Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos...

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COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores
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  • COMISSO

    DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

    Carta Comunitria dos

    Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores

  • COMISSO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

    Carta Comunitria dos

    Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores

  • A presente obra est igualmente disponvel em:

    ES DA DE GR EN FR IT NL

    ISBN ISBN ISBN ISBN ISBN ISBN ISBN ISBN

    92-826-0971-5 92-826-0972-3 92-826-0973-1 92-826-0974-X 92-826-0975-8 92-826-0976-6 92-826-0977-4 92-826-0978-2

    Urna ficha bibliogrfica figura no fim da obra.

    Luxemburgo: Servio das Publicaes Oficiais das Comunidades Europeias, 1990

    ISBN 92-826-0979-0

    N. de catlogo: CB-57-89-483-PT-C

    Qualquer parte desta publicao pode ser livremente reproduzida, mencionando-se a origem.

    Printed in Belgium

  • A presente carta o fruto de um compromisso que assumi em Maio de 1988, em Estocolmo, perante o Conselho da Confederao Europeia dos Sindicatos. Perto de dezoito meses mais tarde, reuni-dos aquando do Conselho Europeu de Estrasburgo, a 8 e 9 de Dezembro de 1989, os chefes de Estado ou de Governo de onze Estados-membros da Comunidade Europeia adoptaram a Carta Comunitria dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalha-dores .

    Inspirada em textos-quadro como a Carta Social do Conselho da Europa e as convenes da Organizao Internacional do Trabalho, esta carta constitui, doravante, um pilar essencial da dimenso social da construo europeia, no esprito do Tratado de Roma completado pelo Acto nico Europeu.

    Declarao solene, fixa os grandes princpios em que se baseia o nosso modelo europeu do direito do trabalho, e, de um modo mais geral, o papel do trabalho na nossa sociedade. Consagra uma estrutura bsica de direitos sociais que sero garantidos e aplicados, conforme os casos, ao nvel dos Estados-membros ou ao nvel da Comunidade Europeia, no quadro das suas competncias. Mas no poder, todavia, entrar na realidade social sem a implicao activa dos parceiros sociais.

    Expresso concreta da identidade europeia, de fidelidade quilo que somos, esta carta constitui uma mensagem para todos aqueles que, dentro ou fora da Comunidade Europeia, procuram nos progressos da Europa razes para ter esperana.

    Jacques D E L O R S

  • J em 1972 os chefes de Estado ou de Governo da Comunidade Europeia, reunidos em Paris, concordavam em afirmar a dimenso social da construo europeia. Dois anos mais tarde, ser a vez do programa de aco social, apresentado pela Comisso e adoptado pelo Conselho. No quer isto dizer que, desde a sua fundao, a Comisso se tenha mantido inactiva nesta matria : os primeiros regulamentos relativos livre circulao dos trabalhadores datam de 1968, e j em 1963 o Conselho tinha estabelecido os princpios gerais da formao profissional. Todavia, na vspera do seu primeiro alargamento, parecia necessrio sublinhar que a Europa era mais do que o simples mercado comum e a eliminao das barreiras alfande-grias.

    Quinze anos j! E verdade que, desde ento, se deram passos significativos. A adopo do Acto nico confirmou esta dimenso, nomeadamente ao sublinhar a necessidade de reforar a coeso econmica e social da Comunidade que a reforma dos fundos estruturais em 1988 veio apoiar.

    Mas no basta! A realizao do mercado interno que se delineia no horizonte 1992 trouxe luz a importncia desta dimenso social. No est em causa apenas garantir a livre circulao das pessoas, conjuntamente com a dos bens, dos servios e dos capitais. Est em causa tambm tudo aquilo que contribui para melhorar o bem-estar dos cidados da Comunidade Europeia e dos seus trabalhadores em primeiro lugar. A construo duma Europa dinmica e forte exige igualmente o reconhecimento duma estrutura bsica de direitos sociais... Era indispensvel este sinal poltico ao mais alto nvel. Era necessrio actuar com energia, como alis era insistentemente pedido quer pelo Parlamento Europeu quer pelo Comit Econmico e Social.

  • A Carta Comunitria dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores , tal como foi adoptada em Estrasburgo, h algumas semanas, pelos onze chefes de Estado ou de Governo, tem, pois, a sua histria. Com base num texto - - na realidade um anteprojecto que, aps consulta dos parceiros sociais, se transformou num projecto proposto pela Comisso em Setembro de 1989, o Conselho Assuntos Sociais primeiro, e, depois, o Conselho Europeu ocuparam-se desta questo com os resultados que so do domnio pblico. Tal como a conhecemos, esta carta constitui um primeiro passo, o primeiro passo que era preciso dar.

