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CAROLINA LIM

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PROFESSORA CAROLINA LIMA CORRÊA – DIREITO EMPRESARIAL ( TEORIA GERAL PARTE 1)

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DIREITO COMERCIALPROFESSORA: CAROLINA LIMA

ASSUNTO:

TEORIA GERAL: EMPRESA / EMPRESÁRIO / ESTABELECIMENTO

DO CONCEITO:

Para iniciarmos esta aula, será necessário responder à seguinte pergunta:

O que é empresa?

Para isso, consultemos o artigo 966, CC:

Vamos compreender o dispositivo em comento:

a) Exercício profissional: significa dizer que a atividade é desenvolvida de forma habitual.

b) Atividade econômica: é aquela desenvolvida com intuito de lucro.c) Organizada: é aquele que manipula os fatores de produção, quais

sejam: mão de obra, tecnologia, insumo e capital

Segundo Fábio Ulhoa, a presença da organização é indispensável

para a caracterização da atividade empresária.

Para o autor, desenvolve atividade empresária aquele que utiliza

ao menos um dos fatores de produção, quando a atividade é

destinada à produção ou circulação de bens ou de serviços

destinados ao mercado.

Art. 966. Considera‐se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

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Em conclusão, podese dizer que a pessoa física, assim como a sociedade,

serão conceituadas como empresárias quando desenvolverem sua atividade de

forma organizada.É importante atentar que quem desenvolve a atividade é a

sociedade, pessoa jurídica, e não seus sócios. Logo, o empresário, nesse

caso, é a sociedade. Os sócios da respectiva atividade não poderão ser

chamados de empresários, porque quem desenvolve a atividade é a pessoa

jurídica, não os sócios.

“O sócio de sociedade empresarial não é comerciante, uma vez que a

prática de atos nessa qualidade é imputada à pessoa jurídica à qual está

vinculada, esta sim, detentora de personalidade jurídica própria”

Cabe lembrar, também, que o patrimônio da sociedade é distinto do patrimônio

da sociedade, assim, quem assume as responsabilidades provenientes da

atividade empresária é a própria sociedade.

Quanto aos sócios, ainda que estes respondam de forma ilimitada, a

responsabilidade será subsidiária, e não direta. Diferentemente ocorre com o

empresário individual. Como este não adquire personalidade jurídica, acaba

respondendo pessoalmente por todas as obrigações provenientes, sendo a sua

responsabilidade direta.

Vamos compreender a diferença entre a responsabilidade limitada e ilimitada:

Limitada: ocorre quando o máximo que os sócios venham a perder é a quantia que investiram na atividade. A princípio, seu patrimônio pessoal não será

afetado por dívidas da atividade. Percebese que entre a sociedade e os sócios

há um “paredão” que os separam.

Ilimitada: ocorre quando o sócio ou o constituinte da atividade coloca seu patrimônio pessoal em risco por conta das atividades. Assim, além de perder o

que investira, poderá ter atingido, também, seu patrimônio pessoal. Tal

situação encontrase sempre presente na atividade do empresário individual,

que, apesar de realizar seu registro, não irá adquirir personalidade jurídica. Nas

sociedades, a responsabilidade ilimitada é presente em determinados tipos

societários, a serem explorados posteriormente. Apesar do patrimônio pessoal

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responder pelo risco da atividade, o nosso ordenamento, no artigo 1.024 do

CC, trouxenos o benefício de ordem, que permite aos sócios que respondem

ilimitadamente exigir que antes da execução do seu patrimônio pessoal, sejam

excutidos os bens da atividade, chamados de patrimônio de afetação. Assim,

verificase a responsabilidade: subsidiária e ilimitada. Já em relação ao

empresário individual, este responderá sempre direta e ilimitadamente, visto

que nesse caso não há uma pessoa jurídica que possa assumir direitos ou

obrigações.

DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI

Criada pela lei nº 12. 441/2011, tem como escopo permitir que o exercente de

atividade econômica possa, ainda que a exerça sozinho, limitar sua

responsabilidade. Antes do advento da referida legislação, aquele que

pretendesse exercer sozinho atividade empresária era obrigado a inscreverse

como empresário individual, mas, ainda assim, sofreria com a responsabilidade

ilimitada. Por conta disso, muitas vezes, apesar de querer desenvolver sozinho

a atividade, constituía uma sociedade, colocando no quadro societário pessoa

que sequer participaria da atividade, apenas para se usar um tipo societário

que permita aos sócios responsabilidade limitada, podendo, deste modo,

proteger seu patrimônio pessoal.

Verificando a realidade, a lei trouxe a figura da EIRELI, que possibilitará àquele

que a constitui responder de forma limitada, embora exerça de maneira

singular a referida atividade. A vantagem é que, agora, aquele que não

pretende ter sócios, também não colocará seu patrimônio em risco, podendo

inscreverse como EIRELI.

Cabe salientar que a figura do empresário individual não encontrase extinta.

Agora, no momento da inscrição, poderá escolher se quer enquadrarse como

empresário individual ou como EIRELI.

Dos pressupostos para o enquadramento como EIRELI:

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a) Só pode ser constituída por uma pessoa física, que somente poderá

figurar em apenas uma empresa dessa espécie;

b) O capital precisa ser igual ou superior a 100 vezes o maior salário

mínimo vigente no país, estando no momento da inscrição totalmente

integralizado (o valor precisa estar imediatamente disponível em bens ou

pecúnia);

c) Com o seu registro irá adquirir personalidade jurídica.

Foi justamente por conta da aquisição de personalidade jurídica é

que se possibilitou admitir responsabilidade limitada àquele que

sozinho irá desenvolver a atividade, visto que agora há uma

pessoa – a pessoa jurídica – que irá contrair direitos e obrigações.

d) Quanto ao nome empresarial, a EIRELI poderá usar tanto firma quanto

denominação. A expressão EIRELI deverá vir logo após a firma ou

denominação;

À EIRELI, aplicamse as regras da sociedade limitada de forma subsidiária,

naquilo que couber. Assim, podese verificar que:

1) A responsabilidade será limitada;

2) Poderá admitir terceiros para a realização da administração da

EIRELI

Também será possível a constituição da EIRELI quando uma sociedade não

apresentar mais pluralidade de sócios. Assim, aquele que remanesce na

sociedade deverá solicitar a sua transformação em EIRELI, e concentrar na

sua pessoa todas as quotas sociais.

A EIRELI poderá ser criada para a prestação de serviços de qualquer natureza,

passando a receber a remuneração decorrente da cessão de direitos

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patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz, pertencente ao

titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.

Ilustremos o parágrafo anterior:

Suponhase que uma cantora, ao fechar um contrato para sua

apresentação, o faça em nome da sua EIRELI. Nesse caso, ela é

a constituinte da Eireli, mas não é ela quem figura no pólo do

contrato, mas sim a sua pessoa jurídica, a EIRELI. Logo, a

remuneração decorrente de sua apresentação será direcionada à

Eireli, e não à pessoa física.

Apesar de receber o nome: EMPRESA INDIVIDUAL, a doutrina aceita a

inscrição da EIRELI por aquele que exerce atividade econômica, não

organizada, ou seja, sua atividade não é empresária. Por conta disso, podemos

dizer que a EIRELI poderá ser empresária ou simples. Quando empresária, seu

registro deverá ser feito na junta comercial. Quando simples, seu registro

deverá ser feito no RCPJ ( registro civil de pessoas jurídicas).

DOS EXCLUÍDOS DO CONCEITO DE ATIVIDADE EMPRESÁRIA

1) DOS PROFISSIONAIS INTELECTUAIS

O parágrafo único do artigo 966 do Código Civil assim dispõe:

“Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.”

Primeiramente vamos compreender o conceito de profissional intelectual. O

profissional intelectual é aquele que faz uso de um atributo próprio para o

exercício de sua atividade. A princípio, não precisa de nada além do respectivo

atributo para realizar a atividade. Como exemplo, podemos citar: médicos,

engenheiros, advogados, professores, artistas, dançarinos, atores etc.

