CARTA DE SERVIÇOStransparencia.defensoria.df.gov.br/.../Carta-de-Servios_.pdf · 2019. 10. 1. ·...

C A R T AD E S E R V I Ç O SAOSUSUÁR IO S

D

E F E N S O R I A P Ú B L I CA

D I S T R I T O F E D E R A L

O QUE É UMA CARTA DE SERVIÇOS?A Carta de Serviços é um instrumento de controle social que facilita a participação do cidadão nas ações e programas dos órgãos públicos. Nela você encontrará informações claras e acessíveis sobre os serviços prestados pelas instituições públicas e, bem informado, poderá avaliar os compromissos assumidos pelo Poder Público em relação aos serviços prestados.

O material tem o objetivo de tornar mais simples e amplo o acesso do cidadão aos serviços públicos, bem como aprimorar quantitativa e qualitativamente a capacidade de atendimento às demandas da sociedade, respeitando e buscando eficiência, eficácia e efetividade.

Com a publicação da Carta de Serviços é possível ao cidadão intervir na tomada de decisão administrativa, orientando a instituição para que adote medidas que realmente o beneficiem e atendam ao interesse público.

Após sua leitura, questione e colabore. As informações irão facilitar seu dia a dia e aprimorar os serviços da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Caso queira conhecer outras Cartas de Serviços de órgãos do Distrito Federal, acesse o Portal do Governo de Brasília: http://www.df.gov.br/category/servicos/.

DEFENSORIA PÚBLICA D I S T R I T O F E D E R A L

O QUE DISPÕE A LEGISLAÇÃO SOBRE A CARTA DE SERVIÇOS?

A Lei Federal nº 13.460, de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Entre as suas disposições, está a obrigação de divulgação da Carta de Serviços ao Usuário, com o objetivo de informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

O Decreto Distrital nº 36.419, de 25 de março de 2015, também afirma que os órgãos e entidades do Distrito Federal que prestam serviços aos cidadãos devem elaborar e divulgar a Carta de Serviços aos usuários.

A Carta de Serviços aos Usuários deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas a:

I – Serviços oferecidos.II – Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessaro serviço.III – Principais etapas para o processamento do serviço.IV – Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço.V – Forma de prestação do serviço.VI – Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre aprestação do serviço.

Além disso, a Carta de Serviços aos Usuários deverá detalhar os compromissose padrões de qualidade do atendimento relativos, no mínimo, aos seguintesaspectos:

I – Prioridades de atendimento.II – Previsão de tempo de espera para atendimento.III – Mecanismos de comunicação com os usuários.IV – Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários.V – Mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação.

É com muita satisfação que a Defensoria Pública do Distrito Federal apresenta a sua Carta de

Serviços aos Usuários.

O QUE É A DEFENSORIA PÚBLICA?

A Defensoria Pública é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, cuja atribuição – como expressão e instrumento do regime democrático – é oferecer orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, às pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, social ou jurídica.

São consideradas necessitadas as pessoas que, em razão da sua idade, gênero, estado físico ou mental, ou por circunstâncias sociais, econômicas, étnicas ou culturais, encontram especiais dificuldades em exercitar com plenitude, perante o sistema de justiça, os direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico.

Com a missão de garantir os princípios constitucionais de acesso à justiça e igualdade entre as partes, bem como de zelar pela efetivação dos direitos fundamentais a todos, a Defensoria Pública desponta como uma das mais relevantes instituições públicas, fundamentalmente comprometida com a democracia, a efetividade da Constituição Brasileira e a construção de uma sociedade mais justa, fraterna e solidária.

É nossa função defender os direitos de crianças; adolescentes e idosos em situação de risco; de pessoas com deficiência; de pessoas pertencentes a minorias que sejam vítimas de preconceito em razão de gênero, identidade

de gênero, raça, etnia e origem; de pessoas em situação de privação de liberdade; de vítimas de violência institucional, familiar e doméstica e de vítimas da pobreza e da miséria.

Nesse contexto, esta Carta de Serviços é uma ferramenta que visa ampliar o acesso do cidadão aos serviços da Defensoria Pública, garantindo maior visibilidade e transparência às ações da instituição, de modo a propiciar o seu contínuo aperfeiçoamento.