    Vasso P A P A N D R E O U

  • Carta Comunitria dos

    Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores

  • OS C H E F E S D E E S T A D O OU D E G O V E R N O D O S ESTA-D O S - M E M B R O S D A C O M U N I D A D E E U R O P E I A R E U N I D O S E M E S T R A S B U R G O , AOS 9 D E D E Z E M B R O D E 1989 (')

    Considerando que os Estados-membros reconhecem, nos termos do artigo 117.0 do Tratado CEE, a necessidade de promover a melhoria das condies de vida e de trabalho dos trabalhadores, de modo a permitir a sua igualizao no progresso;

    Considerando que, na linha das concluses dos Conselhos Europeus de Hanver e de Rodes, o Conselho Europeu de Madrid reconheceu que, no mbito da construo do mercado nico europeu, se deve conferir a mesma importncia aos aspectos sociais e aos aspectos econmicos e que, por consequncia, ambos devem ser desenvolvi-dos de uma forma equilibrada;

    Considerando as resolues do Parlamento Europeu de 15 de Maro de 1989, de 14 de Setembro de 1989 e de 22 de Novembro de 1989 e o parecer do Comit Econmico e Social de 22 de Fevereiro de 1989;

    Considerando que a concretizao do mercado interno constitui o meio mais eficaz para criar empregos e assegurar o mximo bem--estar na Comunidade; que o desenvolvimento e a criao de empregos devem constituir a primeira das prioridades na concretiza-o do mercado interno; que compete Comunidade enfrentar os desafios do futuro no plano da competitividade econmica, tendo em conta nomeadamente os desequilbrios regionais;

    Considerando que o consenso social contribui para o reforo da competitividade das empresas, de toda a economia, e para a criao

    (') Os chefes de Estado ou de Governo de onze Estados-membros adoptaram este texto.

  • de empregos; que, nesta perspectiva, ele constitui uma condio essencial para assegurar um desenvolvimento econmico continua-do;

    Considerando que a realizao do mercado interno deve favorecer a aproximao no progresso das condies de vida e de trabalho, assim como a coeso econmica e social da Comunidade Europeia, evitando as distores da concorrncia;

    Considerando que a realizao do mercado interno deve levar a melhorias no domnio social para os trabalhadores da Comunidade Europeia, designadamente no que se refere livre circulao, s condies de vida e de trabalho, sade e segurana no local de trabalho, proteco social, educao e formao;

    Considerando que, para assegurar a igualdade de tratamento, necessrio lutar contra todas as formas de discriminao, designada-mente as baseadas no sexo, na cor, na raa, nas opinies e nos credos e que, num esprito de solidariedade, importa lutar contra a excluso social;

    Considerando que compete aos Estados-membros garantir que os trabalhadores de pases terceiros e os membros das suas famlias, a residir legalmente num Estado-membro da Comunidade Europeia, possam beneficiar de um tratamento de natureza comparvel quele de que beneficiam os trabalhadores do Estado-membro em questo no que se refere s condies de vida e de trabalho;

    Considerando a necessidade de buscar inspirao nas convenes da Organizao Internacional do Trabalho e na Carta Social Europeia do Conselho da Europa;

    Considerando que o Tratado, alterado pelo Acto nico Europeu, contm normas que estabelecem a competncia da Comunidade, no que se refere nomeadamente livre circulao dos trabalhadores (artigos 7.0, 48." a 51.0), liberdade de estabelecimento (artigos 52. a 58.), ao domnio social, nas condies previstas nos artigos 117.0 a 122.0 nomeadamente no que se refere melhoria da segurana e

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  • da sade no meio de trabalho (artigo i i8.-A), ao desenvolvimento do dilogo entre parceiros sociais ao nvel europeu (artigo n8.-B) , igualdade das remuneraes entre trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos na realizao do mesmo trabalho (arti-go 119.0) , aos princpios gerais de aplicao de uma poltica comum de formao profissional (artigo 128.0), coeso econmica e social (artigos i30.-A a i30.-E) e, mais genericamente, aproxima-o das legislaes (artigos ioo., ioo.-A e 235.0); que a aplicao da carta no poder acarretar o alargamento das competncias da Comunidade tal como se encontram definidas no Tratado;

    Considerando que a presente carta tem por objectivo, por um lado, consagrar os progressos j realizados no domnio social pela aco dos Estados-membros, dos parceiros sociais e da Comunidade;