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Segundo o dispositivo, esses profissionais não são empresários, ainda que

exerça a atividade com a ajuda de colaboradores. Cabe salientar que o

colaborador é verificado quando o profissional intelectual tem ajuda de terceiro

para a realização da atividade fim. Dessa forma, o colaborador exercerá

atividademeio. A exemplo disso, temos a secretária de um médico, que realiza

atendimento na recepção, atende telefones, serve cafezinho.Perceba que o

tempo todo ela não exerce atividade fim: atendimento ao paciente, mas apenas

atividade meio. Nesse caso, ainda que haja a presença de inúmeros

colaboradores, a atividade continua excluída do conceito de atividade

empresária.

Entrementes, no final do dispositivo, o legislador parece dizer que tais

profissionais serão tratados como empresários, caso venham a constituir

elemento de empresa. Em que momento isso se verificaria?

Segundo a doutrina, o profissional intelectual começará a ser tratado

como empresa quando organizar seu negócio, sendo isto

verificadoquando o intelectual aluga imóveis, adquire equipamentos,

contrai empréstimos, cria uma marca, começa a explorar a mão de obra

alheia no exercício da atividade fim, para o desempenho da atividade. A

exemplo, imaginemos um professor que aluga uma sala para dar aulas

particulares. Tem uma secretária que atende telefones e recebe os

alunos. Com o tempo, resolve abrir um cursinho, e para isso, aluga um

espaço maior, pensa em um nome, compra cadeiras, quadros, convida

outros professores para ministrarem aulas. Perceba que, nesse caso, a

atividade, que antes era simples, passa a ser mais organizada.

Diante disso, aquele que sozinho exerce atividade intelecutal será chamado de

profissional liberal ou de sociedade simples, quando a atividade for exercida

com pluralidade de pessoas.

Dos advogados: estes, são profissionais intelectuais, e por isso, não podem ser chamados de empresários. Entretanto, seguindo a sistemática do Código

Civil, a partir do momento que a atividade do advogado tornarse organizada,

estaria este agindo como empresário. Entretanto, por conta de um impedimento

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legal, constante no Estatuto da OAB, o advogado, ainda que exerça a atividade

de forma organizada, não poderá ser tratado como empresário ou sociedade

empresária. Aqui, afastase o critério material, que consiste na observação de

como a atividade é realizada, ou seja, se de forma organizada, é empresária,

para fazer uso do critério legal, em que a lei apenas veda o conceito de

empresária à atividade do advogado, independentemente da maneira como ele

a desempenha.

2) DO EXERCENTE DE ATIVIDADE RURAL

Segundo o CC, todos que exercem atividade empresária precisam realizar seu

registro na junta comercial, antes mesmo de iniciar sua atividade. Entretanto, o

rural não é obrigado a realizálo. A lei concedeu a este a faculdade de assim

proceder. Apesar de conferir essa faculdade, deixou claro que o rural somente

poderá ser tratado como empresário se realizar o registro na junta comercial.

Assim, mesmo que exerça atividade de forma organizada, caso não tenha

efetivado o registro na junta comercial, não será tratado como empresário ou

sociedade empresária.

Com isso, podese concluir que, em regra, como o registro é apenas uma

determinação legal, imposta aos exercentes de atividade empresária, terá

natureza meramente declaratória, visto que não é ele que confere a

característica de empresário ou sociedade empresária, pois esta é verificada

através da observação da maneira como se desenvolve a atividade, qual seja:

de forma organizada. Quanto aos exercentes de atividade rural, notase que

estes somente passam a ser tratados como empresários se tiverem registro na

junta comercial, ainda que sua atividade esteja sendo desenvolvida de forma

organizada. Diante disso, podemos concluir que é o registro que irá conferir a

este empreeendedor o tratamento de empresário, e é por isso que nesse caso

podese dizer que o registro para o rural tem efeito constitutivo. Logo, é só a

partir do registro na junta que este passa a ser considerado empresário ou


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3) DAS COOPERATIVAS

Como narrado, a sociedade que exerce sua atividade de forma organizada será

considerada empresária. Apesar disso, o parágrafo único, do artigo 982, dispõe

que independentemente do seu objeto, uma cooperativa sempre será

constituída sob a forma de sociedade simples. Logo, ainda que esta sociedade

desenvolva atividade organizada, não poderá, por vedação legal, ser chamada

de empresária. Assim como na atividade do advogado, abandonase aqui o

critério material e fazse uso do critério legal.

DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

Empresário individual é a pessoa física que exerce sua atividade profissional

de forma organizada. Segundo o artigo 972, do Código Civil, podem exercer

atividade empresária aqueles que estiverem em pleno gozo da capacidade civil

e não forem legalmente impedidos.

Conheçamos agora os dois pressupostos:

a) NÃO TER IMPEDIMENTO LEGAL:

O artigo 1.011, em seu parágrafo primeiro, traz situações que impedem

a pessoa de ser administradora desociedade. Apesar do dispositivo

fazer referência aos administradores sociais, a doutrina majoritária

entende que o dispositivo pode ser aplicado aos impedimentos para a

inscrição como empresário individual.

“Não podem ser administradores, além das pessoas

impedidas por lei especial, os condenados a pena que

vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos

públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou

suborno, concussão, peculato; ou contra a economia

popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as

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normas de defesa da concorrência, contra as relações de

consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto

perdurarem os efeitos da condenação”

Diante do exposto, aquele que pretende inscreverse como empresário

individual não poderá estar em situação prevista no dispositivo em

comento, por apresentar impedimento legal.

Situação também impeditiva ocorre geralmente com os funcionários

públicos, que acabam sendo impedidos do exercício de atividade

empresária pelos seus estatutos.

Cabe salientar que tais impedimentos são voltados para o exercício da

atividade empresária como empresário individual, mas nada impede que

os mesmos sejam sócios de uma determinada sociedade, desde que a

responsabilidade do sócio seja do tipo limitada. O que não se pode

permitir é que esse sócio seja o administrador da sociedade, mas nada o

impedirá de compor o seu quadro societário.

b) SER PLENAMENTE CAPAZ

Só pode exercer a atividade empresária aquele que tem capacidade civil

plena ou encontrase emancipado.

Apesar dessa exigência, o legislador previu duas hipóteses que

configuram exceção, ou seja, a possibilidade do incapaz exercer

atividade como empresário individual.

Assim dispõe o artigo 974, CC:

Apesar de todo o exposto, cabe salientar que o artigo 973, CC dispõe que a pessoa legalmente impedida de exercer a atividade empresária responderá por todas as obrigações contraídas, o que nos permite concluir que:

“as obrigações contraídas por alguém impedido não são nulas”

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“Poderá o incapaz, por meio de representante ou

devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida

por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de

herança.”

Cabe salientar que o que se determinou com o dispositivo fora a

possibilidade do incapaz exercer atividade como empresário individual, o

que não se confunde com a possibilidade de ser sócio de uma

sociedade. Quanto a este último caso, apesar da legislação trazer

algumas exigências, em regra, não há qualquer impedimento do incapaz

ser sócio de uma sociedade.

Percebese que o incapaz poderá ser empresário individual no caso de

sucessão, ou seja, a atividade era exercida por alguém capaz, que vem

a falecer, deixandoa a um incapaz, que continuará, se preenchidos os

pressupostos legais, a respectiva atividade. Na segunda situação, o

empresário era plenamente capaz, e por conta de um acidente, por

exemplo, tornouse incapaz. Nesse caso, está autorizada a continuidade

da atividade empresária pelo incapaz. Veja que, em ambas as situações,

o incapaz continuará uma atividade anteriormente exercida por alguém

capaz. Logo, o incapaz nunca iniciará a atividade como empresário

individual.

