildees preliminares 679 25 Cor

942 Acircmbito de proteccedilatildeo 680 25

943 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 680 3 Restriccedilatildeo9431 Prisatildeo civil do alimentante 680

poliacuteticos9432 Prisatildeo civil do depositaacuterio infieL 684

31 Per(944 Prisatildeo civil do depositaacuterio infiel em face dos tratados internashy

32 ASIcionais de direitos humanos 692 4 Dos parti

41 CorUacuteUgtfTULO 7

42 AutDIREITOS SOCIAIS part

1 Os direitos civis e poliacuteticos e os direitos econocircmicos sociais e culturais 711 42

2 A interpretaccedilatildeo constitucional e os direitos sociais 714 42

43 IguCAPITuLO 8

44 FimDIREITO DE NACIONALIDADE E REGIME 45 AceJURIDICO DO ESTRANGEIRO 46 Op1 Consideraccedilotildees gerais 71 7

eleil2 Nacionalidade brasileira 717

21 Consideraccedilotildees preliminares 717 22 Brasileiros natos 718 23 Brasileiros naturalizados 721

I ESTADlt24 Distinccedilatildeo entre brasileiro nato e naturalizado 721 L Notiacutecia d 25 Perda da nacionalidade brasileira 722 2 Caracter(3 O Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses 723

21 Sob4 Regime juriacutedico do estrangeiro 724 22 Exuuml41 Consideraccedilotildees preliminares 724 23 Reccedil42 Exclusatildeo do estrangeiro por iniciativa local 724 24 Pari

43 Asilo poliacutetico 728 25 Ine]

44 A situaccedilatildeo de refugiado 729 26 Cor

3 Conceito CAPITuLO 9

4 Por que c DIREITOS POLiTICOS NA CONSTITUICcedilAtildeO

5 O Estado 1 Introduccedilatildeo 73 1 51 Al

~~2 Acircmbito de proteccedilatildeo 731 21 Direito ao sufraacutegio 731 22 Voto direto livre secreto perioacutedico e iguaL 734 23 Igualdade de voto e sistemas eleitorais 736

231 Consideraccedilotildees gerais 736 232 O sistema proporcional brasileiro 738

24 Plebiscito referendo e iniciativa popular 752 ~ 25 Condiccedilotildees de elegibilidade 754

251 Das inelegibilidades 756 3 Restriccedilatildeo ou limitaccedilatildeo de direitos poliacuteticos perda e suspensatildeo de direitos

poliacuteticos 761 31 Perda de direitos poliacuteticos 761 32 A suspensatildeo dos direitos poliacuteticos 762

4 Dos partidos poliacuteticos 766 41 Consideraccedilotildees preliminares 766 42 Autonomia liberdade partidaacuteria democracia interna e fidelidade

partidaacuteria 769 421 Noccedilotildees gerais 769 422 Fiacutedelidade partidaacuteria e extinccedilatildeo do mandato 772

43 Igualdade de chances entre os partidos poliacuteticos 781 44 Fiacutenanciamento dos partidos 791 45 Acesso ao raacutedio e agrave televisatildeo 796 46 O princiacutepio da anualidade da lei eleitoral e o devido processo legal

eleitoral 797

CApITULO 10 ORGANIZACcedilAtildeO DO ESTADO

1-ESTADO FEDERAL 799

1 Notiacutecia de Histoacuteria 799 2 Caracteriacutesticas baacutesicas do Estado Federal 800

21 Soberania e autonomia 800 22 Existecircncia de uma Constituiccedilatildeo Federal 800 23 Reparticcedilatildeo de competecircncias prevista constitucionalmente 801 24 Participaccedilatildeo dos Estados-membros na vontade federal 802 25 Inexistecircncia de direito de secessatildeo 803 26 Conflitos o papel da Suprema Corte e a intervenccedilatildeo federaL 803

3 Conceito abrangente de Estado FederaL 803 4 Por que os Estados assumem a forma federal 804 5 O Estado Federal brasileiro 804

51 A Uniatildeo 804

XXIII

34 Reacute511 Intervenccedilatildeo federal 805 5111 Entes passiacuteveis de intervenccedilatildeo federaL 808 5112 Procedimento 809

6 Os Estados-membros 811 61 Poder constituinte dos Estados-membros 812 I PODEI

62 Auto-organizaccedilatildeo do Estado-membro e processo legislativo 813 L IntrodU(

63 Separaccedilatildeo de Poderes e princiacutepio da simetria 814 2 Estrutur 64 Limitaccedilatildeo relativa a competecircncia legislativa reservada da Uniatildeo 816 3 Funccedilatildeo

7 Os Municiacutepios 817 31 A~

8 O Distrito Federal 818 31

9 Territoacuterios 819 31

10 A reparticcedilatildeo de competecircncias na Constituiccedilatildeo de 1988 819 3J

101 Competecircncia geral da Uniatildeo 819 3J

102 Competecircncia de legislaccedilatildeo privativa da Uniatildeo 820 31

103 Competecircncia relativa aos poderes reservados dos Estados 821 31

104 Competecircncia comum material da Uniatildeo dos Estados-membros 31

do Distrito Federal e dos Municiacutepios (competecircncias concorrentes 31 administrativas) 821 31

105 Competecircncia legislativa concorrente 822 31 106 Competecircncias dos Municiacutepios 823 31

11 Inexistecircncia de hierarquia entre lei federal e estaduaL 824 31 12 Competecircncia privativa ou exclusiva 824 4 Funccedilatildeo I 13 Conflitos juriacutedicos no Estado Federal brasileiro 825 41 PC

41II - PRINCIacutePIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 827

1 Introduccedilatildeo 827 2 Estrutura da Administraccedilatildeo Puacuteblica 829 3 Princiacutepios constitucionais da Administraccedilatildeo Puacuteblica 833

31 Princiacutepios gerais 833 311 Princiacutepio da legalidade 833 312 Princiacutepio da impessoalidade 835

42 Di313 Princiacutepio da moralidade 835 43 Vc314 Princiacutepio da publicidade 836 44 Sa315 Princiacutepio da eficiecircncia 836 45 Pn32 Princiacutepio da livre concorrecircncia aos cargos puacuteblicos (concurso

5 Notas sepuacuteblico) 836 51 Le33 Princiacutepio da licitaccedilatildeoconcorrecircncia para a realizaccedilatildeo de obras e

51serviccedilos puacuteblicos 842 52 Le331 Conceito e priacutenciacutepios 842 53 M332 Finalidades e pressupostos 844

XXIV

34 Responsabilidade civil do Estado 844)5 )8

CAPITULO 11)9 11

ORGANIZACcedilAtildeO DOS PODERES

12 I PODER LEGiSLATiVO 855

13 1 Introduccedilatildeo 855 14 2 Estrutura e funcionamento 855 16 3 Funccedilatildeo de fiscalizaccedilatildeo 858 17 31 As Comissotildees Parlamentares de Inqueacuterito 859 18 311 A previsatildeo da CPI na Constituiccedilatildeo 860

19 312 Controle judicial dos atos da Cp 861

19 313 Objeto da CPI 861

19 314 Limitaccedilatildeo cronoloacutegica 864

lO 315 CPI como direito das minorias parlamentares 865

li 316 Poderes das Comissotildees Parlamentares de Inqueacuterito 866 317 Testemunhas e indiciados 866 318 Testemunhas CPI e separaccedilatildeo de poderes 870

H 319 Poderes cautelares 870 ~2 3110 Diligecircncias e requisiccedilatildeo de documentos 871 n 3111Atuaccedilatildeo do advogado do depoente 874 ~4 3 11 2 Consideraccedilotildees finais sobre as CPls 874 ~4 4 Funccedilatildeo legislativa 875 ~5 41 Processo legislativo 876

411 A iniciativa 876 4111 In iciativa comum 876~7 4112 Iniciativa reservada 876~7 4113 Iniciativa privativa de oacutergatildeos do Judiciaacuterio 876~9 4114 Iniciativa privativa do Ministeacuterio Puacuteblico 87613 4115 Iniciativa privativa da Cacircmara dos Deputados do 13

Senado e do Tribunal de Contas da Uniatildeo 87713 4116 Iniciativa privativa do Presidente da Repuacuteblica 87715

42 Discussatildeo 87815 43 Votaccedilatildeo 87916 44 Sanccedilatildeo ou veto 88016 45 Promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo 881

5 Notas sobre as espeacutecies legislativas 88216 51 Leis delegadas 882

511 Controle da delegaccedilatildeo legislativa 883f2 52 Lei ordinaacuteria e lei complementar 883f2

t 53 Medidas provisoacuterias 884f4

xxv

531 Notiacutecia de histoacuteria 884 82 532 As medidas provisoacuterias na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 83

Natureza juriacutedica 885 84shy

533 Efeitos 886

534 Conceito de medida provisoacuteria 886 II-POI

535 Pressupostos da medida provisoacuteria 886 1 Eleiccedilatilde 536 Apreciaccedilatildeo dos pressupostos da urgecircncia e da relevacircncia 887 2 Reelei 537 Medida provisoacuteria O conteuacutedo possiacuteveL Histoacuterico legislativo 888 3 Vice- 538 As limitaccedilotildees de conteuacutedo agrave medida provisoacuteria 888 4 OrdeIl

5381 Direito poliacutetico 888 daRej

5382 Medida provisoacuteria e organizaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 5 Minisl e do Judiciaacuterio 889 51

5383 Medida provisoacuteria e leis orccedilamentaacuterias 889 52 5384 Medida provisoacuteria e mateacuteria de lei complementar 889 5385 Direito processual e direito penaL 890 53 5386 Medida provisoacuteria e confisco de poupanccedila 890

5387 Medida provisoacuteria e projeto de lei jaacute aprovado pelo 6 Atribt Congresso Nacional 890 61 I

5388 Medida provisoacuteria e instituiccedilatildeo ou majoraccedilatildeo de impostos 891

5389 Medida provisoacuteria e mateacuteria da iniciativa legislativa exclusiva de outro Poder ou da competecircncia exclusiva

62 ou privativa do Congresso ou das suas Casas 892 (53810 Reediccedilatildeo de medida provisoacuteria e medida provisoacuteria

sobre mateacuteria objeto de projeto de lei rejeitado 892 l

6 Medida provisoacuteria conversatildeo em lei ou rejeiccedilatildeo A medida provisoacuteria no Congresso Nacional 893

61 O prazo para apreciaccedilatildeo da medida provisoacuteria 894

62 Aprovaccedilatildeo total da medida provisoacuteria 895 63 63 Aprovaccedilatildeo da medida provisoacuteria com emendas 895

64 Natildeo-conversatildeo da medida provisoacuteria em lei 897 64

7 Outras questotildees em tomo das medidas provisoacuterias 898

71 Medida provisoacuteria que declara a inconstitucionalidade de outra 898 7 Respol

72 Medidas provisoacuterias editadas e em vigor antes da EC n 322001 900 71 (

73 Eficaacutecia da medida provisoacuteria reeditada no regime anterior agrave EC 72 n 322001 900 73

74 Possibilidade de os Estados e o Distrito Federal editarem medidas 74 provisoacuterias 900 75

8 Estatuto do congressista 901 8 DoC( 81 Prerrogativa de foro 904 9 DoCe

XXVI

84 82 Perda do mandato 904 83 Deputados estaduais e distritais 905

85 84 Vereadores 906

186 186 II - PODER EXECUTIVO 907

186 1 Eleiccedilatildeo e mandato do Presidente da Repuacuteblica 908 187 2 Reeleiccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica 908 188 3 Vice-Presidente da Repuacuteblica substituiccedilatildeo e vacacircncia 909 188 4 Ordem de sucessatildeo e vacacircncia dos cargos de Presidente e Vice-Presidente 188 da Repuacuteblica 911

5 Ministros de Estado 912 189 51 Consideraccedilotildees gerais 912 ~89 52 Requisitos especiais para o exerciacutecio de determinados cargos e sua l89 compatibilidade com o cargo de Ministro de Estado 913 ~90 53 Exerciacutecio de cargo de Ministro de Estado por parlamentar e quebra 90 de decoro 915

6 Atribuiccedilotildees do Presidente da Repuacuteblica 916 390 61 Direccedilatildeo da Administraccedilatildeo FederaL 916

611 Expediccedilatildeo de regulamento 916 191 612 Regulamento autorizado 918

613 Decretos autocircnomos 920 62 Relaccedilatildeo com o GJngresso Nacional e atuaccedilatildeo no processo legislativo 921192

621 GJnsideraccedilotildees preliminares 921 622 Ediccedilatildeo de medidas provisoacuterias 922192 623 Sanccedilatildeo veto promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo 924

193 624 GJnvocaccedilatildeo extraordinaacuteria do GJngresso NacionaL 924

194 625 Atribuiccedilotildees no plano das relaccedilotildees internacionais 924 195 63 Atribuiccedilotildees concernentes agrave seguranccedila interna preservaccedilatildeo da ordem 195 institucional e da harmonia das relaccedilotildees federativas 925 197 64 Nomeaccedilatildeo de juiacutezes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais

198 Superiores 926

198 7 Responsabilidade do Presidente da Repuacuteblica imunidades e prerrogativas 926

00 71 Consideraccedilotildees preliminares 926 72 Crimes de responsabilidade conceito 927

00 73 Procedimento 928 74 Renuacutencia ao mandato no processo de crime de responsabilidade 930

00 75 Processo contra o Presidente da Repuacuteblica por crime comum 930 01 8 Do Conselho da Repuacuteblica 931 04 9 Do Conselho de Defesa 931

XXVII

III PODER JUDICIAacuteRIO 933

1 Introduccedilatildeo 933 2 Garantias do Poder Judiciaacuterio 934

421 Organizaccedilatildeo autonomia administrativa e financeira aspectos institucionais 935

22 Garantias e limitaccedilotildees dos membros do Poder Judiciaacuterio 937 3 Orgatildeos do Poder judiciaacuterio e competecircncias 939

31 Supremo Tribunal Federal 939 311 Consideraccedilotildees gerais 939 IV shy312 Competecircncia do Supremo Tribunal FederaL 949 1 (

3121 Consideraccedilotildees gerais 949 I 3122 Competecircncias impliacutecitas 955

313 Supremo Tribunal Federal e recurso extraordinaacuterio 957 3131 Consideraccedilotildees preliminares 957 3132 Repercussatildeo geral-e controle incidental de constitucioshy

nalidade no Supremo Tribunal 960 3133 O recurso extraordinaacuterio contra decisatildeo de juizados

especiais federais 964 1 314 O Supremo Tribunal Federal e as suacutemulas vinculantes 966 2 C

3141 Consideraccedilotildees gerais 966 3142 Requisitos formais da suacutemula vinculante revisatildeo e

cancelamento 968 ~3143 Obrigatoriedade e limites objetivos e subjetivos da suacuteshy1--(

mula vinculante 970 I 3144 Suacutemula vinculante e reclamaccedilatildeo constitucional 971 1 C

32 Superior Tribunal de Justiccedila 972 2 C 321 Consideraccedilotildees gerais 972 3 [ 322 Competecircncia 973 3 323 Competecircncia recursal do Superior Tribunal de Justiccedila 974 3

33 Tribunal Superior do Trabalho e Justiccedila do Trabalho 976 3 331 Consideraccedilotildees preliminares 976 332 Tribunais Regionais do Trabalho e juiacutezes do trabalho 977 333 Competecircncia da Justiccedila do Trabalho 977

34 Tribunal Superior Eleitoral e Justiccedila Eleitoral 979 341 Consideraccedilotildees preliminares 979 342 Competecircncia 980

35 Superior Tribunal Militar e Justiccedila Militar 982 36 Tribunais Regionais Federais e juiacutezes federais 983

361 Competecircncia 984

XXVIII

362 Competecircncia dos Tribunais Regionais Federais 988 37 Tribunais de Justiccedila estaduais juiacutezes estaduais e Justiccedila Militar

estadual 989 4 Do Conselho Nacional de Justiccedila 990

41 Consideraccedilotildees preliminares 990 42 Controveacutersia sobre a constitucionalidade do Conselho Nacional

de Justiccedila 992 43 Conselho Nacional de Justiccedila e Supremo Tribunal Federal 993

IV - FUNccedilotildeES ESSENCIAIS Agrave JUSTICcedilA 994

1 O Ministeacuterio Puacuteblico na organizaccedilatildeo constitucional brasileira 994 11 A instituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico origens e traccedilos fundamentais 994 12 O Ministeacuterio Puacuteblico nas Constituiccedilotildees do BrasiL 995 13 Princiacutepios institucionais 996 14 Garantias e vedaccedilotildees 997 15 A organizaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 998

151 O Ministeacuterio Puacuteblico estadual 998 152 O Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo 998

16 Competecircncias do Ministeacuterio Puacuteblico 999

2 Outras funccedilotildees essenciais agrave Justiccedila 999

CAPITulO 12 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

r--CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DEshyFESA DA CONSTl1UICcedilAtildeO TIfOS DE INCONSTITUCIONALIDADE 1001

1 Consideraccedilotildees preliminares 1001 2 Constitucionalidade e inconstitucionalidade 1003 3 Defesa e proteccedilatildeo da Constituiccedilatildeo 1006

31 Consideraccedilotildees preliminares 1006 32 Notas sobre os modelos jurisdicionais de controle de constitucionalidade 1009 33 Os diferentes tipos de inconstitucionalidade 1012

331 Consideraccedilotildees preliminares 1012 332 Inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade material 1013

33 2 L Inconstitucionalidade formal 1013 3322 Inconstitucionalidade material 1015

333 Inconstitucionalidade originaacuteria e superveniente 1017 3331 Consideraccedilotildees preliminares 1017 3332 Viacutecio formal inconstitucionalidade originaacuteria 1022 3333 Configuraccedilatildeo da inconstitucionalidade e mudanccedila nas

relaccedilotildees faacuteticas ou juriacutedicas 1024

XXIX

334 Inconstitucionalidade por accedilatildeo e inconstitucionalidade por omissatildeo 1027

335 Inconstitucionalidade de normas constitucionais 1030 3351 O controle de constituciona Hdade da reforma constishy

tucional e as claacuteusulas peacutetreas 1030 middot3352 Limites imanentes ao poder constituinte 1031

EVOLUCcedilAtildeO 00 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO 1035

1 Introduccedilatildeo 1035 2 Consiacirceraccedilotildees preliminares a Constituiccedilatildeo Imperial 1035 3 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1891 1036 4 A Constituiccedilatildeo de 1934 e o controle de constitucionalidade 1038 5 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1937 1040 6 A Constituiccedilatildeo de 1946 e o sistema de controle de constitucionalidade 1042

61 A representaccedilatildeo interventiva 1042 462 A Emenda n 16 de 1965 e o controle de constitucionalidade abltrato 1044

7 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 196769 1046 71 Consideraccedilotildees sobre o papel do Procurador-Geral da Repuacuteblica no

controle abstrato de normas sob a Constituiccedilatildeo de 196769 proposta de releitura 1047

72 O caraacuteter duacuteplice ou ambivalente da representaccedilatildeo de inconsti- IV tucionalidade 1049 1 (

8 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1988 1053 2 I 81 Consideraccedilotildees preliminares 1053 82 Criaccedilatildeo e desenvolvimento da accedilatildeo declaratoacuteria de constitushy

cionalidade 1056 83 Desenvolvimento da arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito

fundamental 1058 831 Consideraccedilotildees preliminares 1058

J 832 Incidente de inconstitucionalidade e arguumliccedilatildeo de descumshy-- primento 1061

~to~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ ~~~~ 2

2 Pressupostos de admissibilidade do controle incidental 1069 21 Requisitos subjetivos 1069 22 Requisitos objetivos 1070 23 Participaccedilatildeo de amicus curiae do Ministeacuterio Puacuteblico e de outros inteshy

ressados no incidente de inconstitucionalidade perante os tribunais 1076 24 Controle incidental de normas e paracircmetro de controle 1077

3 O controle incidental de normas no Supremo Tribunal Federal 1077

xxx

31 Consideraccedilotildees preliminares 1077 32 Possibilidade de declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade pelo

Supremo Tribunal sem que se verifique a relevacircncia da aplicaccedilatildeo da lei para o caso concreto 1078

33 Repercussatildeo geral e controle incidental de constitucionalidade no Supremo Tribunal 1079

34 Controle preventivo de projeto de emenda constitucional em mandashydo de seguranccedila 1080

35 O papel do Senado Federal 1080 351 A suspensatildeo pelo Senado Federal da execuccedilatildeo de lei declarada

inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na Constishytuiccedilatildeo de 1988 1084

352 A repercussatildeo da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade proshyferida pelo Supremo Tribunal sobre as decisotildees de outros tribunais 1086

353 A suspensatildeo de execuccedilatildeo da lei pelo Senado e mutaccedilatildeo constitucional 1086

4 Peculiaridades do controle incidental na Constituiccedilatildeo de 1988 1093 41 Consideraccedilotildees preliminarecircs 1093 42 A accedilatildeo civil puacuteblica como instrumento de controle de constitushy

cionalidade 1094 43 O controle incidental e a aplicaccedilatildeo do art 27 da Lei n 986899 1098

IV ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1104

1 Consideraccedilotildees preliminares 1104 2 Pressupostos de admissibilidade da accedilatildeo direta de inconstitucioshy

nalidade 1105 21 Legitimaccedilatildeo para agir e capacidade postulatoacuteria 1105

211 Legitimaccedilatildeo de confederaccedilatildeo sindical e entidade de classe de acircmbito nacional 1105

212 Pertinecircncia temaacutetica 1110 213 Governador de EstadoAssembleacuteia Legislativa e relaccedilatildeo de

pertinecircncia 1111 214 Direito de propositura dos partidos poliacuteticos 1111

22 Objeto da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1112 221 Leis e atos normativos federais 1112 222 Leis e atos normativos estaduais 1115 223 Leis e atos normativos distritais 1115 224 Atos legislativos de efeito concreto 1116 225 Direito preacute-constitucional 1118 226 Projeto de lei e lei aprovada mas ainda natildeo promulgada 1119 227 Ato normativo revogado 1119 228 A problemaacutetica dos tratados 1120

XXXI

229 Lei estadual e concorrecircncia de paracircmetros de controle 1121 23 Paracircmetro de controle 1123 24 Procedimento 1124

241 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade da accedilatildeo 1124 242 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1125 243 Informaccedilotildees das autoridades das quais emanou o ato

normativo e manifestaccedilotildees do Advogado-Geral da Uniatildeo e do Procurador-Geral da Repuacuteblica 1127

244 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas no controle de constitushycionalidade 1128

245 Medida cautelar 1129 3 Decisatildeo 1130

V- ACcedilAtildeO DECLARATOacuteRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 1131

1 Criaccedilatildeo da accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 1131 2 Legitimidade para propositura da accedilatildeo declaratoacuteria 1132

21 Consideraccedilotildees preliminares 1132 22 Demonstraccedilatildeo da existecircncia de controveacutersia judicial na accedilatildeo

declaratoacuteria de constitucionalidade 1132 3 Objeto 1135 4 Paracircmetro de controle 1135 5 Procedimento 1135

51 Consideraccedilotildees preliminares 1135 52 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade da accedilatildeo 1136 53 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1138 54 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas no controle de constitucionalidade 1140

6 Medida cautelar 1140 7 Decisatildeo 1141

~~sect-- ARGUumlICcedilAtildeO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1143

1 Introduccedilatildeo 1143 11 Origens da lei sobre a arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito

fundamental 1143 12 A controveacutersia sobre a constitucionalidade da Lei n 988299 1145 13 Incidente de inconstitucionalidade e arguumliccedilatildeo de descumprimento 1146 14 Caracteriacutesticas processuais caraacuteter principal ou incidental 1149 15 A arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental na

jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal 1149 2 Legitimidade para arguumlir o descumprimento de preceito fundamental 1151

21 Consideraccedilotildees preliminares 1151 22 Legitimaccedilatildeo ativa 1152

XXXII

I 23 Controveacutersia judicial ou juriacutedica nas accedilotildees de caraacuteter incidental 1152

I 24 Inexistecircncia de outro meio eficaz princiacutepio da subsidiariedade 1153 3 Objeto da arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1158

31 Consideraccedilotildees preliminares 1158 32 Direito preacute-constitucional 1159 33 Lei preacute-constitucional e alteraccedilatildeo de regra constitucional de compeshy

tecircncia legislativa 1159 34 O controle direto de constitucionalidade do direito municipal em

face da Constituiccedilatildeo Federal 1161 35 Pedido de declaraccedilatildeo de constitucionalidade (accedilatildeo declaratoacuteria)

do direito estadual e municipal e arguumliccedilatildeo de descumprimento 1162 36 A lesatildeo a preceito decorrente de mera interpretaccedilatildeo judicial 1162 37 Contrariedade agrave Constituiccedilatildeo decorrente de decisatildeo judicial sem

base legal (ou fundada em falsa base legal) 1163 38 Omissatildeo legislativa no processo de controle abstrato de normas e

na arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1165 39 O controle do ato regulamentar 1167

4 Paracircmetro de controle 1167 41 Consideraccedilotildees preliminares 1167 42 Preceito fundamental e princiacutepio da legalidade a lesatildeo a preceito

fundamental decorrente de ato regulamentar 1170 5 Procedimento 1172

51 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade das accedilotildees 11 n 52 Informaccedilotildees e manifestaccedilotildees do Advogado-Geral da Uniatildeo e do

Procurador-Geral da Repuacuteblica 1174 53 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1174 54 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas e densificaccedilatildeo de informaccedilotildees na accedilatildeo

de descumprimento de preceito fundamental 1175 6 Medida cautelar 1176 7 As decisotildees do Supremo Tribunal Federal na arguumliccedilatildeo de descumprimento 1177

71 Procedimento de tomada de decisotildees 11 77 7 2 Teacutecnicas de decisatildeo efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

seguranccedila e estabilidade das decisotildees 11 77

A ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAtildeO 1179

1 Introduccedilatildeo 1179 2 Pressupostos de admissibilidade da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade

por omissatildeo 1183 21 Consideraccedilotildees preliminares 1183 22 Legitimaccedilatildeo para agir 1184

XXXIII

3 Objeto da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1186 4 I 31 Consideraccedilotildees preliminares 1186 X 32 Omissatildeo legislativa 1187

321 Consideraccedilotildees preliminares 1187 1 I1 322 A omissatildeo parciaL 1190

2 323 Casos relevantes de omissatildeo legislativa na jurisprudecircncia 2

do STF 1193 2 33 Omissatildeo de providecircncia de iacutendole administrativa 1195

331 Exerciacutecio de poder regulamentar 1195 332 Omissatildeo de medidas ou atos administrativos 1195

4 Procedimento 1197 41 Consideraccedilotildees gerais 11 97 42 Cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1197 3 C

5 A decisatildeo na accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1199 4 C 51 Suspensatildeo de aplicaccedilatildeo da norma eivada de omissatildeo parcial eou 5 A

aplicaccedilatildeo excepcional 1203 5 52 Suspensatildeo dos processos 1206 5

T11 - 5iYlt- MANDADO DE INJUNCcedilAO 1207 5

1 Consideraccedilotildees gerais 1207 2 Acircmbito de proteccedilatildeo 1207 6 A 3 O mandado de injunccedilatildeo na jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal 1210 7 A 4 O direito de greve do servidor e a viragem da jurisprudecircncia 1215 dt

IX A REPRESENTACcedilAcircO INTERVENTIVA 1224 7

1 Introduccedilatildeo 1224 7

2 Pressupostos de admissibilidade da representaccedilatildeo interventiva 1227 21 Consideraccedilotildees preliminares 1227 7

22 Legitimaccedilatildeo ativa ad causam 1228 23 Objeto da controveacutersia 1229 7

231 Consideraccedilotildees preliminares 1229 7 23 2 Representaccedilatildeo interventiva e atos concretos 1231 233 Representaccedilatildeo interventiva e recusa agrave execuccedilatildeo de lei

federal 1232 24 Paracircmetro de controle 1233

3 Procedimento 1238 31 Consideraccedilotildees preliminares 1238

XIshy32 Procedimento da representaccedilatildeo interventiva segundo o Regimento

Interno do STF 1238 33 Cautelar na representaccedilatildeo interventiva 1239

1 a34 Procedimento da representaccedilatildeo interventiva Necessidade de nova lei 1240 2 EfJ

XXXIV

4 Decisatildeo 1242

X - AS DECISOtildeES NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS E SEUS EFEITOS 1246

1 Introduccedilatildeo 1246 2 A declaraccedilatildeo de nulidade da lei 1246

21 Consideraccedilotildees preliminares 1246 22 Declaraccedilatildeo de nulidadetotal 1247

221 Declaraccedilatildeo de nulidade total como expressatildeo de unidade teacutecnico-legislativa 1247

222 Declaraccedilatildeo de nulidade total em virtude da dependecircncia ou interdependecircncia entre as partes constitucionais e inconstitucionais da lei 1248

3 Declaraccedilatildeo de nulidade parcial 1249 4 Declaraccedilatildeo de nulidade parcial sem reduccedilatildeo de texto 12 50 5 A interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1252

51 Introduccedilatildeo 1252 52 Qualificaccedilatildeo da interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1253 53 Admissibilidade e limites da interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1257 54 Entre a interpretaccedilatildeo conforme e a decisatildeo manipulativa de efeitos

aditivos 1257 6 A declaraccedilatildeo de constitucionalidade das leis e a lei ainda constitucional 1259 7 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade sem a pronuacutencia da nulidade e a

declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de caraacuteter restritivo ou limitativo 1261 71 Introduccedilatildeo 1261 72 As decisotildees proferidas no mandado de injunccedilatildeo e na accedilatildeo direta

de inconstitucionalidade por omissatildeo 1262 73 Reflexotildees conceptuais 1264

731 Consideraccedilotildees preliminares 1264 74 Aplicaccedilatildeo da lei inconstitucional 1267 75 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de caraacuteter limitativo ou

restritivo 1269 751 Consideraccedilotildees preliminares 1269 752 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade restritiva sua repershy

cussatildeo sobre as decisotildees proferidas nos casos concretos e admissatildeo da limitaccedilatildeo de efeitos no sistema difuso 1271

XI - SEGURANCcedilA E ESTABILIDADE DAS DECISOtildeES EM CONshyTROLEABSTRATO DECONSTITUCIONALIDADEEA RECLAshyMACcedilAtildeO CONSTITUCIONAL 1275

L Consideraccedilotildees preliminares 1275 2bull Eficaacutecia erga omnes e declaraccedilatildeo de constitucionalidade 1275

xxxv

3 Limites objetivos da eficaacutecia erga omnes a declaraccedilatildeo de constitucionalidade 4 P da norma e a reapreciaccedilatildeo da questatildeo pelo STF 1278 4

4 Eficaacutecia erga omnes na declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade proferida 4 em accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade ou em accedilatildeo direta de 5 A inconstitucionalidade 1280 6 A

5 A eficaacutecia erga omnes da declaraccedilatildeo de nulidade e os atos singulares di praticados com base no ato normativo declarado inconstitucional 1280 6

6 A eficaacutecia erga omnes da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade e a superve- 7 C niecircncia de lei de teor idecircntico 1281 8 C

7 Conceito de efeito vinculante 1282 8 71 Limites objetivos do efeito vinculante 1283 8

72 Limites subjetivos 1288 9 EJ73 Efeito vinculante da cautelar em accedilatildeo declaratoacuteria de constishy

nlttucionalidade 1289 9

74 Efeito vinculante da decisatildeo concessiva de cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1290

75 Efeito vinculante de decisatildeo indeferitoacuteria de cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1291

1 Es76 Efeito vinculante de decisatildeo proferida em accedilatildeo direta de inconstishy co

tucionalidade 1292 esl 8 Eficaacuteciagraveerga omnes efeito vinculante da decisatildeo e reclamaccedilatildeo 1293 1

81 Consideraccedilotildees preliminares 1293 L 82 Objeto da reclagravemaccedilatildeo 1296 L

821 A reclamaccedilatildeo para assegurar a autoridade das decisotildees do Supremo Tribunal-Consideraccedilotildees gerais 1296

822 A reclamaccedilatildeo para assegurar o cumprimento de decisatildeo de meacuterito em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e em accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 1297

823 Cabimento da reclamaccedilatildeo para preservar a autoridade de decisatildeo do Supremo Tribunal Federal em cautelar concedida em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e accedilatildeo declaratoacuteria 1 Pri de constitucionalidade 1300 11

83 Decisatildeo em arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 12 e reclamaccedilatildeo 13O1 13

9 Procedimento linhas gerais 1304 14 15~- O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE

- - DO DIREITO ESTADUAL E DO DIREITO MUNICIPAL 1306 16 2 Pri1 Consideraccedilotildees preliminares 1306

212 Controle do direito estadual e municipal na Constituiccedilatildeo de 1988 e a coexistecircncia de jurisdiccedilotildees constitucionais estaduais e federaL 1307 22

3 Concorrecircncia de paracircmetros de controle 1314 23

XXXVI

4 Paracircmetro de controle estadual e questatildeo constitucional federaL 1316 41 Consideraccedilotildees preliminares 1316 42 Recurso extraordinaacuterio e norma de reproduccedilatildeo obrigatoacuteria 1317

5 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade no acircmbito estaduaL 1319 6 A arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental e o controle

de atos municipais em face da Constituiccedilatildeo Federal 1321 61 Consideraccedilotildees gerais 1321

7 O controle da omissatildeo legislativa no plano estadual 13 21 8 O controle de constitucionalidade no acircmbito do Distrito FederaL 13 23

81 Consideraccedilotildees preliminares 1323 82 A possibilidade de instituiccedilatildeo de accedilatildeo direta no acircmbito do Distrito

Federal 1325 9 Eficaacutecia erga omnes das decisotildees proferidas em sede de controle abstrato

no acircmbito estadual 1328 91 Consideraccedilotildees preliminares 1328

CAPITULO 13 ESTADO DE DIREITO E ESTADO DE EXCECcedilAtildeO

L Estado de direito e estado de exceccedilatildeo Democracia emergecircncia constitucional e defesa das instituiccedilotildees democraacuteticas Estado de defesa e estado de siacutetio 1333 11 A organizaccedilatildeo constitucional e as crises 1333 12 A emergecircncia constitucional no Direito comparado 1337 13 Emergecircncia constitucional no Direito brasileiro Antecedentes

histoacutericos e situaccedilatildeo atual 1341

CAPITuLO 14 PRINclPIOS DA ORDEM TRIBUTAacuteRIA E ORCcedilAMEN1AacuteRIA

PRINCiacutepIOS DA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA E PRINClplOS DA ORDEM SOCIAL

1 Princiacutepios da ordem tributaacuteria 1345 11 Princiacutepio da estrita legalidade tributaacuteria 1347 12 Princiacutepio do tratamento isonocircmico 1347 13 Princiacutepio da anterioridade 1348 14 Princiacutepio da irretroatividade das leis tributaacuterias 1348 15 Princiacutepio do natildeo-confisco 1348 16 Princiacutepio da capacidade contributiva 1350

2 Princiacutepios da ordem orccedilamentaacuteria 1350 21 Princiacutepio da legaliacutedade 1351 22 Princiacutepio da unidade 1351 23 Princiacutepio da universalidade 1352

XXXVII

24 Princiacutepio do ltDrccedilamento bruto 1352

25 Princiacutepio da anualidade ou periodicidade 1352

26 Princiacutepio do equiliacutebrio 1353

3 Desvinculaccedilatildeo de Recursos da Uniatildeo - ORU 1354

4 Princiacutepios da ordem econocircmica e financeira 1356

41 Princiacutepio da funccedilatildeo social da propriedade 1358

42 Princiacutepio da livre concorrecircncia 1360

43 Princiacutepio da defesa do consumidor 1364

5 Princiacutepios da ordem social 1366

51 Princiacutepio da solidariedade 1367

52 Princiacutepio da responsabilidade 1367

53 Princiacutepio do equiliacutebrio financeiro e atuariaL 1368 1 54 Princiacutepio da reserva do financeiramente possiacutevel 1369

55 Princiacutepio do acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos de sauacutede 1369

56 Princiacutepios informadores da educaccedilatildeo universalidade igualdade 1 i pluralismo gratuidade do ensinopuacuteblico valorizaccedilatildeo dos profissioshynais gestatildeo democraacutetica da escola e padratildeo de qualidade 13 70 ma

57 Princiacutepios da comunicaccedilatildeo social liberdade de manifestaccedilatildeo do seu pensamento de criaccedilatildeo de expressatildeo e de informaccedilatildeo 1371 e c

58 Princiacutepios relativos ao meio ambiente 1372 ten 59 Princiacutepios gerais relativos agrave famiacutelia agrave crianccedila ao adolescente e ao caccedil

idoso igualdade e proteccedilatildeo 1374 esp 510 Princiacutepios relativos aos iacutendios 1376 em

satildeoReferecircncias 1377 inc no

Iacutendice alfabeacutetico-remissivo 1419 que cor em

fun enc tes

1 So narr Cen gene 2 So Kels

XXXVIII

2524 Cabimento de habeas corpus contra decisatildeo denegatoacuteshyria de liminar em habeas corpus 527

253 Titularidade 530 ~ 254 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 532

26 Mandado de seguranccedila 533 261 Consideraccedilotildees gerais 533 262 Acircmbito de proteccedilatildeo 534

2621 Consideraccedilotildees preliminares 534 33 C 2622 Mandado de seguranccedila coletivo 535

4 Direito 2623 Impetraccedilatildeo de mandado de seguranccedila por oacutergatildeos

41 Cpuacuteblicos 537 42 Acirc2624 Mandado de seguranccedila contra tramitaccedilatildeo de proposta

4de emenda constitucional 538 2625 Mandado de seguranccedila contra lei em tese 539 4

263 Titularidade 540 4

264 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 541 4

27 Mandado de injunccedilatildeo 543 43 1

28 Habeas data 543 44 C

281 Consideraccedilotildees preliminares 543 5 Direito

282 Acircmbito de proteccedilatildeo 544 51 C 283 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 545 52

29 Accedilatildeo popular accedilatildeo civil puacuteblica ADI AOC ADI por omissatildeo e 5 ADPF como instrumentos de proteccedilatildeo judiciaL 545 5

3 Direito agrave ampla defesa e ao contraditoacuterio (na esfera judicial e administrativa) 546 31 Consideraccedilotildees preliminares 546 32 Acircmbito de proteccedilatildeo 547 5

321 Consideraccedilotildees preliminares 547 53 1 322 Processo penal 548 54 C

3221 Consideraccedilotildees preliminares 548 55 11 3222 Denuacutencia geneacuterica 550 5 3223 Falta de apresentaccedilatildeo de alegaccedilotildees finais por parte da 5

defesa 553 5 3224 Condenaccedilatildeo com base exclusiva no inqueacuterito policial 554 6 Garan 3225 Direito de defesa e inqueacuterito policial 555 execuccedil 3226 Emendatio libelli e mutatio libeUi 557 61 ~ 3227 Excesso de linguagem na pronuacutencia 559 62 f

323 Aplicaccedilatildeo do direito agrave defesa e ao contraditoacuterio nos processos ~ administrativos em geral 560

~ 3231 Direito de defesa nos procedimentos administratishy

vos e questotildees de fato e de direito 563

XVIII

3232 Direito de defesa e aprovaccedilatildeo de proventos de aposenshytadoria ou pensotildees pelo TCU 564

3233 Direito de defesa nos processos de cassaccedilatildeorejeiccedilatildeo de contas de prefeitos 565

3234 Direito ao contraditoacuterio e agraveampla defesa no processo administrativo disciplinar 565

3235 Direito de defesa nos processos disciplinares contra parlamentares 566

33 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 566 4 Direito de peticcedilatildeo 567

41 Consideraccedilotildees gerais 567 42 Acircmbito de proteccedilatildeo 567

421 Conceito de peticcedilatildeo 567 422 Destinataacuterios da peticcedilatildeo 568 423 Requisitos de admissibilidade 568 424 Pretensatildeo de ser informado 569

43 Tttularidade 570 44 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 570

5 Direito ao juiz natural e proibiccedilatildeo de tribunais de exceccedilatildeo 571 51 Consideraccedilotildees gerais 571 52 Acircmbito de proteccedilatildeo 572

521 Consideraccedilotildees preliminares 572 522 A competecircncia da Justiccedila Militar 573

5221 Consideraccedilotildees preliminares 573 5222 Conformaccedilatildeo da Justiccedila Militar Estadual 573

523 Prerrogativa de foro e o princiacutepio do juiz naturaL 574 53 Tttularidade 579 54 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 579 55 Instituiccedilatildeo do Tribunal do Juacuteri 580

551 Consideraccedilotildees gerais 580 552 Acircmbito de proteccedilatildeo 581 553 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 583

6 Garantias constitucionais quanto agrave definiccedilatildeo do crime agrave pena e sua execuccedilatildeo 584 61 Mandatos constitucionais de criminalizaccedilatildeo 584 62 Princiacutepios da legalidade e da anterioridade penaL 590

621 Consideraccedilotildees gerais 590 622 Acircmbito de proteccedilatildeo 590

6221 Consideraccedilotildees preliminares 590

XIX

6222 Determinabilidade do tipo penal e proibiccedilatildeo de analogia 592 8 6223 Proibiccedilatildeo de retroatividade da lei penal 595 9 6224 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 602 ccedil

63 Princiacutepio da responsabilidade pessoal e responsabilidade patrimonial ccedil do agente e dos sucessores 602 631 Consideraccedilotildees gerais 602 632 Acircmbito de proteccedilatildeo 603 633 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 603

64 Tipos da pena admitidos e proibiccedilatildeo de penas crueacuteis ou da pena de morte 603 641 Consideraccedilotildees gerais 603 642 Acircmbito de proteccedilatildeo 605

65 Individualizaccedilatildeo da pena e progressatildeo do regime penaL 608 651 Consideraccedilotildees gerais 608 652 Acircmbito de proteccedilatildeo 610

6521 Consideraccedilotildees preliminares 610 6522 Direito agrave individualizaccedilatildeo novo conteuacutedo 614

653 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 614 7 Da natildeo-extradiccedilatildeo de brasileiro e da natildeo-extradiccedilatildeo de estrangeiro por

crime poliacutetico ou de opiniatildeo e de outras limitaccedilotildees ao processo extradicional 616 71 Consideraccedilotildees gerais 616 72 Acircmbito de proteccedilatildeo 617

721 Consideraccedilotildees preliminares natildeo-extraditabilidade do brasishyleiro nato ou naturalizado 617

722 Natildeo-extraditabilidade do estrangeiro por crime poliacutetico ou de opiniatildeo 620

73 Titularidade 625 74 Conformaccedilatildeo e Hmitaccedilatildeo 625

741 Consideraccedilotildees preliminares 625 742 Natildeo-extraditabiliacutedade e ausecircncia de observacircncia dos

paracircmetros do devido processo legaL 626 743 A prisatildeo preventiva para extradiccedilatildeo 630 744 Extradiccedilatildeo e pena de morte ou prisatildeo perpeacutetua 631

8 Presunccedilatildeo de natildeo-culpabilidade 631 81 Consideraccedilotildees gerais 631 82 Acircmbito de proteccedilatildeo 634

821 Consideraccedilotildees gerais 634 822 Presunccedilatildeo de natildeo-culpabilidade e compatibilidade com o recoshy

lhimento agrave prisatildeo para apelar e com a inadmissibilidade de lishyberdade provisoacuteria 634

xx

83 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 640

9 A garantia do devido processo legal 641

91 Consideraccedilotildees preliminares 641

92 Da inadmissibilidade da prova iliacutecita no processo 642

921 Consideraccedilotildees preliminares 642

922 Acircmbito de proteccedilatildeo 643

9221 Consideraccedilotildees preliminares 643

9222 Interceptaccedilotildees e gravaccedilotildees 645

92221 Interceptaccedilatildeo e gravaccedilatildeo ambiental 646

92222 Interceptaccedilatildeo e gravaccedilatildeo telefocircnica 647

92223 Interceptaccedilatildeo telefocircnica juizcompetente e enconshytro fortuito de outras provas 651

9223 A inviolabilidade de dados ou da comunicaccedilatildeo de dados e a liceidade da prova 655

9224 Da inviolabilidade de domiciacutelio e da busca e apreensatildeo 657 93 Das garantias constitucionais quanto agrave prisatildeo 659

931 Consideraccedilotildees gerais 659 932 Das condiccedilotildees da prisatildeo em flagrante da prisatildeo preventiva da

prisatildeo provisoacuteria da restituiccedilatildeo da liberdade e da liberdade provisoacuteria com ou sem fianccedila 660

9321 Prisatildeo em flagrante 660 9322 Prisatildeo preventiva 663

93221 Requisitos e prazos para prisatildeo preventiva 668 9323 Prisatildeo temporaacuteria 669 9324 Liberdade provisoacuteria restituiccedilatildeo da liberdade e relaxashy

mento da prisatildeo ilegal 669 933 Do dever de comunicaccedilatildeo da prisatildeo e do local onde se enconshy

tre o preso ao juiz competente e agrave famiacutelia ou pessoa por ele indicada informaccedilatildeo dos direitos do preso inclusive o direito ao silecircncio direito agrave assistecircncia da famiacutelia e de advogado direito agrave identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis pela prisatildeo ou pelo interrogatoacuterio policial 672

9331 Consideraccedilotildees gerais 672 9332 Da comunicaccedilatildeo imediata ao juiz competente e aos

familiares do preso do local onde se encontra 672 93321 Acircmbito de proteccedilatildeo 672 93322 Direito de assistecircncia da famiacutelia e do advogado 673

9333 Do direito de permanecer calado 674 93331 Consideraccedilotildees gerais 674 93332 Acircmbito de proteccedilatildeo 675

XXI

XXII

93333 Direito ao silecircncio nas Comissotildees Parlamenshy ~~ 2 Acircmbito d tares de Inqueacuterito e nos processos disciplinares 677 21 Diff

933331 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 678 22 Votl 934 Direito de identificaccedilatildeo dos responsaacutevei~ pela prisatildeo ou pelo

23 Igwinterrogatoacuterio policial 678

23935 Regime da prisatildeo sob estado de defesa 679

2394 Proibiccedilatildeo da prisatildeo civil por diacutevida 679

24 Piei941 Consideraccedilotildees preliminares 679 25 Cor

942 Acircmbito de proteccedilatildeo 680 25

943 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 680 3 Restriccedilatildeo9431 Prisatildeo civil do alimentante 680

poliacuteticos9432 Prisatildeo civil do depositaacuterio infieL 684

31 Per(944 Prisatildeo civil do depositaacuterio infiel em face dos tratados internashy

32 ASIcionais de direitos humanos 692 4 Dos parti

41 CorUacuteUgtfTULO 7

42 AutDIREITOS SOCIAIS part

1 Os direitos civis e poliacuteticos e os direitos econocircmicos sociais e culturais 711 42

2 A interpretaccedilatildeo constitucional e os direitos sociais 714 42

43 IguCAPITuLO 8

44 FimDIREITO DE NACIONALIDADE E REGIME 45 AceJURIDICO DO ESTRANGEIRO 46 Op1 Consideraccedilotildees gerais 71 7

eleil2 Nacionalidade brasileira 717

21 Consideraccedilotildees preliminares 717 22 Brasileiros natos 718 23 Brasileiros naturalizados 721

I ESTADlt24 Distinccedilatildeo entre brasileiro nato e naturalizado 721 L Notiacutecia d 25 Perda da nacionalidade brasileira 722 2 Caracter(3 O Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses 723

21 Sob4 Regime juriacutedico do estrangeiro 724 22 Exuuml41 Consideraccedilotildees preliminares 724 23 Reccedil42 Exclusatildeo do estrangeiro por iniciativa local 724 24 Pari

43 Asilo poliacutetico 728 25 Ine]

44 A situaccedilatildeo de refugiado 729 26 Cor

3 Conceito CAPITuLO 9

4 Por que c DIREITOS POLiTICOS NA CONSTITUICcedilAtildeO

5 O Estado 1 Introduccedilatildeo 73 1 51 Al

~~2 Acircmbito de proteccedilatildeo 731 21 Direito ao sufraacutegio 731 22 Voto direto livre secreto perioacutedico e iguaL 734 23 Igualdade de voto e sistemas eleitorais 736

231 Consideraccedilotildees gerais 736 232 O sistema proporcional brasileiro 738

24 Plebiscito referendo e iniciativa popular 752 ~ 25 Condiccedilotildees de elegibilidade 754

251 Das inelegibilidades 756 3 Restriccedilatildeo ou limitaccedilatildeo de direitos poliacuteticos perda e suspensatildeo de direitos

poliacuteticos 761 31 Perda de direitos poliacuteticos 761 32 A suspensatildeo dos direitos poliacuteticos 762

4 Dos partidos poliacuteticos 766 41 Consideraccedilotildees preliminares 766 42 Autonomia liberdade partidaacuteria democracia interna e fidelidade

partidaacuteria 769 421 Noccedilotildees gerais 769 422 Fiacutedelidade partidaacuteria e extinccedilatildeo do mandato 772

43 Igualdade de chances entre os partidos poliacuteticos 781 44 Fiacutenanciamento dos partidos 791 45 Acesso ao raacutedio e agrave televisatildeo 796 46 O princiacutepio da anualidade da lei eleitoral e o devido processo legal

eleitoral 797

CApITULO 10 ORGANIZACcedilAtildeO DO ESTADO

1-ESTADO FEDERAL 799

1 Notiacutecia de Histoacuteria 799 2 Caracteriacutesticas baacutesicas do Estado Federal 800

21 Soberania e autonomia 800 22 Existecircncia de uma Constituiccedilatildeo Federal 800 23 Reparticcedilatildeo de competecircncias prevista constitucionalmente 801 24 Participaccedilatildeo dos Estados-membros na vontade federal 802 25 Inexistecircncia de direito de secessatildeo 803 26 Conflitos o papel da Suprema Corte e a intervenccedilatildeo federaL 803

3 Conceito abrangente de Estado FederaL 803 4 Por que os Estados assumem a forma federal 804 5 O Estado Federal brasileiro 804

51 A Uniatildeo 804

XXIII

34 Reacute511 Intervenccedilatildeo federal 805 5111 Entes passiacuteveis de intervenccedilatildeo federaL 808 5112 Procedimento 809

6 Os Estados-membros 811 61 Poder constituinte dos Estados-membros 812 I PODEI

62 Auto-organizaccedilatildeo do Estado-membro e processo legislativo 813 L IntrodU(

63 Separaccedilatildeo de Poderes e princiacutepio da simetria 814 2 Estrutur 64 Limitaccedilatildeo relativa a competecircncia legislativa reservada da Uniatildeo 816 3 Funccedilatildeo

7 Os Municiacutepios 817 31 A~

8 O Distrito Federal 818 31

9 Territoacuterios 819 31

10 A reparticcedilatildeo de competecircncias na Constituiccedilatildeo de 1988 819 3J

101 Competecircncia geral da Uniatildeo 819 3J

102 Competecircncia de legislaccedilatildeo privativa da Uniatildeo 820 31

103 Competecircncia relativa aos poderes reservados dos Estados 821 31

104 Competecircncia comum material da Uniatildeo dos Estados-membros 31

do Distrito Federal e dos Municiacutepios (competecircncias concorrentes 31 administrativas) 821 31

105 Competecircncia legislativa concorrente 822 31 106 Competecircncias dos Municiacutepios 823 31

11 Inexistecircncia de hierarquia entre lei federal e estaduaL 824 31 12 Competecircncia privativa ou exclusiva 824 4 Funccedilatildeo I 13 Conflitos juriacutedicos no Estado Federal brasileiro 825 41 PC

41II - PRINCIacutePIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 827

1 Introduccedilatildeo 827 2 Estrutura da Administraccedilatildeo Puacuteblica 829 3 Princiacutepios constitucionais da Administraccedilatildeo Puacuteblica 833

31 Princiacutepios gerais 833 311 Princiacutepio da legalidade 833 312 Princiacutepio da impessoalidade 835

42 Di313 Princiacutepio da moralidade 835 43 Vc314 Princiacutepio da publicidade 836 44 Sa315 Princiacutepio da eficiecircncia 836 45 Pn32 Princiacutepio da livre concorrecircncia aos cargos puacuteblicos (concurso

5 Notas sepuacuteblico) 836 51 Le33 Princiacutepio da licitaccedilatildeoconcorrecircncia para a realizaccedilatildeo de obras e

51serviccedilos puacuteblicos 842 52 Le331 Conceito e priacutenciacutepios 842 53 M332 Finalidades e pressupostos 844

XXIV

34 Responsabilidade civil do Estado 844)5 )8

CAPITULO 11)9 11

ORGANIZACcedilAtildeO DOS PODERES

12 I PODER LEGiSLATiVO 855

13 1 Introduccedilatildeo 855 14 2 Estrutura e funcionamento 855 16 3 Funccedilatildeo de fiscalizaccedilatildeo 858 17 31 As Comissotildees Parlamentares de Inqueacuterito 859 18 311 A previsatildeo da CPI na Constituiccedilatildeo 860

19 312 Controle judicial dos atos da Cp 861

19 313 Objeto da CPI 861

19 314 Limitaccedilatildeo cronoloacutegica 864

lO 315 CPI como direito das minorias parlamentares 865

li 316 Poderes das Comissotildees Parlamentares de Inqueacuterito 866 317 Testemunhas e indiciados 866 318 Testemunhas CPI e separaccedilatildeo de poderes 870

H 319 Poderes cautelares 870 ~2 3110 Diligecircncias e requisiccedilatildeo de documentos 871 n 3111Atuaccedilatildeo do advogado do depoente 874 ~4 3 11 2 Consideraccedilotildees finais sobre as CPls 874 ~4 4 Funccedilatildeo legislativa 875 ~5 41 Processo legislativo 876

411 A iniciativa 876 4111 In iciativa comum 876~7 4112 Iniciativa reservada 876~7 4113 Iniciativa privativa de oacutergatildeos do Judiciaacuterio 876~9 4114 Iniciativa privativa do Ministeacuterio Puacuteblico 87613 4115 Iniciativa privativa da Cacircmara dos Deputados do 13

Senado e do Tribunal de Contas da Uniatildeo 87713 4116 Iniciativa privativa do Presidente da Repuacuteblica 87715

42 Discussatildeo 87815 43 Votaccedilatildeo 87916 44 Sanccedilatildeo ou veto 88016 45 Promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo 881

5 Notas sobre as espeacutecies legislativas 88216 51 Leis delegadas 882

511 Controle da delegaccedilatildeo legislativa 883f2 52 Lei ordinaacuteria e lei complementar 883f2

t 53 Medidas provisoacuterias 884f4

xxv

531 Notiacutecia de histoacuteria 884 82 532 As medidas provisoacuterias na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 83

Natureza juriacutedica 885 84shy

533 Efeitos 886

534 Conceito de medida provisoacuteria 886 II-POI

535 Pressupostos da medida provisoacuteria 886 1 Eleiccedilatilde 536 Apreciaccedilatildeo dos pressupostos da urgecircncia e da relevacircncia 887 2 Reelei 537 Medida provisoacuteria O conteuacutedo possiacuteveL Histoacuterico legislativo 888 3 Vice- 538 As limitaccedilotildees de conteuacutedo agrave medida provisoacuteria 888 4 OrdeIl

5381 Direito poliacutetico 888 daRej

5382 Medida provisoacuteria e organizaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 5 Minisl e do Judiciaacuterio 889 51

5383 Medida provisoacuteria e leis orccedilamentaacuterias 889 52 5384 Medida provisoacuteria e mateacuteria de lei complementar 889 5385 Direito processual e direito penaL 890 53 5386 Medida provisoacuteria e confisco de poupanccedila 890

5387 Medida provisoacuteria e projeto de lei jaacute aprovado pelo 6 Atribt Congresso Nacional 890 61 I

5388 Medida provisoacuteria e instituiccedilatildeo ou majoraccedilatildeo de impostos 891

5389 Medida provisoacuteria e mateacuteria da iniciativa legislativa exclusiva de outro Poder ou da competecircncia exclusiva

62 ou privativa do Congresso ou das suas Casas 892 (53810 Reediccedilatildeo de medida provisoacuteria e medida provisoacuteria

sobre mateacuteria objeto de projeto de lei rejeitado 892 l

6 Medida provisoacuteria conversatildeo em lei ou rejeiccedilatildeo A medida provisoacuteria no Congresso Nacional 893

61 O prazo para apreciaccedilatildeo da medida provisoacuteria 894

62 Aprovaccedilatildeo total da medida provisoacuteria 895 63 63 Aprovaccedilatildeo da medida provisoacuteria com emendas 895

64 Natildeo-conversatildeo da medida provisoacuteria em lei 897 64

7 Outras questotildees em tomo das medidas provisoacuterias 898

71 Medida provisoacuteria que declara a inconstitucionalidade de outra 898 7 Respol

72 Medidas provisoacuterias editadas e em vigor antes da EC n 322001 900 71 (

73 Eficaacutecia da medida provisoacuteria reeditada no regime anterior agrave EC 72 n 322001 900 73

74 Possibilidade de os Estados e o Distrito Federal editarem medidas 74 provisoacuterias 900 75

8 Estatuto do congressista 901 8 DoC( 81 Prerrogativa de foro 904 9 DoCe

XXVI

84 82 Perda do mandato 904 83 Deputados estaduais e distritais 905

85 84 Vereadores 906

186 186 II - PODER EXECUTIVO 907

186 1 Eleiccedilatildeo e mandato do Presidente da Repuacuteblica 908 187 2 Reeleiccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica 908 188 3 Vice-Presidente da Repuacuteblica substituiccedilatildeo e vacacircncia 909 188 4 Ordem de sucessatildeo e vacacircncia dos cargos de Presidente e Vice-Presidente 188 da Repuacuteblica 911

5 Ministros de Estado 912 189 51 Consideraccedilotildees gerais 912 ~89 52 Requisitos especiais para o exerciacutecio de determinados cargos e sua l89 compatibilidade com o cargo de Ministro de Estado 913 ~90 53 Exerciacutecio de cargo de Ministro de Estado por parlamentar e quebra 90 de decoro 915

6 Atribuiccedilotildees do Presidente da Repuacuteblica 916 390 61 Direccedilatildeo da Administraccedilatildeo FederaL 916

611 Expediccedilatildeo de regulamento 916 191 612 Regulamento autorizado 918

613 Decretos autocircnomos 920 62 Relaccedilatildeo com o GJngresso Nacional e atuaccedilatildeo no processo legislativo 921192

621 GJnsideraccedilotildees preliminares 921 622 Ediccedilatildeo de medidas provisoacuterias 922192 623 Sanccedilatildeo veto promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo 924

193 624 GJnvocaccedilatildeo extraordinaacuteria do GJngresso NacionaL 924

194 625 Atribuiccedilotildees no plano das relaccedilotildees internacionais 924 195 63 Atribuiccedilotildees concernentes agrave seguranccedila interna preservaccedilatildeo da ordem 195 institucional e da harmonia das relaccedilotildees federativas 925 197 64 Nomeaccedilatildeo de juiacutezes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais

198 Superiores 926

198 7 Responsabilidade do Presidente da Repuacuteblica imunidades e prerrogativas 926

00 71 Consideraccedilotildees preliminares 926 72 Crimes de responsabilidade conceito 927

00 73 Procedimento 928 74 Renuacutencia ao mandato no processo de crime de responsabilidade 930

00 75 Processo contra o Presidente da Repuacuteblica por crime comum 930 01 8 Do Conselho da Repuacuteblica 931 04 9 Do Conselho de Defesa 931

XXVII

III PODER JUDICIAacuteRIO 933

1 Introduccedilatildeo 933 2 Garantias do Poder Judiciaacuterio 934

421 Organizaccedilatildeo autonomia administrativa e financeira aspectos institucionais 935

22 Garantias e limitaccedilotildees dos membros do Poder Judiciaacuterio 937 3 Orgatildeos do Poder judiciaacuterio e competecircncias 939

31 Supremo Tribunal Federal 939 311 Consideraccedilotildees gerais 939 IV shy312 Competecircncia do Supremo Tribunal FederaL 949 1 (

3121 Consideraccedilotildees gerais 949 I 3122 Competecircncias impliacutecitas 955

313 Supremo Tribunal Federal e recurso extraordinaacuterio 957 3131 Consideraccedilotildees preliminares 957 3132 Repercussatildeo geral-e controle incidental de constitucioshy

nalidade no Supremo Tribunal 960 3133 O recurso extraordinaacuterio contra decisatildeo de juizados

especiais federais 964 1 314 O Supremo Tribunal Federal e as suacutemulas vinculantes 966 2 C

3141 Consideraccedilotildees gerais 966 3142 Requisitos formais da suacutemula vinculante revisatildeo e

cancelamento 968 ~3143 Obrigatoriedade e limites objetivos e subjetivos da suacuteshy1--(

mula vinculante 970 I 3144 Suacutemula vinculante e reclamaccedilatildeo constitucional 971 1 C

32 Superior Tribunal de Justiccedila 972 2 C 321 Consideraccedilotildees gerais 972 3 [ 322 Competecircncia 973 3 323 Competecircncia recursal do Superior Tribunal de Justiccedila 974 3

33 Tribunal Superior do Trabalho e Justiccedila do Trabalho 976 3 331 Consideraccedilotildees preliminares 976 332 Tribunais Regionais do Trabalho e juiacutezes do trabalho 977 333 Competecircncia da Justiccedila do Trabalho 977

34 Tribunal Superior Eleitoral e Justiccedila Eleitoral 979 341 Consideraccedilotildees preliminares 979 342 Competecircncia 980

35 Superior Tribunal Militar e Justiccedila Militar 982 36 Tribunais Regionais Federais e juiacutezes federais 983

361 Competecircncia 984

XXVIII

362 Competecircncia dos Tribunais Regionais Federais 988 37 Tribunais de Justiccedila estaduais juiacutezes estaduais e Justiccedila Militar

estadual 989 4 Do Conselho Nacional de Justiccedila 990

41 Consideraccedilotildees preliminares 990 42 Controveacutersia sobre a constitucionalidade do Conselho Nacional

de Justiccedila 992 43 Conselho Nacional de Justiccedila e Supremo Tribunal Federal 993

IV - FUNccedilotildeES ESSENCIAIS Agrave JUSTICcedilA 994

1 O Ministeacuterio Puacuteblico na organizaccedilatildeo constitucional brasileira 994 11 A instituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico origens e traccedilos fundamentais 994 12 O Ministeacuterio Puacuteblico nas Constituiccedilotildees do BrasiL 995 13 Princiacutepios institucionais 996 14 Garantias e vedaccedilotildees 997 15 A organizaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 998

151 O Ministeacuterio Puacuteblico estadual 998 152 O Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo 998

16 Competecircncias do Ministeacuterio Puacuteblico 999

2 Outras funccedilotildees essenciais agrave Justiccedila 999

CAPITulO 12 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

r--CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DEshyFESA DA CONSTl1UICcedilAtildeO TIfOS DE INCONSTITUCIONALIDADE 1001

1 Consideraccedilotildees preliminares 1001 2 Constitucionalidade e inconstitucionalidade 1003 3 Defesa e proteccedilatildeo da Constituiccedilatildeo 1006

31 Consideraccedilotildees preliminares 1006 32 Notas sobre os modelos jurisdicionais de controle de constitucionalidade 1009 33 Os diferentes tipos de inconstitucionalidade 1012

331 Consideraccedilotildees preliminares 1012 332 Inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade material 1013

33 2 L Inconstitucionalidade formal 1013 3322 Inconstitucionalidade material 1015

333 Inconstitucionalidade originaacuteria e superveniente 1017 3331 Consideraccedilotildees preliminares 1017 3332 Viacutecio formal inconstitucionalidade originaacuteria 1022 3333 Configuraccedilatildeo da inconstitucionalidade e mudanccedila nas

relaccedilotildees faacuteticas ou juriacutedicas 1024

XXIX

334 Inconstitucionalidade por accedilatildeo e inconstitucionalidade por omissatildeo 1027

335 Inconstitucionalidade de normas constitucionais 1030 3351 O controle de constituciona Hdade da reforma constishy

tucional e as claacuteusulas peacutetreas 1030 middot3352 Limites imanentes ao poder constituinte 1031

EVOLUCcedilAtildeO 00 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO 1035

1 Introduccedilatildeo 1035 2 Consiacirceraccedilotildees preliminares a Constituiccedilatildeo Imperial 1035 3 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1891 1036 4 A Constituiccedilatildeo de 1934 e o controle de constitucionalidade 1038 5 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1937 1040 6 A Constituiccedilatildeo de 1946 e o sistema de controle de constitucionalidade 1042

61 A representaccedilatildeo interventiva 1042 462 A Emenda n 16 de 1965 e o controle de constitucionalidade abltrato 1044

7 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 196769 1046 71 Consideraccedilotildees sobre o papel do Procurador-Geral da Repuacuteblica no

controle abstrato de normas sob a Constituiccedilatildeo de 196769 proposta de releitura 1047

72 O caraacuteter duacuteplice ou ambivalente da representaccedilatildeo de inconsti- IV tucionalidade 1049 1 (

8 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1988 1053 2 I 81 Consideraccedilotildees preliminares 1053 82 Criaccedilatildeo e desenvolvimento da accedilatildeo declaratoacuteria de constitushy

cionalidade 1056 83 Desenvolvimento da arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito

fundamental 1058 831 Consideraccedilotildees preliminares 1058

J 832 Incidente de inconstitucionalidade e arguumliccedilatildeo de descumshy-- primento 1061

~to~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ ~~~~ 2

2 Pressupostos de admissibilidade do controle incidental 1069 21 Requisitos subjetivos 1069 22 Requisitos objetivos 1070 23 Participaccedilatildeo de amicus curiae do Ministeacuterio Puacuteblico e de outros inteshy

ressados no incidente de inconstitucionalidade perante os tribunais 1076 24 Controle incidental de normas e paracircmetro de controle 1077

3 O controle incidental de normas no Supremo Tribunal Federal 1077

xxx

31 Consideraccedilotildees preliminares 1077 32 Possibilidade de declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade pelo

Supremo Tribunal sem que se verifique a relevacircncia da aplicaccedilatildeo da lei para o caso concreto 1078

33 Repercussatildeo geral e controle incidental de constitucionalidade no Supremo Tribunal 1079

34 Controle preventivo de projeto de emenda constitucional em mandashydo de seguranccedila 1080

35 O papel do Senado Federal 1080 351 A suspensatildeo pelo Senado Federal da execuccedilatildeo de lei declarada

inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na Constishytuiccedilatildeo de 1988 1084

352 A repercussatildeo da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade proshyferida pelo Supremo Tribunal sobre as decisotildees de outros tribunais 1086

353 A suspensatildeo de execuccedilatildeo da lei pelo Senado e mutaccedilatildeo constitucional 1086

4 Peculiaridades do controle incidental na Constituiccedilatildeo de 1988 1093 41 Consideraccedilotildees preliminarecircs 1093 42 A accedilatildeo civil puacuteblica como instrumento de controle de constitushy

cionalidade 1094 43 O controle incidental e a aplicaccedilatildeo do art 27 da Lei n 986899 1098

IV ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1104

1 Consideraccedilotildees preliminares 1104 2 Pressupostos de admissibilidade da accedilatildeo direta de inconstitucioshy

nalidade 1105 21 Legitimaccedilatildeo para agir e capacidade postulatoacuteria 1105