    Considerando que, por outro lado, a carta pretende afirmar de forma solene que a realizao do Acto nico deve ter totalmente em conta a dimenso social da Comunidade e que, neste contexto, necessrio garantir, aos nveis adequados, o desenvolvimento dos direitos sociais dos trabalhadores da Comunidade Europeia, especialmente dos trabalhadores assalariados e dos trabalhadores independentes;

    Considerando que, nos termos das concluses do Conselho Europeu de Madrid, h que definir claramente o papel respectivo das normas comunitrias, das legislaes nacionais e das relaes convencio-nais;

    Considerando que, em virtude do princpio da subsidiariedade, as iniciativas a tomar relativamente aplicao destes direitos sociais so da responsabilidade dos Estados-membros e das entidades que os constituem e, no mbito das suas competncias, da responsabilidade da Comunidade Europeia; que essa aplicao pode revestir a forma de leis, convenes colectivas ou prticas j existentes aos vrios nveis adequados e requer em inmeros domnios o envolvimento activo dos parceiros sociais;

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  • Considerando que a proclamao solene dos direitos sociais funda-mentais a nvel da Comunidade Europeia no pode justificar, aquando da sua aplicao, uma regresso relativamente situao actualmente existente em cada um dos Estados-membros,

    ADOPTARAM A SEGUINTE DECLARAO, QUE CONSTI-TUI A CARTA COMUNITRIA DOS DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES:

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  • Ttulo I

    Direitos sociais fundamentais dos trabalhadores

    Livre circulao

    /. Todos os trabalhadores da Comunidade Europeia tm direito livre circulao em todo o territrio da Comunidade, sem prejuzo das limitaes justificadas por razes de ordem pblica, segurana pblica e sade pblica.

    2. O direito livre circulao permite a todo e qualquer trabalha-dor o exerccio de toda e qualquer actividade profissional na Comunidade segundo o princpio da igualdade de tratamento, no que se refere ao acesso ao trabalho, s condies de trabalho e proteco social no pas de acolhimento.

    j . O direito livre circulao implica igualmente:

    - a harmonizao das condies de residncia em todos os Estados--membros, nomeadamente para fins de reagrupamento familiar;

    - a supresso dos obstculos resultantes do no reconhecimento de diplomas ou de qualificaes profissionais equivalentes;

    - a melhoria das condies de vida e de trabalho dos trabalhadores 3

    fronteirios.

    Emprego e remunerao

    4. Todas as pessoas tm direito liberdade de escolha e de exerccio de uma profisso, nos termos das disposies que regem esta ltima.

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  • / . Todos os empregos devem ser remunerados de forma justa.

    Para o efeito, e de acordo com as regras prprias de cada pas, necessrio que: seja garantida aos trabalhadores uma remunerao equitativa, ou

    seja, uma remunerao que lhes permita um nvel de vida decente;

    os trabalhadores sujeitos a um regime de trabalho diferente do contrato a tempo inteiro e de durao indeterminada beneficiem de um salrio de referncia justo;

    os salrios no possam ser objecto de reteno, penhora ou cesso a no ser em conformidade com as disposies nacionais; tais disposies devero prever medidas que garantam ao traba-lhador a manuteno dos meios necessrios para assegurar o seu sustento e o da sua famlia.

    6. Todas as pessoas devem poder beneficiar gratuitamente dos servios pblicos de colocao.

    Melhoria das condies de vida e de trabalho

    7. A concretizao do mercado interno deve conduzir a uma melhoria das condies de vida e de trabalho dos trabalhadores na Comunidade Europeia. Este processo efectuar-se- pela aproximao no progresso dessas condies, nomeadamente no que se refere durao e organizao do tempo de trabalho e s formas de trabalho para alm do trabalho de durao indeterminada tais como o trabalho de durao determinada, o trabalho a tempo parcial, o trabalho temporrio, o trabalho sazonal.

    Esta melhoria deve implicar, nos casos em que tal for necessrio, o desenvolvimento de certos aspectos da regulamentao do trabalho, designadamente os relacionados com os processos de despedimento colectivo ou as falncias.

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  • 8. Todos os trabalhadores da Comunidade Europeia tm direito ao repouso semanal e a frias anuais pagas, cuja durao deve ser aproximada no progresso, de acordo com as prticas nacionais.

    ). As condies de trabalho de todos os assalariados da Comunidade Europeia devem estar definidas na legislao, numa conveno colectiva, ou num contrato de trabalho, de acordo com as regras prprias de cada pas.