Esperamos que as informações que constam neste material auxiliem a conhecer a Defensoria Pública do Distrito Federal para que possamos aprimorar nossos serviços em prol das pessoas em situação de vulnerabilidade.

MISSÃO, VISÃO E VALORES DA DPDFMISSÃOPrestar assistência jurídica integral, gratuita e de qualidade aos necessitados, em defesa da dignidade da pessoa humana, da cidadania plena e da inclusão social.

VISÃOTornar-se uma instituição de referência na promoção do acesso à justiça para as pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, social e jurídica.

VALORESCortesiaAcreditamos nas pessoas, valorizamos a empatia aos sentimentos e às histórias daqueles com os quais interagimos e sabemos que todos merecem ser tratados de forma cordial, educada e afetuosa.

ProfissionalismoFazemos questão de atuar de maneira ética e responsável e de buscar as melhores soluções, práticas e métodos.

ComprometimentoTemos o compromisso de atuar de maneira colaborativa e o comprometimento de empenhar nossos melhores recursos para atender, de modo eficaz, as necessidades dos usuários dos nossos serviços.

FraternidadeAcreditamos em uma sociedade livre, justa e solidária e reconhecemos a nossa responsabilidade social de promovê-la, com nossos melhores esforços.

QUEM SÃO OS DEFENSORES PÚBLICOS?São agentes políticos de transformação social com a responsabilidade de prestar assistência jurídica integral, gratuita e de qualidade aos necessitados, em defesa da dignidade da pessoa humana, da cidadania plena e da inclusão social.

Os defensores públicos são selecionados mediante aprovação prévia em concurso público de provas e títulos. Para melhor exercerem as suas atividades, possuem, entre outras, as seguintes garantias e prerrogativas:

• Independência funcional no desempenho de suas atribuições.• Inamovibilidade.• Irredutibilidade de vencimentos.• Estabilidade.• Comunicação pessoal e reservada com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos.• Exame, em qualquer repartição pública, de autos de flagrantes, inquéritos eprocessos.• Receber o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça.• Deixar de patrocinar ação quando ela for manifestamente incabível ouinconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao defensor público-geral, com as razões de seu proceder.

COMPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃODefensora Pública-GeralMaria José Silva Souza de Nápolis

Subdefensores Públicos-GeraisDanniel Vargas de Siqueira CamposJoão Carneiro Aires

Coordenador da Assessoria EspecialLeonardo Melo Moreira

Assessor JurídicoValter Gondim Pereira

Diretor da Escola de Assistência Jurídica (Easjur)Evenin Eustáquio de Ávila

Corregedor-GeralJoão Marcelo Mendes Feitoza

Ouvidora-ExternaPatrícia Almeida

QUEM PODE SER USUÁRIO DOS SERVIÇOS DA DEFENSORIA PÚBLICA?

O que é vulnerabilidade econômica?

Considera-se economicamente vulnerável a pessoa que:

• Tenha renda familiar mensal não superior a cinco salários mínimos.

• Não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 salários mínimos.

• Não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de um imóvel.

O que é vulnerabilidade

social?

Considera-se socialmente vulnerável a pessoa que apresente

dificuldades de acesso ao sistema de justiça, em virtude de

obstáculos decorrentes da condição de criança;

de adolescente; de idoso; de pessoa com deficiência; de mulher

vítima de violência doméstica ou familiar; de pessoa em situação de rua; de pessoa em

situação de privação de liberdade; ou de vítima de preconceito de raça, etnia, origem, gênero,

identidade de gênero e orientação sexual.

O que é vulnerabilidade

jurídica?

Considera-se juridicamente

vulnerável a pessoa que necessite da tutela

jurisdicional de imediato – sob pena de grave risco à sua vida ou à

sua saúde – e a pessoa que seja destinatária

da atuação legal da Defensoria Pública,

em casos como o de processos criminais, para os quais o réu,

apesar de devidamente intimado, não tenha

advogado de defesa; ou de exercício da função

de curador especial, nos termos da legislação

processual vigente.

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA TERACESSO AOS SERVIÇOS? Para ser atendido pela Defensoria Pública são necessários os seguintes documentos, comuns a qualquer tipo de atendimento, além dos documentos específicos de cada ação.