Dos pressupostos para o incapaz continuar o exercício da atividade

empresária como empresário individual:

a) Haverá a necessidade de uma autorização judicial, precária, ou seja,

que pode ser revogada a qualquer momento;

b) Necessidade de representação ou assistência, a depender da

incapacidade. Nesse caso, o juiz expedirá um alvará autorizando a

estes o exercício da atividade em nome do incapaz;

Ocorre que o representante ou assistente nomeado possa

ser impedido do exercício da atividade empresária. Nesse

caso, deve nomear um gerente, que deverá ser aprovado

pelo juiz. Entretanto, o assistente ou representante,

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continuará responsável por todos os atos praticados pelo

gerente. Do mesmo modo, será nomeado gerente todas as

vezes que o juiz entender conveniente.

Os bens que o incapaz possuía antes da incapacidade ou da sucessão,

não afetos à atividade, não correrão o risco da mesma e deverão constar

no alvará autorizativo.

Como exemplo, podemos assim citar:

Incapacidade superveniente: suponhase que Maria, próspera

empresária individual, tinha uma casa de praia, uma padaria e um carro

de passeio. Com a incapacidade, o juiz autorizou a continuidade da

atividade empresária, entretanto, fez constar no alvará autorizativo que a

casa de praia e o carro de passeio não correrão o risco da atividade,

visto que foram adquiridos antes da incapacidade e não eram usados no

exercício da atividade empresária.

Sucessão: Belinha, menor, sem bens, recebe de sua mãe, que vem a falecer, um carro de passeio, uma casa de praia e a padaria. O juiz

expede alvará autorizativo para a continuidade da atividade empresária,

mas não faz constar a proteção de qualquer bem. Isso ocorre porque a

proteção dada pelo legislador se refere aos bens adquiridos antes da

sucessão. Nesse caso, Belinha não tinha patrimônio antes da sucessão.

Passou a ter apenas com a sucessão, o que permitirá a sua execução

por conta das dívidas da atividade.

Não custa destacar que a proteção somente alcança bens não afetos à

atividade, adquiridos antes da sucessão ou incapacidade. Aqueles

adquiridos posteriormente, ainda que não afetos à atividade, correrão o

risco da mesma.

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Como já destacado, o caso narrado se refere a possibilidade do incapaz

ser empresário, não se confundindo com a participação do incapaz no

quadro societário de uma sociedade empresária, que exige tão somente:

a) Que o incapaz esteja representado ou assistido;

b) Não seja o administrador;

c) O capital da sociedade esteja totalmente integralizado.

DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL CASADO

Segundo o artigo 978 do Código Civil, o empresário individual casado,

independentemente do seu regime de bens, poderá alienar ou onerar

bens imóveis afetos à atividade, sem outorga conjugal.

Além disso, o Código prevê, em seu artigo 979, que os pactos

antenupciais, o título de doação, herança, legado, clausulados de

incomunicabilidade ou inalienabilidade devem ser registrados e

averbados nas juntas comerciais, sob pena de não poder o empresário

individual opôlos à terceiros.

Em avanço, o artigo 980 exige o arquivamento e averbação, na junta

comercial, da sentença que decretar ou homologar a separação judicial

do empresário.

DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL

Tratase do complexo de bens, materiais e imateriais utilizado no

desenvolvimento da atividade mercantil.

Não há que se confundir estabelecimento com empresa, visto que enquanto

esta consiste na atividade desenvolvida pelo empresário, aquele é o complexo

de bens utilizado para o desenvolvimento da empresa.

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O estabelecimento pode também ser chamado de patrimônio de afetação.

Segundo o STJ, as mercadorias em estoque também fazem parte do

estabelecimento.

Da natureza jurídica do estabelecimento: não há dúvidas de que o estabelecimento consiste em uma universalidade. Basta agora traçar se essa

universalidade é de fato ou de direito. Entendese por universalidade de direito

aquele complexo de bens determinado pela própria lei, como a massa falida, o

espólio. Já na universalidade de fato, o complexo de bens é determinado tão

somente por um ato de vontade. No caso do estabelecimento, temos um

complexo de bens usados para o atingimento de um único objeto. Assim, a sua

destinação é dada pelo empresário e não pela lei, o que nos permite concluir

que estabelecimento é uma universalidade de fato.

O estabelecimento não se confunde com patrimônio, que é muito mais amplo,

alcançando inclusive o estabelecimento, contratos, direitos e obrigações.

Do contrato de trespasse: o estabelecimento pode ser negociado em um todo unitário, ou seja, como universalidade de fato. O contrato de trespasse consiste

justamente na transferência onerosa do estabelecimento empresarial. Segundo

o artigo 1.144 do CC, o contrato de transferência deverá ser registrado na junta

comercial e posteriormente publicado, para que possa apresentar eficácia

perante terceiros.

O empresário que pretender alienar estabelecimento empresarial deverá

conservar bens suficientes para pagamento de todas as suas dívidas perante

seus credores ou deverá obter o consentimento destes. Assim, deverá notificá

los para que estes se manifestem em 30 dias. A omissão de qualquer oposição

no período mencionado importará em aceitação tácita da alienação.

Da sucessão empresarial:

Assim dispõe o artigo 1.146:

“O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos

débitos anteriores à transferência, desde que regularmente

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contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente

obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos

vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do

vencimento.”

Vamos compreender a dicção do dispositivo:

a) Créditos contabilizados: são aqueles que constavam nas anotações do

alienante, visto que foram essas dívidas que o adquirente conheceu

quando da efetivação do negócio.

Tal regra não se aplica às obrigações tributárias e empresariais,

por possuírem regramento próprio.

b) O adquirente tornarseà responsável pelas dívidas contabilizadas.

c) O alienante continuará responsável por todos os créditos constituídos

até a data em que o estabelecimento fora devidamente transferido, ou

seja, após a averbação e publicidade da transferência, por até 1 ano a

contar da publicidade do ato se a dívida for vencida, e a contar do

vencimento, se a dívida for vincenda. Neste caso,a dívida fora feita pelo

alienante tendo sido a alienação do estabelecimento efetivada

posteriormente, mas, como o pagamento fora a prazo, seu vencimento

somente ocorrera após a alienação.

Ilustremos a situação:

Um empresário adquire um fogão e uma geladeira. O

pagamento do fogão quando da alienação de seu

estabelecimento encontravase inadimplido, mas a

geladeira somente terá seu prazo de pagamento vencido

no dia 10.10.10. Logo, caso a alienação e a devida

publicidade ocorra no dia 5.10.10, o credor do fogão terá 1

ano a contar desta data para executar o alienante, ou seja,

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até 5.10.11. Quanto ao credor da geladeira, terá até

10.10.11 para executar o alienante, visto que o marco para

a fluência do prazo deixa de ser a data da publicidade do

ato e passa a ser a data de vencimento da dívida, quando a

sua ocorrência se der após a alienação do

estabelecimento.

Da cláusula de não concorrência: com fulcro no artigo 1.147 do CC, o alienante não poderá fazer concorrência ao adquirente nos 5 anos

subseqüentes à alienação, salvo autorização expressa por parte do

adquirente.

Tal sistemática também é aplicada ao arrendamento ou usufruto do

estabelecimento, entretanto, o período será o tempo de duração do

contrato, que poderá ser inferior ou superior a 5 anos.

Para se considerar efetivada a concorrência, devese levar em

consideração dois critérios:

a) Territorial: o alienante constituira estabelecimento em área que gera

um desvio de clientela. A exemplo, temos a abertura de uma padaria

na mesma rua. Provavelmente, a clientela será desviada. Entretanto,

se a padaria for em bairro diferente, é provável que a clientela não vá

em outro bairro apenas para comprar seu “pão” do cotidiano. Nesse

caso, verificase que não fora preenchido o critério territorial, sendo

afastada a cláusula de não concorrência.

b) Especial: para se verificar a concorrência, é necessário haver desvio

de clientela, assim, mesmo que o alienante abra negócio ao lado do

adquirente, não há que se falar em concorrência se a atividade por

ele desenvolvida não for a mesma do adquirente.

Logo, somente estará presente a afronta à cláusula implícita da não

concorrência quando presentes os critérios: territorial e especial.