211 Legitimaccedilatildeo de confederaccedilatildeo sindical e entidade de classe de acircmbito nacional 1105

212 Pertinecircncia temaacutetica 1110 213 Governador de EstadoAssembleacuteia Legislativa e relaccedilatildeo de

pertinecircncia 1111 214 Direito de propositura dos partidos poliacuteticos 1111

22 Objeto da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1112 221 Leis e atos normativos federais 1112 222 Leis e atos normativos estaduais 1115 223 Leis e atos normativos distritais 1115 224 Atos legislativos de efeito concreto 1116 225 Direito preacute-constitucional 1118 226 Projeto de lei e lei aprovada mas ainda natildeo promulgada 1119 227 Ato normativo revogado 1119 228 A problemaacutetica dos tratados 1120

XXXI

229 Lei estadual e concorrecircncia de paracircmetros de controle 1121 23 Paracircmetro de controle 1123 24 Procedimento 1124

241 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade da accedilatildeo 1124 242 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1125 243 Informaccedilotildees das autoridades das quais emanou o ato

normativo e manifestaccedilotildees do Advogado-Geral da Uniatildeo e do Procurador-Geral da Repuacuteblica 1127

244 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas no controle de constitushycionalidade 1128

245 Medida cautelar 1129 3 Decisatildeo 1130

V- ACcedilAtildeO DECLARATOacuteRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 1131

1 Criaccedilatildeo da accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 1131 2 Legitimidade para propositura da accedilatildeo declaratoacuteria 1132

21 Consideraccedilotildees preliminares 1132 22 Demonstraccedilatildeo da existecircncia de controveacutersia judicial na accedilatildeo

declaratoacuteria de constitucionalidade 1132 3 Objeto 1135 4 Paracircmetro de controle 1135 5 Procedimento 1135

51 Consideraccedilotildees preliminares 1135 52 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade da accedilatildeo 1136 53 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1138 54 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas no controle de constitucionalidade 1140

6 Medida cautelar 1140 7 Decisatildeo 1141

~~sect-- ARGUumlICcedilAtildeO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1143

1 Introduccedilatildeo 1143 11 Origens da lei sobre a arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito

fundamental 1143 12 A controveacutersia sobre a constitucionalidade da Lei n 988299 1145 13 Incidente de inconstitucionalidade e arguumliccedilatildeo de descumprimento 1146 14 Caracteriacutesticas processuais caraacuteter principal ou incidental 1149 15 A arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental na

jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal 1149 2 Legitimidade para arguumlir o descumprimento de preceito fundamental 1151

21 Consideraccedilotildees preliminares 1151 22 Legitimaccedilatildeo ativa 1152

XXXII

I 23 Controveacutersia judicial ou juriacutedica nas accedilotildees de caraacuteter incidental 1152

I 24 Inexistecircncia de outro meio eficaz princiacutepio da subsidiariedade 1153 3 Objeto da arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1158

31 Consideraccedilotildees preliminares 1158 32 Direito preacute-constitucional 1159 33 Lei preacute-constitucional e alteraccedilatildeo de regra constitucional de compeshy

tecircncia legislativa 1159 34 O controle direto de constitucionalidade do direito municipal em

face da Constituiccedilatildeo Federal 1161 35 Pedido de declaraccedilatildeo de constitucionalidade (accedilatildeo declaratoacuteria)

do direito estadual e municipal e arguumliccedilatildeo de descumprimento 1162 36 A lesatildeo a preceito decorrente de mera interpretaccedilatildeo judicial 1162 37 Contrariedade agrave Constituiccedilatildeo decorrente de decisatildeo judicial sem

base legal (ou fundada em falsa base legal) 1163 38 Omissatildeo legislativa no processo de controle abstrato de normas e

na arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1165 39 O controle do ato regulamentar 1167

4 Paracircmetro de controle 1167 41 Consideraccedilotildees preliminares 1167 42 Preceito fundamental e princiacutepio da legalidade a lesatildeo a preceito

fundamental decorrente de ato regulamentar 1170 5 Procedimento 1172

51 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade das accedilotildees 11 n 52 Informaccedilotildees e manifestaccedilotildees do Advogado-Geral da Uniatildeo e do

Procurador-Geral da Repuacuteblica 1174 53 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1174 54 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas e densificaccedilatildeo de informaccedilotildees na accedilatildeo

de descumprimento de preceito fundamental 1175 6 Medida cautelar 1176 7 As decisotildees do Supremo Tribunal Federal na arguumliccedilatildeo de descumprimento 1177

71 Procedimento de tomada de decisotildees 11 77 7 2 Teacutecnicas de decisatildeo efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

seguranccedila e estabilidade das decisotildees 11 77

A ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAtildeO 1179

1 Introduccedilatildeo 1179 2 Pressupostos de admissibilidade da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade

por omissatildeo 1183 21 Consideraccedilotildees preliminares 1183 22 Legitimaccedilatildeo para agir 1184

XXXIII

3 Objeto da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1186 4 I 31 Consideraccedilotildees preliminares 1186 X 32 Omissatildeo legislativa 1187

321 Consideraccedilotildees preliminares 1187 1 I1 322 A omissatildeo parciaL 1190

2 323 Casos relevantes de omissatildeo legislativa na jurisprudecircncia 2

do STF 1193 2 33 Omissatildeo de providecircncia de iacutendole administrativa 1195

331 Exerciacutecio de poder regulamentar 1195 332 Omissatildeo de medidas ou atos administrativos 1195

4 Procedimento 1197 41 Consideraccedilotildees gerais 11 97 42 Cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1197 3 C

5 A decisatildeo na accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1199 4 C 51 Suspensatildeo de aplicaccedilatildeo da norma eivada de omissatildeo parcial eou 5 A

aplicaccedilatildeo excepcional 1203 5 52 Suspensatildeo dos processos 1206 5

T11 - 5iYlt- MANDADO DE INJUNCcedilAO 1207 5

1 Consideraccedilotildees gerais 1207 2 Acircmbito de proteccedilatildeo 1207 6 A 3 O mandado de injunccedilatildeo na jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal 1210 7 A 4 O direito de greve do servidor e a viragem da jurisprudecircncia 1215 dt

IX A REPRESENTACcedilAcircO INTERVENTIVA 1224 7

1 Introduccedilatildeo 1224 7

2 Pressupostos de admissibilidade da representaccedilatildeo interventiva 1227 21 Consideraccedilotildees preliminares 1227 7

22 Legitimaccedilatildeo ativa ad causam 1228 23 Objeto da controveacutersia 1229 7

231 Consideraccedilotildees preliminares 1229 7 23 2 Representaccedilatildeo interventiva e atos concretos 1231 233 Representaccedilatildeo interventiva e recusa agrave execuccedilatildeo de lei

federal 1232 24 Paracircmetro de controle 1233

3 Procedimento 1238 31 Consideraccedilotildees preliminares 1238

XIshy32 Procedimento da representaccedilatildeo interventiva segundo o Regimento

Interno do STF 1238 33 Cautelar na representaccedilatildeo interventiva 1239

1 a34 Procedimento da representaccedilatildeo interventiva Necessidade de nova lei 1240 2 EfJ

XXXIV

4 Decisatildeo 1242

X - AS DECISOtildeES NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS E SEUS EFEITOS 1246

1 Introduccedilatildeo 1246 2 A declaraccedilatildeo de nulidade da lei 1246

21 Consideraccedilotildees preliminares 1246 22 Declaraccedilatildeo de nulidadetotal 1247

221 Declaraccedilatildeo de nulidade total como expressatildeo de unidade teacutecnico-legislativa 1247

222 Declaraccedilatildeo de nulidade total em virtude da dependecircncia ou interdependecircncia entre as partes constitucionais e inconstitucionais da lei 1248

3 Declaraccedilatildeo de nulidade parcial 1249 4 Declaraccedilatildeo de nulidade parcial sem reduccedilatildeo de texto 12 50 5 A interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1252

51 Introduccedilatildeo 1252 52 Qualificaccedilatildeo da interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1253 53 Admissibilidade e limites da interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1257 54 Entre a interpretaccedilatildeo conforme e a decisatildeo manipulativa de efeitos

aditivos 1257 6 A declaraccedilatildeo de constitucionalidade das leis e a lei ainda constitucional 1259 7 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade sem a pronuacutencia da nulidade e a

declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de caraacuteter restritivo ou limitativo 1261 71 Introduccedilatildeo 1261 72 As decisotildees proferidas no mandado de injunccedilatildeo e na accedilatildeo direta

de inconstitucionalidade por omissatildeo 1262 73 Reflexotildees conceptuais 1264

731 Consideraccedilotildees preliminares 1264 74 Aplicaccedilatildeo da lei inconstitucional 1267 75 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de caraacuteter limitativo ou

restritivo 1269 751 Consideraccedilotildees preliminares 1269 752 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade restritiva sua repershy

cussatildeo sobre as decisotildees proferidas nos casos concretos e admissatildeo da limitaccedilatildeo de efeitos no sistema difuso 1271

XI - SEGURANCcedilA E ESTABILIDADE DAS DECISOtildeES EM CONshyTROLEABSTRATO DECONSTITUCIONALIDADEEA RECLAshyMACcedilAtildeO CONSTITUCIONAL 1275

L Consideraccedilotildees preliminares 1275 2bull Eficaacutecia erga omnes e declaraccedilatildeo de constitucionalidade 1275

xxxv

3 Limites objetivos da eficaacutecia erga omnes a declaraccedilatildeo de constitucionalidade 4 P da norma e a reapreciaccedilatildeo da questatildeo pelo STF 1278 4

4 Eficaacutecia erga omnes na declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade proferida 4 em accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade ou em accedilatildeo direta de 5 A inconstitucionalidade 1280 6 A

5 A eficaacutecia erga omnes da declaraccedilatildeo de nulidade e os atos singulares di praticados com base no ato normativo declarado inconstitucional 1280 6

6 A eficaacutecia erga omnes da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade e a superve- 7 C niecircncia de lei de teor idecircntico 1281 8 C

7 Conceito de efeito vinculante 1282 8 71 Limites objetivos do efeito vinculante 1283 8

72 Limites subjetivos 1288 9 EJ73 Efeito vinculante da cautelar em accedilatildeo declaratoacuteria de constishy

nlttucionalidade 1289 9

74 Efeito vinculante da decisatildeo concessiva de cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1290

75 Efeito vinculante de decisatildeo indeferitoacuteria de cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1291

1 Es76 Efeito vinculante de decisatildeo proferida em accedilatildeo direta de inconstishy co

tucionalidade 1292 esl 8 Eficaacuteciagraveerga omnes efeito vinculante da decisatildeo e reclamaccedilatildeo 1293 1

81 Consideraccedilotildees preliminares 1293 L 82 Objeto da reclagravemaccedilatildeo 1296 L

821 A reclamaccedilatildeo para assegurar a autoridade das decisotildees do Supremo Tribunal-Consideraccedilotildees gerais 1296

822 A reclamaccedilatildeo para assegurar o cumprimento de decisatildeo de meacuterito em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e em accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 1297

823 Cabimento da reclamaccedilatildeo para preservar a autoridade de decisatildeo do Supremo Tribunal Federal em cautelar concedida em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e accedilatildeo declaratoacuteria 1 Pri de constitucionalidade 1300 11

83 Decisatildeo em arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 12 e reclamaccedilatildeo 13O1 13

9 Procedimento linhas gerais 1304 14 15~- O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE

- - DO DIREITO ESTADUAL E DO DIREITO MUNICIPAL 1306 16 2 Pri1 Consideraccedilotildees preliminares 1306

212 Controle do direito estadual e municipal na Constituiccedilatildeo de 1988 e a coexistecircncia de jurisdiccedilotildees constitucionais estaduais e federaL 1307 22

3 Concorrecircncia de paracircmetros de controle 1314 23

XXXVI

4 Paracircmetro de controle estadual e questatildeo constitucional federaL 1316 41 Consideraccedilotildees preliminares 1316 42 Recurso extraordinaacuterio e norma de reproduccedilatildeo obrigatoacuteria 1317

5 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade no acircmbito estaduaL 1319 6 A arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental e o controle

de atos municipais em face da Constituiccedilatildeo Federal 1321 61 Consideraccedilotildees gerais 1321

7 O controle da omissatildeo legislativa no plano estadual 13 21 8 O controle de constitucionalidade no acircmbito do Distrito FederaL 13 23

81 Consideraccedilotildees preliminares 1323 82 A possibilidade de instituiccedilatildeo de accedilatildeo direta no acircmbito do Distrito

Federal 1325 9 Eficaacutecia erga omnes das decisotildees proferidas em sede de controle abstrato

no acircmbito estadual 1328 91 Consideraccedilotildees preliminares 1328

CAPITULO 13 ESTADO DE DIREITO E ESTADO DE EXCECcedilAtildeO

L Estado de direito e estado de exceccedilatildeo Democracia emergecircncia constitucional e defesa das instituiccedilotildees democraacuteticas Estado de defesa e estado de siacutetio 1333 11 A organizaccedilatildeo constitucional e as crises 1333 12 A emergecircncia constitucional no Direito comparado 1337 13 Emergecircncia constitucional no Direito brasileiro Antecedentes

histoacutericos e situaccedilatildeo atual 1341

CAPITuLO 14 PRINclPIOS DA ORDEM TRIBUTAacuteRIA E ORCcedilAMEN1AacuteRIA

PRINCiacutepIOS DA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA E PRINClplOS DA ORDEM SOCIAL

1 Princiacutepios da ordem tributaacuteria 1345 11 Princiacutepio da estrita legalidade tributaacuteria 1347 12 Princiacutepio do tratamento isonocircmico 1347 13 Princiacutepio da anterioridade 1348 14 Princiacutepio da irretroatividade das leis tributaacuterias 1348 15 Princiacutepio do natildeo-confisco 1348 16 Princiacutepio da capacidade contributiva 1350

2 Princiacutepios da ordem orccedilamentaacuteria 1350 21 Princiacutepio da legaliacutedade 1351 22 Princiacutepio da unidade 1351 23 Princiacutepio da universalidade 1352

XXXVII

24 Princiacutepio do ltDrccedilamento bruto 1352

25 Princiacutepio da anualidade ou periodicidade 1352

26 Princiacutepio do equiliacutebrio 1353

3 Desvinculaccedilatildeo de Recursos da Uniatildeo - ORU 1354

4 Princiacutepios da ordem econocircmica e financeira 1356

41 Princiacutepio da funccedilatildeo social da propriedade 1358

42 Princiacutepio da livre concorrecircncia 1360

43 Princiacutepio da defesa do consumidor 1364

5 Princiacutepios da ordem social 1366

51 Princiacutepio da solidariedade 1367

52 Princiacutepio da responsabilidade 1367

53 Princiacutepio do equiliacutebrio financeiro e atuariaL 1368 1 54 Princiacutepio da reserva do financeiramente possiacutevel 1369

55 Princiacutepio do acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos de sauacutede 1369

56 Princiacutepios informadores da educaccedilatildeo universalidade igualdade 1 i pluralismo gratuidade do ensinopuacuteblico valorizaccedilatildeo dos profissioshynais gestatildeo democraacutetica da escola e padratildeo de qualidade 13 70 ma

57 Princiacutepios da comunicaccedilatildeo social liberdade de manifestaccedilatildeo do seu pensamento de criaccedilatildeo de expressatildeo e de informaccedilatildeo 1371 e c

58 Princiacutepios relativos ao meio ambiente 1372 ten 59 Princiacutepios gerais relativos agrave famiacutelia agrave crianccedila ao adolescente e ao caccedil

idoso igualdade e proteccedilatildeo 1374 esp 510 Princiacutepios relativos aos iacutendios 1376 em

satildeoReferecircncias 1377 inc no

Iacutendice alfabeacutetico-remissivo 1419 que cor em

fun enc tes

1 So narr Cen gene 2 So Kels

XXXVIII

3232 Direito de defesa e aprovaccedilatildeo de proventos de aposenshytadoria ou pensotildees pelo TCU 564

3233 Direito de defesa nos processos de cassaccedilatildeorejeiccedilatildeo de contas de prefeitos 565

3234 Direito ao contraditoacuterio e agraveampla defesa no processo administrativo disciplinar 565

3235 Direito de defesa nos processos disciplinares contra parlamentares 566

33 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 566 4 Direito de peticcedilatildeo 567

41 Consideraccedilotildees gerais 567 42 Acircmbito de proteccedilatildeo 567

421 Conceito de peticcedilatildeo 567 422 Destinataacuterios da peticcedilatildeo 568 423 Requisitos de admissibilidade 568 424 Pretensatildeo de ser informado 569

43 Tttularidade 570 44 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 570

5 Direito ao juiz natural e proibiccedilatildeo de tribunais de exceccedilatildeo 571 51 Consideraccedilotildees gerais 571 52 Acircmbito de proteccedilatildeo 572

521 Consideraccedilotildees preliminares 572 522 A competecircncia da Justiccedila Militar 573

5221 Consideraccedilotildees preliminares 573 5222 Conformaccedilatildeo da Justiccedila Militar Estadual 573

523 Prerrogativa de foro e o princiacutepio do juiz naturaL 574 53 Tttularidade 579 54 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 579 55 Instituiccedilatildeo do Tribunal do Juacuteri 580

551 Consideraccedilotildees gerais 580 552 Acircmbito de proteccedilatildeo 581 553 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 583

6 Garantias constitucionais quanto agrave definiccedilatildeo do crime agrave pena e sua execuccedilatildeo 584 61 Mandatos constitucionais de criminalizaccedilatildeo 584 62 Princiacutepios da legalidade e da anterioridade penaL 590

621 Consideraccedilotildees gerais 590 622 Acircmbito de proteccedilatildeo 590

6221 Consideraccedilotildees preliminares 590

XIX

6222 Determinabilidade do tipo penal e proibiccedilatildeo de analogia 592 8 6223 Proibiccedilatildeo de retroatividade da lei penal 595 9 6224 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 602 ccedil

63 Princiacutepio da responsabilidade pessoal e responsabilidade patrimonial ccedil do agente e dos sucessores 602 631 Consideraccedilotildees gerais 602 632 Acircmbito de proteccedilatildeo 603 633 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 603

64 Tipos da pena admitidos e proibiccedilatildeo de penas crueacuteis ou da pena de morte 603 641 Consideraccedilotildees gerais 603 642 Acircmbito de proteccedilatildeo 605

65 Individualizaccedilatildeo da pena e progressatildeo do regime penaL 608 651 Consideraccedilotildees gerais 608 652 Acircmbito de proteccedilatildeo 610

6521 Consideraccedilotildees preliminares 610 6522 Direito agrave individualizaccedilatildeo novo conteuacutedo 614

653 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 614 7 Da natildeo-extradiccedilatildeo de brasileiro e da natildeo-extradiccedilatildeo de estrangeiro por

crime poliacutetico ou de opiniatildeo e de outras limitaccedilotildees ao processo extradicional 616 71 Consideraccedilotildees gerais 616 72 Acircmbito de proteccedilatildeo 617

721 Consideraccedilotildees preliminares natildeo-extraditabilidade do brasishyleiro nato ou naturalizado 617

722 Natildeo-extraditabilidade do estrangeiro por crime poliacutetico ou de opiniatildeo 620

73 Titularidade 625 74 Conformaccedilatildeo e Hmitaccedilatildeo 625

741 Consideraccedilotildees preliminares 625 742 Natildeo-extraditabiliacutedade e ausecircncia de observacircncia dos

paracircmetros do devido processo legaL 626 743 A prisatildeo preventiva para extradiccedilatildeo 630 744 Extradiccedilatildeo e pena de morte ou prisatildeo perpeacutetua 631

8 Presunccedilatildeo de natildeo-culpabilidade 631 81 Consideraccedilotildees gerais 631 82 Acircmbito de proteccedilatildeo 634

821 Consideraccedilotildees gerais 634 822 Presunccedilatildeo de natildeo-culpabilidade e compatibilidade com o recoshy

lhimento agrave prisatildeo para apelar e com a inadmissibilidade de lishyberdade provisoacuteria 634

xx

83 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 640

9 A garantia do devido processo legal 641

91 Consideraccedilotildees preliminares 641

92 Da inadmissibilidade da prova iliacutecita no processo 642

921 Consideraccedilotildees preliminares 642

922 Acircmbito de proteccedilatildeo 643

9221 Consideraccedilotildees preliminares 643

9222 Interceptaccedilotildees e gravaccedilotildees 645

92221 Interceptaccedilatildeo e gravaccedilatildeo ambiental 646

92222 Interceptaccedilatildeo e gravaccedilatildeo telefocircnica 647

92223 Interceptaccedilatildeo telefocircnica juizcompetente e enconshytro fortuito de outras provas 651

9223 A inviolabilidade de dados ou da comunicaccedilatildeo de dados e a liceidade da prova 655

9224 Da inviolabilidade de domiciacutelio e da busca e apreensatildeo 657 93 Das garantias constitucionais quanto agrave prisatildeo 659

931 Consideraccedilotildees gerais 659 932 Das condiccedilotildees da prisatildeo em flagrante da prisatildeo preventiva da

prisatildeo provisoacuteria da restituiccedilatildeo da liberdade e da liberdade provisoacuteria com ou sem fianccedila 660

9321 Prisatildeo em flagrante 660 9322 Prisatildeo preventiva 663

93221 Requisitos e prazos para prisatildeo preventiva 668 9323 Prisatildeo temporaacuteria 669 9324 Liberdade provisoacuteria restituiccedilatildeo da liberdade e relaxashy

mento da prisatildeo ilegal 669 933 Do dever de comunicaccedilatildeo da prisatildeo e do local onde se enconshy

tre o preso ao juiz competente e agrave famiacutelia ou pessoa por ele indicada informaccedilatildeo dos direitos do preso inclusive o direito ao silecircncio direito agrave assistecircncia da famiacutelia e de advogado direito agrave identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis pela prisatildeo ou pelo interrogatoacuterio policial 672

9331 Consideraccedilotildees gerais 672 9332 Da comunicaccedilatildeo imediata ao juiz competente e aos

familiares do preso do local onde se encontra 672 93321 Acircmbito de proteccedilatildeo 672 93322 Direito de assistecircncia da famiacutelia e do advogado 673

9333 Do direito de permanecer calado 674 93331 Consideraccedilotildees gerais 674 93332 Acircmbito de proteccedilatildeo 675

XXI

XXII

93333 Direito ao silecircncio nas Comissotildees Parlamenshy ~~ 2 Acircmbito d tares de Inqueacuterito e nos processos disciplinares 677 21 Diff

933331 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 678 22 Votl 934 Direito de identificaccedilatildeo dos responsaacutevei~ pela prisatildeo ou pelo

23 Igwinterrogatoacuterio policial 678

23935 Regime da prisatildeo sob estado de defesa 679

2394 Proibiccedilatildeo da prisatildeo civil por diacutevida 679

24 Piei941 Consideraccedilotildees preliminares 679 25 Cor

942 Acircmbito de proteccedilatildeo 680 25

943 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 680 3 Restriccedilatildeo9431 Prisatildeo civil do alimentante 680

poliacuteticos9432 Prisatildeo civil do depositaacuterio infieL 684

31 Per(944 Prisatildeo civil do depositaacuterio infiel em face dos tratados internashy

32 ASIcionais de direitos humanos 692 4 Dos parti

41 CorUacuteUgtfTULO 7

42 AutDIREITOS SOCIAIS part

1 Os direitos civis e poliacuteticos e os direitos econocircmicos sociais e culturais 711 42

2 A interpretaccedilatildeo constitucional e os direitos sociais 714 42

43 IguCAPITuLO 8

44 FimDIREITO DE NACIONALIDADE E REGIME 45 AceJURIDICO DO ESTRANGEIRO 46 Op1 Consideraccedilotildees gerais 71 7

eleil2 Nacionalidade brasileira 717

21 Consideraccedilotildees preliminares 717 22 Brasileiros natos 718 23 Brasileiros naturalizados 721

I ESTADlt24 Distinccedilatildeo entre brasileiro nato e naturalizado 721 L Notiacutecia d 25 Perda da nacionalidade brasileira 722 2 Caracter(3 O Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses 723

21 Sob4 Regime juriacutedico do estrangeiro 724 22 Exuuml41 Consideraccedilotildees preliminares 724 23 Reccedil42 Exclusatildeo do estrangeiro por iniciativa local 724 24 Pari

43 Asilo poliacutetico 728 25 Ine]

44 A situaccedilatildeo de refugiado 729 26 Cor

3 Conceito CAPITuLO 9

4 Por que c DIREITOS POLiTICOS NA CONSTITUICcedilAtildeO

5 O Estado 1 Introduccedilatildeo 73 1 51 Al

~~2 Acircmbito de proteccedilatildeo 731 21 Direito ao sufraacutegio 731 22 Voto direto livre secreto perioacutedico e iguaL 734 23 Igualdade de voto e sistemas eleitorais 736

231 Consideraccedilotildees gerais 736 232 O sistema proporcional brasileiro 738

24 Plebiscito referendo e iniciativa popular 752 ~ 25 Condiccedilotildees de elegibilidade 754

251 Das inelegibilidades 756 3 Restriccedilatildeo ou limitaccedilatildeo de direitos poliacuteticos perda e suspensatildeo de direitos

poliacuteticos 761 31 Perda de direitos poliacuteticos 761 32 A suspensatildeo dos direitos poliacuteticos 762

4 Dos partidos poliacuteticos 766 41 Consideraccedilotildees preliminares 766 42 Autonomia liberdade partidaacuteria democracia interna e fidelidade

partidaacuteria 769 421 Noccedilotildees gerais 769 422 Fiacutedelidade partidaacuteria e extinccedilatildeo do mandato 772

43 Igualdade de chances entre os partidos poliacuteticos 781 44 Fiacutenanciamento dos partidos 791 45 Acesso ao raacutedio e agrave televisatildeo 796 46 O princiacutepio da anualidade da lei eleitoral e o devido processo legal

eleitoral 797

CApITULO 10 ORGANIZACcedilAtildeO DO ESTADO

1-ESTADO FEDERAL 799

1 Notiacutecia de Histoacuteria 799 2 Caracteriacutesticas baacutesicas do Estado Federal 800

21 Soberania e autonomia 800 22 Existecircncia de uma Constituiccedilatildeo Federal 800 23 Reparticcedilatildeo de competecircncias prevista constitucionalmente 801 24 Participaccedilatildeo dos Estados-membros na vontade federal 802 25 Inexistecircncia de direito de secessatildeo 803 26 Conflitos o papel da Suprema Corte e a intervenccedilatildeo federaL 803

3 Conceito abrangente de Estado FederaL 803 4 Por que os Estados assumem a forma federal 804 5 O Estado Federal brasileiro 804

51 A Uniatildeo 804

XXIII

34 Reacute511 Intervenccedilatildeo federal 805 5111 Entes passiacuteveis de intervenccedilatildeo federaL 808 5112 Procedimento 809

6 Os Estados-membros 811 61 Poder constituinte dos Estados-membros 812 I PODEI

62 Auto-organizaccedilatildeo do Estado-membro e processo legislativo 813 L IntrodU(

63 Separaccedilatildeo de Poderes e princiacutepio da simetria 814 2 Estrutur 64 Limitaccedilatildeo relativa a competecircncia legislativa reservada da Uniatildeo 816 3 Funccedilatildeo

7 Os Municiacutepios 817 31 A~

8 O Distrito Federal 818 31

9 Territoacuterios 819 31

10 A reparticcedilatildeo de competecircncias na Constituiccedilatildeo de 1988 819 3J

101 Competecircncia geral da Uniatildeo 819 3J

102 Competecircncia de legislaccedilatildeo privativa da Uniatildeo 820 31

103 Competecircncia relativa aos poderes reservados dos Estados 821 31

104 Competecircncia comum material da Uniatildeo dos Estados-membros 31

do Distrito Federal e dos Municiacutepios (competecircncias concorrentes 31 administrativas) 821 31

105 Competecircncia legislativa concorrente 822 31 106 Competecircncias dos Municiacutepios 823 31

11 Inexistecircncia de hierarquia entre lei federal e estaduaL 824 31 12 Competecircncia privativa ou exclusiva 824 4 Funccedilatildeo I 13 Conflitos juriacutedicos no Estado Federal brasileiro 825 41 PC

41II - PRINCIacutePIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 827

1 Introduccedilatildeo 827 2 Estrutura da Administraccedilatildeo Puacuteblica 829 3 Princiacutepios constitucionais da Administraccedilatildeo Puacuteblica 833

31 Princiacutepios gerais 833 311 Princiacutepio da legalidade 833 312 Princiacutepio da impessoalidade 835

42 Di313 Princiacutepio da moralidade 835 43 Vc314 Princiacutepio da publicidade 836 44 Sa315 Princiacutepio da eficiecircncia 836 45 Pn32 Princiacutepio da livre concorrecircncia aos cargos puacuteblicos (concurso

5 Notas sepuacuteblico) 836 51 Le33 Princiacutepio da licitaccedilatildeoconcorrecircncia para a realizaccedilatildeo de obras e

51serviccedilos puacuteblicos 842 52 Le331 Conceito e priacutenciacutepios 842 53 M332 Finalidades e pressupostos 844

XXIV

34 Responsabilidade civil do Estado 844)5 )8

CAPITULO 11)9 11

ORGANIZACcedilAtildeO DOS PODERES

12 I PODER LEGiSLATiVO 855

13 1 Introduccedilatildeo 855 14 2 Estrutura e funcionamento 855 16 3 Funccedilatildeo de fiscalizaccedilatildeo 858 17 31 As Comissotildees Parlamentares de Inqueacuterito 859 18 311 A previsatildeo da CPI na Constituiccedilatildeo 860

19 312 Controle judicial dos atos da Cp 861

19 313 Objeto da CPI 861

19 314 Limitaccedilatildeo cronoloacutegica 864

lO 315 CPI como direito das minorias parlamentares 865

li 316 Poderes das Comissotildees Parlamentares de Inqueacuterito 866 317 Testemunhas e indiciados 866 318 Testemunhas CPI e separaccedilatildeo de poderes 870

H 319 Poderes cautelares 870 ~2 3110 Diligecircncias e requisiccedilatildeo de documentos 871 n 3111Atuaccedilatildeo do advogado do depoente 874 ~4 3 11 2 Consideraccedilotildees finais sobre as CPls 874 ~4 4 Funccedilatildeo legislativa 875 ~5 41 Processo legislativo 876

411 A iniciativa 876 4111 In iciativa comum 876~7 4112 Iniciativa reservada 876~7 4113 Iniciativa privativa de oacutergatildeos do Judiciaacuterio 876~9 4114 Iniciativa privativa do Ministeacuterio Puacuteblico 87613 4115 Iniciativa privativa da Cacircmara dos Deputados do 13

Senado e do Tribunal de Contas da Uniatildeo 87713 4116 Iniciativa privativa do Presidente da Repuacuteblica 87715

42 Discussatildeo 87815 43 Votaccedilatildeo 87916 44 Sanccedilatildeo ou veto 88016 45 Promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo 881

5 Notas sobre as espeacutecies legislativas 88216 51 Leis delegadas 882

511 Controle da delegaccedilatildeo legislativa 883f2 52 Lei ordinaacuteria e lei complementar 883f2

t 53 Medidas provisoacuterias 884f4

xxv

531 Notiacutecia de histoacuteria 884 82 532 As medidas provisoacuterias na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 83

Natureza juriacutedica 885 84shy

533 Efeitos 886

534 Conceito de medida provisoacuteria 886 II-POI

535 Pressupostos da medida provisoacuteria 886 1 Eleiccedilatilde 536 Apreciaccedilatildeo dos pressupostos da urgecircncia e da relevacircncia 887 2 Reelei 537 Medida provisoacuteria O conteuacutedo possiacuteveL Histoacuterico legislativo 888 3 Vice- 538 As limitaccedilotildees de conteuacutedo agrave medida provisoacuteria 888 4 OrdeIl

5381 Direito poliacutetico 888 daRej

5382 Medida provisoacuteria e organizaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 5 Minisl e do Judiciaacuterio 889 51

5383 Medida provisoacuteria e leis orccedilamentaacuterias 889 52 5384 Medida provisoacuteria e mateacuteria de lei complementar 889 5385 Direito processual e direito penaL 890 53 5386 Medida provisoacuteria e confisco de poupanccedila 890

5387 Medida provisoacuteria e projeto de lei jaacute aprovado pelo 6 Atribt Congresso Nacional 890 61 I

5388 Medida provisoacuteria e instituiccedilatildeo ou majoraccedilatildeo de impostos 891

5389 Medida provisoacuteria e mateacuteria da iniciativa legislativa exclusiva de outro Poder ou da competecircncia exclusiva

62 ou privativa do Congresso ou das suas Casas 892 (53810 Reediccedilatildeo de medida provisoacuteria e medida provisoacuteria

sobre mateacuteria objeto de projeto de lei rejeitado 892 l

6 Medida provisoacuteria conversatildeo em lei ou rejeiccedilatildeo A medida provisoacuteria no Congresso Nacional 893

61 O prazo para apreciaccedilatildeo da medida provisoacuteria 894

62 Aprovaccedilatildeo total da medida provisoacuteria 895 63 63 Aprovaccedilatildeo da medida provisoacuteria com emendas 895

64 Natildeo-conversatildeo da medida provisoacuteria em lei 897 64

7 Outras questotildees em tomo das medidas provisoacuterias 898

71 Medida provisoacuteria que declara a inconstitucionalidade de outra 898 7 Respol

72 Medidas provisoacuterias editadas e em vigor antes da EC n 322001 900 71 (

73 Eficaacutecia da medida provisoacuteria reeditada no regime anterior agrave EC 72 n 322001 900 73

74 Possibilidade de os Estados e o Distrito Federal editarem medidas 74 provisoacuterias 900 75

8 Estatuto do congressista 901 8 DoC( 81 Prerrogativa de foro 904 9 DoCe

XXVI

84 82 Perda do mandato 904 83 Deputados estaduais e distritais 905

85 84 Vereadores 906

186 186 II - PODER EXECUTIVO 907

186 1 Eleiccedilatildeo e mandato do Presidente da Repuacuteblica 908 187 2 Reeleiccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica 908 188 3 Vice-Presidente da Repuacuteblica substituiccedilatildeo e vacacircncia 909 188 4 Ordem de sucessatildeo e vacacircncia dos cargos de Presidente e Vice-Presidente 188 da Repuacuteblica 911

5 Ministros de Estado 912 189 51 Consideraccedilotildees gerais 912 ~89 52 Requisitos especiais para o exerciacutecio de determinados cargos e sua l89 compatibilidade com o cargo de Ministro de Estado 913 ~90 53 Exerciacutecio de cargo de Ministro de Estado por parlamentar e quebra 90 de decoro 915

6 Atribuiccedilotildees do Presidente da Repuacuteblica 916 390 61 Direccedilatildeo da Administraccedilatildeo FederaL 916

611 Expediccedilatildeo de regulamento 916 191 612 Regulamento autorizado 918

613 Decretos autocircnomos 920 62 Relaccedilatildeo com o GJngresso Nacional e atuaccedilatildeo no processo legislativo 921192

621 GJnsideraccedilotildees preliminares 921 622 Ediccedilatildeo de medidas provisoacuterias 922192 623 Sanccedilatildeo veto promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo 924

193 624 GJnvocaccedilatildeo extraordinaacuteria do GJngresso NacionaL 924

194 625 Atribuiccedilotildees no plano das relaccedilotildees internacionais 924 195 63 Atribuiccedilotildees concernentes agrave seguranccedila interna preservaccedilatildeo da ordem 195 institucional e da harmonia das relaccedilotildees federativas 925 197 64 Nomeaccedilatildeo de juiacutezes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais

198 Superiores 926

198 7 Responsabilidade do Presidente da Repuacuteblica imunidades e prerrogativas 926

00 71 Consideraccedilotildees preliminares 926 72 Crimes de responsabilidade conceito 927

00 73 Procedimento 928 74 Renuacutencia ao mandato no processo de crime de responsabilidade 930

00 75 Processo contra o Presidente da Repuacuteblica por crime comum 930 01 8 Do Conselho da Repuacuteblica 931 04 9 Do Conselho de Defesa 931

XXVII

III PODER JUDICIAacuteRIO 933

1 Introduccedilatildeo 933 2 Garantias do Poder Judiciaacuterio 934

421 Organizaccedilatildeo autonomia administrativa e financeira aspectos institucionais 935

22 Garantias e limitaccedilotildees dos membros do Poder Judiciaacuterio 937 3 Orgatildeos do Poder judiciaacuterio e competecircncias 939

31 Supremo Tribunal Federal 939 311 Consideraccedilotildees gerais 939 IV shy312 Competecircncia do Supremo Tribunal FederaL 949 1 (

3121 Consideraccedilotildees gerais 949 I 3122 Competecircncias impliacutecitas 955

313 Supremo Tribunal Federal e recurso extraordinaacuterio 957 3131 Consideraccedilotildees preliminares 957 3132 Repercussatildeo geral-e controle incidental de constitucioshy

nalidade no Supremo Tribunal 960 3133 O recurso extraordinaacuterio contra decisatildeo de juizados

especiais federais 964 1 314 O Supremo Tribunal Federal e as suacutemulas vinculantes 966 2 C

3141 Consideraccedilotildees gerais 966 3142 Requisitos formais da suacutemula vinculante revisatildeo e

cancelamento 968 ~3143 Obrigatoriedade e limites objetivos e subjetivos da suacuteshy1--(

mula vinculante 970 I 3144 Suacutemula vinculante e reclamaccedilatildeo constitucional 971 1 C

32 Superior Tribunal de Justiccedila 972 2 C 321 Consideraccedilotildees gerais 972 3 [ 322 Competecircncia 973 3 323 Competecircncia recursal do Superior Tribunal de Justiccedila 974 3

33 Tribunal Superior do Trabalho e Justiccedila do Trabalho 976 3 331 Consideraccedilotildees preliminares 976 332 Tribunais Regionais do Trabalho e juiacutezes do trabalho 977 333 Competecircncia da Justiccedila do Trabalho 977

34 Tribunal Superior Eleitoral e Justiccedila Eleitoral 979 341 Consideraccedilotildees preliminares 979 342 Competecircncia 980

35 Superior Tribunal Militar e Justiccedila Militar 982 36 Tribunais Regionais Federais e juiacutezes federais 983

361 Competecircncia 984

XXVIII

362 Competecircncia dos Tribunais Regionais Federais 988 37 Tribunais de Justiccedila estaduais juiacutezes estaduais e Justiccedila Militar

estadual 989 4 Do Conselho Nacional de Justiccedila 990

41 Consideraccedilotildees preliminares 990 42 Controveacutersia sobre a constitucionalidade do Conselho Nacional

de Justiccedila 992 43 Conselho Nacional de Justiccedila e Supremo Tribunal Federal 993

IV - FUNccedilotildeES ESSENCIAIS Agrave JUSTICcedilA 994

1 O Ministeacuterio Puacuteblico na organizaccedilatildeo constitucional brasileira 994 11 A instituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico origens e traccedilos fundamentais 994 12 O Ministeacuterio Puacuteblico nas Constituiccedilotildees do BrasiL 995 13 Princiacutepios institucionais 996 14 Garantias e vedaccedilotildees 997 15 A organizaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 998

151 O Ministeacuterio Puacuteblico estadual 998 152 O Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo 998

16 Competecircncias do Ministeacuterio Puacuteblico 999

2 Outras funccedilotildees essenciais agrave Justiccedila 999

CAPITulO 12 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

r--CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DEshyFESA DA CONSTl1UICcedilAtildeO TIfOS DE INCONSTITUCIONALIDADE 1001

1 Consideraccedilotildees preliminares 1001 2 Constitucionalidade e inconstitucionalidade 1003 3 Defesa e proteccedilatildeo da Constituiccedilatildeo 1006

31 Consideraccedilotildees preliminares 1006 32 Notas sobre os modelos jurisdicionais de controle de constitucionalidade 1009 33 Os diferentes tipos de inconstitucionalidade 1012

331 Consideraccedilotildees preliminares 1012 332 Inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade material 1013

33 2 L Inconstitucionalidade formal 1013 3322 Inconstitucionalidade material 1015

333 Inconstitucionalidade originaacuteria e superveniente 1017 3331 Consideraccedilotildees preliminares 1017 3332 Viacutecio formal inconstitucionalidade originaacuteria 1022 3333 Configuraccedilatildeo da inconstitucionalidade e mudanccedila nas

relaccedilotildees faacuteticas ou juriacutedicas 1024

XXIX

334 Inconstitucionalidade por accedilatildeo e inconstitucionalidade por omissatildeo 1027

335 Inconstitucionalidade de normas constitucionais 1030 3351 O controle de constituciona Hdade da reforma constishy

tucional e as claacuteusulas peacutetreas 1030 middot3352 Limites imanentes ao poder constituinte 1031

EVOLUCcedilAtildeO 00 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO 1035

1 Introduccedilatildeo 1035 2 Consiacirceraccedilotildees preliminares a Constituiccedilatildeo Imperial 1035 3 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1891 1036 4 A Constituiccedilatildeo de 1934 e o controle de constitucionalidade 1038 5 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1937 1040 6 A Constituiccedilatildeo de 1946 e o sistema de controle de constitucionalidade 1042

61 A representaccedilatildeo interventiva 1042 462 A Emenda n 16 de 1965 e o controle de constitucionalidade abltrato 1044

7 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 196769 1046 71 Consideraccedilotildees sobre o papel do Procurador-Geral da Repuacuteblica no

controle abstrato de normas sob a Constituiccedilatildeo de 196769 proposta de releitura 1047

72 O caraacuteter duacuteplice ou ambivalente da representaccedilatildeo de inconsti- IV tucionalidade 1049 1 (

8 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1988 1053 2 I 81 Consideraccedilotildees preliminares 1053 82 Criaccedilatildeo e desenvolvimento da accedilatildeo declaratoacuteria de constitushy

cionalidade 1056 83 Desenvolvimento da arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito

fundamental 1058 831 Consideraccedilotildees preliminares 1058

J 832 Incidente de inconstitucionalidade e arguumliccedilatildeo de descumshy-- primento 1061

~to~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ ~~~~ 2

2 Pressupostos de admissibilidade do controle incidental 1069 21 Requisitos subjetivos 1069 22 Requisitos objetivos 1070 23 Participaccedilatildeo de amicus curiae do Ministeacuterio Puacuteblico e de outros inteshy

ressados no incidente de inconstitucionalidade perante os tribunais 1076 24 Controle incidental de normas e paracircmetro de controle 1077

3 O controle incidental de normas no Supremo Tribunal Federal 1077

xxx

31 Consideraccedilotildees preliminares 1077 32 Possibilidade de declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade pelo

Supremo Tribunal sem que se verifique a relevacircncia da aplicaccedilatildeo da lei para o caso concreto 1078

33 Repercussatildeo geral e controle incidental de constitucionalidade no Supremo Tribunal 1079

34 Controle preventivo de projeto de emenda constitucional em mandashydo de seguranccedila 1080

35 O papel do Senado Federal 1080 351 A suspensatildeo pelo Senado Federal da execuccedilatildeo de lei declarada

inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na Constishytuiccedilatildeo de 1988 1084

352 A repercussatildeo da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade proshyferida pelo Supremo Tribunal sobre as decisotildees de outros tribunais 1086

353 A suspensatildeo de execuccedilatildeo da lei pelo Senado e mutaccedilatildeo constitucional 1086

4 Peculiaridades do controle incidental na Constituiccedilatildeo de 1988 1093 41 Consideraccedilotildees preliminarecircs 1093 42 A accedilatildeo civil puacuteblica como instrumento de controle de constitushy

cionalidade 1094 43 O controle incidental e a aplicaccedilatildeo do art 27 da Lei n 986899 1098

IV ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1104

1 Consideraccedilotildees preliminares 1104 2 Pressupostos de admissibilidade da accedilatildeo direta de inconstitucioshy

nalidade 1105 21 Legitimaccedilatildeo para agir e capacidade postulatoacuteria 1105

211 Legitimaccedilatildeo de confederaccedilatildeo sindical e entidade de classe de acircmbito nacional 1105

212 Pertinecircncia temaacutetica 1110 213 Governador de EstadoAssembleacuteia Legislativa e relaccedilatildeo de

pertinecircncia 1111 214 Direito de propositura dos partidos poliacuteticos 1111

22 Objeto da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1112 221 Leis e atos normativos federais 1112 222 Leis e atos normativos estaduais 1115 223 Leis e atos normativos distritais 1115 224 Atos legislativos de efeito concreto 1116 225 Direito preacute-constitucional 1118 226 Projeto de lei e lei aprovada mas ainda natildeo promulgada 1119 227 Ato normativo revogado 1119 228 A problemaacutetica dos tratados 1120

XXXI

229 Lei estadual e concorrecircncia de paracircmetros de controle 1121 23 Paracircmetro de controle 1123 24 Procedimento 1124

241 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade da accedilatildeo 1124 242 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1125 243 Informaccedilotildees das autoridades das quais emanou o ato

normativo e manifestaccedilotildees do Advogado-Geral da Uniatildeo e do Procurador-Geral da Repuacuteblica 1127

244 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas no controle de constitushycionalidade 1128

245 Medida cautelar 1129 3 Decisatildeo 1130

V- ACcedilAtildeO DECLARATOacuteRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 1131

1 Criaccedilatildeo da accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 1131 2 Legitimidade para propositura da accedilatildeo declaratoacuteria 1132

21 Consideraccedilotildees preliminares 1132 22 Demonstraccedilatildeo da existecircncia de controveacutersia judicial na accedilatildeo

declaratoacuteria de constitucionalidade 1132 3 Objeto 1135 4 Paracircmetro de controle 1135 5 Procedimento 1135

51 Consideraccedilotildees preliminares 1135 52 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade da accedilatildeo 1136 53 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1138 54 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas no controle de constitucionalidade 1140

6 Medida cautelar 1140 7 Decisatildeo 1141

~~sect-- ARGUumlICcedilAtildeO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1143

1 Introduccedilatildeo 1143 11 Origens da lei sobre a arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito

fundamental 1143 12 A controveacutersia sobre a constitucionalidade da Lei n 988299 1145 13 Incidente de inconstitucionalidade e arguumliccedilatildeo de descumprimento 1146 14 Caracteriacutesticas processuais caraacuteter principal ou incidental 1149 15 A arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental na

jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal 1149 2 Legitimidade para arguumlir o descumprimento de preceito fundamental 1151

21 Consideraccedilotildees preliminares 1151 22 Legitimaccedilatildeo ativa 1152

XXXII

I 23 Controveacutersia judicial ou juriacutedica nas accedilotildees de caraacuteter incidental 1152

I 24 Inexistecircncia de outro meio eficaz princiacutepio da subsidiariedade 1153 3 Objeto da arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1158

31 Consideraccedilotildees preliminares 1158 32 Direito preacute-constitucional 1159 33 Lei preacute-constitucional e alteraccedilatildeo de regra constitucional de compeshy

tecircncia legislativa 1159 34 O controle direto de constitucionalidade do direito municipal em

face da Constituiccedilatildeo Federal 1161 35 Pedido de declaraccedilatildeo de constitucionalidade (accedilatildeo declaratoacuteria)

do direito estadual e municipal e arguumliccedilatildeo de descumprimento 1162 36 A lesatildeo a preceito decorrente de mera interpretaccedilatildeo judicial 1162 37 Contrariedade agrave Constituiccedilatildeo decorrente de decisatildeo judicial sem

base legal (ou fundada em falsa base legal) 1163 38 Omissatildeo legislativa no processo de controle abstrato de normas e

na arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1165 39 O controle do ato regulamentar 1167

4 Paracircmetro de controle 1167 41 Consideraccedilotildees preliminares 1167 42 Preceito fundamental e princiacutepio da legalidade a lesatildeo a preceito

fundamental decorrente de ato regulamentar 1170 5 Procedimento 1172

51 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade das accedilotildees 11 n 52 Informaccedilotildees e manifestaccedilotildees do Advogado-Geral da Uniatildeo e do

Procurador-Geral da Repuacuteblica 1174 53 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1174 54 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas e densificaccedilatildeo de informaccedilotildees na accedilatildeo

de descumprimento de preceito fundamental 1175 6 Medida cautelar 1176 7 As decisotildees do Supremo Tribunal Federal na arguumliccedilatildeo de descumprimento 1177

71 Procedimento de tomada de decisotildees 11 77 7 2 Teacutecnicas de decisatildeo efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

seguranccedila e estabilidade das decisotildees 11 77

A ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAtildeO 1179

1 Introduccedilatildeo 1179 2 Pressupostos de admissibilidade da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade

por omissatildeo 1183 21 Consideraccedilotildees preliminares 1183 22 Legitimaccedilatildeo para agir 1184

XXXIII

3 Objeto da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1186 4 I 31 Consideraccedilotildees preliminares 1186 X 32 Omissatildeo legislativa 1187

321 Consideraccedilotildees preliminares 1187 1 I1 322 A omissatildeo parciaL 1190

2 323 Casos relevantes de omissatildeo legislativa na jurisprudecircncia 2

do STF 1193 2 33 Omissatildeo de providecircncia de iacutendole administrativa 1195

331 Exerciacutecio de poder regulamentar 1195 332 Omissatildeo de medidas ou atos administrativos 1195

4 Procedimento 1197 41 Consideraccedilotildees gerais 11 97 42 Cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1197 3 C

5 A decisatildeo na accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1199 4 C 51 Suspensatildeo de aplicaccedilatildeo da norma eivada de omissatildeo parcial eou 5 A

aplicaccedilatildeo excepcional 1203 5 52 Suspensatildeo dos processos 1206 5

T11 - 5iYlt- MANDADO DE INJUNCcedilAO 1207 5

1 Consideraccedilotildees gerais 1207 2 Acircmbito de proteccedilatildeo 1207 6 A 3 O mandado de injunccedilatildeo na jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal 1210 7 A 4 O direito de greve do servidor e a viragem da jurisprudecircncia 1215 dt

IX A REPRESENTACcedilAcircO INTERVENTIVA 1224 7

1 Introduccedilatildeo 1224 7

2 Pressupostos de admissibilidade da representaccedilatildeo interventiva 1227 21 Consideraccedilotildees preliminares 1227 7

22 Legitimaccedilatildeo ativa ad causam 1228 23 Objeto da controveacutersia 1229 7

231 Consideraccedilotildees preliminares 1229 7 23 2 Representaccedilatildeo interventiva e atos concretos 1231 233 Representaccedilatildeo interventiva e recusa agrave execuccedilatildeo de lei

federal 1232 24 Paracircmetro de controle 1233

3 Procedimento 1238 31 Consideraccedilotildees preliminares 1238

XIshy32 Procedimento da representaccedilatildeo interventiva segundo o Regimento

Interno do STF 1238 33 Cautelar na representaccedilatildeo interventiva 1239

1 a34 Procedimento da representaccedilatildeo interventiva Necessidade de nova lei 1240 2 EfJ

XXXIV

4 Decisatildeo 1242

X - AS DECISOtildeES NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS E SEUS EFEITOS 1246

1 Introduccedilatildeo 1246 2 A declaraccedilatildeo de nulidade da lei 1246

21 Consideraccedilotildees preliminares 1246 22 Declaraccedilatildeo de nulidadetotal 1247

221 Declaraccedilatildeo de nulidade total como expressatildeo de unidade teacutecnico-legislativa 1247

222 Declaraccedilatildeo de nulidade total em virtude da dependecircncia ou interdependecircncia entre as partes constitucionais e inconstitucionais da lei 1248

3 Declaraccedilatildeo de nulidade parcial 1249 4 Declaraccedilatildeo de nulidade parcial sem reduccedilatildeo de texto 12 50 5 A interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1252

51 Introduccedilatildeo 1252 52 Qualificaccedilatildeo da interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1253 53 Admissibilidade e limites da interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1257 54 Entre a interpretaccedilatildeo conforme e a decisatildeo manipulativa de efeitos

aditivos 1257 6 A declaraccedilatildeo de constitucionalidade das leis e a lei ainda constitucional 1259 7 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade sem a pronuacutencia da nulidade e a

declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de caraacuteter restritivo ou limitativo 1261 71 Introduccedilatildeo 1261 72 As decisotildees proferidas no mandado de injunccedilatildeo e na accedilatildeo direta

de inconstitucionalidade por omissatildeo 1262 73 Reflexotildees conceptuais 1264

731 Consideraccedilotildees preliminares 1264 74 Aplicaccedilatildeo da lei inconstitucional 1267 75 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de caraacuteter limitativo ou

restritivo 1269 751 Consideraccedilotildees preliminares 1269 752 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade restritiva sua repershy

cussatildeo sobre as decisotildees proferidas nos casos concretos e admissatildeo da limitaccedilatildeo de efeitos no sistema difuso 1271

XI - SEGURANCcedilA E ESTABILIDADE DAS DECISOtildeES EM CONshyTROLEABSTRATO DECONSTITUCIONALIDADEEA RECLAshyMACcedilAtildeO CONSTITUCIONAL 1275

L Consideraccedilotildees preliminares 1275 2bull Eficaacutecia erga omnes e declaraccedilatildeo de constitucionalidade 1275

xxxv

3 Limites objetivos da eficaacutecia erga omnes a declaraccedilatildeo de constitucionalidade 4 P da norma e a reapreciaccedilatildeo da questatildeo pelo STF 1278 4

4 Eficaacutecia erga omnes na declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade proferida 4 em accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade ou em accedilatildeo direta de 5 A inconstitucionalidade 1280 6 A

5 A eficaacutecia erga omnes da declaraccedilatildeo de nulidade e os atos singulares di praticados com base no ato normativo declarado inconstitucional 1280 6

6 A eficaacutecia erga omnes da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade e a superve- 7 C niecircncia de lei de teor idecircntico 1281 8 C

7 Conceito de efeito vinculante 1282 8 71 Limites objetivos do efeito vinculante 1283 8

72 Limites subjetivos 1288 9 EJ73 Efeito vinculante da cautelar em accedilatildeo declaratoacuteria de constishy

nlttucionalidade 1289 9

74 Efeito vinculante da decisatildeo concessiva de cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1290

75 Efeito vinculante de decisatildeo indeferitoacuteria de cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1291

1 Es76 Efeito vinculante de decisatildeo proferida em accedilatildeo direta de inconstishy co

tucionalidade 1292 esl 8 Eficaacuteciagraveerga omnes efeito vinculante da decisatildeo e reclamaccedilatildeo 1293 1

81 Consideraccedilotildees preliminares 1293 L 82 Objeto da reclagravemaccedilatildeo 1296 L

821 A reclamaccedilatildeo para assegurar a autoridade das decisotildees do Supremo Tribunal-Consideraccedilotildees gerais 1296

822 A reclamaccedilatildeo para assegurar o cumprimento de decisatildeo de meacuterito em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e em accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 1297

823 Cabimento da reclamaccedilatildeo para preservar a autoridade de decisatildeo do Supremo Tribunal Federal em cautelar concedida em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e accedilatildeo declaratoacuteria 1 Pri de constitucionalidade 1300 11

83 Decisatildeo em arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 12 e reclamaccedilatildeo 13O1 13

9 Procedimento linhas gerais 1304 14 15~- O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE

- - DO DIREITO ESTADUAL E DO DIREITO MUNICIPAL 1306 16 2 Pri1 Consideraccedilotildees preliminares 1306

212 Controle do direito estadual e municipal na Constituiccedilatildeo de 1988 e a coexistecircncia de jurisdiccedilotildees constitucionais estaduais e federaL 1307 22

3 Concorrecircncia de paracircmetros de controle 1314 23

XXXVI

4 Paracircmetro de controle estadual e questatildeo constitucional federaL 1316 41 Consideraccedilotildees preliminares 1316 42 Recurso extraordinaacuterio e norma de reproduccedilatildeo obrigatoacuteria 1317

5 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade no acircmbito estaduaL 1319 6 A arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental e o controle

de atos municipais em face da Constituiccedilatildeo Federal 1321 61 Consideraccedilotildees gerais 1321

7 O controle da omissatildeo legislativa no plano estadual 13 21 8 O controle de constitucionalidade no acircmbito do Distrito FederaL 13 23

81 Consideraccedilotildees preliminares 1323 82 A possibilidade de instituiccedilatildeo de accedilatildeo direta no acircmbito do Distrito

Federal 1325 9 Eficaacutecia erga omnes das decisotildees proferidas em sede de controle abstrato

no acircmbito estadual 1328 91 Consideraccedilotildees preliminares 1328

CAPITULO 13 ESTADO DE DIREITO E ESTADO DE EXCECcedilAtildeO

L Estado de direito e estado de exceccedilatildeo Democracia emergecircncia constitucional e defesa das instituiccedilotildees democraacuteticas Estado de defesa e estado de siacutetio 1333 11 A organizaccedilatildeo constitucional e as crises 1333 12 A emergecircncia constitucional no Direito comparado 1337 13 Emergecircncia constitucional no Direito brasileiro Antecedentes

histoacutericos e situaccedilatildeo atual 1341

CAPITuLO 14 PRINclPIOS DA ORDEM TRIBUTAacuteRIA E ORCcedilAMEN1AacuteRIA

PRINCiacutepIOS DA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA E PRINClplOS DA ORDEM SOCIAL

1 Princiacutepios da ordem tributaacuteria 1345 11 Princiacutepio da estrita legalidade tributaacuteria 1347 12 Princiacutepio do tratamento isonocircmico 1347 13 Princiacutepio da anterioridade 1348 14 Princiacutepio da irretroatividade das leis tributaacuterias 1348 15 Princiacutepio do natildeo-confisco 1348 16 Princiacutepio da capacidade contributiva 1350

2 Princiacutepios da ordem orccedilamentaacuteria 1350 21 Princiacutepio da legaliacutedade 1351 22 Princiacutepio da unidade 1351 23 Princiacutepio da universalidade 1352

XXXVII

24 Princiacutepio do ltDrccedilamento bruto 1352

25 Princiacutepio da anualidade ou periodicidade 1352

26 Princiacutepio do equiliacutebrio 1353

3 Desvinculaccedilatildeo de Recursos da Uniatildeo - ORU 1354

4 Princiacutepios da ordem econocircmica e financeira 1356

41 Princiacutepio da funccedilatildeo social da propriedade 1358

42 Princiacutepio da livre concorrecircncia 1360

43 Princiacutepio da defesa do consumidor 1364

5 Princiacutepios da ordem social 1366

51 Princiacutepio da solidariedade 1367

52 Princiacutepio da responsabilidade 1367

53 Princiacutepio do equiliacutebrio financeiro e atuariaL 1368 1 54 Princiacutepio da reserva do financeiramente possiacutevel 1369

55 Princiacutepio do acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos de sauacutede 1369

56 Princiacutepios informadores da educaccedilatildeo universalidade igualdade 1 i pluralismo gratuidade do ensinopuacuteblico valorizaccedilatildeo dos profissioshynais gestatildeo democraacutetica da escola e padratildeo de qualidade 13 70 ma

57 Princiacutepios da comunicaccedilatildeo social liberdade de manifestaccedilatildeo do seu pensamento de criaccedilatildeo de expressatildeo e de informaccedilatildeo 1371 e c

58 Princiacutepios relativos ao meio ambiente 1372 ten 59 Princiacutepios gerais relativos agrave famiacutelia agrave crianccedila ao adolescente e ao caccedil

idoso igualdade e proteccedilatildeo 1374 esp 510 Princiacutepios relativos aos iacutendios 1376 em

satildeoReferecircncias 1377 inc no

Iacutendice alfabeacutetico-remissivo 1419 que cor em

fun enc tes

1 So narr Cen gene 2 So Kels

XXXVIII

6222 Determinabilidade do tipo penal e proibiccedilatildeo de analogia 592 8 6223 Proibiccedilatildeo de retroatividade da lei penal 595 9 6224 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 602 ccedil

63 Princiacutepio da responsabilidade pessoal e responsabilidade patrimonial ccedil do agente e dos sucessores 602 631 Consideraccedilotildees gerais 602 632 Acircmbito de proteccedilatildeo 603 633 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 603

64 Tipos da pena admitidos e proibiccedilatildeo de penas crueacuteis ou da pena de morte 603 641 Consideraccedilotildees gerais 603 642 Acircmbito de proteccedilatildeo 605

65 Individualizaccedilatildeo da pena e progressatildeo do regime penaL 608 651 Consideraccedilotildees gerais 608 652 Acircmbito de proteccedilatildeo 610

6521 Consideraccedilotildees preliminares 610 6522 Direito agrave individualizaccedilatildeo novo conteuacutedo 614

653 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 614 7 Da natildeo-extradiccedilatildeo de brasileiro e da natildeo-extradiccedilatildeo de estrangeiro por

crime poliacutetico ou de opiniatildeo e de outras limitaccedilotildees ao processo extradicional 616 71 Consideraccedilotildees gerais 616 72 Acircmbito de proteccedilatildeo 617

721 Consideraccedilotildees preliminares natildeo-extraditabilidade do brasishyleiro nato ou naturalizado 617

722 Natildeo-extraditabilidade do estrangeiro por crime poliacutetico ou de opiniatildeo 620

73 Titularidade 625 74 Conformaccedilatildeo e Hmitaccedilatildeo 625

741 Consideraccedilotildees preliminares 625 742 Natildeo-extraditabiliacutedade e ausecircncia de observacircncia dos

paracircmetros do devido processo legaL 626 743 A prisatildeo preventiva para extradiccedilatildeo 630 744 Extradiccedilatildeo e pena de morte ou prisatildeo perpeacutetua 631

8 Presunccedilatildeo de natildeo-culpabilidade 631 81 Consideraccedilotildees gerais 631 82 Acircmbito de proteccedilatildeo 634

821 Consideraccedilotildees gerais 634 822 Presunccedilatildeo de natildeo-culpabilidade e compatibilidade com o recoshy

lhimento agrave prisatildeo para apelar e com a inadmissibilidade de lishyberdade provisoacuteria 634

xx

83 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 640

9 A garantia do devido processo legal 641

91 Consideraccedilotildees preliminares 641

92 Da inadmissibilidade da prova iliacutecita no processo 642

921 Consideraccedilotildees preliminares 642

922 Acircmbito de proteccedilatildeo 643

9221 Consideraccedilotildees preliminares 643

9222 Interceptaccedilotildees e gravaccedilotildees 645

92221 Interceptaccedilatildeo e gravaccedilatildeo ambiental 646

92222 Interceptaccedilatildeo e gravaccedilatildeo telefocircnica 647

92223 Interceptaccedilatildeo telefocircnica juizcompetente e enconshytro fortuito de outras provas 651

9223 A inviolabilidade de dados ou da comunicaccedilatildeo de dados e a liceidade da prova 655

9224 Da inviolabilidade de domiciacutelio e da busca e apreensatildeo 657 93 Das garantias constitucionais quanto agrave prisatildeo 659

931 Consideraccedilotildees gerais 659 932 Das condiccedilotildees da prisatildeo em flagrante da prisatildeo preventiva da

prisatildeo provisoacuteria da restituiccedilatildeo da liberdade e da liberdade provisoacuteria com ou sem fianccedila 660

9321 Prisatildeo em flagrante 660 9322 Prisatildeo preventiva 663

93221 Requisitos e prazos para prisatildeo preventiva 668 9323 Prisatildeo temporaacuteria 669 9324 Liberdade provisoacuteria restituiccedilatildeo da liberdade e relaxashy

mento da prisatildeo ilegal 669 933 Do dever de comunicaccedilatildeo da prisatildeo e do local onde se enconshy

tre o preso ao juiz competente e agrave famiacutelia ou pessoa por ele indicada informaccedilatildeo dos direitos do preso inclusive o direito ao silecircncio direito agrave assistecircncia da famiacutelia e de advogado direito agrave identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis pela prisatildeo ou pelo interrogatoacuterio policial 672

9331 Consideraccedilotildees gerais 672 9332 Da comunicaccedilatildeo imediata ao juiz competente e aos

familiares do preso do local onde se encontra 672 93321 Acircmbito de proteccedilatildeo 672 93322 Direito de assistecircncia da famiacutelia e do advogado 673

9333 Do direito de permanecer calado 674 93331 Consideraccedilotildees gerais 674 93332 Acircmbito de proteccedilatildeo 675

XXI

XXII

93333 Direito ao silecircncio nas Comissotildees Parlamenshy ~~ 2 Acircmbito d tares de Inqueacuterito e nos processos disciplinares 677 21 Diff

933331 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 678 22 Votl 934 Direito de identificaccedilatildeo dos responsaacutevei~ pela prisatildeo ou pelo

23 Igwinterrogatoacuterio policial 678

23935 Regime da prisatildeo sob estado de defesa 679

2394 Proibiccedilatildeo da prisatildeo civil por diacutevida 679

24 Piei941 Consideraccedilotildees preliminares 679 25 Cor

942 Acircmbito de proteccedilatildeo 680 25

943 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 680 3 Restriccedilatildeo9431 Prisatildeo civil do alimentante 680

poliacuteticos9432 Prisatildeo civil do depositaacuterio infieL 684

31 Per(944 Prisatildeo civil do depositaacuterio infiel em face dos tratados internashy

32 ASIcionais de direitos humanos 692 4 Dos parti

41 CorUacuteUgtfTULO 7

42 AutDIREITOS SOCIAIS part

1 Os direitos civis e poliacuteticos e os direitos econocircmicos sociais e culturais 711 42

2 A interpretaccedilatildeo constitucional e os direitos sociais 714 42

43 IguCAPITuLO 8

44 FimDIREITO DE NACIONALIDADE E REGIME 45 AceJURIDICO DO ESTRANGEIRO 46 Op1 Consideraccedilotildees gerais 71 7

eleil2 Nacionalidade brasileira 717

21 Consideraccedilotildees preliminares 717 22 Brasileiros natos 718 23 Brasileiros naturalizados 721

I ESTADlt24 Distinccedilatildeo entre brasileiro nato e naturalizado 721 L Notiacutecia d 25 Perda da nacionalidade brasileira 722 2 Caracter(3 O Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses 723

21 Sob4 Regime juriacutedico do estrangeiro 724 22 Exuuml41 Consideraccedilotildees preliminares 724 23 Reccedil42 Exclusatildeo do estrangeiro por iniciativa local 724 24 Pari

43 Asilo poliacutetico 728 25 Ine]

44 A situaccedilatildeo de refugiado 729 26 Cor

3 Conceito CAPITuLO 9

4 Por que c DIREITOS POLiTICOS NA CONSTITUICcedilAtildeO

5 O Estado 1 Introduccedilatildeo 73 1 51 Al

~~2 Acircmbito de proteccedilatildeo 731 21 Direito ao sufraacutegio 731 22 Voto direto livre secreto perioacutedico e iguaL 734 23 Igualdade de voto e sistemas eleitorais 736

231 Consideraccedilotildees gerais 736 232 O sistema proporcional brasileiro 738

24 Plebiscito referendo e iniciativa popular 752 ~ 25 Condiccedilotildees de elegibilidade 754

251 Das inelegibilidades 756 3 Restriccedilatildeo ou limitaccedilatildeo de direitos poliacuteticos perda e suspensatildeo de direitos

poliacuteticos 761 31 Perda de direitos poliacuteticos 761 32 A suspensatildeo dos direitos poliacuteticos 762

4 Dos partidos poliacuteticos 766 41 Consideraccedilotildees preliminares 766 42 Autonomia liberdade partidaacuteria democracia interna e fidelidade

partidaacuteria 769 421 Noccedilotildees gerais 769 422 Fiacutedelidade partidaacuteria e extinccedilatildeo do mandato 772

