CAPTULO II

Das Associaes

Art. 53. Constituem-se as associaes pela unio de pessoas que se organizem para fins no

econmicos.

Pargrafo nico. No h, entre os associados, direitos e obrigaes recprocos.

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associaes conter: (Lei n 11.127/2005)

I A denominao, os fins e a sede da associao;

II Os requisitos para a admisso, demisso e excluso dos associados;

III os direitos e deveres dos associados;

IV As fontes de recursos para sua manuteno;

V O modo de constituio e funcionamento dos rgos deliberativos;

VI As condies para a alterao das disposies estatutrias e para a

dissoluo;

VII A forma de gesto administrativa e de aprovao das respectivas contas.

Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poder instituir categorias com

vantagens especiais.

Art. 56. A qualidade de associado intransmissvel, se o estatuto no dispuser o contrrio.

Pargrafo nico. Se o associado for titular de quota ou frao ideal do patrimnio da

associao, a transferncia daquela no importar, de per si, na atribuio da qualidade de

associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposio diversa do estatuto.

Art. 57. A excluso do associado s admissvel havendo justa causa, assim reconhecida em

procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto

(Lei no 11.127/2005).

Art. 58. Nenhum associado poder ser impedido de exercer direito ou funo que lhe tenha

sido legitimamente conferido, a no ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.

Art. 59. Compete privativamente assembleia geral: (Lei n 11.127/2005)

I Destituir os administradores;

II Alterar o estatuto.

Pargrafo nico. Para as deliberaes a que se referem os incisos I e II deste artigo

exigido deliberao da assembleia especialmente convocada para esse fim, cujo

qurum ser o estabelecido no estatuto, bem como os critrios de eleio dos

administradores.

Art. 60. A convocao dos rgos deliberativos far-se- na forma do estatuto, garantido a 1/5

(um quinto) dos associados o direito de promov-la (Lei n 11.127/2005).

Art. 61. Dissolvida a associao, o remanescente do seu patrimnio lquido, depois de

deduzidas, se for o caso, as quotas ou fraes ideais referidas no pargrafo nico do art. 56,

ser destinado entidade de fins no econmicos designada no estatuto, ou, omisso este, por

deliberao dos associados, instituio municipal, estadual ou federal, de fins idnticos ou

semelhantes.

1 Por clusula do estatuto ou, no seu silncio, por deliberao dos associados,

podem estes, antes da destinao do remanescente referida neste artigo, receber em

restituio, atualizado o respectivo valor, as contribuies que tiverem prestado ao patrimnio

da associao.

2 No existindo no Municpio, no Estado, no Distrito Federal ou no Territrio, em

que a associao tiver sede, instituio nas condies indicadas neste artigo, o que remanescer

do seu patrimnio se devolver Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da Unio.