Documentos comuns:

• Cópia de Documento de Identidade (RG, Carteira Profissional ou CNH) do interessado.

• Cópia do CPF do interessado.

• Cópia do comprovante de rendimentos do interessado e das pessoas da família (contracheque, carteira profissional ou declaração do empregador ou do sindicato profissional, devidamente subscrita).

• Cópia dos extratos de movimentação das contas bancárias do interessado.

• Cópia da última declaração de Imposto de Renda do interessado.

Documentos especiais:

Serão explicados no momento do primeiro atendimento e variam de acordo com a natureza da causa.

IMPORTANTE:A Defensoria Pública não cobra pela prestaçãode seus serviços de assistência jurídica.

QUAIS OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL?

A Defensoria Pública do Distrito Federal realiza:

• Assistência judicial integral e gratuita às pessoas em situação vulnerável.

• Assistência extrajudicial e psicossocial para a resolução de conflitos de pessoas em situação vulnerável.

• Assistência jurídica preventiva e consultiva às pessoas em situação vulnerável.

A Defensoria Pública atua em diversas áreas jurídicas, tais como:

DEFESA DO PATRIMÔNIOAuxilia na solução de conflitos que envolvam despejos, reintegração de posse, cobrança de dívidas, indenizações, obrigações condominiais, inadimplemento de contratos e acidentes de trânsito, por exemplo.

DEFESA DA HARMONIA FAMILIARAuxilia na solução de conflitos familiares, ao promover medidas para o reconhecimento de paternidade; o recebimento de pensão alimentícia; a realização de divórcio e o reconhecimento e dissolução de união estável; a regulamentação da guarda, tutela e adoção de filhos menores; a regulamentação das visitas dos pais aos filhos; a interdição de pessoa com grave deficiência mental (para declarar alguém como curador de pessoa incapaz) e a realização de inventários de pessoas falecidas.

DEFESA DA LIBERDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGALPromove a defesa de pessoas acusadas da prática de crimes como homicídio, roubo, furto, porte ilegal de arma e estelionato, entre outros). A instituição assegura que as pessoas acusadas de crimes tenham o seu direito de defesa devidamente respeitado, para que a solução do caso seja justa.

A Defensoria Pública também promove a defesa de pessoas que estejam cumprindo penas de reclusão, de detenção ou penas alternativas, após condenação judicial pelo cometimento de um crime. É assegurado que as pessoas em cumprimento de pena não fiquem presas por mais tempo do que deveriam e que elas tenham direito aos benefícios legais que possibilitem a sua ressocialização, tais como a progressão de regime, a liberdade condicional, o indulto e a comutação da pena, a autorização para o trabalho externo, para a saída temporária e para o recebimento de visitas.

A DPDF garante, ainda, a defesa de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas (internação, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, entre outras) após sentença judicial que os condenou pela prática de um ato infracional.

DEFESA DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, MULHERES, IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DE OUTRAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RISCO

- Defesa dos Direitos das Crianças e dos AdolescentesPromove o ajuizamento e o acompanhamento de ações de adoção de menores, de suprimento de autorização para viagem ao exterior, bem como de guarda de crianças e adolescentes em situação de risco. Além disso, a atuação nessa área inclui a defesa de adolescentes acusados da prática de atos infracionais.

- Defesa das MulheresPromove a proteção dos direitos das mulheres, com base na Lei Maria da Penha, que criou mecanismos para evitar e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. - Defesa dos IdososPromove a proteção jurídica e psicossocial dos direitos das pessoas idosas que sejam vítimas de violência, negligência e discriminação.

- Defesa de Pessoas com Deficiência e de outras Pessoas em Situação de RiscoGarante proteção jurídica a vítimas de discriminação de raça ou etnia, de credo, de identidade de gênero e de orientação sexual, das pessoas com deficiência, das pessoas em situação de rua e dos grupos de pessoas com dificuldade de acesso à habitação, à mobilidade urbana e ao ambiente equilibrado.

DEFESA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOSRealiza a defesa extrajudicial e judicial dos direitos dos cidadãos vulneráveis que necessitam de acesso aos serviços de saúde, educação, moradia e transporte urbano e encontram dificuldades em terem seus direitos respeitados.