43 Igualdade de chances entre os partidos poliacuteticos 781 44 Fiacutenanciamento dos partidos 791 45 Acesso ao raacutedio e agrave televisatildeo 796 46 O princiacutepio da anualidade da lei eleitoral e o devido processo legal

eleitoral 797

CApITULO 10 ORGANIZACcedilAtildeO DO ESTADO

1-ESTADO FEDERAL 799

1 Notiacutecia de Histoacuteria 799 2 Caracteriacutesticas baacutesicas do Estado Federal 800

21 Soberania e autonomia 800 22 Existecircncia de uma Constituiccedilatildeo Federal 800 23 Reparticcedilatildeo de competecircncias prevista constitucionalmente 801 24 Participaccedilatildeo dos Estados-membros na vontade federal 802 25 Inexistecircncia de direito de secessatildeo 803 26 Conflitos o papel da Suprema Corte e a intervenccedilatildeo federaL 803

3 Conceito abrangente de Estado FederaL 803 4 Por que os Estados assumem a forma federal 804 5 O Estado Federal brasileiro 804

51 A Uniatildeo 804

XXIII

34 Reacute511 Intervenccedilatildeo federal 805 5111 Entes passiacuteveis de intervenccedilatildeo federaL 808 5112 Procedimento 809

6 Os Estados-membros 811 61 Poder constituinte dos Estados-membros 812 I PODEI

62 Auto-organizaccedilatildeo do Estado-membro e processo legislativo 813 L IntrodU(

63 Separaccedilatildeo de Poderes e princiacutepio da simetria 814 2 Estrutur 64 Limitaccedilatildeo relativa a competecircncia legislativa reservada da Uniatildeo 816 3 Funccedilatildeo

7 Os Municiacutepios 817 31 A~

8 O Distrito Federal 818 31

9 Territoacuterios 819 31

10 A reparticcedilatildeo de competecircncias na Constituiccedilatildeo de 1988 819 3J

101 Competecircncia geral da Uniatildeo 819 3J

102 Competecircncia de legislaccedilatildeo privativa da Uniatildeo 820 31

103 Competecircncia relativa aos poderes reservados dos Estados 821 31

104 Competecircncia comum material da Uniatildeo dos Estados-membros 31

do Distrito Federal e dos Municiacutepios (competecircncias concorrentes 31 administrativas) 821 31

105 Competecircncia legislativa concorrente 822 31 106 Competecircncias dos Municiacutepios 823 31

11 Inexistecircncia de hierarquia entre lei federal e estaduaL 824 31 12 Competecircncia privativa ou exclusiva 824 4 Funccedilatildeo I 13 Conflitos juriacutedicos no Estado Federal brasileiro 825 41 PC

41II - PRINCIacutePIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 827

1 Introduccedilatildeo 827 2 Estrutura da Administraccedilatildeo Puacuteblica 829 3 Princiacutepios constitucionais da Administraccedilatildeo Puacuteblica 833

31 Princiacutepios gerais 833 311 Princiacutepio da legalidade 833 312 Princiacutepio da impessoalidade 835

42 Di313 Princiacutepio da moralidade 835 43 Vc314 Princiacutepio da publicidade 836 44 Sa315 Princiacutepio da eficiecircncia 836 45 Pn32 Princiacutepio da livre concorrecircncia aos cargos puacuteblicos (concurso

5 Notas sepuacuteblico) 836 51 Le33 Princiacutepio da licitaccedilatildeoconcorrecircncia para a realizaccedilatildeo de obras e

51serviccedilos puacuteblicos 842 52 Le331 Conceito e priacutenciacutepios 842 53 M332 Finalidades e pressupostos 844

XXIV

34 Responsabilidade civil do Estado 844)5 )8

CAPITULO 11)9 11

ORGANIZACcedilAtildeO DOS PODERES

12 I PODER LEGiSLATiVO 855

13 1 Introduccedilatildeo 855 14 2 Estrutura e funcionamento 855 16 3 Funccedilatildeo de fiscalizaccedilatildeo 858 17 31 As Comissotildees Parlamentares de Inqueacuterito 859 18 311 A previsatildeo da CPI na Constituiccedilatildeo 860

19 312 Controle judicial dos atos da Cp 861

19 313 Objeto da CPI 861

19 314 Limitaccedilatildeo cronoloacutegica 864

lO 315 CPI como direito das minorias parlamentares 865

li 316 Poderes das Comissotildees Parlamentares de Inqueacuterito 866 317 Testemunhas e indiciados 866 318 Testemunhas CPI e separaccedilatildeo de poderes 870

H 319 Poderes cautelares 870 ~2 3110 Diligecircncias e requisiccedilatildeo de documentos 871 n 3111Atuaccedilatildeo do advogado do depoente 874 ~4 3 11 2 Consideraccedilotildees finais sobre as CPls 874 ~4 4 Funccedilatildeo legislativa 875 ~5 41 Processo legislativo 876

411 A iniciativa 876 4111 In iciativa comum 876~7 4112 Iniciativa reservada 876~7 4113 Iniciativa privativa de oacutergatildeos do Judiciaacuterio 876~9 4114 Iniciativa privativa do Ministeacuterio Puacuteblico 87613 4115 Iniciativa privativa da Cacircmara dos Deputados do 13

Senado e do Tribunal de Contas da Uniatildeo 87713 4116 Iniciativa privativa do Presidente da Repuacuteblica 87715

42 Discussatildeo 87815 43 Votaccedilatildeo 87916 44 Sanccedilatildeo ou veto 88016 45 Promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo 881

5 Notas sobre as espeacutecies legislativas 88216 51 Leis delegadas 882

511 Controle da delegaccedilatildeo legislativa 883f2 52 Lei ordinaacuteria e lei complementar 883f2

t 53 Medidas provisoacuterias 884f4

xxv

531 Notiacutecia de histoacuteria 884 82 532 As medidas provisoacuterias na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 83

Natureza juriacutedica 885 84shy

533 Efeitos 886

534 Conceito de medida provisoacuteria 886 II-POI

535 Pressupostos da medida provisoacuteria 886 1 Eleiccedilatilde 536 Apreciaccedilatildeo dos pressupostos da urgecircncia e da relevacircncia 887 2 Reelei 537 Medida provisoacuteria O conteuacutedo possiacuteveL Histoacuterico legislativo 888 3 Vice- 538 As limitaccedilotildees de conteuacutedo agrave medida provisoacuteria 888 4 OrdeIl

5381 Direito poliacutetico 888 daRej

5382 Medida provisoacuteria e organizaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 5 Minisl e do Judiciaacuterio 889 51

5383 Medida provisoacuteria e leis orccedilamentaacuterias 889 52 5384 Medida provisoacuteria e mateacuteria de lei complementar 889 5385 Direito processual e direito penaL 890 53 5386 Medida provisoacuteria e confisco de poupanccedila 890

5387 Medida provisoacuteria e projeto de lei jaacute aprovado pelo 6 Atribt Congresso Nacional 890 61 I

5388 Medida provisoacuteria e instituiccedilatildeo ou majoraccedilatildeo de impostos 891

5389 Medida provisoacuteria e mateacuteria da iniciativa legislativa exclusiva de outro Poder ou da competecircncia exclusiva

62 ou privativa do Congresso ou das suas Casas 892 (53810 Reediccedilatildeo de medida provisoacuteria e medida provisoacuteria

sobre mateacuteria objeto de projeto de lei rejeitado 892 l

6 Medida provisoacuteria conversatildeo em lei ou rejeiccedilatildeo A medida provisoacuteria no Congresso Nacional 893

61 O prazo para apreciaccedilatildeo da medida provisoacuteria 894

62 Aprovaccedilatildeo total da medida provisoacuteria 895 63 63 Aprovaccedilatildeo da medida provisoacuteria com emendas 895

64 Natildeo-conversatildeo da medida provisoacuteria em lei 897 64

7 Outras questotildees em tomo das medidas provisoacuterias 898

71 Medida provisoacuteria que declara a inconstitucionalidade de outra 898 7 Respol

72 Medidas provisoacuterias editadas e em vigor antes da EC n 322001 900 71 (

73 Eficaacutecia da medida provisoacuteria reeditada no regime anterior agrave EC 72 n 322001 900 73

74 Possibilidade de os Estados e o Distrito Federal editarem medidas 74 provisoacuterias 900 75

8 Estatuto do congressista 901 8 DoC( 81 Prerrogativa de foro 904 9 DoCe

XXVI

84 82 Perda do mandato 904 83 Deputados estaduais e distritais 905

85 84 Vereadores 906

186 186 II - PODER EXECUTIVO 907

186 1 Eleiccedilatildeo e mandato do Presidente da Repuacuteblica 908 187 2 Reeleiccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica 908 188 3 Vice-Presidente da Repuacuteblica substituiccedilatildeo e vacacircncia 909 188 4 Ordem de sucessatildeo e vacacircncia dos cargos de Presidente e Vice-Presidente 188 da Repuacuteblica 911

5 Ministros de Estado 912 189 51 Consideraccedilotildees gerais 912 ~89 52 Requisitos especiais para o exerciacutecio de determinados cargos e sua l89 compatibilidade com o cargo de Ministro de Estado 913 ~90 53 Exerciacutecio de cargo de Ministro de Estado por parlamentar e quebra 90 de decoro 915

6 Atribuiccedilotildees do Presidente da Repuacuteblica 916 390 61 Direccedilatildeo da Administraccedilatildeo FederaL 916

611 Expediccedilatildeo de regulamento 916 191 612 Regulamento autorizado 918

613 Decretos autocircnomos 920 62 Relaccedilatildeo com o GJngresso Nacional e atuaccedilatildeo no processo legislativo 921192

621 GJnsideraccedilotildees preliminares 921 622 Ediccedilatildeo de medidas provisoacuterias 922192 623 Sanccedilatildeo veto promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo 924

193 624 GJnvocaccedilatildeo extraordinaacuteria do GJngresso NacionaL 924

194 625 Atribuiccedilotildees no plano das relaccedilotildees internacionais 924 195 63 Atribuiccedilotildees concernentes agrave seguranccedila interna preservaccedilatildeo da ordem 195 institucional e da harmonia das relaccedilotildees federativas 925 197 64 Nomeaccedilatildeo de juiacutezes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais

198 Superiores 926

198 7 Responsabilidade do Presidente da Repuacuteblica imunidades e prerrogativas 926

00 71 Consideraccedilotildees preliminares 926 72 Crimes de responsabilidade conceito 927

00 73 Procedimento 928 74 Renuacutencia ao mandato no processo de crime de responsabilidade 930

00 75 Processo contra o Presidente da Repuacuteblica por crime comum 930 01 8 Do Conselho da Repuacuteblica 931 04 9 Do Conselho de Defesa 931

XXVII

III PODER JUDICIAacuteRIO 933

1 Introduccedilatildeo 933 2 Garantias do Poder Judiciaacuterio 934

421 Organizaccedilatildeo autonomia administrativa e financeira aspectos institucionais 935

22 Garantias e limitaccedilotildees dos membros do Poder Judiciaacuterio 937 3 Orgatildeos do Poder judiciaacuterio e competecircncias 939

31 Supremo Tribunal Federal 939 311 Consideraccedilotildees gerais 939 IV shy312 Competecircncia do Supremo Tribunal FederaL 949 1 (

3121 Consideraccedilotildees gerais 949 I 3122 Competecircncias impliacutecitas 955

313 Supremo Tribunal Federal e recurso extraordinaacuterio 957 3131 Consideraccedilotildees preliminares 957 3132 Repercussatildeo geral-e controle incidental de constitucioshy

nalidade no Supremo Tribunal 960 3133 O recurso extraordinaacuterio contra decisatildeo de juizados

especiais federais 964 1 314 O Supremo Tribunal Federal e as suacutemulas vinculantes 966 2 C

3141 Consideraccedilotildees gerais 966 3142 Requisitos formais da suacutemula vinculante revisatildeo e

cancelamento 968 ~3143 Obrigatoriedade e limites objetivos e subjetivos da suacuteshy1--(

mula vinculante 970 I 3144 Suacutemula vinculante e reclamaccedilatildeo constitucional 971 1 C

32 Superior Tribunal de Justiccedila 972 2 C 321 Consideraccedilotildees gerais 972 3 [ 322 Competecircncia 973 3 323 Competecircncia recursal do Superior Tribunal de Justiccedila 974 3

33 Tribunal Superior do Trabalho e Justiccedila do Trabalho 976 3 331 Consideraccedilotildees preliminares 976 332 Tribunais Regionais do Trabalho e juiacutezes do trabalho 977 333 Competecircncia da Justiccedila do Trabalho 977

34 Tribunal Superior Eleitoral e Justiccedila Eleitoral 979 341 Consideraccedilotildees preliminares 979 342 Competecircncia 980

35 Superior Tribunal Militar e Justiccedila Militar 982 36 Tribunais Regionais Federais e juiacutezes federais 983

361 Competecircncia 984

XXVIII

362 Competecircncia dos Tribunais Regionais Federais 988 37 Tribunais de Justiccedila estaduais juiacutezes estaduais e Justiccedila Militar

estadual 989 4 Do Conselho Nacional de Justiccedila 990

41 Consideraccedilotildees preliminares 990 42 Controveacutersia sobre a constitucionalidade do Conselho Nacional

de Justiccedila 992 43 Conselho Nacional de Justiccedila e Supremo Tribunal Federal 993

IV - FUNccedilotildeES ESSENCIAIS Agrave JUSTICcedilA 994

1 O Ministeacuterio Puacuteblico na organizaccedilatildeo constitucional brasileira 994 11 A instituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico origens e traccedilos fundamentais 994 12 O Ministeacuterio Puacuteblico nas Constituiccedilotildees do BrasiL 995 13 Princiacutepios institucionais 996 14 Garantias e vedaccedilotildees 997 15 A organizaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 998

151 O Ministeacuterio Puacuteblico estadual 998 152 O Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo 998

16 Competecircncias do Ministeacuterio Puacuteblico 999

2 Outras funccedilotildees essenciais agrave Justiccedila 999

CAPITulO 12 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

r--CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DEshyFESA DA CONSTl1UICcedilAtildeO TIfOS DE INCONSTITUCIONALIDADE 1001

1 Consideraccedilotildees preliminares 1001 2 Constitucionalidade e inconstitucionalidade 1003 3 Defesa e proteccedilatildeo da Constituiccedilatildeo 1006

31 Consideraccedilotildees preliminares 1006 32 Notas sobre os modelos jurisdicionais de controle de constitucionalidade 1009 33 Os diferentes tipos de inconstitucionalidade 1012

331 Consideraccedilotildees preliminares 1012 332 Inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade material 1013

33 2 L Inconstitucionalidade formal 1013 3322 Inconstitucionalidade material 1015

333 Inconstitucionalidade originaacuteria e superveniente 1017 3331 Consideraccedilotildees preliminares 1017 3332 Viacutecio formal inconstitucionalidade originaacuteria 1022 3333 Configuraccedilatildeo da inconstitucionalidade e mudanccedila nas

relaccedilotildees faacuteticas ou juriacutedicas 1024

XXIX

334 Inconstitucionalidade por accedilatildeo e inconstitucionalidade por omissatildeo 1027

335 Inconstitucionalidade de normas constitucionais 1030 3351 O controle de constituciona Hdade da reforma constishy

tucional e as claacuteusulas peacutetreas 1030 middot3352 Limites imanentes ao poder constituinte 1031

EVOLUCcedilAtildeO 00 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO 1035

1 Introduccedilatildeo 1035 2 Consiacirceraccedilotildees preliminares a Constituiccedilatildeo Imperial 1035 3 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1891 1036 4 A Constituiccedilatildeo de 1934 e o controle de constitucionalidade 1038 5 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1937 1040 6 A Constituiccedilatildeo de 1946 e o sistema de controle de constitucionalidade 1042

61 A representaccedilatildeo interventiva 1042 462 A Emenda n 16 de 1965 e o controle de constitucionalidade abltrato 1044

7 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 196769 1046 71 Consideraccedilotildees sobre o papel do Procurador-Geral da Repuacuteblica no

controle abstrato de normas sob a Constituiccedilatildeo de 196769 proposta de releitura 1047

72 O caraacuteter duacuteplice ou ambivalente da representaccedilatildeo de inconsti- IV tucionalidade 1049 1 (

8 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1988 1053 2 I 81 Consideraccedilotildees preliminares 1053 82 Criaccedilatildeo e desenvolvimento da accedilatildeo declaratoacuteria de constitushy

cionalidade 1056 83 Desenvolvimento da arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito

fundamental 1058 831 Consideraccedilotildees preliminares 1058

J 832 Incidente de inconstitucionalidade e arguumliccedilatildeo de descumshy-- primento 1061

~to~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ ~~~~ 2

2 Pressupostos de admissibilidade do controle incidental 1069 21 Requisitos subjetivos 1069 22 Requisitos objetivos 1070 23 Participaccedilatildeo de amicus curiae do Ministeacuterio Puacuteblico e de outros inteshy

ressados no incidente de inconstitucionalidade perante os tribunais 1076 24 Controle incidental de normas e paracircmetro de controle 1077

3 O controle incidental de normas no Supremo Tribunal Federal 1077

xxx

31 Consideraccedilotildees preliminares 1077 32 Possibilidade de declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade pelo

Supremo Tribunal sem que se verifique a relevacircncia da aplicaccedilatildeo da lei para o caso concreto 1078

33 Repercussatildeo geral e controle incidental de constitucionalidade no Supremo Tribunal 1079

34 Controle preventivo de projeto de emenda constitucional em mandashydo de seguranccedila 1080

35 O papel do Senado Federal 1080 351 A suspensatildeo pelo Senado Federal da execuccedilatildeo de lei declarada

inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na Constishytuiccedilatildeo de 1988 1084

352 A repercussatildeo da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade proshyferida pelo Supremo Tribunal sobre as decisotildees de outros tribunais 1086

353 A suspensatildeo de execuccedilatildeo da lei pelo Senado e mutaccedilatildeo constitucional 1086

4 Peculiaridades do controle incidental na Constituiccedilatildeo de 1988 1093 41 Consideraccedilotildees preliminarecircs 1093 42 A accedilatildeo civil puacuteblica como instrumento de controle de constitushy

cionalidade 1094 43 O controle incidental e a aplicaccedilatildeo do art 27 da Lei n 986899 1098

IV ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1104

1 Consideraccedilotildees preliminares 1104 2 Pressupostos de admissibilidade da accedilatildeo direta de inconstitucioshy

nalidade 1105 21 Legitimaccedilatildeo para agir e capacidade postulatoacuteria 1105

211 Legitimaccedilatildeo de confederaccedilatildeo sindical e entidade de classe de acircmbito nacional 1105

212 Pertinecircncia temaacutetica 1110 213 Governador de EstadoAssembleacuteia Legislativa e relaccedilatildeo de

pertinecircncia 1111 214 Direito de propositura dos partidos poliacuteticos 1111

22 Objeto da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1112 221 Leis e atos normativos federais 1112 222 Leis e atos normativos estaduais 1115 223 Leis e atos normativos distritais 1115 224 Atos legislativos de efeito concreto 1116 225 Direito preacute-constitucional 1118 226 Projeto de lei e lei aprovada mas ainda natildeo promulgada 1119 227 Ato normativo revogado 1119 228 A problemaacutetica dos tratados 1120

XXXI

229 Lei estadual e concorrecircncia de paracircmetros de controle 1121 23 Paracircmetro de controle 1123 24 Procedimento 1124

241 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade da accedilatildeo 1124 242 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1125 243 Informaccedilotildees das autoridades das quais emanou o ato

normativo e manifestaccedilotildees do Advogado-Geral da Uniatildeo e do Procurador-Geral da Repuacuteblica 1127

244 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas no controle de constitushycionalidade 1128

245 Medida cautelar 1129 3 Decisatildeo 1130

V- ACcedilAtildeO DECLARATOacuteRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 1131

1 Criaccedilatildeo da accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 1131 2 Legitimidade para propositura da accedilatildeo declaratoacuteria 1132

21 Consideraccedilotildees preliminares 1132 22 Demonstraccedilatildeo da existecircncia de controveacutersia judicial na accedilatildeo

declaratoacuteria de constitucionalidade 1132 3 Objeto 1135 4 Paracircmetro de controle 1135 5 Procedimento 1135

51 Consideraccedilotildees preliminares 1135 52 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade da accedilatildeo 1136 53 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1138 54 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas no controle de constitucionalidade 1140

6 Medida cautelar 1140 7 Decisatildeo 1141

~~sect-- ARGUumlICcedilAtildeO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1143

1 Introduccedilatildeo 1143 11 Origens da lei sobre a arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito

fundamental 1143 12 A controveacutersia sobre a constitucionalidade da Lei n 988299 1145 13 Incidente de inconstitucionalidade e arguumliccedilatildeo de descumprimento 1146 14 Caracteriacutesticas processuais caraacuteter principal ou incidental 1149 15 A arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental na

jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal 1149 2 Legitimidade para arguumlir o descumprimento de preceito fundamental 1151

21 Consideraccedilotildees preliminares 1151 22 Legitimaccedilatildeo ativa 1152

XXXII

I 23 Controveacutersia judicial ou juriacutedica nas accedilotildees de caraacuteter incidental 1152

I 24 Inexistecircncia de outro meio eficaz princiacutepio da subsidiariedade 1153 3 Objeto da arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1158

31 Consideraccedilotildees preliminares 1158 32 Direito preacute-constitucional 1159 33 Lei preacute-constitucional e alteraccedilatildeo de regra constitucional de compeshy

tecircncia legislativa 1159 34 O controle direto de constitucionalidade do direito municipal em

face da Constituiccedilatildeo Federal 1161 35 Pedido de declaraccedilatildeo de constitucionalidade (accedilatildeo declaratoacuteria)

do direito estadual e municipal e arguumliccedilatildeo de descumprimento 1162 36 A lesatildeo a preceito decorrente de mera interpretaccedilatildeo judicial 1162 37 Contrariedade agrave Constituiccedilatildeo decorrente de decisatildeo judicial sem

base legal (ou fundada em falsa base legal) 1163 38 Omissatildeo legislativa no processo de controle abstrato de normas e

na arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1165 39 O controle do ato regulamentar 1167

4 Paracircmetro de controle 1167 41 Consideraccedilotildees preliminares 1167 42 Preceito fundamental e princiacutepio da legalidade a lesatildeo a preceito

fundamental decorrente de ato regulamentar 1170 5 Procedimento 1172

51 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade das accedilotildees 11 n 52 Informaccedilotildees e manifestaccedilotildees do Advogado-Geral da Uniatildeo e do

Procurador-Geral da Repuacuteblica 1174 53 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1174 54 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas e densificaccedilatildeo de informaccedilotildees na accedilatildeo

de descumprimento de preceito fundamental 1175 6 Medida cautelar 1176 7 As decisotildees do Supremo Tribunal Federal na arguumliccedilatildeo de descumprimento 1177

71 Procedimento de tomada de decisotildees 11 77 7 2 Teacutecnicas de decisatildeo efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

seguranccedila e estabilidade das decisotildees 11 77

A ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAtildeO 1179

1 Introduccedilatildeo 1179 2 Pressupostos de admissibilidade da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade

por omissatildeo 1183 21 Consideraccedilotildees preliminares 1183 22 Legitimaccedilatildeo para agir 1184

XXXIII

3 Objeto da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1186 4 I 31 Consideraccedilotildees preliminares 1186 X 32 Omissatildeo legislativa 1187

321 Consideraccedilotildees preliminares 1187 1 I1 322 A omissatildeo parciaL 1190

2 323 Casos relevantes de omissatildeo legislativa na jurisprudecircncia 2

do STF 1193 2 33 Omissatildeo de providecircncia de iacutendole administrativa 1195

331 Exerciacutecio de poder regulamentar 1195 332 Omissatildeo de medidas ou atos administrativos 1195

4 Procedimento 1197 41 Consideraccedilotildees gerais 11 97 42 Cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1197 3 C

5 A decisatildeo na accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1199 4 C 51 Suspensatildeo de aplicaccedilatildeo da norma eivada de omissatildeo parcial eou 5 A

aplicaccedilatildeo excepcional 1203 5 52 Suspensatildeo dos processos 1206 5

T11 - 5iYlt- MANDADO DE INJUNCcedilAO 1207 5

1 Consideraccedilotildees gerais 1207 2 Acircmbito de proteccedilatildeo 1207 6 A 3 O mandado de injunccedilatildeo na jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal 1210 7 A 4 O direito de greve do servidor e a viragem da jurisprudecircncia 1215 dt

IX A REPRESENTACcedilAcircO INTERVENTIVA 1224 7

1 Introduccedilatildeo 1224 7

2 Pressupostos de admissibilidade da representaccedilatildeo interventiva 1227 21 Consideraccedilotildees preliminares 1227 7

22 Legitimaccedilatildeo ativa ad causam 1228 23 Objeto da controveacutersia 1229 7

231 Consideraccedilotildees preliminares 1229 7 23 2 Representaccedilatildeo interventiva e atos concretos 1231 233 Representaccedilatildeo interventiva e recusa agrave execuccedilatildeo de lei

federal 1232 24 Paracircmetro de controle 1233

3 Procedimento 1238 31 Consideraccedilotildees preliminares 1238

XIshy32 Procedimento da representaccedilatildeo interventiva segundo o Regimento

Interno do STF 1238 33 Cautelar na representaccedilatildeo interventiva 1239

1 a34 Procedimento da representaccedilatildeo interventiva Necessidade de nova lei 1240 2 EfJ

XXXIV

4 Decisatildeo 1242

X - AS DECISOtildeES NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS E SEUS EFEITOS 1246

1 Introduccedilatildeo 1246 2 A declaraccedilatildeo de nulidade da lei 1246

21 Consideraccedilotildees preliminares 1246 22 Declaraccedilatildeo de nulidadetotal 1247

221 Declaraccedilatildeo de nulidade total como expressatildeo de unidade teacutecnico-legislativa 1247

222 Declaraccedilatildeo de nulidade total em virtude da dependecircncia ou interdependecircncia entre as partes constitucionais e inconstitucionais da lei 1248

3 Declaraccedilatildeo de nulidade parcial 1249 4 Declaraccedilatildeo de nulidade parcial sem reduccedilatildeo de texto 12 50 5 A interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1252

51 Introduccedilatildeo 1252 52 Qualificaccedilatildeo da interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1253 53 Admissibilidade e limites da interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1257 54 Entre a interpretaccedilatildeo conforme e a decisatildeo manipulativa de efeitos

aditivos 1257 6 A declaraccedilatildeo de constitucionalidade das leis e a lei ainda constitucional 1259 7 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade sem a pronuacutencia da nulidade e a

declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de caraacuteter restritivo ou limitativo 1261 71 Introduccedilatildeo 1261 72 As decisotildees proferidas no mandado de injunccedilatildeo e na accedilatildeo direta

de inconstitucionalidade por omissatildeo 1262 73 Reflexotildees conceptuais 1264

731 Consideraccedilotildees preliminares 1264 74 Aplicaccedilatildeo da lei inconstitucional 1267 75 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de caraacuteter limitativo ou

restritivo 1269 751 Consideraccedilotildees preliminares 1269 752 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade restritiva sua repershy

cussatildeo sobre as decisotildees proferidas nos casos concretos e admissatildeo da limitaccedilatildeo de efeitos no sistema difuso 1271

XI - SEGURANCcedilA E ESTABILIDADE DAS DECISOtildeES EM CONshyTROLEABSTRATO DECONSTITUCIONALIDADEEA RECLAshyMACcedilAtildeO CONSTITUCIONAL 1275

L Consideraccedilotildees preliminares 1275 2bull Eficaacutecia erga omnes e declaraccedilatildeo de constitucionalidade 1275

xxxv

3 Limites objetivos da eficaacutecia erga omnes a declaraccedilatildeo de constitucionalidade 4 P da norma e a reapreciaccedilatildeo da questatildeo pelo STF 1278 4

4 Eficaacutecia erga omnes na declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade proferida 4 em accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade ou em accedilatildeo direta de 5 A inconstitucionalidade 1280 6 A

5 A eficaacutecia erga omnes da declaraccedilatildeo de nulidade e os atos singulares di praticados com base no ato normativo declarado inconstitucional 1280 6

6 A eficaacutecia erga omnes da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade e a superve- 7 C niecircncia de lei de teor idecircntico 1281 8 C

7 Conceito de efeito vinculante 1282 8 71 Limites objetivos do efeito vinculante 1283 8

72 Limites subjetivos 1288 9 EJ73 Efeito vinculante da cautelar em accedilatildeo declaratoacuteria de constishy

nlttucionalidade 1289 9

74 Efeito vinculante da decisatildeo concessiva de cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1290

75 Efeito vinculante de decisatildeo indeferitoacuteria de cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1291

1 Es76 Efeito vinculante de decisatildeo proferida em accedilatildeo direta de inconstishy co

tucionalidade 1292 esl 8 Eficaacuteciagraveerga omnes efeito vinculante da decisatildeo e reclamaccedilatildeo 1293 1

81 Consideraccedilotildees preliminares 1293 L 82 Objeto da reclagravemaccedilatildeo 1296 L

821 A reclamaccedilatildeo para assegurar a autoridade das decisotildees do Supremo Tribunal-Consideraccedilotildees gerais 1296

822 A reclamaccedilatildeo para assegurar o cumprimento de decisatildeo de meacuterito em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e em accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 1297

823 Cabimento da reclamaccedilatildeo para preservar a autoridade de decisatildeo do Supremo Tribunal Federal em cautelar concedida em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e accedilatildeo declaratoacuteria 1 Pri de constitucionalidade 1300 11

83 Decisatildeo em arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 12 e reclamaccedilatildeo 13O1 13

9 Procedimento linhas gerais 1304 14 15~- O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE

- - DO DIREITO ESTADUAL E DO DIREITO MUNICIPAL 1306 16 2 Pri1 Consideraccedilotildees preliminares 1306

212 Controle do direito estadual e municipal na Constituiccedilatildeo de 1988 e a coexistecircncia de jurisdiccedilotildees constitucionais estaduais e federaL 1307 22

3 Concorrecircncia de paracircmetros de controle 1314 23

XXXVI

4 Paracircmetro de controle estadual e questatildeo constitucional federaL 1316 41 Consideraccedilotildees preliminares 1316 42 Recurso extraordinaacuterio e norma de reproduccedilatildeo obrigatoacuteria 1317

5 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade no acircmbito estaduaL 1319 6 A arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental e o controle

de atos municipais em face da Constituiccedilatildeo Federal 1321 61 Consideraccedilotildees gerais 1321

7 O controle da omissatildeo legislativa no plano estadual 13 21 8 O controle de constitucionalidade no acircmbito do Distrito FederaL 13 23

81 Consideraccedilotildees preliminares 1323 82 A possibilidade de instituiccedilatildeo de accedilatildeo direta no acircmbito do Distrito

Federal 1325 9 Eficaacutecia erga omnes das decisotildees proferidas em sede de controle abstrato

no acircmbito estadual 1328 91 Consideraccedilotildees preliminares 1328

CAPITULO 13 ESTADO DE DIREITO E ESTADO DE EXCECcedilAtildeO

L Estado de direito e estado de exceccedilatildeo Democracia emergecircncia constitucional e defesa das instituiccedilotildees democraacuteticas Estado de defesa e estado de siacutetio 1333 11 A organizaccedilatildeo constitucional e as crises 1333 12 A emergecircncia constitucional no Direito comparado 1337 13 Emergecircncia constitucional no Direito brasileiro Antecedentes

histoacutericos e situaccedilatildeo atual 1341

CAPITuLO 14 PRINclPIOS DA ORDEM TRIBUTAacuteRIA E ORCcedilAMEN1AacuteRIA

PRINCiacutepIOS DA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA E PRINClplOS DA ORDEM SOCIAL

1 Princiacutepios da ordem tributaacuteria 1345 11 Princiacutepio da estrita legalidade tributaacuteria 1347 12 Princiacutepio do tratamento isonocircmico 1347 13 Princiacutepio da anterioridade 1348 14 Princiacutepio da irretroatividade das leis tributaacuterias 1348 15 Princiacutepio do natildeo-confisco 1348 16 Princiacutepio da capacidade contributiva 1350

2 Princiacutepios da ordem orccedilamentaacuteria 1350 21 Princiacutepio da legaliacutedade 1351 22 Princiacutepio da unidade 1351 23 Princiacutepio da universalidade 1352

XXXVII

24 Princiacutepio do ltDrccedilamento bruto 1352

25 Princiacutepio da anualidade ou periodicidade 1352

26 Princiacutepio do equiliacutebrio 1353

3 Desvinculaccedilatildeo de Recursos da Uniatildeo - ORU 1354

4 Princiacutepios da ordem econocircmica e financeira 1356

41 Princiacutepio da funccedilatildeo social da propriedade 1358

42 Princiacutepio da livre concorrecircncia 1360

43 Princiacutepio da defesa do consumidor 1364

5 Princiacutepios da ordem social 1366

51 Princiacutepio da solidariedade 1367

52 Princiacutepio da responsabilidade 1367

53 Princiacutepio do equiliacutebrio financeiro e atuariaL 1368 1 54 Princiacutepio da reserva do financeiramente possiacutevel 1369

55 Princiacutepio do acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos de sauacutede 1369

56 Princiacutepios informadores da educaccedilatildeo universalidade igualdade 1 i pluralismo gratuidade do ensinopuacuteblico valorizaccedilatildeo dos profissioshynais gestatildeo democraacutetica da escola e padratildeo de qualidade 13 70 ma

57 Princiacutepios da comunicaccedilatildeo social liberdade de manifestaccedilatildeo do seu pensamento de criaccedilatildeo de expressatildeo e de informaccedilatildeo 1371 e c

58 Princiacutepios relativos ao meio ambiente 1372 ten 59 Princiacutepios gerais relativos agrave famiacutelia agrave crianccedila ao adolescente e ao caccedil

idoso igualdade e proteccedilatildeo 1374 esp 510 Princiacutepios relativos aos iacutendios 1376 em

satildeoReferecircncias 1377 inc no

Iacutendice alfabeacutetico-remissivo 1419 que cor em

fun enc tes

1 So narr Cen gene 2 So Kels

XXXVIII

83 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 640

9 A garantia do devido processo legal 641

91 Consideraccedilotildees preliminares 641

92 Da inadmissibilidade da prova iliacutecita no processo 642

921 Consideraccedilotildees preliminares 642

922 Acircmbito de proteccedilatildeo 643

9221 Consideraccedilotildees preliminares 643

9222 Interceptaccedilotildees e gravaccedilotildees 645

92221 Interceptaccedilatildeo e gravaccedilatildeo ambiental 646

92222 Interceptaccedilatildeo e gravaccedilatildeo telefocircnica 647

92223 Interceptaccedilatildeo telefocircnica juizcompetente e enconshytro fortuito de outras provas 651

9223 A inviolabilidade de dados ou da comunicaccedilatildeo de dados e a liceidade da prova 655

9224 Da inviolabilidade de domiciacutelio e da busca e apreensatildeo 657 93 Das garantias constitucionais quanto agrave prisatildeo 659

931 Consideraccedilotildees gerais 659 932 Das condiccedilotildees da prisatildeo em flagrante da prisatildeo preventiva da

prisatildeo provisoacuteria da restituiccedilatildeo da liberdade e da liberdade provisoacuteria com ou sem fianccedila 660

9321 Prisatildeo em flagrante 660 9322 Prisatildeo preventiva 663

93221 Requisitos e prazos para prisatildeo preventiva 668 9323 Prisatildeo temporaacuteria 669 9324 Liberdade provisoacuteria restituiccedilatildeo da liberdade e relaxashy

mento da prisatildeo ilegal 669 933 Do dever de comunicaccedilatildeo da prisatildeo e do local onde se enconshy

tre o preso ao juiz competente e agrave famiacutelia ou pessoa por ele indicada informaccedilatildeo dos direitos do preso inclusive o direito ao silecircncio direito agrave assistecircncia da famiacutelia e de advogado direito agrave identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis pela prisatildeo ou pelo interrogatoacuterio policial 672

9331 Consideraccedilotildees gerais 672 9332 Da comunicaccedilatildeo imediata ao juiz competente e aos

familiares do preso do local onde se encontra 672 93321 Acircmbito de proteccedilatildeo 672 93322 Direito de assistecircncia da famiacutelia e do advogado 673

9333 Do direito de permanecer calado 674 93331 Consideraccedilotildees gerais 674 93332 Acircmbito de proteccedilatildeo 675

XXI

XXII

93333 Direito ao silecircncio nas Comissotildees Parlamenshy ~~ 2 Acircmbito d tares de Inqueacuterito e nos processos disciplinares 677 21 Diff

933331 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 678 22 Votl 934 Direito de identificaccedilatildeo dos responsaacutevei~ pela prisatildeo ou pelo

23 Igwinterrogatoacuterio policial 678

23935 Regime da prisatildeo sob estado de defesa 679

2394 Proibiccedilatildeo da prisatildeo civil por diacutevida 679

24 Piei941 Consideraccedilotildees preliminares 679 25 Cor

942 Acircmbito de proteccedilatildeo 680 25

943 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 680 3 Restriccedilatildeo9431 Prisatildeo civil do alimentante 680

poliacuteticos9432 Prisatildeo civil do depositaacuterio infieL 684

31 Per(944 Prisatildeo civil do depositaacuterio infiel em face dos tratados internashy

32 ASIcionais de direitos humanos 692 4 Dos parti

41 CorUacuteUgtfTULO 7

42 AutDIREITOS SOCIAIS part

1 Os direitos civis e poliacuteticos e os direitos econocircmicos sociais e culturais 711 42

2 A interpretaccedilatildeo constitucional e os direitos sociais 714 42

43 IguCAPITuLO 8

44 FimDIREITO DE NACIONALIDADE E REGIME 45 AceJURIDICO DO ESTRANGEIRO 46 Op1 Consideraccedilotildees gerais 71 7

eleil2 Nacionalidade brasileira 717

21 Consideraccedilotildees preliminares 717 22 Brasileiros natos 718 23 Brasileiros naturalizados 721

I ESTADlt24 Distinccedilatildeo entre brasileiro nato e naturalizado 721 L Notiacutecia d 25 Perda da nacionalidade brasileira 722 2 Caracter(3 O Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses 723

21 Sob4 Regime juriacutedico do estrangeiro 724 22 Exuuml41 Consideraccedilotildees preliminares 724 23 Reccedil42 Exclusatildeo do estrangeiro por iniciativa local 724 24 Pari

43 Asilo poliacutetico 728 25 Ine]

44 A situaccedilatildeo de refugiado 729 26 Cor

3 Conceito CAPITuLO 9

4 Por que c DIREITOS POLiTICOS NA CONSTITUICcedilAtildeO

5 O Estado 1 Introduccedilatildeo 73 1 51 Al

~~2 Acircmbito de proteccedilatildeo 731 21 Direito ao sufraacutegio 731 22 Voto direto livre secreto perioacutedico e iguaL 734 23 Igualdade de voto e sistemas eleitorais 736

231 Consideraccedilotildees gerais 736 232 O sistema proporcional brasileiro 738

24 Plebiscito referendo e iniciativa popular 752 ~ 25 Condiccedilotildees de elegibilidade 754

251 Das inelegibilidades 756 3 Restriccedilatildeo ou limitaccedilatildeo de direitos poliacuteticos perda e suspensatildeo de direitos

poliacuteticos 761 31 Perda de direitos poliacuteticos 761 32 A suspensatildeo dos direitos poliacuteticos 762

4 Dos partidos poliacuteticos 766 41 Consideraccedilotildees preliminares 766 42 Autonomia liberdade partidaacuteria democracia interna e fidelidade

partidaacuteria 769 421 Noccedilotildees gerais 769 422 Fiacutedelidade partidaacuteria e extinccedilatildeo do mandato 772

43 Igualdade de chances entre os partidos poliacuteticos 781 44 Fiacutenanciamento dos partidos 791 45 Acesso ao raacutedio e agrave televisatildeo 796 46 O princiacutepio da anualidade da lei eleitoral e o devido processo legal

eleitoral 797

CApITULO 10 ORGANIZACcedilAtildeO DO ESTADO

1-ESTADO FEDERAL 799

1 Notiacutecia de Histoacuteria 799 2 Caracteriacutesticas baacutesicas do Estado Federal 800

21 Soberania e autonomia 800 22 Existecircncia de uma Constituiccedilatildeo Federal 800 23 Reparticcedilatildeo de competecircncias prevista constitucionalmente 801 24 Participaccedilatildeo dos Estados-membros na vontade federal 802 25 Inexistecircncia de direito de secessatildeo 803 26 Conflitos o papel da Suprema Corte e a intervenccedilatildeo federaL 803

3 Conceito abrangente de Estado FederaL 803 4 Por que os Estados assumem a forma federal 804 5 O Estado Federal brasileiro 804

51 A Uniatildeo 804

XXIII

34 Reacute511 Intervenccedilatildeo federal 805 5111 Entes passiacuteveis de intervenccedilatildeo federaL 808 5112 Procedimento 809

6 Os Estados-membros 811 61 Poder constituinte dos Estados-membros 812 I PODEI

62 Auto-organizaccedilatildeo do Estado-membro e processo legislativo 813 L IntrodU(

63 Separaccedilatildeo de Poderes e princiacutepio da simetria 814 2 Estrutur 64 Limitaccedilatildeo relativa a competecircncia legislativa reservada da Uniatildeo 816 3 Funccedilatildeo

7 Os Municiacutepios 817 31 A~

8 O Distrito Federal 818 31

9 Territoacuterios 819 31

10 A reparticcedilatildeo de competecircncias na Constituiccedilatildeo de 1988 819 3J

101 Competecircncia geral da Uniatildeo 819 3J

102 Competecircncia de legislaccedilatildeo privativa da Uniatildeo 820 31

103 Competecircncia relativa aos poderes reservados dos Estados 821 31

104 Competecircncia comum material da Uniatildeo dos Estados-membros 31

do Distrito Federal e dos Municiacutepios (competecircncias concorrentes 31 administrativas) 821 31

105 Competecircncia legislativa concorrente 822 31 106 Competecircncias dos Municiacutepios 823 31

11 Inexistecircncia de hierarquia entre lei federal e estaduaL 824 31 12 Competecircncia privativa ou exclusiva 824 4 Funccedilatildeo I 13 Conflitos juriacutedicos no Estado Federal brasileiro 825 41 PC

41II - PRINCIacutePIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 827

1 Introduccedilatildeo 827 2 Estrutura da Administraccedilatildeo Puacuteblica 829 3 Princiacutepios constitucionais da Administraccedilatildeo Puacuteblica 833

31 Princiacutepios gerais 833 311 Princiacutepio da legalidade 833 312 Princiacutepio da impessoalidade 835

42 Di313 Princiacutepio da moralidade 835 43 Vc314 Princiacutepio da publicidade 836 44 Sa315 Princiacutepio da eficiecircncia 836 45 Pn32 Princiacutepio da livre concorrecircncia aos cargos puacuteblicos (concurso

5 Notas sepuacuteblico) 836 51 Le33 Princiacutepio da licitaccedilatildeoconcorrecircncia para a realizaccedilatildeo de obras e

51serviccedilos puacuteblicos 842 52 Le331 Conceito e priacutenciacutepios 842 53 M332 Finalidades e pressupostos 844

XXIV

34 Responsabilidade civil do Estado 844)5 )8

CAPITULO 11)9 11

ORGANIZACcedilAtildeO DOS PODERES

12 I PODER LEGiSLATiVO 855

13 1 Introduccedilatildeo 855 14 2 Estrutura e funcionamento 855 16 3 Funccedilatildeo de fiscalizaccedilatildeo 858 17 31 As Comissotildees Parlamentares de Inqueacuterito 859 18 311 A previsatildeo da CPI na Constituiccedilatildeo 860

19 312 Controle judicial dos atos da Cp 861

19 313 Objeto da CPI 861

19 314 Limitaccedilatildeo cronoloacutegica 864

lO 315 CPI como direito das minorias parlamentares 865

li 316 Poderes das Comissotildees Parlamentares de Inqueacuterito 866 317 Testemunhas e indiciados 866 318 Testemunhas CPI e separaccedilatildeo de poderes 870

H 319 Poderes cautelares 870 ~2 3110 Diligecircncias e requisiccedilatildeo de documentos 871 n 3111Atuaccedilatildeo do advogado do depoente 874 ~4 3 11 2 Consideraccedilotildees finais sobre as CPls 874 ~4 4 Funccedilatildeo legislativa 875 ~5 41 Processo legislativo 876

411 A iniciativa 876 4111 In iciativa comum 876~7 4112 Iniciativa reservada 876~7 4113 Iniciativa privativa de oacutergatildeos do Judiciaacuterio 876~9 4114 Iniciativa privativa do Ministeacuterio Puacuteblico 87613 4115 Iniciativa privativa da Cacircmara dos Deputados do 13

Senado e do Tribunal de Contas da Uniatildeo 87713 4116 Iniciativa privativa do Presidente da Repuacuteblica 87715

42 Discussatildeo 87815 43 Votaccedilatildeo 87916 44 Sanccedilatildeo ou veto 88016 45 Promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo 881

5 Notas sobre as espeacutecies legislativas 88216 51 Leis delegadas 882

511 Controle da delegaccedilatildeo legislativa 883f2 52 Lei ordinaacuteria e lei complementar 883f2

t 53 Medidas provisoacuterias 884f4

xxv

531 Notiacutecia de histoacuteria 884 82 532 As medidas provisoacuterias na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 83

Natureza juriacutedica 885 84shy

533 Efeitos 886

534 Conceito de medida provisoacuteria 886 II-POI

535 Pressupostos da medida provisoacuteria 886 1 Eleiccedilatilde 536 Apreciaccedilatildeo dos pressupostos da urgecircncia e da relevacircncia 887 2 Reelei 537 Medida provisoacuteria O conteuacutedo possiacuteveL Histoacuterico legislativo 888 3 Vice- 538 As limitaccedilotildees de conteuacutedo agrave medida provisoacuteria 888 4 OrdeIl

5381 Direito poliacutetico 888 daRej

5382 Medida provisoacuteria e organizaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 5 Minisl e do Judiciaacuterio 889 51

5383 Medida provisoacuteria e leis orccedilamentaacuterias 889 52 5384 Medida provisoacuteria e mateacuteria de lei complementar 889 5385 Direito processual e direito penaL 890 53 5386 Medida provisoacuteria e confisco de poupanccedila 890

5387 Medida provisoacuteria e projeto de lei jaacute aprovado pelo 6 Atribt Congresso Nacional 890 61 I

5388 Medida provisoacuteria e instituiccedilatildeo ou majoraccedilatildeo de impostos 891

5389 Medida provisoacuteria e mateacuteria da iniciativa legislativa exclusiva de outro Poder ou da competecircncia exclusiva

62 ou privativa do Congresso ou das suas Casas 892 (53810 Reediccedilatildeo de medida provisoacuteria e medida provisoacuteria

sobre mateacuteria objeto de projeto de lei rejeitado 892 l

6 Medida provisoacuteria conversatildeo em lei ou rejeiccedilatildeo A medida provisoacuteria no Congresso Nacional 893

61 O prazo para apreciaccedilatildeo da medida provisoacuteria 894

62 Aprovaccedilatildeo total da medida provisoacuteria 895 63 63 Aprovaccedilatildeo da medida provisoacuteria com emendas 895

64 Natildeo-conversatildeo da medida provisoacuteria em lei 897 64

7 Outras questotildees em tomo das medidas provisoacuterias 898

71 Medida provisoacuteria que declara a inconstitucionalidade de outra 898 7 Respol

72 Medidas provisoacuterias editadas e em vigor antes da EC n 322001 900 71 (

73 Eficaacutecia da medida provisoacuteria reeditada no regime anterior agrave EC 72 n 322001 900 73

74 Possibilidade de os Estados e o Distrito Federal editarem medidas 74 provisoacuterias 900 75

8 Estatuto do congressista 901 8 DoC( 81 Prerrogativa de foro 904 9 DoCe

XXVI

84 82 Perda do mandato 904 83 Deputados estaduais e distritais 905

85 84 Vereadores 906

186 186 II - PODER EXECUTIVO 907

186 1 Eleiccedilatildeo e mandato do Presidente da Repuacuteblica 908 187 2 Reeleiccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica 908 188 3 Vice-Presidente da Repuacuteblica substituiccedilatildeo e vacacircncia 909 188 4 Ordem de sucessatildeo e vacacircncia dos cargos de Presidente e Vice-Presidente 188 da Repuacuteblica 911

5 Ministros de Estado 912 189 51 Consideraccedilotildees gerais 912 ~89 52 Requisitos especiais para o exerciacutecio de determinados cargos e sua l89 compatibilidade com o cargo de Ministro de Estado 913 ~90 53 Exerciacutecio de cargo de Ministro de Estado por parlamentar e quebra 90 de decoro 915

6 Atribuiccedilotildees do Presidente da Repuacuteblica 916 390 61 Direccedilatildeo da Administraccedilatildeo FederaL 916

611 Expediccedilatildeo de regulamento 916 191 612 Regulamento autorizado 918

613 Decretos autocircnomos 920 62 Relaccedilatildeo com o GJngresso Nacional e atuaccedilatildeo no processo legislativo 921192

621 GJnsideraccedilotildees preliminares 921 622 Ediccedilatildeo de medidas provisoacuterias 922192 623 Sanccedilatildeo veto promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo 924

193 624 GJnvocaccedilatildeo extraordinaacuteria do GJngresso NacionaL 924

194 625 Atribuiccedilotildees no plano das relaccedilotildees internacionais 924 195 63 Atribuiccedilotildees concernentes agrave seguranccedila interna preservaccedilatildeo da ordem 195 institucional e da harmonia das relaccedilotildees federativas 925 197 64 Nomeaccedilatildeo de juiacutezes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais

198 Superiores 926

198 7 Responsabilidade do Presidente da Repuacuteblica imunidades e prerrogativas 926

00 71 Consideraccedilotildees preliminares 926 72 Crimes de responsabilidade conceito 927

00 73 Procedimento 928 74 Renuacutencia ao mandato no processo de crime de responsabilidade 930

00 75 Processo contra o Presidente da Repuacuteblica por crime comum 930 01 8 Do Conselho da Repuacuteblica 931 04 9 Do Conselho de Defesa 931

XXVII

III PODER JUDICIAacuteRIO 933

1 Introduccedilatildeo 933 2 Garantias do Poder Judiciaacuterio 934

421 Organizaccedilatildeo autonomia administrativa e financeira aspectos institucionais 935

22 Garantias e limitaccedilotildees dos membros do Poder Judiciaacuterio 937 3 Orgatildeos do Poder judiciaacuterio e competecircncias 939

31 Supremo Tribunal Federal 939 311 Consideraccedilotildees gerais 939 IV shy312 Competecircncia do Supremo Tribunal FederaL 949 1 (

3121 Consideraccedilotildees gerais 949 I 3122 Competecircncias impliacutecitas 955

313 Supremo Tribunal Federal e recurso extraordinaacuterio 957 3131 Consideraccedilotildees preliminares 957 3132 Repercussatildeo geral-e controle incidental de constitucioshy

nalidade no Supremo Tribunal 960 3133 O recurso extraordinaacuterio contra decisatildeo de juizados

especiais federais 964 1 314 O Supremo Tribunal Federal e as suacutemulas vinculantes 966 2 C

3141 Consideraccedilotildees gerais 966 3142 Requisitos formais da suacutemula vinculante revisatildeo e

cancelamento 968 ~3143 Obrigatoriedade e limites objetivos e subjetivos da suacuteshy1--(

mula vinculante 970 I 3144 Suacutemula vinculante e reclamaccedilatildeo constitucional 971 1 C

32 Superior Tribunal de Justiccedila 972 2 C 321 Consideraccedilotildees gerais 972 3 [ 322 Competecircncia 973 3 323 Competecircncia recursal do Superior Tribunal de Justiccedila 974 3

33 Tribunal Superior do Trabalho e Justiccedila do Trabalho 976 3 331 Consideraccedilotildees preliminares 976 332 Tribunais Regionais do Trabalho e juiacutezes do trabalho 977 333 Competecircncia da Justiccedila do Trabalho 977

34 Tribunal Superior Eleitoral e Justiccedila Eleitoral 979 341 Consideraccedilotildees preliminares 979 342 Competecircncia 980

35 Superior Tribunal Militar e Justiccedila Militar 982 36 Tribunais Regionais Federais e juiacutezes federais 983

361 Competecircncia 984

XXVIII

362 Competecircncia dos Tribunais Regionais Federais 988 37 Tribunais de Justiccedila estaduais juiacutezes estaduais e Justiccedila Militar

estadual 989 4 Do Conselho Nacional de Justiccedila 990

41 Consideraccedilotildees preliminares 990 42 Controveacutersia sobre a constitucionalidade do Conselho Nacional

de Justiccedila 992 43 Conselho Nacional de Justiccedila e Supremo Tribunal Federal 993

IV - FUNccedilotildeES ESSENCIAIS Agrave JUSTICcedilA 994

1 O Ministeacuterio Puacuteblico na organizaccedilatildeo constitucional brasileira 994 11 A instituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico origens e traccedilos fundamentais 994 12 O Ministeacuterio Puacuteblico nas Constituiccedilotildees do BrasiL 995 13 Princiacutepios institucionais 996 14 Garantias e vedaccedilotildees 997 15 A organizaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 998

151 O Ministeacuterio Puacuteblico estadual 998 152 O Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo 998

16 Competecircncias do Ministeacuterio Puacuteblico 999

2 Outras funccedilotildees essenciais agrave Justiccedila 999

CAPITulO 12 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

r--CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DEshyFESA DA CONSTl1UICcedilAtildeO TIfOS DE INCONSTITUCIONALIDADE 1001

1 Consideraccedilotildees preliminares 1001 2 Constitucionalidade e inconstitucionalidade 1003 3 Defesa e proteccedilatildeo da Constituiccedilatildeo 1006

31 Consideraccedilotildees preliminares 1006 32 Notas sobre os modelos jurisdicionais de controle de constitucionalidade 1009 33 Os diferentes tipos de inconstitucionalidade 1012

331 Consideraccedilotildees preliminares 1012 332 Inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade material 1013

33 2 L Inconstitucionalidade formal 1013 3322 Inconstitucionalidade material 1015

333 Inconstitucionalidade originaacuteria e superveniente 1017 3331 Consideraccedilotildees preliminares 1017 3332 Viacutecio formal inconstitucionalidade originaacuteria 1022 3333 Configuraccedilatildeo da inconstitucionalidade e mudanccedila nas

relaccedilotildees faacuteticas ou juriacutedicas 1024

XXIX

334 Inconstitucionalidade por accedilatildeo e inconstitucionalidade por omissatildeo 1027

335 Inconstitucionalidade de normas constitucionais 1030 3351 O controle de constituciona Hdade da reforma constishy

tucional e as claacuteusulas peacutetreas 1030 middot3352 Limites imanentes ao poder constituinte 1031

EVOLUCcedilAtildeO 00 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO 1035

1 Introduccedilatildeo 1035 2 Consiacirceraccedilotildees preliminares a Constituiccedilatildeo Imperial 1035 3 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1891 1036 4 A Constituiccedilatildeo de 1934 e o controle de constitucionalidade 1038 5 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1937 1040 6 A Constituiccedilatildeo de 1946 e o sistema de controle de constitucionalidade 1042

61 A representaccedilatildeo interventiva 1042 462 A Emenda n 16 de 1965 e o controle de constitucionalidade abltrato 1044

7 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 196769 1046 71 Consideraccedilotildees sobre o papel do Procurador-Geral da Repuacuteblica no

controle abstrato de normas sob a Constituiccedilatildeo de 196769 proposta de releitura 1047

72 O caraacuteter duacuteplice ou ambivalente da representaccedilatildeo de inconsti- IV tucionalidade 1049 1 (

8 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1988 1053 2 I 81 Consideraccedilotildees preliminares 1053 82 Criaccedilatildeo e desenvolvimento da accedilatildeo declaratoacuteria de constitushy

cionalidade 1056 83 Desenvolvimento da arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito

fundamental 1058 831 Consideraccedilotildees preliminares 1058

J 832 Incidente de inconstitucionalidade e arguumliccedilatildeo de descumshy-- primento 1061

~to~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ ~~~~ 2

2 Pressupostos de admissibilidade do controle incidental 1069 21 Requisitos subjetivos 1069 22 Requisitos objetivos 1070 23 Participaccedilatildeo de amicus curiae do Ministeacuterio Puacuteblico e de outros inteshy

ressados no incidente de inconstitucionalidade perante os tribunais 1076 24 Controle incidental de normas e paracircmetro de controle 1077

3 O controle incidental de normas no Supremo Tribunal Federal 1077

xxx

31 Consideraccedilotildees preliminares 1077 32 Possibilidade de declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade pelo

Supremo Tribunal sem que se verifique a relevacircncia da aplicaccedilatildeo da lei para o caso concreto 1078

33 Repercussatildeo geral e controle incidental de constitucionalidade no Supremo Tribunal 1079

34 Controle preventivo de projeto de emenda constitucional em mandashydo de seguranccedila 1080

35 O papel do Senado Federal 1080 351 A suspensatildeo pelo Senado Federal da execuccedilatildeo de lei declarada

inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na Constishytuiccedilatildeo de 1988 1084

352 A repercussatildeo da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade proshyferida pelo Supremo Tribunal sobre as decisotildees de outros tribunais 1086

353 A suspensatildeo de execuccedilatildeo da lei pelo Senado e mutaccedilatildeo constitucional 1086

4 Peculiaridades do controle incidental na Constituiccedilatildeo de 1988 1093 41 Consideraccedilotildees preliminarecircs 1093 42 A accedilatildeo civil puacuteblica como instrumento de controle de constitushy

cionalidade 1094 43 O controle incidental e a aplicaccedilatildeo do art 27 da Lei n 986899 1098

IV ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1104

1 Consideraccedilotildees preliminares 1104 2 Pressupostos de admissibilidade da accedilatildeo direta de inconstitucioshy

nalidade 1105 21 Legitimaccedilatildeo para agir e capacidade postulatoacuteria 1105

211 Legitimaccedilatildeo de confederaccedilatildeo sindical e entidade de classe de acircmbito nacional 1105

212 Pertinecircncia temaacutetica 1110 213 Governador de EstadoAssembleacuteia Legislativa e relaccedilatildeo de

pertinecircncia 1111 214 Direito de propositura dos partidos poliacuteticos 1111

22 Objeto da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1112 221 Leis e atos normativos federais 1112 222 Leis e atos normativos estaduais 1115 223 Leis e atos normativos distritais 1115 224 Atos legislativos de efeito concreto 1116 225 Direito preacute-constitucional 1118 226 Projeto de lei e lei aprovada mas ainda natildeo promulgada 1119 227 Ato normativo revogado 1119 228 A problemaacutetica dos tratados 1120

XXXI

229 Lei estadual e concorrecircncia de paracircmetros de controle 1121 23 Paracircmetro de controle 1123 24 Procedimento 1124

241 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade da accedilatildeo 1124 242 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1125 243 Informaccedilotildees das autoridades das quais emanou o ato

normativo e manifestaccedilotildees do Advogado-Geral da Uniatildeo e do Procurador-Geral da Repuacuteblica 1127

244 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas no controle de constitushycionalidade 1128

245 Medida cautelar 1129 3 Decisatildeo 1130

V- ACcedilAtildeO DECLARATOacuteRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 1131

1 Criaccedilatildeo da accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 1131 2 Legitimidade para propositura da accedilatildeo declaratoacuteria 1132

21 Consideraccedilotildees preliminares 1132 22 Demonstraccedilatildeo da existecircncia de controveacutersia judicial na accedilatildeo

declaratoacuteria de constitucionalidade 1132 3 Objeto 1135 4 Paracircmetro de controle 1135 5 Procedimento 1135

51 Consideraccedilotildees preliminares 1135 52 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade da accedilatildeo 1136 53 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1138 54 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas no controle de constitucionalidade 1140

6 Medida cautelar 1140 7 Decisatildeo 1141

~~sect-- ARGUumlICcedilAtildeO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1143

1 Introduccedilatildeo 1143 11 Origens da lei sobre a arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito

fundamental 1143 12 A controveacutersia sobre a constitucionalidade da Lei n 988299 1145 13 Incidente de inconstitucionalidade e arguumliccedilatildeo de descumprimento 1146 14 Caracteriacutesticas processuais caraacuteter principal ou incidental 1149 15 A arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental na

jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal 1149 2 Legitimidade para arguumlir o descumprimento de preceito fundamental 1151

21 Consideraccedilotildees preliminares 1151 22 Legitimaccedilatildeo ativa 1152

XXXII

I 23 Controveacutersia judicial ou juriacutedica nas accedilotildees de caraacuteter incidental 1152

I 24 Inexistecircncia de outro meio eficaz princiacutepio da subsidiariedade 1153 3 Objeto da arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1158

31 Consideraccedilotildees preliminares 1158 32 Direito preacute-constitucional 1159 33 Lei preacute-constitucional e alteraccedilatildeo de regra constitucional de compeshy

tecircncia legislativa 1159 34 O controle direto de constitucionalidade do direito municipal em

face da Constituiccedilatildeo Federal 1161 35 Pedido de declaraccedilatildeo de constitucionalidade (accedilatildeo declaratoacuteria)

do direito estadual e municipal e arguumliccedilatildeo de descumprimento 1162 36 A lesatildeo a preceito decorrente de mera interpretaccedilatildeo judicial 1162 37 Contrariedade agrave Constituiccedilatildeo decorrente de decisatildeo judicial sem

base legal (ou fundada em falsa base legal) 1163 38 Omissatildeo legislativa no processo de controle abstrato de normas e

na arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1165 39 O controle do ato regulamentar 1167

4 Paracircmetro de controle 1167 41 Consideraccedilotildees preliminares 1167 42 Preceito fundamental e princiacutepio da legalidade a lesatildeo a preceito

fundamental decorrente de ato regulamentar 1170 5 Procedimento 1172

51 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade das accedilotildees 11 n 52 Informaccedilotildees e manifestaccedilotildees do Advogado-Geral da Uniatildeo e do

Procurador-Geral da Repuacuteblica 1174 53 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1174 54 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas e densificaccedilatildeo de informaccedilotildees na accedilatildeo

de descumprimento de preceito fundamental 1175 6 Medida cautelar 1176 7 As decisotildees do Supremo Tribunal Federal na arguumliccedilatildeo de descumprimento 1177

71 Procedimento de tomada de decisotildees 11 77 7 2 Teacutecnicas de decisatildeo efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

seguranccedila e estabilidade das decisotildees 11 77

A ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAtildeO 1179

1 Introduccedilatildeo 1179 2 Pressupostos de admissibilidade da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade

por omissatildeo 1183 21 Consideraccedilotildees preliminares 1183 22 Legitimaccedilatildeo para agir 1184

XXXIII

3 Objeto da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1186 4 I 31 Consideraccedilotildees preliminares 1186 X 32 Omissatildeo legislativa 1187

321 Consideraccedilotildees preliminares 1187 1 I1 322 A omissatildeo parciaL 1190

2 323 Casos relevantes de omissatildeo legislativa na jurisprudecircncia 2

do STF 1193 2 33 Omissatildeo de providecircncia de iacutendole administrativa 1195

331 Exerciacutecio de poder regulamentar 1195 332 Omissatildeo de medidas ou atos administrativos 1195

4 Procedimento 1197 41 Consideraccedilotildees gerais 11 97 42 Cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1197 3 C

5 A decisatildeo na accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1199 4 C 51 Suspensatildeo de aplicaccedilatildeo da norma eivada de omissatildeo parcial eou 5 A

aplicaccedilatildeo excepcional 1203 5 52 Suspensatildeo dos processos 1206 5

T11 - 5iYlt- MANDADO DE INJUNCcedilAO 1207 5

1 Consideraccedilotildees gerais 1207 2 Acircmbito de proteccedilatildeo 1207 6 A 3 O mandado de injunccedilatildeo na jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal 1210 7 A 4 O direito de greve do servidor e a viragem da jurisprudecircncia 1215 dt

IX A REPRESENTACcedilAcircO INTERVENTIVA 1224 7

1 Introduccedilatildeo 1224 7

2 Pressupostos de admissibilidade da representaccedilatildeo interventiva 1227 21 Consideraccedilotildees preliminares 1227 7

22 Legitimaccedilatildeo ativa ad causam 1228 23 Objeto da controveacutersia 1229 7

231 Consideraccedilotildees preliminares 1229 7 23 2 Representaccedilatildeo interventiva e atos concretos 1231 233 Representaccedilatildeo interventiva e recusa agrave execuccedilatildeo de lei

federal 1232 24 Paracircmetro de controle 1233

3 Procedimento 1238 31 Consideraccedilotildees preliminares 1238

XIshy32 Procedimento da representaccedilatildeo interventiva segundo o Regimento

Interno do STF 1238 33 Cautelar na representaccedilatildeo interventiva 1239

1 a34 Procedimento da representaccedilatildeo interventiva Necessidade de nova lei 1240 2 EfJ

XXXIV

4 Decisatildeo 1242

X - AS DECISOtildeES NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS E SEUS EFEITOS 1246

1 Introduccedilatildeo 1246 2 A declaraccedilatildeo de nulidade da lei 1246

21 Consideraccedilotildees preliminares 1246 22 Declaraccedilatildeo de nulidadetotal 1247

221 Declaraccedilatildeo de nulidade total como expressatildeo de unidade teacutecnico-legislativa 1247

222 Declaraccedilatildeo de nulidade total em virtude da dependecircncia ou interdependecircncia entre as partes constitucionais e inconstitucionais da lei 1248

3 Declaraccedilatildeo de nulidade parcial 1249 4 Declaraccedilatildeo de nulidade parcial sem reduccedilatildeo de texto 12 50 5 A interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1252

51 Introduccedilatildeo 1252 52 Qualificaccedilatildeo da interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1253 53 Admissibilidade e limites da interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1257 54 Entre a interpretaccedilatildeo conforme e a decisatildeo manipulativa de efeitos

aditivos 1257 6 A declaraccedilatildeo de constitucionalidade das leis e a lei ainda constitucional 1259 7 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade sem a pronuacutencia da nulidade e a

declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de caraacuteter restritivo ou limitativo 1261 71 Introduccedilatildeo 1261 72 As decisotildees proferidas no mandado de injunccedilatildeo e na accedilatildeo direta

de inconstitucionalidade por omissatildeo 1262 73 Reflexotildees conceptuais 1264

731 Consideraccedilotildees preliminares 1264 74 Aplicaccedilatildeo da lei inconstitucional 1267 75 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de caraacuteter limitativo ou

restritivo 1269 751 Consideraccedilotildees preliminares 1269 752 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade restritiva sua repershy

cussatildeo sobre as decisotildees proferidas nos casos concretos e admissatildeo da limitaccedilatildeo de efeitos no sistema difuso 1271

XI - SEGURANCcedilA E ESTABILIDADE DAS DECISOtildeES EM CONshyTROLEABSTRATO DECONSTITUCIONALIDADEEA RECLAshyMACcedilAtildeO CONSTITUCIONAL 1275

L Consideraccedilotildees preliminares 1275 2bull Eficaacutecia erga omnes e declaraccedilatildeo de constitucionalidade 1275

xxxv

3 Limites objetivos da eficaacutecia erga omnes a declaraccedilatildeo de constitucionalidade 4 P da norma e a reapreciaccedilatildeo da questatildeo pelo STF 1278 4

4 Eficaacutecia erga omnes na declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade proferida 4 em accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade ou em accedilatildeo direta de 5 A inconstitucionalidade 1280 6 A

5 A eficaacutecia erga omnes da declaraccedilatildeo de nulidade e os atos singulares di praticados com base no ato normativo declarado inconstitucional 1280 6