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Da avaliação do estabelecimento: Antes de adquirir o

estabelecimento, o adquirente em regra procede à análise de

documentos contábeis, contratos e informações a respeito do

estabelecimento. É nessa análise que se chega ao valor da

transferência. A esse procedimento, damos o nome de due dilligence

(devida diligência).

Da subrogação do adquirente nos contratos para a exploração do estabelecimento: em regra, a transferência gera a subrogação do adquirente nos contratos direcionados ao estabelecimento, salvo os de

caráter pessoal.

Como exemplo de contrato de natureza pessoal, em que a transferência

não poderá ocorrer sem o consentimento do credor, temos o contrato de

locação, os contratos de trabalho etc.

Apesar da subrogação, os credores poderão rescindilos quando

presente a justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do

alienante. Essa manifestação deve ser realizada nos 90 dias a contar da

publicação da transferência do estabelecimento.

Disciplina o artigo 1.149 que a cessão dos créditos referentes ao

estabelecimento produz efeitos perante os devedores desde o momento

da publicação da transferência do estabelecimento. Entretanto, estará

exonerado de responsabilidade o devedor que, de boafé, paga o credor

primitivo, qual seja, o alienante do estabelecimento.

Do ponto do negócio: pode ter referência física ou virtual, como, por exemplo, o endereço eletrônico.

É o direito de inerência ao ponto que confere ao locatário do imóvel

comercial o direito de ali permanecer, já que lutou para valorizar o ponto

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e conquistar sua clientela. É na lei nº 8.245/91 que podemos encontrar

tal proteção.

O artigo 51 dispõe que o locatário terá direito à renovação do contrato de

locação, por igual prazo, quando preenchidos os seguintes

pressupostos:

a) O contrato a ser renovado tiver sido celebrado por escrito e por

prazo determinado;

b) O prazo mínimo do contrato a renovar ou dos anteriores,

realizados de forma ininterrupta apresentarem o período de 5

anos;

c) O locatário esteja explorando a mesma atividade de forma

ininterrupta há ao menos 3 anos.

O exercício desse direito se dará através da ação renovatória, que

deverá ser proposta nos 6 primeiros meses do último ano de contrato de

aluguel. O exercício desse direito também poderá ser realizado pelo

sucessor do locatário, quando do contrato de trespasse. Nesse caso, o

adquirente poderá fazer uso dos contratos do alienante para alcançar os

pressupostos legais.

Segundo o STJ, a renovação deverá ser feita pelo prazo do último

contrato, mas não poderá superar o período de 5 anos.

Apesar de todo o exposto, o direito de inerência ao ponto poderá ser

afastado pela exceção de retomada, que confere ao locador a

possibilidade de negar a renovação do contrato, ainda que o locatário

preencha os pressupostos para a renovação compulsória. Assim, o

locador poderá apresentar a exceção de retomada nas seguintes

situações:

a) Quando o locatário fizer proposta insuficiente para a renovação

do contrato;

b) Quando o locador possuir proposta de terceiros em melhores

condições. Nesse caso, o ramo do terceiro interessado não

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poderá ser o mesmo do locatário. Além disso, será devida

indenização ao locatário por lucros cessantes.

c) Quando o locador precisar reformar o imóvel locado, por

determinação legal ou para aumentar o valor de sua propriedade

d) Quando o locador precisar do imóvel para uso próprio

e) Quando o locador precisar transferir seu estabelecimento

empresarial, existente há mais de 1 ano, cuja maioria do capital

seja de sua titularidade, de seu cônjuge, ascendente ou

descendente.

Quando o locador apresentar como fundamento o uso próprio do

estabelecimento ou transferência de estabelecimento, não poderá

desenvolver a mesma atividade do locatário, salvo se o contrato de

locação se referia à locaçãogerência, ou seja, aquela em que o aluguel

envolvia o próprio estabelecimento, com os pertences necessários ao

desenvolvimento da atividade.

Nas hipóteses de: reforma substancial, uso pessoal e transferência do

estabelecimento, o locador terá 3 meses, a contar da entrega do imóvel

para dar a este o destino determinado em sua fundamentação, sob pena

de ter de indenizar o locatário pelos prejuízos e lucros cessantes.

Do shopping Center: a natureza jurídica desse contrato é atípica, visto que

apesar de ser chamado de contrato de locação, o seu traço marcante é a

forma de sua remuneração, que se dá em percentual. A esses contratos,

também será cabível a ação renovatória. Apesar de se admitir a exceção de

retomada por parte do locador, esta não poderá ter como fundamento:

a) A necessidade do bem para uso próprio;

b) Transferência de estabelecimento empresarial existente há mais

de 1 ano.

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Da cláusula de raio nos contratos de locação de shopping Center: é a cláusula

que proíbe o locatário de se instalar em shopping concorrente.

Do aviamento e da clientela: o aviamento consiste em uma qualidade ou atributo do estabelecimento, que influirá na sua valoração econômica. Já a

clientela é o conjunto de pessoas que mantém com o empresário relações

jurídicas constantes. Verificase que a clientela é uma manifestação externa do

aviamento, visto que a sua presença valorizará o estabelecimento. Podese

concluir que o aviamento e a clientela não são elementos do estabelecimento,

mas uma qualidade deste, um atributo.

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO

QUESTÃO 1:Ano: 2010Banca: CESPEÓrgão: BRBProva: Advogado

Acerca do direito empresarial, julgue os próximos itens.

Não se considera empresário o artista plástico, mesmo que o exercício da

profissão constitua elemento de empresa.

Certo

Errado

GABARITO: E / Segundo o parágrafo único do artigo 966, a partir do momento

que o intelectual passar a se comportar como empresário, assim deverá ser

tratado.

QUESTÃO 2:

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Ano: 2009

Banca: CESPEÓrgão: TRF 1ª REGIÃOProva: Juiz Federal

À luz do Código Civil, assinale a opção correta acerca do estabelecimento

empresarial.

a) Estabelecimento empresarial não se confunde com fundo de comércio,

tendo em vista que este é apenas o local onde a atividade comercial é

desenvolvida, ao passo que o estabelecimento envolve todo o conjunto de

bens que um empresário ou uma sociedade empresária organizam para o

exercício de uma empresa.

b) É pacífico o entendimento de que um ponto comercial não se restringe ao

lugar onde se localiza uma empresa, abrangendo todos os bens tangíveis e

intangíveis que incorporam a empresa, dos quais se excluem o aviamento e a

clientela.

c) Um estabelecimento comercial é composto de bens materiais (corpóreos),

que correspondem aos equipamentos necessários ao exercício de uma

atividade, como cadeiras, mesas e computadores, e de bens imateriais

(incorpóreos), que correspondem a marcas, criações intelectuais, direito à

titularidade dos sinais distintivos e ponto comercial.

d) Um estabelecimento comercial não pode ser objeto de negócio jurídico em

separado, porque este é incompatível com a natureza daquele.

e) O adquirente de um estabelecimento comercial jamais responderá pelo

pagamento dos débitos anteriores à transferência desse estabelecimento,

tendo em vista que essa obrigação compete ao devedor primitivo.

GABARITO: C/ O estabelecimento é composto por bens materiais e imateriais.

QUESTÃO 3: Ano: 2009

CAROLINA LIM

A CORREA



Banca: CESPEÓrgão: TRF 1ª REGIÃOProva: Juiz Federal

Marta adquiriu de Ana um salão de beleza com determinado nome de fantasia.

Quatro meses após alienação desse estabelecimento empresarial, Ana

inaugurou, na mesma rua, a 200 metros do estabelecimento alienado, um novo

salão de beleza com nome de fantasia semelhante ao anterior. Questionada

por Marta, Ana alegou não haver, no documento da transação, cláusula

contratual proibindo o estabelecimento de novo salão de beleza no local.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A adquirente do estabelecimento não pode impedir o restabelecimento da

alienante, tendo em vista a ausência de cláusula expressa a esse respeito no

contrato realizado entre elas.

b) Não há que se falar em concorrência desleal, pois o estabelecimento

adquirido por Marta e o aberto por Ana são salões de beleza diferentes, ainda

que possuam nomes semelhantes.

c) A clientela dos estabelecimentos não é o objeto do negócio jurídico,

especialmente porque se trata de atividade de prestação de serviço, que, em

regra, é pessoal e não se transfere em razão de suas características. Assim,

não há problemas de concorrência.

d) Assiste razão a Marta, pois, ainda que na transação realizada por elas não

haja cláusula contratual expressa proibindo o restabelecimento, não pode a

alienante concorrer com o estabelecimento alienado.

e) Não se pode falar em concorrência; o que se observa é que Ana empregou

meio fraudulento para desviar, em proveito próprio, clientela que já era sua.