A instituição promove os direitos dos usuários do sistema de saúde pública que necessitem de consultas, exames, tratamentos, internações hospitalares e cirurgias, entre outros cuidados de saúde.

Também são assegurados os direitos dos usuários do sistema de educação pública que necessitem de vagas em creches ou ensino especial para alunos com deficiências graves.

Além disso, a Defensoria Pública garante os direitos dos usuários do sistema de transporte coletivo urbano que tenham direito à gratuidade prevista em lei.

DEFESA DOS DIREITOS HUMANOSOs defensores públicos devem conferir agilidade, prioridade e atenção especial no atendimento das pessoas em condição de vulnerabilidade. Ao constatarem, na sua área de atuação, a violação de direitos humanos a esse público, devem articular os serviços de assistência jurídica para que encaminhem aos serviços públicos distritais de educação, saúde, assistência social e segurança pública, de modo a assegurar atendimento integral e interdisciplinar.

Nesses casos, a Defensoria Pública deve promover a tutela individual por meio de medidas extrajudiciais e judiciais ao seu alcance e pertinentes à sua atribuição para a prevenção e a reparação de condutas e situações contrárias aos direitos humanos de pessoa em condição de vulnerabilidade, inclusive os previstos em tratados e atos internacionais ratificados pelo país.

Também é possível à DPDF promover recomendações de atuação do Poder Público e de concessionárias e permissionárias de serviços públicos para aprimoramento das políticas públicas e serviços de apoio à população em condição de vulnerabilidade, visando à sua inclusão e à promoção da cidadania.

O QUE A DEFENSORIA PÚBLICA DO DF NÃO REALIZA? • A Defensoria Pública do Distrito Federal não pode litigar contra a União nem contra empresas públicas federais (Ex: Caixa Econômica Federal) e autarquias e fundações públicas federais (Ex: Fundação UnB e as agências reguladoras, como a Agência Nacional de Telecomunicações/Anatel, a Agência Nacional de Energia Elétrica/Aneel, a Agência Nacional de Saúde Suplementar/ANS e a Agência Nacional de Transportes Terrestres/ANTT.)

Exceção: A DPDF pode ajuizar ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quando a causa decorrer de acidente de trabalho, o que inclui pedidos de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente e pensão por morte.

• A Defensoria Pública do Distrito Federal não atua em casos de sequestro internacional de crianças.

Nas hipóteses mencionadas anteriormente, o interessado deve procurar a Defensoria Pública da União. Você pode conferir os locais e horários de atendimento aqui: http://www.dpu.def.br/endereco-distrito-federal.

A Defensoria Pública do Distrito Federal não substitui os serviços públicos a serem prestados por outros órgãos e entidades públicas.

QUAIS AS PRINCIPAIS ETAPAS PARA O PROCESSAMENTODOS SERVIÇOS?

• Na terceira etapa, haverá a prestação da assistência jurídica solicitada pelo usuário do serviço, de acordo com as circunstâncias de cada caso.

• A primeira etapa é a solicitação de senha de atendimento por parte do interessado, com identificação de eventual situação que gere atendimento preferencial.

• A segunda etapa é o atendimento presencial, com identificação do atendente.- Nessa etapa, será verificado se a causa é da atribuição da Defensoria Pública do Distrito Federal.- Em seguida, haverá a análise da documentação pessoal do usuário.- Depois, haverá a análise da vulnerabilidade econômica, social ou jurídica, para saber se o interessado pode ser usuário dos serviços da DPDF.

A Resolução nº 176, de 09 de maio de 2018, do Conselho Superior da DPDF, dispõe que receberá atendimento prioritário o usuário que:

I – Seja idoso, assegurada prioridade especial aos maiores de 80 anos. II – Tenha deficiência física ou mental ou doença grave, nos termos da lei.III – Esteja gestante ou acompanhada de criança de colo.IV – Esteja em situação de violência doméstica e familiar e que pretenda a obtenção ou garantia do cumprimento de medida protetiva ou de tutela de urgência, inclusive de natureza cível, correlata à violência.

Também haverá atendimento prioritário quando for constatada existência de qualquer outra hipótese fática e normativa que justifique a necessidade de atendimento preferencial.

