CARGO: ADVOGADO - URCAcev.urca.br/cev/concursos/brejosanto/pdf/provas... · atual, sem os trágicos...

Governo do Estado do Ceará

Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior – SECITECE

UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA

COMISSÃO EXECUTIVA DO VESTIBULAR – CEV

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO - PMBS

NOME: CPF:

CARGO: ADVOGADO

DATA: 05/05/2019 (08:00 às 12:00 horas)

LEIA COM ATENÇÃO TODAS AS INSTRUÇÕES DESTA PÁGINA

1. Este CADERNO DE PROVAS contém 45 (quarenta e cinco) q u e s t õ e s s e n d o 1 0 ( d e z ) d e p o r t u g u ê s , 0 5 ( c i n c o )

d e C o n h e c i m e n t o s G e r a i s e 30 (trinta) de Conhecimentos Específicos cada uma delas apresentando um enunciado

seguido de 05 (cinco) opções, designadas pelas letras A, B, C, D e E, das quais somente uma é correta.

2. Examine se o Caderno de Provas está completo e se apresenta falhas de impressão ou imperfeições gráficas que causem dúvidas.

Constatando falhas ou imperfeições, solicite imediatamente a substituição do C aderno.

3. Após decorrido uma hora do início da prova, será distribuído o Cartão-Resposta.

4. Ao receber o Cartão-Resposta, examine e verifique se os dados nele impressos correspondem aos seus (nome, RG, CPF e Cargo

escolhido). Caso haja alguma inconsistência, comunique imediatamente ao Fiscal.

5. A resposta definitiva de cada questão deve ser obrigatoriamente, assinalada no CARTÃO-RESPOSTA, fornecido especificamente

para este fim.

6. A maneira CORRETA de marcar as respostas Cartão-Resposta é cobrindo totalmente a quadrícula correspondente à letra a ser

assinalada. Exemplo: Será anulada a questão que apresentar mais de uma opção assinalada no cartão-resposta, rasuras e

preenchimento além dos limites do retângulo destinado para cada marcação.

7. Qualquer forma de comunicação entre os candidatos, como também com os fiscais, implicará na sumária

desclassificação/eliminação da Seleção.

8. O candidato ao sair da sala, deverá entregar, definitivamente, ao Fiscal da Sala, o Cartão-Resposta e o Caderno de Provas,

sem esquecer-se de assinar a lista de frequência.

9. A divulgação dos GABARITOS E DAS PROVAS será no dia 0 6 /05/2019 , através do site cev.urca.br.

10. Os recursos com pedido de modificação ou de anulação de qualquer questão da prova poderão ser interpostos à Comissão

Executiva do Vestibular, de 8:00 horas às 23horas e 59 minutos do dia 07 de Maio de 2019, EXCLUSIVAMENTE

PELA INTERNET, no site cev.urca.br

BOA SORTE!!!

----------------------------------------------------------------------------------------------------- NOME: INSCRIÇÃO:_________________

PARA COPIAR SUAS RESPOSTAS: CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE BREJO SANTO – 05/05/2019

01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40

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CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE BREJO SANTO – 05/05/2019

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NÍVEL SUPERIOR ADVOGADO

PORTUGUÊS

Texto para questões de 01 a 05

A morte virou lugar-comum

(crônica de Arnaldo Jabor)

Só se fala em morte, hoje em dia. Quantos

morreram hoje na Síria? Só 130? Ontem foram 200. E

na periferia de São Paulo, quantas chacinas? Só duas,

com alguns feridos? Quando Hannah Arendt cunhou a

expressão “banalidade do mal”, ela não imaginava

como a morte se tornou um fato corriqueiro no mundo

atual, sem os trágicos acordes do Holocausto. Talvez

haja nas matanças banais um desejo de desvendar o

mistério da morte, bem lá no fundo do inconsciente.

Para além de vinganças, busca de poder ou dinheiro,

ódio puro, prazer, há a vontade de ‘naturalizar’ a

morte, de modo que ela deixe de ser a implacável

ceifadora.

Tenho certeza de que os assassinos que passam

de moto e metralham inocentes não têm consciência da

gravidade de seus feitos – apenas mais um dia

divertido de violências. Os filmes americanos buscam

o tempo todo essa banalidade: tiros súbitos sem

piedade, jorros de sangue ornamentais, a beleza fálica

das superarmas automáticas. Nos brutos filmes de

ação, nos videogames, nas notícias bombásticas de

tragédias há um claro desejo de esquecer a morte,

mostrando-a sem parar. Um desejo de matar a morte.

Um desejo de entendê-la pela repetição compulsiva.

Mas, nunca conseguiremos exorcizá-la, porque quando

ela chega não estamos mais aqui. Gilberto Gil fez uma

música genial sobre a morte, onde ele canta, numa

toada fúnebre:

“A morte já é depois/ já não haverá ninguém/

como eu aqui agora/ pensando sobre o além. / Já não

haverá o além/ o além já será então/ não terei pé nem

cabeça/ nem fígado, nem pulmão/ como poderei ter

medo/ se não terei coração?” É isso. Só se pode falar

da morte pela ausência. Nós apenas saímos do ar.