6 A eficaacutecia erga omnes da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade e a superve- 7 C niecircncia de lei de teor idecircntico 1281 8 C

7 Conceito de efeito vinculante 1282 8 71 Limites objetivos do efeito vinculante 1283 8

72 Limites subjetivos 1288 9 EJ73 Efeito vinculante da cautelar em accedilatildeo declaratoacuteria de constishy

nlttucionalidade 1289 9

74 Efeito vinculante da decisatildeo concessiva de cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1290

75 Efeito vinculante de decisatildeo indeferitoacuteria de cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1291

1 Es76 Efeito vinculante de decisatildeo proferida em accedilatildeo direta de inconstishy co

tucionalidade 1292 esl 8 Eficaacuteciagraveerga omnes efeito vinculante da decisatildeo e reclamaccedilatildeo 1293 1

81 Consideraccedilotildees preliminares 1293 L 82 Objeto da reclagravemaccedilatildeo 1296 L

821 A reclamaccedilatildeo para assegurar a autoridade das decisotildees do Supremo Tribunal-Consideraccedilotildees gerais 1296

822 A reclamaccedilatildeo para assegurar o cumprimento de decisatildeo de meacuterito em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e em accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 1297

823 Cabimento da reclamaccedilatildeo para preservar a autoridade de decisatildeo do Supremo Tribunal Federal em cautelar concedida em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e accedilatildeo declaratoacuteria 1 Pri de constitucionalidade 1300 11

83 Decisatildeo em arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 12 e reclamaccedilatildeo 13O1 13

9 Procedimento linhas gerais 1304 14 15~- O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE

- - DO DIREITO ESTADUAL E DO DIREITO MUNICIPAL 1306 16 2 Pri1 Consideraccedilotildees preliminares 1306

212 Controle do direito estadual e municipal na Constituiccedilatildeo de 1988 e a coexistecircncia de jurisdiccedilotildees constitucionais estaduais e federaL 1307 22

3 Concorrecircncia de paracircmetros de controle 1314 23

XXXVI

4 Paracircmetro de controle estadual e questatildeo constitucional federaL 1316 41 Consideraccedilotildees preliminares 1316 42 Recurso extraordinaacuterio e norma de reproduccedilatildeo obrigatoacuteria 1317

5 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade no acircmbito estaduaL 1319 6 A arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental e o controle

de atos municipais em face da Constituiccedilatildeo Federal 1321 61 Consideraccedilotildees gerais 1321

7 O controle da omissatildeo legislativa no plano estadual 13 21 8 O controle de constitucionalidade no acircmbito do Distrito FederaL 13 23

81 Consideraccedilotildees preliminares 1323 82 A possibilidade de instituiccedilatildeo de accedilatildeo direta no acircmbito do Distrito

Federal 1325 9 Eficaacutecia erga omnes das decisotildees proferidas em sede de controle abstrato

no acircmbito estadual 1328 91 Consideraccedilotildees preliminares 1328

CAPITULO 13 ESTADO DE DIREITO E ESTADO DE EXCECcedilAtildeO

L Estado de direito e estado de exceccedilatildeo Democracia emergecircncia constitucional e defesa das instituiccedilotildees democraacuteticas Estado de defesa e estado de siacutetio 1333 11 A organizaccedilatildeo constitucional e as crises 1333 12 A emergecircncia constitucional no Direito comparado 1337 13 Emergecircncia constitucional no Direito brasileiro Antecedentes

histoacutericos e situaccedilatildeo atual 1341

CAPITuLO 14 PRINclPIOS DA ORDEM TRIBUTAacuteRIA E ORCcedilAMEN1AacuteRIA

PRINCiacutepIOS DA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA E PRINClplOS DA ORDEM SOCIAL

1 Princiacutepios da ordem tributaacuteria 1345 11 Princiacutepio da estrita legalidade tributaacuteria 1347 12 Princiacutepio do tratamento isonocircmico 1347 13 Princiacutepio da anterioridade 1348 14 Princiacutepio da irretroatividade das leis tributaacuterias 1348 15 Princiacutepio do natildeo-confisco 1348 16 Princiacutepio da capacidade contributiva 1350

2 Princiacutepios da ordem orccedilamentaacuteria 1350 21 Princiacutepio da legaliacutedade 1351 22 Princiacutepio da unidade 1351 23 Princiacutepio da universalidade 1352

XXXVII

24 Princiacutepio do ltDrccedilamento bruto 1352

25 Princiacutepio da anualidade ou periodicidade 1352

26 Princiacutepio do equiliacutebrio 1353

3 Desvinculaccedilatildeo de Recursos da Uniatildeo - ORU 1354

4 Princiacutepios da ordem econocircmica e financeira 1356

41 Princiacutepio da funccedilatildeo social da propriedade 1358

42 Princiacutepio da livre concorrecircncia 1360

43 Princiacutepio da defesa do consumidor 1364

5 Princiacutepios da ordem social 1366

51 Princiacutepio da solidariedade 1367

52 Princiacutepio da responsabilidade 1367

53 Princiacutepio do equiliacutebrio financeiro e atuariaL 1368 1 54 Princiacutepio da reserva do financeiramente possiacutevel 1369

55 Princiacutepio do acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos de sauacutede 1369

56 Princiacutepios informadores da educaccedilatildeo universalidade igualdade 1 i pluralismo gratuidade do ensinopuacuteblico valorizaccedilatildeo dos profissioshynais gestatildeo democraacutetica da escola e padratildeo de qualidade 13 70 ma

57 Princiacutepios da comunicaccedilatildeo social liberdade de manifestaccedilatildeo do seu pensamento de criaccedilatildeo de expressatildeo e de informaccedilatildeo 1371 e c

58 Princiacutepios relativos ao meio ambiente 1372 ten 59 Princiacutepios gerais relativos agrave famiacutelia agrave crianccedila ao adolescente e ao caccedil

idoso igualdade e proteccedilatildeo 1374 esp 510 Princiacutepios relativos aos iacutendios 1376 em

satildeoReferecircncias 1377 inc no

Iacutendice alfabeacutetico-remissivo 1419 que cor em

fun enc tes

1 So narr Cen gene 2 So Kels

XXXVIII

XXII

93333 Direito ao silecircncio nas Comissotildees Parlamenshy ~~ 2 Acircmbito d tares de Inqueacuterito e nos processos disciplinares 677 21 Diff

933331 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 678 22 Votl 934 Direito de identificaccedilatildeo dos responsaacutevei~ pela prisatildeo ou pelo

23 Igwinterrogatoacuterio policial 678

23935 Regime da prisatildeo sob estado de defesa 679

2394 Proibiccedilatildeo da prisatildeo civil por diacutevida 679

24 Piei941 Consideraccedilotildees preliminares 679 25 Cor

942 Acircmbito de proteccedilatildeo 680 25

943 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 680 3 Restriccedilatildeo9431 Prisatildeo civil do alimentante 680

poliacuteticos9432 Prisatildeo civil do depositaacuterio infieL 684

31 Per(944 Prisatildeo civil do depositaacuterio infiel em face dos tratados internashy

32 ASIcionais de direitos humanos 692 4 Dos parti

41 CorUacuteUgtfTULO 7

42 AutDIREITOS SOCIAIS part

1 Os direitos civis e poliacuteticos e os direitos econocircmicos sociais e culturais 711 42

2 A interpretaccedilatildeo constitucional e os direitos sociais 714 42

43 IguCAPITuLO 8

44 FimDIREITO DE NACIONALIDADE E REGIME 45 AceJURIDICO DO ESTRANGEIRO 46 Op1 Consideraccedilotildees gerais 71 7

eleil2 Nacionalidade brasileira 717

21 Consideraccedilotildees preliminares 717 22 Brasileiros natos 718 23 Brasileiros naturalizados 721

I ESTADlt24 Distinccedilatildeo entre brasileiro nato e naturalizado 721 L Notiacutecia d 25 Perda da nacionalidade brasileira 722 2 Caracter(3 O Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses 723

21 Sob4 Regime juriacutedico do estrangeiro 724 22 Exuuml41 Consideraccedilotildees preliminares 724 23 Reccedil42 Exclusatildeo do estrangeiro por iniciativa local 724 24 Pari

43 Asilo poliacutetico 728 25 Ine]

44 A situaccedilatildeo de refugiado 729 26 Cor

3 Conceito CAPITuLO 9

4 Por que c DIREITOS POLiTICOS NA CONSTITUICcedilAtildeO

5 O Estado 1 Introduccedilatildeo 73 1 51 Al

~~2 Acircmbito de proteccedilatildeo 731 21 Direito ao sufraacutegio 731 22 Voto direto livre secreto perioacutedico e iguaL 734 23 Igualdade de voto e sistemas eleitorais 736

231 Consideraccedilotildees gerais 736 232 O sistema proporcional brasileiro 738

24 Plebiscito referendo e iniciativa popular 752 ~ 25 Condiccedilotildees de elegibilidade 754

251 Das inelegibilidades 756 3 Restriccedilatildeo ou limitaccedilatildeo de direitos poliacuteticos perda e suspensatildeo de direitos

poliacuteticos 761 31 Perda de direitos poliacuteticos 761 32 A suspensatildeo dos direitos poliacuteticos 762

4 Dos partidos poliacuteticos 766 41 Consideraccedilotildees preliminares 766 42 Autonomia liberdade partidaacuteria democracia interna e fidelidade

partidaacuteria 769 421 Noccedilotildees gerais 769 422 Fiacutedelidade partidaacuteria e extinccedilatildeo do mandato 772

43 Igualdade de chances entre os partidos poliacuteticos 781 44 Fiacutenanciamento dos partidos 791 45 Acesso ao raacutedio e agrave televisatildeo 796 46 O princiacutepio da anualidade da lei eleitoral e o devido processo legal

eleitoral 797

CApITULO 10 ORGANIZACcedilAtildeO DO ESTADO

1-ESTADO FEDERAL 799

1 Notiacutecia de Histoacuteria 799 2 Caracteriacutesticas baacutesicas do Estado Federal 800

21 Soberania e autonomia 800 22 Existecircncia de uma Constituiccedilatildeo Federal 800 23 Reparticcedilatildeo de competecircncias prevista constitucionalmente 801 24 Participaccedilatildeo dos Estados-membros na vontade federal 802 25 Inexistecircncia de direito de secessatildeo 803 26 Conflitos o papel da Suprema Corte e a intervenccedilatildeo federaL 803

3 Conceito abrangente de Estado FederaL 803 4 Por que os Estados assumem a forma federal 804 5 O Estado Federal brasileiro 804

51 A Uniatildeo 804

XXIII

34 Reacute511 Intervenccedilatildeo federal 805 5111 Entes passiacuteveis de intervenccedilatildeo federaL 808 5112 Procedimento 809

6 Os Estados-membros 811 61 Poder constituinte dos Estados-membros 812 I PODEI

62 Auto-organizaccedilatildeo do Estado-membro e processo legislativo 813 L IntrodU(

63 Separaccedilatildeo de Poderes e princiacutepio da simetria 814 2 Estrutur 64 Limitaccedilatildeo relativa a competecircncia legislativa reservada da Uniatildeo 816 3 Funccedilatildeo

7 Os Municiacutepios 817 31 A~

8 O Distrito Federal 818 31

9 Territoacuterios 819 31

10 A reparticcedilatildeo de competecircncias na Constituiccedilatildeo de 1988 819 3J

101 Competecircncia geral da Uniatildeo 819 3J

102 Competecircncia de legislaccedilatildeo privativa da Uniatildeo 820 31

103 Competecircncia relativa aos poderes reservados dos Estados 821 31

104 Competecircncia comum material da Uniatildeo dos Estados-membros 31

do Distrito Federal e dos Municiacutepios (competecircncias concorrentes 31 administrativas) 821 31

105 Competecircncia legislativa concorrente 822 31 106 Competecircncias dos Municiacutepios 823 31

11 Inexistecircncia de hierarquia entre lei federal e estaduaL 824 31 12 Competecircncia privativa ou exclusiva 824 4 Funccedilatildeo I 13 Conflitos juriacutedicos no Estado Federal brasileiro 825 41 PC

41II - PRINCIacutePIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 827

1 Introduccedilatildeo 827 2 Estrutura da Administraccedilatildeo Puacuteblica 829 3 Princiacutepios constitucionais da Administraccedilatildeo Puacuteblica 833

31 Princiacutepios gerais 833 311 Princiacutepio da legalidade 833 312 Princiacutepio da impessoalidade 835

42 Di313 Princiacutepio da moralidade 835 43 Vc314 Princiacutepio da publicidade 836 44 Sa315 Princiacutepio da eficiecircncia 836 45 Pn32 Princiacutepio da livre concorrecircncia aos cargos puacuteblicos (concurso

5 Notas sepuacuteblico) 836 51 Le33 Princiacutepio da licitaccedilatildeoconcorrecircncia para a realizaccedilatildeo de obras e

51serviccedilos puacuteblicos 842 52 Le331 Conceito e priacutenciacutepios 842 53 M332 Finalidades e pressupostos 844

XXIV

34 Responsabilidade civil do Estado 844)5 )8

CAPITULO 11)9 11

ORGANIZACcedilAtildeO DOS PODERES

12 I PODER LEGiSLATiVO 855

13 1 Introduccedilatildeo 855 14 2 Estrutura e funcionamento 855 16 3 Funccedilatildeo de fiscalizaccedilatildeo 858 17 31 As Comissotildees Parlamentares de Inqueacuterito 859 18 311 A previsatildeo da CPI na Constituiccedilatildeo 860

19 312 Controle judicial dos atos da Cp 861

19 313 Objeto da CPI 861

19 314 Limitaccedilatildeo cronoloacutegica 864

lO 315 CPI como direito das minorias parlamentares 865

li 316 Poderes das Comissotildees Parlamentares de Inqueacuterito 866 317 Testemunhas e indiciados 866 318 Testemunhas CPI e separaccedilatildeo de poderes 870

H 319 Poderes cautelares 870 ~2 3110 Diligecircncias e requisiccedilatildeo de documentos 871 n 3111Atuaccedilatildeo do advogado do depoente 874 ~4 3 11 2 Consideraccedilotildees finais sobre as CPls 874 ~4 4 Funccedilatildeo legislativa 875 ~5 41 Processo legislativo 876

411 A iniciativa 876 4111 In iciativa comum 876~7 4112 Iniciativa reservada 876~7 4113 Iniciativa privativa de oacutergatildeos do Judiciaacuterio 876~9 4114 Iniciativa privativa do Ministeacuterio Puacuteblico 87613 4115 Iniciativa privativa da Cacircmara dos Deputados do 13

Senado e do Tribunal de Contas da Uniatildeo 87713 4116 Iniciativa privativa do Presidente da Repuacuteblica 87715

42 Discussatildeo 87815 43 Votaccedilatildeo 87916 44 Sanccedilatildeo ou veto 88016 45 Promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo 881

5 Notas sobre as espeacutecies legislativas 88216 51 Leis delegadas 882

511 Controle da delegaccedilatildeo legislativa 883f2 52 Lei ordinaacuteria e lei complementar 883f2

t 53 Medidas provisoacuterias 884f4

xxv

531 Notiacutecia de histoacuteria 884 82 532 As medidas provisoacuterias na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 83

Natureza juriacutedica 885 84shy

533 Efeitos 886

534 Conceito de medida provisoacuteria 886 II-POI

535 Pressupostos da medida provisoacuteria 886 1 Eleiccedilatilde 536 Apreciaccedilatildeo dos pressupostos da urgecircncia e da relevacircncia 887 2 Reelei 537 Medida provisoacuteria O conteuacutedo possiacuteveL Histoacuterico legislativo 888 3 Vice- 538 As limitaccedilotildees de conteuacutedo agrave medida provisoacuteria 888 4 OrdeIl

5381 Direito poliacutetico 888 daRej

5382 Medida provisoacuteria e organizaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 5 Minisl e do Judiciaacuterio 889 51

5383 Medida provisoacuteria e leis orccedilamentaacuterias 889 52 5384 Medida provisoacuteria e mateacuteria de lei complementar 889 5385 Direito processual e direito penaL 890 53 5386 Medida provisoacuteria e confisco de poupanccedila 890

5387 Medida provisoacuteria e projeto de lei jaacute aprovado pelo 6 Atribt Congresso Nacional 890 61 I

5388 Medida provisoacuteria e instituiccedilatildeo ou majoraccedilatildeo de impostos 891

5389 Medida provisoacuteria e mateacuteria da iniciativa legislativa exclusiva de outro Poder ou da competecircncia exclusiva

62 ou privativa do Congresso ou das suas Casas 892 (53810 Reediccedilatildeo de medida provisoacuteria e medida provisoacuteria

sobre mateacuteria objeto de projeto de lei rejeitado 892 l

6 Medida provisoacuteria conversatildeo em lei ou rejeiccedilatildeo A medida provisoacuteria no Congresso Nacional 893

61 O prazo para apreciaccedilatildeo da medida provisoacuteria 894

62 Aprovaccedilatildeo total da medida provisoacuteria 895 63 63 Aprovaccedilatildeo da medida provisoacuteria com emendas 895

64 Natildeo-conversatildeo da medida provisoacuteria em lei 897 64

7 Outras questotildees em tomo das medidas provisoacuterias 898

71 Medida provisoacuteria que declara a inconstitucionalidade de outra 898 7 Respol

72 Medidas provisoacuterias editadas e em vigor antes da EC n 322001 900 71 (

73 Eficaacutecia da medida provisoacuteria reeditada no regime anterior agrave EC 72 n 322001 900 73

74 Possibilidade de os Estados e o Distrito Federal editarem medidas 74 provisoacuterias 900 75

8 Estatuto do congressista 901 8 DoC( 81 Prerrogativa de foro 904 9 DoCe

XXVI

84 82 Perda do mandato 904 83 Deputados estaduais e distritais 905

85 84 Vereadores 906

186 186 II - PODER EXECUTIVO 907

186 1 Eleiccedilatildeo e mandato do Presidente da Repuacuteblica 908 187 2 Reeleiccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica 908 188 3 Vice-Presidente da Repuacuteblica substituiccedilatildeo e vacacircncia 909 188 4 Ordem de sucessatildeo e vacacircncia dos cargos de Presidente e Vice-Presidente 188 da Repuacuteblica 911

5 Ministros de Estado 912 189 51 Consideraccedilotildees gerais 912 ~89 52 Requisitos especiais para o exerciacutecio de determinados cargos e sua l89 compatibilidade com o cargo de Ministro de Estado 913 ~90 53 Exerciacutecio de cargo de Ministro de Estado por parlamentar e quebra 90 de decoro 915

6 Atribuiccedilotildees do Presidente da Repuacuteblica 916 390 61 Direccedilatildeo da Administraccedilatildeo FederaL 916

611 Expediccedilatildeo de regulamento 916 191 612 Regulamento autorizado 918

613 Decretos autocircnomos 920 62 Relaccedilatildeo com o GJngresso Nacional e atuaccedilatildeo no processo legislativo 921192

621 GJnsideraccedilotildees preliminares 921 622 Ediccedilatildeo de medidas provisoacuterias 922192 623 Sanccedilatildeo veto promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo 924

193 624 GJnvocaccedilatildeo extraordinaacuteria do GJngresso NacionaL 924

194 625 Atribuiccedilotildees no plano das relaccedilotildees internacionais 924 195 63 Atribuiccedilotildees concernentes agrave seguranccedila interna preservaccedilatildeo da ordem 195 institucional e da harmonia das relaccedilotildees federativas 925 197 64 Nomeaccedilatildeo de juiacutezes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais

198 Superiores 926

198 7 Responsabilidade do Presidente da Repuacuteblica imunidades e prerrogativas 926

00 71 Consideraccedilotildees preliminares 926 72 Crimes de responsabilidade conceito 927

00 73 Procedimento 928 74 Renuacutencia ao mandato no processo de crime de responsabilidade 930

00 75 Processo contra o Presidente da Repuacuteblica por crime comum 930 01 8 Do Conselho da Repuacuteblica 931 04 9 Do Conselho de Defesa 931

XXVII

III PODER JUDICIAacuteRIO 933

1 Introduccedilatildeo 933 2 Garantias do Poder Judiciaacuterio 934

421 Organizaccedilatildeo autonomia administrativa e financeira aspectos institucionais 935

22 Garantias e limitaccedilotildees dos membros do Poder Judiciaacuterio 937 3 Orgatildeos do Poder judiciaacuterio e competecircncias 939

31 Supremo Tribunal Federal 939 311 Consideraccedilotildees gerais 939 IV shy312 Competecircncia do Supremo Tribunal FederaL 949 1 (

3121 Consideraccedilotildees gerais 949 I 3122 Competecircncias impliacutecitas 955

313 Supremo Tribunal Federal e recurso extraordinaacuterio 957 3131 Consideraccedilotildees preliminares 957 3132 Repercussatildeo geral-e controle incidental de constitucioshy

nalidade no Supremo Tribunal 960 3133 O recurso extraordinaacuterio contra decisatildeo de juizados

especiais federais 964 1 314 O Supremo Tribunal Federal e as suacutemulas vinculantes 966 2 C

3141 Consideraccedilotildees gerais 966 3142 Requisitos formais da suacutemula vinculante revisatildeo e

cancelamento 968 ~3143 Obrigatoriedade e limites objetivos e subjetivos da suacuteshy1--(

mula vinculante 970 I 3144 Suacutemula vinculante e reclamaccedilatildeo constitucional 971 1 C

32 Superior Tribunal de Justiccedila 972 2 C 321 Consideraccedilotildees gerais 972 3 [ 322 Competecircncia 973 3 323 Competecircncia recursal do Superior Tribunal de Justiccedila 974 3

33 Tribunal Superior do Trabalho e Justiccedila do Trabalho 976 3 331 Consideraccedilotildees preliminares 976 332 Tribunais Regionais do Trabalho e juiacutezes do trabalho 977 333 Competecircncia da Justiccedila do Trabalho 977

34 Tribunal Superior Eleitoral e Justiccedila Eleitoral 979 341 Consideraccedilotildees preliminares 979 342 Competecircncia 980

35 Superior Tribunal Militar e Justiccedila Militar 982 36 Tribunais Regionais Federais e juiacutezes federais 983

361 Competecircncia 984

XXVIII

362 Competecircncia dos Tribunais Regionais Federais 988 37 Tribunais de Justiccedila estaduais juiacutezes estaduais e Justiccedila Militar

estadual 989 4 Do Conselho Nacional de Justiccedila 990

41 Consideraccedilotildees preliminares 990 42 Controveacutersia sobre a constitucionalidade do Conselho Nacional

de Justiccedila 992 43 Conselho Nacional de Justiccedila e Supremo Tribunal Federal 993

IV - FUNccedilotildeES ESSENCIAIS Agrave JUSTICcedilA 994

1 O Ministeacuterio Puacuteblico na organizaccedilatildeo constitucional brasileira 994 11 A instituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico origens e traccedilos fundamentais 994 12 O Ministeacuterio Puacuteblico nas Constituiccedilotildees do BrasiL 995 13 Princiacutepios institucionais 996 14 Garantias e vedaccedilotildees 997 15 A organizaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 998

151 O Ministeacuterio Puacuteblico estadual 998 152 O Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo 998

16 Competecircncias do Ministeacuterio Puacuteblico 999

2 Outras funccedilotildees essenciais agrave Justiccedila 999

CAPITulO 12 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

r--CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DEshyFESA DA CONSTl1UICcedilAtildeO TIfOS DE INCONSTITUCIONALIDADE 1001

1 Consideraccedilotildees preliminares 1001 2 Constitucionalidade e inconstitucionalidade 1003 3 Defesa e proteccedilatildeo da Constituiccedilatildeo 1006

31 Consideraccedilotildees preliminares 1006 32 Notas sobre os modelos jurisdicionais de controle de constitucionalidade 1009 33 Os diferentes tipos de inconstitucionalidade 1012

331 Consideraccedilotildees preliminares 1012 332 Inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade material 1013

33 2 L Inconstitucionalidade formal 1013 3322 Inconstitucionalidade material 1015

333 Inconstitucionalidade originaacuteria e superveniente 1017 3331 Consideraccedilotildees preliminares 1017 3332 Viacutecio formal inconstitucionalidade originaacuteria 1022 3333 Configuraccedilatildeo da inconstitucionalidade e mudanccedila nas

relaccedilotildees faacuteticas ou juriacutedicas 1024

XXIX

334 Inconstitucionalidade por accedilatildeo e inconstitucionalidade por omissatildeo 1027

335 Inconstitucionalidade de normas constitucionais 1030 3351 O controle de constituciona Hdade da reforma constishy

tucional e as claacuteusulas peacutetreas 1030 middot3352 Limites imanentes ao poder constituinte 1031

EVOLUCcedilAtildeO 00 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO 1035

1 Introduccedilatildeo 1035 2 Consiacirceraccedilotildees preliminares a Constituiccedilatildeo Imperial 1035 3 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1891 1036 4 A Constituiccedilatildeo de 1934 e o controle de constitucionalidade 1038 5 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1937 1040 6 A Constituiccedilatildeo de 1946 e o sistema de controle de constitucionalidade 1042

61 A representaccedilatildeo interventiva 1042 462 A Emenda n 16 de 1965 e o controle de constitucionalidade abltrato 1044

7 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 196769 1046 71 Consideraccedilotildees sobre o papel do Procurador-Geral da Repuacuteblica no

controle abstrato de normas sob a Constituiccedilatildeo de 196769 proposta de releitura 1047

72 O caraacuteter duacuteplice ou ambivalente da representaccedilatildeo de inconsti- IV tucionalidade 1049 1 (

8 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1988 1053 2 I 81 Consideraccedilotildees preliminares 1053 82 Criaccedilatildeo e desenvolvimento da accedilatildeo declaratoacuteria de constitushy

cionalidade 1056 83 Desenvolvimento da arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito

fundamental 1058 831 Consideraccedilotildees preliminares 1058

J 832 Incidente de inconstitucionalidade e arguumliccedilatildeo de descumshy-- primento 1061

~to~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ ~~~~ 2

2 Pressupostos de admissibilidade do controle incidental 1069 21 Requisitos subjetivos 1069 22 Requisitos objetivos 1070 23 Participaccedilatildeo de amicus curiae do Ministeacuterio Puacuteblico e de outros inteshy

ressados no incidente de inconstitucionalidade perante os tribunais 1076 24 Controle incidental de normas e paracircmetro de controle 1077

3 O controle incidental de normas no Supremo Tribunal Federal 1077

xxx

31 Consideraccedilotildees preliminares 1077 32 Possibilidade de declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade pelo

Supremo Tribunal sem que se verifique a relevacircncia da aplicaccedilatildeo da lei para o caso concreto 1078

33 Repercussatildeo geral e controle incidental de constitucionalidade no Supremo Tribunal 1079

34 Controle preventivo de projeto de emenda constitucional em mandashydo de seguranccedila 1080

35 O papel do Senado Federal 1080 351 A suspensatildeo pelo Senado Federal da execuccedilatildeo de lei declarada

inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na Constishytuiccedilatildeo de 1988 1084

352 A repercussatildeo da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade proshyferida pelo Supremo Tribunal sobre as decisotildees de outros tribunais 1086

353 A suspensatildeo de execuccedilatildeo da lei pelo Senado e mutaccedilatildeo constitucional 1086

4 Peculiaridades do controle incidental na Constituiccedilatildeo de 1988 1093 41 Consideraccedilotildees preliminarecircs 1093 42 A accedilatildeo civil puacuteblica como instrumento de controle de constitushy

cionalidade 1094 43 O controle incidental e a aplicaccedilatildeo do art 27 da Lei n 986899 1098

IV ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1104

1 Consideraccedilotildees preliminares 1104 2 Pressupostos de admissibilidade da accedilatildeo direta de inconstitucioshy

nalidade 1105 21 Legitimaccedilatildeo para agir e capacidade postulatoacuteria 1105

211 Legitimaccedilatildeo de confederaccedilatildeo sindical e entidade de classe de acircmbito nacional 1105

212 Pertinecircncia temaacutetica 1110 213 Governador de EstadoAssembleacuteia Legislativa e relaccedilatildeo de

pertinecircncia 1111 214 Direito de propositura dos partidos poliacuteticos 1111

22 Objeto da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1112 221 Leis e atos normativos federais 1112 222 Leis e atos normativos estaduais 1115 223 Leis e atos normativos distritais 1115 224 Atos legislativos de efeito concreto 1116 225 Direito preacute-constitucional 1118 226 Projeto de lei e lei aprovada mas ainda natildeo promulgada 1119 227 Ato normativo revogado 1119 228 A problemaacutetica dos tratados 1120

XXXI

229 Lei estadual e concorrecircncia de paracircmetros de controle 1121 23 Paracircmetro de controle 1123 24 Procedimento 1124

241 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade da accedilatildeo 1124 242 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1125 243 Informaccedilotildees das autoridades das quais emanou o ato

normativo e manifestaccedilotildees do Advogado-Geral da Uniatildeo e do Procurador-Geral da Repuacuteblica 1127

244 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas no controle de constitushycionalidade 1128

245 Medida cautelar 1129 3 Decisatildeo 1130

V- ACcedilAtildeO DECLARATOacuteRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 1131

1 Criaccedilatildeo da accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 1131 2 Legitimidade para propositura da accedilatildeo declaratoacuteria 1132

21 Consideraccedilotildees preliminares 1132 22 Demonstraccedilatildeo da existecircncia de controveacutersia judicial na accedilatildeo

declaratoacuteria de constitucionalidade 1132 3 Objeto 1135 4 Paracircmetro de controle 1135 5 Procedimento 1135

51 Consideraccedilotildees preliminares 1135 52 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade da accedilatildeo 1136 53 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1138 54 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas no controle de constitucionalidade 1140

6 Medida cautelar 1140 7 Decisatildeo 1141

~~sect-- ARGUumlICcedilAtildeO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1143

1 Introduccedilatildeo 1143 11 Origens da lei sobre a arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito

fundamental 1143 12 A controveacutersia sobre a constitucionalidade da Lei n 988299 1145 13 Incidente de inconstitucionalidade e arguumliccedilatildeo de descumprimento 1146 14 Caracteriacutesticas processuais caraacuteter principal ou incidental 1149 15 A arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental na

jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal 1149 2 Legitimidade para arguumlir o descumprimento de preceito fundamental 1151

21 Consideraccedilotildees preliminares 1151 22 Legitimaccedilatildeo ativa 1152

XXXII

I 23 Controveacutersia judicial ou juriacutedica nas accedilotildees de caraacuteter incidental 1152

I 24 Inexistecircncia de outro meio eficaz princiacutepio da subsidiariedade 1153 3 Objeto da arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1158

31 Consideraccedilotildees preliminares 1158 32 Direito preacute-constitucional 1159 33 Lei preacute-constitucional e alteraccedilatildeo de regra constitucional de compeshy

tecircncia legislativa 1159 34 O controle direto de constitucionalidade do direito municipal em

face da Constituiccedilatildeo Federal 1161 35 Pedido de declaraccedilatildeo de constitucionalidade (accedilatildeo declaratoacuteria)

do direito estadual e municipal e arguumliccedilatildeo de descumprimento 1162 36 A lesatildeo a preceito decorrente de mera interpretaccedilatildeo judicial 1162 37 Contrariedade agrave Constituiccedilatildeo decorrente de decisatildeo judicial sem

base legal (ou fundada em falsa base legal) 1163 38 Omissatildeo legislativa no processo de controle abstrato de normas e

na arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1165 39 O controle do ato regulamentar 1167

4 Paracircmetro de controle 1167 41 Consideraccedilotildees preliminares 1167 42 Preceito fundamental e princiacutepio da legalidade a lesatildeo a preceito

fundamental decorrente de ato regulamentar 1170 5 Procedimento 1172

51 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade das accedilotildees 11 n 52 Informaccedilotildees e manifestaccedilotildees do Advogado-Geral da Uniatildeo e do

Procurador-Geral da Repuacuteblica 1174 53 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1174 54 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas e densificaccedilatildeo de informaccedilotildees na accedilatildeo

de descumprimento de preceito fundamental 1175 6 Medida cautelar 1176 7 As decisotildees do Supremo Tribunal Federal na arguumliccedilatildeo de descumprimento 1177

71 Procedimento de tomada de decisotildees 11 77 7 2 Teacutecnicas de decisatildeo efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

seguranccedila e estabilidade das decisotildees 11 77

A ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAtildeO 1179

1 Introduccedilatildeo 1179 2 Pressupostos de admissibilidade da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade

por omissatildeo 1183 21 Consideraccedilotildees preliminares 1183 22 Legitimaccedilatildeo para agir 1184

XXXIII

3 Objeto da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1186 4 I 31 Consideraccedilotildees preliminares 1186 X 32 Omissatildeo legislativa 1187

321 Consideraccedilotildees preliminares 1187 1 I1 322 A omissatildeo parciaL 1190

2 323 Casos relevantes de omissatildeo legislativa na jurisprudecircncia 2

do STF 1193 2 33 Omissatildeo de providecircncia de iacutendole administrativa 1195

331 Exerciacutecio de poder regulamentar 1195 332 Omissatildeo de medidas ou atos administrativos 1195

4 Procedimento 1197 41 Consideraccedilotildees gerais 11 97 42 Cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1197 3 C

5 A decisatildeo na accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1199 4 C 51 Suspensatildeo de aplicaccedilatildeo da norma eivada de omissatildeo parcial eou 5 A

aplicaccedilatildeo excepcional 1203 5 52 Suspensatildeo dos processos 1206 5

T11 - 5iYlt- MANDADO DE INJUNCcedilAO 1207 5

1 Consideraccedilotildees gerais 1207 2 Acircmbito de proteccedilatildeo 1207 6 A 3 O mandado de injunccedilatildeo na jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal 1210 7 A 4 O direito de greve do servidor e a viragem da jurisprudecircncia 1215 dt

IX A REPRESENTACcedilAcircO INTERVENTIVA 1224 7

1 Introduccedilatildeo 1224 7

2 Pressupostos de admissibilidade da representaccedilatildeo interventiva 1227 21 Consideraccedilotildees preliminares 1227 7

22 Legitimaccedilatildeo ativa ad causam 1228 23 Objeto da controveacutersia 1229 7

231 Consideraccedilotildees preliminares 1229 7 23 2 Representaccedilatildeo interventiva e atos concretos 1231 233 Representaccedilatildeo interventiva e recusa agrave execuccedilatildeo de lei

federal 1232 24 Paracircmetro de controle 1233

3 Procedimento 1238 31 Consideraccedilotildees preliminares 1238

XIshy32 Procedimento da representaccedilatildeo interventiva segundo o Regimento

Interno do STF 1238 33 Cautelar na representaccedilatildeo interventiva 1239

1 a34 Procedimento da representaccedilatildeo interventiva Necessidade de nova lei 1240 2 EfJ

XXXIV

4 Decisatildeo 1242

X - AS DECISOtildeES NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS E SEUS EFEITOS 1246

1 Introduccedilatildeo 1246 2 A declaraccedilatildeo de nulidade da lei 1246

21 Consideraccedilotildees preliminares 1246 22 Declaraccedilatildeo de nulidadetotal 1247

221 Declaraccedilatildeo de nulidade total como expressatildeo de unidade teacutecnico-legislativa 1247

222 Declaraccedilatildeo de nulidade total em virtude da dependecircncia ou interdependecircncia entre as partes constitucionais e inconstitucionais da lei 1248

3 Declaraccedilatildeo de nulidade parcial 1249 4 Declaraccedilatildeo de nulidade parcial sem reduccedilatildeo de texto 12 50 5 A interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1252

51 Introduccedilatildeo 1252 52 Qualificaccedilatildeo da interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1253 53 Admissibilidade e limites da interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1257 54 Entre a interpretaccedilatildeo conforme e a decisatildeo manipulativa de efeitos

aditivos 1257 6 A declaraccedilatildeo de constitucionalidade das leis e a lei ainda constitucional 1259 7 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade sem a pronuacutencia da nulidade e a

declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de caraacuteter restritivo ou limitativo 1261 71 Introduccedilatildeo 1261 72 As decisotildees proferidas no mandado de injunccedilatildeo e na accedilatildeo direta

de inconstitucionalidade por omissatildeo 1262 73 Reflexotildees conceptuais 1264

731 Consideraccedilotildees preliminares 1264 74 Aplicaccedilatildeo da lei inconstitucional 1267 75 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de caraacuteter limitativo ou

restritivo 1269 751 Consideraccedilotildees preliminares 1269 752 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade restritiva sua repershy

cussatildeo sobre as decisotildees proferidas nos casos concretos e admissatildeo da limitaccedilatildeo de efeitos no sistema difuso 1271

XI - SEGURANCcedilA E ESTABILIDADE DAS DECISOtildeES EM CONshyTROLEABSTRATO DECONSTITUCIONALIDADEEA RECLAshyMACcedilAtildeO CONSTITUCIONAL 1275

L Consideraccedilotildees preliminares 1275 2bull Eficaacutecia erga omnes e declaraccedilatildeo de constitucionalidade 1275

xxxv

3 Limites objetivos da eficaacutecia erga omnes a declaraccedilatildeo de constitucionalidade 4 P da norma e a reapreciaccedilatildeo da questatildeo pelo STF 1278 4

4 Eficaacutecia erga omnes na declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade proferida 4 em accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade ou em accedilatildeo direta de 5 A inconstitucionalidade 1280 6 A

5 A eficaacutecia erga omnes da declaraccedilatildeo de nulidade e os atos singulares di praticados com base no ato normativo declarado inconstitucional 1280 6

6 A eficaacutecia erga omnes da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade e a superve- 7 C niecircncia de lei de teor idecircntico 1281 8 C

7 Conceito de efeito vinculante 1282 8 71 Limites objetivos do efeito vinculante 1283 8

72 Limites subjetivos 1288 9 EJ73 Efeito vinculante da cautelar em accedilatildeo declaratoacuteria de constishy

nlttucionalidade 1289 9

74 Efeito vinculante da decisatildeo concessiva de cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1290

75 Efeito vinculante de decisatildeo indeferitoacuteria de cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1291

1 Es76 Efeito vinculante de decisatildeo proferida em accedilatildeo direta de inconstishy co

tucionalidade 1292 esl 8 Eficaacuteciagraveerga omnes efeito vinculante da decisatildeo e reclamaccedilatildeo 1293 1

81 Consideraccedilotildees preliminares 1293 L 82 Objeto da reclagravemaccedilatildeo 1296 L

821 A reclamaccedilatildeo para assegurar a autoridade das decisotildees do Supremo Tribunal-Consideraccedilotildees gerais 1296

822 A reclamaccedilatildeo para assegurar o cumprimento de decisatildeo de meacuterito em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e em accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 1297

823 Cabimento da reclamaccedilatildeo para preservar a autoridade de decisatildeo do Supremo Tribunal Federal em cautelar concedida em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e accedilatildeo declaratoacuteria 1 Pri de constitucionalidade 1300 11

83 Decisatildeo em arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 12 e reclamaccedilatildeo 13O1 13

9 Procedimento linhas gerais 1304 14 15~- O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE

- - DO DIREITO ESTADUAL E DO DIREITO MUNICIPAL 1306 16 2 Pri1 Consideraccedilotildees preliminares 1306

212 Controle do direito estadual e municipal na Constituiccedilatildeo de 1988 e a coexistecircncia de jurisdiccedilotildees constitucionais estaduais e federaL 1307 22

3 Concorrecircncia de paracircmetros de controle 1314 23

XXXVI

4 Paracircmetro de controle estadual e questatildeo constitucional federaL 1316 41 Consideraccedilotildees preliminares 1316 42 Recurso extraordinaacuterio e norma de reproduccedilatildeo obrigatoacuteria 1317

5 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade no acircmbito estaduaL 1319 6 A arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental e o controle

de atos municipais em face da Constituiccedilatildeo Federal 1321 61 Consideraccedilotildees gerais 1321

7 O controle da omissatildeo legislativa no plano estadual 13 21 8 O controle de constitucionalidade no acircmbito do Distrito FederaL 13 23

81 Consideraccedilotildees preliminares 1323 82 A possibilidade de instituiccedilatildeo de accedilatildeo direta no acircmbito do Distrito

Federal 1325 9 Eficaacutecia erga omnes das decisotildees proferidas em sede de controle abstrato

no acircmbito estadual 1328 91 Consideraccedilotildees preliminares 1328

CAPITULO 13 ESTADO DE DIREITO E ESTADO DE EXCECcedilAtildeO

L Estado de direito e estado de exceccedilatildeo Democracia emergecircncia constitucional e defesa das instituiccedilotildees democraacuteticas Estado de defesa e estado de siacutetio 1333 11 A organizaccedilatildeo constitucional e as crises 1333 12 A emergecircncia constitucional no Direito comparado 1337 13 Emergecircncia constitucional no Direito brasileiro Antecedentes

histoacutericos e situaccedilatildeo atual 1341

CAPITuLO 14 PRINclPIOS DA ORDEM TRIBUTAacuteRIA E ORCcedilAMEN1AacuteRIA

PRINCiacutepIOS DA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA E PRINClplOS DA ORDEM SOCIAL

1 Princiacutepios da ordem tributaacuteria 1345 11 Princiacutepio da estrita legalidade tributaacuteria 1347 12 Princiacutepio do tratamento isonocircmico 1347 13 Princiacutepio da anterioridade 1348 14 Princiacutepio da irretroatividade das leis tributaacuterias 1348 15 Princiacutepio do natildeo-confisco 1348 16 Princiacutepio da capacidade contributiva 1350

2 Princiacutepios da ordem orccedilamentaacuteria 1350 21 Princiacutepio da legaliacutedade 1351 22 Princiacutepio da unidade 1351 23 Princiacutepio da universalidade 1352

XXXVII

24 Princiacutepio do ltDrccedilamento bruto 1352

25 Princiacutepio da anualidade ou periodicidade 1352

26 Princiacutepio do equiliacutebrio 1353

3 Desvinculaccedilatildeo de Recursos da Uniatildeo - ORU 1354

4 Princiacutepios da ordem econocircmica e financeira 1356

41 Princiacutepio da funccedilatildeo social da propriedade 1358

42 Princiacutepio da livre concorrecircncia 1360

43 Princiacutepio da defesa do consumidor 1364

5 Princiacutepios da ordem social 1366

51 Princiacutepio da solidariedade 1367

52 Princiacutepio da responsabilidade 1367

53 Princiacutepio do equiliacutebrio financeiro e atuariaL 1368 1 54 Princiacutepio da reserva do financeiramente possiacutevel 1369

55 Princiacutepio do acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos de sauacutede 1369

56 Princiacutepios informadores da educaccedilatildeo universalidade igualdade 1 i pluralismo gratuidade do ensinopuacuteblico valorizaccedilatildeo dos profissioshynais gestatildeo democraacutetica da escola e padratildeo de qualidade 13 70 ma

57 Princiacutepios da comunicaccedilatildeo social liberdade de manifestaccedilatildeo do seu pensamento de criaccedilatildeo de expressatildeo e de informaccedilatildeo 1371 e c

58 Princiacutepios relativos ao meio ambiente 1372 ten 59 Princiacutepios gerais relativos agrave famiacutelia agrave crianccedila ao adolescente e ao caccedil

idoso igualdade e proteccedilatildeo 1374 esp 510 Princiacutepios relativos aos iacutendios 1376 em

satildeoReferecircncias 1377 inc no

Iacutendice alfabeacutetico-remissivo 1419 que cor em

fun enc tes

1 So narr Cen gene 2 So Kels

XXXVIII

~~2 Acircmbito de proteccedilatildeo 731 21 Direito ao sufraacutegio 731 22 Voto direto livre secreto perioacutedico e iguaL 734 23 Igualdade de voto e sistemas eleitorais 736

231 Consideraccedilotildees gerais 736 232 O sistema proporcional brasileiro 738

24 Plebiscito referendo e iniciativa popular 752 ~ 25 Condiccedilotildees de elegibilidade 754

251 Das inelegibilidades 756 3 Restriccedilatildeo ou limitaccedilatildeo de direitos poliacuteticos perda e suspensatildeo de direitos

poliacuteticos 761 31 Perda de direitos poliacuteticos 761 32 A suspensatildeo dos direitos poliacuteticos 762

4 Dos partidos poliacuteticos 766 41 Consideraccedilotildees preliminares 766 42 Autonomia liberdade partidaacuteria democracia interna e fidelidade

partidaacuteria 769 421 Noccedilotildees gerais 769 422 Fiacutedelidade partidaacuteria e extinccedilatildeo do mandato 772

43 Igualdade de chances entre os partidos poliacuteticos 781 44 Fiacutenanciamento dos partidos 791 45 Acesso ao raacutedio e agrave televisatildeo 796 46 O princiacutepio da anualidade da lei eleitoral e o devido processo legal

eleitoral 797

CApITULO 10 ORGANIZACcedilAtildeO DO ESTADO

1-ESTADO FEDERAL 799

1 Notiacutecia de Histoacuteria 799 2 Caracteriacutesticas baacutesicas do Estado Federal 800

21 Soberania e autonomia 800 22 Existecircncia de uma Constituiccedilatildeo Federal 800 23 Reparticcedilatildeo de competecircncias prevista constitucionalmente 801 24 Participaccedilatildeo dos Estados-membros na vontade federal 802 25 Inexistecircncia de direito de secessatildeo 803 26 Conflitos o papel da Suprema Corte e a intervenccedilatildeo federaL 803

3 Conceito abrangente de Estado FederaL 803 4 Por que os Estados assumem a forma federal 804 5 O Estado Federal brasileiro 804

51 A Uniatildeo 804

XXIII

34 Reacute511 Intervenccedilatildeo federal 805 5111 Entes passiacuteveis de intervenccedilatildeo federaL 808 5112 Procedimento 809

6 Os Estados-membros 811 61 Poder constituinte dos Estados-membros 812 I PODEI

62 Auto-organizaccedilatildeo do Estado-membro e processo legislativo 813 L IntrodU(

63 Separaccedilatildeo de Poderes e princiacutepio da simetria 814 2 Estrutur 64 Limitaccedilatildeo relativa a competecircncia legislativa reservada da Uniatildeo 816 3 Funccedilatildeo

7 Os Municiacutepios 817 31 A~

8 O Distrito Federal 818 31

9 Territoacuterios 819 31

10 A reparticcedilatildeo de competecircncias na Constituiccedilatildeo de 1988 819 3J

101 Competecircncia geral da Uniatildeo 819 3J

102 Competecircncia de legislaccedilatildeo privativa da Uniatildeo 820 31

103 Competecircncia relativa aos poderes reservados dos Estados 821 31

104 Competecircncia comum material da Uniatildeo dos Estados-membros 31

do Distrito Federal e dos Municiacutepios (competecircncias concorrentes 31 administrativas) 821 31

105 Competecircncia legislativa concorrente 822 31 106 Competecircncias dos Municiacutepios 823 31

11 Inexistecircncia de hierarquia entre lei federal e estaduaL 824 31 12 Competecircncia privativa ou exclusiva 824 4 Funccedilatildeo I 13 Conflitos juriacutedicos no Estado Federal brasileiro 825 41 PC

41II - PRINCIacutePIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 827

1 Introduccedilatildeo 827 2 Estrutura da Administraccedilatildeo Puacuteblica 829 3 Princiacutepios constitucionais da Administraccedilatildeo Puacuteblica 833

31 Princiacutepios gerais 833 311 Princiacutepio da legalidade 833 312 Princiacutepio da impessoalidade 835

42 Di313 Princiacutepio da moralidade 835 43 Vc314 Princiacutepio da publicidade 836 44 Sa315 Princiacutepio da eficiecircncia 836 45 Pn32 Princiacutepio da livre concorrecircncia aos cargos puacuteblicos (concurso

5 Notas sepuacuteblico) 836 51 Le33 Princiacutepio da licitaccedilatildeoconcorrecircncia para a realizaccedilatildeo de obras e

51serviccedilos puacuteblicos 842 52 Le331 Conceito e priacutenciacutepios 842 53 M332 Finalidades e pressupostos 844

XXIV

34 Responsabilidade civil do Estado 844)5 )8

CAPITULO 11)9 11

ORGANIZACcedilAtildeO DOS PODERES

12 I PODER LEGiSLATiVO 855

13 1 Introduccedilatildeo 855 14 2 Estrutura e funcionamento 855 16 3 Funccedilatildeo de fiscalizaccedilatildeo 858 17 31 As Comissotildees Parlamentares de Inqueacuterito 859 18 311 A previsatildeo da CPI na Constituiccedilatildeo 860

19 312 Controle judicial dos atos da Cp 861

19 313 Objeto da CPI 861

19 314 Limitaccedilatildeo cronoloacutegica 864

lO 315 CPI como direito das minorias parlamentares 865

li 316 Poderes das Comissotildees Parlamentares de Inqueacuterito 866 317 Testemunhas e indiciados 866 318 Testemunhas CPI e separaccedilatildeo de poderes 870

H 319 Poderes cautelares 870 ~2 3110 Diligecircncias e requisiccedilatildeo de documentos 871 n 3111Atuaccedilatildeo do advogado do depoente 874 ~4 3 11 2 Consideraccedilotildees finais sobre as CPls 874 ~4 4 Funccedilatildeo legislativa 875 ~5 41 Processo legislativo 876

411 A iniciativa 876 4111 In iciativa comum 876~7 4112 Iniciativa reservada 876~7 4113 Iniciativa privativa de oacutergatildeos do Judiciaacuterio 876~9 4114 Iniciativa privativa do Ministeacuterio Puacuteblico 87613 4115 Iniciativa privativa da Cacircmara dos Deputados do 13

Senado e do Tribunal de Contas da Uniatildeo 87713 4116 Iniciativa privativa do Presidente da Repuacuteblica 87715

42 Discussatildeo 87815 43 Votaccedilatildeo 87916 44 Sanccedilatildeo ou veto 88016 45 Promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo 881

5 Notas sobre as espeacutecies legislativas 88216 51 Leis delegadas 882

511 Controle da delegaccedilatildeo legislativa 883f2 52 Lei ordinaacuteria e lei complementar 883f2

t 53 Medidas provisoacuterias 884f4

xxv

531 Notiacutecia de histoacuteria 884 82 532 As medidas provisoacuterias na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 83

Natureza juriacutedica 885 84shy

533 Efeitos 886

534 Conceito de medida provisoacuteria 886 II-POI

535 Pressupostos da medida provisoacuteria 886 1 Eleiccedilatilde 536 Apreciaccedilatildeo dos pressupostos da urgecircncia e da relevacircncia 887 2 Reelei 537 Medida provisoacuteria O conteuacutedo possiacuteveL Histoacuterico legislativo 888 3 Vice- 538 As limitaccedilotildees de conteuacutedo agrave medida provisoacuteria 888 4 OrdeIl

5381 Direito poliacutetico 888 daRej

5382 Medida provisoacuteria e organizaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 5 Minisl e do Judiciaacuterio 889 51

5383 Medida provisoacuteria e leis orccedilamentaacuterias 889 52 5384 Medida provisoacuteria e mateacuteria de lei complementar 889 5385 Direito processual e direito penaL 890 53 5386 Medida provisoacuteria e confisco de poupanccedila 890

5387 Medida provisoacuteria e projeto de lei jaacute aprovado pelo 6 Atribt Congresso Nacional 890 61 I

5388 Medida provisoacuteria e instituiccedilatildeo ou majoraccedilatildeo de impostos 891

5389 Medida provisoacuteria e mateacuteria da iniciativa legislativa exclusiva de outro Poder ou da competecircncia exclusiva

62 ou privativa do Congresso ou das suas Casas 892 (53810 Reediccedilatildeo de medida provisoacuteria e medida provisoacuteria

sobre mateacuteria objeto de projeto de lei rejeitado 892 l

6 Medida provisoacuteria conversatildeo em lei ou rejeiccedilatildeo A medida provisoacuteria no Congresso Nacional 893

61 O prazo para apreciaccedilatildeo da medida provisoacuteria 894

62 Aprovaccedilatildeo total da medida provisoacuteria 895 63 63 Aprovaccedilatildeo da medida provisoacuteria com emendas 895

64 Natildeo-conversatildeo da medida provisoacuteria em lei 897 64

7 Outras questotildees em tomo das medidas provisoacuterias 898

71 Medida provisoacuteria que declara a inconstitucionalidade de outra 898 7 Respol

72 Medidas provisoacuterias editadas e em vigor antes da EC n 322001 900 71 (

73 Eficaacutecia da medida provisoacuteria reeditada no regime anterior agrave EC 72 n 322001 900 73

74 Possibilidade de os Estados e o Distrito Federal editarem medidas 74 provisoacuterias 900 75

8 Estatuto do congressista 901 8 DoC( 81 Prerrogativa de foro 904 9 DoCe

XXVI

84 82 Perda do mandato 904 83 Deputados estaduais e distritais 905

85 84 Vereadores 906

186 186 II - PODER EXECUTIVO 907

186 1 Eleiccedilatildeo e mandato do Presidente da Repuacuteblica 908 187 2 Reeleiccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica 908 188 3 Vice-Presidente da Repuacuteblica substituiccedilatildeo e vacacircncia 909 188 4 Ordem de sucessatildeo e vacacircncia dos cargos de Presidente e Vice-Presidente 188 da Repuacuteblica 911

5 Ministros de Estado 912 189 51 Consideraccedilotildees gerais 912 ~89 52 Requisitos especiais para o exerciacutecio de determinados cargos e sua l89 compatibilidade com o cargo de Ministro de Estado 913 ~90 53 Exerciacutecio de cargo de Ministro de Estado por parlamentar e quebra 90 de decoro 915

6 Atribuiccedilotildees do Presidente da Repuacuteblica 916 390 61 Direccedilatildeo da Administraccedilatildeo FederaL 916

611 Expediccedilatildeo de regulamento 916 191 612 Regulamento autorizado 918

613 Decretos autocircnomos 920 62 Relaccedilatildeo com o GJngresso Nacional e atuaccedilatildeo no processo legislativo 921192

621 GJnsideraccedilotildees preliminares 921 622 Ediccedilatildeo de medidas provisoacuterias 922192 623 Sanccedilatildeo veto promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo 924

193 624 GJnvocaccedilatildeo extraordinaacuteria do GJngresso NacionaL 924

194 625 Atribuiccedilotildees no plano das relaccedilotildees internacionais 924 195 63 Atribuiccedilotildees concernentes agrave seguranccedila interna preservaccedilatildeo da ordem 195 institucional e da harmonia das relaccedilotildees federativas 925 197 64 Nomeaccedilatildeo de juiacutezes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais

198 Superiores 926

198 7 Responsabilidade do Presidente da Repuacuteblica imunidades e prerrogativas 926

00 71 Consideraccedilotildees preliminares 926 72 Crimes de responsabilidade conceito 927

00 73 Procedimento 928 74 Renuacutencia ao mandato no processo de crime de responsabilidade 930

00 75 Processo contra o Presidente da Repuacuteblica por crime comum 930 01 8 Do Conselho da Repuacuteblica 931 04 9 Do Conselho de Defesa 931

XXVII

III PODER JUDICIAacuteRIO 933

1 Introduccedilatildeo 933 2 Garantias do Poder Judiciaacuterio 934

421 Organizaccedilatildeo autonomia administrativa e financeira aspectos institucionais 935

22 Garantias e limitaccedilotildees dos membros do Poder Judiciaacuterio 937 3 Orgatildeos do Poder judiciaacuterio e competecircncias 939

31 Supremo Tribunal Federal 939 311 Consideraccedilotildees gerais 939 IV shy312 Competecircncia do Supremo Tribunal FederaL 949 1 (

3121 Consideraccedilotildees gerais 949 I 3122 Competecircncias impliacutecitas 955

313 Supremo Tribunal Federal e recurso extraordinaacuterio 957 3131 Consideraccedilotildees preliminares 957 3132 Repercussatildeo geral-e controle incidental de constitucioshy

nalidade no Supremo Tribunal 960 3133 O recurso extraordinaacuterio contra decisatildeo de juizados

especiais federais 964 1 314 O Supremo Tribunal Federal e as suacutemulas vinculantes 966 2 C

3141 Consideraccedilotildees gerais 966 3142 Requisitos formais da suacutemula vinculante revisatildeo e

cancelamento 968 ~3143 Obrigatoriedade e limites objetivos e subjetivos da suacuteshy1--(

mula vinculante 970 I 3144 Suacutemula vinculante e reclamaccedilatildeo constitucional 971 1 C

32 Superior Tribunal de Justiccedila 972 2 C 321 Consideraccedilotildees gerais 972 3 [ 322 Competecircncia 973 3 323 Competecircncia recursal do Superior Tribunal de Justiccedila 974 3

33 Tribunal Superior do Trabalho e Justiccedila do Trabalho 976 3 331 Consideraccedilotildees preliminares 976 332 Tribunais Regionais do Trabalho e juiacutezes do trabalho 977 333 Competecircncia da Justiccedila do Trabalho 977

34 Tribunal Superior Eleitoral e Justiccedila Eleitoral 979 341 Consideraccedilotildees preliminares 979 342 Competecircncia 980

35 Superior Tribunal Militar e Justiccedila Militar 982 36 Tribunais Regionais Federais e juiacutezes federais 983

361 Competecircncia 984

XXVIII

362 Competecircncia dos Tribunais Regionais Federais 988 37 Tribunais de Justiccedila estaduais juiacutezes estaduais e Justiccedila Militar

estadual 989 4 Do Conselho Nacional de Justiccedila 990

41 Consideraccedilotildees preliminares 990 42 Controveacutersia sobre a constitucionalidade do Conselho Nacional

de Justiccedila 992 43 Conselho Nacional de Justiccedila e Supremo Tribunal Federal 993

IV - FUNccedilotildeES ESSENCIAIS Agrave JUSTICcedilA 994

1 O Ministeacuterio Puacuteblico na organizaccedilatildeo constitucional brasileira 994 11 A instituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico origens e traccedilos fundamentais 994 12 O Ministeacuterio Puacuteblico nas Constituiccedilotildees do BrasiL 995 13 Princiacutepios institucionais 996 14 Garantias e vedaccedilotildees 997 15 A organizaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 998

151 O Ministeacuterio Puacuteblico estadual 998 152 O Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo 998

16 Competecircncias do Ministeacuterio Puacuteblico 999

2 Outras funccedilotildees essenciais agrave Justiccedila 999

CAPITulO 12 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

r--CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DEshyFESA DA CONSTl1UICcedilAtildeO TIfOS DE INCONSTITUCIONALIDADE 1001

1 Consideraccedilotildees preliminares 1001 2 Constitucionalidade e inconstitucionalidade 1003 3 Defesa e proteccedilatildeo da Constituiccedilatildeo 1006

31 Consideraccedilotildees preliminares 1006 32 Notas sobre os modelos jurisdicionais de controle de constitucionalidade 1009 33 Os diferentes tipos de inconstitucionalidade 1012

331 Consideraccedilotildees preliminares 1012 332 Inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade material 1013

33 2 L Inconstitucionalidade formal 1013 3322 Inconstitucionalidade material 1015

333 Inconstitucionalidade originaacuteria e superveniente 1017 3331 Consideraccedilotildees preliminares 1017 3332 Viacutecio formal inconstitucionalidade originaacuteria 1022 3333 Configuraccedilatildeo da inconstitucionalidade e mudanccedila nas

relaccedilotildees faacuteticas ou juriacutedicas 1024

XXIX

334 Inconstitucionalidade por accedilatildeo e inconstitucionalidade por omissatildeo 1027

335 Inconstitucionalidade de normas constitucionais 1030 3351 O controle de constituciona Hdade da reforma constishy

tucional e as claacuteusulas peacutetreas 1030 middot3352 Limites imanentes ao poder constituinte 1031

EVOLUCcedilAtildeO 00 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO 1035

1 Introduccedilatildeo 1035 2 Consiacirceraccedilotildees preliminares a Constituiccedilatildeo Imperial 1035 3 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1891 1036 4 A Constituiccedilatildeo de 1934 e o controle de constitucionalidade 1038 5 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1937 1040 6 A Constituiccedilatildeo de 1946 e o sistema de controle de constitucionalidade 1042

61 A representaccedilatildeo interventiva 1042 462 A Emenda n 16 de 1965 e o controle de constitucionalidade abltrato 1044

7 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 196769 1046 71 Consideraccedilotildees sobre o papel do Procurador-Geral da Repuacuteblica no

controle abstrato de normas sob a Constituiccedilatildeo de 196769 proposta de releitura 1047

72 O caraacuteter duacuteplice ou ambivalente da representaccedilatildeo de inconsti- IV tucionalidade 1049 1 (

8 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1988 1053 2 I 81 Consideraccedilotildees preliminares 1053 82 Criaccedilatildeo e desenvolvimento da accedilatildeo declaratoacuteria de constitushy

cionalidade 1056 83 Desenvolvimento da arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito

fundamental 1058 831 Consideraccedilotildees preliminares 1058

J 832 Incidente de inconstitucionalidade e arguumliccedilatildeo de descumshy-- primento 1061

~to~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ ~~~~ 2

2 Pressupostos de admissibilidade do controle incidental 1069 21 Requisitos subjetivos 1069 22 Requisitos objetivos 1070 23 Participaccedilatildeo de amicus curiae do Ministeacuterio Puacuteblico e de outros inteshy

ressados no incidente de inconstitucionalidade perante os tribunais 1076 24 Controle incidental de normas e paracircmetro de controle 1077

3 O controle incidental de normas no Supremo Tribunal Federal 1077

xxx

31 Consideraccedilotildees preliminares 1077 32 Possibilidade de declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade pelo

Supremo Tribunal sem que se verifique a relevacircncia da aplicaccedilatildeo da lei para o caso concreto 1078

33 Repercussatildeo geral e controle incidental de constitucionalidade no Supremo Tribunal 1079

34 Controle preventivo de projeto de emenda constitucional em mandashydo de seguranccedila 1080

35 O papel do Senado Federal 1080 351 A suspensatildeo pelo Senado Federal da execuccedilatildeo de lei declarada

inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na Constishytuiccedilatildeo de 1988 1084

352 A repercussatildeo da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade proshyferida pelo Supremo Tribunal sobre as decisotildees de outros tribunais 1086

353 A suspensatildeo de execuccedilatildeo da lei pelo Senado e mutaccedilatildeo constitucional 1086

4 Peculiaridades do controle incidental na Constituiccedilatildeo de 1988 1093 41 Consideraccedilotildees preliminarecircs 1093 42 A accedilatildeo civil puacuteblica como instrumento de controle de constitushy

cionalidade 1094 43 O controle incidental e a aplicaccedilatildeo do art 27 da Lei n 986899 1098

IV ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1104

1 Consideraccedilotildees preliminares 1104 2 Pressupostos de admissibilidade da accedilatildeo direta de inconstitucioshy

nalidade 1105 21 Legitimaccedilatildeo para agir e capacidade postulatoacuteria 1105

211 Legitimaccedilatildeo de confederaccedilatildeo sindical e entidade de classe de acircmbito nacional 1105

212 Pertinecircncia temaacutetica 1110 213 Governador de EstadoAssembleacuteia Legislativa e relaccedilatildeo de

pertinecircncia 1111 214 Direito de propositura dos partidos poliacuteticos 1111

22 Objeto da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1112 221 Leis e atos normativos federais 1112 222 Leis e atos normativos estaduais 1115 223 Leis e atos normativos distritais 1115 224 Atos legislativos de efeito concreto 1116 225 Direito preacute-constitucional 1118 226 Projeto de lei e lei aprovada mas ainda natildeo promulgada 1119 227 Ato normativo revogado 1119 228 A problemaacutetica dos tratados 1120

XXXI

229 Lei estadual e concorrecircncia de paracircmetros de controle 1121 23 Paracircmetro de controle 1123 24 Procedimento 1124

241 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade da accedilatildeo 1124 242 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1125 243 Informaccedilotildees das autoridades das quais emanou o ato

normativo e manifestaccedilotildees do Advogado-Geral da Uniatildeo e do Procurador-Geral da Repuacuteblica 1127

244 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas no controle de constitushycionalidade 1128

245 Medida cautelar 1129 3 Decisatildeo 1130

V- ACcedilAtildeO DECLARATOacuteRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 1131

1 Criaccedilatildeo da accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 1131 2 Legitimidade para propositura da accedilatildeo declaratoacuteria 1132

21 Consideraccedilotildees preliminares 1132 22 Demonstraccedilatildeo da existecircncia de controveacutersia judicial na accedilatildeo

declaratoacuteria de constitucionalidade 1132 3 Objeto 1135 4 Paracircmetro de controle 1135 5 Procedimento 1135

51 Consideraccedilotildees preliminares 1135 52 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade da accedilatildeo 1136 53 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1138 54 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas no controle de constitucionalidade 1140

6 Medida cautelar 1140 7 Decisatildeo 1141

~~sect-- ARGUumlICcedilAtildeO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1143

1 Introduccedilatildeo 1143 11 Origens da lei sobre a arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito

fundamental 1143 12 A controveacutersia sobre a constitucionalidade da Lei n 988299 1145 13 Incidente de inconstitucionalidade e arguumliccedilatildeo de descumprimento 1146 14 Caracteriacutesticas processuais caraacuteter principal ou incidental 1149 15 A arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental na

jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal 1149 2 Legitimidade para arguumlir o descumprimento de preceito fundamental 1151

21 Consideraccedilotildees preliminares 1151 22 Legitimaccedilatildeo ativa 1152

XXXII

I 23 Controveacutersia judicial ou juriacutedica nas accedilotildees de caraacuteter incidental 1152

I 24 Inexistecircncia de outro meio eficaz princiacutepio da subsidiariedade 1153 3 Objeto da arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1158

31 Consideraccedilotildees preliminares 1158 32 Direito preacute-constitucional 1159 33 Lei preacute-constitucional e alteraccedilatildeo de regra constitucional de compeshy

tecircncia legislativa 1159 34 O controle direto de constitucionalidade do direito municipal em

face da Constituiccedilatildeo Federal 1161 35 Pedido de declaraccedilatildeo de constitucionalidade (accedilatildeo declaratoacuteria)

do direito estadual e municipal e arguumliccedilatildeo de descumprimento 1162 36 A lesatildeo a preceito decorrente de mera interpretaccedilatildeo judicial 1162 37 Contrariedade agrave Constituiccedilatildeo decorrente de decisatildeo judicial sem

base legal (ou fundada em falsa base legal) 1163 38 Omissatildeo legislativa no processo de controle abstrato de normas e

na arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1165 39 O controle do ato regulamentar 1167

4 Paracircmetro de controle 1167 41 Consideraccedilotildees preliminares 1167 42 Preceito fundamental e princiacutepio da legalidade a lesatildeo a preceito

fundamental decorrente de ato regulamentar 1170 5 Procedimento 1172

51 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade das accedilotildees 11 n 52 Informaccedilotildees e manifestaccedilotildees do Advogado-Geral da Uniatildeo e do

Procurador-Geral da Repuacuteblica 1174 53 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1174 54 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas e densificaccedilatildeo de informaccedilotildees na accedilatildeo

de descumprimento de preceito fundamental 1175 6 Medida cautelar 1176 7 As decisotildees do Supremo Tribunal Federal na arguumliccedilatildeo de descumprimento 1177

71 Procedimento de tomada de decisotildees 11 77 7 2 Teacutecnicas de decisatildeo efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

seguranccedila e estabilidade das decisotildees 11 77

A ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAtildeO 1179

1 Introduccedilatildeo 1179 2 Pressupostos de admissibilidade da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade

por omissatildeo 1183 21 Consideraccedilotildees preliminares 1183 22 Legitimaccedilatildeo para agir 1184

