11/10/2016 CARTA ABERTA DA ABRAPEC SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA 746/2016 QUE REFORMA O ENSINO MEDIO NO BRASIL | ABRAPEC – A…

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CARTA ABERTA DA ABRAPEC SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA 746/2016 QUE REFORMAO ENSINO MEDIO NO BRASIL

Perplexos pela divulgação do Ministério da Educação, e publicação no Diário Oficial daUnião do dia 22 de setembro de 2016, da Medida Provisória 746/2016 vimos a públicoexpressar nosso repúdio por esta medida.

A Publicação de uma medida provisória como a MP 746/2016 afronta o cursodemocrático das decisões educacionais, haja vista que expressa autoritarismo edesrespeito à população brasileira, silenciando a voz de toda a comunidade educacionaldeste país. A natureza da MP 746/2016, ainda que passível de revisão a posteriori, nãodeixa dúvidas de que compartilha ideologicamente com o dispositivo dos decretos‒lei,mecanismo autoritário instaurado no regime ditatorial. A MP 746/2016 rompeu com oprocesso de tramitação do Projeto de Lei n. 6840/2013 que, seguindo seu curso, seriavotado, revisto e promulgado pela Câmara dos Deputados por membrosdemocraticamente eleitos. Tal mecanismo autoritário não pode conviver em um regimedemocrático, independente da filiação partidária do dirigente máximo da nação. Aestratégia coercitiva deste mecanismo de imposição legal já reúne motivosfundamentados para ser rejeitada.

29 de setembro de 2016 / Last updated : 29 de setembro de 2016 Felipe Souza

CARTA ABERTA DA ABRAPEC SOBRE A MEDIDAPROVISÓRIA 746/2016 QUE REFORMA O ENSINOMEDIO NO BRASIL

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A partir de uma análise de seu conteúdo, constata‒se que a MP 746/2016 modifica aorganização da escolaridade no que diz respeito ao Ensino Médio, nível terminal deescolaridade da juventude brasileira, sem se apoiar em estudos acumulados queexaminam as demandas deste segmento de nossa sociedade, eliminando disciplinashistoricamente instituídas no currículo pela sua pertinência e fundamental papel naformação das gerações estudantis. Representa também uma afronta às lutas pelaprofissionalização docente que se sustenta na institucionalização de sua formação, aovalidar uma outra possibilidade de atuação na docência não oriunda dos cursos delicenciatura legalmente sustentados, estando, assim, em colisão com a LDB/96. Trata‒se do silenciamento de uma luta histórica travada por acadêmicos, docentes esindicatos para a profissionalização docente em bases teóricas e práticas de longaduração. Ao calar a voz dos docentes, dos estudantes e das comunidades escolares,sem lhes dar opção de opinar sobre o trabalho que legitimamente lhes cabe realizar nocotidiano de sua ação profissional, fere também os princípios de diálogo estabelecidosanteriormente entre o MEC com as representações de classe, as associações científicas,acadêmicas e demais segmentos da sociedade civil.

Pela natureza autoritária e pelas mudanças arbitrárias que introduz exigimos suarevogação.

Diretoria da ABRAPEC

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Caros associados, informamosque o site da VI EFPEC -SUDESTE, organizada pelaABRAPEC, já está no ar!Segue o endereço:http://efpecsudeste.wixsite.com/6efpec

October 8 at 2:27pm

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