Desaparecemos.

Ela é tão banal que inventamos solenes rituais

para dar-lhe consistência, religiões ou crenças

materialistas para nos consolar: “O universo é a

eternidade. Deus é o universo, a substância. Ele está

nas galáxias e no orgasmo, nos buracos negros e no

coração batendo…” “Grandes merdas” – penso hoje -,

pois quando ela chega acaba a literatura. Aliás, falar

sobre a morte também é um lugar-comum – mas agora,

é tarde demais para mim -, tenho de ir em frente. Até o

grande Guimarães Rosa caiu nessa: “Morremos para

provar que vivemos”. O Nelson Rodrigues me

perguntava sempre: “Pelo amor de Deus, me explica

essa frase! E qual a profundidade de “Viver é muito

perigoso?”

A morte só tem “antes”, não tem “depois” – no

Ivan Ilitch, do Tolstoi, quando ela chega, acaba o

conto. Ele diz no instante final: “A morte acabou”.

Dizem que o Muhammad Atta, o terrorista que

comandou o ataque às torres de NY, era ateu, mas

queria conhecer aquele instante que separava o avião

da torre erguida. A morte não está nem aí para nós; ela

tem “vida própria”. A gente vai para um lado, o corpo

para o outro. Ela nos ignora, nossos méritos, nossas

obras. Mais um lugarzinho comum: “Só nos resta viver

da melhor maneira possível até o fim. Tem mais é que

curtir, gente boa…” Pois é; há muitos anos, pegou

fogo no edifício Joelma em São Paulo, torrando

dezenas de infelizes. Do prédio em frente, as

teleobjetivas fotografaram todas as agonias. Até hoje,

lembro-me da foto em cores de um homem de terno,

pastinha 007, agachado numa janela do 20.º andar,

com o fogo às costas. Seu rosto mostrava a dúvida: “O

que é melhor para mim? Morrer queimado ou me

jogar?” Ele curtiu até o fim – e se jogou.

O que me chateia é ficar desatualizado. As

notícias vão rolar e eu nada saberei. Haverá crises

mundiais, filmes que estreiam, músicas novas, e eu

ficarei lá embaixo, sem saber das novidades. É

insuportável a desinformação dos falecidos. Meu avô

me disse uma vez: “Acho triste morrer, seu

Arnaldinho, porque nunca mais vou ver a Av. Rio

Branco…” Isso me emocionou, pois ele ia diariamente

ao centro da cidade, onde tomava um refresco de coco

na Casa Simpatia. Por isso, quando me penso morto,

eu, que não irei ao meu enterro, de que terei saudades?

Ou melhor, que saudades teria se as pudesse ter?

Não terei saudades de grandes amores, de

megashows da vida de hoje, excessiva e incessante.

Não. Debaixo da terra, terei saudades de irrelevâncias

essenciais, terei saudades de algumas tardes nubladas

de domingo que só o carioca percebe, tudo parado,

com os urubus dormindo na perna do vento, como

dizia o sempre presente Tom, do radinho do porteiro

ouvindo o jogo, terei saudades do cafezinho nas beiras

dos botequins, de certos tons de roxo e rosa em

Ipanema antes da noite cair, saudades do cafajestismo

poético dos cariocas, saudades dos raros instantes sem







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medo ou culpa, de alguns momentos de felicidade

profunda, sem motivo, apenas pela gratidão de

respirar. Não terei saudades dos fatos e notícias, nada

do mundo febril; só a quietude, o silêncio entre amigos

na paz de um bar, papos de cinéfilo, risos proletários e

camaradagem de subúrbio, do samba que nos envolve

nas rodas pobres com a alegre sabedoria da

desesperança, da Lapa, da Av. Paulista de noite, do

jazz, pernas cruzadas de mulheres inatingíveis,

terrenos baldios de minha infância, saudades da

literatura, do prazer da arte, Fellini, Shakespeare, de

Cantando na Chuva – o maior hino da alegria

americana, saudades de Fred Astaire dançando Begin

the Beguine com Eleanor Powell, felizes para sempre

dentro do universo estrelado.

Há várias mortes. Há brutas tragédias, fomes e

bombas, horrendos desastres, mas, na morte óbvia,

comum, caseira, só temos duas escolhas: súbita ou

lenta. Você, frágil leitor, qual delas prefere? O rápido

apagar do “abajur lilás” de um ataque cardíaco ou o

lento esvair da vida, sumindo com morfina? Se eu

pudesse escolher, queria morrer como o velho Zorba, o

grego, em pé, na janela, olhando a paisagem iluminada

pelo sol da manhã. E, como ele, dando um berro de

despedida.

01. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) Uma

leitura geral do texto nos permite inferir que a

morte é, exceto:

A) Sustentação para várias doutrinas filosóficas;

B) A inoxerável companheira humana;

C) A certeza de todo ser vivente;

D) Momento de grande comoção e comportamento

contrito;

E) A singela e insignificante ação contemporânea.

02. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) São causas

apontadas como responsáveis pela banalização

da morte, exceto:

A) Desejo de desvendar o seu mistério;

B) Vontade de naturalizá-la;

C) Desejo de ocultá-la em sua essência;

D) Vontade de apresentá-la constantemente;

E) Ância de poder vencê-la.

03. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) Aliás, falar

sobre a morte também é um lugar-comum – mas

agora, é tarde demais para mim ... Das opções a

seguir, marque a que apresenta um termo

similar ao destacado:

A) Super-homem;

B) Agro-industrial;

C) Semi-aberto;

D) Auto-estrada;

E) Aero-espacial.

04. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) Não terei

saudades de grandes amores. O termo destacado

é classificado como:

A) Objeto indireto;

B) Sujeito deslocado;

C) Adjunto adnominal;

D) Adjunto verbal;

E) Complemento nominal.

05. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) Nos brutos

filmes de ação, nos videogames, nas notícias

bombásticas de tragédias há um claro desejo de

esquecer a morte, mostrando-a sem parar. O

termo em destaque é classificado como:

A) Um pronome oblíquo tônico com a função sintática

de objeto direto;

B) Um pronome oblíquo átono com a função sintática

de objeto indireto;

C) Um pronome oblíquo tônico com a função sintática

de objeto indireto;

D) Um pronome oblíquo átono com a função sintática

de objeto direto;

E) Um pronome oblíquo tônico com a função sintática

de sujeito;







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Texto para as questões de 06 a 10

IDEOLOGIA

(Cazuza/Roberto Frejat)

Meu partido

É um coração partido

E as ilusões estão todas perdidas

Os meus sonhos foram todos vendidos

Tão barato que eu nem acredito

Eu nem acredito

Que aquele garoto que ia mudar o mundo

(Mudar o mundo)

Frequenta agora as festas do "Grand Monde"

Meus heróis morreram de overdose

Meus inimigos estão no poder

Ideologia

Eu quero uma pra viver

Ideologia


O meu prazer

Agora é risco de vida

Meu sex and drugs não tem nenhum rock 'n' roll

Eu vou pagar a conta do analista

Pra nunca mais ter que saber quem eu sou

Pois aquele garoto que ia mudar o mundo

(Mudar o mundo)

Agora assiste a tudo em cima do muro

Meus heróis morreram de overdose

Meus inimigos estão no poder

Ideologia


Ideologia


06. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) Há mais

de tinta anos, Cazuza e Roberto Frejat

compuseram esta canção que se encontra

extremamente atual. Estamos vivenciando o

ápice dos conflitos ideológicos, onde se observa

uma grande dificuldade de comunicação entre as

pessoas, verdadeiro paradoxo se observarmos a

avassaladora inserção virtual. Sobre a temática

do texto, é correto afirmar:

A) Há um certo contentamento do eu poético porque

ele observa a importância de se ter uma ideologia;

B) Existe uma representação da sociedade integral e

hegemônica, em que os valores e a cosmovisão do

real do eu poético entra em acordo com o que está

posto;

C) O que deveria unir o poeta ao coletivo, que o

aproximaria dos outros, é o motivo de sofrimento,

de desilusão generalizada. Há um sentimento de

revolta e até de traição que atravessa toda a letra;

D) A ideologia na música referida é bem próxima do

marxismo e do socialismo pela corrente teórica

exposta;

E) Há uma apologia ao sistema capitalista e à

necessidade de um trabalho diário em detrimento da

utópica ideologia.

07. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) O

posicionamento do poeta frente à vida é de:

A) Coragem;

B) Revolta;

C) Nacionalismo;

D) Libertário;

E) Apatia.

08. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) Veja os

versos a seguir e marque a alternativa em que os

termos destacados estão corretamente

classificados:

Eu nem acredito/Que aquele garoto que ia mudar

o mundo/(Mudar o mundo)/ Frequenta agora as

festas do "Grand Monde"

A) Oração coordenada explicativa;

B) Oração principal;

C) Oração subordinada substantantiva completiva

nominal;

D) Oração subordinada substantiva objetiva direta;

E) Oração reduzida do gerúndio.

09. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) Observe a

tirinha a seguir e marque a alternativa que

melhor a exemplifica:







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A) Reflete sobre as divergências de ideias, do

sentimento plural e das várias perspectivas que,

quando respeitadas e acolhidas, geram o

crescimento e a fortaleza, mas, ao passar pelo crivo

do personalismo, restringe, estaciona e segrega;

B) É uma apologia ao espírito de luta que deve

combater e mostrar o verdadeiro caminho a seguir;

C) Possui um caráter especular das dificuldades de

tomadas de posições e da divergência de opiniões

em que vence aquele que possuir o maior poder de

articulação;

D) Mostra que alguns conceitos são subjetivos e nem

sempre apresentam a mesma significação para todas

as pessoas e esse seria o fator responsável pela

facilidade da humanidade de caminhar para frente;

E) É uma crítica à diversidade social e cultural e à

capacidade de entendimento e respeito entre as

pessoas.

10. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) Agora

assiste a tudo em cima do muro... A utilização do

termo em destaque se dá devido às regras de

regência nominal. Sobre tais regras, marque a

opção em que aparece em discordância:

A) A humanidade permanece indecisa em ideologias;

B) O pensamento burgues é incompatível a

contemporaneidade;

C) Temos a capacidade de apresentar nosso ponto de

vista sem ferir o outro;

D) Meu lugar é contíguo ao seu;

E) Um bom diálogo é preferível à imposição de ideias.

CONHECIMENTOS GERAIS

11. (CONCURSO BREJO SANTO/2019)

“Promulgada no dia 5 de outubro de 1988, a

Constituição Federal, conhecida também como

Constituição Cidadã, completa hoje 30 anos de

existência. Com 114 artigos, a CF recebeu 99

emendas até dezembro de 2017. Outras seis

foram resultado da Revisão Constitucional em

1993. Entre as suas conquistas estão a

ampliação das liberdades civis e garantias

individuais, a retomada das eleições diretas, o

fim da censura à imprensa, o direito dos

analfabetos ao voto, mais direitos trabalhistas e

a reforma o sistema tributário.” (E. Fórum; 05/

10/2018 – Adaptado)

Sobre a Constituição Federal proclamada em

1988 marque a opção correta:

A) Foi estabelecida após uma intensa movimentação

regional que chegou a organizar lutas separatistas

no Nordeste como a Confederação do Equador,

proponente de um movimento constitucionalista

pernambucano.

B) Foi estruturada desde as forças armadas que

utilizaram largamente a ideia da eliminação das

movimentações tidas como de esquerda para

implementar um governo de salvação nacional

contra o comunismo.

C) Foi elaborada desde contextos de reivindicações e

significativos avanços para a democracia, tendo

entre suas pautas elementos como eleições diretas

para Presidência da República, a ampla

redemocratização do Brasil e a eliminação do

regime militar implementado desde 1964.

D) Teve como inspiração os Constitucionalismos

Argentino e Estadunidense e estabeleceu a

existência de três poderes independentes e







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autônomos entre si, o Executivo, o Legislativo e o

Constitucional;

E) Mesmo com as importante relação para a

implantação da cidadania no Brasil – o que levou a

Constituição a ser chamada de “Constituição

Cidadã” – estabeleceu como uma de suas principais

marcas o voto censitário e o direito

consuetudinário.

12. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) “Eixo

norte da transposição deve ser concluído neste

semestre Estruturas necessárias à passagem da

água do Rio São Francisco estão em fase final e

devem ser concluídas no primeiro semestre deste

ano. O eixo norte da transposição do Rio São

Francisco deve ser concluído neste semestre.

Esse trecho da transposição está quase 100%

concluído e vai levar água também para o Sertão

da Paraíba.” Portal Correio. 16 de janeiro de

2019. (Adaptado). Sobre o tema da Transposição

das águas do Rio São Francisco marque a opção

correta:

A) A Transposição é parte das ações que têm como

objetivo solucionar problemas de crise hídrica na

Região Norte do Brasil.

B) Mesmo com um histórico que demonstra que o

Estado é fortemente afetado com problemas de

estiagem, o Ceará é um dos poucos Estados do

Nordeste do Brasil que não será contemplado com

as águas da Transposição do Rio São Francisco.

C) No nomeado Eixo Norte, as obras da Transposição

das águas do Rio São Francisco passarão pelos

municípios cearenses de Pena Forte, Jati, Brejo

Santo, Mauriti e Barro.

D) O projeto de Transposição das águas do Rio São

Francisco tem como objeto a solução das seguidas

crises hídricas na Região Centro Oeste do Brasil,

especialmente em municípios dos Estados de Mato

Grosso e Goiás.

E) A temática da transposição das águas do Rio São

Francisco é unanimidade nacional, não tendo desde

o início das discussões nenhuma oposição ao

projeto e a ação, principalmente devido a sua causa

básica de levar água para as populações mais

carentes.

13. Sobre o Geopark Araripe é correto afirmar,

EXCETO:

A) Tem a base de seu gerenciamento localizada no Sul

do Estado do Ceará, e abrange uma região que

corresponde às divisas dos Estados do Ceará,

Pernambuco e Piauí.

B) Tem como principal área de atuação os elementos

geo-ambientais do Maciço de Baturité e do Sertão

Central.

C) Tem ação diversificada e multidisciplinar o que

inclui o tratamento da bacia de fósseis e de estudos

sobre os processos humanos e históricos no Cariri

Cearense.

D) O Geopark Araripe é o primeiro da área Sul-

americana;

E) A sede de gerenciamento do Geopark Araripe é

localizada no município de Crato – CE.

14. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) Sobre a

localização geográfica do Município de Brejo

Santo marque a opção correta:

A) Localizado na Mesorregião Sul Cearense;

B) Localizado na região centro-meridional do Ceará,

na zona do Maciço do Baturité.

C) Localizado na região Norte do Ceará, na zona do

Maciço do Araripe.

D) Localizado na Região centro-oeste do Ceará, na

zona fisiográfica do Vale do Acaraú.