QUEM POSSUI PRIORIDADE DE ATENDIMENTO?

QUAL O PRAZO MÁXIMO DE ESPERA PARA A REALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO?

O prazo estimado de espera para a realização do atendimento é de, aproximadamente, 30 minutos. Esse prazo de espera pode ser inferior ou superior, a depender:

• Da quantidade de pessoas aguardando atendimento.• Da quantidade de servidores disponíveis para o atendimento.• Da existência de atendimentos previamente agendados para o mesmo período.• Da necessidade de presença de defensor público em audiências judiciais e diligências externas designadas para o mesmo período. • Da indisponibilidade dos sistemas informatizados de atendimento.

HÁ ALGUM PROCEDIMENTO ALTERNATIVO PARA ATENDIMENTO QUANDO O SISTEMA INFORMATIZADO ESTIVER INDISPONÍVEL?

Sim. Nesse caso, o atendimento presencial será realizado normalmente por meio de formulários que serão submetidos ao defensor público e, quando possível, registrados no sistema.

QUAIS AS FORMAS DE PRESTAÇÃO

DOS SERVIÇOS?

Os serviços da Defensoria Pública são prestados mediante:

• orientação verbal e escrita;

• busca de solução administrativa independentemente de ação judicial;

• ajuizamento de ação judicial;

• acompanhamento e defesa em processo judicial.

QUAIS AS FORMAS DE COMUNICAÇÃO COM O

USUÁRIO? A comunicação entre a Defensoria Pública

e os usuários de seus serviços pode ser feita das seguintes formas:

• presencial;• por telefone;

• por e-mail e/ou aplicativos de mensagem (whatsapp, por exemplo),

quando autorizado pelo usuário;• por correspondência.

Ao preencher os formulários que autorizam a atuação da Defensoria Pública, o usuário

manifestará as melhores formas de contato com a instituição.

QUAIS OS LOCAIS E FORMAS PARA O USUÁRIO APRESENTAR MANIFESTAÇÃO SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PARA CONSULTAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO SOLICITADO?DÚVIDAS, SUGESTÕES, ELOGIOS E RECLAMAÇÕES: FALE COM A OUVIDORIA

A Ouvidoria é um canal de comunicação entre o cidadão e a Defensoria. Ela foi criada para esclarecer dúvidas sobre o funcionamento da instituição, enviar reclamações, sugestões e elogios relativos à nossa atuação. Trata-se de uma atividade de pós-atendimento e seu trabalho não se confunde com o dos defensores públicos e dos demais servidores.

O principal objetivo da Ouvidoria é melhorar os nossos serviços, levando em consideração a opinião da população assistida pela Defensoria.

Por isso, não deixe de entrar em contato para registrar a sua manifestação, pois ela é muito importante para aprimorarmos nossas atividades.

Você pode falar com a nossa Ouvidoria:

• Pessoalmente: SIA Trecho 17, Rua 7, Lote 45, 2º Andar Horário de funcionamento: 8h às 18h

• Por telefone: 0800 642-8686 ou 162 (Sistema Ouve)

• Por correspondência: SIA, Trecho 17, Rua 7, Lote 45, CEP: 71200-219

• Por e-mail: [email protected]

• Pelo e-SIC: o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do DF. Também é possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail, entrar com recursos, apresentar reclamações em caso de demora na resposta e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso à informação pública.

DIREITOS DOS USUÁRIOS DO SERVIÇOOs usuários dos serviços da Defensoria têm direitos assegurados pela Lei Complementar Distrital nº 828/2010, quais sejam:

1. Direito à informação:a) Dos locais e horários de funcionamento de todas as repartições do serviço de assistência jurídica.b) Do trâmite dos processos em que figure como interessado e de quais providências deve adotar na defesa de seus interesses ou no cumprimento ou exercício de seus deveres, ônus e faculdades processuais.

2. Direito à eficiência e presteza do atendimento.

3. Direito ao patrocínio de seus interesses por defensor público designado objetiva e impessoalmente, segundo regras prévias internas.

4. Direito ao patrocínio de seu interesse por defensor público distinto daquele que patrocina o interesse de outrem, quando forem colidentes ou antagônicos tais interesses.