XXXIII

3 Objeto da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1186 4 I 31 Consideraccedilotildees preliminares 1186 X 32 Omissatildeo legislativa 1187

321 Consideraccedilotildees preliminares 1187 1 I1 322 A omissatildeo parciaL 1190

2 323 Casos relevantes de omissatildeo legislativa na jurisprudecircncia 2

do STF 1193 2 33 Omissatildeo de providecircncia de iacutendole administrativa 1195

331 Exerciacutecio de poder regulamentar 1195 332 Omissatildeo de medidas ou atos administrativos 1195

4 Procedimento 1197 41 Consideraccedilotildees gerais 11 97 42 Cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1197 3 C

5 A decisatildeo na accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1199 4 C 51 Suspensatildeo de aplicaccedilatildeo da norma eivada de omissatildeo parcial eou 5 A

aplicaccedilatildeo excepcional 1203 5 52 Suspensatildeo dos processos 1206 5

T11 - 5iYlt- MANDADO DE INJUNCcedilAO 1207 5

1 Consideraccedilotildees gerais 1207 2 Acircmbito de proteccedilatildeo 1207 6 A 3 O mandado de injunccedilatildeo na jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal 1210 7 A 4 O direito de greve do servidor e a viragem da jurisprudecircncia 1215 dt

IX A REPRESENTACcedilAcircO INTERVENTIVA 1224 7

1 Introduccedilatildeo 1224 7

2 Pressupostos de admissibilidade da representaccedilatildeo interventiva 1227 21 Consideraccedilotildees preliminares 1227 7

22 Legitimaccedilatildeo ativa ad causam 1228 23 Objeto da controveacutersia 1229 7

231 Consideraccedilotildees preliminares 1229 7 23 2 Representaccedilatildeo interventiva e atos concretos 1231 233 Representaccedilatildeo interventiva e recusa agrave execuccedilatildeo de lei

federal 1232 24 Paracircmetro de controle 1233

3 Procedimento 1238 31 Consideraccedilotildees preliminares 1238

XIshy32 Procedimento da representaccedilatildeo interventiva segundo o Regimento

Interno do STF 1238 33 Cautelar na representaccedilatildeo interventiva 1239

1 a34 Procedimento da representaccedilatildeo interventiva Necessidade de nova lei 1240 2 EfJ

XXXIV

4 Decisatildeo 1242

X - AS DECISOtildeES NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS E SEUS EFEITOS 1246

1 Introduccedilatildeo 1246 2 A declaraccedilatildeo de nulidade da lei 1246

21 Consideraccedilotildees preliminares 1246 22 Declaraccedilatildeo de nulidadetotal 1247

221 Declaraccedilatildeo de nulidade total como expressatildeo de unidade teacutecnico-legislativa 1247

222 Declaraccedilatildeo de nulidade total em virtude da dependecircncia ou interdependecircncia entre as partes constitucionais e inconstitucionais da lei 1248

3 Declaraccedilatildeo de nulidade parcial 1249 4 Declaraccedilatildeo de nulidade parcial sem reduccedilatildeo de texto 12 50 5 A interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1252

51 Introduccedilatildeo 1252 52 Qualificaccedilatildeo da interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1253 53 Admissibilidade e limites da interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1257 54 Entre a interpretaccedilatildeo conforme e a decisatildeo manipulativa de efeitos

aditivos 1257 6 A declaraccedilatildeo de constitucionalidade das leis e a lei ainda constitucional 1259 7 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade sem a pronuacutencia da nulidade e a

declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de caraacuteter restritivo ou limitativo 1261 71 Introduccedilatildeo 1261 72 As decisotildees proferidas no mandado de injunccedilatildeo e na accedilatildeo direta

de inconstitucionalidade por omissatildeo 1262 73 Reflexotildees conceptuais 1264

731 Consideraccedilotildees preliminares 1264 74 Aplicaccedilatildeo da lei inconstitucional 1267 75 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de caraacuteter limitativo ou

restritivo 1269 751 Consideraccedilotildees preliminares 1269 752 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade restritiva sua repershy

cussatildeo sobre as decisotildees proferidas nos casos concretos e admissatildeo da limitaccedilatildeo de efeitos no sistema difuso 1271

XI - SEGURANCcedilA E ESTABILIDADE DAS DECISOtildeES EM CONshyTROLEABSTRATO DECONSTITUCIONALIDADEEA RECLAshyMACcedilAtildeO CONSTITUCIONAL 1275

L Consideraccedilotildees preliminares 1275 2bull Eficaacutecia erga omnes e declaraccedilatildeo de constitucionalidade 1275

xxxv

3 Limites objetivos da eficaacutecia erga omnes a declaraccedilatildeo de constitucionalidade 4 P da norma e a reapreciaccedilatildeo da questatildeo pelo STF 1278 4

4 Eficaacutecia erga omnes na declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade proferida 4 em accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade ou em accedilatildeo direta de 5 A inconstitucionalidade 1280 6 A

5 A eficaacutecia erga omnes da declaraccedilatildeo de nulidade e os atos singulares di praticados com base no ato normativo declarado inconstitucional 1280 6

6 A eficaacutecia erga omnes da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade e a superve- 7 C niecircncia de lei de teor idecircntico 1281 8 C

7 Conceito de efeito vinculante 1282 8 71 Limites objetivos do efeito vinculante 1283 8

72 Limites subjetivos 1288 9 EJ73 Efeito vinculante da cautelar em accedilatildeo declaratoacuteria de constishy

nlttucionalidade 1289 9

74 Efeito vinculante da decisatildeo concessiva de cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1290

75 Efeito vinculante de decisatildeo indeferitoacuteria de cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1291

1 Es76 Efeito vinculante de decisatildeo proferida em accedilatildeo direta de inconstishy co

tucionalidade 1292 esl 8 Eficaacuteciagraveerga omnes efeito vinculante da decisatildeo e reclamaccedilatildeo 1293 1

81 Consideraccedilotildees preliminares 1293 L 82 Objeto da reclagravemaccedilatildeo 1296 L

821 A reclamaccedilatildeo para assegurar a autoridade das decisotildees do Supremo Tribunal-Consideraccedilotildees gerais 1296

822 A reclamaccedilatildeo para assegurar o cumprimento de decisatildeo de meacuterito em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e em accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 1297

823 Cabimento da reclamaccedilatildeo para preservar a autoridade de decisatildeo do Supremo Tribunal Federal em cautelar concedida em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e accedilatildeo declaratoacuteria 1 Pri de constitucionalidade 1300 11

83 Decisatildeo em arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 12 e reclamaccedilatildeo 13O1 13

9 Procedimento linhas gerais 1304 14 15~- O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE

- - DO DIREITO ESTADUAL E DO DIREITO MUNICIPAL 1306 16 2 Pri1 Consideraccedilotildees preliminares 1306

212 Controle do direito estadual e municipal na Constituiccedilatildeo de 1988 e a coexistecircncia de jurisdiccedilotildees constitucionais estaduais e federaL 1307 22

3 Concorrecircncia de paracircmetros de controle 1314 23

XXXVI

4 Paracircmetro de controle estadual e questatildeo constitucional federaL 1316 41 Consideraccedilotildees preliminares 1316 42 Recurso extraordinaacuterio e norma de reproduccedilatildeo obrigatoacuteria 1317

5 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade no acircmbito estaduaL 1319 6 A arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental e o controle

de atos municipais em face da Constituiccedilatildeo Federal 1321 61 Consideraccedilotildees gerais 1321

7 O controle da omissatildeo legislativa no plano estadual 13 21 8 O controle de constitucionalidade no acircmbito do Distrito FederaL 13 23

81 Consideraccedilotildees preliminares 1323 82 A possibilidade de instituiccedilatildeo de accedilatildeo direta no acircmbito do Distrito

Federal 1325 9 Eficaacutecia erga omnes das decisotildees proferidas em sede de controle abstrato

no acircmbito estadual 1328 91 Consideraccedilotildees preliminares 1328

CAPITULO 13 ESTADO DE DIREITO E ESTADO DE EXCECcedilAtildeO

L Estado de direito e estado de exceccedilatildeo Democracia emergecircncia constitucional e defesa das instituiccedilotildees democraacuteticas Estado de defesa e estado de siacutetio 1333 11 A organizaccedilatildeo constitucional e as crises 1333 12 A emergecircncia constitucional no Direito comparado 1337 13 Emergecircncia constitucional no Direito brasileiro Antecedentes

histoacutericos e situaccedilatildeo atual 1341

CAPITuLO 14 PRINclPIOS DA ORDEM TRIBUTAacuteRIA E ORCcedilAMEN1AacuteRIA

PRINCiacutepIOS DA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA E PRINClplOS DA ORDEM SOCIAL

1 Princiacutepios da ordem tributaacuteria 1345 11 Princiacutepio da estrita legalidade tributaacuteria 1347 12 Princiacutepio do tratamento isonocircmico 1347 13 Princiacutepio da anterioridade 1348 14 Princiacutepio da irretroatividade das leis tributaacuterias 1348 15 Princiacutepio do natildeo-confisco 1348 16 Princiacutepio da capacidade contributiva 1350

2 Princiacutepios da ordem orccedilamentaacuteria 1350 21 Princiacutepio da legaliacutedade 1351 22 Princiacutepio da unidade 1351 23 Princiacutepio da universalidade 1352

XXXVII

24 Princiacutepio do ltDrccedilamento bruto 1352

25 Princiacutepio da anualidade ou periodicidade 1352

26 Princiacutepio do equiliacutebrio 1353

3 Desvinculaccedilatildeo de Recursos da Uniatildeo - ORU 1354

4 Princiacutepios da ordem econocircmica e financeira 1356

41 Princiacutepio da funccedilatildeo social da propriedade 1358

42 Princiacutepio da livre concorrecircncia 1360

43 Princiacutepio da defesa do consumidor 1364

5 Princiacutepios da ordem social 1366

51 Princiacutepio da solidariedade 1367

52 Princiacutepio da responsabilidade 1367

53 Princiacutepio do equiliacutebrio financeiro e atuariaL 1368 1 54 Princiacutepio da reserva do financeiramente possiacutevel 1369

55 Princiacutepio do acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos de sauacutede 1369

56 Princiacutepios informadores da educaccedilatildeo universalidade igualdade 1 i pluralismo gratuidade do ensinopuacuteblico valorizaccedilatildeo dos profissioshynais gestatildeo democraacutetica da escola e padratildeo de qualidade 13 70 ma

57 Princiacutepios da comunicaccedilatildeo social liberdade de manifestaccedilatildeo do seu pensamento de criaccedilatildeo de expressatildeo e de informaccedilatildeo 1371 e c

58 Princiacutepios relativos ao meio ambiente 1372 ten 59 Princiacutepios gerais relativos agrave famiacutelia agrave crianccedila ao adolescente e ao caccedil

idoso igualdade e proteccedilatildeo 1374 esp 510 Princiacutepios relativos aos iacutendios 1376 em

satildeoReferecircncias 1377 inc no

Iacutendice alfabeacutetico-remissivo 1419 que cor em

fun enc tes

1 So narr Cen gene 2 So Kels

XXXVIII

34 Reacute511 Intervenccedilatildeo federal 805 5111 Entes passiacuteveis de intervenccedilatildeo federaL 808 5112 Procedimento 809

6 Os Estados-membros 811 61 Poder constituinte dos Estados-membros 812 I PODEI

62 Auto-organizaccedilatildeo do Estado-membro e processo legislativo 813 L IntrodU(

63 Separaccedilatildeo de Poderes e princiacutepio da simetria 814 2 Estrutur 64 Limitaccedilatildeo relativa a competecircncia legislativa reservada da Uniatildeo 816 3 Funccedilatildeo

7 Os Municiacutepios 817 31 A~

8 O Distrito Federal 818 31

9 Territoacuterios 819 31

10 A reparticcedilatildeo de competecircncias na Constituiccedilatildeo de 1988 819 3J

101 Competecircncia geral da Uniatildeo 819 3J

102 Competecircncia de legislaccedilatildeo privativa da Uniatildeo 820 31

103 Competecircncia relativa aos poderes reservados dos Estados 821 31

104 Competecircncia comum material da Uniatildeo dos Estados-membros 31

do Distrito Federal e dos Municiacutepios (competecircncias concorrentes 31 administrativas) 821 31

105 Competecircncia legislativa concorrente 822 31 106 Competecircncias dos Municiacutepios 823 31

11 Inexistecircncia de hierarquia entre lei federal e estaduaL 824 31 12 Competecircncia privativa ou exclusiva 824 4 Funccedilatildeo I 13 Conflitos juriacutedicos no Estado Federal brasileiro 825 41 PC

41II - PRINCIacutePIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 827

1 Introduccedilatildeo 827 2 Estrutura da Administraccedilatildeo Puacuteblica 829 3 Princiacutepios constitucionais da Administraccedilatildeo Puacuteblica 833

31 Princiacutepios gerais 833 311 Princiacutepio da legalidade 833 312 Princiacutepio da impessoalidade 835

42 Di313 Princiacutepio da moralidade 835 43 Vc314 Princiacutepio da publicidade 836 44 Sa315 Princiacutepio da eficiecircncia 836 45 Pn32 Princiacutepio da livre concorrecircncia aos cargos puacuteblicos (concurso

5 Notas sepuacuteblico) 836 51 Le33 Princiacutepio da licitaccedilatildeoconcorrecircncia para a realizaccedilatildeo de obras e

51serviccedilos puacuteblicos 842 52 Le331 Conceito e priacutenciacutepios 842 53 M332 Finalidades e pressupostos 844

XXIV

34 Responsabilidade civil do Estado 844)5 )8

CAPITULO 11)9 11

ORGANIZACcedilAtildeO DOS PODERES

12 I PODER LEGiSLATiVO 855

13 1 Introduccedilatildeo 855 14 2 Estrutura e funcionamento 855 16 3 Funccedilatildeo de fiscalizaccedilatildeo 858 17 31 As Comissotildees Parlamentares de Inqueacuterito 859 18 311 A previsatildeo da CPI na Constituiccedilatildeo 860

19 312 Controle judicial dos atos da Cp 861

19 313 Objeto da CPI 861

19 314 Limitaccedilatildeo cronoloacutegica 864

lO 315 CPI como direito das minorias parlamentares 865

li 316 Poderes das Comissotildees Parlamentares de Inqueacuterito 866 317 Testemunhas e indiciados 866 318 Testemunhas CPI e separaccedilatildeo de poderes 870

H 319 Poderes cautelares 870 ~2 3110 Diligecircncias e requisiccedilatildeo de documentos 871 n 3111Atuaccedilatildeo do advogado do depoente 874 ~4 3 11 2 Consideraccedilotildees finais sobre as CPls 874 ~4 4 Funccedilatildeo legislativa 875 ~5 41 Processo legislativo 876

411 A iniciativa 876 4111 In iciativa comum 876~7 4112 Iniciativa reservada 876~7 4113 Iniciativa privativa de oacutergatildeos do Judiciaacuterio 876~9 4114 Iniciativa privativa do Ministeacuterio Puacuteblico 87613 4115 Iniciativa privativa da Cacircmara dos Deputados do 13

Senado e do Tribunal de Contas da Uniatildeo 87713 4116 Iniciativa privativa do Presidente da Repuacuteblica 87715

42 Discussatildeo 87815 43 Votaccedilatildeo 87916 44 Sanccedilatildeo ou veto 88016 45 Promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo 881

5 Notas sobre as espeacutecies legislativas 88216 51 Leis delegadas 882

511 Controle da delegaccedilatildeo legislativa 883f2 52 Lei ordinaacuteria e lei complementar 883f2

t 53 Medidas provisoacuterias 884f4

xxv

531 Notiacutecia de histoacuteria 884 82 532 As medidas provisoacuterias na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 83

Natureza juriacutedica 885 84shy

533 Efeitos 886

534 Conceito de medida provisoacuteria 886 II-POI

535 Pressupostos da medida provisoacuteria 886 1 Eleiccedilatilde 536 Apreciaccedilatildeo dos pressupostos da urgecircncia e da relevacircncia 887 2 Reelei 537 Medida provisoacuteria O conteuacutedo possiacuteveL Histoacuterico legislativo 888 3 Vice- 538 As limitaccedilotildees de conteuacutedo agrave medida provisoacuteria 888 4 OrdeIl

5381 Direito poliacutetico 888 daRej

5382 Medida provisoacuteria e organizaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 5 Minisl e do Judiciaacuterio 889 51

5383 Medida provisoacuteria e leis orccedilamentaacuterias 889 52 5384 Medida provisoacuteria e mateacuteria de lei complementar 889 5385 Direito processual e direito penaL 890 53 5386 Medida provisoacuteria e confisco de poupanccedila 890

5387 Medida provisoacuteria e projeto de lei jaacute aprovado pelo 6 Atribt Congresso Nacional 890 61 I

5388 Medida provisoacuteria e instituiccedilatildeo ou majoraccedilatildeo de impostos 891

5389 Medida provisoacuteria e mateacuteria da iniciativa legislativa exclusiva de outro Poder ou da competecircncia exclusiva

62 ou privativa do Congresso ou das suas Casas 892 (53810 Reediccedilatildeo de medida provisoacuteria e medida provisoacuteria

sobre mateacuteria objeto de projeto de lei rejeitado 892 l

6 Medida provisoacuteria conversatildeo em lei ou rejeiccedilatildeo A medida provisoacuteria no Congresso Nacional 893

61 O prazo para apreciaccedilatildeo da medida provisoacuteria 894

62 Aprovaccedilatildeo total da medida provisoacuteria 895 63 63 Aprovaccedilatildeo da medida provisoacuteria com emendas 895

64 Natildeo-conversatildeo da medida provisoacuteria em lei 897 64

7 Outras questotildees em tomo das medidas provisoacuterias 898

71 Medida provisoacuteria que declara a inconstitucionalidade de outra 898 7 Respol

72 Medidas provisoacuterias editadas e em vigor antes da EC n 322001 900 71 (

73 Eficaacutecia da medida provisoacuteria reeditada no regime anterior agrave EC 72 n 322001 900 73

74 Possibilidade de os Estados e o Distrito Federal editarem medidas 74 provisoacuterias 900 75

8 Estatuto do congressista 901 8 DoC( 81 Prerrogativa de foro 904 9 DoCe

XXVI

84 82 Perda do mandato 904 83 Deputados estaduais e distritais 905

85 84 Vereadores 906

186 186 II - PODER EXECUTIVO 907

186 1 Eleiccedilatildeo e mandato do Presidente da Repuacuteblica 908 187 2 Reeleiccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica 908 188 3 Vice-Presidente da Repuacuteblica substituiccedilatildeo e vacacircncia 909 188 4 Ordem de sucessatildeo e vacacircncia dos cargos de Presidente e Vice-Presidente 188 da Repuacuteblica 911

5 Ministros de Estado 912 189 51 Consideraccedilotildees gerais 912 ~89 52 Requisitos especiais para o exerciacutecio de determinados cargos e sua l89 compatibilidade com o cargo de Ministro de Estado 913 ~90 53 Exerciacutecio de cargo de Ministro de Estado por parlamentar e quebra 90 de decoro 915

6 Atribuiccedilotildees do Presidente da Repuacuteblica 916 390 61 Direccedilatildeo da Administraccedilatildeo FederaL 916

611 Expediccedilatildeo de regulamento 916 191 612 Regulamento autorizado 918

613 Decretos autocircnomos 920 62 Relaccedilatildeo com o GJngresso Nacional e atuaccedilatildeo no processo legislativo 921192

621 GJnsideraccedilotildees preliminares 921 622 Ediccedilatildeo de medidas provisoacuterias 922192 623 Sanccedilatildeo veto promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo 924

193 624 GJnvocaccedilatildeo extraordinaacuteria do GJngresso NacionaL 924

194 625 Atribuiccedilotildees no plano das relaccedilotildees internacionais 924 195 63 Atribuiccedilotildees concernentes agrave seguranccedila interna preservaccedilatildeo da ordem 195 institucional e da harmonia das relaccedilotildees federativas 925 197 64 Nomeaccedilatildeo de juiacutezes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais

198 Superiores 926

198 7 Responsabilidade do Presidente da Repuacuteblica imunidades e prerrogativas 926

00 71 Consideraccedilotildees preliminares 926 72 Crimes de responsabilidade conceito 927

00 73 Procedimento 928 74 Renuacutencia ao mandato no processo de crime de responsabilidade 930

00 75 Processo contra o Presidente da Repuacuteblica por crime comum 930 01 8 Do Conselho da Repuacuteblica 931 04 9 Do Conselho de Defesa 931

XXVII

III PODER JUDICIAacuteRIO 933

1 Introduccedilatildeo 933 2 Garantias do Poder Judiciaacuterio 934

421 Organizaccedilatildeo autonomia administrativa e financeira aspectos institucionais 935

22 Garantias e limitaccedilotildees dos membros do Poder Judiciaacuterio 937 3 Orgatildeos do Poder judiciaacuterio e competecircncias 939

31 Supremo Tribunal Federal 939 311 Consideraccedilotildees gerais 939 IV shy312 Competecircncia do Supremo Tribunal FederaL 949 1 (

3121 Consideraccedilotildees gerais 949 I 3122 Competecircncias impliacutecitas 955

313 Supremo Tribunal Federal e recurso extraordinaacuterio 957 3131 Consideraccedilotildees preliminares 957 3132 Repercussatildeo geral-e controle incidental de constitucioshy

nalidade no Supremo Tribunal 960 3133 O recurso extraordinaacuterio contra decisatildeo de juizados

especiais federais 964 1 314 O Supremo Tribunal Federal e as suacutemulas vinculantes 966 2 C

3141 Consideraccedilotildees gerais 966 3142 Requisitos formais da suacutemula vinculante revisatildeo e

cancelamento 968 ~3143 Obrigatoriedade e limites objetivos e subjetivos da suacuteshy1--(

mula vinculante 970 I 3144 Suacutemula vinculante e reclamaccedilatildeo constitucional 971 1 C

32 Superior Tribunal de Justiccedila 972 2 C 321 Consideraccedilotildees gerais 972 3 [ 322 Competecircncia 973 3 323 Competecircncia recursal do Superior Tribunal de Justiccedila 974 3

33 Tribunal Superior do Trabalho e Justiccedila do Trabalho 976 3 331 Consideraccedilotildees preliminares 976 332 Tribunais Regionais do Trabalho e juiacutezes do trabalho 977 333 Competecircncia da Justiccedila do Trabalho 977

34 Tribunal Superior Eleitoral e Justiccedila Eleitoral 979 341 Consideraccedilotildees preliminares 979 342 Competecircncia 980

35 Superior Tribunal Militar e Justiccedila Militar 982 36 Tribunais Regionais Federais e juiacutezes federais 983

361 Competecircncia 984

XXVIII

362 Competecircncia dos Tribunais Regionais Federais 988 37 Tribunais de Justiccedila estaduais juiacutezes estaduais e Justiccedila Militar

estadual 989 4 Do Conselho Nacional de Justiccedila 990

41 Consideraccedilotildees preliminares 990 42 Controveacutersia sobre a constitucionalidade do Conselho Nacional

de Justiccedila 992 43 Conselho Nacional de Justiccedila e Supremo Tribunal Federal 993

IV - FUNccedilotildeES ESSENCIAIS Agrave JUSTICcedilA 994

1 O Ministeacuterio Puacuteblico na organizaccedilatildeo constitucional brasileira 994 11 A instituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico origens e traccedilos fundamentais 994 12 O Ministeacuterio Puacuteblico nas Constituiccedilotildees do BrasiL 995 13 Princiacutepios institucionais 996 14 Garantias e vedaccedilotildees 997 15 A organizaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 998

151 O Ministeacuterio Puacuteblico estadual 998 152 O Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo 998

16 Competecircncias do Ministeacuterio Puacuteblico 999

2 Outras funccedilotildees essenciais agrave Justiccedila 999

CAPITulO 12 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

r--CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DEshyFESA DA CONSTl1UICcedilAtildeO TIfOS DE INCONSTITUCIONALIDADE 1001

1 Consideraccedilotildees preliminares 1001 2 Constitucionalidade e inconstitucionalidade 1003 3 Defesa e proteccedilatildeo da Constituiccedilatildeo 1006

31 Consideraccedilotildees preliminares 1006 32 Notas sobre os modelos jurisdicionais de controle de constitucionalidade 1009 33 Os diferentes tipos de inconstitucionalidade 1012

331 Consideraccedilotildees preliminares 1012 332 Inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade material 1013

33 2 L Inconstitucionalidade formal 1013 3322 Inconstitucionalidade material 1015

333 Inconstitucionalidade originaacuteria e superveniente 1017 3331 Consideraccedilotildees preliminares 1017 3332 Viacutecio formal inconstitucionalidade originaacuteria 1022 3333 Configuraccedilatildeo da inconstitucionalidade e mudanccedila nas

relaccedilotildees faacuteticas ou juriacutedicas 1024

XXIX

334 Inconstitucionalidade por accedilatildeo e inconstitucionalidade por omissatildeo 1027

335 Inconstitucionalidade de normas constitucionais 1030 3351 O controle de constituciona Hdade da reforma constishy

tucional e as claacuteusulas peacutetreas 1030 middot3352 Limites imanentes ao poder constituinte 1031

EVOLUCcedilAtildeO 00 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO 1035

1 Introduccedilatildeo 1035 2 Consiacirceraccedilotildees preliminares a Constituiccedilatildeo Imperial 1035 3 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1891 1036 4 A Constituiccedilatildeo de 1934 e o controle de constitucionalidade 1038 5 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1937 1040 6 A Constituiccedilatildeo de 1946 e o sistema de controle de constitucionalidade 1042

61 A representaccedilatildeo interventiva 1042 462 A Emenda n 16 de 1965 e o controle de constitucionalidade abltrato 1044

7 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 196769 1046 71 Consideraccedilotildees sobre o papel do Procurador-Geral da Repuacuteblica no

controle abstrato de normas sob a Constituiccedilatildeo de 196769 proposta de releitura 1047

72 O caraacuteter duacuteplice ou ambivalente da representaccedilatildeo de inconsti- IV tucionalidade 1049 1 (

8 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1988 1053 2 I 81 Consideraccedilotildees preliminares 1053 82 Criaccedilatildeo e desenvolvimento da accedilatildeo declaratoacuteria de constitushy

cionalidade 1056 83 Desenvolvimento da arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito

fundamental 1058 831 Consideraccedilotildees preliminares 1058

J 832 Incidente de inconstitucionalidade e arguumliccedilatildeo de descumshy-- primento 1061

~to~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ ~~~~ 2

2 Pressupostos de admissibilidade do controle incidental 1069 21 Requisitos subjetivos 1069 22 Requisitos objetivos 1070 23 Participaccedilatildeo de amicus curiae do Ministeacuterio Puacuteblico e de outros inteshy

ressados no incidente de inconstitucionalidade perante os tribunais 1076 24 Controle incidental de normas e paracircmetro de controle 1077

3 O controle incidental de normas no Supremo Tribunal Federal 1077

xxx

31 Consideraccedilotildees preliminares 1077 32 Possibilidade de declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade pelo

Supremo Tribunal sem que se verifique a relevacircncia da aplicaccedilatildeo da lei para o caso concreto 1078

33 Repercussatildeo geral e controle incidental de constitucionalidade no Supremo Tribunal 1079

34 Controle preventivo de projeto de emenda constitucional em mandashydo de seguranccedila 1080

35 O papel do Senado Federal 1080 351 A suspensatildeo pelo Senado Federal da execuccedilatildeo de lei declarada

inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na Constishytuiccedilatildeo de 1988 1084

352 A repercussatildeo da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade proshyferida pelo Supremo Tribunal sobre as decisotildees de outros tribunais 1086

353 A suspensatildeo de execuccedilatildeo da lei pelo Senado e mutaccedilatildeo constitucional 1086

4 Peculiaridades do controle incidental na Constituiccedilatildeo de 1988 1093 41 Consideraccedilotildees preliminarecircs 1093 42 A accedilatildeo civil puacuteblica como instrumento de controle de constitushy

cionalidade 1094 43 O controle incidental e a aplicaccedilatildeo do art 27 da Lei n 986899 1098

IV ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1104

1 Consideraccedilotildees preliminares 1104 2 Pressupostos de admissibilidade da accedilatildeo direta de inconstitucioshy

nalidade 1105 21 Legitimaccedilatildeo para agir e capacidade postulatoacuteria 1105

211 Legitimaccedilatildeo de confederaccedilatildeo sindical e entidade de classe de acircmbito nacional 1105

212 Pertinecircncia temaacutetica 1110 213 Governador de EstadoAssembleacuteia Legislativa e relaccedilatildeo de

pertinecircncia 1111 214 Direito de propositura dos partidos poliacuteticos 1111

22 Objeto da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1112 221 Leis e atos normativos federais 1112 222 Leis e atos normativos estaduais 1115 223 Leis e atos normativos distritais 1115 224 Atos legislativos de efeito concreto 1116 225 Direito preacute-constitucional 1118 226 Projeto de lei e lei aprovada mas ainda natildeo promulgada 1119 227 Ato normativo revogado 1119 228 A problemaacutetica dos tratados 1120

XXXI

229 Lei estadual e concorrecircncia de paracircmetros de controle 1121 23 Paracircmetro de controle 1123 24 Procedimento 1124

241 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade da accedilatildeo 1124 242 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1125 243 Informaccedilotildees das autoridades das quais emanou o ato

normativo e manifestaccedilotildees do Advogado-Geral da Uniatildeo e do Procurador-Geral da Repuacuteblica 1127

244 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas no controle de constitushycionalidade 1128

245 Medida cautelar 1129 3 Decisatildeo 1130

V- ACcedilAtildeO DECLARATOacuteRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 1131

1 Criaccedilatildeo da accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 1131 2 Legitimidade para propositura da accedilatildeo declaratoacuteria 1132

21 Consideraccedilotildees preliminares 1132 22 Demonstraccedilatildeo da existecircncia de controveacutersia judicial na accedilatildeo

declaratoacuteria de constitucionalidade 1132 3 Objeto 1135 4 Paracircmetro de controle 1135 5 Procedimento 1135

51 Consideraccedilotildees preliminares 1135 52 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade da accedilatildeo 1136 53 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1138 54 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas no controle de constitucionalidade 1140

6 Medida cautelar 1140 7 Decisatildeo 1141

~~sect-- ARGUumlICcedilAtildeO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1143

1 Introduccedilatildeo 1143 11 Origens da lei sobre a arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito

fundamental 1143 12 A controveacutersia sobre a constitucionalidade da Lei n 988299 1145 13 Incidente de inconstitucionalidade e arguumliccedilatildeo de descumprimento 1146 14 Caracteriacutesticas processuais caraacuteter principal ou incidental 1149 15 A arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental na

jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal 1149 2 Legitimidade para arguumlir o descumprimento de preceito fundamental 1151

21 Consideraccedilotildees preliminares 1151 22 Legitimaccedilatildeo ativa 1152

XXXII

I 23 Controveacutersia judicial ou juriacutedica nas accedilotildees de caraacuteter incidental 1152

I 24 Inexistecircncia de outro meio eficaz princiacutepio da subsidiariedade 1153 3 Objeto da arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1158

31 Consideraccedilotildees preliminares 1158 32 Direito preacute-constitucional 1159 33 Lei preacute-constitucional e alteraccedilatildeo de regra constitucional de compeshy

tecircncia legislativa 1159 34 O controle direto de constitucionalidade do direito municipal em

face da Constituiccedilatildeo Federal 1161 35 Pedido de declaraccedilatildeo de constitucionalidade (accedilatildeo declaratoacuteria)

do direito estadual e municipal e arguumliccedilatildeo de descumprimento 1162 36 A lesatildeo a preceito decorrente de mera interpretaccedilatildeo judicial 1162 37 Contrariedade agrave Constituiccedilatildeo decorrente de decisatildeo judicial sem

base legal (ou fundada em falsa base legal) 1163 38 Omissatildeo legislativa no processo de controle abstrato de normas e

na arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1165 39 O controle do ato regulamentar 1167

4 Paracircmetro de controle 1167 41 Consideraccedilotildees preliminares 1167 42 Preceito fundamental e princiacutepio da legalidade a lesatildeo a preceito

fundamental decorrente de ato regulamentar 1170 5 Procedimento 1172

51 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade das accedilotildees 11 n 52 Informaccedilotildees e manifestaccedilotildees do Advogado-Geral da Uniatildeo e do

Procurador-Geral da Repuacuteblica 1174 53 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1174 54 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas e densificaccedilatildeo de informaccedilotildees na accedilatildeo

de descumprimento de preceito fundamental 1175 6 Medida cautelar 1176 7 As decisotildees do Supremo Tribunal Federal na arguumliccedilatildeo de descumprimento 1177

71 Procedimento de tomada de decisotildees 11 77 7 2 Teacutecnicas de decisatildeo efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

seguranccedila e estabilidade das decisotildees 11 77

A ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAtildeO 1179

1 Introduccedilatildeo 1179 2 Pressupostos de admissibilidade da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade

por omissatildeo 1183 21 Consideraccedilotildees preliminares 1183 22 Legitimaccedilatildeo para agir 1184

XXXIII

3 Objeto da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1186 4 I 31 Consideraccedilotildees preliminares 1186 X 32 Omissatildeo legislativa 1187

321 Consideraccedilotildees preliminares 1187 1 I1 322 A omissatildeo parciaL 1190

2 323 Casos relevantes de omissatildeo legislativa na jurisprudecircncia 2

do STF 1193 2 33 Omissatildeo de providecircncia de iacutendole administrativa 1195

331 Exerciacutecio de poder regulamentar 1195 332 Omissatildeo de medidas ou atos administrativos 1195

4 Procedimento 1197 41 Consideraccedilotildees gerais 11 97 42 Cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1197 3 C

5 A decisatildeo na accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1199 4 C 51 Suspensatildeo de aplicaccedilatildeo da norma eivada de omissatildeo parcial eou 5 A

aplicaccedilatildeo excepcional 1203 5 52 Suspensatildeo dos processos 1206 5

T11 - 5iYlt- MANDADO DE INJUNCcedilAO 1207 5

1 Consideraccedilotildees gerais 1207 2 Acircmbito de proteccedilatildeo 1207 6 A 3 O mandado de injunccedilatildeo na jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal 1210 7 A 4 O direito de greve do servidor e a viragem da jurisprudecircncia 1215 dt

IX A REPRESENTACcedilAcircO INTERVENTIVA 1224 7

1 Introduccedilatildeo 1224 7

2 Pressupostos de admissibilidade da representaccedilatildeo interventiva 1227 21 Consideraccedilotildees preliminares 1227 7

22 Legitimaccedilatildeo ativa ad causam 1228 23 Objeto da controveacutersia 1229 7

231 Consideraccedilotildees preliminares 1229 7 23 2 Representaccedilatildeo interventiva e atos concretos 1231 233 Representaccedilatildeo interventiva e recusa agrave execuccedilatildeo de lei

federal 1232 24 Paracircmetro de controle 1233

3 Procedimento 1238 31 Consideraccedilotildees preliminares 1238

XIshy32 Procedimento da representaccedilatildeo interventiva segundo o Regimento

Interno do STF 1238 33 Cautelar na representaccedilatildeo interventiva 1239

1 a34 Procedimento da representaccedilatildeo interventiva Necessidade de nova lei 1240 2 EfJ

XXXIV

4 Decisatildeo 1242

X - AS DECISOtildeES NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS E SEUS EFEITOS 1246

1 Introduccedilatildeo 1246 2 A declaraccedilatildeo de nulidade da lei 1246

21 Consideraccedilotildees preliminares 1246 22 Declaraccedilatildeo de nulidadetotal 1247

221 Declaraccedilatildeo de nulidade total como expressatildeo de unidade teacutecnico-legislativa 1247

222 Declaraccedilatildeo de nulidade total em virtude da dependecircncia ou interdependecircncia entre as partes constitucionais e inconstitucionais da lei 1248

3 Declaraccedilatildeo de nulidade parcial 1249 4 Declaraccedilatildeo de nulidade parcial sem reduccedilatildeo de texto 12 50 5 A interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1252

51 Introduccedilatildeo 1252 52 Qualificaccedilatildeo da interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1253 53 Admissibilidade e limites da interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1257 54 Entre a interpretaccedilatildeo conforme e a decisatildeo manipulativa de efeitos

aditivos 1257 6 A declaraccedilatildeo de constitucionalidade das leis e a lei ainda constitucional 1259 7 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade sem a pronuacutencia da nulidade e a

declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de caraacuteter restritivo ou limitativo 1261 71 Introduccedilatildeo 1261 72 As decisotildees proferidas no mandado de injunccedilatildeo e na accedilatildeo direta

de inconstitucionalidade por omissatildeo 1262 73 Reflexotildees conceptuais 1264

731 Consideraccedilotildees preliminares 1264 74 Aplicaccedilatildeo da lei inconstitucional 1267 75 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de caraacuteter limitativo ou

restritivo 1269 751 Consideraccedilotildees preliminares 1269 752 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade restritiva sua repershy

cussatildeo sobre as decisotildees proferidas nos casos concretos e admissatildeo da limitaccedilatildeo de efeitos no sistema difuso 1271

XI - SEGURANCcedilA E ESTABILIDADE DAS DECISOtildeES EM CONshyTROLEABSTRATO DECONSTITUCIONALIDADEEA RECLAshyMACcedilAtildeO CONSTITUCIONAL 1275

L Consideraccedilotildees preliminares 1275 2bull Eficaacutecia erga omnes e declaraccedilatildeo de constitucionalidade 1275

xxxv

3 Limites objetivos da eficaacutecia erga omnes a declaraccedilatildeo de constitucionalidade 4 P da norma e a reapreciaccedilatildeo da questatildeo pelo STF 1278 4

4 Eficaacutecia erga omnes na declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade proferida 4 em accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade ou em accedilatildeo direta de 5 A inconstitucionalidade 1280 6 A

5 A eficaacutecia erga omnes da declaraccedilatildeo de nulidade e os atos singulares di praticados com base no ato normativo declarado inconstitucional 1280 6

6 A eficaacutecia erga omnes da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade e a superve- 7 C niecircncia de lei de teor idecircntico 1281 8 C

7 Conceito de efeito vinculante 1282 8 71 Limites objetivos do efeito vinculante 1283 8

72 Limites subjetivos 1288 9 EJ73 Efeito vinculante da cautelar em accedilatildeo declaratoacuteria de constishy

nlttucionalidade 1289 9

74 Efeito vinculante da decisatildeo concessiva de cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1290

75 Efeito vinculante de decisatildeo indeferitoacuteria de cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1291

1 Es76 Efeito vinculante de decisatildeo proferida em accedilatildeo direta de inconstishy co

tucionalidade 1292 esl 8 Eficaacuteciagraveerga omnes efeito vinculante da decisatildeo e reclamaccedilatildeo 1293 1

81 Consideraccedilotildees preliminares 1293 L 82 Objeto da reclagravemaccedilatildeo 1296 L

821 A reclamaccedilatildeo para assegurar a autoridade das decisotildees do Supremo Tribunal-Consideraccedilotildees gerais 1296

822 A reclamaccedilatildeo para assegurar o cumprimento de decisatildeo de meacuterito em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e em accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 1297

823 Cabimento da reclamaccedilatildeo para preservar a autoridade de decisatildeo do Supremo Tribunal Federal em cautelar concedida em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e accedilatildeo declaratoacuteria 1 Pri de constitucionalidade 1300 11

83 Decisatildeo em arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 12 e reclamaccedilatildeo 13O1 13

9 Procedimento linhas gerais 1304 14 15~- O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE

- - DO DIREITO ESTADUAL E DO DIREITO MUNICIPAL 1306 16 2 Pri1 Consideraccedilotildees preliminares 1306

212 Controle do direito estadual e municipal na Constituiccedilatildeo de 1988 e a coexistecircncia de jurisdiccedilotildees constitucionais estaduais e federaL 1307 22

3 Concorrecircncia de paracircmetros de controle 1314 23

XXXVI

4 Paracircmetro de controle estadual e questatildeo constitucional federaL 1316 41 Consideraccedilotildees preliminares 1316 42 Recurso extraordinaacuterio e norma de reproduccedilatildeo obrigatoacuteria 1317

5 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade no acircmbito estaduaL 1319 6 A arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental e o controle

de atos municipais em face da Constituiccedilatildeo Federal 1321 61 Consideraccedilotildees gerais 1321

7 O controle da omissatildeo legislativa no plano estadual 13 21 8 O controle de constitucionalidade no acircmbito do Distrito FederaL 13 23

81 Consideraccedilotildees preliminares 1323 82 A possibilidade de instituiccedilatildeo de accedilatildeo direta no acircmbito do Distrito

Federal 1325 9 Eficaacutecia erga omnes das decisotildees proferidas em sede de controle abstrato

no acircmbito estadual 1328 91 Consideraccedilotildees preliminares 1328

CAPITULO 13 ESTADO DE DIREITO E ESTADO DE EXCECcedilAtildeO

L Estado de direito e estado de exceccedilatildeo Democracia emergecircncia constitucional e defesa das instituiccedilotildees democraacuteticas Estado de defesa e estado de siacutetio 1333 11 A organizaccedilatildeo constitucional e as crises 1333 12 A emergecircncia constitucional no Direito comparado 1337 13 Emergecircncia constitucional no Direito brasileiro Antecedentes

histoacutericos e situaccedilatildeo atual 1341

CAPITuLO 14 PRINclPIOS DA ORDEM TRIBUTAacuteRIA E ORCcedilAMEN1AacuteRIA

PRINCiacutepIOS DA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA E PRINClplOS DA ORDEM SOCIAL

1 Princiacutepios da ordem tributaacuteria 1345 11 Princiacutepio da estrita legalidade tributaacuteria 1347 12 Princiacutepio do tratamento isonocircmico 1347 13 Princiacutepio da anterioridade 1348 14 Princiacutepio da irretroatividade das leis tributaacuterias 1348 15 Princiacutepio do natildeo-confisco 1348 16 Princiacutepio da capacidade contributiva 1350

2 Princiacutepios da ordem orccedilamentaacuteria 1350 21 Princiacutepio da legaliacutedade 1351 22 Princiacutepio da unidade 1351 23 Princiacutepio da universalidade 1352

XXXVII

24 Princiacutepio do ltDrccedilamento bruto 1352

25 Princiacutepio da anualidade ou periodicidade 1352

26 Princiacutepio do equiliacutebrio 1353

3 Desvinculaccedilatildeo de Recursos da Uniatildeo - ORU 1354

4 Princiacutepios da ordem econocircmica e financeira 1356

41 Princiacutepio da funccedilatildeo social da propriedade 1358

42 Princiacutepio da livre concorrecircncia 1360

43 Princiacutepio da defesa do consumidor 1364

5 Princiacutepios da ordem social 1366

51 Princiacutepio da solidariedade 1367

52 Princiacutepio da responsabilidade 1367

53 Princiacutepio do equiliacutebrio financeiro e atuariaL 1368 1 54 Princiacutepio da reserva do financeiramente possiacutevel 1369

55 Princiacutepio do acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos de sauacutede 1369

56 Princiacutepios informadores da educaccedilatildeo universalidade igualdade 1 i pluralismo gratuidade do ensinopuacuteblico valorizaccedilatildeo dos profissioshynais gestatildeo democraacutetica da escola e padratildeo de qualidade 13 70 ma

57 Princiacutepios da comunicaccedilatildeo social liberdade de manifestaccedilatildeo do seu pensamento de criaccedilatildeo de expressatildeo e de informaccedilatildeo 1371 e c

58 Princiacutepios relativos ao meio ambiente 1372 ten 59 Princiacutepios gerais relativos agrave famiacutelia agrave crianccedila ao adolescente e ao caccedil

idoso igualdade e proteccedilatildeo 1374 esp 510 Princiacutepios relativos aos iacutendios 1376 em

satildeoReferecircncias 1377 inc no

Iacutendice alfabeacutetico-remissivo 1419 que cor em

fun enc tes

1 So narr Cen gene 2 So Kels

XXXVIII

34 Responsabilidade civil do Estado 844)5 )8

CAPITULO 11)9 11

ORGANIZACcedilAtildeO DOS PODERES

12 I PODER LEGiSLATiVO 855

13 1 Introduccedilatildeo 855 14 2 Estrutura e funcionamento 855 16 3 Funccedilatildeo de fiscalizaccedilatildeo 858 17 31 As Comissotildees Parlamentares de Inqueacuterito 859 18 311 A previsatildeo da CPI na Constituiccedilatildeo 860

19 312 Controle judicial dos atos da Cp 861

19 313 Objeto da CPI 861

19 314 Limitaccedilatildeo cronoloacutegica 864

lO 315 CPI como direito das minorias parlamentares 865

li 316 Poderes das Comissotildees Parlamentares de Inqueacuterito 866 317 Testemunhas e indiciados 866 318 Testemunhas CPI e separaccedilatildeo de poderes 870

H 319 Poderes cautelares 870 ~2 3110 Diligecircncias e requisiccedilatildeo de documentos 871 n 3111Atuaccedilatildeo do advogado do depoente 874 ~4 3 11 2 Consideraccedilotildees finais sobre as CPls 874 ~4 4 Funccedilatildeo legislativa 875 ~5 41 Processo legislativo 876

411 A iniciativa 876 4111 In iciativa comum 876~7 4112 Iniciativa reservada 876~7 4113 Iniciativa privativa de oacutergatildeos do Judiciaacuterio 876~9 4114 Iniciativa privativa do Ministeacuterio Puacuteblico 87613 4115 Iniciativa privativa da Cacircmara dos Deputados do 13

Senado e do Tribunal de Contas da Uniatildeo 87713 4116 Iniciativa privativa do Presidente da Repuacuteblica 87715

42 Discussatildeo 87815 43 Votaccedilatildeo 87916 44 Sanccedilatildeo ou veto 88016 45 Promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo 881

5 Notas sobre as espeacutecies legislativas 88216 51 Leis delegadas 882

511 Controle da delegaccedilatildeo legislativa 883f2 52 Lei ordinaacuteria e lei complementar 883f2

t 53 Medidas provisoacuterias 884f4

xxv

531 Notiacutecia de histoacuteria 884 82 532 As medidas provisoacuterias na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 83

Natureza juriacutedica 885 84shy

533 Efeitos 886

534 Conceito de medida provisoacuteria 886 II-POI

535 Pressupostos da medida provisoacuteria 886 1 Eleiccedilatilde 536 Apreciaccedilatildeo dos pressupostos da urgecircncia e da relevacircncia 887 2 Reelei 537 Medida provisoacuteria O conteuacutedo possiacuteveL Histoacuterico legislativo 888 3 Vice- 538 As limitaccedilotildees de conteuacutedo agrave medida provisoacuteria 888 4 OrdeIl

5381 Direito poliacutetico 888 daRej

5382 Medida provisoacuteria e organizaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 5 Minisl e do Judiciaacuterio 889 51

5383 Medida provisoacuteria e leis orccedilamentaacuterias 889 52 5384 Medida provisoacuteria e mateacuteria de lei complementar 889 5385 Direito processual e direito penaL 890 53 5386 Medida provisoacuteria e confisco de poupanccedila 890

5387 Medida provisoacuteria e projeto de lei jaacute aprovado pelo 6 Atribt Congresso Nacional 890 61 I

5388 Medida provisoacuteria e instituiccedilatildeo ou majoraccedilatildeo de impostos 891

5389 Medida provisoacuteria e mateacuteria da iniciativa legislativa exclusiva de outro Poder ou da competecircncia exclusiva

62 ou privativa do Congresso ou das suas Casas 892 (53810 Reediccedilatildeo de medida provisoacuteria e medida provisoacuteria

sobre mateacuteria objeto de projeto de lei rejeitado 892 l

6 Medida provisoacuteria conversatildeo em lei ou rejeiccedilatildeo A medida provisoacuteria no Congresso Nacional 893

61 O prazo para apreciaccedilatildeo da medida provisoacuteria 894

62 Aprovaccedilatildeo total da medida provisoacuteria 895 63 63 Aprovaccedilatildeo da medida provisoacuteria com emendas 895

64 Natildeo-conversatildeo da medida provisoacuteria em lei 897 64

7 Outras questotildees em tomo das medidas provisoacuterias 898

71 Medida provisoacuteria que declara a inconstitucionalidade de outra 898 7 Respol

72 Medidas provisoacuterias editadas e em vigor antes da EC n 322001 900 71 (

73 Eficaacutecia da medida provisoacuteria reeditada no regime anterior agrave EC 72 n 322001 900 73

74 Possibilidade de os Estados e o Distrito Federal editarem medidas 74 provisoacuterias 900 75

8 Estatuto do congressista 901 8 DoC( 81 Prerrogativa de foro 904 9 DoCe

XXVI

84 82 Perda do mandato 904 83 Deputados estaduais e distritais 905

85 84 Vereadores 906

186 186 II - PODER EXECUTIVO 907

186 1 Eleiccedilatildeo e mandato do Presidente da Repuacuteblica 908 187 2 Reeleiccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica 908 188 3 Vice-Presidente da Repuacuteblica substituiccedilatildeo e vacacircncia 909 188 4 Ordem de sucessatildeo e vacacircncia dos cargos de Presidente e Vice-Presidente 188 da Repuacuteblica 911

5 Ministros de Estado 912 189 51 Consideraccedilotildees gerais 912 ~89 52 Requisitos especiais para o exerciacutecio de determinados cargos e sua l89 compatibilidade com o cargo de Ministro de Estado 913 ~90 53 Exerciacutecio de cargo de Ministro de Estado por parlamentar e quebra 90 de decoro 915

6 Atribuiccedilotildees do Presidente da Repuacuteblica 916 390 61 Direccedilatildeo da Administraccedilatildeo FederaL 916

611 Expediccedilatildeo de regulamento 916 191 612 Regulamento autorizado 918

613 Decretos autocircnomos 920 62 Relaccedilatildeo com o GJngresso Nacional e atuaccedilatildeo no processo legislativo 921192

621 GJnsideraccedilotildees preliminares 921 622 Ediccedilatildeo de medidas provisoacuterias 922192 623 Sanccedilatildeo veto promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo 924

193 624 GJnvocaccedilatildeo extraordinaacuteria do GJngresso NacionaL 924

194 625 Atribuiccedilotildees no plano das relaccedilotildees internacionais 924 195 63 Atribuiccedilotildees concernentes agrave seguranccedila interna preservaccedilatildeo da ordem 195 institucional e da harmonia das relaccedilotildees federativas 925 197 64 Nomeaccedilatildeo de juiacutezes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais

198 Superiores 926

198 7 Responsabilidade do Presidente da Repuacuteblica imunidades e prerrogativas 926

00 71 Consideraccedilotildees preliminares 926 72 Crimes de responsabilidade conceito 927

00 73 Procedimento 928 74 Renuacutencia ao mandato no processo de crime de responsabilidade 930

00 75 Processo contra o Presidente da Repuacuteblica por crime comum 930 01 8 Do Conselho da Repuacuteblica 931 04 9 Do Conselho de Defesa 931

XXVII

III PODER JUDICIAacuteRIO 933

1 Introduccedilatildeo 933 2 Garantias do Poder Judiciaacuterio 934

421 Organizaccedilatildeo autonomia administrativa e financeira aspectos institucionais 935

22 Garantias e limitaccedilotildees dos membros do Poder Judiciaacuterio 937 3 Orgatildeos do Poder judiciaacuterio e competecircncias 939

31 Supremo Tribunal Federal 939 311 Consideraccedilotildees gerais 939 IV shy312 Competecircncia do Supremo Tribunal FederaL 949 1 (

3121 Consideraccedilotildees gerais 949 I 3122 Competecircncias impliacutecitas 955

313 Supremo Tribunal Federal e recurso extraordinaacuterio 957 3131 Consideraccedilotildees preliminares 957 3132 Repercussatildeo geral-e controle incidental de constitucioshy

nalidade no Supremo Tribunal 960 3133 O recurso extraordinaacuterio contra decisatildeo de juizados

especiais federais 964 1 314 O Supremo Tribunal Federal e as suacutemulas vinculantes 966 2 C

3141 Consideraccedilotildees gerais 966 3142 Requisitos formais da suacutemula vinculante revisatildeo e

cancelamento 968 ~3143 Obrigatoriedade e limites objetivos e subjetivos da suacuteshy1--(

mula vinculante 970 I 3144 Suacutemula vinculante e reclamaccedilatildeo constitucional 971 1 C

32 Superior Tribunal de Justiccedila 972 2 C 321 Consideraccedilotildees gerais 972 3 [ 322 Competecircncia 973 3 323 Competecircncia recursal do Superior Tribunal de Justiccedila 974 3

33 Tribunal Superior do Trabalho e Justiccedila do Trabalho 976 3 331 Consideraccedilotildees preliminares 976 332 Tribunais Regionais do Trabalho e juiacutezes do trabalho 977 333 Competecircncia da Justiccedila do Trabalho 977

34 Tribunal Superior Eleitoral e Justiccedila Eleitoral 979 341 Consideraccedilotildees preliminares 979 342 Competecircncia 980

35 Superior Tribunal Militar e Justiccedila Militar 982 36 Tribunais Regionais Federais e juiacutezes federais 983

361 Competecircncia 984

XXVIII

362 Competecircncia dos Tribunais Regionais Federais 988 37 Tribunais de Justiccedila estaduais juiacutezes estaduais e Justiccedila Militar

estadual 989 4 Do Conselho Nacional de Justiccedila 990

41 Consideraccedilotildees preliminares 990 42 Controveacutersia sobre a constitucionalidade do Conselho Nacional

de Justiccedila 992 43 Conselho Nacional de Justiccedila e Supremo Tribunal Federal 993

IV - FUNccedilotildeES ESSENCIAIS Agrave JUSTICcedilA 994

1 O Ministeacuterio Puacuteblico na organizaccedilatildeo constitucional brasileira 994 11 A instituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico origens e traccedilos fundamentais 994 12 O Ministeacuterio Puacuteblico nas Constituiccedilotildees do BrasiL 995 13 Princiacutepios institucionais 996 14 Garantias e vedaccedilotildees 997 15 A organizaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 998

151 O Ministeacuterio Puacuteblico estadual 998 152 O Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo 998

16 Competecircncias do Ministeacuterio Puacuteblico 999

2 Outras funccedilotildees essenciais agrave Justiccedila 999

CAPITulO 12 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

r--CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DEshyFESA DA CONSTl1UICcedilAtildeO TIfOS DE INCONSTITUCIONALIDADE 1001

1 Consideraccedilotildees preliminares 1001 2 Constitucionalidade e inconstitucionalidade 1003 3 Defesa e proteccedilatildeo da Constituiccedilatildeo 1006

31 Consideraccedilotildees preliminares 1006 32 Notas sobre os modelos jurisdicionais de controle de constitucionalidade 1009 33 Os diferentes tipos de inconstitucionalidade 1012

331 Consideraccedilotildees preliminares 1012 332 Inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade material 1013

33 2 L Inconstitucionalidade formal 1013 3322 Inconstitucionalidade material 1015

333 Inconstitucionalidade originaacuteria e superveniente 1017 3331 Consideraccedilotildees preliminares 1017 3332 Viacutecio formal inconstitucionalidade originaacuteria 1022 3333 Configuraccedilatildeo da inconstitucionalidade e mudanccedila nas

relaccedilotildees faacuteticas ou juriacutedicas 1024

XXIX

334 Inconstitucionalidade por accedilatildeo e inconstitucionalidade por omissatildeo 1027

335 Inconstitucionalidade de normas constitucionais 1030 3351 O controle de constituciona Hdade da reforma constishy

tucional e as claacuteusulas peacutetreas 1030 middot3352 Limites imanentes ao poder constituinte 1031

EVOLUCcedilAtildeO 00 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO 1035

1 Introduccedilatildeo 1035 2 Consiacirceraccedilotildees preliminares a Constituiccedilatildeo Imperial 1035 3 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1891 1036 4 A Constituiccedilatildeo de 1934 e o controle de constitucionalidade 1038 5 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1937 1040 6 A Constituiccedilatildeo de 1946 e o sistema de controle de constitucionalidade 1042

61 A representaccedilatildeo interventiva 1042 462 A Emenda n 16 de 1965 e o controle de constitucionalidade abltrato 1044

7 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 196769 1046 71 Consideraccedilotildees sobre o papel do Procurador-Geral da Repuacuteblica no

controle abstrato de normas sob a Constituiccedilatildeo de 196769 proposta de releitura 1047

72 O caraacuteter duacuteplice ou ambivalente da representaccedilatildeo de inconsti- IV tucionalidade 1049 1 (

8 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1988 1053 2 I 81 Consideraccedilotildees preliminares 1053 82 Criaccedilatildeo e desenvolvimento da accedilatildeo declaratoacuteria de constitushy

cionalidade 1056 83 Desenvolvimento da arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito

fundamental 1058 831 Consideraccedilotildees preliminares 1058

J 832 Incidente de inconstitucionalidade e arguumliccedilatildeo de descumshy-- primento 1061

~to~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ ~~~~ 2

2 Pressupostos de admissibilidade do controle incidental 1069 21 Requisitos subjetivos 1069 22 Requisitos objetivos 1070 23 Participaccedilatildeo de amicus curiae do Ministeacuterio Puacuteblico e de outros inteshy

ressados no incidente de inconstitucionalidade perante os tribunais 1076 24 Controle incidental de normas e paracircmetro de controle 1077

3 O controle incidental de normas no Supremo Tribunal Federal 1077

xxx

31 Consideraccedilotildees preliminares 1077 32 Possibilidade de declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade pelo

Supremo Tribunal sem que se verifique a relevacircncia da aplicaccedilatildeo da lei para o caso concreto 1078

33 Repercussatildeo geral e controle incidental de constitucionalidade no Supremo Tribunal 1079

34 Controle preventivo de projeto de emenda constitucional em mandashydo de seguranccedila 1080

35 O papel do Senado Federal 1080 351 A suspensatildeo pelo Senado Federal da execuccedilatildeo de lei declarada

inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na Constishytuiccedilatildeo de 1988 1084

352 A repercussatildeo da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade proshyferida pelo Supremo Tribunal sobre as decisotildees de outros tribunais 1086

353 A suspensatildeo de execuccedilatildeo da lei pelo Senado e mutaccedilatildeo constitucional 1086

4 Peculiaridades do controle incidental na Constituiccedilatildeo de 1988 1093 41 Consideraccedilotildees preliminarecircs 1093 42 A accedilatildeo civil puacuteblica como instrumento de controle de constitushy

cionalidade 1094 43 O controle incidental e a aplicaccedilatildeo do art 27 da Lei n 986899 1098

IV ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1104

1 Consideraccedilotildees preliminares 1104 2 Pressupostos de admissibilidade da accedilatildeo direta de inconstitucioshy

nalidade 1105 21 Legitimaccedilatildeo para agir e capacidade postulatoacuteria 1105

211 Legitimaccedilatildeo de confederaccedilatildeo sindical e entidade de classe de acircmbito nacional 1105

212 Pertinecircncia temaacutetica 1110 213 Governador de EstadoAssembleacuteia Legislativa e relaccedilatildeo de

pertinecircncia 1111 214 Direito de propositura dos partidos poliacuteticos 1111

22 Objeto da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1112 221 Leis e atos normativos federais 1112 222 Leis e atos normativos estaduais 1115 223 Leis e atos normativos distritais 1115 224 Atos legislativos de efeito concreto 1116 225 Direito preacute-constitucional 1118 226 Projeto de lei e lei aprovada mas ainda natildeo promulgada 1119 227 Ato normativo revogado 1119 228 A problemaacutetica dos tratados 1120

XXXI

229 Lei estadual e concorrecircncia de paracircmetros de controle 1121 23 Paracircmetro de controle 1123 24 Procedimento 1124

241 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade da accedilatildeo 1124 242 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1125 243 Informaccedilotildees das autoridades das quais emanou o ato

normativo e manifestaccedilotildees do Advogado-Geral da Uniatildeo e do Procurador-Geral da Repuacuteblica 1127

244 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas no controle de constitushycionalidade 1128

245 Medida cautelar 1129 3 Decisatildeo 1130

V- ACcedilAtildeO DECLARATOacuteRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 1131

1 Criaccedilatildeo da accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 1131 2 Legitimidade para propositura da accedilatildeo declaratoacuteria 1132

21 Consideraccedilotildees preliminares 1132 22 Demonstraccedilatildeo da existecircncia de controveacutersia judicial na accedilatildeo

declaratoacuteria de constitucionalidade 1132 3 Objeto 1135 4 Paracircmetro de controle 1135 5 Procedimento 1135

51 Consideraccedilotildees preliminares 1135 52 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade da accedilatildeo 1136 53 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1138 54 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas no controle de constitucionalidade 1140

6 Medida cautelar 1140 7 Decisatildeo 1141

~~sect-- ARGUumlICcedilAtildeO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1143

1 Introduccedilatildeo 1143 11 Origens da lei sobre a arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito

fundamental 1143 12 A controveacutersia sobre a constitucionalidade da Lei n 988299 1145 13 Incidente de inconstitucionalidade e arguumliccedilatildeo de descumprimento 1146 14 Caracteriacutesticas processuais caraacuteter principal ou incidental 1149 15 A arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental na

jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal 1149 2 Legitimidade para arguumlir o descumprimento de preceito fundamental 1151

21 Consideraccedilotildees preliminares 1151 22 Legitimaccedilatildeo ativa 1152

XXXII

I 23 Controveacutersia judicial ou juriacutedica nas accedilotildees de caraacuteter incidental 1152

I 24 Inexistecircncia de outro meio eficaz princiacutepio da subsidiariedade 1153 3 Objeto da arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1158

31 Consideraccedilotildees preliminares 1158 32 Direito preacute-constitucional 1159 33 Lei preacute-constitucional e alteraccedilatildeo de regra constitucional de compeshy

tecircncia legislativa 1159 34 O controle direto de constitucionalidade do direito municipal em

face da Constituiccedilatildeo Federal 1161 35 Pedido de declaraccedilatildeo de constitucionalidade (accedilatildeo declaratoacuteria)

do direito estadual e municipal e arguumliccedilatildeo de descumprimento 1162 36 A lesatildeo a preceito decorrente de mera interpretaccedilatildeo judicial 1162 37 Contrariedade agrave Constituiccedilatildeo decorrente de decisatildeo judicial sem

base legal (ou fundada em falsa base legal) 1163 38 Omissatildeo legislativa no processo de controle abstrato de normas e

na arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1165 39 O controle do ato regulamentar 1167

4 Paracircmetro de controle 1167 41 Consideraccedilotildees preliminares 1167 42 Preceito fundamental e princiacutepio da legalidade a lesatildeo a preceito

fundamental decorrente de ato regulamentar 1170 5 Procedimento 1172

51 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade das accedilotildees 11 n 52 Informaccedilotildees e manifestaccedilotildees do Advogado-Geral da Uniatildeo e do

Procurador-Geral da Repuacuteblica 1174 53 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1174 54 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas e densificaccedilatildeo de informaccedilotildees na accedilatildeo

de descumprimento de preceito fundamental 1175 6 Medida cautelar 1176 7 As decisotildees do Supremo Tribunal Federal na arguumliccedilatildeo de descumprimento 1177

71 Procedimento de tomada de decisotildees 11 77 7 2 Teacutecnicas de decisatildeo efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

seguranccedila e estabilidade das decisotildees 11 77

A ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAtildeO 1179

1 Introduccedilatildeo 1179 2 Pressupostos de admissibilidade da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade

por omissatildeo 1183 21 Consideraccedilotildees preliminares 1183 22 Legitimaccedilatildeo para agir 1184

XXXIII

3 Objeto da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1186 4 I 31 Consideraccedilotildees preliminares 1186 X 32 Omissatildeo legislativa 1187

321 Consideraccedilotildees preliminares 1187 1 I1 322 A omissatildeo parciaL 1190

2 323 Casos relevantes de omissatildeo legislativa na jurisprudecircncia 2

do STF 1193 2 33 Omissatildeo de providecircncia de iacutendole administrativa 1195

331 Exerciacutecio de poder regulamentar 1195 332 Omissatildeo de medidas ou atos administrativos 1195

4 Procedimento 1197 41 Consideraccedilotildees gerais 11 97 42 Cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1197 3 C

5 A decisatildeo na accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1199 4 C 51 Suspensatildeo de aplicaccedilatildeo da norma eivada de omissatildeo parcial eou 5 A

aplicaccedilatildeo excepcional 1203 5 52 Suspensatildeo dos processos 1206 5

T11 - 5iYlt- MANDADO DE INJUNCcedilAO 1207 5

1 Consideraccedilotildees gerais 1207 2 Acircmbito de proteccedilatildeo 1207 6 A 3 O mandado de injunccedilatildeo na jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal 1210 7 A 4 O direito de greve do servidor e a viragem da jurisprudecircncia 1215 dt

IX A REPRESENTACcedilAcircO INTERVENTIVA 1224 7

1 Introduccedilatildeo 1224 7

2 Pressupostos de admissibilidade da representaccedilatildeo interventiva 1227 21 Consideraccedilotildees preliminares 1227 7

22 Legitimaccedilatildeo ativa ad causam 1228 23 Objeto da controveacutersia 1229 7

231 Consideraccedilotildees preliminares 1229 7 23 2 Representaccedilatildeo interventiva e atos concretos 1231 233 Representaccedilatildeo interventiva e recusa agrave execuccedilatildeo de lei

federal 1232 24 Paracircmetro de controle 1233

3 Procedimento 1238 31 Consideraccedilotildees preliminares 1238

XIshy32 Procedimento da representaccedilatildeo interventiva segundo o Regimento

Interno do STF 1238 33 Cautelar na representaccedilatildeo interventiva 1239

1 a34 Procedimento da representaccedilatildeo interventiva Necessidade de nova lei 1240 2 EfJ

XXXIV

4 Decisatildeo 1242

X - AS DECISOtildeES NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS E SEUS EFEITOS 1246

1 Introduccedilatildeo 1246 2 A declaraccedilatildeo de nulidade da lei 1246

21 Consideraccedilotildees preliminares 1246 22 Declaraccedilatildeo de nulidadetotal 1247

221 Declaraccedilatildeo de nulidade total como expressatildeo de unidade teacutecnico-legislativa 1247

222 Declaraccedilatildeo de nulidade total em virtude da dependecircncia ou interdependecircncia entre as partes constitucionais e inconstitucionais da lei 1248

3 Declaraccedilatildeo de nulidade parcial 1249 4 Declaraccedilatildeo de nulidade parcial sem reduccedilatildeo de texto 12 50 5 A interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1252

51 Introduccedilatildeo 1252 52 Qualificaccedilatildeo da interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1253 53 Admissibilidade e limites da interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1257 54 Entre a interpretaccedilatildeo conforme e a decisatildeo manipulativa de efeitos

aditivos 1257 6 A declaraccedilatildeo de constitucionalidade das leis e a lei ainda constitucional 1259 7 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade sem a pronuacutencia da nulidade e a

declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de caraacuteter restritivo ou limitativo 1261 71 Introduccedilatildeo 1261 72 As decisotildees proferidas no mandado de injunccedilatildeo e na accedilatildeo direta

de inconstitucionalidade por omissatildeo 1262 73 Reflexotildees conceptuais 1264

731 Consideraccedilotildees preliminares 1264 74 Aplicaccedilatildeo da lei inconstitucional 1267 75 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de caraacuteter limitativo ou

restritivo 1269 751 Consideraccedilotildees preliminares 1269 752 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade restritiva sua repershy

cussatildeo sobre as decisotildees proferidas nos casos concretos e admissatildeo da limitaccedilatildeo de efeitos no sistema difuso 1271