E) Localizado na região sul do Ceará, na zona

fisiografica do Parnaíba.


município de Brejo Santo tem como Distritos:

A) Brejo Santo (sede), Cana Brava e São Felipe.

B) Brejo Santo (sede), Porteiras e Poço.

C) São Felipe e Poço.

D) Brejo Santo (sede), Poço e São Felipe.

E) São Felipe, Poço e Conceição do Cariri.







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ADVOGADO

16. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) Dentre as

alternativa assinale a alternativa INCORRETA.

A) Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça

ou lesão ao direito.

B) O Estado proverá, sempre que possível, a solução

consensual dos conflitos.

C) As partes tem o direito de obter em prazo razoável

a solução integral do mérito, incluída a atividade

satisfativa.

D) O juiz pode decidir, em qualquer grau de

jurisdição, mesmo sem a manifestação das partes,

desde que seja sobre matéria que deva decidir de

ofício.

E) A conciliação, a mediação e outros métodos de

solução consensual de conflitos deverão ser

estimulados por juízes, advogados, defensores

públicos e membros do Ministério Público,

inclusive no curso do processo judicial.


beneficiário da justiça gratuita NÃO está isento:

A) Das taxas ou das custas processuais.

B) Da multa pelo não comparecimento injustificado

em audiência de conciliação.

C) Do custo com a elaboração de memória de cálculo,

quando exigida para instauração da execução.

D) Das despesas com a realização de exame de código

genético – DNA.

E) Dos selos postais, dos honorários do advogado e

do perito.

18. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) Assinale a

alternativa INCORRETA:

A) A audiência de conciliação e mediação não será

realizada quando não se admitir a auto

composição.

B) O fato superveniente poderá ser suscitado pelo réu,

após a contestação, no intuito de se apresentar

novas alegações.

C) A reconvenção será proposta em peça autônoma

para manifestação de pretensão própria.

D) O réu poderá propor reconvenção

independentemente de oferecer contestação.

E) Se o réu não contestar a ação, será considerado

revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de

fato formuladas pelo autor. Todavia, a revelia não

produz efeito se o litígio versar sobre direitos

indisponíveis.

19. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) Assinale a

alternativa que contempla os itens referentes ao

período compreendido entre a audiência de

instrução e julgamento e a sentença:

I – O juiz tentará conciliar as partes,

independentemente do emprego anterior de outros

métodos de solução consensual de conflitos, como

a mediação e a arbitragem.

II – Haverá debate oral, dando o juiz a palavra ao

advogado do autor e do réu, bem como ao membro

do Ministério Público, se for o caso de sua

intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20

(vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10

(dez) minutos, a critério do juiz.

III – O debate oral poderá ser substituído por razões

finais escritas quando a causa apresentar questões

complexas de fato ou de direito.

IV – Haverá o saneamento processual, o qual definirá,

dentre outras coisas, as questões de direito

relevantes para a decisão de mérito.

V – O autor poderá até o saneamento do processo,

aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com

consentimento do réu, assegurado o contraditório

mediante a possibilidade de manifestação deste no

prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o

requerimento de prova suplementar.

A) I, II e III.

B) II, III e IV.

C) I, IV e V.

D) I, III e V.

E) III, IV e V.







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Dependendo do contexto, poderá haver a

improcedência liminar do pedido. Das

alternativas abaixo, qual NÃO contempla essa

situação?

A) Entendimento firmado em incidente de resolução

de demandas repetitivas.

B) Enunciado de súmula de Tribunal de Justiça sobre

direito local.

C) Entendimento firmado em assunção de

competência.

D) Jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal

Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

E) Enunciado de súmula do Supremo Tribunal

Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

21. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) Sobre os

prazos assinale a alternativa correta:

A) Na contagem do prazo, estabelecido por lei ou pelo

juiz, computar-se-ão os dias corridos.

B) Em regra, os prazos serão contados incluindo o dia

do começo e excluindo o dia do vencimento.

C) A contagem do prazo terá início no primeiro dia

útil que seguir ao da disponibilização.

D) Quando a lei ou o juiz não determinar o prazo, as

intimações somente obrigarão a comparecimento

após decorridos 24 (vinte e quatro) horas.

E) Inexistindo preceito legal ou prazo determinado

pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a

prática de ato processual a cargo da parte.

22. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) Os bens

públicos são aqueles integrantes do patrimônio

das pessoas jurídicas de direito interno. Dessa

forma, marque a opção INCORRETA quanto

ao bem público classificado conforme o critério

da titularidade:

A) bens públicos federais

B) bens públicos dominicais

C) bens públicos estaduais

D) bens públicos distritais

E) bens públicos interfederais

23. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) Os

contratos administrativos são regidos,

predominantemente, por normas de direito

público. Marque a opção INCORRETA sobre

as características desses contratos:

A) Formalismo moderado

B) Bilateralidade

C) Comutatividade

D) Estabilidade

E) Personalíssimo

24. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) A

evolução da responsabilidade civil do Estado é

marcada pela busca crescente da proteção do

indivíduo e da limitação da atuação estatal.