5. Direito à revisão do ato de recusa de patrocínio de seu interesse.

6. Direito ao atendimento durante todos os horários de funcionamento do Poder Judiciário, inclusive em regime extraordinário ou de plantão.

Além disso, a Lei Federal nº 13.460, de 2017, protege os usuários do serviço público, estabelecendo diretrizes para a prestação de serviços. De acordo com essa lei, a prestação de serviços deve ser feita:

1. Com urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia.

2. Com presunção de boa-fé do usuário.

3. Com atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.

4. Sem a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação.

5. Com igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação.

6. Com cumprimento de prazos e normas procedimentais.

7. Com definição, publicidade e observância de horários e normas compatíveis com o bom atendimento ao usuário.

8. Com adoção de medidas visando à proteção à saúde e à segurança dos usuários.

9. Com autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade (ou quando houver exigência judicial).

10. Em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

11. Com eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.

12. Com observância dos códigos de ética ou de conduta aplicáveis às várias categorias de agentes públicos.

13. Mediante aplicação de soluções tecnológicas que visem simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações.

14. Com utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.

15. Sem exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.

O usuário dos serviços públicos tem ainda os seguintes direitos, previstos na mesma lei:

1. Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.

2. Obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.

3. Acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados.

4. Proteção de suas informações pessoais.

5. Atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.

6. Obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre:

a) horário de funcionamento das unidades administrativas.b) serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público.c) acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações.d) situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado. e) valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.

É dever de todos os integrantes da Defensoria Pública observar e assegurar esses direitos!

CONDIÇÕES A SEREM OBSERVADAS PELAS UNIDADES DE ATENDIMENTOA Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) tem os compromissos de aperfeiçoar os seus serviços e de garantir atendimento de qualidade ao cidadão, por meio de:

• Atendimento por equipes qualificadas.

• Manutenção das unidades de atendimento, visando garantir acessibilidade, segurança e limpeza.

• Disponibilidade de água aos assistidos.

• Atendimento preferencial para gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, pessoas idosas, pessoas com deficiência e em situações de urgência e risco.

• Reserva de assentos para os assistidos com deficiência, idosos e gestantes.

• Auxílio ao deslocamento das pessoas que apresentam dificuldade de locomoção.

• Atendimento agendado para determinados serviços, obedecendo a data de agendamento, e senhas disponibilizadas de acordo com o horário e dia de funcionamento do Núcleo.

UNIDADES DE ATENDIMENTOA Defensoria Pública do Distrito Federal possui Núcleos de Assistência Jurídica espalhados por todo o DF. Alguns deles são especializados em questões específicas, que exigem conhecimentos específicos para melhor atuação. Os demais são Núcleos de Atendimento Local, que promovem a defesa nas áreas cível, criminal, de família e de sucessões.

• Núcleos de Assistência Jurídica Especializada

Atuam em conflitos envolvendo adolescentes em conflito com a lei; execução de penas criminais;

discriminação de raça ou etnia, de credo, de identidade de gênero e de orientação sexual, das pessoas idosas, com deficiência ou em situação de

rua, por exemplo. Funcionam de forma centralizada para atuarem em todo o

Distrito Federal.

• Núcleos de Assistência Jurídica Local

Atuam em conflitos envolvendo contratos, direitos de vizinhança,

problemas familiares e acusações criminais, por exemplo. Funcionam

de forma descentralizada nas regiões administrativas do Distrito Federal.

NÚCLEOS DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA ESPECIALIZADA

Os Núcleos de Atendimento Especializado da Defensoria Pública do DF prestam assistência jurídica em varas judiciais especializadas ou em áreas que exigem conhecimentos específicos para a melhor atuação.

Atualmente, existem 14 unidades especializadas de atendimento, que atuam na área da Infância e da Juventude; das Medidas Socioeducativas; da Saúde; do Plantão e dos Presos Provisórios; da Defesa do Consumidor; da Defesa dos Direitos Humanos; da Defesa da Mulher; das Execuções Penais; da Fazenda Pública; dos Juizados Especiais de Brasília; do Segundo Grau e dos Tribunais Superiores; e do Fórum Júlio Mirabete.

NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Acompanha causas judiciais que tramitam na Vara da Infância e da Juventude. Você pode dar entrada em processos de adoção e de guarda e tutela de menores em situação de risco (abandono ou maus tratos), por exemplo. Esse núcleo também realiza a defesa de adolescentes a quem se atribuam a prática de atos infracionais.

Os agendamentos de atendimentos ocorrem no período da tarde.

Endereço: Setor de Grandes Áreas Norte, Quadra 909, Bloco D/E, Asa Norte, BrasíliaHorário de atendimento: 12h às 19h

NÚCLEO DE ATENDIMENTO INTEGRADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Acompanha causas judiciais que tramitam no Núcleo de Atendimento

Confira onde estão e como funcionam os Núcleos Especializados de

Atendimento da Defensoria Pública do DF:

Integrado (NAI), que reúne no mesmo espaço físico o conjunto de instituições do Sistema de Garantia de Direitos, com objetivo de prestar atendimento imediato, eficaz, eficiente, humano e educativo ao adolescente a quem se atribua ato infracional.


Endereço: SAAN, Quadra 01, Lote C, Brasília Horário de atendimento: 12h às 19h

NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Acompanha causas judiciais que tramitam nas Varas Judiciais de Execução de Medidas Socioeducativas aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei.


Endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 01, Lote G, Ed. Rossi Esplanada Business, loja 01 (Próximo ao Hospital Regional da Asa Norte/HRAN), Brasília Horário de atendimento: 12h às 19h

NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE DEFESA DA SAÚDE

É especializado no atendimento jurídico aos usuários do sistema de saúde pública que necessitem de consultas, exames, tratamentos, internações hospitalares e cirurgias, entre outros cuidados de saúde. Para a realização de atendimento, é importante comparecer com os documentos pessoais do paciente, além de relatórios, receitas e exames médicos.

Os agendamentos de atendimentos ocorrem no período da manhã e da tarde.

Para atendimentos urgentes (como pedidos de internação em UTI) no período da noite e da madrugada, procure o Núcleo de Atendimento Jurídico de Plantão.


NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO PLANTÃO, DAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA E DA TUTELA

COLETIVA DOS PRESOS PROVISÓRIOS

É especializado em duas atuações. A primeira, realizada pelo Ofício do Plantão, consiste no atendimento dos casos urgentes (internações em UTI e pedidos de habeas corpus, por exemplo) durante o regime de plantão judiciário. A segunda, realizada pelo Ofício das Audiências de Custódia e da Tutela Coletiva dos Presos Provisórios, é responsável por:

• Participar das audiências de custódia e exercer a tutela individual e coletiva do exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa privada provisoriamente de liberdade e vítima de abuso policial e de tortura.

• Verificar as condições do cumprimento da prisão civil, colhendo as demandas e dados dos presos para oportuna defesa pelo defensor natural.

• Acompanhar os casos de presos em virtude do cumprimento de ordens judiciais provenientes de outros estados, adotando as medidas jurídicas adequadas.

• Visitar regularmente os estabelecimentos penais que abriguem presos provisórios para verificar as suas condições estruturais e a observância dos direitos da pessoa privada de liberdade, adotando as providências cabíveis para sanar eventuais irregularidades.

• Promover, para cada eleição geral da Justiça Eleitoral, com a antecedência necessária, diligências para garantir junto ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral e à direção do presídio o direito ao voto dos presos provisórios do Distrito Federal.

Endereço: Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, S/N, Bloco B, Ala A, Térreo, BrasíliaHorário de atendimento: - Dias úteis: 19h às 24h

- Sábados, Domingos e Feriados: Ininterruptamente

NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE DEFESA DO CONSUMIDOR

É especializado no atendimento de interessados em resolver conflitos de consumo, como aqueles que envolvem contratos bancários, operadoras de planos de saúde e instituições privadas de ensino, por exemplo.


Endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 01, Lote G, Ed. Rossi Esplanada Business, loja 01 (Próximo ao Hospital Regional da Asa Norte/HRAN), BrasíliaHorário de atendimento: 12h às 19h

NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

É especializado na defesa das vítimas de discriminação de raça ou etnia, de credo, de identidade de gênero e de orientação sexual, das pessoas com deficiência, das pessoas em situação de rua e dos grupos de pessoas com dificuldade de acesso à habitação, à mobilidade urbana e ao ambiente equilibrado.