GABARITO: D/ A cláusula de não concorrência, constante no artigo 1.147, cc é

implícita, mesmo que não constante no contrato de alienação, ali se fará

presente.

CAROLINA LIM

A CORREA



QUESTÃO 4:

Ano: 2009Banca: CESPEÓrgão: SEFAZACProva: Fiscal da Receita Estadual

Pedro vendeu a Bruno uma fábrica de sorvetes que era líder de mercado na

cidade. A empresa alienada ainda possuía um ponto de venda, uma sorveteria

muito frequentada pelos moradores da cidade. Meses depois, Pedro resolveu

montar uma nova fábrica, exatamente igual, na mesma cidade, próxima ao

local da fábrica alienada e da sorveteria. Bruno ficou indignado, alegando que o

estabelecimento de Pedro, no mesmo ramo de atividade e nas proximidades,

prejudicaria os seus investimentos. Pedro alegou que as reclamações de Bruno

não procediam, pois o contrato entre as partes não vedava tal possibilidade.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Se o contrato não vedava essa possibilidade, Pedro poderia, a qualquer

tempo, montar outra fábrica.

b) Pedro não poderia montar outra fábrica; isso é considerado abuso de poder

econômico.

c) Pedro poderia montar outra fábrica exatamente igual à alienada em face da

omissão do contrato; a proibição é apenas de ordem moral, embora, na prática,

ele consiga grande vantagem em relação aos clientes, não configurando

concorrência desleal.

d) O restabelecimento da atividade empresarial de Pedro em tão pouco tempo,

na mesma praça e no mesmo ramo de atividade, como configurado na situação

em tela, somente seria possível se houvesse cláusula expressa em contrato.

GABARITO: D / A possibilidade do adquirente de se restabelecer na mesma

atividade, concorrendo com o alienante somente será permitida se houver

autorização expressa do adquirente.

QUESTÃO 5:

CAROLINA LIM

A CORREA



Ano: 2009Banca: CESPEÓrgão: TRF 5ª REGIÃOProva: Juiz Federal

De acordo com o sistema jurídico brasileiro,

a) é permitido ao magistrado exercer atividade empresária.

b) é facultativa a inscrição de empresário no Registro Público de Empresas

Mercantis da respectiva sede, antes do início de suas atividades empresárias.

c) em regra, quem exerce profissão intelectual é considerado empresário.

d) quem é impedido de exercer a atividade empresária, caso a exerça, não

responderá pelas obrigações que contrair.

e) marido e mulher podem contratar, entre si, sociedade empresária desde que

não sejam casados sob o regime de comunhão universal de bens ou no da

separação obrigatória de bens.

GABARITO: E/ Artigo 977, cc

QUESTÃO 6:

Ano: 2009Banca: CESPEÓrgão: AGUProva: Advogado

Acerca da disciplina jurídica do estabelecimento empresarial, julgue o seguinte

item.

O estabelecimento empresarial, definido como todo complexo de bens

materiais ou imateriais organizado por empresário ou por sociedade

empresária, para o exercício da empresa, classificase como uma

universalidade de direito.

Certo

CAROLINA LIM

A CORREA



Errado

GABARITO: E/ Constitui universalidade de fato.

QUESTÃO 7:

Ano: 2008Banca: CESPEÓrgão: TJALProva: Juiz

O massagista Rogério colocou nos fundos de sua casa equipamentos voltados

para a prática de exercícios físicos, que utilizou para prestar serviços onerosos

ao público em geral por meio de uma academia de ginástica, identificada pela

designação de Aleatória Work Out, conforme cartaz afixado sobre a porta do

imóvel. Após dois anos, a atividade alcançou substancial desempenho, o que

levou Rogério a alugar um imóvel para reinstalar a academia, bem como a

contratar uma secretária e dois fisioterapeutas para auxiliálo com os clientes.

Esse sucesso chamou a atenção de Serviços do Corpo Ltda., academia

concorrente, que propôs a Rogério o trespasse de seu estabelecimento

empresarial para a sociedade limitada, celebrandose esse negócio.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A alienação só valerá se Rogério estiver inscrito no Registro Público de

Empresas Mercantis como empresário ou como sociedade empresária, sem o

que faltará requisito essencial ao negócio de trespasse.

b) No preço do trespasse, poderá ser contabilizado o valor do aviamento, que

corresponderá à soma das quantias concernentes aos aspectos subjetivo e

objetivo desse bem imaterial, a serem transferidas, com a alienação, ao

comprador.

c) A designação Aleatória WorkOut constitui o título do estabelecimento

alienado, e a negociação desse bem pelo trespasse ocorrerá sob as mesmas

regras aplicáveis ao nome empresarial.

CAROLINA LIM

A CORREA



d) Publicado o negócio de trespasse, os clientes da academia de Rogério

deverão adimplir suas mensalidades perante o adquirente do estabelecimento,

mas qualquer pagamento dessa natureza feito de boafé ao alienante valerá

contra a sociedade limitada.

e) Os débitos vincendos referentes às atividades da academia serão

assumidos por Serviços do Corpo Ltda., mas Rogério continuará por eles

solidariamente responsável pelo prazo de um ano, contado da data da

publicação do negócio de trespasse.

GABARITO: D/ Artigo 1.149, cc. Não é exigível a regularidade da atividade

para a realização do contrato de trespasse. O aviamento embora seja levado

em consideração para a definição do preço não constitui elemento, mas

qualidade, atributo, e são devidos ao alienante. O título do estabelecimento não

é tratado como nome empresarial. Quanto às dívidas vincendas, a

responsabilidade do alienante tem seu curso iniciado do vencimento da

obrigação.

QUESTÃO 8:

Ano: 2008Banca: CESPEÓrgão: MPEROProva: Promotor de Justiça

João exercia, profissionalmente, atividade rural organizada para a produção de

bens, tendo conseguido, por meio dessa atividade, comprar três fazendas, que

destinam ao mercado, anualmente, 100.000 unidades de diferentes animais.

João, divorciado e pai de Francisco, de 15 anos de idade, nunca se inscreveu

no Registro Público de Empresas Mercantis (RPEM). Recentemente, uma

doença o incapacitou para o exercício pessoal dos atos da vida civil.

Com base nessa situação hipotética, as sinale a opção correta.

CAROLINA LIM

A CORREA



a) Como não houve inscrição no RPEM, as referidas fazendas não integram

estabelecimento empresarial, compondo tão somente patrimônio civil de João,

na qualidade de pessoa natural.

b) Se provada a insolvência de João quanto a débitos de natureza mercantil, os

credores estarão autorizados a pedir em juízo sua falência, já que ele atuava

como empresário irregular.

c) Francisco, se judicialmente autorizado, poderá continuar a atividade

empresarial em questão, exercendoa em nome de João, mas com a

necessária participação de seu representante legal.

d) Caso seja judicialmente permitido a Francisco continuar a referida atividade

empresarial, ele deverá inscrever tanto a autorização judicial como nova firma

no RPEM.

e) A autorização judicial para Francisco prosseguir a atividade de João implica

necessariamente emancipálo, cessando sua incapacidade, em decorrência de

estabelecimento civil ou comercial em nome próprio.

GABARITO: D/ cabe salientar que o exercício do incapaz na atividade

empresária implica na necessária autorização judicial, que no caso em tela

deverá ser registrada no RPEM, assim como a firma, para que a atividade seja

tratada como empresária.