XI - SEGURANCcedilA E ESTABILIDADE DAS DECISOtildeES EM CONshyTROLEABSTRATO DECONSTITUCIONALIDADEEA RECLAshyMACcedilAtildeO CONSTITUCIONAL 1275

L Consideraccedilotildees preliminares 1275 2bull Eficaacutecia erga omnes e declaraccedilatildeo de constitucionalidade 1275

xxxv

3 Limites objetivos da eficaacutecia erga omnes a declaraccedilatildeo de constitucionalidade 4 P da norma e a reapreciaccedilatildeo da questatildeo pelo STF 1278 4

4 Eficaacutecia erga omnes na declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade proferida 4 em accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade ou em accedilatildeo direta de 5 A inconstitucionalidade 1280 6 A

5 A eficaacutecia erga omnes da declaraccedilatildeo de nulidade e os atos singulares di praticados com base no ato normativo declarado inconstitucional 1280 6

6 A eficaacutecia erga omnes da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade e a superve- 7 C niecircncia de lei de teor idecircntico 1281 8 C

7 Conceito de efeito vinculante 1282 8 71 Limites objetivos do efeito vinculante 1283 8

72 Limites subjetivos 1288 9 EJ73 Efeito vinculante da cautelar em accedilatildeo declaratoacuteria de constishy

nlttucionalidade 1289 9

74 Efeito vinculante da decisatildeo concessiva de cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1290

75 Efeito vinculante de decisatildeo indeferitoacuteria de cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1291

1 Es76 Efeito vinculante de decisatildeo proferida em accedilatildeo direta de inconstishy co

tucionalidade 1292 esl 8 Eficaacuteciagraveerga omnes efeito vinculante da decisatildeo e reclamaccedilatildeo 1293 1

81 Consideraccedilotildees preliminares 1293 L 82 Objeto da reclagravemaccedilatildeo 1296 L

821 A reclamaccedilatildeo para assegurar a autoridade das decisotildees do Supremo Tribunal-Consideraccedilotildees gerais 1296

822 A reclamaccedilatildeo para assegurar o cumprimento de decisatildeo de meacuterito em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e em accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 1297

823 Cabimento da reclamaccedilatildeo para preservar a autoridade de decisatildeo do Supremo Tribunal Federal em cautelar concedida em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e accedilatildeo declaratoacuteria 1 Pri de constitucionalidade 1300 11

83 Decisatildeo em arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 12 e reclamaccedilatildeo 13O1 13

9 Procedimento linhas gerais 1304 14 15~- O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE

- - DO DIREITO ESTADUAL E DO DIREITO MUNICIPAL 1306 16 2 Pri1 Consideraccedilotildees preliminares 1306

212 Controle do direito estadual e municipal na Constituiccedilatildeo de 1988 e a coexistecircncia de jurisdiccedilotildees constitucionais estaduais e federaL 1307 22

3 Concorrecircncia de paracircmetros de controle 1314 23

XXXVI

4 Paracircmetro de controle estadual e questatildeo constitucional federaL 1316 41 Consideraccedilotildees preliminares 1316 42 Recurso extraordinaacuterio e norma de reproduccedilatildeo obrigatoacuteria 1317

5 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade no acircmbito estaduaL 1319 6 A arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental e o controle

de atos municipais em face da Constituiccedilatildeo Federal 1321 61 Consideraccedilotildees gerais 1321

7 O controle da omissatildeo legislativa no plano estadual 13 21 8 O controle de constitucionalidade no acircmbito do Distrito FederaL 13 23

81 Consideraccedilotildees preliminares 1323 82 A possibilidade de instituiccedilatildeo de accedilatildeo direta no acircmbito do Distrito

Federal 1325 9 Eficaacutecia erga omnes das decisotildees proferidas em sede de controle abstrato

no acircmbito estadual 1328 91 Consideraccedilotildees preliminares 1328

CAPITULO 13 ESTADO DE DIREITO E ESTADO DE EXCECcedilAtildeO

L Estado de direito e estado de exceccedilatildeo Democracia emergecircncia constitucional e defesa das instituiccedilotildees democraacuteticas Estado de defesa e estado de siacutetio 1333 11 A organizaccedilatildeo constitucional e as crises 1333 12 A emergecircncia constitucional no Direito comparado 1337 13 Emergecircncia constitucional no Direito brasileiro Antecedentes

histoacutericos e situaccedilatildeo atual 1341

CAPITuLO 14 PRINclPIOS DA ORDEM TRIBUTAacuteRIA E ORCcedilAMEN1AacuteRIA

PRINCiacutepIOS DA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA E PRINClplOS DA ORDEM SOCIAL

1 Princiacutepios da ordem tributaacuteria 1345 11 Princiacutepio da estrita legalidade tributaacuteria 1347 12 Princiacutepio do tratamento isonocircmico 1347 13 Princiacutepio da anterioridade 1348 14 Princiacutepio da irretroatividade das leis tributaacuterias 1348 15 Princiacutepio do natildeo-confisco 1348 16 Princiacutepio da capacidade contributiva 1350

2 Princiacutepios da ordem orccedilamentaacuteria 1350 21 Princiacutepio da legaliacutedade 1351 22 Princiacutepio da unidade 1351 23 Princiacutepio da universalidade 1352

XXXVII

24 Princiacutepio do ltDrccedilamento bruto 1352

25 Princiacutepio da anualidade ou periodicidade 1352

26 Princiacutepio do equiliacutebrio 1353

3 Desvinculaccedilatildeo de Recursos da Uniatildeo - ORU 1354

4 Princiacutepios da ordem econocircmica e financeira 1356

41 Princiacutepio da funccedilatildeo social da propriedade 1358

42 Princiacutepio da livre concorrecircncia 1360

43 Princiacutepio da defesa do consumidor 1364

5 Princiacutepios da ordem social 1366

51 Princiacutepio da solidariedade 1367

52 Princiacutepio da responsabilidade 1367

53 Princiacutepio do equiliacutebrio financeiro e atuariaL 1368 1 54 Princiacutepio da reserva do financeiramente possiacutevel 1369

55 Princiacutepio do acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos de sauacutede 1369

56 Princiacutepios informadores da educaccedilatildeo universalidade igualdade 1 i pluralismo gratuidade do ensinopuacuteblico valorizaccedilatildeo dos profissioshynais gestatildeo democraacutetica da escola e padratildeo de qualidade 13 70 ma

57 Princiacutepios da comunicaccedilatildeo social liberdade de manifestaccedilatildeo do seu pensamento de criaccedilatildeo de expressatildeo e de informaccedilatildeo 1371 e c

58 Princiacutepios relativos ao meio ambiente 1372 ten 59 Princiacutepios gerais relativos agrave famiacutelia agrave crianccedila ao adolescente e ao caccedil

idoso igualdade e proteccedilatildeo 1374 esp 510 Princiacutepios relativos aos iacutendios 1376 em

satildeoReferecircncias 1377 inc no

Iacutendice alfabeacutetico-remissivo 1419 que cor em

fun enc tes

1 So narr Cen gene 2 So Kels

XXXVIII

531 Notiacutecia de histoacuteria 884 82 532 As medidas provisoacuterias na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 83

Natureza juriacutedica 885 84shy

533 Efeitos 886

534 Conceito de medida provisoacuteria 886 II-POI

535 Pressupostos da medida provisoacuteria 886 1 Eleiccedilatilde 536 Apreciaccedilatildeo dos pressupostos da urgecircncia e da relevacircncia 887 2 Reelei 537 Medida provisoacuteria O conteuacutedo possiacuteveL Histoacuterico legislativo 888 3 Vice- 538 As limitaccedilotildees de conteuacutedo agrave medida provisoacuteria 888 4 OrdeIl

5381 Direito poliacutetico 888 daRej

5382 Medida provisoacuteria e organizaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 5 Minisl e do Judiciaacuterio 889 51

5383 Medida provisoacuteria e leis orccedilamentaacuterias 889 52 5384 Medida provisoacuteria e mateacuteria de lei complementar 889 5385 Direito processual e direito penaL 890 53 5386 Medida provisoacuteria e confisco de poupanccedila 890

5387 Medida provisoacuteria e projeto de lei jaacute aprovado pelo 6 Atribt Congresso Nacional 890 61 I

5388 Medida provisoacuteria e instituiccedilatildeo ou majoraccedilatildeo de impostos 891

5389 Medida provisoacuteria e mateacuteria da iniciativa legislativa exclusiva de outro Poder ou da competecircncia exclusiva

62 ou privativa do Congresso ou das suas Casas 892 (53810 Reediccedilatildeo de medida provisoacuteria e medida provisoacuteria

sobre mateacuteria objeto de projeto de lei rejeitado 892 l

6 Medida provisoacuteria conversatildeo em lei ou rejeiccedilatildeo A medida provisoacuteria no Congresso Nacional 893

61 O prazo para apreciaccedilatildeo da medida provisoacuteria 894

62 Aprovaccedilatildeo total da medida provisoacuteria 895 63 63 Aprovaccedilatildeo da medida provisoacuteria com emendas 895

64 Natildeo-conversatildeo da medida provisoacuteria em lei 897 64

7 Outras questotildees em tomo das medidas provisoacuterias 898

71 Medida provisoacuteria que declara a inconstitucionalidade de outra 898 7 Respol

72 Medidas provisoacuterias editadas e em vigor antes da EC n 322001 900 71 (

73 Eficaacutecia da medida provisoacuteria reeditada no regime anterior agrave EC 72 n 322001 900 73

74 Possibilidade de os Estados e o Distrito Federal editarem medidas 74 provisoacuterias 900 75

8 Estatuto do congressista 901 8 DoC( 81 Prerrogativa de foro 904 9 DoCe

XXVI

84 82 Perda do mandato 904 83 Deputados estaduais e distritais 905

85 84 Vereadores 906

186 186 II - PODER EXECUTIVO 907

186 1 Eleiccedilatildeo e mandato do Presidente da Repuacuteblica 908 187 2 Reeleiccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica 908 188 3 Vice-Presidente da Repuacuteblica substituiccedilatildeo e vacacircncia 909 188 4 Ordem de sucessatildeo e vacacircncia dos cargos de Presidente e Vice-Presidente 188 da Repuacuteblica 911

5 Ministros de Estado 912 189 51 Consideraccedilotildees gerais 912 ~89 52 Requisitos especiais para o exerciacutecio de determinados cargos e sua l89 compatibilidade com o cargo de Ministro de Estado 913 ~90 53 Exerciacutecio de cargo de Ministro de Estado por parlamentar e quebra 90 de decoro 915

6 Atribuiccedilotildees do Presidente da Repuacuteblica 916 390 61 Direccedilatildeo da Administraccedilatildeo FederaL 916

611 Expediccedilatildeo de regulamento 916 191 612 Regulamento autorizado 918

613 Decretos autocircnomos 920 62 Relaccedilatildeo com o GJngresso Nacional e atuaccedilatildeo no processo legislativo 921192

621 GJnsideraccedilotildees preliminares 921 622 Ediccedilatildeo de medidas provisoacuterias 922192 623 Sanccedilatildeo veto promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo 924

193 624 GJnvocaccedilatildeo extraordinaacuteria do GJngresso NacionaL 924

194 625 Atribuiccedilotildees no plano das relaccedilotildees internacionais 924 195 63 Atribuiccedilotildees concernentes agrave seguranccedila interna preservaccedilatildeo da ordem 195 institucional e da harmonia das relaccedilotildees federativas 925 197 64 Nomeaccedilatildeo de juiacutezes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais

198 Superiores 926

198 7 Responsabilidade do Presidente da Repuacuteblica imunidades e prerrogativas 926

00 71 Consideraccedilotildees preliminares 926 72 Crimes de responsabilidade conceito 927

00 73 Procedimento 928 74 Renuacutencia ao mandato no processo de crime de responsabilidade 930

00 75 Processo contra o Presidente da Repuacuteblica por crime comum 930 01 8 Do Conselho da Repuacuteblica 931 04 9 Do Conselho de Defesa 931

XXVII

III PODER JUDICIAacuteRIO 933

1 Introduccedilatildeo 933 2 Garantias do Poder Judiciaacuterio 934

421 Organizaccedilatildeo autonomia administrativa e financeira aspectos institucionais 935

22 Garantias e limitaccedilotildees dos membros do Poder Judiciaacuterio 937 3 Orgatildeos do Poder judiciaacuterio e competecircncias 939

31 Supremo Tribunal Federal 939 311 Consideraccedilotildees gerais 939 IV shy312 Competecircncia do Supremo Tribunal FederaL 949 1 (

3121 Consideraccedilotildees gerais 949 I 3122 Competecircncias impliacutecitas 955

313 Supremo Tribunal Federal e recurso extraordinaacuterio 957 3131 Consideraccedilotildees preliminares 957 3132 Repercussatildeo geral-e controle incidental de constitucioshy

nalidade no Supremo Tribunal 960 3133 O recurso extraordinaacuterio contra decisatildeo de juizados

especiais federais 964 1 314 O Supremo Tribunal Federal e as suacutemulas vinculantes 966 2 C

3141 Consideraccedilotildees gerais 966 3142 Requisitos formais da suacutemula vinculante revisatildeo e

cancelamento 968 ~3143 Obrigatoriedade e limites objetivos e subjetivos da suacuteshy1--(

mula vinculante 970 I 3144 Suacutemula vinculante e reclamaccedilatildeo constitucional 971 1 C

32 Superior Tribunal de Justiccedila 972 2 C 321 Consideraccedilotildees gerais 972 3 [ 322 Competecircncia 973 3 323 Competecircncia recursal do Superior Tribunal de Justiccedila 974 3

33 Tribunal Superior do Trabalho e Justiccedila do Trabalho 976 3 331 Consideraccedilotildees preliminares 976 332 Tribunais Regionais do Trabalho e juiacutezes do trabalho 977 333 Competecircncia da Justiccedila do Trabalho 977

34 Tribunal Superior Eleitoral e Justiccedila Eleitoral 979 341 Consideraccedilotildees preliminares 979 342 Competecircncia 980

35 Superior Tribunal Militar e Justiccedila Militar 982 36 Tribunais Regionais Federais e juiacutezes federais 983

361 Competecircncia 984

XXVIII

362 Competecircncia dos Tribunais Regionais Federais 988 37 Tribunais de Justiccedila estaduais juiacutezes estaduais e Justiccedila Militar

estadual 989 4 Do Conselho Nacional de Justiccedila 990

41 Consideraccedilotildees preliminares 990 42 Controveacutersia sobre a constitucionalidade do Conselho Nacional

de Justiccedila 992 43 Conselho Nacional de Justiccedila e Supremo Tribunal Federal 993

IV - FUNccedilotildeES ESSENCIAIS Agrave JUSTICcedilA 994

1 O Ministeacuterio Puacuteblico na organizaccedilatildeo constitucional brasileira 994 11 A instituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico origens e traccedilos fundamentais 994 12 O Ministeacuterio Puacuteblico nas Constituiccedilotildees do BrasiL 995 13 Princiacutepios institucionais 996 14 Garantias e vedaccedilotildees 997 15 A organizaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 998

151 O Ministeacuterio Puacuteblico estadual 998 152 O Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo 998

16 Competecircncias do Ministeacuterio Puacuteblico 999

2 Outras funccedilotildees essenciais agrave Justiccedila 999

CAPITulO 12 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

r--CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DEshyFESA DA CONSTl1UICcedilAtildeO TIfOS DE INCONSTITUCIONALIDADE 1001

1 Consideraccedilotildees preliminares 1001 2 Constitucionalidade e inconstitucionalidade 1003 3 Defesa e proteccedilatildeo da Constituiccedilatildeo 1006

31 Consideraccedilotildees preliminares 1006 32 Notas sobre os modelos jurisdicionais de controle de constitucionalidade 1009 33 Os diferentes tipos de inconstitucionalidade 1012

331 Consideraccedilotildees preliminares 1012 332 Inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade material 1013

33 2 L Inconstitucionalidade formal 1013 3322 Inconstitucionalidade material 1015

333 Inconstitucionalidade originaacuteria e superveniente 1017 3331 Consideraccedilotildees preliminares 1017 3332 Viacutecio formal inconstitucionalidade originaacuteria 1022 3333 Configuraccedilatildeo da inconstitucionalidade e mudanccedila nas

relaccedilotildees faacuteticas ou juriacutedicas 1024

XXIX

334 Inconstitucionalidade por accedilatildeo e inconstitucionalidade por omissatildeo 1027

335 Inconstitucionalidade de normas constitucionais 1030 3351 O controle de constituciona Hdade da reforma constishy

tucional e as claacuteusulas peacutetreas 1030 middot3352 Limites imanentes ao poder constituinte 1031

EVOLUCcedilAtildeO 00 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO 1035

1 Introduccedilatildeo 1035 2 Consiacirceraccedilotildees preliminares a Constituiccedilatildeo Imperial 1035 3 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1891 1036 4 A Constituiccedilatildeo de 1934 e o controle de constitucionalidade 1038 5 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1937 1040 6 A Constituiccedilatildeo de 1946 e o sistema de controle de constitucionalidade 1042

61 A representaccedilatildeo interventiva 1042 462 A Emenda n 16 de 1965 e o controle de constitucionalidade abltrato 1044

7 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 196769 1046 71 Consideraccedilotildees sobre o papel do Procurador-Geral da Repuacuteblica no

controle abstrato de normas sob a Constituiccedilatildeo de 196769 proposta de releitura 1047

72 O caraacuteter duacuteplice ou ambivalente da representaccedilatildeo de inconsti- IV tucionalidade 1049 1 (

8 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1988 1053 2 I 81 Consideraccedilotildees preliminares 1053 82 Criaccedilatildeo e desenvolvimento da accedilatildeo declaratoacuteria de constitushy

cionalidade 1056 83 Desenvolvimento da arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito

fundamental 1058 831 Consideraccedilotildees preliminares 1058

J 832 Incidente de inconstitucionalidade e arguumliccedilatildeo de descumshy-- primento 1061

~to~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ ~~~~ 2

2 Pressupostos de admissibilidade do controle incidental 1069 21 Requisitos subjetivos 1069 22 Requisitos objetivos 1070 23 Participaccedilatildeo de amicus curiae do Ministeacuterio Puacuteblico e de outros inteshy

ressados no incidente de inconstitucionalidade perante os tribunais 1076 24 Controle incidental de normas e paracircmetro de controle 1077

3 O controle incidental de normas no Supremo Tribunal Federal 1077

xxx

31 Consideraccedilotildees preliminares 1077 32 Possibilidade de declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade pelo

Supremo Tribunal sem que se verifique a relevacircncia da aplicaccedilatildeo da lei para o caso concreto 1078

33 Repercussatildeo geral e controle incidental de constitucionalidade no Supremo Tribunal 1079

34 Controle preventivo de projeto de emenda constitucional em mandashydo de seguranccedila 1080

35 O papel do Senado Federal 1080 351 A suspensatildeo pelo Senado Federal da execuccedilatildeo de lei declarada

inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na Constishytuiccedilatildeo de 1988 1084

352 A repercussatildeo da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade proshyferida pelo Supremo Tribunal sobre as decisotildees de outros tribunais 1086

353 A suspensatildeo de execuccedilatildeo da lei pelo Senado e mutaccedilatildeo constitucional 1086

4 Peculiaridades do controle incidental na Constituiccedilatildeo de 1988 1093 41 Consideraccedilotildees preliminarecircs 1093 42 A accedilatildeo civil puacuteblica como instrumento de controle de constitushy

cionalidade 1094 43 O controle incidental e a aplicaccedilatildeo do art 27 da Lei n 986899 1098

IV ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1104

1 Consideraccedilotildees preliminares 1104 2 Pressupostos de admissibilidade da accedilatildeo direta de inconstitucioshy

nalidade 1105 21 Legitimaccedilatildeo para agir e capacidade postulatoacuteria 1105

211 Legitimaccedilatildeo de confederaccedilatildeo sindical e entidade de classe de acircmbito nacional 1105

212 Pertinecircncia temaacutetica 1110 213 Governador de EstadoAssembleacuteia Legislativa e relaccedilatildeo de

pertinecircncia 1111 214 Direito de propositura dos partidos poliacuteticos 1111

22 Objeto da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1112 221 Leis e atos normativos federais 1112 222 Leis e atos normativos estaduais 1115 223 Leis e atos normativos distritais 1115 224 Atos legislativos de efeito concreto 1116 225 Direito preacute-constitucional 1118 226 Projeto de lei e lei aprovada mas ainda natildeo promulgada 1119 227 Ato normativo revogado 1119 228 A problemaacutetica dos tratados 1120

XXXI

229 Lei estadual e concorrecircncia de paracircmetros de controle 1121 23 Paracircmetro de controle 1123 24 Procedimento 1124

241 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade da accedilatildeo 1124 242 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1125 243 Informaccedilotildees das autoridades das quais emanou o ato

normativo e manifestaccedilotildees do Advogado-Geral da Uniatildeo e do Procurador-Geral da Repuacuteblica 1127

244 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas no controle de constitushycionalidade 1128

245 Medida cautelar 1129 3 Decisatildeo 1130

V- ACcedilAtildeO DECLARATOacuteRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 1131

1 Criaccedilatildeo da accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 1131 2 Legitimidade para propositura da accedilatildeo declaratoacuteria 1132

21 Consideraccedilotildees preliminares 1132 22 Demonstraccedilatildeo da existecircncia de controveacutersia judicial na accedilatildeo

declaratoacuteria de constitucionalidade 1132 3 Objeto 1135 4 Paracircmetro de controle 1135 5 Procedimento 1135

51 Consideraccedilotildees preliminares 1135 52 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade da accedilatildeo 1136 53 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1138 54 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas no controle de constitucionalidade 1140

6 Medida cautelar 1140 7 Decisatildeo 1141

~~sect-- ARGUumlICcedilAtildeO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1143

1 Introduccedilatildeo 1143 11 Origens da lei sobre a arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito

fundamental 1143 12 A controveacutersia sobre a constitucionalidade da Lei n 988299 1145 13 Incidente de inconstitucionalidade e arguumliccedilatildeo de descumprimento 1146 14 Caracteriacutesticas processuais caraacuteter principal ou incidental 1149 15 A arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental na

jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal 1149 2 Legitimidade para arguumlir o descumprimento de preceito fundamental 1151

21 Consideraccedilotildees preliminares 1151 22 Legitimaccedilatildeo ativa 1152

XXXII

I 23 Controveacutersia judicial ou juriacutedica nas accedilotildees de caraacuteter incidental 1152

I 24 Inexistecircncia de outro meio eficaz princiacutepio da subsidiariedade 1153 3 Objeto da arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1158

31 Consideraccedilotildees preliminares 1158 32 Direito preacute-constitucional 1159 33 Lei preacute-constitucional e alteraccedilatildeo de regra constitucional de compeshy

tecircncia legislativa 1159 34 O controle direto de constitucionalidade do direito municipal em

face da Constituiccedilatildeo Federal 1161 35 Pedido de declaraccedilatildeo de constitucionalidade (accedilatildeo declaratoacuteria)

do direito estadual e municipal e arguumliccedilatildeo de descumprimento 1162 36 A lesatildeo a preceito decorrente de mera interpretaccedilatildeo judicial 1162 37 Contrariedade agrave Constituiccedilatildeo decorrente de decisatildeo judicial sem

base legal (ou fundada em falsa base legal) 1163 38 Omissatildeo legislativa no processo de controle abstrato de normas e

na arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1165 39 O controle do ato regulamentar 1167

4 Paracircmetro de controle 1167 41 Consideraccedilotildees preliminares 1167 42 Preceito fundamental e princiacutepio da legalidade a lesatildeo a preceito

fundamental decorrente de ato regulamentar 1170 5 Procedimento 1172

51 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade das accedilotildees 11 n 52 Informaccedilotildees e manifestaccedilotildees do Advogado-Geral da Uniatildeo e do

Procurador-Geral da Repuacuteblica 1174 53 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1174 54 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas e densificaccedilatildeo de informaccedilotildees na accedilatildeo

de descumprimento de preceito fundamental 1175 6 Medida cautelar 1176 7 As decisotildees do Supremo Tribunal Federal na arguumliccedilatildeo de descumprimento 1177

71 Procedimento de tomada de decisotildees 11 77 7 2 Teacutecnicas de decisatildeo efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

seguranccedila e estabilidade das decisotildees 11 77

A ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAtildeO 1179

1 Introduccedilatildeo 1179 2 Pressupostos de admissibilidade da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade

por omissatildeo 1183 21 Consideraccedilotildees preliminares 1183 22 Legitimaccedilatildeo para agir 1184

XXXIII

3 Objeto da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1186 4 I 31 Consideraccedilotildees preliminares 1186 X 32 Omissatildeo legislativa 1187

321 Consideraccedilotildees preliminares 1187 1 I1 322 A omissatildeo parciaL 1190

2 323 Casos relevantes de omissatildeo legislativa na jurisprudecircncia 2

do STF 1193 2 33 Omissatildeo de providecircncia de iacutendole administrativa 1195

331 Exerciacutecio de poder regulamentar 1195 332 Omissatildeo de medidas ou atos administrativos 1195

4 Procedimento 1197 41 Consideraccedilotildees gerais 11 97 42 Cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1197 3 C

5 A decisatildeo na accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1199 4 C 51 Suspensatildeo de aplicaccedilatildeo da norma eivada de omissatildeo parcial eou 5 A

aplicaccedilatildeo excepcional 1203 5 52 Suspensatildeo dos processos 1206 5

T11 - 5iYlt- MANDADO DE INJUNCcedilAO 1207 5

1 Consideraccedilotildees gerais 1207 2 Acircmbito de proteccedilatildeo 1207 6 A 3 O mandado de injunccedilatildeo na jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal 1210 7 A 4 O direito de greve do servidor e a viragem da jurisprudecircncia 1215 dt

IX A REPRESENTACcedilAcircO INTERVENTIVA 1224 7

1 Introduccedilatildeo 1224 7

2 Pressupostos de admissibilidade da representaccedilatildeo interventiva 1227 21 Consideraccedilotildees preliminares 1227 7

22 Legitimaccedilatildeo ativa ad causam 1228 23 Objeto da controveacutersia 1229 7

231 Consideraccedilotildees preliminares 1229 7 23 2 Representaccedilatildeo interventiva e atos concretos 1231 233 Representaccedilatildeo interventiva e recusa agrave execuccedilatildeo de lei

federal 1232 24 Paracircmetro de controle 1233

3 Procedimento 1238 31 Consideraccedilotildees preliminares 1238

XIshy32 Procedimento da representaccedilatildeo interventiva segundo o Regimento

Interno do STF 1238 33 Cautelar na representaccedilatildeo interventiva 1239

1 a34 Procedimento da representaccedilatildeo interventiva Necessidade de nova lei 1240 2 EfJ

XXXIV

4 Decisatildeo 1242

X - AS DECISOtildeES NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS E SEUS EFEITOS 1246

1 Introduccedilatildeo 1246 2 A declaraccedilatildeo de nulidade da lei 1246

21 Consideraccedilotildees preliminares 1246 22 Declaraccedilatildeo de nulidadetotal 1247

221 Declaraccedilatildeo de nulidade total como expressatildeo de unidade teacutecnico-legislativa 1247

222 Declaraccedilatildeo de nulidade total em virtude da dependecircncia ou interdependecircncia entre as partes constitucionais e inconstitucionais da lei 1248

3 Declaraccedilatildeo de nulidade parcial 1249 4 Declaraccedilatildeo de nulidade parcial sem reduccedilatildeo de texto 12 50 5 A interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1252

51 Introduccedilatildeo 1252 52 Qualificaccedilatildeo da interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1253 53 Admissibilidade e limites da interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1257 54 Entre a interpretaccedilatildeo conforme e a decisatildeo manipulativa de efeitos

aditivos 1257 6 A declaraccedilatildeo de constitucionalidade das leis e a lei ainda constitucional 1259 7 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade sem a pronuacutencia da nulidade e a

declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de caraacuteter restritivo ou limitativo 1261 71 Introduccedilatildeo 1261 72 As decisotildees proferidas no mandado de injunccedilatildeo e na accedilatildeo direta

de inconstitucionalidade por omissatildeo 1262 73 Reflexotildees conceptuais 1264

731 Consideraccedilotildees preliminares 1264 74 Aplicaccedilatildeo da lei inconstitucional 1267 75 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de caraacuteter limitativo ou

restritivo 1269 751 Consideraccedilotildees preliminares 1269 752 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade restritiva sua repershy

cussatildeo sobre as decisotildees proferidas nos casos concretos e admissatildeo da limitaccedilatildeo de efeitos no sistema difuso 1271

XI - SEGURANCcedilA E ESTABILIDADE DAS DECISOtildeES EM CONshyTROLEABSTRATO DECONSTITUCIONALIDADEEA RECLAshyMACcedilAtildeO CONSTITUCIONAL 1275

L Consideraccedilotildees preliminares 1275 2bull Eficaacutecia erga omnes e declaraccedilatildeo de constitucionalidade 1275

xxxv

3 Limites objetivos da eficaacutecia erga omnes a declaraccedilatildeo de constitucionalidade 4 P da norma e a reapreciaccedilatildeo da questatildeo pelo STF 1278 4

4 Eficaacutecia erga omnes na declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade proferida 4 em accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade ou em accedilatildeo direta de 5 A inconstitucionalidade 1280 6 A

5 A eficaacutecia erga omnes da declaraccedilatildeo de nulidade e os atos singulares di praticados com base no ato normativo declarado inconstitucional 1280 6

6 A eficaacutecia erga omnes da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade e a superve- 7 C niecircncia de lei de teor idecircntico 1281 8 C

7 Conceito de efeito vinculante 1282 8 71 Limites objetivos do efeito vinculante 1283 8

72 Limites subjetivos 1288 9 EJ73 Efeito vinculante da cautelar em accedilatildeo declaratoacuteria de constishy

nlttucionalidade 1289 9

74 Efeito vinculante da decisatildeo concessiva de cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1290

75 Efeito vinculante de decisatildeo indeferitoacuteria de cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1291

1 Es76 Efeito vinculante de decisatildeo proferida em accedilatildeo direta de inconstishy co

tucionalidade 1292 esl 8 Eficaacuteciagraveerga omnes efeito vinculante da decisatildeo e reclamaccedilatildeo 1293 1

81 Consideraccedilotildees preliminares 1293 L 82 Objeto da reclagravemaccedilatildeo 1296 L

821 A reclamaccedilatildeo para assegurar a autoridade das decisotildees do Supremo Tribunal-Consideraccedilotildees gerais 1296

822 A reclamaccedilatildeo para assegurar o cumprimento de decisatildeo de meacuterito em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e em accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 1297

823 Cabimento da reclamaccedilatildeo para preservar a autoridade de decisatildeo do Supremo Tribunal Federal em cautelar concedida em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e accedilatildeo declaratoacuteria 1 Pri de constitucionalidade 1300 11

83 Decisatildeo em arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 12 e reclamaccedilatildeo 13O1 13

9 Procedimento linhas gerais 1304 14 15~- O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE

- - DO DIREITO ESTADUAL E DO DIREITO MUNICIPAL 1306 16 2 Pri1 Consideraccedilotildees preliminares 1306

212 Controle do direito estadual e municipal na Constituiccedilatildeo de 1988 e a coexistecircncia de jurisdiccedilotildees constitucionais estaduais e federaL 1307 22

3 Concorrecircncia de paracircmetros de controle 1314 23

XXXVI

4 Paracircmetro de controle estadual e questatildeo constitucional federaL 1316 41 Consideraccedilotildees preliminares 1316 42 Recurso extraordinaacuterio e norma de reproduccedilatildeo obrigatoacuteria 1317

5 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade no acircmbito estaduaL 1319 6 A arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental e o controle

de atos municipais em face da Constituiccedilatildeo Federal 1321 61 Consideraccedilotildees gerais 1321

7 O controle da omissatildeo legislativa no plano estadual 13 21 8 O controle de constitucionalidade no acircmbito do Distrito FederaL 13 23

81 Consideraccedilotildees preliminares 1323 82 A possibilidade de instituiccedilatildeo de accedilatildeo direta no acircmbito do Distrito

Federal 1325 9 Eficaacutecia erga omnes das decisotildees proferidas em sede de controle abstrato

no acircmbito estadual 1328 91 Consideraccedilotildees preliminares 1328

CAPITULO 13 ESTADO DE DIREITO E ESTADO DE EXCECcedilAtildeO

L Estado de direito e estado de exceccedilatildeo Democracia emergecircncia constitucional e defesa das instituiccedilotildees democraacuteticas Estado de defesa e estado de siacutetio 1333 11 A organizaccedilatildeo constitucional e as crises 1333 12 A emergecircncia constitucional no Direito comparado 1337 13 Emergecircncia constitucional no Direito brasileiro Antecedentes

histoacutericos e situaccedilatildeo atual 1341

CAPITuLO 14 PRINclPIOS DA ORDEM TRIBUTAacuteRIA E ORCcedilAMEN1AacuteRIA

PRINCiacutepIOS DA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA E PRINClplOS DA ORDEM SOCIAL

1 Princiacutepios da ordem tributaacuteria 1345 11 Princiacutepio da estrita legalidade tributaacuteria 1347 12 Princiacutepio do tratamento isonocircmico 1347 13 Princiacutepio da anterioridade 1348 14 Princiacutepio da irretroatividade das leis tributaacuterias 1348 15 Princiacutepio do natildeo-confisco 1348 16 Princiacutepio da capacidade contributiva 1350

2 Princiacutepios da ordem orccedilamentaacuteria 1350 21 Princiacutepio da legaliacutedade 1351 22 Princiacutepio da unidade 1351 23 Princiacutepio da universalidade 1352

XXXVII

24 Princiacutepio do ltDrccedilamento bruto 1352

25 Princiacutepio da anualidade ou periodicidade 1352

26 Princiacutepio do equiliacutebrio 1353

3 Desvinculaccedilatildeo de Recursos da Uniatildeo - ORU 1354

4 Princiacutepios da ordem econocircmica e financeira 1356

41 Princiacutepio da funccedilatildeo social da propriedade 1358

42 Princiacutepio da livre concorrecircncia 1360

43 Princiacutepio da defesa do consumidor 1364

5 Princiacutepios da ordem social 1366

51 Princiacutepio da solidariedade 1367

52 Princiacutepio da responsabilidade 1367

53 Princiacutepio do equiliacutebrio financeiro e atuariaL 1368 1 54 Princiacutepio da reserva do financeiramente possiacutevel 1369

55 Princiacutepio do acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos de sauacutede 1369

56 Princiacutepios informadores da educaccedilatildeo universalidade igualdade 1 i pluralismo gratuidade do ensinopuacuteblico valorizaccedilatildeo dos profissioshynais gestatildeo democraacutetica da escola e padratildeo de qualidade 13 70 ma

57 Princiacutepios da comunicaccedilatildeo social liberdade de manifestaccedilatildeo do seu pensamento de criaccedilatildeo de expressatildeo e de informaccedilatildeo 1371 e c

58 Princiacutepios relativos ao meio ambiente 1372 ten 59 Princiacutepios gerais relativos agrave famiacutelia agrave crianccedila ao adolescente e ao caccedil

idoso igualdade e proteccedilatildeo 1374 esp 510 Princiacutepios relativos aos iacutendios 1376 em

satildeoReferecircncias 1377 inc no

Iacutendice alfabeacutetico-remissivo 1419 que cor em

fun enc tes

1 So narr Cen gene 2 So Kels

XXXVIII

84 82 Perda do mandato 904 83 Deputados estaduais e distritais 905

85 84 Vereadores 906

186 186 II - PODER EXECUTIVO 907

186 1 Eleiccedilatildeo e mandato do Presidente da Repuacuteblica 908 187 2 Reeleiccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica 908 188 3 Vice-Presidente da Repuacuteblica substituiccedilatildeo e vacacircncia 909 188 4 Ordem de sucessatildeo e vacacircncia dos cargos de Presidente e Vice-Presidente 188 da Repuacuteblica 911

5 Ministros de Estado 912 189 51 Consideraccedilotildees gerais 912 ~89 52 Requisitos especiais para o exerciacutecio de determinados cargos e sua l89 compatibilidade com o cargo de Ministro de Estado 913 ~90 53 Exerciacutecio de cargo de Ministro de Estado por parlamentar e quebra 90 de decoro 915

6 Atribuiccedilotildees do Presidente da Repuacuteblica 916 390 61 Direccedilatildeo da Administraccedilatildeo FederaL 916

611 Expediccedilatildeo de regulamento 916 191 612 Regulamento autorizado 918

613 Decretos autocircnomos 920 62 Relaccedilatildeo com o GJngresso Nacional e atuaccedilatildeo no processo legislativo 921192

621 GJnsideraccedilotildees preliminares 921 622 Ediccedilatildeo de medidas provisoacuterias 922192 623 Sanccedilatildeo veto promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo 924

193 624 GJnvocaccedilatildeo extraordinaacuteria do GJngresso NacionaL 924

194 625 Atribuiccedilotildees no plano das relaccedilotildees internacionais 924 195 63 Atribuiccedilotildees concernentes agrave seguranccedila interna preservaccedilatildeo da ordem 195 institucional e da harmonia das relaccedilotildees federativas 925 197 64 Nomeaccedilatildeo de juiacutezes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais

198 Superiores 926

198 7 Responsabilidade do Presidente da Repuacuteblica imunidades e prerrogativas 926

00 71 Consideraccedilotildees preliminares 926 72 Crimes de responsabilidade conceito 927

00 73 Procedimento 928 74 Renuacutencia ao mandato no processo de crime de responsabilidade 930

00 75 Processo contra o Presidente da Repuacuteblica por crime comum 930 01 8 Do Conselho da Repuacuteblica 931 04 9 Do Conselho de Defesa 931

XXVII

III PODER JUDICIAacuteRIO 933

1 Introduccedilatildeo 933 2 Garantias do Poder Judiciaacuterio 934

421 Organizaccedilatildeo autonomia administrativa e financeira aspectos institucionais 935

22 Garantias e limitaccedilotildees dos membros do Poder Judiciaacuterio 937 3 Orgatildeos do Poder judiciaacuterio e competecircncias 939

31 Supremo Tribunal Federal 939 311 Consideraccedilotildees gerais 939 IV shy312 Competecircncia do Supremo Tribunal FederaL 949 1 (

3121 Consideraccedilotildees gerais 949 I 3122 Competecircncias impliacutecitas 955

313 Supremo Tribunal Federal e recurso extraordinaacuterio 957 3131 Consideraccedilotildees preliminares 957 3132 Repercussatildeo geral-e controle incidental de constitucioshy

nalidade no Supremo Tribunal 960 3133 O recurso extraordinaacuterio contra decisatildeo de juizados

especiais federais 964 1 314 O Supremo Tribunal Federal e as suacutemulas vinculantes 966 2 C

3141 Consideraccedilotildees gerais 966 3142 Requisitos formais da suacutemula vinculante revisatildeo e

cancelamento 968 ~3143 Obrigatoriedade e limites objetivos e subjetivos da suacuteshy1--(

mula vinculante 970 I 3144 Suacutemula vinculante e reclamaccedilatildeo constitucional 971 1 C

32 Superior Tribunal de Justiccedila 972 2 C 321 Consideraccedilotildees gerais 972 3 [ 322 Competecircncia 973 3 323 Competecircncia recursal do Superior Tribunal de Justiccedila 974 3

33 Tribunal Superior do Trabalho e Justiccedila do Trabalho 976 3 331 Consideraccedilotildees preliminares 976 332 Tribunais Regionais do Trabalho e juiacutezes do trabalho 977 333 Competecircncia da Justiccedila do Trabalho 977

34 Tribunal Superior Eleitoral e Justiccedila Eleitoral 979 341 Consideraccedilotildees preliminares 979 342 Competecircncia 980

35 Superior Tribunal Militar e Justiccedila Militar 982 36 Tribunais Regionais Federais e juiacutezes federais 983

361 Competecircncia 984

XXVIII

362 Competecircncia dos Tribunais Regionais Federais 988 37 Tribunais de Justiccedila estaduais juiacutezes estaduais e Justiccedila Militar

estadual 989 4 Do Conselho Nacional de Justiccedila 990

41 Consideraccedilotildees preliminares 990 42 Controveacutersia sobre a constitucionalidade do Conselho Nacional

de Justiccedila 992 43 Conselho Nacional de Justiccedila e Supremo Tribunal Federal 993

IV - FUNccedilotildeES ESSENCIAIS Agrave JUSTICcedilA 994

1 O Ministeacuterio Puacuteblico na organizaccedilatildeo constitucional brasileira 994 11 A instituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico origens e traccedilos fundamentais 994 12 O Ministeacuterio Puacuteblico nas Constituiccedilotildees do BrasiL 995 13 Princiacutepios institucionais 996 14 Garantias e vedaccedilotildees 997 15 A organizaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 998

151 O Ministeacuterio Puacuteblico estadual 998 152 O Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo 998

16 Competecircncias do Ministeacuterio Puacuteblico 999

2 Outras funccedilotildees essenciais agrave Justiccedila 999

CAPITulO 12 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

r--CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DEshyFESA DA CONSTl1UICcedilAtildeO TIfOS DE INCONSTITUCIONALIDADE 1001

1 Consideraccedilotildees preliminares 1001 2 Constitucionalidade e inconstitucionalidade 1003 3 Defesa e proteccedilatildeo da Constituiccedilatildeo 1006

31 Consideraccedilotildees preliminares 1006 32 Notas sobre os modelos jurisdicionais de controle de constitucionalidade 1009 33 Os diferentes tipos de inconstitucionalidade 1012

331 Consideraccedilotildees preliminares 1012 332 Inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade material 1013

33 2 L Inconstitucionalidade formal 1013 3322 Inconstitucionalidade material 1015

333 Inconstitucionalidade originaacuteria e superveniente 1017 3331 Consideraccedilotildees preliminares 1017 3332 Viacutecio formal inconstitucionalidade originaacuteria 1022 3333 Configuraccedilatildeo da inconstitucionalidade e mudanccedila nas

relaccedilotildees faacuteticas ou juriacutedicas 1024

XXIX

334 Inconstitucionalidade por accedilatildeo e inconstitucionalidade por omissatildeo 1027

335 Inconstitucionalidade de normas constitucionais 1030 3351 O controle de constituciona Hdade da reforma constishy

tucional e as claacuteusulas peacutetreas 1030 middot3352 Limites imanentes ao poder constituinte 1031

EVOLUCcedilAtildeO 00 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO 1035

1 Introduccedilatildeo 1035 2 Consiacirceraccedilotildees preliminares a Constituiccedilatildeo Imperial 1035 3 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1891 1036 4 A Constituiccedilatildeo de 1934 e o controle de constitucionalidade 1038 5 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1937 1040 6 A Constituiccedilatildeo de 1946 e o sistema de controle de constitucionalidade 1042

61 A representaccedilatildeo interventiva 1042 462 A Emenda n 16 de 1965 e o controle de constitucionalidade abltrato 1044

7 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 196769 1046 71 Consideraccedilotildees sobre o papel do Procurador-Geral da Repuacuteblica no

controle abstrato de normas sob a Constituiccedilatildeo de 196769 proposta de releitura 1047

72 O caraacuteter duacuteplice ou ambivalente da representaccedilatildeo de inconsti- IV tucionalidade 1049 1 (

8 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1988 1053 2 I 81 Consideraccedilotildees preliminares 1053 82 Criaccedilatildeo e desenvolvimento da accedilatildeo declaratoacuteria de constitushy

cionalidade 1056 83 Desenvolvimento da arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito

fundamental 1058 831 Consideraccedilotildees preliminares 1058

J 832 Incidente de inconstitucionalidade e arguumliccedilatildeo de descumshy-- primento 1061

~to~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ ~~~~ 2

2 Pressupostos de admissibilidade do controle incidental 1069 21 Requisitos subjetivos 1069 22 Requisitos objetivos 1070 23 Participaccedilatildeo de amicus curiae do Ministeacuterio Puacuteblico e de outros inteshy

ressados no incidente de inconstitucionalidade perante os tribunais 1076 24 Controle incidental de normas e paracircmetro de controle 1077

3 O controle incidental de normas no Supremo Tribunal Federal 1077

xxx

31 Consideraccedilotildees preliminares 1077 32 Possibilidade de declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade pelo

Supremo Tribunal sem que se verifique a relevacircncia da aplicaccedilatildeo da lei para o caso concreto 1078

33 Repercussatildeo geral e controle incidental de constitucionalidade no Supremo Tribunal 1079

34 Controle preventivo de projeto de emenda constitucional em mandashydo de seguranccedila 1080

35 O papel do Senado Federal 1080 351 A suspensatildeo pelo Senado Federal da execuccedilatildeo de lei declarada

inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na Constishytuiccedilatildeo de 1988 1084

352 A repercussatildeo da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade proshyferida pelo Supremo Tribunal sobre as decisotildees de outros tribunais 1086

353 A suspensatildeo de execuccedilatildeo da lei pelo Senado e mutaccedilatildeo constitucional 1086

4 Peculiaridades do controle incidental na Constituiccedilatildeo de 1988 1093 41 Consideraccedilotildees preliminarecircs 1093 42 A accedilatildeo civil puacuteblica como instrumento de controle de constitushy

cionalidade 1094 43 O controle incidental e a aplicaccedilatildeo do art 27 da Lei n 986899 1098

IV ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1104

1 Consideraccedilotildees preliminares 1104 2 Pressupostos de admissibilidade da accedilatildeo direta de inconstitucioshy

nalidade 1105 21 Legitimaccedilatildeo para agir e capacidade postulatoacuteria 1105

211 Legitimaccedilatildeo de confederaccedilatildeo sindical e entidade de classe de acircmbito nacional 1105

212 Pertinecircncia temaacutetica 1110 213 Governador de EstadoAssembleacuteia Legislativa e relaccedilatildeo de

pertinecircncia 1111 214 Direito de propositura dos partidos poliacuteticos 1111

22 Objeto da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1112 221 Leis e atos normativos federais 1112 222 Leis e atos normativos estaduais 1115 223 Leis e atos normativos distritais 1115 224 Atos legislativos de efeito concreto 1116 225 Direito preacute-constitucional 1118 226 Projeto de lei e lei aprovada mas ainda natildeo promulgada 1119 227 Ato normativo revogado 1119 228 A problemaacutetica dos tratados 1120

XXXI

229 Lei estadual e concorrecircncia de paracircmetros de controle 1121 23 Paracircmetro de controle 1123 24 Procedimento 1124

241 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade da accedilatildeo 1124 242 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1125 243 Informaccedilotildees das autoridades das quais emanou o ato

normativo e manifestaccedilotildees do Advogado-Geral da Uniatildeo e do Procurador-Geral da Repuacuteblica 1127

244 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas no controle de constitushycionalidade 1128

245 Medida cautelar 1129 3 Decisatildeo 1130

V- ACcedilAtildeO DECLARATOacuteRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 1131

1 Criaccedilatildeo da accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 1131 2 Legitimidade para propositura da accedilatildeo declaratoacuteria 1132

21 Consideraccedilotildees preliminares 1132 22 Demonstraccedilatildeo da existecircncia de controveacutersia judicial na accedilatildeo

declaratoacuteria de constitucionalidade 1132 3 Objeto 1135 4 Paracircmetro de controle 1135 5 Procedimento 1135

51 Consideraccedilotildees preliminares 1135 52 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade da accedilatildeo 1136 53 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1138 54 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas no controle de constitucionalidade 1140

6 Medida cautelar 1140 7 Decisatildeo 1141

~~sect-- ARGUumlICcedilAtildeO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1143

1 Introduccedilatildeo 1143 11 Origens da lei sobre a arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito

fundamental 1143 12 A controveacutersia sobre a constitucionalidade da Lei n 988299 1145 13 Incidente de inconstitucionalidade e arguumliccedilatildeo de descumprimento 1146 14 Caracteriacutesticas processuais caraacuteter principal ou incidental 1149 15 A arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental na

jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal 1149 2 Legitimidade para arguumlir o descumprimento de preceito fundamental 1151

21 Consideraccedilotildees preliminares 1151 22 Legitimaccedilatildeo ativa 1152

XXXII

I 23 Controveacutersia judicial ou juriacutedica nas accedilotildees de caraacuteter incidental 1152

I 24 Inexistecircncia de outro meio eficaz princiacutepio da subsidiariedade 1153 3 Objeto da arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1158

31 Consideraccedilotildees preliminares 1158 32 Direito preacute-constitucional 1159 33 Lei preacute-constitucional e alteraccedilatildeo de regra constitucional de compeshy

tecircncia legislativa 1159 34 O controle direto de constitucionalidade do direito municipal em

face da Constituiccedilatildeo Federal 1161 35 Pedido de declaraccedilatildeo de constitucionalidade (accedilatildeo declaratoacuteria)

do direito estadual e municipal e arguumliccedilatildeo de descumprimento 1162 36 A lesatildeo a preceito decorrente de mera interpretaccedilatildeo judicial 1162 37 Contrariedade agrave Constituiccedilatildeo decorrente de decisatildeo judicial sem

base legal (ou fundada em falsa base legal) 1163 38 Omissatildeo legislativa no processo de controle abstrato de normas e

na arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1165 39 O controle do ato regulamentar 1167

4 Paracircmetro de controle 1167 41 Consideraccedilotildees preliminares 1167 42 Preceito fundamental e princiacutepio da legalidade a lesatildeo a preceito

fundamental decorrente de ato regulamentar 1170 5 Procedimento 1172

51 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade das accedilotildees 11 n 52 Informaccedilotildees e manifestaccedilotildees do Advogado-Geral da Uniatildeo e do

Procurador-Geral da Repuacuteblica 1174 53 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1174 54 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas e densificaccedilatildeo de informaccedilotildees na accedilatildeo

de descumprimento de preceito fundamental 1175 6 Medida cautelar 1176 7 As decisotildees do Supremo Tribunal Federal na arguumliccedilatildeo de descumprimento 1177

71 Procedimento de tomada de decisotildees 11 77 7 2 Teacutecnicas de decisatildeo efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

seguranccedila e estabilidade das decisotildees 11 77

A ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAtildeO 1179

1 Introduccedilatildeo 1179 2 Pressupostos de admissibilidade da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade

por omissatildeo 1183 21 Consideraccedilotildees preliminares 1183 22 Legitimaccedilatildeo para agir 1184

XXXIII

3 Objeto da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1186 4 I 31 Consideraccedilotildees preliminares 1186 X 32 Omissatildeo legislativa 1187

321 Consideraccedilotildees preliminares 1187 1 I1 322 A omissatildeo parciaL 1190

2 323 Casos relevantes de omissatildeo legislativa na jurisprudecircncia 2

do STF 1193 2 33 Omissatildeo de providecircncia de iacutendole administrativa 1195

331 Exerciacutecio de poder regulamentar 1195 332 Omissatildeo de medidas ou atos administrativos 1195

4 Procedimento 1197 41 Consideraccedilotildees gerais 11 97 42 Cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1197 3 C

5 A decisatildeo na accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1199 4 C 51 Suspensatildeo de aplicaccedilatildeo da norma eivada de omissatildeo parcial eou 5 A

aplicaccedilatildeo excepcional 1203 5 52 Suspensatildeo dos processos 1206 5

T11 - 5iYlt- MANDADO DE INJUNCcedilAO 1207 5

1 Consideraccedilotildees gerais 1207 2 Acircmbito de proteccedilatildeo 1207 6 A 3 O mandado de injunccedilatildeo na jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal 1210 7 A 4 O direito de greve do servidor e a viragem da jurisprudecircncia 1215 dt

IX A REPRESENTACcedilAcircO INTERVENTIVA 1224 7

1 Introduccedilatildeo 1224 7

2 Pressupostos de admissibilidade da representaccedilatildeo interventiva 1227 21 Consideraccedilotildees preliminares 1227 7

22 Legitimaccedilatildeo ativa ad causam 1228 23 Objeto da controveacutersia 1229 7

231 Consideraccedilotildees preliminares 1229 7 23 2 Representaccedilatildeo interventiva e atos concretos 1231 233 Representaccedilatildeo interventiva e recusa agrave execuccedilatildeo de lei

federal 1232 24 Paracircmetro de controle 1233

3 Procedimento 1238 31 Consideraccedilotildees preliminares 1238

XIshy32 Procedimento da representaccedilatildeo interventiva segundo o Regimento

Interno do STF 1238 33 Cautelar na representaccedilatildeo interventiva 1239

1 a34 Procedimento da representaccedilatildeo interventiva Necessidade de nova lei 1240 2 EfJ

XXXIV

4 Decisatildeo 1242

X - AS DECISOtildeES NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS E SEUS EFEITOS 1246

1 Introduccedilatildeo 1246 2 A declaraccedilatildeo de nulidade da lei 1246

21 Consideraccedilotildees preliminares 1246 22 Declaraccedilatildeo de nulidadetotal 1247

221 Declaraccedilatildeo de nulidade total como expressatildeo de unidade teacutecnico-legislativa 1247

222 Declaraccedilatildeo de nulidade total em virtude da dependecircncia ou interdependecircncia entre as partes constitucionais e inconstitucionais da lei 1248

3 Declaraccedilatildeo de nulidade parcial 1249 4 Declaraccedilatildeo de nulidade parcial sem reduccedilatildeo de texto 12 50 5 A interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1252

51 Introduccedilatildeo 1252 52 Qualificaccedilatildeo da interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1253 53 Admissibilidade e limites da interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1257 54 Entre a interpretaccedilatildeo conforme e a decisatildeo manipulativa de efeitos

aditivos 1257 6 A declaraccedilatildeo de constitucionalidade das leis e a lei ainda constitucional 1259 7 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade sem a pronuacutencia da nulidade e a

declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de caraacuteter restritivo ou limitativo 1261 71 Introduccedilatildeo 1261 72 As decisotildees proferidas no mandado de injunccedilatildeo e na accedilatildeo direta

de inconstitucionalidade por omissatildeo 1262 73 Reflexotildees conceptuais 1264

731 Consideraccedilotildees preliminares 1264 74 Aplicaccedilatildeo da lei inconstitucional 1267 75 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de caraacuteter limitativo ou

restritivo 1269 751 Consideraccedilotildees preliminares 1269 752 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade restritiva sua repershy

cussatildeo sobre as decisotildees proferidas nos casos concretos e admissatildeo da limitaccedilatildeo de efeitos no sistema difuso 1271

XI - SEGURANCcedilA E ESTABILIDADE DAS DECISOtildeES EM CONshyTROLEABSTRATO DECONSTITUCIONALIDADEEA RECLAshyMACcedilAtildeO CONSTITUCIONAL 1275

L Consideraccedilotildees preliminares 1275 2bull Eficaacutecia erga omnes e declaraccedilatildeo de constitucionalidade 1275

xxxv

3 Limites objetivos da eficaacutecia erga omnes a declaraccedilatildeo de constitucionalidade 4 P da norma e a reapreciaccedilatildeo da questatildeo pelo STF 1278 4

4 Eficaacutecia erga omnes na declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade proferida 4 em accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade ou em accedilatildeo direta de 5 A inconstitucionalidade 1280 6 A

5 A eficaacutecia erga omnes da declaraccedilatildeo de nulidade e os atos singulares di praticados com base no ato normativo declarado inconstitucional 1280 6

6 A eficaacutecia erga omnes da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade e a superve- 7 C niecircncia de lei de teor idecircntico 1281 8 C

7 Conceito de efeito vinculante 1282 8 71 Limites objetivos do efeito vinculante 1283 8

72 Limites subjetivos 1288 9 EJ73 Efeito vinculante da cautelar em accedilatildeo declaratoacuteria de constishy

nlttucionalidade 1289 9

74 Efeito vinculante da decisatildeo concessiva de cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1290

75 Efeito vinculante de decisatildeo indeferitoacuteria de cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1291

1 Es76 Efeito vinculante de decisatildeo proferida em accedilatildeo direta de inconstishy co

tucionalidade 1292 esl 8 Eficaacuteciagraveerga omnes efeito vinculante da decisatildeo e reclamaccedilatildeo 1293 1

81 Consideraccedilotildees preliminares 1293 L 82 Objeto da reclagravemaccedilatildeo 1296 L

821 A reclamaccedilatildeo para assegurar a autoridade das decisotildees do Supremo Tribunal-Consideraccedilotildees gerais 1296

822 A reclamaccedilatildeo para assegurar o cumprimento de decisatildeo de meacuterito em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e em accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 1297

823 Cabimento da reclamaccedilatildeo para preservar a autoridade de decisatildeo do Supremo Tribunal Federal em cautelar concedida em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e accedilatildeo declaratoacuteria 1 Pri de constitucionalidade 1300 11

83 Decisatildeo em arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 12 e reclamaccedilatildeo 13O1 13

9 Procedimento linhas gerais 1304 14 15~- O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE

- - DO DIREITO ESTADUAL E DO DIREITO MUNICIPAL 1306 16 2 Pri1 Consideraccedilotildees preliminares 1306

212 Controle do direito estadual e municipal na Constituiccedilatildeo de 1988 e a coexistecircncia de jurisdiccedilotildees constitucionais estaduais e federaL 1307 22

3 Concorrecircncia de paracircmetros de controle 1314 23

XXXVI

4 Paracircmetro de controle estadual e questatildeo constitucional federaL 1316 41 Consideraccedilotildees preliminares 1316 42 Recurso extraordinaacuterio e norma de reproduccedilatildeo obrigatoacuteria 1317

5 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade no acircmbito estaduaL 1319 6 A arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental e o controle

de atos municipais em face da Constituiccedilatildeo Federal 1321 61 Consideraccedilotildees gerais 1321

7 O controle da omissatildeo legislativa no plano estadual 13 21 8 O controle de constitucionalidade no acircmbito do Distrito FederaL 13 23

81 Consideraccedilotildees preliminares 1323 82 A possibilidade de instituiccedilatildeo de accedilatildeo direta no acircmbito do Distrito

Federal 1325 9 Eficaacutecia erga omnes das decisotildees proferidas em sede de controle abstrato

no acircmbito estadual 1328 91 Consideraccedilotildees preliminares 1328

CAPITULO 13 ESTADO DE DIREITO E ESTADO DE EXCECcedilAtildeO

L Estado de direito e estado de exceccedilatildeo Democracia emergecircncia constitucional e defesa das instituiccedilotildees democraacuteticas Estado de defesa e estado de siacutetio 1333 11 A organizaccedilatildeo constitucional e as crises 1333 12 A emergecircncia constitucional no Direito comparado 1337 13 Emergecircncia constitucional no Direito brasileiro Antecedentes

histoacutericos e situaccedilatildeo atual 1341

CAPITuLO 14 PRINclPIOS DA ORDEM TRIBUTAacuteRIA E ORCcedilAMEN1AacuteRIA

PRINCiacutepIOS DA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA E PRINClplOS DA ORDEM SOCIAL

1 Princiacutepios da ordem tributaacuteria 1345 11 Princiacutepio da estrita legalidade tributaacuteria 1347 12 Princiacutepio do tratamento isonocircmico 1347 13 Princiacutepio da anterioridade 1348 14 Princiacutepio da irretroatividade das leis tributaacuterias 1348 15 Princiacutepio do natildeo-confisco 1348 16 Princiacutepio da capacidade contributiva 1350

2 Princiacutepios da ordem orccedilamentaacuteria 1350 21 Princiacutepio da legaliacutedade 1351 22 Princiacutepio da unidade 1351 23 Princiacutepio da universalidade 1352

XXXVII

24 Princiacutepio do ltDrccedilamento bruto 1352

25 Princiacutepio da anualidade ou periodicidade 1352

26 Princiacutepio do equiliacutebrio 1353

3 Desvinculaccedilatildeo de Recursos da Uniatildeo - ORU 1354

4 Princiacutepios da ordem econocircmica e financeira 1356

41 Princiacutepio da funccedilatildeo social da propriedade 1358

42 Princiacutepio da livre concorrecircncia 1360

43 Princiacutepio da defesa do consumidor 1364

5 Princiacutepios da ordem social 1366

51 Princiacutepio da solidariedade 1367

52 Princiacutepio da responsabilidade 1367

53 Princiacutepio do equiliacutebrio financeiro e atuariaL 1368 1 54 Princiacutepio da reserva do financeiramente possiacutevel 1369

55 Princiacutepio do acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos de sauacutede 1369

56 Princiacutepios informadores da educaccedilatildeo universalidade igualdade 1 i pluralismo gratuidade do ensinopuacuteblico valorizaccedilatildeo dos profissioshynais gestatildeo democraacutetica da escola e padratildeo de qualidade 13 70 ma

57 Princiacutepios da comunicaccedilatildeo social liberdade de manifestaccedilatildeo do seu pensamento de criaccedilatildeo de expressatildeo e de informaccedilatildeo 1371 e c

58 Princiacutepios relativos ao meio ambiente 1372 ten 59 Princiacutepios gerais relativos agrave famiacutelia agrave crianccedila ao adolescente e ao caccedil

idoso igualdade e proteccedilatildeo 1374 esp 510 Princiacutepios relativos aos iacutendios 1376 em

satildeoReferecircncias 1377 inc no

Iacutendice alfabeacutetico-remissivo 1419 que cor em

fun enc tes

1 So narr Cen gene 2 So Kels

XXXVIII

III PODER JUDICIAacuteRIO 933

1 Introduccedilatildeo 933 2 Garantias do Poder Judiciaacuterio 934

421 Organizaccedilatildeo autonomia administrativa e financeira aspectos institucionais 935

22 Garantias e limitaccedilotildees dos membros do Poder Judiciaacuterio 937 3 Orgatildeos do Poder judiciaacuterio e competecircncias 939

31 Supremo Tribunal Federal 939 311 Consideraccedilotildees gerais 939 IV shy312 Competecircncia do Supremo Tribunal FederaL 949 1 (

3121 Consideraccedilotildees gerais 949 I 3122 Competecircncias impliacutecitas 955

313 Supremo Tribunal Federal e recurso extraordinaacuterio 957 3131 Consideraccedilotildees preliminares 957 3132 Repercussatildeo geral-e controle incidental de constitucioshy

nalidade no Supremo Tribunal 960 3133 O recurso extraordinaacuterio contra decisatildeo de juizados

especiais federais 964 1 314 O Supremo Tribunal Federal e as suacutemulas vinculantes 966 2 C

3141 Consideraccedilotildees gerais 966 3142 Requisitos formais da suacutemula vinculante revisatildeo e

cancelamento 968 ~3143 Obrigatoriedade e limites objetivos e subjetivos da suacuteshy1--(

mula vinculante 970 I 3144 Suacutemula vinculante e reclamaccedilatildeo constitucional 971 1 C

32 Superior Tribunal de Justiccedila 972 2 C 321 Consideraccedilotildees gerais 972 3 [ 322 Competecircncia 973 3 323 Competecircncia recursal do Superior Tribunal de Justiccedila 974 3

33 Tribunal Superior do Trabalho e Justiccedila do Trabalho 976 3 331 Consideraccedilotildees preliminares 976 332 Tribunais Regionais do Trabalho e juiacutezes do trabalho 977 333 Competecircncia da Justiccedila do Trabalho 977

34 Tribunal Superior Eleitoral e Justiccedila Eleitoral 979 341 Consideraccedilotildees preliminares 979 342 Competecircncia 980

35 Superior Tribunal Militar e Justiccedila Militar 982 36 Tribunais Regionais Federais e juiacutezes federais 983

361 Competecircncia 984

XXVIII

362 Competecircncia dos Tribunais Regionais Federais 988 37 Tribunais de Justiccedila estaduais juiacutezes estaduais e Justiccedila Militar

estadual 989 4 Do Conselho Nacional de Justiccedila 990

41 Consideraccedilotildees preliminares 990 42 Controveacutersia sobre a constitucionalidade do Conselho Nacional

de Justiccedila 992 43 Conselho Nacional de Justiccedila e Supremo Tribunal Federal 993

IV - FUNccedilotildeES ESSENCIAIS Agrave JUSTICcedilA 994

1 O Ministeacuterio Puacuteblico na organizaccedilatildeo constitucional brasileira 994 11 A instituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico origens e traccedilos fundamentais 994 12 O Ministeacuterio Puacuteblico nas Constituiccedilotildees do BrasiL 995 13 Princiacutepios institucionais 996 14 Garantias e vedaccedilotildees 997 15 A organizaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 998

151 O Ministeacuterio Puacuteblico estadual 998 152 O Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo 998

16 Competecircncias do Ministeacuterio Puacuteblico 999

2 Outras funccedilotildees essenciais agrave Justiccedila 999

CAPITulO 12 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

r--CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DEshyFESA DA CONSTl1UICcedilAtildeO TIfOS DE INCONSTITUCIONALIDADE 1001

1 Consideraccedilotildees preliminares 1001 2 Constitucionalidade e inconstitucionalidade 1003 3 Defesa e proteccedilatildeo da Constituiccedilatildeo 1006

31 Consideraccedilotildees preliminares 1006 32 Notas sobre os modelos jurisdicionais de controle de constitucionalidade 1009 33 Os diferentes tipos de inconstitucionalidade 1012

331 Consideraccedilotildees preliminares 1012 332 Inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade material 1013

33 2 L Inconstitucionalidade formal 1013 3322 Inconstitucionalidade material 1015

333 Inconstitucionalidade originaacuteria e superveniente 1017 3331 Consideraccedilotildees preliminares 1017 3332 Viacutecio formal inconstitucionalidade originaacuteria 1022 3333 Configuraccedilatildeo da inconstitucionalidade e mudanccedila nas

relaccedilotildees faacuteticas ou juriacutedicas 1024

XXIX

334 Inconstitucionalidade por accedilatildeo e inconstitucionalidade por omissatildeo 1027

335 Inconstitucionalidade de normas constitucionais 1030 3351 O controle de constituciona Hdade da reforma constishy

tucional e as claacuteusulas peacutetreas 1030 middot3352 Limites imanentes ao poder constituinte 1031

EVOLUCcedilAtildeO 00 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO 1035

1 Introduccedilatildeo 1035 2 Consiacirceraccedilotildees preliminares a Constituiccedilatildeo Imperial 1035 3 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1891 1036 4 A Constituiccedilatildeo de 1934 e o controle de constitucionalidade 1038 5 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1937 1040 6 A Constituiccedilatildeo de 1946 e o sistema de controle de constitucionalidade 1042

61 A representaccedilatildeo interventiva 1042 462 A Emenda n 16 de 1965 e o controle de constitucionalidade abltrato 1044

7 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 196769 1046 71 Consideraccedilotildees sobre o papel do Procurador-Geral da Repuacuteblica no

controle abstrato de normas sob a Constituiccedilatildeo de 196769 proposta de releitura 1047

72 O caraacuteter duacuteplice ou ambivalente da representaccedilatildeo de inconsti- IV tucionalidade 1049 1 (

8 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1988 1053 2 I 81 Consideraccedilotildees preliminares 1053 82 Criaccedilatildeo e desenvolvimento da accedilatildeo declaratoacuteria de constitushy

cionalidade 1056 83 Desenvolvimento da arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito

fundamental 1058 831 Consideraccedilotildees preliminares 1058

J 832 Incidente de inconstitucionalidade e arguumliccedilatildeo de descumshy-- primento 1061

~to~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ ~~~~ 2

2 Pressupostos de admissibilidade do controle incidental 1069 21 Requisitos subjetivos 1069 22 Requisitos objetivos 1070 23 Participaccedilatildeo de amicus curiae do Ministeacuterio Puacuteblico e de outros inteshy

ressados no incidente de inconstitucionalidade perante os tribunais 1076 24 Controle incidental de normas e paracircmetro de controle 1077