Pensando nas fases desta evolução, marque o

item CORRETO, sobre em qual fase encaixa-se

a Teoria da culpa anônima:

A) Fase da responsabilidade subjetiva

B) Fase da responsabilidade objetiva

C) Fase da irresponsabilidade civil do Estado

D) Fase da culpa individual

E) Fase da responsabilidade civil do Estado

25. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) Marque a

opção INCORRETA sobre os princípios que

regem a Administração Pública:

A) Princípio da legalidade é comporta dois

importantes desdobramentos: a supremacia da lei e

a reserva de lei;

B) Principio da publicidade impõe a divulgação e a

exteriorização dos atos do Poder Público;







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C) Princípio da eficiência está umbilicalmente ligado

à prestação dos serviços públicos, onde se exige a

regularidade na sua prestação;

D) Princípio da autotutela significa que a

Administração Pública possui o poder-dever de

rever os seus próprios atos, garantindo o interesse

público;

E) Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade

divide-se em três subprincípios: adequação ou

idoneidade, necessidade ou exigibilidade e

proporcionalidade em sentido estrito;

26. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) Na Lei de

Licitação tem-se a definição para Projeto Básico

como sendo o conjunto de elementos necessários

e suficientes, com nível de precisão adequado,

para caracterizar a obra ou serviço, ou

complexo de obras ou serviços objeto da

licitação, elaborado com base nas indicações dos

estudos técnicos preliminares, que assegurem a

viabilidade técnica e o adequado tratamento do

impacto ambiental do empreendimento, e que

possibilite a avaliação do custo da obra e a

definição dos métodos e do prazo de execução.

Marque a opção que NÃO corresponde aos

elementos que devem estar contidos no projeto

básico:

A) desenvolvimento da solução escolhida de forma a

fornecer visão global da obra e identificar todos os

seus elementos constitutivos com clareza;

B) soluções técnicas globais e localizadas,

suficientemente detalhadas, de forma a minimizar

a necessidade de reformulação ou de variantes

durante as fases de elaboração do projeto executivo

e de realização das obras e montagem;

C) identificação dos tipos de serviços a executar e de

materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem

como suas especificações que assegurem os

melhores resultados para o empreendimento, sem

frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

D) informações que possibilitem o estudo e a dedução

de métodos construtivos, instalações provisórias e

condições organizacionais para a obra, sem frustrar

o caráter competitivo para a sua execução;

E) orçamento simples do custo inicial da obra, sem

fundamentos em quantitativos de serviços e sem

fornecimentos propriamente avaliados;


alternativa INCORRETA sobre os serviços

técnicos profissionais especializados, contidos na

lei de Licitação.

A) Estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos

ou executivos;

B) Pareceres, perícias e avaliações em geral;

C) Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias

financeiras ou tributárias;

D) Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de

obras ou serviços;

E) Treinamento e aperfeiçoamento previsto apenas

dos fiscais de obra;

28. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) Constitui

ato de improbidade administrativa importando

enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de

vantagem patrimonial indevida em razão do

exercício de cargo, mandato, função, emprego

ou atividade nas entidades, EXCETO:

A) facilitar ou concorrer por qualquer forma para a

incorporação ao patrimônio particular, de pessoa

física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou

valores integrantes do acervo patrimonial das

entidades;

B) receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem

móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem

econômica, direta ou indireta, a título de comissão,

percentagem, gratificação ou presente de quem

tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser

atingido ou amparado por ação ou omissão

decorrente das atribuições do agente público;

C) perceber vantagem econômica, direta ou indireta,

para facilitar a aquisição, permuta ou locação de

bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços

pelas entidades, por preço superior ao valor de

mercado;

D) perceber vantagem econômica, direta ou indireta,

para facilitar a alienação, permuta ou locação de

bem público ou o fornecimento de serviço por ente

estatal por preço inferior ao valor de mercado;







10

E) utilizar, em obra ou serviço particular, veículos,

máquinas, equipamentos ou material de qualquer

natureza, de propriedade ou à disposição de

qualquer das entidades, bem como, o trabalho de

servidores públicos, empregados ou terceiros

contratados por essas entidades;

29. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) A Política

Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a

preservação, melhoria e recuperação da

qualidade ambiental propícia à vida, visando

assegurar, no País, condições ao

desenvolvimento socioeconômico, aos interesses

da segurança nacional e à proteção da

dignidade da vida humana.