QUESTÃO 9:

Ano: 2008Banca: CESPEÓrgão: PGEESProva: Procurador

Acerca do direito de empresa, julgue os itens subseqüentes.

Se um estabelecimento for alienado, o adquirente assumirá a responsabilidade,

perante os credores da empresa, pelas dívidas devidamente contabilizadas na

data da alienação, e o alienante ficará solidariamente responsável com o

CAROLINA LIM

A CORREA



adquirente pelas dívidas vencidas e vincendas contabilizadas na data da

alienação, pelo prazo de um ano.

Certo

Errado

GABARITO: C/ Artigo 1.146, cc

QUESTÃO 10:

Ano: 2008Banca: CESPEÓrgão: PGEESProva: Procurador

A empresa é uma atividade econômica organizada para a produção ou a

circulação de bens ou serviços, e, se legalmente constituída, adquire

capacidade jurídica, tornandose, portanto, investida de direitos e obrigações.

Certo

Errado

GABARITO: E/ A empresa é apenas a atividade desenvolvida pelo

empresário ou pela sociedade empresária.

QUESTÃO 11:

Ano: 2008Banca: CESPEÓrgão: INSSProva: Analista do Seguro Social – Direito

Acerca do direito de empresa, julgue os itens a seguir.

CAROLINA LIM

A CORREA



Marido e mulher casados sob o regime da comunhão universal não podem

contratar a formação de sociedade empresária.

Certo

Errado

GABARITO: C/ Artigo 977, cc

QUESTÃO 12:

Ano: 2008Banca: CESPEÓrgão: DPECE Prova: Defensor Público

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito de empresa.

Se um autor de obra literária que ganhou o prêmio de melhor livro de poesia do

ano decidir produzir novos livros e comercializálos, com o auxílio de um

colaborador, ele será considerado um empresário individual.

Certo

Errado

GABARITO: E/ Não há na situação descrita o elemento de empresa. Artigo

966, parágrafo único do cc.

QUESTÃO 13

Ano: 2008Banca: CESPEÓrgão: DPECE

CAROLINA LIM

A CORREA



Prova: Defensor Público

Integram o estabelecimento empresarial os débitos da sociedade empresária.

Certo

Errado

GABARITO: E/ Apenas os contabilizados, referentes ao estabelecimento.

Artigo 1.146, cc

QUESTÃO 14:

Ano: 2007Banca: CESPEÓrgão: TJPIProva: Juiz

Acerca da disciplina jurídica do estabelecimento empresarial, julgue os itens

que se seguem.

I Constitui o aviamento, ou goodwill of a trade, a mais valia do conjunto de bens do empresário em relação à soma dos valores individuais, relacionado à

expectativa de lucros futuros.

II O trespasse implica a transferência dos bens que compõem o

estabelecimento empresarial e, por conseguinte, a transferência do aviamento.

III A clientela, produto da melhor organização da atividade empresarial, não se inclui entre os elementos que compõem o estabelecimento.

IV No caso de alienação de estabelecimento empresarial, o alienante não pode, sem expressa autorização, fazer concorrência ao adquirente nos cinco

anos subseqüentes à transferência.

CAROLINA LIM

A CORREA



A quantidade de itens certos é igual a

a) 0.

b) 1.

c) 2.

d) 3.

e) 4.

GABARITO: D/ Estão corretos os itens: II, III e IV.

QUESTÃO 15:

Ano: 2007Banca: CESPEÓrgão: TJTOProva: Juiz

Considere que SB Móveis Ltda. possua vários móveis, imóveis, marcas e lojas

intituladas de Super Bom Móveis, em diversos pontos da cidade. Nessa

situação, à luz da disciplina jurídica do direito de empresa, assinale a opção

correta.

a) O ponto empresarial confundese com o imóvel onde funciona cada loja da

SB Móveis Ltda

b) O aviamento e o nome fantasia Super Bom Móveis são elementos

integrantes do estabelecimento empresarial da SB Móveis Ltda.

c) A lei veda a alienação do nome empresarial da SB Móveis Ltda.

d) Pelo princípio da veracidade, o nome empresarial da SB Móveis Ltda. deve

se distinguir de outros já existentes.

GABARITO: C/ Artigo 1.164,cc

QUESTÃO 16:

Ano: 2006

CAROLINA LIM

A CORREA



Banca: CESPEÓrgão: TJSEProva: Titular de Serviços de Notas e de Registros

Lucas e Caio constituíram a sociedade Comando

Serviços Gerais Ltda., cujo objeto principal é a prestação de

serviços de limpeza e conservação. A publicação da inscrição do

contrato social da referida sociedade empresária, no registro

competente, se deu no dia 3/5/2006. Contudo, o referido

instrumento portava defeito quanto à discriminação do capital

social.

Tomando como parâmetro inicial a situação hipotética acima

descrita, julgue os itens seguintes, acerca da disciplina jurídica do

empresário e da sociedade empresária.

A empresa é o complexo de bens de Comando Serviços Gerais Ltda. por meio

dos quais a sociedade presta os serviços de limpeza e conservação.

Certo

Errado

GABARITO: E/ Empresa não é complexo de bens, mas atividade.

QUESTÃO 17: Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: TJRRProva: Titular de Serviços de Notas e de Registros

Em relação à capacidade para exercício de empresa e ao registro empresarial,

assinale a opção correta.

CAROLINA LIM

A CORREA



a) O registro de empresário rural na junta comercial, de natureza declaratória,

sujeitao ao regime jurídico empresarial.

b) Caso o empresário seja casado no regime da separação obrigatória, estará

vedada a participação do cônjuge na constituição da sociedade, mas não sua

participação derivada.

c) A exigência de integralização do capital social não se aplica à participação

de incapaz em sociedades anônimas e em sociedades com sócios de

responsabilidade ilimitada nas quais a integralização do capital social não influa

na proteção do incapaz.

d) A sentença que declarar ou homologar a separação judicial do empresário

deve ser oposta por terceiros antes de seu arquivamento na junta comercial,

sob pena de preclusão.

e) Pessoa considerada incapaz pode, se autorizada judicialmente, iniciar o

exercício de atividade mercantil.

GABARITO: C/ a integralização do capital possui pressuposto autorizativo para

que o incapaz possa fazer parte de quadro societário. Quis aqui conferir

proteção ao incapaz. Inclusive, este não poderá compor quadro societário de

sociedade que lhe conceda responsabilidade ilimitada. Assim, mais comum

será a sua participação em sociedades anônimas e em sociedades limitadas.

Não obstante a isso, afastase a necessidade da integralização do capital

social quando os bens do incapaz não ficarem ao risco dessa atividade por

conta da ausência de integralização. Por isso, é que na sociedade limitada, a

sua participação somente é permitida se o seu capital estiver devidamente

integralizado, visto que a ausência de integralização do mesmo irá gerar a

todos os sócios responsabilidade quanto a diferença que falta para integralizar.

Diante de tal sistemática, o incapaz, sócio de uma sociedade limitada colocaria

seu patrimônio em risco por conta da ausência de integralização da quota parte

de outro sócio.

QUESTÃO 19:

Ano: 2013Banca: CESPE

CAROLINA LIM

A CORREA



Órgão: TRT 5ª Região (BA) Prova: Juiz do Trabalho

Em relação ao estabelecimento comercial, assinale a opção correta.

a) Conforme a doutrina majoritária, a natureza jurídica do estabelecimento

comercial é de uma universalidade de fato.

b) Para que seja válido em relação a terceiros eventualmente prejudicados por

sua celebração, o trespasse deve ser registrado à margem da inscrição do

empresário ou da sociedade empresária no Registro Público de Empresas.

c) Para a garantia de terceiros, o nome do empresário individual ou da

sociedade empresária deve coincidir com o título do estabelecimento

comercial.

d) O estabelecimento comercial não pode ser objeto de penhora se utilizado

para a exploração de empresa de empresário individual, por ser, nesse caso,

necessário ao exercício da profissão de empresário, dada a definição de

empresário contida no art. 966 do Código Civil.

e) O estabelecimento comercial compõese dos bens necessários ao exercício

da empresa e dos débitos do empresário, inclusive dos que não estejam

contabilizados no momento de eventual trespasse.