3 O controle incidental de normas no Supremo Tribunal Federal 1077

xxx

31 Consideraccedilotildees preliminares 1077 32 Possibilidade de declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade pelo

Supremo Tribunal sem que se verifique a relevacircncia da aplicaccedilatildeo da lei para o caso concreto 1078

33 Repercussatildeo geral e controle incidental de constitucionalidade no Supremo Tribunal 1079

34 Controle preventivo de projeto de emenda constitucional em mandashydo de seguranccedila 1080

35 O papel do Senado Federal 1080 351 A suspensatildeo pelo Senado Federal da execuccedilatildeo de lei declarada

inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na Constishytuiccedilatildeo de 1988 1084

352 A repercussatildeo da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade proshyferida pelo Supremo Tribunal sobre as decisotildees de outros tribunais 1086

353 A suspensatildeo de execuccedilatildeo da lei pelo Senado e mutaccedilatildeo constitucional 1086

4 Peculiaridades do controle incidental na Constituiccedilatildeo de 1988 1093 41 Consideraccedilotildees preliminarecircs 1093 42 A accedilatildeo civil puacuteblica como instrumento de controle de constitushy

cionalidade 1094 43 O controle incidental e a aplicaccedilatildeo do art 27 da Lei n 986899 1098

IV ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1104

1 Consideraccedilotildees preliminares 1104 2 Pressupostos de admissibilidade da accedilatildeo direta de inconstitucioshy

nalidade 1105 21 Legitimaccedilatildeo para agir e capacidade postulatoacuteria 1105

211 Legitimaccedilatildeo de confederaccedilatildeo sindical e entidade de classe de acircmbito nacional 1105

212 Pertinecircncia temaacutetica 1110 213 Governador de EstadoAssembleacuteia Legislativa e relaccedilatildeo de

pertinecircncia 1111 214 Direito de propositura dos partidos poliacuteticos 1111

22 Objeto da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1112 221 Leis e atos normativos federais 1112 222 Leis e atos normativos estaduais 1115 223 Leis e atos normativos distritais 1115 224 Atos legislativos de efeito concreto 1116 225 Direito preacute-constitucional 1118 226 Projeto de lei e lei aprovada mas ainda natildeo promulgada 1119 227 Ato normativo revogado 1119 228 A problemaacutetica dos tratados 1120

XXXI

229 Lei estadual e concorrecircncia de paracircmetros de controle 1121 23 Paracircmetro de controle 1123 24 Procedimento 1124

241 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade da accedilatildeo 1124 242 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1125 243 Informaccedilotildees das autoridades das quais emanou o ato

normativo e manifestaccedilotildees do Advogado-Geral da Uniatildeo e do Procurador-Geral da Repuacuteblica 1127

244 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas no controle de constitushycionalidade 1128

245 Medida cautelar 1129 3 Decisatildeo 1130

V- ACcedilAtildeO DECLARATOacuteRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 1131

1 Criaccedilatildeo da accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 1131 2 Legitimidade para propositura da accedilatildeo declaratoacuteria 1132

21 Consideraccedilotildees preliminares 1132 22 Demonstraccedilatildeo da existecircncia de controveacutersia judicial na accedilatildeo

declaratoacuteria de constitucionalidade 1132 3 Objeto 1135 4 Paracircmetro de controle 1135 5 Procedimento 1135

51 Consideraccedilotildees preliminares 1135 52 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade da accedilatildeo 1136 53 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1138 54 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas no controle de constitucionalidade 1140

6 Medida cautelar 1140 7 Decisatildeo 1141

~~sect-- ARGUumlICcedilAtildeO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1143

1 Introduccedilatildeo 1143 11 Origens da lei sobre a arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito

fundamental 1143 12 A controveacutersia sobre a constitucionalidade da Lei n 988299 1145 13 Incidente de inconstitucionalidade e arguumliccedilatildeo de descumprimento 1146 14 Caracteriacutesticas processuais caraacuteter principal ou incidental 1149 15 A arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental na

jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal 1149 2 Legitimidade para arguumlir o descumprimento de preceito fundamental 1151

21 Consideraccedilotildees preliminares 1151 22 Legitimaccedilatildeo ativa 1152

XXXII

I 23 Controveacutersia judicial ou juriacutedica nas accedilotildees de caraacuteter incidental 1152

I 24 Inexistecircncia de outro meio eficaz princiacutepio da subsidiariedade 1153 3 Objeto da arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1158

31 Consideraccedilotildees preliminares 1158 32 Direito preacute-constitucional 1159 33 Lei preacute-constitucional e alteraccedilatildeo de regra constitucional de compeshy

tecircncia legislativa 1159 34 O controle direto de constitucionalidade do direito municipal em

face da Constituiccedilatildeo Federal 1161 35 Pedido de declaraccedilatildeo de constitucionalidade (accedilatildeo declaratoacuteria)

do direito estadual e municipal e arguumliccedilatildeo de descumprimento 1162 36 A lesatildeo a preceito decorrente de mera interpretaccedilatildeo judicial 1162 37 Contrariedade agrave Constituiccedilatildeo decorrente de decisatildeo judicial sem

base legal (ou fundada em falsa base legal) 1163 38 Omissatildeo legislativa no processo de controle abstrato de normas e

na arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1165 39 O controle do ato regulamentar 1167

4 Paracircmetro de controle 1167 41 Consideraccedilotildees preliminares 1167 42 Preceito fundamental e princiacutepio da legalidade a lesatildeo a preceito

fundamental decorrente de ato regulamentar 1170 5 Procedimento 1172

51 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade das accedilotildees 11 n 52 Informaccedilotildees e manifestaccedilotildees do Advogado-Geral da Uniatildeo e do

Procurador-Geral da Repuacuteblica 1174 53 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1174 54 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas e densificaccedilatildeo de informaccedilotildees na accedilatildeo

de descumprimento de preceito fundamental 1175 6 Medida cautelar 1176 7 As decisotildees do Supremo Tribunal Federal na arguumliccedilatildeo de descumprimento 1177

71 Procedimento de tomada de decisotildees 11 77 7 2 Teacutecnicas de decisatildeo efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

seguranccedila e estabilidade das decisotildees 11 77

A ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAtildeO 1179

1 Introduccedilatildeo 1179 2 Pressupostos de admissibilidade da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade

por omissatildeo 1183 21 Consideraccedilotildees preliminares 1183 22 Legitimaccedilatildeo para agir 1184

XXXIII

3 Objeto da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1186 4 I 31 Consideraccedilotildees preliminares 1186 X 32 Omissatildeo legislativa 1187

321 Consideraccedilotildees preliminares 1187 1 I1 322 A omissatildeo parciaL 1190

2 323 Casos relevantes de omissatildeo legislativa na jurisprudecircncia 2

do STF 1193 2 33 Omissatildeo de providecircncia de iacutendole administrativa 1195

331 Exerciacutecio de poder regulamentar 1195 332 Omissatildeo de medidas ou atos administrativos 1195

4 Procedimento 1197 41 Consideraccedilotildees gerais 11 97 42 Cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1197 3 C

5 A decisatildeo na accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1199 4 C 51 Suspensatildeo de aplicaccedilatildeo da norma eivada de omissatildeo parcial eou 5 A

aplicaccedilatildeo excepcional 1203 5 52 Suspensatildeo dos processos 1206 5

T11 - 5iYlt- MANDADO DE INJUNCcedilAO 1207 5

1 Consideraccedilotildees gerais 1207 2 Acircmbito de proteccedilatildeo 1207 6 A 3 O mandado de injunccedilatildeo na jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal 1210 7 A 4 O direito de greve do servidor e a viragem da jurisprudecircncia 1215 dt

IX A REPRESENTACcedilAcircO INTERVENTIVA 1224 7

1 Introduccedilatildeo 1224 7

2 Pressupostos de admissibilidade da representaccedilatildeo interventiva 1227 21 Consideraccedilotildees preliminares 1227 7

22 Legitimaccedilatildeo ativa ad causam 1228 23 Objeto da controveacutersia 1229 7

231 Consideraccedilotildees preliminares 1229 7 23 2 Representaccedilatildeo interventiva e atos concretos 1231 233 Representaccedilatildeo interventiva e recusa agrave execuccedilatildeo de lei

federal 1232 24 Paracircmetro de controle 1233

3 Procedimento 1238 31 Consideraccedilotildees preliminares 1238

XIshy32 Procedimento da representaccedilatildeo interventiva segundo o Regimento

Interno do STF 1238 33 Cautelar na representaccedilatildeo interventiva 1239

1 a34 Procedimento da representaccedilatildeo interventiva Necessidade de nova lei 1240 2 EfJ

XXXIV

4 Decisatildeo 1242

X - AS DECISOtildeES NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS E SEUS EFEITOS 1246

1 Introduccedilatildeo 1246 2 A declaraccedilatildeo de nulidade da lei 1246

21 Consideraccedilotildees preliminares 1246 22 Declaraccedilatildeo de nulidadetotal 1247

221 Declaraccedilatildeo de nulidade total como expressatildeo de unidade teacutecnico-legislativa 1247

222 Declaraccedilatildeo de nulidade total em virtude da dependecircncia ou interdependecircncia entre as partes constitucionais e inconstitucionais da lei 1248

3 Declaraccedilatildeo de nulidade parcial 1249 4 Declaraccedilatildeo de nulidade parcial sem reduccedilatildeo de texto 12 50 5 A interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1252

51 Introduccedilatildeo 1252 52 Qualificaccedilatildeo da interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1253 53 Admissibilidade e limites da interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1257 54 Entre a interpretaccedilatildeo conforme e a decisatildeo manipulativa de efeitos

aditivos 1257 6 A declaraccedilatildeo de constitucionalidade das leis e a lei ainda constitucional 1259 7 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade sem a pronuacutencia da nulidade e a

declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de caraacuteter restritivo ou limitativo 1261 71 Introduccedilatildeo 1261 72 As decisotildees proferidas no mandado de injunccedilatildeo e na accedilatildeo direta

de inconstitucionalidade por omissatildeo 1262 73 Reflexotildees conceptuais 1264

731 Consideraccedilotildees preliminares 1264 74 Aplicaccedilatildeo da lei inconstitucional 1267 75 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de caraacuteter limitativo ou

restritivo 1269 751 Consideraccedilotildees preliminares 1269 752 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade restritiva sua repershy

cussatildeo sobre as decisotildees proferidas nos casos concretos e admissatildeo da limitaccedilatildeo de efeitos no sistema difuso 1271

XI - SEGURANCcedilA E ESTABILIDADE DAS DECISOtildeES EM CONshyTROLEABSTRATO DECONSTITUCIONALIDADEEA RECLAshyMACcedilAtildeO CONSTITUCIONAL 1275

L Consideraccedilotildees preliminares 1275 2bull Eficaacutecia erga omnes e declaraccedilatildeo de constitucionalidade 1275

xxxv

3 Limites objetivos da eficaacutecia erga omnes a declaraccedilatildeo de constitucionalidade 4 P da norma e a reapreciaccedilatildeo da questatildeo pelo STF 1278 4

4 Eficaacutecia erga omnes na declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade proferida 4 em accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade ou em accedilatildeo direta de 5 A inconstitucionalidade 1280 6 A

5 A eficaacutecia erga omnes da declaraccedilatildeo de nulidade e os atos singulares di praticados com base no ato normativo declarado inconstitucional 1280 6

6 A eficaacutecia erga omnes da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade e a superve- 7 C niecircncia de lei de teor idecircntico 1281 8 C

7 Conceito de efeito vinculante 1282 8 71 Limites objetivos do efeito vinculante 1283 8

72 Limites subjetivos 1288 9 EJ73 Efeito vinculante da cautelar em accedilatildeo declaratoacuteria de constishy

nlttucionalidade 1289 9

74 Efeito vinculante da decisatildeo concessiva de cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1290

75 Efeito vinculante de decisatildeo indeferitoacuteria de cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1291

1 Es76 Efeito vinculante de decisatildeo proferida em accedilatildeo direta de inconstishy co

tucionalidade 1292 esl 8 Eficaacuteciagraveerga omnes efeito vinculante da decisatildeo e reclamaccedilatildeo 1293 1

81 Consideraccedilotildees preliminares 1293 L 82 Objeto da reclagravemaccedilatildeo 1296 L

821 A reclamaccedilatildeo para assegurar a autoridade das decisotildees do Supremo Tribunal-Consideraccedilotildees gerais 1296

822 A reclamaccedilatildeo para assegurar o cumprimento de decisatildeo de meacuterito em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e em accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 1297

823 Cabimento da reclamaccedilatildeo para preservar a autoridade de decisatildeo do Supremo Tribunal Federal em cautelar concedida em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e accedilatildeo declaratoacuteria 1 Pri de constitucionalidade 1300 11

83 Decisatildeo em arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 12 e reclamaccedilatildeo 13O1 13

9 Procedimento linhas gerais 1304 14 15~- O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE

- - DO DIREITO ESTADUAL E DO DIREITO MUNICIPAL 1306 16 2 Pri1 Consideraccedilotildees preliminares 1306

212 Controle do direito estadual e municipal na Constituiccedilatildeo de 1988 e a coexistecircncia de jurisdiccedilotildees constitucionais estaduais e federaL 1307 22

3 Concorrecircncia de paracircmetros de controle 1314 23

XXXVI

4 Paracircmetro de controle estadual e questatildeo constitucional federaL 1316 41 Consideraccedilotildees preliminares 1316 42 Recurso extraordinaacuterio e norma de reproduccedilatildeo obrigatoacuteria 1317

5 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade no acircmbito estaduaL 1319 6 A arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental e o controle

de atos municipais em face da Constituiccedilatildeo Federal 1321 61 Consideraccedilotildees gerais 1321

7 O controle da omissatildeo legislativa no plano estadual 13 21 8 O controle de constitucionalidade no acircmbito do Distrito FederaL 13 23

81 Consideraccedilotildees preliminares 1323 82 A possibilidade de instituiccedilatildeo de accedilatildeo direta no acircmbito do Distrito

Federal 1325 9 Eficaacutecia erga omnes das decisotildees proferidas em sede de controle abstrato

no acircmbito estadual 1328 91 Consideraccedilotildees preliminares 1328

CAPITULO 13 ESTADO DE DIREITO E ESTADO DE EXCECcedilAtildeO

L Estado de direito e estado de exceccedilatildeo Democracia emergecircncia constitucional e defesa das instituiccedilotildees democraacuteticas Estado de defesa e estado de siacutetio 1333 11 A organizaccedilatildeo constitucional e as crises 1333 12 A emergecircncia constitucional no Direito comparado 1337 13 Emergecircncia constitucional no Direito brasileiro Antecedentes

histoacutericos e situaccedilatildeo atual 1341

CAPITuLO 14 PRINclPIOS DA ORDEM TRIBUTAacuteRIA E ORCcedilAMEN1AacuteRIA

PRINCiacutepIOS DA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA E PRINClplOS DA ORDEM SOCIAL

1 Princiacutepios da ordem tributaacuteria 1345 11 Princiacutepio da estrita legalidade tributaacuteria 1347 12 Princiacutepio do tratamento isonocircmico 1347 13 Princiacutepio da anterioridade 1348 14 Princiacutepio da irretroatividade das leis tributaacuterias 1348 15 Princiacutepio do natildeo-confisco 1348 16 Princiacutepio da capacidade contributiva 1350

2 Princiacutepios da ordem orccedilamentaacuteria 1350 21 Princiacutepio da legaliacutedade 1351 22 Princiacutepio da unidade 1351 23 Princiacutepio da universalidade 1352

XXXVII

24 Princiacutepio do ltDrccedilamento bruto 1352

25 Princiacutepio da anualidade ou periodicidade 1352

26 Princiacutepio do equiliacutebrio 1353

3 Desvinculaccedilatildeo de Recursos da Uniatildeo - ORU 1354

4 Princiacutepios da ordem econocircmica e financeira 1356

41 Princiacutepio da funccedilatildeo social da propriedade 1358

42 Princiacutepio da livre concorrecircncia 1360

43 Princiacutepio da defesa do consumidor 1364

5 Princiacutepios da ordem social 1366

51 Princiacutepio da solidariedade 1367

52 Princiacutepio da responsabilidade 1367

53 Princiacutepio do equiliacutebrio financeiro e atuariaL 1368 1 54 Princiacutepio da reserva do financeiramente possiacutevel 1369

55 Princiacutepio do acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos de sauacutede 1369

56 Princiacutepios informadores da educaccedilatildeo universalidade igualdade 1 i pluralismo gratuidade do ensinopuacuteblico valorizaccedilatildeo dos profissioshynais gestatildeo democraacutetica da escola e padratildeo de qualidade 13 70 ma

57 Princiacutepios da comunicaccedilatildeo social liberdade de manifestaccedilatildeo do seu pensamento de criaccedilatildeo de expressatildeo e de informaccedilatildeo 1371 e c

58 Princiacutepios relativos ao meio ambiente 1372 ten 59 Princiacutepios gerais relativos agrave famiacutelia agrave crianccedila ao adolescente e ao caccedil

idoso igualdade e proteccedilatildeo 1374 esp 510 Princiacutepios relativos aos iacutendios 1376 em

satildeoReferecircncias 1377 inc no

Iacutendice alfabeacutetico-remissivo 1419 que cor em

fun enc tes

1 So narr Cen gene 2 So Kels

XXXVIII

362 Competecircncia dos Tribunais Regionais Federais 988 37 Tribunais de Justiccedila estaduais juiacutezes estaduais e Justiccedila Militar

estadual 989 4 Do Conselho Nacional de Justiccedila 990

41 Consideraccedilotildees preliminares 990 42 Controveacutersia sobre a constitucionalidade do Conselho Nacional

de Justiccedila 992 43 Conselho Nacional de Justiccedila e Supremo Tribunal Federal 993

IV - FUNccedilotildeES ESSENCIAIS Agrave JUSTICcedilA 994

1 O Ministeacuterio Puacuteblico na organizaccedilatildeo constitucional brasileira 994 11 A instituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico origens e traccedilos fundamentais 994 12 O Ministeacuterio Puacuteblico nas Constituiccedilotildees do BrasiL 995 13 Princiacutepios institucionais 996 14 Garantias e vedaccedilotildees 997 15 A organizaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 998

151 O Ministeacuterio Puacuteblico estadual 998 152 O Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo 998

16 Competecircncias do Ministeacuterio Puacuteblico 999

2 Outras funccedilotildees essenciais agrave Justiccedila 999

CAPITulO 12 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

r--CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DEshyFESA DA CONSTl1UICcedilAtildeO TIfOS DE INCONSTITUCIONALIDADE 1001

1 Consideraccedilotildees preliminares 1001 2 Constitucionalidade e inconstitucionalidade 1003 3 Defesa e proteccedilatildeo da Constituiccedilatildeo 1006

31 Consideraccedilotildees preliminares 1006 32 Notas sobre os modelos jurisdicionais de controle de constitucionalidade 1009 33 Os diferentes tipos de inconstitucionalidade 1012

331 Consideraccedilotildees preliminares 1012 332 Inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade material 1013

33 2 L Inconstitucionalidade formal 1013 3322 Inconstitucionalidade material 1015

333 Inconstitucionalidade originaacuteria e superveniente 1017 3331 Consideraccedilotildees preliminares 1017 3332 Viacutecio formal inconstitucionalidade originaacuteria 1022 3333 Configuraccedilatildeo da inconstitucionalidade e mudanccedila nas

relaccedilotildees faacuteticas ou juriacutedicas 1024

XXIX

334 Inconstitucionalidade por accedilatildeo e inconstitucionalidade por omissatildeo 1027

335 Inconstitucionalidade de normas constitucionais 1030 3351 O controle de constituciona Hdade da reforma constishy

tucional e as claacuteusulas peacutetreas 1030 middot3352 Limites imanentes ao poder constituinte 1031

EVOLUCcedilAtildeO 00 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO 1035

1 Introduccedilatildeo 1035 2 Consiacirceraccedilotildees preliminares a Constituiccedilatildeo Imperial 1035 3 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1891 1036 4 A Constituiccedilatildeo de 1934 e o controle de constitucionalidade 1038 5 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1937 1040 6 A Constituiccedilatildeo de 1946 e o sistema de controle de constitucionalidade 1042

61 A representaccedilatildeo interventiva 1042 462 A Emenda n 16 de 1965 e o controle de constitucionalidade abltrato 1044

7 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 196769 1046 71 Consideraccedilotildees sobre o papel do Procurador-Geral da Repuacuteblica no

controle abstrato de normas sob a Constituiccedilatildeo de 196769 proposta de releitura 1047

72 O caraacuteter duacuteplice ou ambivalente da representaccedilatildeo de inconsti- IV tucionalidade 1049 1 (

8 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1988 1053 2 I 81 Consideraccedilotildees preliminares 1053 82 Criaccedilatildeo e desenvolvimento da accedilatildeo declaratoacuteria de constitushy

cionalidade 1056 83 Desenvolvimento da arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito

fundamental 1058 831 Consideraccedilotildees preliminares 1058

J 832 Incidente de inconstitucionalidade e arguumliccedilatildeo de descumshy-- primento 1061

~to~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ ~~~~ 2

2 Pressupostos de admissibilidade do controle incidental 1069 21 Requisitos subjetivos 1069 22 Requisitos objetivos 1070 23 Participaccedilatildeo de amicus curiae do Ministeacuterio Puacuteblico e de outros inteshy

ressados no incidente de inconstitucionalidade perante os tribunais 1076 24 Controle incidental de normas e paracircmetro de controle 1077

3 O controle incidental de normas no Supremo Tribunal Federal 1077

xxx

31 Consideraccedilotildees preliminares 1077 32 Possibilidade de declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade pelo

Supremo Tribunal sem que se verifique a relevacircncia da aplicaccedilatildeo da lei para o caso concreto 1078

33 Repercussatildeo geral e controle incidental de constitucionalidade no Supremo Tribunal 1079

34 Controle preventivo de projeto de emenda constitucional em mandashydo de seguranccedila 1080

35 O papel do Senado Federal 1080 351 A suspensatildeo pelo Senado Federal da execuccedilatildeo de lei declarada

inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na Constishytuiccedilatildeo de 1988 1084

352 A repercussatildeo da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade proshyferida pelo Supremo Tribunal sobre as decisotildees de outros tribunais 1086

353 A suspensatildeo de execuccedilatildeo da lei pelo Senado e mutaccedilatildeo constitucional 1086

4 Peculiaridades do controle incidental na Constituiccedilatildeo de 1988 1093 41 Consideraccedilotildees preliminarecircs 1093 42 A accedilatildeo civil puacuteblica como instrumento de controle de constitushy

cionalidade 1094 43 O controle incidental e a aplicaccedilatildeo do art 27 da Lei n 986899 1098

IV ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1104

1 Consideraccedilotildees preliminares 1104 2 Pressupostos de admissibilidade da accedilatildeo direta de inconstitucioshy

nalidade 1105 21 Legitimaccedilatildeo para agir e capacidade postulatoacuteria 1105

211 Legitimaccedilatildeo de confederaccedilatildeo sindical e entidade de classe de acircmbito nacional 1105

212 Pertinecircncia temaacutetica 1110 213 Governador de EstadoAssembleacuteia Legislativa e relaccedilatildeo de

pertinecircncia 1111 214 Direito de propositura dos partidos poliacuteticos 1111

22 Objeto da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1112 221 Leis e atos normativos federais 1112 222 Leis e atos normativos estaduais 1115 223 Leis e atos normativos distritais 1115 224 Atos legislativos de efeito concreto 1116 225 Direito preacute-constitucional 1118 226 Projeto de lei e lei aprovada mas ainda natildeo promulgada 1119 227 Ato normativo revogado 1119 228 A problemaacutetica dos tratados 1120

XXXI

229 Lei estadual e concorrecircncia de paracircmetros de controle 1121 23 Paracircmetro de controle 1123 24 Procedimento 1124

241 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade da accedilatildeo 1124 242 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1125 243 Informaccedilotildees das autoridades das quais emanou o ato

normativo e manifestaccedilotildees do Advogado-Geral da Uniatildeo e do Procurador-Geral da Repuacuteblica 1127

244 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas no controle de constitushycionalidade 1128

245 Medida cautelar 1129 3 Decisatildeo 1130

V- ACcedilAtildeO DECLARATOacuteRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 1131

1 Criaccedilatildeo da accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 1131 2 Legitimidade para propositura da accedilatildeo declaratoacuteria 1132

21 Consideraccedilotildees preliminares 1132 22 Demonstraccedilatildeo da existecircncia de controveacutersia judicial na accedilatildeo

declaratoacuteria de constitucionalidade 1132 3 Objeto 1135 4 Paracircmetro de controle 1135 5 Procedimento 1135

51 Consideraccedilotildees preliminares 1135 52 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade da accedilatildeo 1136 53 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1138 54 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas no controle de constitucionalidade 1140

6 Medida cautelar 1140 7 Decisatildeo 1141

~~sect-- ARGUumlICcedilAtildeO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1143

1 Introduccedilatildeo 1143 11 Origens da lei sobre a arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito

fundamental 1143 12 A controveacutersia sobre a constitucionalidade da Lei n 988299 1145 13 Incidente de inconstitucionalidade e arguumliccedilatildeo de descumprimento 1146 14 Caracteriacutesticas processuais caraacuteter principal ou incidental 1149 15 A arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental na

jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal 1149 2 Legitimidade para arguumlir o descumprimento de preceito fundamental 1151

21 Consideraccedilotildees preliminares 1151 22 Legitimaccedilatildeo ativa 1152

XXXII

I 23 Controveacutersia judicial ou juriacutedica nas accedilotildees de caraacuteter incidental 1152

I 24 Inexistecircncia de outro meio eficaz princiacutepio da subsidiariedade 1153 3 Objeto da arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1158

31 Consideraccedilotildees preliminares 1158 32 Direito preacute-constitucional 1159 33 Lei preacute-constitucional e alteraccedilatildeo de regra constitucional de compeshy

tecircncia legislativa 1159 34 O controle direto de constitucionalidade do direito municipal em

face da Constituiccedilatildeo Federal 1161 35 Pedido de declaraccedilatildeo de constitucionalidade (accedilatildeo declaratoacuteria)

do direito estadual e municipal e arguumliccedilatildeo de descumprimento 1162 36 A lesatildeo a preceito decorrente de mera interpretaccedilatildeo judicial 1162 37 Contrariedade agrave Constituiccedilatildeo decorrente de decisatildeo judicial sem

base legal (ou fundada em falsa base legal) 1163 38 Omissatildeo legislativa no processo de controle abstrato de normas e

na arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1165 39 O controle do ato regulamentar 1167

4 Paracircmetro de controle 1167 41 Consideraccedilotildees preliminares 1167 42 Preceito fundamental e princiacutepio da legalidade a lesatildeo a preceito

fundamental decorrente de ato regulamentar 1170 5 Procedimento 1172

51 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade das accedilotildees 11 n 52 Informaccedilotildees e manifestaccedilotildees do Advogado-Geral da Uniatildeo e do

Procurador-Geral da Repuacuteblica 1174 53 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1174 54 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas e densificaccedilatildeo de informaccedilotildees na accedilatildeo

de descumprimento de preceito fundamental 1175 6 Medida cautelar 1176 7 As decisotildees do Supremo Tribunal Federal na arguumliccedilatildeo de descumprimento 1177

71 Procedimento de tomada de decisotildees 11 77 7 2 Teacutecnicas de decisatildeo efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

seguranccedila e estabilidade das decisotildees 11 77

A ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAtildeO 1179

1 Introduccedilatildeo 1179 2 Pressupostos de admissibilidade da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade

por omissatildeo 1183 21 Consideraccedilotildees preliminares 1183 22 Legitimaccedilatildeo para agir 1184

XXXIII

3 Objeto da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1186 4 I 31 Consideraccedilotildees preliminares 1186 X 32 Omissatildeo legislativa 1187

321 Consideraccedilotildees preliminares 1187 1 I1 322 A omissatildeo parciaL 1190

2 323 Casos relevantes de omissatildeo legislativa na jurisprudecircncia 2

do STF 1193 2 33 Omissatildeo de providecircncia de iacutendole administrativa 1195

331 Exerciacutecio de poder regulamentar 1195 332 Omissatildeo de medidas ou atos administrativos 1195

4 Procedimento 1197 41 Consideraccedilotildees gerais 11 97 42 Cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1197 3 C

5 A decisatildeo na accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1199 4 C 51 Suspensatildeo de aplicaccedilatildeo da norma eivada de omissatildeo parcial eou 5 A

aplicaccedilatildeo excepcional 1203 5 52 Suspensatildeo dos processos 1206 5

T11 - 5iYlt- MANDADO DE INJUNCcedilAO 1207 5

1 Consideraccedilotildees gerais 1207 2 Acircmbito de proteccedilatildeo 1207 6 A 3 O mandado de injunccedilatildeo na jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal 1210 7 A 4 O direito de greve do servidor e a viragem da jurisprudecircncia 1215 dt

IX A REPRESENTACcedilAcircO INTERVENTIVA 1224 7

1 Introduccedilatildeo 1224 7

2 Pressupostos de admissibilidade da representaccedilatildeo interventiva 1227 21 Consideraccedilotildees preliminares 1227 7

22 Legitimaccedilatildeo ativa ad causam 1228 23 Objeto da controveacutersia 1229 7

231 Consideraccedilotildees preliminares 1229 7 23 2 Representaccedilatildeo interventiva e atos concretos 1231 233 Representaccedilatildeo interventiva e recusa agrave execuccedilatildeo de lei

federal 1232 24 Paracircmetro de controle 1233

3 Procedimento 1238 31 Consideraccedilotildees preliminares 1238

XIshy32 Procedimento da representaccedilatildeo interventiva segundo o Regimento

Interno do STF 1238 33 Cautelar na representaccedilatildeo interventiva 1239

1 a34 Procedimento da representaccedilatildeo interventiva Necessidade de nova lei 1240 2 EfJ

XXXIV

4 Decisatildeo 1242

X - AS DECISOtildeES NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS E SEUS EFEITOS 1246

1 Introduccedilatildeo 1246 2 A declaraccedilatildeo de nulidade da lei 1246

21 Consideraccedilotildees preliminares 1246 22 Declaraccedilatildeo de nulidadetotal 1247

221 Declaraccedilatildeo de nulidade total como expressatildeo de unidade teacutecnico-legislativa 1247

222 Declaraccedilatildeo de nulidade total em virtude da dependecircncia ou interdependecircncia entre as partes constitucionais e inconstitucionais da lei 1248

3 Declaraccedilatildeo de nulidade parcial 1249 4 Declaraccedilatildeo de nulidade parcial sem reduccedilatildeo de texto 12 50 5 A interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1252

51 Introduccedilatildeo 1252 52 Qualificaccedilatildeo da interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1253 53 Admissibilidade e limites da interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1257 54 Entre a interpretaccedilatildeo conforme e a decisatildeo manipulativa de efeitos

aditivos 1257 6 A declaraccedilatildeo de constitucionalidade das leis e a lei ainda constitucional 1259 7 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade sem a pronuacutencia da nulidade e a

declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de caraacuteter restritivo ou limitativo 1261 71 Introduccedilatildeo 1261 72 As decisotildees proferidas no mandado de injunccedilatildeo e na accedilatildeo direta

de inconstitucionalidade por omissatildeo 1262 73 Reflexotildees conceptuais 1264

731 Consideraccedilotildees preliminares 1264 74 Aplicaccedilatildeo da lei inconstitucional 1267 75 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de caraacuteter limitativo ou

restritivo 1269 751 Consideraccedilotildees preliminares 1269 752 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade restritiva sua repershy

cussatildeo sobre as decisotildees proferidas nos casos concretos e admissatildeo da limitaccedilatildeo de efeitos no sistema difuso 1271

XI - SEGURANCcedilA E ESTABILIDADE DAS DECISOtildeES EM CONshyTROLEABSTRATO DECONSTITUCIONALIDADEEA RECLAshyMACcedilAtildeO CONSTITUCIONAL 1275

L Consideraccedilotildees preliminares 1275 2bull Eficaacutecia erga omnes e declaraccedilatildeo de constitucionalidade 1275

xxxv

3 Limites objetivos da eficaacutecia erga omnes a declaraccedilatildeo de constitucionalidade 4 P da norma e a reapreciaccedilatildeo da questatildeo pelo STF 1278 4

4 Eficaacutecia erga omnes na declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade proferida 4 em accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade ou em accedilatildeo direta de 5 A inconstitucionalidade 1280 6 A

5 A eficaacutecia erga omnes da declaraccedilatildeo de nulidade e os atos singulares di praticados com base no ato normativo declarado inconstitucional 1280 6

6 A eficaacutecia erga omnes da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade e a superve- 7 C niecircncia de lei de teor idecircntico 1281 8 C

7 Conceito de efeito vinculante 1282 8 71 Limites objetivos do efeito vinculante 1283 8

72 Limites subjetivos 1288 9 EJ73 Efeito vinculante da cautelar em accedilatildeo declaratoacuteria de constishy

nlttucionalidade 1289 9

74 Efeito vinculante da decisatildeo concessiva de cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1290

75 Efeito vinculante de decisatildeo indeferitoacuteria de cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1291

1 Es76 Efeito vinculante de decisatildeo proferida em accedilatildeo direta de inconstishy co

tucionalidade 1292 esl 8 Eficaacuteciagraveerga omnes efeito vinculante da decisatildeo e reclamaccedilatildeo 1293 1

81 Consideraccedilotildees preliminares 1293 L 82 Objeto da reclagravemaccedilatildeo 1296 L

821 A reclamaccedilatildeo para assegurar a autoridade das decisotildees do Supremo Tribunal-Consideraccedilotildees gerais 1296

822 A reclamaccedilatildeo para assegurar o cumprimento de decisatildeo de meacuterito em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e em accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 1297

823 Cabimento da reclamaccedilatildeo para preservar a autoridade de decisatildeo do Supremo Tribunal Federal em cautelar concedida em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e accedilatildeo declaratoacuteria 1 Pri de constitucionalidade 1300 11

83 Decisatildeo em arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 12 e reclamaccedilatildeo 13O1 13

9 Procedimento linhas gerais 1304 14 15~- O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE

- - DO DIREITO ESTADUAL E DO DIREITO MUNICIPAL 1306 16 2 Pri1 Consideraccedilotildees preliminares 1306

212 Controle do direito estadual e municipal na Constituiccedilatildeo de 1988 e a coexistecircncia de jurisdiccedilotildees constitucionais estaduais e federaL 1307 22

3 Concorrecircncia de paracircmetros de controle 1314 23

XXXVI

4 Paracircmetro de controle estadual e questatildeo constitucional federaL 1316 41 Consideraccedilotildees preliminares 1316 42 Recurso extraordinaacuterio e norma de reproduccedilatildeo obrigatoacuteria 1317

5 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade no acircmbito estaduaL 1319 6 A arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental e o controle

de atos municipais em face da Constituiccedilatildeo Federal 1321 61 Consideraccedilotildees gerais 1321

7 O controle da omissatildeo legislativa no plano estadual 13 21 8 O controle de constitucionalidade no acircmbito do Distrito FederaL 13 23

81 Consideraccedilotildees preliminares 1323 82 A possibilidade de instituiccedilatildeo de accedilatildeo direta no acircmbito do Distrito

Federal 1325 9 Eficaacutecia erga omnes das decisotildees proferidas em sede de controle abstrato

no acircmbito estadual 1328 91 Consideraccedilotildees preliminares 1328

CAPITULO 13 ESTADO DE DIREITO E ESTADO DE EXCECcedilAtildeO

L Estado de direito e estado de exceccedilatildeo Democracia emergecircncia constitucional e defesa das instituiccedilotildees democraacuteticas Estado de defesa e estado de siacutetio 1333 11 A organizaccedilatildeo constitucional e as crises 1333 12 A emergecircncia constitucional no Direito comparado 1337 13 Emergecircncia constitucional no Direito brasileiro Antecedentes

histoacutericos e situaccedilatildeo atual 1341

CAPITuLO 14 PRINclPIOS DA ORDEM TRIBUTAacuteRIA E ORCcedilAMEN1AacuteRIA

PRINCiacutepIOS DA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA E PRINClplOS DA ORDEM SOCIAL

1 Princiacutepios da ordem tributaacuteria 1345 11 Princiacutepio da estrita legalidade tributaacuteria 1347 12 Princiacutepio do tratamento isonocircmico 1347 13 Princiacutepio da anterioridade 1348 14 Princiacutepio da irretroatividade das leis tributaacuterias 1348 15 Princiacutepio do natildeo-confisco 1348 16 Princiacutepio da capacidade contributiva 1350

2 Princiacutepios da ordem orccedilamentaacuteria 1350 21 Princiacutepio da legaliacutedade 1351 22 Princiacutepio da unidade 1351 23 Princiacutepio da universalidade 1352

XXXVII

24 Princiacutepio do ltDrccedilamento bruto 1352

25 Princiacutepio da anualidade ou periodicidade 1352

26 Princiacutepio do equiliacutebrio 1353

3 Desvinculaccedilatildeo de Recursos da Uniatildeo - ORU 1354

4 Princiacutepios da ordem econocircmica e financeira 1356

41 Princiacutepio da funccedilatildeo social da propriedade 1358

42 Princiacutepio da livre concorrecircncia 1360

43 Princiacutepio da defesa do consumidor 1364

5 Princiacutepios da ordem social 1366

51 Princiacutepio da solidariedade 1367

52 Princiacutepio da responsabilidade 1367

53 Princiacutepio do equiliacutebrio financeiro e atuariaL 1368 1 54 Princiacutepio da reserva do financeiramente possiacutevel 1369

55 Princiacutepio do acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos de sauacutede 1369

56 Princiacutepios informadores da educaccedilatildeo universalidade igualdade 1 i pluralismo gratuidade do ensinopuacuteblico valorizaccedilatildeo dos profissioshynais gestatildeo democraacutetica da escola e padratildeo de qualidade 13 70 ma

57 Princiacutepios da comunicaccedilatildeo social liberdade de manifestaccedilatildeo do seu pensamento de criaccedilatildeo de expressatildeo e de informaccedilatildeo 1371 e c

58 Princiacutepios relativos ao meio ambiente 1372 ten 59 Princiacutepios gerais relativos agrave famiacutelia agrave crianccedila ao adolescente e ao caccedil

idoso igualdade e proteccedilatildeo 1374 esp 510 Princiacutepios relativos aos iacutendios 1376 em

satildeoReferecircncias 1377 inc no

Iacutendice alfabeacutetico-remissivo 1419 que cor em

fun enc tes

1 So narr Cen gene 2 So Kels

XXXVIII

334 Inconstitucionalidade por accedilatildeo e inconstitucionalidade por omissatildeo 1027

335 Inconstitucionalidade de normas constitucionais 1030 3351 O controle de constituciona Hdade da reforma constishy

tucional e as claacuteusulas peacutetreas 1030 middot3352 Limites imanentes ao poder constituinte 1031

EVOLUCcedilAtildeO 00 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO 1035

1 Introduccedilatildeo 1035 2 Consiacirceraccedilotildees preliminares a Constituiccedilatildeo Imperial 1035 3 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1891 1036 4 A Constituiccedilatildeo de 1934 e o controle de constitucionalidade 1038 5 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1937 1040 6 A Constituiccedilatildeo de 1946 e o sistema de controle de constitucionalidade 1042

61 A representaccedilatildeo interventiva 1042 462 A Emenda n 16 de 1965 e o controle de constitucionalidade abltrato 1044

7 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 196769 1046 71 Consideraccedilotildees sobre o papel do Procurador-Geral da Repuacuteblica no

controle abstrato de normas sob a Constituiccedilatildeo de 196769 proposta de releitura 1047

72 O caraacuteter duacuteplice ou ambivalente da representaccedilatildeo de inconsti- IV tucionalidade 1049 1 (

8 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1988 1053 2 I 81 Consideraccedilotildees preliminares 1053 82 Criaccedilatildeo e desenvolvimento da accedilatildeo declaratoacuteria de constitushy

cionalidade 1056 83 Desenvolvimento da arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito

fundamental 1058 831 Consideraccedilotildees preliminares 1058

J 832 Incidente de inconstitucionalidade e arguumliccedilatildeo de descumshy-- primento 1061

~to~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ ~~~~ 2

2 Pressupostos de admissibilidade do controle incidental 1069 21 Requisitos subjetivos 1069 22 Requisitos objetivos 1070 23 Participaccedilatildeo de amicus curiae do Ministeacuterio Puacuteblico e de outros inteshy

ressados no incidente de inconstitucionalidade perante os tribunais 1076 24 Controle incidental de normas e paracircmetro de controle 1077

3 O controle incidental de normas no Supremo Tribunal Federal 1077

xxx

31 Consideraccedilotildees preliminares 1077 32 Possibilidade de declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade pelo

Supremo Tribunal sem que se verifique a relevacircncia da aplicaccedilatildeo da lei para o caso concreto 1078

33 Repercussatildeo geral e controle incidental de constitucionalidade no Supremo Tribunal 1079

34 Controle preventivo de projeto de emenda constitucional em mandashydo de seguranccedila 1080

35 O papel do Senado Federal 1080 351 A suspensatildeo pelo Senado Federal da execuccedilatildeo de lei declarada

inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na Constishytuiccedilatildeo de 1988 1084

352 A repercussatildeo da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade proshyferida pelo Supremo Tribunal sobre as decisotildees de outros tribunais 1086

353 A suspensatildeo de execuccedilatildeo da lei pelo Senado e mutaccedilatildeo constitucional 1086

4 Peculiaridades do controle incidental na Constituiccedilatildeo de 1988 1093 41 Consideraccedilotildees preliminarecircs 1093 42 A accedilatildeo civil puacuteblica como instrumento de controle de constitushy

cionalidade 1094 43 O controle incidental e a aplicaccedilatildeo do art 27 da Lei n 986899 1098

IV ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1104

1 Consideraccedilotildees preliminares 1104 2 Pressupostos de admissibilidade da accedilatildeo direta de inconstitucioshy

nalidade 1105 21 Legitimaccedilatildeo para agir e capacidade postulatoacuteria 1105

211 Legitimaccedilatildeo de confederaccedilatildeo sindical e entidade de classe de acircmbito nacional 1105

212 Pertinecircncia temaacutetica 1110 213 Governador de EstadoAssembleacuteia Legislativa e relaccedilatildeo de

pertinecircncia 1111 214 Direito de propositura dos partidos poliacuteticos 1111

22 Objeto da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1112 221 Leis e atos normativos federais 1112 222 Leis e atos normativos estaduais 1115 223 Leis e atos normativos distritais 1115 224 Atos legislativos de efeito concreto 1116 225 Direito preacute-constitucional 1118 226 Projeto de lei e lei aprovada mas ainda natildeo promulgada 1119 227 Ato normativo revogado 1119 228 A problemaacutetica dos tratados 1120

XXXI

229 Lei estadual e concorrecircncia de paracircmetros de controle 1121 23 Paracircmetro de controle 1123 24 Procedimento 1124

241 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade da accedilatildeo 1124 242 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1125 243 Informaccedilotildees das autoridades das quais emanou o ato

normativo e manifestaccedilotildees do Advogado-Geral da Uniatildeo e do Procurador-Geral da Repuacuteblica 1127

244 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas no controle de constitushycionalidade 1128

245 Medida cautelar 1129 3 Decisatildeo 1130

V- ACcedilAtildeO DECLARATOacuteRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 1131

1 Criaccedilatildeo da accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 1131 2 Legitimidade para propositura da accedilatildeo declaratoacuteria 1132

21 Consideraccedilotildees preliminares 1132 22 Demonstraccedilatildeo da existecircncia de controveacutersia judicial na accedilatildeo

declaratoacuteria de constitucionalidade 1132 3 Objeto 1135 4 Paracircmetro de controle 1135 5 Procedimento 1135

51 Consideraccedilotildees preliminares 1135 52 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade da accedilatildeo 1136 53 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1138 54 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas no controle de constitucionalidade 1140

6 Medida cautelar 1140 7 Decisatildeo 1141

~~sect-- ARGUumlICcedilAtildeO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1143

1 Introduccedilatildeo 1143 11 Origens da lei sobre a arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito

fundamental 1143 12 A controveacutersia sobre a constitucionalidade da Lei n 988299 1145 13 Incidente de inconstitucionalidade e arguumliccedilatildeo de descumprimento 1146 14 Caracteriacutesticas processuais caraacuteter principal ou incidental 1149 15 A arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental na

jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal 1149 2 Legitimidade para arguumlir o descumprimento de preceito fundamental 1151

21 Consideraccedilotildees preliminares 1151 22 Legitimaccedilatildeo ativa 1152

XXXII

I 23 Controveacutersia judicial ou juriacutedica nas accedilotildees de caraacuteter incidental 1152

I 24 Inexistecircncia de outro meio eficaz princiacutepio da subsidiariedade 1153 3 Objeto da arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1158

31 Consideraccedilotildees preliminares 1158 32 Direito preacute-constitucional 1159 33 Lei preacute-constitucional e alteraccedilatildeo de regra constitucional de compeshy

tecircncia legislativa 1159 34 O controle direto de constitucionalidade do direito municipal em

face da Constituiccedilatildeo Federal 1161 35 Pedido de declaraccedilatildeo de constitucionalidade (accedilatildeo declaratoacuteria)

do direito estadual e municipal e arguumliccedilatildeo de descumprimento 1162 36 A lesatildeo a preceito decorrente de mera interpretaccedilatildeo judicial 1162 37 Contrariedade agrave Constituiccedilatildeo decorrente de decisatildeo judicial sem

base legal (ou fundada em falsa base legal) 1163 38 Omissatildeo legislativa no processo de controle abstrato de normas e

na arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1165 39 O controle do ato regulamentar 1167

4 Paracircmetro de controle 1167 41 Consideraccedilotildees preliminares 1167 42 Preceito fundamental e princiacutepio da legalidade a lesatildeo a preceito

fundamental decorrente de ato regulamentar 1170 5 Procedimento 1172

51 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade das accedilotildees 11 n 52 Informaccedilotildees e manifestaccedilotildees do Advogado-Geral da Uniatildeo e do

Procurador-Geral da Repuacuteblica 1174 53 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1174 54 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas e densificaccedilatildeo de informaccedilotildees na accedilatildeo

de descumprimento de preceito fundamental 1175 6 Medida cautelar 1176 7 As decisotildees do Supremo Tribunal Federal na arguumliccedilatildeo de descumprimento 1177

71 Procedimento de tomada de decisotildees 11 77 7 2 Teacutecnicas de decisatildeo efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

seguranccedila e estabilidade das decisotildees 11 77

A ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAtildeO 1179

1 Introduccedilatildeo 1179 2 Pressupostos de admissibilidade da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade

por omissatildeo 1183 21 Consideraccedilotildees preliminares 1183 22 Legitimaccedilatildeo para agir 1184

XXXIII

3 Objeto da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1186 4 I 31 Consideraccedilotildees preliminares 1186 X 32 Omissatildeo legislativa 1187

321 Consideraccedilotildees preliminares 1187 1 I1 322 A omissatildeo parciaL 1190

2 323 Casos relevantes de omissatildeo legislativa na jurisprudecircncia 2

do STF 1193 2 33 Omissatildeo de providecircncia de iacutendole administrativa 1195

331 Exerciacutecio de poder regulamentar 1195 332 Omissatildeo de medidas ou atos administrativos 1195

4 Procedimento 1197 41 Consideraccedilotildees gerais 11 97 42 Cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1197 3 C

5 A decisatildeo na accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1199 4 C 51 Suspensatildeo de aplicaccedilatildeo da norma eivada de omissatildeo parcial eou 5 A

aplicaccedilatildeo excepcional 1203 5 52 Suspensatildeo dos processos 1206 5

T11 - 5iYlt- MANDADO DE INJUNCcedilAO 1207 5

1 Consideraccedilotildees gerais 1207 2 Acircmbito de proteccedilatildeo 1207 6 A 3 O mandado de injunccedilatildeo na jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal 1210 7 A 4 O direito de greve do servidor e a viragem da jurisprudecircncia 1215 dt

IX A REPRESENTACcedilAcircO INTERVENTIVA 1224 7

1 Introduccedilatildeo 1224 7

2 Pressupostos de admissibilidade da representaccedilatildeo interventiva 1227 21 Consideraccedilotildees preliminares 1227 7

22 Legitimaccedilatildeo ativa ad causam 1228 23 Objeto da controveacutersia 1229 7

231 Consideraccedilotildees preliminares 1229 7 23 2 Representaccedilatildeo interventiva e atos concretos 1231 233 Representaccedilatildeo interventiva e recusa agrave execuccedilatildeo de lei

federal 1232 24 Paracircmetro de controle 1233

3 Procedimento 1238 31 Consideraccedilotildees preliminares 1238

XIshy32 Procedimento da representaccedilatildeo interventiva segundo o Regimento

Interno do STF 1238 33 Cautelar na representaccedilatildeo interventiva 1239

1 a34 Procedimento da representaccedilatildeo interventiva Necessidade de nova lei 1240 2 EfJ

XXXIV

4 Decisatildeo 1242

X - AS DECISOtildeES NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS E SEUS EFEITOS 1246

1 Introduccedilatildeo 1246 2 A declaraccedilatildeo de nulidade da lei 1246

21 Consideraccedilotildees preliminares 1246 22 Declaraccedilatildeo de nulidadetotal 1247

221 Declaraccedilatildeo de nulidade total como expressatildeo de unidade teacutecnico-legislativa 1247

222 Declaraccedilatildeo de nulidade total em virtude da dependecircncia ou interdependecircncia entre as partes constitucionais e inconstitucionais da lei 1248

3 Declaraccedilatildeo de nulidade parcial 1249 4 Declaraccedilatildeo de nulidade parcial sem reduccedilatildeo de texto 12 50 5 A interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1252

51 Introduccedilatildeo 1252 52 Qualificaccedilatildeo da interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1253 53 Admissibilidade e limites da interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1257 54 Entre a interpretaccedilatildeo conforme e a decisatildeo manipulativa de efeitos

aditivos 1257 6 A declaraccedilatildeo de constitucionalidade das leis e a lei ainda constitucional 1259 7 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade sem a pronuacutencia da nulidade e a

declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de caraacuteter restritivo ou limitativo 1261 71 Introduccedilatildeo 1261 72 As decisotildees proferidas no mandado de injunccedilatildeo e na accedilatildeo direta

de inconstitucionalidade por omissatildeo 1262 73 Reflexotildees conceptuais 1264

731 Consideraccedilotildees preliminares 1264 74 Aplicaccedilatildeo da lei inconstitucional 1267 75 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de caraacuteter limitativo ou

restritivo 1269 751 Consideraccedilotildees preliminares 1269 752 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade restritiva sua repershy

cussatildeo sobre as decisotildees proferidas nos casos concretos e admissatildeo da limitaccedilatildeo de efeitos no sistema difuso 1271

XI - SEGURANCcedilA E ESTABILIDADE DAS DECISOtildeES EM CONshyTROLEABSTRATO DECONSTITUCIONALIDADEEA RECLAshyMACcedilAtildeO CONSTITUCIONAL 1275

L Consideraccedilotildees preliminares 1275 2bull Eficaacutecia erga omnes e declaraccedilatildeo de constitucionalidade 1275

xxxv

3 Limites objetivos da eficaacutecia erga omnes a declaraccedilatildeo de constitucionalidade 4 P da norma e a reapreciaccedilatildeo da questatildeo pelo STF 1278 4

4 Eficaacutecia erga omnes na declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade proferida 4 em accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade ou em accedilatildeo direta de 5 A inconstitucionalidade 1280 6 A

5 A eficaacutecia erga omnes da declaraccedilatildeo de nulidade e os atos singulares di praticados com base no ato normativo declarado inconstitucional 1280 6

6 A eficaacutecia erga omnes da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade e a superve- 7 C niecircncia de lei de teor idecircntico 1281 8 C

7 Conceito de efeito vinculante 1282 8 71 Limites objetivos do efeito vinculante 1283 8

72 Limites subjetivos 1288 9 EJ73 Efeito vinculante da cautelar em accedilatildeo declaratoacuteria de constishy

nlttucionalidade 1289 9

74 Efeito vinculante da decisatildeo concessiva de cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1290

75 Efeito vinculante de decisatildeo indeferitoacuteria de cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1291

1 Es76 Efeito vinculante de decisatildeo proferida em accedilatildeo direta de inconstishy co

tucionalidade 1292 esl 8 Eficaacuteciagraveerga omnes efeito vinculante da decisatildeo e reclamaccedilatildeo 1293 1

81 Consideraccedilotildees preliminares 1293 L 82 Objeto da reclagravemaccedilatildeo 1296 L

821 A reclamaccedilatildeo para assegurar a autoridade das decisotildees do Supremo Tribunal-Consideraccedilotildees gerais 1296

822 A reclamaccedilatildeo para assegurar o cumprimento de decisatildeo de meacuterito em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e em accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 1297

823 Cabimento da reclamaccedilatildeo para preservar a autoridade de decisatildeo do Supremo Tribunal Federal em cautelar concedida em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e accedilatildeo declaratoacuteria 1 Pri de constitucionalidade 1300 11

83 Decisatildeo em arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 12 e reclamaccedilatildeo 13O1 13

9 Procedimento linhas gerais 1304 14 15~- O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE

- - DO DIREITO ESTADUAL E DO DIREITO MUNICIPAL 1306 16 2 Pri1 Consideraccedilotildees preliminares 1306

212 Controle do direito estadual e municipal na Constituiccedilatildeo de 1988 e a coexistecircncia de jurisdiccedilotildees constitucionais estaduais e federaL 1307 22

3 Concorrecircncia de paracircmetros de controle 1314 23

XXXVI

4 Paracircmetro de controle estadual e questatildeo constitucional federaL 1316 41 Consideraccedilotildees preliminares 1316 42 Recurso extraordinaacuterio e norma de reproduccedilatildeo obrigatoacuteria 1317

5 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade no acircmbito estaduaL 1319 6 A arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental e o controle

de atos municipais em face da Constituiccedilatildeo Federal 1321 61 Consideraccedilotildees gerais 1321

7 O controle da omissatildeo legislativa no plano estadual 13 21 8 O controle de constitucionalidade no acircmbito do Distrito FederaL 13 23

81 Consideraccedilotildees preliminares 1323 82 A possibilidade de instituiccedilatildeo de accedilatildeo direta no acircmbito do Distrito

Federal 1325 9 Eficaacutecia erga omnes das decisotildees proferidas em sede de controle abstrato

no acircmbito estadual 1328 91 Consideraccedilotildees preliminares 1328

CAPITULO 13 ESTADO DE DIREITO E ESTADO DE EXCECcedilAtildeO

L Estado de direito e estado de exceccedilatildeo Democracia emergecircncia constitucional e defesa das instituiccedilotildees democraacuteticas Estado de defesa e estado de siacutetio 1333 11 A organizaccedilatildeo constitucional e as crises 1333 12 A emergecircncia constitucional no Direito comparado 1337 13 Emergecircncia constitucional no Direito brasileiro Antecedentes

histoacutericos e situaccedilatildeo atual 1341

CAPITuLO 14 PRINclPIOS DA ORDEM TRIBUTAacuteRIA E ORCcedilAMEN1AacuteRIA

PRINCiacutepIOS DA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA E PRINClplOS DA ORDEM SOCIAL

1 Princiacutepios da ordem tributaacuteria 1345 11 Princiacutepio da estrita legalidade tributaacuteria 1347 12 Princiacutepio do tratamento isonocircmico 1347 13 Princiacutepio da anterioridade 1348 14 Princiacutepio da irretroatividade das leis tributaacuterias 1348 15 Princiacutepio do natildeo-confisco 1348 16 Princiacutepio da capacidade contributiva 1350

2 Princiacutepios da ordem orccedilamentaacuteria 1350 21 Princiacutepio da legaliacutedade 1351 22 Princiacutepio da unidade 1351 23 Princiacutepio da universalidade 1352

XXXVII

24 Princiacutepio do ltDrccedilamento bruto 1352

25 Princiacutepio da anualidade ou periodicidade 1352

26 Princiacutepio do equiliacutebrio 1353

3 Desvinculaccedilatildeo de Recursos da Uniatildeo - ORU 1354

4 Princiacutepios da ordem econocircmica e financeira 1356

41 Princiacutepio da funccedilatildeo social da propriedade 1358

42 Princiacutepio da livre concorrecircncia 1360

43 Princiacutepio da defesa do consumidor 1364

5 Princiacutepios da ordem social 1366

51 Princiacutepio da solidariedade 1367

52 Princiacutepio da responsabilidade 1367

53 Princiacutepio do equiliacutebrio financeiro e atuariaL 1368 1 54 Princiacutepio da reserva do financeiramente possiacutevel 1369

55 Princiacutepio do acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos de sauacutede 1369

56 Princiacutepios informadores da educaccedilatildeo universalidade igualdade 1 i pluralismo gratuidade do ensinopuacuteblico valorizaccedilatildeo dos profissioshynais gestatildeo democraacutetica da escola e padratildeo de qualidade 13 70 ma

57 Princiacutepios da comunicaccedilatildeo social liberdade de manifestaccedilatildeo do seu pensamento de criaccedilatildeo de expressatildeo e de informaccedilatildeo 1371 e c

58 Princiacutepios relativos ao meio ambiente 1372 ten 59 Princiacutepios gerais relativos agrave famiacutelia agrave crianccedila ao adolescente e ao caccedil

idoso igualdade e proteccedilatildeo 1374 esp 510 Princiacutepios relativos aos iacutendios 1376 em

satildeoReferecircncias 1377 inc no

Iacutendice alfabeacutetico-remissivo 1419 que cor em

fun enc tes

1 So narr Cen gene 2 So Kels

XXXVIII

31 Consideraccedilotildees preliminares 1077 32 Possibilidade de declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade pelo

Supremo Tribunal sem que se verifique a relevacircncia da aplicaccedilatildeo da lei para o caso concreto 1078

33 Repercussatildeo geral e controle incidental de constitucionalidade no Supremo Tribunal 1079

34 Controle preventivo de projeto de emenda constitucional em mandashydo de seguranccedila 1080

35 O papel do Senado Federal 1080 351 A suspensatildeo pelo Senado Federal da execuccedilatildeo de lei declarada

inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na Constishytuiccedilatildeo de 1988 1084

352 A repercussatildeo da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade proshyferida pelo Supremo Tribunal sobre as decisotildees de outros tribunais 1086

353 A suspensatildeo de execuccedilatildeo da lei pelo Senado e mutaccedilatildeo constitucional 1086

4 Peculiaridades do controle incidental na Constituiccedilatildeo de 1988 1093 41 Consideraccedilotildees preliminarecircs 1093 42 A accedilatildeo civil puacuteblica como instrumento de controle de constitushy

cionalidade 1094 43 O controle incidental e a aplicaccedilatildeo do art 27 da Lei n 986899 1098

IV ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1104

1 Consideraccedilotildees preliminares 1104 2 Pressupostos de admissibilidade da accedilatildeo direta de inconstitucioshy

nalidade 1105 21 Legitimaccedilatildeo para agir e capacidade postulatoacuteria 1105

211 Legitimaccedilatildeo de confederaccedilatildeo sindical e entidade de classe de acircmbito nacional 1105

212 Pertinecircncia temaacutetica 1110 213 Governador de EstadoAssembleacuteia Legislativa e relaccedilatildeo de

pertinecircncia 1111 214 Direito de propositura dos partidos poliacuteticos 1111

22 Objeto da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1112 221 Leis e atos normativos federais 1112 222 Leis e atos normativos estaduais 1115 223 Leis e atos normativos distritais 1115 224 Atos legislativos de efeito concreto 1116 225 Direito preacute-constitucional 1118 226 Projeto de lei e lei aprovada mas ainda natildeo promulgada 1119 227 Ato normativo revogado 1119 228 A problemaacutetica dos tratados 1120

XXXI

229 Lei estadual e concorrecircncia de paracircmetros de controle 1121 23 Paracircmetro de controle 1123 24 Procedimento 1124

241 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade da accedilatildeo 1124 242 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1125 243 Informaccedilotildees das autoridades das quais emanou o ato

normativo e manifestaccedilotildees do Advogado-Geral da Uniatildeo e do Procurador-Geral da Repuacuteblica 1127

244 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas no controle de constitushycionalidade 1128

245 Medida cautelar 1129 3 Decisatildeo 1130

V- ACcedilAtildeO DECLARATOacuteRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 1131

1 Criaccedilatildeo da accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 1131 2 Legitimidade para propositura da accedilatildeo declaratoacuteria 1132

21 Consideraccedilotildees preliminares 1132 22 Demonstraccedilatildeo da existecircncia de controveacutersia judicial na accedilatildeo

declaratoacuteria de constitucionalidade 1132 3 Objeto 1135 4 Paracircmetro de controle 1135 5 Procedimento 1135

51 Consideraccedilotildees preliminares 1135 52 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade da accedilatildeo 1136 53 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1138 54 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas no controle de constitucionalidade 1140

6 Medida cautelar 1140 7 Decisatildeo 1141

~~sect-- ARGUumlICcedilAtildeO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1143

1 Introduccedilatildeo 1143 11 Origens da lei sobre a arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito

fundamental 1143 12 A controveacutersia sobre a constitucionalidade da Lei n 988299 1145 13 Incidente de inconstitucionalidade e arguumliccedilatildeo de descumprimento 1146 14 Caracteriacutesticas processuais caraacuteter principal ou incidental 1149 15 A arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental na

jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal 1149 2 Legitimidade para arguumlir o descumprimento de preceito fundamental 1151

21 Consideraccedilotildees preliminares 1151 22 Legitimaccedilatildeo ativa 1152

XXXII

I 23 Controveacutersia judicial ou juriacutedica nas accedilotildees de caraacuteter incidental 1152

I 24 Inexistecircncia de outro meio eficaz princiacutepio da subsidiariedade 1153 3 Objeto da arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1158

31 Consideraccedilotildees preliminares 1158 32 Direito preacute-constitucional 1159 33 Lei preacute-constitucional e alteraccedilatildeo de regra constitucional de compeshy

tecircncia legislativa 1159 34 O controle direto de constitucionalidade do direito municipal em

face da Constituiccedilatildeo Federal 1161 35 Pedido de declaraccedilatildeo de constitucionalidade (accedilatildeo declaratoacuteria)

do direito estadual e municipal e arguumliccedilatildeo de descumprimento 1162 36 A lesatildeo a preceito decorrente de mera interpretaccedilatildeo judicial 1162 37 Contrariedade agrave Constituiccedilatildeo decorrente de decisatildeo judicial sem

base legal (ou fundada em falsa base legal) 1163 38 Omissatildeo legislativa no processo de controle abstrato de normas e

na arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1165 39 O controle do ato regulamentar 1167

4 Paracircmetro de controle 1167 41 Consideraccedilotildees preliminares 1167 42 Preceito fundamental e princiacutepio da legalidade a lesatildeo a preceito

fundamental decorrente de ato regulamentar 1170 5 Procedimento 1172

51 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade das accedilotildees 11 n 52 Informaccedilotildees e manifestaccedilotildees do Advogado-Geral da Uniatildeo e do

Procurador-Geral da Repuacuteblica 1174 53 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1174 54 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas e densificaccedilatildeo de informaccedilotildees na accedilatildeo

de descumprimento de preceito fundamental 1175 6 Medida cautelar 1176 7 As decisotildees do Supremo Tribunal Federal na arguumliccedilatildeo de descumprimento 1177

71 Procedimento de tomada de decisotildees 11 77 7 2 Teacutecnicas de decisatildeo efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

seguranccedila e estabilidade das decisotildees 11 77

A ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAtildeO 1179

1 Introduccedilatildeo 1179 2 Pressupostos de admissibilidade da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade

por omissatildeo 1183 21 Consideraccedilotildees preliminares 1183 22 Legitimaccedilatildeo para agir 1184

XXXIII

3 Objeto da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1186 4 I 31 Consideraccedilotildees preliminares 1186 X 32 Omissatildeo legislativa 1187

321 Consideraccedilotildees preliminares 1187 1 I1 322 A omissatildeo parciaL 1190

2 323 Casos relevantes de omissatildeo legislativa na jurisprudecircncia 2

do STF 1193 2 33 Omissatildeo de providecircncia de iacutendole administrativa 1195

331 Exerciacutecio de poder regulamentar 1195 332 Omissatildeo de medidas ou atos administrativos 1195

4 Procedimento 1197 41 Consideraccedilotildees gerais 11 97 42 Cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1197 3 C

5 A decisatildeo na accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1199 4 C 51 Suspensatildeo de aplicaccedilatildeo da norma eivada de omissatildeo parcial eou 5 A

aplicaccedilatildeo excepcional 1203 5 52 Suspensatildeo dos processos 1206 5

T11 - 5iYlt- MANDADO DE INJUNCcedilAO 1207 5

1 Consideraccedilotildees gerais 1207 2 Acircmbito de proteccedilatildeo 1207 6 A 3 O mandado de injunccedilatildeo na jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal 1210 7 A 4 O direito de greve do servidor e a viragem da jurisprudecircncia 1215 dt

IX A REPRESENTACcedilAcircO INTERVENTIVA 1224 7

1 Introduccedilatildeo 1224 7

2 Pressupostos de admissibilidade da representaccedilatildeo interventiva 1227 21 Consideraccedilotildees preliminares 1227 7

22 Legitimaccedilatildeo ativa ad causam 1228 23 Objeto da controveacutersia 1229 7

231 Consideraccedilotildees preliminares 1229 7 23 2 Representaccedilatildeo interventiva e atos concretos 1231 233 Representaccedilatildeo interventiva e recusa agrave execuccedilatildeo de lei

federal 1232 24 Paracircmetro de controle 1233

3 Procedimento 1238 31 Consideraccedilotildees preliminares 1238

XIshy32 Procedimento da representaccedilatildeo interventiva segundo o Regimento

Interno do STF 1238 33 Cautelar na representaccedilatildeo interventiva 1239

1 a34 Procedimento da representaccedilatildeo interventiva Necessidade de nova lei 1240 2 EfJ

XXXIV

4 Decisatildeo 1242

X - AS DECISOtildeES NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS E SEUS EFEITOS 1246

1 Introduccedilatildeo 1246 2 A declaraccedilatildeo de nulidade da lei 1246

21 Consideraccedilotildees preliminares 1246 22 Declaraccedilatildeo de nulidadetotal 1247

221 Declaraccedilatildeo de nulidade total como expressatildeo de unidade teacutecnico-legislativa 1247

222 Declaraccedilatildeo de nulidade total em virtude da dependecircncia ou interdependecircncia entre as partes constitucionais e inconstitucionais da lei 1248

3 Declaraccedilatildeo de nulidade parcial 1249 4 Declaraccedilatildeo de nulidade parcial sem reduccedilatildeo de texto 12 50 5 A interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1252

51 Introduccedilatildeo 1252 52 Qualificaccedilatildeo da interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1253 53 Admissibilidade e limites da interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1257 54 Entre a interpretaccedilatildeo conforme e a decisatildeo manipulativa de efeitos

aditivos 1257 6 A declaraccedilatildeo de constitucionalidade das leis e a lei ainda constitucional 1259 7 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade sem a pronuacutencia da nulidade e a

declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de caraacuteter restritivo ou limitativo 1261 71 Introduccedilatildeo 1261 72 As decisotildees proferidas no mandado de injunccedilatildeo e na accedilatildeo direta

de inconstitucionalidade por omissatildeo 1262 73 Reflexotildees conceptuais 1264