    Proteco social

    De acordo com as regras prprias de cada pas:

    . Todos os trabalhadores da Comunidade Europeia tm direito a uma proteco social adequada e devem beneficiar, qualquer que seja o seu estatuto e a dimenso da empresa em que trabalham, de prestaes de segurana social de nvel suficiente.

    As pessoas excludas do mercado de trabalho, quer porque a ele no tenham podido ter acesso quer porque nele no se tenham podido reinserir, e que no disponham de meios de subsistncia devem poder beneficiar de prestaes e de recursos suficientes, adaptados sua situao pessoal.

    Liberdade de associao e negociao colect iva

    ii. Os empregadores e os trabalhadores da Comunidade Europeia tm o direito de se associar livremente com vista a constituir organizaes profissionais ou sindicais da sua escolha para a defesa dos seus interesses econmicos e sociais.

    Todos os empregadores e todos os trabalhadores tm a liberdade de aderir ou no aderir a essas organizaes, sem que tal lhes acarrete qualquer prejuzo pessoal ou profissional.

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  • 12. Os empregadores ou as organizaes de empregadores, por um lado, e as organizaes de trabalhadores, por outro, tm o direito de negociar e de celebrar convenes colectivas, nas condies previstas nas legislaes e nas prticas nacionais.

    O dilogo entre parceiros sociais a nvel europeu, que deve ser desenvolvido, pode conduzir, se estes o considerarem desejvel, a relaes convencionais, nomeadamente no plano interprofissional e sectorial.

    }. O direito de recorrer a aces colectivas em caso de conflito de interesses inclui o direito de greve, sob reserva das obrigaes decorrentes das regulamentaes nacionais e das convenes colecti-vas.

    A fim de facilitar a resoluo dos conflitos de trabalho, deve-se favorecer, de acordo com as prticas nacionais, a instituio e a utilizao, aos nveis adequados, de processos de conciliao, media-o e arbitragem.

    14. A ordem jurdica interna dos Estados-membros determinar em que condies e em que medida os direitos previstos nos artigos 11." a 13. so aplicveis s foras armadas, polcia e funo pblica.

    Formao profissional

    / / . Todos os trabalhadores da Comunidade Europeia devem poder ter acesso formao profissional e beneficiar dela ao longo da sua vida activa. Nas condies de acesso a essa formao no admissvel qualquer discriminao baseada na nacionalidade.

    As autoridades pblicas competentes, as empresas ou os parceiros sociais devem, cada um na esfera das suas competncias, instituir dispositivos de formao contnua e permanente que permitam a

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  • qualquer pessoa reciclar-se, designadamente beneficiando de licenas para formao, aperfeioar-se e adquirir novos conhecimentos, tendo em conta nomeadamente a evoluo tcnica.

    Igualdade de t ra tamento entre homens e mulheres

    16. Deve ser garantida a igualdade de tratamento entre homens e mulheres. A igualdade de oportunidades entre homens e mulheres deve ser desenvolvida.

    Para este efeito, devem intensificar-se, onde necessrio, as aces destinadas a garantir a aplicao do princpio da igualdade entre homens e mulheres, nomeadamente no acesso ao emprego, remune-rao, proteco social, educao, formao profissional e evoluo de carreiras.

    H igualmente que desenvolver medidas que permitam aos homens e s mulheres conciliar as suas obrigaes profissionais e familiares.

    Informao, consulta e part icipao dos trabalhadores

    77. A informao, a consulta e a participao dos trabalhadores devem ser desenvolvidas segundo regras adequadas e tendo em conta as prticas em vigor nos diferentes Estados-membros.

    Tal vlido nomeadamente nas empresas ou grupos com estabeleci-mentos ou empresas situados em vrios Estados-membros da Comu-nidade Europeia.

    18. A informao, a consulta e a participao referidas devem ser accionadas em tempo til, nomeadamente nos seguintes casos:

    - aquando da introduo nas empresas de mudanas tecnolgicas que tenham consequncias importantes para os trabalhadores no que se refere s condies de trabalho e organizao do mesmo;

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  • por ocasio de reestruturaes ou de fuses de empresas que afectem o emprego dos trabalhadores;

    por ocasio de processos de despedimento colectivo;

    quando os trabalhadores, especialmente transfronteirios, forem afectados por polticas de emprego aplicadas pela empresa em que estiverem empregados.