GABARITO: A

QUESTÃO 20:

Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: DPETOProva: Defensor Público

Assinale a opção correta acerca da caracterização, inscrição e capacidade do

empresário e da sociedade empresária.

a) Filial consiste em estabelecimento empresarial acessório e distinto do

estabelecimento principal e cuja atividade abranja o tratamento de negócios do

CAROLINA LIM

A CORREA



estabelecimento principal e a cuja administração esteja ligada, não havendo

autonomia diante da lei e do público.

b) Os pactos e as declarações antenupciais do empresário, o título de doação,

a herança ou o legado de bens clausulados de incomunicabilidade ou

inalienabilidade devem ser arquivados e averbados no registro público de

empresas mercantis.

c) A sociedade empresária que tenha um incapaz em seu quadro de sócios

deve ter mais de 50% do capital social integralizado, estando o sócio incapaz

impedido de exercer a administração da sociedade.

d) Um renomado escultor que, auxiliado por colaboradores, adquira espaço

para a venda de suas obras de arte é considerado empresário, de acordo com

a legislação de regência.

e) A pessoa cuja principal atividade profissional seja a rural deve

necessariamente promover sua inscrição no registro público de empresas

mercantis da respectiva sede.

GABARITO: B/ Artigo 979, cc

QUESTÃO 21:

Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: TCDFProva: Procurador

Considerando que o atual Código Civil, instituído em 2002, inaugurou no

ordenamento jurídico brasileiro o que a doutrina denomina de unificação do

direito privado, passando a disciplinar tanto a matéria civil quanto a comercial,

julgue os itens a seguir.

Exatamente porque a atividade rural pode se enquadrar na teoria da empresa,

o atual Código Civil facultou àqueles que a exercem a possibilidade de

requerimento de sua inscrição no registro público de empresas mercantis,

CAROLINA LIM

A CORREA



ocasião em que tais atividades adquirem nítidos contornos de atividade

empresária.

Certo

Errado

GABARITO: C

QUESTÃO 22:


Com o advento do novo Código Civil (de 2002), houve a substituição da teoria

dos atos de comércio pela teoria da empresa, que se define pelo conceito de

atividade.

Certo

Errado

GABARITO: C/ Agora conceituase a atividade empresária quando esta for

exercida de forma organizada.

QUESTÃO 23:


CAROLINA LIM

A CORREA



Assumindo o seu perfil subjetivo, a empresa confundese com o empresário —

assim compreendidos os sócios de uma pessoa jurídica que se reúnem para o

exercício da atividade empresarial —, e com o estabelecimento — a

universalidade de bens empenhada no desenvolvimento da atividade.

Certo

Errado

GABARITO: E/ Empresa é a atividade e empresário é quem a exerce, que

pode ser o empresário individual ou a sociedade empresária.

QUESTÃO 24:

Ano: 2012Banca: CESPEÓrgão: MPEPIProva: Promotor de Justiça

Assinale a opção correta a respeito de empresa, empresário, estabelecimento

e locação empresarial.

a) De acordo com a lei civil, é obrigatória a inscrição, no registro público de

empresas mercantis, do empresário que desenvolva atividade rural.

b) O adquirente do estabelecimento responde pelos débitos anteriores à

transferência, estejam, ou não, tais débitos contabilizados na escrituração.

c) A natureza jurídica do estabelecimento empresarial é de universalidade de

direito.

d) Em relação ao empresário individual, é possível a desconsideração da

personalidade jurídica.

e) Por meio de representação ou assistência, o menor não emancipado pode

continuar a atividade empresarial exercida por seus pais.


CAROLINA LIM

A CORREA



QUESTÃO 25:

Ano: 2012Banca: CESPEÓrgão: TJBAProva: Juiz

Não se concebe a existência de empresário, seja ele pessoa física ou moral,

sem o estabelecimento empresarial. Com relação ao estabelecimento

empresarial, assinale opção correta.

a) A doutrina distingue duas formas de aviamento: o objetivo e o subjetivo,

estando o objetivo associado à pessoa que esteja à frente da empresa e que

empresta a esta todo o seu prestígio.

b) Os contratos de trespasse, usufruto ou arrendamento do estabelecimento

empresarial produzem efeitos perante terceiros, independentemente de

publicação na imprensa oficial e de averbação no Registro Público de

Empresas Mercantis e Atividades Afins.

c) De acordo com a teoria da personalidade jurídica do estabelecimento, aceita

no ordenamento jurídico brasileiro, o estabelecimento é considerado sujeito de

direito distinto e autônomo em relação ao empresário.

d) Consoante o entendimento doutrinário dominante, o estabelecimento é

concebido como uma universalidade de bens que passa a ser uma

universalidade de fato na medida em que seus vários elementos são reunidos

em um objetivo econômico comum.

e) O patrimônio empresarial não se resume necessariamente ao seu

estabelecimento, sendo possível que o empresário adquira bens que não

tenham relação direta com sua atividade.

GABARITO: E/ O estabelecimento empresarial é uma universalidade de fato

desde o seu início. Ele não passa a ser uma universalidade de fato na medida

em que seus vários elementos são reunidos, como afirma a alternativa "d". O

simples fato de já existir um estabelecimento empresarial já está plenamente

CAROLINA LIM

A CORREA



configurada a sua natureza jurídica de universalidade de fato, não dependendo,

portanto, de nenhum ato posterior a sua existência para que seja enquadrado

como uma universalidade de fato. Pois o estabelecimento empresarial é o

conjunto de bens reunidos pelo empresário para a exploração de sua atividade

econômica

QUESTÃO 26:

Ano: 2011Banca: CESPEÓrgão: TJESProva: Juiz

A respeito do estabelecimento empresarial, assinale a opção correta.

a) Caso o empresário individual se separe de seu cônjuge, o estabelecimento

será considerado pelo valor do somatório do preço dos bens que o compõem,

para fins de divisão do patrimônio do casal.

b) Ainda que o empresário tenha, em seu patrimônio, bens suficientes para

solver o passivo, a anuência dos credores é pressuposto de eficácia da

alienação do estabelecimento.

c) Será garantido o direito de inerência no ponto se o locatário for empresário,

e o contrato, superior a cinco anos.

d) Não havendo pactuação de cláusula de não restabelecimento, o alienante do

estabelecimento poderá, três anos após a transferência, restabelecerse em

idêntico ramo de atividade empresarial.

e) As mercadorias que se encontrem estocadas constituem um dos elementos

materiais do estabelecimento.

GABARITO: E

QUESTÃO 27:

Ano: 2011Banca: CESPE

CAROLINA LIM

A CORREA



Órgão: TJESProva: Juiz

Com base nos fundamentos do direito empresarial, assinale a opção correta.

a) O local em que o empresário se estabelece denominase propriedade

comercial ou ponto, e a proteção jurídica do ponto decorre da sua importância

para o sucesso da empresa.

b) A expressão inglesa goodwill of a trade referese à escrituração da

microempresa e da empresa de pequeno porte.

c) Vedase, com o objetivo de evitar a configuração de confusão patrimonial,

que uma sociedade empresária seja titular de mais de um estabelecimento.

d) O estabelecimento empresarial é sujeito de direito, dada a personalização

desse complexo de bens.

e) O direito considera a clientela elemento do estabelecimento empresarial,

pois deriva da tutela jurídica a necessária natureza do bem tutelado.

GABARITO: A

QUESTÃO 28: Ano: 2011Banca: CESPEÓrgão: TRF 1ª REGIÃOProva: Juiz Federal

No que concerne à teoria da empresa e ao direito do empresário, assinale a

opção correta.

a) O empresário casado pode alienar os imóveis que integram o patrimônio da

empresa ou graválos de ônus real, independentemente da outorga do cônjuge,

qualquer que seja o regime de bens.

b)Definese empresa como qualquer organização cuja finalidade seja o

exercício profissional de atividade econômica, incluindose trabalhos de

natureza intelectual, científica, literária ou artística.