731 Consideraccedilotildees preliminares 1264 74 Aplicaccedilatildeo da lei inconstitucional 1267 75 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de caraacuteter limitativo ou

restritivo 1269 751 Consideraccedilotildees preliminares 1269 752 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade restritiva sua repershy

cussatildeo sobre as decisotildees proferidas nos casos concretos e admissatildeo da limitaccedilatildeo de efeitos no sistema difuso 1271

XI - SEGURANCcedilA E ESTABILIDADE DAS DECISOtildeES EM CONshyTROLEABSTRATO DECONSTITUCIONALIDADEEA RECLAshyMACcedilAtildeO CONSTITUCIONAL 1275

L Consideraccedilotildees preliminares 1275 2bull Eficaacutecia erga omnes e declaraccedilatildeo de constitucionalidade 1275

xxxv

3 Limites objetivos da eficaacutecia erga omnes a declaraccedilatildeo de constitucionalidade 4 P da norma e a reapreciaccedilatildeo da questatildeo pelo STF 1278 4

4 Eficaacutecia erga omnes na declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade proferida 4 em accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade ou em accedilatildeo direta de 5 A inconstitucionalidade 1280 6 A

5 A eficaacutecia erga omnes da declaraccedilatildeo de nulidade e os atos singulares di praticados com base no ato normativo declarado inconstitucional 1280 6

6 A eficaacutecia erga omnes da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade e a superve- 7 C niecircncia de lei de teor idecircntico 1281 8 C

7 Conceito de efeito vinculante 1282 8 71 Limites objetivos do efeito vinculante 1283 8

72 Limites subjetivos 1288 9 EJ73 Efeito vinculante da cautelar em accedilatildeo declaratoacuteria de constishy

nlttucionalidade 1289 9

74 Efeito vinculante da decisatildeo concessiva de cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1290

75 Efeito vinculante de decisatildeo indeferitoacuteria de cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1291

1 Es76 Efeito vinculante de decisatildeo proferida em accedilatildeo direta de inconstishy co

tucionalidade 1292 esl 8 Eficaacuteciagraveerga omnes efeito vinculante da decisatildeo e reclamaccedilatildeo 1293 1

81 Consideraccedilotildees preliminares 1293 L 82 Objeto da reclagravemaccedilatildeo 1296 L

821 A reclamaccedilatildeo para assegurar a autoridade das decisotildees do Supremo Tribunal-Consideraccedilotildees gerais 1296

822 A reclamaccedilatildeo para assegurar o cumprimento de decisatildeo de meacuterito em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e em accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 1297

823 Cabimento da reclamaccedilatildeo para preservar a autoridade de decisatildeo do Supremo Tribunal Federal em cautelar concedida em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e accedilatildeo declaratoacuteria 1 Pri de constitucionalidade 1300 11

83 Decisatildeo em arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 12 e reclamaccedilatildeo 13O1 13

9 Procedimento linhas gerais 1304 14 15~- O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE

- - DO DIREITO ESTADUAL E DO DIREITO MUNICIPAL 1306 16 2 Pri1 Consideraccedilotildees preliminares 1306

212 Controle do direito estadual e municipal na Constituiccedilatildeo de 1988 e a coexistecircncia de jurisdiccedilotildees constitucionais estaduais e federaL 1307 22

3 Concorrecircncia de paracircmetros de controle 1314 23

XXXVI

4 Paracircmetro de controle estadual e questatildeo constitucional federaL 1316 41 Consideraccedilotildees preliminares 1316 42 Recurso extraordinaacuterio e norma de reproduccedilatildeo obrigatoacuteria 1317

5 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade no acircmbito estaduaL 1319 6 A arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental e o controle

de atos municipais em face da Constituiccedilatildeo Federal 1321 61 Consideraccedilotildees gerais 1321

7 O controle da omissatildeo legislativa no plano estadual 13 21 8 O controle de constitucionalidade no acircmbito do Distrito FederaL 13 23

81 Consideraccedilotildees preliminares 1323 82 A possibilidade de instituiccedilatildeo de accedilatildeo direta no acircmbito do Distrito

Federal 1325 9 Eficaacutecia erga omnes das decisotildees proferidas em sede de controle abstrato

no acircmbito estadual 1328 91 Consideraccedilotildees preliminares 1328

CAPITULO 13 ESTADO DE DIREITO E ESTADO DE EXCECcedilAtildeO

L Estado de direito e estado de exceccedilatildeo Democracia emergecircncia constitucional e defesa das instituiccedilotildees democraacuteticas Estado de defesa e estado de siacutetio 1333 11 A organizaccedilatildeo constitucional e as crises 1333 12 A emergecircncia constitucional no Direito comparado 1337 13 Emergecircncia constitucional no Direito brasileiro Antecedentes

histoacutericos e situaccedilatildeo atual 1341

CAPITuLO 14 PRINclPIOS DA ORDEM TRIBUTAacuteRIA E ORCcedilAMEN1AacuteRIA

PRINCiacutepIOS DA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA E PRINClplOS DA ORDEM SOCIAL

1 Princiacutepios da ordem tributaacuteria 1345 11 Princiacutepio da estrita legalidade tributaacuteria 1347 12 Princiacutepio do tratamento isonocircmico 1347 13 Princiacutepio da anterioridade 1348 14 Princiacutepio da irretroatividade das leis tributaacuterias 1348 15 Princiacutepio do natildeo-confisco 1348 16 Princiacutepio da capacidade contributiva 1350

2 Princiacutepios da ordem orccedilamentaacuteria 1350 21 Princiacutepio da legaliacutedade 1351 22 Princiacutepio da unidade 1351 23 Princiacutepio da universalidade 1352

XXXVII

24 Princiacutepio do ltDrccedilamento bruto 1352

25 Princiacutepio da anualidade ou periodicidade 1352

26 Princiacutepio do equiliacutebrio 1353

3 Desvinculaccedilatildeo de Recursos da Uniatildeo - ORU 1354

4 Princiacutepios da ordem econocircmica e financeira 1356

41 Princiacutepio da funccedilatildeo social da propriedade 1358

42 Princiacutepio da livre concorrecircncia 1360

43 Princiacutepio da defesa do consumidor 1364

5 Princiacutepios da ordem social 1366

51 Princiacutepio da solidariedade 1367

52 Princiacutepio da responsabilidade 1367

53 Princiacutepio do equiliacutebrio financeiro e atuariaL 1368 1 54 Princiacutepio da reserva do financeiramente possiacutevel 1369

55 Princiacutepio do acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos de sauacutede 1369

56 Princiacutepios informadores da educaccedilatildeo universalidade igualdade 1 i pluralismo gratuidade do ensinopuacuteblico valorizaccedilatildeo dos profissioshynais gestatildeo democraacutetica da escola e padratildeo de qualidade 13 70 ma

57 Princiacutepios da comunicaccedilatildeo social liberdade de manifestaccedilatildeo do seu pensamento de criaccedilatildeo de expressatildeo e de informaccedilatildeo 1371 e c

58 Princiacutepios relativos ao meio ambiente 1372 ten 59 Princiacutepios gerais relativos agrave famiacutelia agrave crianccedila ao adolescente e ao caccedil

idoso igualdade e proteccedilatildeo 1374 esp 510 Princiacutepios relativos aos iacutendios 1376 em

satildeoReferecircncias 1377 inc no

Iacutendice alfabeacutetico-remissivo 1419 que cor em

fun enc tes

1 So narr Cen gene 2 So Kels

XXXVIII

229 Lei estadual e concorrecircncia de paracircmetros de controle 1121 23 Paracircmetro de controle 1123 24 Procedimento 1124

241 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade da accedilatildeo 1124 242 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1125 243 Informaccedilotildees das autoridades das quais emanou o ato

normativo e manifestaccedilotildees do Advogado-Geral da Uniatildeo e do Procurador-Geral da Repuacuteblica 1127

244 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas no controle de constitushycionalidade 1128

245 Medida cautelar 1129 3 Decisatildeo 1130

V- ACcedilAtildeO DECLARATOacuteRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 1131

1 Criaccedilatildeo da accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 1131 2 Legitimidade para propositura da accedilatildeo declaratoacuteria 1132

21 Consideraccedilotildees preliminares 1132 22 Demonstraccedilatildeo da existecircncia de controveacutersia judicial na accedilatildeo

declaratoacuteria de constitucionalidade 1132 3 Objeto 1135 4 Paracircmetro de controle 1135 5 Procedimento 1135

51 Consideraccedilotildees preliminares 1135 52 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade da accedilatildeo 1136 53 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1138 54 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas no controle de constitucionalidade 1140

6 Medida cautelar 1140 7 Decisatildeo 1141

~~sect-- ARGUumlICcedilAtildeO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1143

1 Introduccedilatildeo 1143 11 Origens da lei sobre a arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito

fundamental 1143 12 A controveacutersia sobre a constitucionalidade da Lei n 988299 1145 13 Incidente de inconstitucionalidade e arguumliccedilatildeo de descumprimento 1146 14 Caracteriacutesticas processuais caraacuteter principal ou incidental 1149 15 A arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental na

jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal 1149 2 Legitimidade para arguumlir o descumprimento de preceito fundamental 1151

21 Consideraccedilotildees preliminares 1151 22 Legitimaccedilatildeo ativa 1152

XXXII

I 23 Controveacutersia judicial ou juriacutedica nas accedilotildees de caraacuteter incidental 1152

I 24 Inexistecircncia de outro meio eficaz princiacutepio da subsidiariedade 1153 3 Objeto da arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1158

31 Consideraccedilotildees preliminares 1158 32 Direito preacute-constitucional 1159 33 Lei preacute-constitucional e alteraccedilatildeo de regra constitucional de compeshy

tecircncia legislativa 1159 34 O controle direto de constitucionalidade do direito municipal em

face da Constituiccedilatildeo Federal 1161 35 Pedido de declaraccedilatildeo de constitucionalidade (accedilatildeo declaratoacuteria)

do direito estadual e municipal e arguumliccedilatildeo de descumprimento 1162 36 A lesatildeo a preceito decorrente de mera interpretaccedilatildeo judicial 1162 37 Contrariedade agrave Constituiccedilatildeo decorrente de decisatildeo judicial sem

base legal (ou fundada em falsa base legal) 1163 38 Omissatildeo legislativa no processo de controle abstrato de normas e

na arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1165 39 O controle do ato regulamentar 1167

4 Paracircmetro de controle 1167 41 Consideraccedilotildees preliminares 1167 42 Preceito fundamental e princiacutepio da legalidade a lesatildeo a preceito

fundamental decorrente de ato regulamentar 1170 5 Procedimento 1172

51 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade das accedilotildees 11 n 52 Informaccedilotildees e manifestaccedilotildees do Advogado-Geral da Uniatildeo e do

Procurador-Geral da Repuacuteblica 1174 53 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1174 54 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas e densificaccedilatildeo de informaccedilotildees na accedilatildeo

de descumprimento de preceito fundamental 1175 6 Medida cautelar 1176 7 As decisotildees do Supremo Tribunal Federal na arguumliccedilatildeo de descumprimento 1177

71 Procedimento de tomada de decisotildees 11 77 7 2 Teacutecnicas de decisatildeo efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

seguranccedila e estabilidade das decisotildees 11 77

A ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAtildeO 1179

1 Introduccedilatildeo 1179 2 Pressupostos de admissibilidade da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade

por omissatildeo 1183 21 Consideraccedilotildees preliminares 1183 22 Legitimaccedilatildeo para agir 1184

XXXIII

3 Objeto da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1186 4 I 31 Consideraccedilotildees preliminares 1186 X 32 Omissatildeo legislativa 1187

321 Consideraccedilotildees preliminares 1187 1 I1 322 A omissatildeo parciaL 1190

2 323 Casos relevantes de omissatildeo legislativa na jurisprudecircncia 2

do STF 1193 2 33 Omissatildeo de providecircncia de iacutendole administrativa 1195

331 Exerciacutecio de poder regulamentar 1195 332 Omissatildeo de medidas ou atos administrativos 1195

4 Procedimento 1197 41 Consideraccedilotildees gerais 11 97 42 Cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1197 3 C

5 A decisatildeo na accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1199 4 C 51 Suspensatildeo de aplicaccedilatildeo da norma eivada de omissatildeo parcial eou 5 A

aplicaccedilatildeo excepcional 1203 5 52 Suspensatildeo dos processos 1206 5

T11 - 5iYlt- MANDADO DE INJUNCcedilAO 1207 5

1 Consideraccedilotildees gerais 1207 2 Acircmbito de proteccedilatildeo 1207 6 A 3 O mandado de injunccedilatildeo na jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal 1210 7 A 4 O direito de greve do servidor e a viragem da jurisprudecircncia 1215 dt

IX A REPRESENTACcedilAcircO INTERVENTIVA 1224 7

1 Introduccedilatildeo 1224 7

2 Pressupostos de admissibilidade da representaccedilatildeo interventiva 1227 21 Consideraccedilotildees preliminares 1227 7

22 Legitimaccedilatildeo ativa ad causam 1228 23 Objeto da controveacutersia 1229 7

231 Consideraccedilotildees preliminares 1229 7 23 2 Representaccedilatildeo interventiva e atos concretos 1231 233 Representaccedilatildeo interventiva e recusa agrave execuccedilatildeo de lei

federal 1232 24 Paracircmetro de controle 1233

3 Procedimento 1238 31 Consideraccedilotildees preliminares 1238

XIshy32 Procedimento da representaccedilatildeo interventiva segundo o Regimento

Interno do STF 1238 33 Cautelar na representaccedilatildeo interventiva 1239

1 a34 Procedimento da representaccedilatildeo interventiva Necessidade de nova lei 1240 2 EfJ

XXXIV

4 Decisatildeo 1242

X - AS DECISOtildeES NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS E SEUS EFEITOS 1246

1 Introduccedilatildeo 1246 2 A declaraccedilatildeo de nulidade da lei 1246

21 Consideraccedilotildees preliminares 1246 22 Declaraccedilatildeo de nulidadetotal 1247

221 Declaraccedilatildeo de nulidade total como expressatildeo de unidade teacutecnico-legislativa 1247

222 Declaraccedilatildeo de nulidade total em virtude da dependecircncia ou interdependecircncia entre as partes constitucionais e inconstitucionais da lei 1248

3 Declaraccedilatildeo de nulidade parcial 1249 4 Declaraccedilatildeo de nulidade parcial sem reduccedilatildeo de texto 12 50 5 A interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1252

51 Introduccedilatildeo 1252 52 Qualificaccedilatildeo da interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1253 53 Admissibilidade e limites da interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1257 54 Entre a interpretaccedilatildeo conforme e a decisatildeo manipulativa de efeitos

aditivos 1257 6 A declaraccedilatildeo de constitucionalidade das leis e a lei ainda constitucional 1259 7 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade sem a pronuacutencia da nulidade e a

declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de caraacuteter restritivo ou limitativo 1261 71 Introduccedilatildeo 1261 72 As decisotildees proferidas no mandado de injunccedilatildeo e na accedilatildeo direta

de inconstitucionalidade por omissatildeo 1262 73 Reflexotildees conceptuais 1264

731 Consideraccedilotildees preliminares 1264 74 Aplicaccedilatildeo da lei inconstitucional 1267 75 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de caraacuteter limitativo ou

restritivo 1269 751 Consideraccedilotildees preliminares 1269 752 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade restritiva sua repershy

cussatildeo sobre as decisotildees proferidas nos casos concretos e admissatildeo da limitaccedilatildeo de efeitos no sistema difuso 1271

XI - SEGURANCcedilA E ESTABILIDADE DAS DECISOtildeES EM CONshyTROLEABSTRATO DECONSTITUCIONALIDADEEA RECLAshyMACcedilAtildeO CONSTITUCIONAL 1275

L Consideraccedilotildees preliminares 1275 2bull Eficaacutecia erga omnes e declaraccedilatildeo de constitucionalidade 1275

xxxv

3 Limites objetivos da eficaacutecia erga omnes a declaraccedilatildeo de constitucionalidade 4 P da norma e a reapreciaccedilatildeo da questatildeo pelo STF 1278 4

4 Eficaacutecia erga omnes na declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade proferida 4 em accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade ou em accedilatildeo direta de 5 A inconstitucionalidade 1280 6 A

5 A eficaacutecia erga omnes da declaraccedilatildeo de nulidade e os atos singulares di praticados com base no ato normativo declarado inconstitucional 1280 6

6 A eficaacutecia erga omnes da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade e a superve- 7 C niecircncia de lei de teor idecircntico 1281 8 C

7 Conceito de efeito vinculante 1282 8 71 Limites objetivos do efeito vinculante 1283 8

72 Limites subjetivos 1288 9 EJ73 Efeito vinculante da cautelar em accedilatildeo declaratoacuteria de constishy

nlttucionalidade 1289 9

74 Efeito vinculante da decisatildeo concessiva de cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1290

75 Efeito vinculante de decisatildeo indeferitoacuteria de cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1291

1 Es76 Efeito vinculante de decisatildeo proferida em accedilatildeo direta de inconstishy co

tucionalidade 1292 esl 8 Eficaacuteciagraveerga omnes efeito vinculante da decisatildeo e reclamaccedilatildeo 1293 1

81 Consideraccedilotildees preliminares 1293 L 82 Objeto da reclagravemaccedilatildeo 1296 L

821 A reclamaccedilatildeo para assegurar a autoridade das decisotildees do Supremo Tribunal-Consideraccedilotildees gerais 1296

822 A reclamaccedilatildeo para assegurar o cumprimento de decisatildeo de meacuterito em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e em accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 1297

823 Cabimento da reclamaccedilatildeo para preservar a autoridade de decisatildeo do Supremo Tribunal Federal em cautelar concedida em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e accedilatildeo declaratoacuteria 1 Pri de constitucionalidade 1300 11

83 Decisatildeo em arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 12 e reclamaccedilatildeo 13O1 13

9 Procedimento linhas gerais 1304 14 15~- O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE

- - DO DIREITO ESTADUAL E DO DIREITO MUNICIPAL 1306 16 2 Pri1 Consideraccedilotildees preliminares 1306

212 Controle do direito estadual e municipal na Constituiccedilatildeo de 1988 e a coexistecircncia de jurisdiccedilotildees constitucionais estaduais e federaL 1307 22

3 Concorrecircncia de paracircmetros de controle 1314 23

XXXVI

4 Paracircmetro de controle estadual e questatildeo constitucional federaL 1316 41 Consideraccedilotildees preliminares 1316 42 Recurso extraordinaacuterio e norma de reproduccedilatildeo obrigatoacuteria 1317

5 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade no acircmbito estaduaL 1319 6 A arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental e o controle

de atos municipais em face da Constituiccedilatildeo Federal 1321 61 Consideraccedilotildees gerais 1321

7 O controle da omissatildeo legislativa no plano estadual 13 21 8 O controle de constitucionalidade no acircmbito do Distrito FederaL 13 23

81 Consideraccedilotildees preliminares 1323 82 A possibilidade de instituiccedilatildeo de accedilatildeo direta no acircmbito do Distrito

Federal 1325 9 Eficaacutecia erga omnes das decisotildees proferidas em sede de controle abstrato

no acircmbito estadual 1328 91 Consideraccedilotildees preliminares 1328

CAPITULO 13 ESTADO DE DIREITO E ESTADO DE EXCECcedilAtildeO

L Estado de direito e estado de exceccedilatildeo Democracia emergecircncia constitucional e defesa das instituiccedilotildees democraacuteticas Estado de defesa e estado de siacutetio 1333 11 A organizaccedilatildeo constitucional e as crises 1333 12 A emergecircncia constitucional no Direito comparado 1337 13 Emergecircncia constitucional no Direito brasileiro Antecedentes

histoacutericos e situaccedilatildeo atual 1341

CAPITuLO 14 PRINclPIOS DA ORDEM TRIBUTAacuteRIA E ORCcedilAMEN1AacuteRIA

PRINCiacutepIOS DA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA E PRINClplOS DA ORDEM SOCIAL

1 Princiacutepios da ordem tributaacuteria 1345 11 Princiacutepio da estrita legalidade tributaacuteria 1347 12 Princiacutepio do tratamento isonocircmico 1347 13 Princiacutepio da anterioridade 1348 14 Princiacutepio da irretroatividade das leis tributaacuterias 1348 15 Princiacutepio do natildeo-confisco 1348 16 Princiacutepio da capacidade contributiva 1350

2 Princiacutepios da ordem orccedilamentaacuteria 1350 21 Princiacutepio da legaliacutedade 1351 22 Princiacutepio da unidade 1351 23 Princiacutepio da universalidade 1352

XXXVII

24 Princiacutepio do ltDrccedilamento bruto 1352

25 Princiacutepio da anualidade ou periodicidade 1352

26 Princiacutepio do equiliacutebrio 1353

3 Desvinculaccedilatildeo de Recursos da Uniatildeo - ORU 1354

4 Princiacutepios da ordem econocircmica e financeira 1356

41 Princiacutepio da funccedilatildeo social da propriedade 1358

42 Princiacutepio da livre concorrecircncia 1360

43 Princiacutepio da defesa do consumidor 1364

5 Princiacutepios da ordem social 1366

51 Princiacutepio da solidariedade 1367

52 Princiacutepio da responsabilidade 1367

53 Princiacutepio do equiliacutebrio financeiro e atuariaL 1368 1 54 Princiacutepio da reserva do financeiramente possiacutevel 1369

55 Princiacutepio do acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos de sauacutede 1369

56 Princiacutepios informadores da educaccedilatildeo universalidade igualdade 1 i pluralismo gratuidade do ensinopuacuteblico valorizaccedilatildeo dos profissioshynais gestatildeo democraacutetica da escola e padratildeo de qualidade 13 70 ma

57 Princiacutepios da comunicaccedilatildeo social liberdade de manifestaccedilatildeo do seu pensamento de criaccedilatildeo de expressatildeo e de informaccedilatildeo 1371 e c

58 Princiacutepios relativos ao meio ambiente 1372 ten 59 Princiacutepios gerais relativos agrave famiacutelia agrave crianccedila ao adolescente e ao caccedil

idoso igualdade e proteccedilatildeo 1374 esp 510 Princiacutepios relativos aos iacutendios 1376 em

satildeoReferecircncias 1377 inc no

Iacutendice alfabeacutetico-remissivo 1419 que cor em

fun enc tes

1 So narr Cen gene 2 So Kels

XXXVIII

I 23 Controveacutersia judicial ou juriacutedica nas accedilotildees de caraacuteter incidental 1152

I 24 Inexistecircncia de outro meio eficaz princiacutepio da subsidiariedade 1153 3 Objeto da arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1158

31 Consideraccedilotildees preliminares 1158 32 Direito preacute-constitucional 1159 33 Lei preacute-constitucional e alteraccedilatildeo de regra constitucional de compeshy

tecircncia legislativa 1159 34 O controle direto de constitucionalidade do direito municipal em

face da Constituiccedilatildeo Federal 1161 35 Pedido de declaraccedilatildeo de constitucionalidade (accedilatildeo declaratoacuteria)

do direito estadual e municipal e arguumliccedilatildeo de descumprimento 1162 36 A lesatildeo a preceito decorrente de mera interpretaccedilatildeo judicial 1162 37 Contrariedade agrave Constituiccedilatildeo decorrente de decisatildeo judicial sem

base legal (ou fundada em falsa base legal) 1163 38 Omissatildeo legislativa no processo de controle abstrato de normas e

na arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1165 39 O controle do ato regulamentar 1167

4 Paracircmetro de controle 1167 41 Consideraccedilotildees preliminares 1167 42 Preceito fundamental e princiacutepio da legalidade a lesatildeo a preceito

fundamental decorrente de ato regulamentar 1170 5 Procedimento 1172

51 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade das accedilotildees 11 n 52 Informaccedilotildees e manifestaccedilotildees do Advogado-Geral da Uniatildeo e do

Procurador-Geral da Repuacuteblica 1174 53 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1174 54 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas e densificaccedilatildeo de informaccedilotildees na accedilatildeo

de descumprimento de preceito fundamental 1175 6 Medida cautelar 1176 7 As decisotildees do Supremo Tribunal Federal na arguumliccedilatildeo de descumprimento 1177

71 Procedimento de tomada de decisotildees 11 77 7 2 Teacutecnicas de decisatildeo efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

seguranccedila e estabilidade das decisotildees 11 77

A ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAtildeO 1179

1 Introduccedilatildeo 1179 2 Pressupostos de admissibilidade da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade

por omissatildeo 1183 21 Consideraccedilotildees preliminares 1183 22 Legitimaccedilatildeo para agir 1184

XXXIII

3 Objeto da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1186 4 I 31 Consideraccedilotildees preliminares 1186 X 32 Omissatildeo legislativa 1187

321 Consideraccedilotildees preliminares 1187 1 I1 322 A omissatildeo parciaL 1190

2 323 Casos relevantes de omissatildeo legislativa na jurisprudecircncia 2

do STF 1193 2 33 Omissatildeo de providecircncia de iacutendole administrativa 1195

331 Exerciacutecio de poder regulamentar 1195 332 Omissatildeo de medidas ou atos administrativos 1195

4 Procedimento 1197 41 Consideraccedilotildees gerais 11 97 42 Cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1197 3 C

5 A decisatildeo na accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1199 4 C 51 Suspensatildeo de aplicaccedilatildeo da norma eivada de omissatildeo parcial eou 5 A

aplicaccedilatildeo excepcional 1203 5 52 Suspensatildeo dos processos 1206 5

T11 - 5iYlt- MANDADO DE INJUNCcedilAO 1207 5

1 Consideraccedilotildees gerais 1207 2 Acircmbito de proteccedilatildeo 1207 6 A 3 O mandado de injunccedilatildeo na jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal 1210 7 A 4 O direito de greve do servidor e a viragem da jurisprudecircncia 1215 dt

IX A REPRESENTACcedilAcircO INTERVENTIVA 1224 7

1 Introduccedilatildeo 1224 7

2 Pressupostos de admissibilidade da representaccedilatildeo interventiva 1227 21 Consideraccedilotildees preliminares 1227 7

22 Legitimaccedilatildeo ativa ad causam 1228 23 Objeto da controveacutersia 1229 7

231 Consideraccedilotildees preliminares 1229 7 23 2 Representaccedilatildeo interventiva e atos concretos 1231 233 Representaccedilatildeo interventiva e recusa agrave execuccedilatildeo de lei

federal 1232 24 Paracircmetro de controle 1233

3 Procedimento 1238 31 Consideraccedilotildees preliminares 1238

XIshy32 Procedimento da representaccedilatildeo interventiva segundo o Regimento

Interno do STF 1238 33 Cautelar na representaccedilatildeo interventiva 1239

1 a34 Procedimento da representaccedilatildeo interventiva Necessidade de nova lei 1240 2 EfJ

XXXIV

4 Decisatildeo 1242

X - AS DECISOtildeES NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS E SEUS EFEITOS 1246

1 Introduccedilatildeo 1246 2 A declaraccedilatildeo de nulidade da lei 1246

21 Consideraccedilotildees preliminares 1246 22 Declaraccedilatildeo de nulidadetotal 1247

221 Declaraccedilatildeo de nulidade total como expressatildeo de unidade teacutecnico-legislativa 1247

222 Declaraccedilatildeo de nulidade total em virtude da dependecircncia ou interdependecircncia entre as partes constitucionais e inconstitucionais da lei 1248

3 Declaraccedilatildeo de nulidade parcial 1249 4 Declaraccedilatildeo de nulidade parcial sem reduccedilatildeo de texto 12 50 5 A interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1252

51 Introduccedilatildeo 1252 52 Qualificaccedilatildeo da interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1253 53 Admissibilidade e limites da interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1257 54 Entre a interpretaccedilatildeo conforme e a decisatildeo manipulativa de efeitos

aditivos 1257 6 A declaraccedilatildeo de constitucionalidade das leis e a lei ainda constitucional 1259 7 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade sem a pronuacutencia da nulidade e a

declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de caraacuteter restritivo ou limitativo 1261 71 Introduccedilatildeo 1261 72 As decisotildees proferidas no mandado de injunccedilatildeo e na accedilatildeo direta

de inconstitucionalidade por omissatildeo 1262 73 Reflexotildees conceptuais 1264

731 Consideraccedilotildees preliminares 1264 74 Aplicaccedilatildeo da lei inconstitucional 1267 75 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de caraacuteter limitativo ou

restritivo 1269 751 Consideraccedilotildees preliminares 1269 752 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade restritiva sua repershy

cussatildeo sobre as decisotildees proferidas nos casos concretos e admissatildeo da limitaccedilatildeo de efeitos no sistema difuso 1271

XI - SEGURANCcedilA E ESTABILIDADE DAS DECISOtildeES EM CONshyTROLEABSTRATO DECONSTITUCIONALIDADEEA RECLAshyMACcedilAtildeO CONSTITUCIONAL 1275

L Consideraccedilotildees preliminares 1275 2bull Eficaacutecia erga omnes e declaraccedilatildeo de constitucionalidade 1275

xxxv

3 Limites objetivos da eficaacutecia erga omnes a declaraccedilatildeo de constitucionalidade 4 P da norma e a reapreciaccedilatildeo da questatildeo pelo STF 1278 4

4 Eficaacutecia erga omnes na declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade proferida 4 em accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade ou em accedilatildeo direta de 5 A inconstitucionalidade 1280 6 A

5 A eficaacutecia erga omnes da declaraccedilatildeo de nulidade e os atos singulares di praticados com base no ato normativo declarado inconstitucional 1280 6

6 A eficaacutecia erga omnes da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade e a superve- 7 C niecircncia de lei de teor idecircntico 1281 8 C

7 Conceito de efeito vinculante 1282 8 71 Limites objetivos do efeito vinculante 1283 8

72 Limites subjetivos 1288 9 EJ73 Efeito vinculante da cautelar em accedilatildeo declaratoacuteria de constishy

nlttucionalidade 1289 9

74 Efeito vinculante da decisatildeo concessiva de cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1290

75 Efeito vinculante de decisatildeo indeferitoacuteria de cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1291

1 Es76 Efeito vinculante de decisatildeo proferida em accedilatildeo direta de inconstishy co

tucionalidade 1292 esl 8 Eficaacuteciagraveerga omnes efeito vinculante da decisatildeo e reclamaccedilatildeo 1293 1

81 Consideraccedilotildees preliminares 1293 L 82 Objeto da reclagravemaccedilatildeo 1296 L

821 A reclamaccedilatildeo para assegurar a autoridade das decisotildees do Supremo Tribunal-Consideraccedilotildees gerais 1296

822 A reclamaccedilatildeo para assegurar o cumprimento de decisatildeo de meacuterito em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e em accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 1297

823 Cabimento da reclamaccedilatildeo para preservar a autoridade de decisatildeo do Supremo Tribunal Federal em cautelar concedida em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e accedilatildeo declaratoacuteria 1 Pri de constitucionalidade 1300 11

83 Decisatildeo em arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 12 e reclamaccedilatildeo 13O1 13

9 Procedimento linhas gerais 1304 14 15~- O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE

- - DO DIREITO ESTADUAL E DO DIREITO MUNICIPAL 1306 16 2 Pri1 Consideraccedilotildees preliminares 1306

212 Controle do direito estadual e municipal na Constituiccedilatildeo de 1988 e a coexistecircncia de jurisdiccedilotildees constitucionais estaduais e federaL 1307 22

3 Concorrecircncia de paracircmetros de controle 1314 23

XXXVI

4 Paracircmetro de controle estadual e questatildeo constitucional federaL 1316 41 Consideraccedilotildees preliminares 1316 42 Recurso extraordinaacuterio e norma de reproduccedilatildeo obrigatoacuteria 1317

5 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade no acircmbito estaduaL 1319 6 A arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental e o controle

de atos municipais em face da Constituiccedilatildeo Federal 1321 61 Consideraccedilotildees gerais 1321

7 O controle da omissatildeo legislativa no plano estadual 13 21 8 O controle de constitucionalidade no acircmbito do Distrito FederaL 13 23

81 Consideraccedilotildees preliminares 1323 82 A possibilidade de instituiccedilatildeo de accedilatildeo direta no acircmbito do Distrito

Federal 1325 9 Eficaacutecia erga omnes das decisotildees proferidas em sede de controle abstrato

no acircmbito estadual 1328 91 Consideraccedilotildees preliminares 1328

CAPITULO 13 ESTADO DE DIREITO E ESTADO DE EXCECcedilAtildeO

L Estado de direito e estado de exceccedilatildeo Democracia emergecircncia constitucional e defesa das instituiccedilotildees democraacuteticas Estado de defesa e estado de siacutetio 1333 11 A organizaccedilatildeo constitucional e as crises 1333 12 A emergecircncia constitucional no Direito comparado 1337 13 Emergecircncia constitucional no Direito brasileiro Antecedentes

histoacutericos e situaccedilatildeo atual 1341

CAPITuLO 14 PRINclPIOS DA ORDEM TRIBUTAacuteRIA E ORCcedilAMEN1AacuteRIA

PRINCiacutepIOS DA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA E PRINClplOS DA ORDEM SOCIAL

1 Princiacutepios da ordem tributaacuteria 1345 11 Princiacutepio da estrita legalidade tributaacuteria 1347 12 Princiacutepio do tratamento isonocircmico 1347 13 Princiacutepio da anterioridade 1348 14 Princiacutepio da irretroatividade das leis tributaacuterias 1348 15 Princiacutepio do natildeo-confisco 1348 16 Princiacutepio da capacidade contributiva 1350

2 Princiacutepios da ordem orccedilamentaacuteria 1350 21 Princiacutepio da legaliacutedade 1351 22 Princiacutepio da unidade 1351 23 Princiacutepio da universalidade 1352

XXXVII

24 Princiacutepio do ltDrccedilamento bruto 1352

25 Princiacutepio da anualidade ou periodicidade 1352

26 Princiacutepio do equiliacutebrio 1353

3 Desvinculaccedilatildeo de Recursos da Uniatildeo - ORU 1354

4 Princiacutepios da ordem econocircmica e financeira 1356

41 Princiacutepio da funccedilatildeo social da propriedade 1358

42 Princiacutepio da livre concorrecircncia 1360

43 Princiacutepio da defesa do consumidor 1364

5 Princiacutepios da ordem social 1366

51 Princiacutepio da solidariedade 1367

52 Princiacutepio da responsabilidade 1367

53 Princiacutepio do equiliacutebrio financeiro e atuariaL 1368 1 54 Princiacutepio da reserva do financeiramente possiacutevel 1369

55 Princiacutepio do acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos de sauacutede 1369

56 Princiacutepios informadores da educaccedilatildeo universalidade igualdade 1 i pluralismo gratuidade do ensinopuacuteblico valorizaccedilatildeo dos profissioshynais gestatildeo democraacutetica da escola e padratildeo de qualidade 13 70 ma

57 Princiacutepios da comunicaccedilatildeo social liberdade de manifestaccedilatildeo do seu pensamento de criaccedilatildeo de expressatildeo e de informaccedilatildeo 1371 e c

58 Princiacutepios relativos ao meio ambiente 1372 ten 59 Princiacutepios gerais relativos agrave famiacutelia agrave crianccedila ao adolescente e ao caccedil

idoso igualdade e proteccedilatildeo 1374 esp 510 Princiacutepios relativos aos iacutendios 1376 em

satildeoReferecircncias 1377 inc no

Iacutendice alfabeacutetico-remissivo 1419 que cor em

fun enc tes

1 So narr Cen gene 2 So Kels

XXXVIII

3 Objeto da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1186 4 I 31 Consideraccedilotildees preliminares 1186 X 32 Omissatildeo legislativa 1187

321 Consideraccedilotildees preliminares 1187 1 I1 322 A omissatildeo parciaL 1190

2 323 Casos relevantes de omissatildeo legislativa na jurisprudecircncia 2

do STF 1193 2 33 Omissatildeo de providecircncia de iacutendole administrativa 1195

331 Exerciacutecio de poder regulamentar 1195 332 Omissatildeo de medidas ou atos administrativos 1195

4 Procedimento 1197 41 Consideraccedilotildees gerais 11 97 42 Cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1197 3 C

5 A decisatildeo na accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1199 4 C 51 Suspensatildeo de aplicaccedilatildeo da norma eivada de omissatildeo parcial eou 5 A

aplicaccedilatildeo excepcional 1203 5 52 Suspensatildeo dos processos 1206 5

T11 - 5iYlt- MANDADO DE INJUNCcedilAO 1207 5

1 Consideraccedilotildees gerais 1207 2 Acircmbito de proteccedilatildeo 1207 6 A 3 O mandado de injunccedilatildeo na jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal 1210 7 A 4 O direito de greve do servidor e a viragem da jurisprudecircncia 1215 dt

IX A REPRESENTACcedilAcircO INTERVENTIVA 1224 7

1 Introduccedilatildeo 1224 7

2 Pressupostos de admissibilidade da representaccedilatildeo interventiva 1227 21 Consideraccedilotildees preliminares 1227 7

22 Legitimaccedilatildeo ativa ad causam 1228 23 Objeto da controveacutersia 1229 7

231 Consideraccedilotildees preliminares 1229 7 23 2 Representaccedilatildeo interventiva e atos concretos 1231 233 Representaccedilatildeo interventiva e recusa agrave execuccedilatildeo de lei

federal 1232 24 Paracircmetro de controle 1233

3 Procedimento 1238 31 Consideraccedilotildees preliminares 1238

XIshy32 Procedimento da representaccedilatildeo interventiva segundo o Regimento

Interno do STF 1238 33 Cautelar na representaccedilatildeo interventiva 1239

1 a34 Procedimento da representaccedilatildeo interventiva Necessidade de nova lei 1240 2 EfJ

XXXIV

4 Decisatildeo 1242

X - AS DECISOtildeES NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS E SEUS EFEITOS 1246

1 Introduccedilatildeo 1246 2 A declaraccedilatildeo de nulidade da lei 1246

21 Consideraccedilotildees preliminares 1246 22 Declaraccedilatildeo de nulidadetotal 1247

221 Declaraccedilatildeo de nulidade total como expressatildeo de unidade teacutecnico-legislativa 1247

222 Declaraccedilatildeo de nulidade total em virtude da dependecircncia ou interdependecircncia entre as partes constitucionais e inconstitucionais da lei 1248

3 Declaraccedilatildeo de nulidade parcial 1249 4 Declaraccedilatildeo de nulidade parcial sem reduccedilatildeo de texto 12 50 5 A interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1252

51 Introduccedilatildeo 1252 52 Qualificaccedilatildeo da interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1253 53 Admissibilidade e limites da interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1257 54 Entre a interpretaccedilatildeo conforme e a decisatildeo manipulativa de efeitos

aditivos 1257 6 A declaraccedilatildeo de constitucionalidade das leis e a lei ainda constitucional 1259 7 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade sem a pronuacutencia da nulidade e a

declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de caraacuteter restritivo ou limitativo 1261 71 Introduccedilatildeo 1261 72 As decisotildees proferidas no mandado de injunccedilatildeo e na accedilatildeo direta

de inconstitucionalidade por omissatildeo 1262 73 Reflexotildees conceptuais 1264

731 Consideraccedilotildees preliminares 1264 74 Aplicaccedilatildeo da lei inconstitucional 1267 75 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de caraacuteter limitativo ou

restritivo 1269 751 Consideraccedilotildees preliminares 1269 752 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade restritiva sua repershy

cussatildeo sobre as decisotildees proferidas nos casos concretos e admissatildeo da limitaccedilatildeo de efeitos no sistema difuso 1271

XI - SEGURANCcedilA E ESTABILIDADE DAS DECISOtildeES EM CONshyTROLEABSTRATO DECONSTITUCIONALIDADEEA RECLAshyMACcedilAtildeO CONSTITUCIONAL 1275

L Consideraccedilotildees preliminares 1275 2bull Eficaacutecia erga omnes e declaraccedilatildeo de constitucionalidade 1275

xxxv

3 Limites objetivos da eficaacutecia erga omnes a declaraccedilatildeo de constitucionalidade 4 P da norma e a reapreciaccedilatildeo da questatildeo pelo STF 1278 4

4 Eficaacutecia erga omnes na declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade proferida 4 em accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade ou em accedilatildeo direta de 5 A inconstitucionalidade 1280 6 A

5 A eficaacutecia erga omnes da declaraccedilatildeo de nulidade e os atos singulares di praticados com base no ato normativo declarado inconstitucional 1280 6

6 A eficaacutecia erga omnes da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade e a superve- 7 C niecircncia de lei de teor idecircntico 1281 8 C

7 Conceito de efeito vinculante 1282 8 71 Limites objetivos do efeito vinculante 1283 8

72 Limites subjetivos 1288 9 EJ73 Efeito vinculante da cautelar em accedilatildeo declaratoacuteria de constishy

nlttucionalidade 1289 9

74 Efeito vinculante da decisatildeo concessiva de cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1290

75 Efeito vinculante de decisatildeo indeferitoacuteria de cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1291

1 Es76 Efeito vinculante de decisatildeo proferida em accedilatildeo direta de inconstishy co

tucionalidade 1292 esl 8 Eficaacuteciagraveerga omnes efeito vinculante da decisatildeo e reclamaccedilatildeo 1293 1

81 Consideraccedilotildees preliminares 1293 L 82 Objeto da reclagravemaccedilatildeo 1296 L

821 A reclamaccedilatildeo para assegurar a autoridade das decisotildees do Supremo Tribunal-Consideraccedilotildees gerais 1296

822 A reclamaccedilatildeo para assegurar o cumprimento de decisatildeo de meacuterito em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e em accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 1297

823 Cabimento da reclamaccedilatildeo para preservar a autoridade de decisatildeo do Supremo Tribunal Federal em cautelar concedida em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e accedilatildeo declaratoacuteria 1 Pri de constitucionalidade 1300 11

83 Decisatildeo em arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 12 e reclamaccedilatildeo 13O1 13

9 Procedimento linhas gerais 1304 14 15~- O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE

- - DO DIREITO ESTADUAL E DO DIREITO MUNICIPAL 1306 16 2 Pri1 Consideraccedilotildees preliminares 1306

212 Controle do direito estadual e municipal na Constituiccedilatildeo de 1988 e a coexistecircncia de jurisdiccedilotildees constitucionais estaduais e federaL 1307 22

3 Concorrecircncia de paracircmetros de controle 1314 23

XXXVI

4 Paracircmetro de controle estadual e questatildeo constitucional federaL 1316 41 Consideraccedilotildees preliminares 1316 42 Recurso extraordinaacuterio e norma de reproduccedilatildeo obrigatoacuteria 1317

5 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade no acircmbito estaduaL 1319 6 A arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental e o controle

de atos municipais em face da Constituiccedilatildeo Federal 1321 61 Consideraccedilotildees gerais 1321

7 O controle da omissatildeo legislativa no plano estadual 13 21 8 O controle de constitucionalidade no acircmbito do Distrito FederaL 13 23

81 Consideraccedilotildees preliminares 1323 82 A possibilidade de instituiccedilatildeo de accedilatildeo direta no acircmbito do Distrito

Federal 1325 9 Eficaacutecia erga omnes das decisotildees proferidas em sede de controle abstrato

no acircmbito estadual 1328 91 Consideraccedilotildees preliminares 1328

CAPITULO 13 ESTADO DE DIREITO E ESTADO DE EXCECcedilAtildeO

L Estado de direito e estado de exceccedilatildeo Democracia emergecircncia constitucional e defesa das instituiccedilotildees democraacuteticas Estado de defesa e estado de siacutetio 1333 11 A organizaccedilatildeo constitucional e as crises 1333 12 A emergecircncia constitucional no Direito comparado 1337 13 Emergecircncia constitucional no Direito brasileiro Antecedentes

histoacutericos e situaccedilatildeo atual 1341

CAPITuLO 14 PRINclPIOS DA ORDEM TRIBUTAacuteRIA E ORCcedilAMEN1AacuteRIA

PRINCiacutepIOS DA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA E PRINClplOS DA ORDEM SOCIAL

1 Princiacutepios da ordem tributaacuteria 1345 11 Princiacutepio da estrita legalidade tributaacuteria 1347 12 Princiacutepio do tratamento isonocircmico 1347 13 Princiacutepio da anterioridade 1348 14 Princiacutepio da irretroatividade das leis tributaacuterias 1348 15 Princiacutepio do natildeo-confisco 1348 16 Princiacutepio da capacidade contributiva 1350

2 Princiacutepios da ordem orccedilamentaacuteria 1350 21 Princiacutepio da legaliacutedade 1351 22 Princiacutepio da unidade 1351 23 Princiacutepio da universalidade 1352

XXXVII

24 Princiacutepio do ltDrccedilamento bruto 1352

25 Princiacutepio da anualidade ou periodicidade 1352

26 Princiacutepio do equiliacutebrio 1353

3 Desvinculaccedilatildeo de Recursos da Uniatildeo - ORU 1354

4 Princiacutepios da ordem econocircmica e financeira 1356

41 Princiacutepio da funccedilatildeo social da propriedade 1358

42 Princiacutepio da livre concorrecircncia 1360

43 Princiacutepio da defesa do consumidor 1364

5 Princiacutepios da ordem social 1366

51 Princiacutepio da solidariedade 1367

52 Princiacutepio da responsabilidade 1367

53 Princiacutepio do equiliacutebrio financeiro e atuariaL 1368 1 54 Princiacutepio da reserva do financeiramente possiacutevel 1369

55 Princiacutepio do acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos de sauacutede 1369

56 Princiacutepios informadores da educaccedilatildeo universalidade igualdade 1 i pluralismo gratuidade do ensinopuacuteblico valorizaccedilatildeo dos profissioshynais gestatildeo democraacutetica da escola e padratildeo de qualidade 13 70 ma

57 Princiacutepios da comunicaccedilatildeo social liberdade de manifestaccedilatildeo do seu pensamento de criaccedilatildeo de expressatildeo e de informaccedilatildeo 1371 e c

58 Princiacutepios relativos ao meio ambiente 1372 ten 59 Princiacutepios gerais relativos agrave famiacutelia agrave crianccedila ao adolescente e ao caccedil

idoso igualdade e proteccedilatildeo 1374 esp 510 Princiacutepios relativos aos iacutendios 1376 em

satildeoReferecircncias 1377 inc no

Iacutendice alfabeacutetico-remissivo 1419 que cor em

fun enc tes

1 So narr Cen gene 2 So Kels

XXXVIII

4 Decisatildeo 1242

X - AS DECISOtildeES NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS E SEUS EFEITOS 1246

1 Introduccedilatildeo 1246 2 A declaraccedilatildeo de nulidade da lei 1246

21 Consideraccedilotildees preliminares 1246 22 Declaraccedilatildeo de nulidadetotal 1247

221 Declaraccedilatildeo de nulidade total como expressatildeo de unidade teacutecnico-legislativa 1247

222 Declaraccedilatildeo de nulidade total em virtude da dependecircncia ou interdependecircncia entre as partes constitucionais e inconstitucionais da lei 1248

3 Declaraccedilatildeo de nulidade parcial 1249 4 Declaraccedilatildeo de nulidade parcial sem reduccedilatildeo de texto 12 50 5 A interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1252

51 Introduccedilatildeo 1252 52 Qualificaccedilatildeo da interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1253 53 Admissibilidade e limites da interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1257 54 Entre a interpretaccedilatildeo conforme e a decisatildeo manipulativa de efeitos

aditivos 1257 6 A declaraccedilatildeo de constitucionalidade das leis e a lei ainda constitucional 1259 7 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade sem a pronuacutencia da nulidade e a

declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de caraacuteter restritivo ou limitativo 1261 71 Introduccedilatildeo 1261 72 As decisotildees proferidas no mandado de injunccedilatildeo e na accedilatildeo direta

de inconstitucionalidade por omissatildeo 1262 73 Reflexotildees conceptuais 1264

731 Consideraccedilotildees preliminares 1264 74 Aplicaccedilatildeo da lei inconstitucional 1267 75 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de caraacuteter limitativo ou

restritivo 1269 751 Consideraccedilotildees preliminares 1269 752 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade restritiva sua repershy

cussatildeo sobre as decisotildees proferidas nos casos concretos e admissatildeo da limitaccedilatildeo de efeitos no sistema difuso 1271

XI - SEGURANCcedilA E ESTABILIDADE DAS DECISOtildeES EM CONshyTROLEABSTRATO DECONSTITUCIONALIDADEEA RECLAshyMACcedilAtildeO CONSTITUCIONAL 1275

L Consideraccedilotildees preliminares 1275 2bull Eficaacutecia erga omnes e declaraccedilatildeo de constitucionalidade 1275

xxxv

3 Limites objetivos da eficaacutecia erga omnes a declaraccedilatildeo de constitucionalidade 4 P da norma e a reapreciaccedilatildeo da questatildeo pelo STF 1278 4

4 Eficaacutecia erga omnes na declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade proferida 4 em accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade ou em accedilatildeo direta de 5 A inconstitucionalidade 1280 6 A

5 A eficaacutecia erga omnes da declaraccedilatildeo de nulidade e os atos singulares di praticados com base no ato normativo declarado inconstitucional 1280 6

6 A eficaacutecia erga omnes da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade e a superve- 7 C niecircncia de lei de teor idecircntico 1281 8 C

7 Conceito de efeito vinculante 1282 8 71 Limites objetivos do efeito vinculante 1283 8

72 Limites subjetivos 1288 9 EJ73 Efeito vinculante da cautelar em accedilatildeo declaratoacuteria de constishy

nlttucionalidade 1289 9

74 Efeito vinculante da decisatildeo concessiva de cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1290

75 Efeito vinculante de decisatildeo indeferitoacuteria de cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1291

1 Es76 Efeito vinculante de decisatildeo proferida em accedilatildeo direta de inconstishy co

tucionalidade 1292 esl 8 Eficaacuteciagraveerga omnes efeito vinculante da decisatildeo e reclamaccedilatildeo 1293 1

81 Consideraccedilotildees preliminares 1293 L 82 Objeto da reclagravemaccedilatildeo 1296 L

821 A reclamaccedilatildeo para assegurar a autoridade das decisotildees do Supremo Tribunal-Consideraccedilotildees gerais 1296

822 A reclamaccedilatildeo para assegurar o cumprimento de decisatildeo de meacuterito em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e em accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 1297

823 Cabimento da reclamaccedilatildeo para preservar a autoridade de decisatildeo do Supremo Tribunal Federal em cautelar concedida em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e accedilatildeo declaratoacuteria 1 Pri de constitucionalidade 1300 11

83 Decisatildeo em arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 12 e reclamaccedilatildeo 13O1 13

9 Procedimento linhas gerais 1304 14 15~- O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE

- - DO DIREITO ESTADUAL E DO DIREITO MUNICIPAL 1306 16 2 Pri1 Consideraccedilotildees preliminares 1306

212 Controle do direito estadual e municipal na Constituiccedilatildeo de 1988 e a coexistecircncia de jurisdiccedilotildees constitucionais estaduais e federaL 1307 22

3 Concorrecircncia de paracircmetros de controle 1314 23

XXXVI

4 Paracircmetro de controle estadual e questatildeo constitucional federaL 1316 41 Consideraccedilotildees preliminares 1316 42 Recurso extraordinaacuterio e norma de reproduccedilatildeo obrigatoacuteria 1317

5 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade no acircmbito estaduaL 1319 6 A arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental e o controle

de atos municipais em face da Constituiccedilatildeo Federal 1321 61 Consideraccedilotildees gerais 1321

7 O controle da omissatildeo legislativa no plano estadual 13 21 8 O controle de constitucionalidade no acircmbito do Distrito FederaL 13 23

81 Consideraccedilotildees preliminares 1323 82 A possibilidade de instituiccedilatildeo de accedilatildeo direta no acircmbito do Distrito

Federal 1325 9 Eficaacutecia erga omnes das decisotildees proferidas em sede de controle abstrato

no acircmbito estadual 1328 91 Consideraccedilotildees preliminares 1328

CAPITULO 13 ESTADO DE DIREITO E ESTADO DE EXCECcedilAtildeO

L Estado de direito e estado de exceccedilatildeo Democracia emergecircncia constitucional e defesa das instituiccedilotildees democraacuteticas Estado de defesa e estado de siacutetio 1333 11 A organizaccedilatildeo constitucional e as crises 1333 12 A emergecircncia constitucional no Direito comparado 1337 13 Emergecircncia constitucional no Direito brasileiro Antecedentes

histoacutericos e situaccedilatildeo atual 1341

CAPITuLO 14 PRINclPIOS DA ORDEM TRIBUTAacuteRIA E ORCcedilAMEN1AacuteRIA

PRINCiacutepIOS DA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA E PRINClplOS DA ORDEM SOCIAL

1 Princiacutepios da ordem tributaacuteria 1345 11 Princiacutepio da estrita legalidade tributaacuteria 1347 12 Princiacutepio do tratamento isonocircmico 1347 13 Princiacutepio da anterioridade 1348 14 Princiacutepio da irretroatividade das leis tributaacuterias 1348 15 Princiacutepio do natildeo-confisco 1348 16 Princiacutepio da capacidade contributiva 1350

2 Princiacutepios da ordem orccedilamentaacuteria 1350 21 Princiacutepio da legaliacutedade 1351 22 Princiacutepio da unidade 1351 23 Princiacutepio da universalidade 1352

XXXVII

24 Princiacutepio do ltDrccedilamento bruto 1352

25 Princiacutepio da anualidade ou periodicidade 1352

26 Princiacutepio do equiliacutebrio 1353

3 Desvinculaccedilatildeo de Recursos da Uniatildeo - ORU 1354

4 Princiacutepios da ordem econocircmica e financeira 1356

41 Princiacutepio da funccedilatildeo social da propriedade 1358

42 Princiacutepio da livre concorrecircncia 1360

43 Princiacutepio da defesa do consumidor 1364

5 Princiacutepios da ordem social 1366

51 Princiacutepio da solidariedade 1367

52 Princiacutepio da responsabilidade 1367

53 Princiacutepio do equiliacutebrio financeiro e atuariaL 1368 1 54 Princiacutepio da reserva do financeiramente possiacutevel 1369

55 Princiacutepio do acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos de sauacutede 1369

56 Princiacutepios informadores da educaccedilatildeo universalidade igualdade 1 i pluralismo gratuidade do ensinopuacuteblico valorizaccedilatildeo dos profissioshynais gestatildeo democraacutetica da escola e padratildeo de qualidade 13 70 ma

57 Princiacutepios da comunicaccedilatildeo social liberdade de manifestaccedilatildeo do seu pensamento de criaccedilatildeo de expressatildeo e de informaccedilatildeo 1371 e c

58 Princiacutepios relativos ao meio ambiente 1372 ten 59 Princiacutepios gerais relativos agrave famiacutelia agrave crianccedila ao adolescente e ao caccedil

idoso igualdade e proteccedilatildeo 1374 esp 510 Princiacutepios relativos aos iacutendios 1376 em

satildeoReferecircncias 1377 inc no

Iacutendice alfabeacutetico-remissivo 1419 que cor em

fun enc tes

1 So narr Cen gene 2 So Kels

XXXVIII

3 Limites objetivos da eficaacutecia erga omnes a declaraccedilatildeo de constitucionalidade 4 P da norma e a reapreciaccedilatildeo da questatildeo pelo STF 1278 4

4 Eficaacutecia erga omnes na declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade proferida 4 em accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade ou em accedilatildeo direta de 5 A inconstitucionalidade 1280 6 A

5 A eficaacutecia erga omnes da declaraccedilatildeo de nulidade e os atos singulares di praticados com base no ato normativo declarado inconstitucional 1280 6

6 A eficaacutecia erga omnes da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade e a superve- 7 C niecircncia de lei de teor idecircntico 1281 8 C

7 Conceito de efeito vinculante 1282 8 71 Limites objetivos do efeito vinculante 1283 8

72 Limites subjetivos 1288 9 EJ73 Efeito vinculante da cautelar em accedilatildeo declaratoacuteria de constishy

nlttucionalidade 1289 9

74 Efeito vinculante da decisatildeo concessiva de cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1290

75 Efeito vinculante de decisatildeo indeferitoacuteria de cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1291

1 Es76 Efeito vinculante de decisatildeo proferida em accedilatildeo direta de inconstishy co

tucionalidade 1292 esl 8 Eficaacuteciagraveerga omnes efeito vinculante da decisatildeo e reclamaccedilatildeo 1293 1

81 Consideraccedilotildees preliminares 1293 L 82 Objeto da reclagravemaccedilatildeo 1296 L

821 A reclamaccedilatildeo para assegurar a autoridade das decisotildees do Supremo Tribunal-Consideraccedilotildees gerais 1296

822 A reclamaccedilatildeo para assegurar o cumprimento de decisatildeo de meacuterito em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e em accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 1297

823 Cabimento da reclamaccedilatildeo para preservar a autoridade de decisatildeo do Supremo Tribunal Federal em cautelar concedida em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e accedilatildeo declaratoacuteria 1 Pri de constitucionalidade 1300 11

83 Decisatildeo em arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 12 e reclamaccedilatildeo 13O1 13

9 Procedimento linhas gerais 1304 14 15~- O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE

- - DO DIREITO ESTADUAL E DO DIREITO MUNICIPAL 1306 16 2 Pri1 Consideraccedilotildees preliminares 1306

212 Controle do direito estadual e municipal na Constituiccedilatildeo de 1988 e a coexistecircncia de jurisdiccedilotildees constitucionais estaduais e federaL 1307 22

3 Concorrecircncia de paracircmetros de controle 1314 23

XXXVI

4 Paracircmetro de controle estadual e questatildeo constitucional federaL 1316 41 Consideraccedilotildees preliminares 1316 42 Recurso extraordinaacuterio e norma de reproduccedilatildeo obrigatoacuteria 1317

5 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade no acircmbito estaduaL 1319 6 A arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental e o controle

de atos municipais em face da Constituiccedilatildeo Federal 1321 61 Consideraccedilotildees gerais 1321

7 O controle da omissatildeo legislativa no plano estadual 13 21 8 O controle de constitucionalidade no acircmbito do Distrito FederaL 13 23

81 Consideraccedilotildees preliminares 1323 82 A possibilidade de instituiccedilatildeo de accedilatildeo direta no acircmbito do Distrito

Federal 1325 9 Eficaacutecia erga omnes das decisotildees proferidas em sede de controle abstrato

no acircmbito estadual 1328 91 Consideraccedilotildees preliminares 1328

CAPITULO 13 ESTADO DE DIREITO E ESTADO DE EXCECcedilAtildeO

L Estado de direito e estado de exceccedilatildeo Democracia emergecircncia constitucional e defesa das instituiccedilotildees democraacuteticas Estado de defesa e estado de siacutetio 1333 11 A organizaccedilatildeo constitucional e as crises 1333 12 A emergecircncia constitucional no Direito comparado 1337 13 Emergecircncia constitucional no Direito brasileiro Antecedentes

histoacutericos e situaccedilatildeo atual 1341

CAPITuLO 14 PRINclPIOS DA ORDEM TRIBUTAacuteRIA E ORCcedilAMEN1AacuteRIA

PRINCiacutepIOS DA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA E PRINClplOS DA ORDEM SOCIAL

1 Princiacutepios da ordem tributaacuteria 1345 11 Princiacutepio da estrita legalidade tributaacuteria 1347 12 Princiacutepio do tratamento isonocircmico 1347 13 Princiacutepio da anterioridade 1348 14 Princiacutepio da irretroatividade das leis tributaacuterias 1348 15 Princiacutepio do natildeo-confisco 1348 16 Princiacutepio da capacidade contributiva 1350

2 Princiacutepios da ordem orccedilamentaacuteria 1350 21 Princiacutepio da legaliacutedade 1351 22 Princiacutepio da unidade 1351 23 Princiacutepio da universalidade 1352

XXXVII

24 Princiacutepio do ltDrccedilamento bruto 1352

25 Princiacutepio da anualidade ou periodicidade 1352

26 Princiacutepio do equiliacutebrio 1353

3 Desvinculaccedilatildeo de Recursos da Uniatildeo - ORU 1354

4 Princiacutepios da ordem econocircmica e financeira 1356

41 Princiacutepio da funccedilatildeo social da propriedade 1358

42 Princiacutepio da livre concorrecircncia 1360

43 Princiacutepio da defesa do consumidor 1364

5 Princiacutepios da ordem social 1366

51 Princiacutepio da solidariedade 1367

52 Princiacutepio da responsabilidade 1367

53 Princiacutepio do equiliacutebrio financeiro e atuariaL 1368 1 54 Princiacutepio da reserva do financeiramente possiacutevel 1369

55 Princiacutepio do acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos de sauacutede 1369

56 Princiacutepios informadores da educaccedilatildeo universalidade igualdade 1 i pluralismo gratuidade do ensinopuacuteblico valorizaccedilatildeo dos profissioshynais gestatildeo democraacutetica da escola e padratildeo de qualidade 13 70 ma

57 Princiacutepios da comunicaccedilatildeo social liberdade de manifestaccedilatildeo do seu pensamento de criaccedilatildeo de expressatildeo e de informaccedilatildeo 1371 e c

58 Princiacutepios relativos ao meio ambiente 1372 ten 59 Princiacutepios gerais relativos agrave famiacutelia agrave crianccedila ao adolescente e ao caccedil

idoso igualdade e proteccedilatildeo 1374 esp 510 Princiacutepios relativos aos iacutendios 1376 em

satildeoReferecircncias 1377 inc no

Iacutendice alfabeacutetico-remissivo 1419 que cor em

fun enc tes

1 So narr Cen gene 2 So Kels

XXXVIII

4 Paracircmetro de controle estadual e questatildeo constitucional federaL 1316 41 Consideraccedilotildees preliminares 1316 42 Recurso extraordinaacuterio e norma de reproduccedilatildeo obrigatoacuteria 1317

5 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade no acircmbito estaduaL 1319 6 A arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental e o controle

de atos municipais em face da Constituiccedilatildeo Federal 1321 61 Consideraccedilotildees gerais 1321

7 O controle da omissatildeo legislativa no plano estadual 13 21 8 O controle de constitucionalidade no acircmbito do Distrito FederaL 13 23

81 Consideraccedilotildees preliminares 1323 82 A possibilidade de instituiccedilatildeo de accedilatildeo direta no acircmbito do Distrito

Federal 1325 9 Eficaacutecia erga omnes das decisotildees proferidas em sede de controle abstrato

no acircmbito estadual 1328 91 Consideraccedilotildees preliminares 1328

CAPITULO 13 ESTADO DE DIREITO E ESTADO DE EXCECcedilAtildeO

L Estado de direito e estado de exceccedilatildeo Democracia emergecircncia constitucional e defesa das instituiccedilotildees democraacuteticas Estado de defesa e estado de siacutetio 1333 11 A organizaccedilatildeo constitucional e as crises 1333 12 A emergecircncia constitucional no Direito comparado 1337 13 Emergecircncia constitucional no Direito brasileiro Antecedentes

histoacutericos e situaccedilatildeo atual 1341

CAPITuLO 14 PRINclPIOS DA ORDEM TRIBUTAacuteRIA E ORCcedilAMEN1AacuteRIA

PRINCiacutepIOS DA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA E PRINClplOS DA ORDEM SOCIAL

1 Princiacutepios da ordem tributaacuteria 1345 11 Princiacutepio da estrita legalidade tributaacuteria 1347 12 Princiacutepio do tratamento isonocircmico 1347 13 Princiacutepio da anterioridade 1348 14 Princiacutepio da irretroatividade das leis tributaacuterias 1348 15 Princiacutepio do natildeo-confisco 1348 16 Princiacutepio da capacidade contributiva 1350

2 Princiacutepios da ordem orccedilamentaacuteria 1350 21 Princiacutepio da legaliacutedade 1351 22 Princiacutepio da unidade 1351 23 Princiacutepio da universalidade 1352

XXXVII

24 Princiacutepio do ltDrccedilamento bruto 1352

25 Princiacutepio da anualidade ou periodicidade 1352

26 Princiacutepio do equiliacutebrio 1353

3 Desvinculaccedilatildeo de Recursos da Uniatildeo - ORU 1354

4 Princiacutepios da ordem econocircmica e financeira 1356

41 Princiacutepio da funccedilatildeo social da propriedade 1358

42 Princiacutepio da livre concorrecircncia 1360

43 Princiacutepio da defesa do consumidor 1364

5 Princiacutepios da ordem social 1366

51 Princiacutepio da solidariedade 1367

52 Princiacutepio da responsabilidade 1367

53 Princiacutepio do equiliacutebrio financeiro e atuariaL 1368 1 54 Princiacutepio da reserva do financeiramente possiacutevel 1369

55 Princiacutepio do acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos de sauacutede 1369

56 Princiacutepios informadores da educaccedilatildeo universalidade igualdade 1 i pluralismo gratuidade do ensinopuacuteblico valorizaccedilatildeo dos profissioshynais gestatildeo democraacutetica da escola e padratildeo de qualidade 13 70 ma

57 Princiacutepios da comunicaccedilatildeo social liberdade de manifestaccedilatildeo do seu pensamento de criaccedilatildeo de expressatildeo e de informaccedilatildeo 1371 e c

58 Princiacutepios relativos ao meio ambiente 1372 ten 59 Princiacutepios gerais relativos agrave famiacutelia agrave crianccedila ao adolescente e ao caccedil

idoso igualdade e proteccedilatildeo 1374 esp 510 Princiacutepios relativos aos iacutendios 1376 em

satildeoReferecircncias 1377 inc no

Iacutendice alfabeacutetico-remissivo 1419 que cor em

fun enc tes

1 So narr Cen gene 2 So Kels

XXXVIII

24 Princiacutepio do ltDrccedilamento bruto 1352

25 Princiacutepio da anualidade ou periodicidade 1352

26 Princiacutepio do equiliacutebrio 1353

3 Desvinculaccedilatildeo de Recursos da Uniatildeo - ORU 1354

4 Princiacutepios da ordem econocircmica e financeira 1356

41 Princiacutepio da funccedilatildeo social da propriedade 1358

42 Princiacutepio da livre concorrecircncia 1360

43 Princiacutepio da defesa do consumidor 1364

5 Princiacutepios da ordem social 1366

51 Princiacutepio da solidariedade 1367

52 Princiacutepio da responsabilidade 1367

53 Princiacutepio do equiliacutebrio financeiro e atuariaL 1368 1 54 Princiacutepio da reserva do financeiramente possiacutevel 1369

55 Princiacutepio do acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos de sauacutede 1369

56 Princiacutepios informadores da educaccedilatildeo universalidade igualdade 1 i pluralismo gratuidade do ensinopuacuteblico valorizaccedilatildeo dos profissioshynais gestatildeo democraacutetica da escola e padratildeo de qualidade 13 70 ma

57 Princiacutepios da comunicaccedilatildeo social liberdade de manifestaccedilatildeo do seu pensamento de criaccedilatildeo de expressatildeo e de informaccedilatildeo 1371 e c

58 Princiacutepios relativos ao meio ambiente 1372 ten 59 Princiacutepios gerais relativos agrave famiacutelia agrave crianccedila ao adolescente e ao caccedil

idoso igualdade e proteccedilatildeo 1374 esp 510 Princiacutepios relativos aos iacutendios 1376 em

satildeoReferecircncias 1377 inc no

Iacutendice alfabeacutetico-remissivo 1419 que cor em

fun enc tes

1 So narr Cen gene 2 So Kels

XXXVIII