Marque a alternativa INCORRETA sobre os

princípios a serem atendidos por essa política:

A) Ação governamental na manutenção do equilíbrio

ecológico, considerando o meio ambiente como

um patrimônio público a ser necessariamente

assegurado e protegido, tendo em vista o uso

coletivo;

B) Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água

e do ar;

C) Planejamento e fiscalização do uso dos recursos

ambientais;

D) Homologar acordos visando à transformação de

penalidades pecuniárias na obrigação de executar

medidas de interesse para a proteção ambiental;

E) Controle e zoneamento das atividades potencial ou

efetivamente poluidoras;

30. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) São

instrumentos da Política Nacional do Meio

Ambiente, EXCETO:

A) O estabelecimento de padrões de qualidade

ambiental;

B) O zoneamento ambiental;

C) Os incentivos à produção e instalação de

equipamentos sem o uso da tecnologia, voltados

para a melhoria da qualidade ambiental sadia;

D) A avaliação de impactos ambientais;

E) O licenciamento e a revisão de atividades efetiva

ou potencialmente poluidoras;

31. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) Sobre as

sanções penais e administrativas derivadas de

condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,

marque a opção INCORRETA:

A) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas,

administrativa, civil e penalmente, nos casos em

que a infração seja cometida por decisão de seu

representante legal ou contratual, ou de seu órgão

colegiado, no interesse ou benefício da sua

entidade;

B) As penas restritivas de direitos complementam-

se e substituem as privativas de liberdade

quando tratar-se de crime doloso ou for aplicada a

pena privativa de liberdade inferior a dois anos;

C) Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre

que sua personalidade for obstáculo ao

ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do

meio ambiente;

D) Para imposição e gradação da penalidade, a

autoridade competente observará a gravidade do

fato, tendo em vista os motivos da infração e suas

consequências para a saúde pública e para o meio

ambiente;

E) As penas de interdição temporária de direito são a

proibição de o condenado contratar com o Poder

Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer

outros benefícios, bem como de participar de

licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de

crimes dolosos, e de três anos, no de crimes

culposos;


opção CORRETA sobre as condutas e

atividades lesivas ao meio ambiente:

I - A prestação de serviços à comunidade consiste na

atribuição ao condenado de tarefas onerosas, junto

a parques e jardins públicos e unidades de

conservação, bem como no caso de dano da coisa

particular, pública ou tombada;

II - As penas de interdição temporária de direito são a

proibição de o condenado contratar com o Poder

Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer

outros benefícios, bem como de participar de







11

licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de

crimes dolosos, e de três anos, no de crimes

culposos;

III - A suspensão de atividades será aplicada quando

estas não estiverem obedecendo às prescrições

legais;

IV - A prestação pecuniária consiste no pagamento em

dinheiro somente à vítima com fim social, de

importância, fixada pelo juiz, não inferior a um

salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta

salários mínimos. O valor pago não poderá ser

deduzido do montante de eventual reparação civil a

que for condenado o infrator;

A) V, V, F, F

B) F, V, V, F

C) F, F, V, V

D) V, F, F, V

E) V, F, V, V

33. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) Sobre

a Lei de Introdução às normas do Direito

Brasileiro marque a opção INCORRETA:

A) As correções a texto de lei já em vigor não

consideram-se lei nova;

B) A lei posterior revoga a anterior quando

expressamente o declare, quando seja com ela

incompatível ou quando regule inteiramente a

matéria de que tratava a lei anterior.

C) A decisão do processo, nas esferas administrativa,

controladora ou judicial, poderá impor

compensação por benefícios indevidos ou

prejuízos anormais ou injustos resultantes do

processo ou da conduta dos envolvidos;

D) Na interpretação de normas sobre gestão pública,

serão considerados os obstáculos e as dificuldades

reais do gestor e as exigências das políticas

públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos

administrados;

E) As leis, atos e sentenças de outro país, bem como

quaisquer declarações de vontade, não terão

eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania

nacional, a ordem pública e os bons costumes;

34. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) Marque o

item INCORRETO sobre o Estatuto dos

Servidores Públicos do Município de Brejo

Santo, Estado do Ceará, de suas Autarquias e

Fundações:

A) É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo

os casos previstos em lei;

B) Cargo em comissão: é o que só admite provimento

em caráter provisório. São declarados em lei, de

livre nomeação e exoneração, destinando-se apenas

as atribuições de direção, chefia ou

assessoramento;

C) Os cargos públicos devem ser acessíveis a todos os

brasileiros, e são criados por lei, com denominação

própria e vencimento pago pelos cofres públicos,

para provimento em caráter efetivo ou em

comissão;

D) O servidor será admitido ao serviço público

municipal em caráter permanente, para o cargo de

provimento efetivo, com a aprovação prévia em

concurso público de provas ou de provas e títulos,

de acordo com a natureza e a complexidade do

cargo ou emprego;

E) As atribuições dos cargos não prevê a justificativa

á exigência de outros requisitos estabelecidos em

lei, estabelecidos no certame público;


ingresso no serviço público municipal é

assegurado a todos que preencham os requisitos

legais e especialmente, EXCETO:

A) A nacionalidade brasileira e o gozo dos direitos

políticos;

B) A quitação com as obrigações eleitorais, sendo

facultada a obrigação militar;

C) O nível de escolaridade exigido para o exercício do

cargo;

D) A boa saúde física e mental;

E) Idade mínima de 18 (dezoito) anos.


opção CORRETA sobre o código tributário:







12

I - A atribuição constitucional de competência

tributária compreende a competência legislativa

plena, ressalvadas as limitações contidas na

Constituição Federal, nas Constituições dos

Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e

dos Municípios;

II - O não-exercício da competência tributária não a

defere a pessoa jurídica de direito público diversa

daquela a que a Constituição a tenha atribuído;

III - É permitido à União instituir tributo que não seja

uniforme em todo o território nacional, ou que

importe distinção ou preferência em favor de

determinado Estado ou Município;

IV - Somente a União, nos seguintes casos

excepcionais, guerra externa, ou sua iminência,

pode instituir empréstimos compulsórios;

A) F, V, F, F

B) V, F, F, V

C) V, V, F, V

D) F, F, V, F

E) V, F, V, V

37. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) Dos

exemplos abaixo, qual viola o princípio da

isonomia ou igualdade:

A) Presidiárias permanecerão com seus filhos no

período de amamentação.