    Proteco da sade e da segurana no meio laboral

    ip. Todos os trabalhadores devem beneficiar de condies satisfa-trias de proteco da sade e da segurana no meio onde trabalham. Devem ser tomadas medidas adequadas para prosseguir a harmoni-zao no progresso das condies existentes neste domnio.

    Estas medidas tero nomeadamente em conta a necessidade de formao, informao, consulta e participao equilibrada dos traba-lhadores no que se refere aos riscos corridos e s medidas tomadas para suprimir ou reduzir tais riscos.

    As disposies relativas instaurao do mercado interno devem contribuir para esta proteco.

    Proteco das crianas e dos adolescentes

    20. Sem prejuzo de regras mais favorveis aos jovens, nomeada-mente das que assegurem, pela formao, a sua insero profissional, e salvo derrogaes limitadas a certos trabalhos leves, a idade mnima de admisso ao trabalho no deve ser inferior idade em que cessa a escolaridade obrigatria, e nunca inferior a 15 anos.

    21. Todos os jovens que estejam empregados devem receber uma remunerao equitativa, em conformidade com as prticas nacio-nais.

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  • 22. Devem ser tomadas as medidas necessrias adaptao das regras de direito de trabalho aplicveis aos jovens trabalhadores, a fim de que as mesmas dem resposta s exigncias do desenvolvi-mento e s necessidades de formao profissional e ao acesso ao trabalho desses jovens.

    Nomeadamente, a durao do trabalho dos trabalhadores com menos de dezoito anos deve ser limitada - - sem que essa limitao possa ser contornada pelo recurso a horas extraordinrias e o trabalho nocturno deve ser proibido, exceptuando-se o caso de certos empregos determinados pelas legislaes ou pelas regulamentaes nacionais.

    23. Os jovens devem poder beneficiar, no termo da escolaridade obrigatria, de uma formao profissional inicial com durao que lhes permita adaptarem-se s exigncias da sua futura vida profissio-nal; no caso dos jovens trabalhadores, essa formao deve efectuar-se durante o horrio de trabalho.

    Pessoas idosas

    De acordo com as regras prprias de cada pas:

    24. Atingida a reforma, todos os trabalhadores da Comunidade Europeia devem poder beneficiar de recursos que lhes assegurem um nvel de vida decente.

    2j. Todas as pessoas que tenham atingido a idade da reforma mas que no tenham direito penso e que no disponham de outros meios de subsistncia, devem poder beneficiar de recursos suficientes e de uma assistncia social e mdica adaptada s suas necessidades especficas.

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  • Pessoas deficientes

    26. Todas as pessoas deficientes, quaisquer que sejam a origem e a natureza da sua deficincia, devem poder beneficiar de medidas adicionais concretas tendentes a favorecer a sua integrao profissio-nal e social.

    Estas medidas de melhoria devem nomeadamente aplicar-se forma-o profissional, ergonomia, acessibilidade, mobilidade, aos meios de transporte e habitao, em funo das capacidades dos interessados.

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  • Ttulo II

    Aplicao da carta

    2j. A garantia dos direitos sociais fundamentais da presente carta bem como a aplicao das medidas sociais indispensveis ao bom funcionamento do mercado interno no mbito de uma estratgia de coeso econmica e social so mais particularmente da responsabili-dade dos Estados-membros, em conformidade com as prticas nacionais, designadamente por meio da legislao e das convenes colectivas.

    28. O Conselho Europeu convida a Comisso a tomar, o mais rapidamente possvel, as iniciativas que fazem parte das suas compe-tncias previstas no Tratado, com vista adopo de instrumentos jurdicos para a efectiva aplicao dos direitos que so da competn-cia da Comunidade, por forma a acompanhar a realizao do mercado interno.

    29. A Comisso elaborar anualmente, no decurso do ltimo trimestre de cada ano, um relatrio sobre a aplicao da carta pelos Estados-membros e pela Comunidade Europeia.

    30. O relatrio da Comisso ser enviado ao Conselho Europeu, ao Parlamento Europeu e ao Comit Econmico e Social.

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  • Comunidades Europeias Comisso

    Carta Comunitria dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores

    Luxemburgo: Servio das Publicaes Oficiais das Comunidades Europeias

    1990 21 p. 1 6,2 22,9 cm

    ES, DA, DE, GR, EN, FR, IT, NL, PT

    ISBN 92-826-0979-0

    N. de catlogo: CB-57-89-483-PT-C

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    0 0 SERVIO DAS PUBLICAES OFICIAIS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

    w * * L-2985 Luxembourg

    ISBN T E - f l E b - D ^ T - D

    789282"609798