CAROLINA LIM

A CORREA



c)A tripartição das atividades empresariais em industriais, comerciais e

agrícolas amplia o conceito de empresa, e a falta de homogeneidade das

diferentes atividades não impede a comparação entre elas.

d) As associações, diferentemente das sociedades, são embasadas

exclusivamente no exercício profissional.

e) A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário

pode regularizar a sua situação perante a junta comercial.

GABARITO: A/ Artigo 978, cc


Assinale a opção correta com relação a estabelecimento comercial.

a) Caso o locatário, no momento da propositura da ação renovatória, apresente

valor locativo compatível com o valor de mercado, o locador deverá renovar a

locação, ainda que ele receba proposta mais vantajosa de terceiro.

b) A locação empresarial submetese ao regime jurídico da renovação

compulsória, de acordo com o qual a locação deve ser contratada por tempo

determinado de, no mínimo, cinco anos, admitida a soma dos prazos de

contratos escritos, sucessivamente renovados, podendo esse cálculo ser feito

pelo sucessor ou cessionário do locatário.

c) Não havendo previsão contratual, o adquirente de estabelecimento pode

usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com qualificação de

sucessor, por ato entre vivos.

d)A cessão de créditos referentes a estabelecimento transferido não produz

efeitos em relação aos devedores.

CAROLINA LIM

A CORREA



e)O estabelecimento comercial compõe o patrimônio do empresário, que

possui livre disponibilidade para alienálo, sem a necessidade de concordância

dos credores.

GABARITO: B/ Lei 8.245, artigo 51.


Segundo a doutrina, o direito comercial não se formou em uma única época

nem no meio de um só povo. A cooperação de todos os povos em tempos

sucessivos, firmada fundamentalmente nas bases econômicas, é que o

constituíram e lhe imprimiram o caráter autônomo. Com relação ao direito

comercial e ao empresário, assinale a opção correta.

a) Os funcionários públicos estão proibidos de exercer atividade empresarial,

de acordo com a CF e normas específicas; contudo, a proibição diz respeito ao

efetivo exercício da atividade empresarial, não existindo restrição quanto ao

fato de o funcionário público ser simplesmente acionista ou quotista de


b) Nos termos do Código Civil, somente podem exercer a atividade empresarial

os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente

impedidos, não havendo possibilidade de menor de dezoito anos exercer a

atividade empresarial.

c) O cosmopolitismo, a onerosidade, a informalidade e a fragmentação são as

principais características do direito comercial. Com relação às espécies de

autonomia no direito comercial, a doutrina destaca a autonomia substancial,

que é identificada pela existência de um corpo legislativo codificado.

d) Empresário é definido na lei como o profissional que exerce atividade

econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços.

Para a doutrina, também será empresário aquele que organizar

CAROLINA LIM

A CORREA



episodicamente a produção de certa mercadoria, mesmo destinandoa à venda

no mercado.

e) Somente será considerado empresário o exercente profissional de atividade

econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços,

inscrito no registro de empresas do órgão próprio.

GABARITO: A / Os impedimentos alcançam o empresário individual e o

administrador de atividade econômica. Não há impedimento para que os

servidores sejam cotistas ou acionistas.

QUESTÃO 31:

Ano: 2011Banca: CESPEÓrgão: TRF 2ª REGIÃOProva: Juiz Federal

Se a atividade empresarial é exercida pelo empresário, sua representação

patrimonial denominase estabelecimento, que é a reunião de todos os bens

necessários para a realização da atividade empresarial, também chamada, sob

a influência dos franceses, fundo de comércio, ou, sob a dos italianos, azienda.

Com relação ao estabelecimento empresarial, assinale a opção correta.

a) Com a edição do atual Código Civil, consagrouse o entendimento de que o

estabelecimento é uma universalidade de bens que passa a ser uma

universalidade de fato, e não, de direito, como era considerado anteriormente.

b) O aviamento, por ser considerado bem, está sujeito a proteção direta, assim

como o patrimônio material ou imaterial da empresa.

c) Tratandose de ação renovatória, para que o empresário possa pleitear a

renovação compulsória da locação, independentemente da vontade do locador,

exigese que o contrato a renovar seja celebrado por escrito e por prazo

indeterminado.

d) Com o trespasse, presumese subrogado o adquirente nos contratos que,

até então firmados pelo alienante, sejam de tratos sucessivos estipulados para

CAROLINA LIM

A CORREA



a exploração do estabelecimento e tenham caráter pessoal, não se transferindo

automaticamente nesse caso.

e) Com a venda do estabelecimento, alterase a figura de seu titular, que passa

a ser o comprador; com a venda da sociedade empresária, entretanto, não

existe alteração do titular do estabelecimento, que permanece o mesmo.

GABARITO: E/ A venda do estabelecimento não é a alienação da pessoa

jurídica, mas apenas de um bem que compõe seu patrimônio. Entretanto, caso

se transfira a própria sociedade, pessoa jurídica, esta continuará titular de

todos os seus bens, apenas o seu corpo societário sofrerá mudança.

QUESTÃO 32:

Ano: 2011Banca: CESPEÓrgão: EBCProva: Analista – Advocacia

Julgue os itens seguintes, relativos a estabelecimento, nome

empresarial e registro de empresas.

O instrumento contratual que tenha por objeto a alienação de estabelecimento

empresarial produz efeitos em relação a terceiros imediatamente após sua

assinatura pelas partes interessadas.

Certo

Errado

GABARITO: E/ Somente produzirá efeito perante terceiros após o seu

averbamento e respectiva publicação. Artigo 1.144, cc

QUESTÃO 33:

CAROLINA LIM

A CORREA



Ano: 2011Banca: CESPEÓrgão: EBCProva: Analista – Advocacia

Cada um dos itens subsequentes apresenta uma situação hipotética,

seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca do empresário e dos

contratos empresariais.

João, conceituado jornalista, exerce sua atividade com o concurso de mais dois

colaboradores, que o auxiliam na confecção e formatação de seus textos.

Nessa situação, João não é considerado empresário.

Certo

Errado

GABARITO: E/ Artigo 966, parágrafo único

QUESTÃO 34:

Ano: 2011Banca: CESPEÓrgão: IFBProva: Professor – Direito

A respeito do direito de empresa, julgue os itens subsequentes.

O empresário individual é a pessoa natural que exerce, em seu próprio nome,

atividade empresarial, assumindo, pessoalmente, todos os riscos de sua

atividade. Por essa razão, sendo o empresário individual casado, os bens

imóveis destinados à sua atividade não podem ser alienados sem a outorga do

outro cônjuge.

CAROLINA LIM

A CORREA



Certo

Errado


QUESTÃO 35:

Ano: 2011Banca: CESPEÓrgão: IFBProva: Professor – Direito

Estabelecimento comercial é o lugar onde o empresário ou a sociedade

empresária exerce a sua atividade empresarial.

Certo

Errado

GABARITO: C/ Artigo 1.142, cc

QUESTÃO 36:

Ano: 2010Banca: CESPEÓrgão: ABINProva: Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito

Julgue os itens a seguir, a respeito das sociedades empresárias e do

exercício da atividade empresarial.

Aos militares, integrantes das Forças Armadas, inclusive aos reformados, é

proibido o exercício do comércio.

Certo

CAROLINA LIM

A CORREA



Errado

GABARITO: E/ Ao militar reformado, que não encontrase mais na ativa, não

há qualquer impedimento para o exercício da atividade empresária.

QUESTÃO 37:

Ano: 2010Banca: CESPEÓrgão: TCEBAProva: Procurador

Ainda a respeito do direito empresarial, julgue os itens seguintes.

O profissional liberal que apenas exercer atividade intelectual, embora com o

intuito de lucro e mediante a contratação de alguns auxiliares, não será

considerado empresário para os efeitos legais.

Certo

Errado

GABARITO: C/ Artigo 966, parágrafo único do CC.

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