B) Prazos diferenciados para licença maternidade e

paternidade.

C) Serviço militar obrigatório.

D) Casa de show permite a entrada gratuita só para

mulheres.

E) Estipular limite de idade em concurso público

dependendo da natureza das atribuições do cargo.

38. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) Em

relação à Teoria dos frutos da árvore

envenenada é INCORRETO afirmar:

A) É oriunda da Suprema Corte dos EUA.

B) Diz respeito à ilicitude de uma prova.

C) A prova obtida a partir de uma prova ilícita será

considerada prova ilícita por derivação ou

derivada.

D) A Teoria da descoberta inevitável é uma exceção

para a admissibilidade da prova obtida a partir de

uma prova ilícita.

E) É utilizada somente no âmbito do processo penal.

39. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) É

competente para julgar o Prefeito pela prática

de crimes comuns:

A) Tribunal de Justiça.

B) Tribunal Superior Eleitoral.

C) Supremo Tribunal Federal.

D) Câmara Municipal.

E) Legislativo Estadual.

40. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) As contas

do Município são julgadas pelo seguinte órgão:

A) Tribunal de Contas da União.

B) Assembléia Legislativa.

C) Câmara de Vereadores.

D) Ministério Público Estadual.

E) Tribunal de Justiça.


imunidade parlamentar terá vigência a partir

da (o):

A) Inauguração da legislatura.

B) Expedição do diploma.

C) Posse.

D) Eleição.

E) Registro da candidatura.


Constituição Federal poderá ser emendada na

vigência de:







13

A) Estado de Sítio.

B) Estado de Defesa.

C) Estado de Emergência.

D) Intervenção Estadual.

E) Intervenção Federal.

43. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) Sobre o

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos

Advogados do Brasil (OAB) marque a opção

INCORRETA:

A) No processo judicial, o advogado contribui, na

postulação de decisão favorável ao seu

constituinte, ao convencimento do julgador, e seus

atos constituem múnus público;

B) O estagiário de advocacia, regularmente inscrito,

pode praticar os atos previstos, na forma do

regimento geral, em conjunto com advogado e sob

responsabilidade deste;

C) O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem

procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo

de quinze dias, prorrogável por igual período;

D) São anuláveis os atos privativos de advogado

praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem

prejuízo das sanções civis, penais e

administrativas.

E) É direito do advogado, ingressar livremente, em

qualquer assembleia ou reunião de que participe ou

possa participar o seu cliente, ou perante a qual

este deva comparecer, desde que munido de

poderes especiais;


Considerando que a incompatibilidade

determina a proibição total, e o impedimento, a

proibição parcial do exercício da advocacia,

assinale a alternativa CORRETA:

A) São incompatíveis de exercer a advocacia os

servidores da administração direta, indireta e

fundacional, contra a Fazenda Pública que os

remunere;

B) A advocacia fica impedida, mesmo em causa

própria, na atividade onde os ocupantes sejam de

cargos ou funções vinculados direta ou

indiretamente a atividade policial de qualquer

natureza;

C) O impedimento permanece mesmo que o ocupante

do cargo ou função deixe de exercê-lo

temporariamente;

D) Os membros do Poder Legislativo, em seus

diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas

jurídicas de direito público, empresas públicas,

sociedades de economia mista, fundações públicas,

entidades paraestatais ou empresas concessionárias

ou permissionárias de serviço público, são

impedidos de exercer a advocacia;

E) Os docentes dos cursos jurídicos, servidores da

administração direta, indireta e fundacional, contra

a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja

vinculada a entidade empregadora tornam-se

incompatíveis para exercer a atividade de

advocacia;

45. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) Sobre

Infrações e Sanções Disciplinares marque a

assertiva CORRETA:

I - Violação a preceito desta lei, quando para a

infração não se tenha estabelecido sanção mais

grave, aplica-se a censura;

II – Constitui infração disciplinar solicitar ou receber

de constituinte qualquer importância para

aplicação ilícita ou desonesta;

III – A censura é aplicável nos casos de reincidência

em infração disciplinar, acarretando ao infrator a

interdição do exercício profissional;

IV - Para a aplicação da sanção disciplinar de

exclusão, é necessária a manifestação favorável de

dois terços dos membros do Conselho Seccional

competente;

A) F, F, V, F.

B) V, F, V, F.

C) V, V, F, V.

D) F, V, F, V.

E) V, F, V, V.

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