Endereço: SIA, Trecho 17, Rua 7, Lote 45, BrasíliaHorário de atendimento: 12h às 19h

NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE DEFESA DA MULHER

Atua na assistência jurídica das vítimas de violência doméstica com processos em tramitação no Fórum José Júlio Leal Fagundes. Acompanha os processos penais e confecciona as petições iniciais de família para essas mulheres.


Endereço: Fórum José Júlio Leal Fagundes, Setor de Múltiplas Atividades Sul, Trecho 3, Lotes 4/6, Bloco 4, Brasília Horário de atendimento: 12h às 19h

CENTRAL JUDICIAL DO IDOSO

É especializada na proteção jurídica e psicossocial aos interesses das pessoas idosas que sejam vítimas de violência, negligência e discriminação. Os agendamentos de atendimentos ocorrem no período da tarde.

Endereço: Praça Municipal, Lote 01, Palácio da Justiça, TJDFT, Bloco B, Anexo, 2, Ala A, 4º Andar, Brasília Horário de atendimento: 12h às 19h

NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE EXECUÇÕES PENAIS

É especializado na proteção aos direitos das pessoas que cumprem penas privativas de liberdade ou restritivas de direitos.

O agendamento de atendimentos ocorre das 8h às 14h, por meio do telefone 2196-4483.


NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA FAZENDA PÚBLICA

É especializado no acompanhamento de causas que tramitam nas Varas da Fazenda Pública e nos Juizados Especiais de Fazenda Pública.

Atenção: Se você pretende ajuizar ação contra o Distrito Federal ou contra empresas públicas, sociedades de economia pública ou fundações públicas do DF, procure o Núcleo de Atendimento de Iniciais de Brasília.

Endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 01, Lote G, Ed. Rossi Esplanada Business, loja 01, Brasília Horário de atendimento: 12h às 19h

NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DE

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE BRASÍLIA

Atua na defesa dos réus dos Juizados de Violência Doméstica de Brasília e do 2º Juizado Especial Criminal de Brasília. Acompanha os processos que tramitam nas Turmas Recursais do DF e a fase recursal dos juizados especiais cíveis de Brasília (após a sentença).


Endereço: Fórum José Júlio Leal Fagundes, Setor de Múltiplas Atividades Sul, Trecho 3, Lotes 4/6, Bloco 4, Brasília Horário de atendimento: 12h às 19h

NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO SEGUNDO GRAU E TRIBUNAIS SUPERIORES

É especializado em promover o acompanhamento de causas e a interposição de recursos perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), no intuito de garantir a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição aos assistidos da Defensoria Pública do DF. Tem ainda a função de promover sustentação oral, bem como de ajuizar ações rescisórias, revisões criminais e mandados de segurança contra ato de Secretário de Estado do Distrito Federal.

Endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 01, Lote G, Ed. Rossi Esplanada Business, loja 01 Próximo ao Hospital Regional da Asa Norte/HRAN), BrasíliaHorário de atendimento: 12h às 19h

NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO FÓRUM JÚLIO MIRABETE

Acompanha processos judiciais em andamento nas Varas Judiciais do Fórum Júlio Mirabete, como ações previdenciárias decorrentes de acidentes de trabalho, ações de registros públicos, execuções fiscais e precatórias judiciais.


Atenção: Se você quer dar entrada em uma nova ação judicial para retificação de registros e certidões ou para obter benefícios previdenciários por acidentes de trabalho, procure o Núcleo de Atendimento de Iniciais de Brasília.


NÚCLEOS DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA LOCALOs Núcleos de Assistência Jurídica Local prestam assistência jurídica nas seguintes áreas de atuação:

DEFESA CÍVELProcessos judiciais relativos a despejo, reintegração de posse, cobrança, execução, indenização, usucapião, problemas de condomínio, de acidente de trânsito e de contratos em geral.

DEFESA CRIMINAL Defesa de pessoas acusadas da prática de crime (homicídio, roubo, furto, porte ilegal de arma, estelionato etc.) ou de contravenção penal (jogo do bicho, perturbação do trabalho ou do sossego alheio, entre outros).

DEFESA EM CAUSAS DE DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕESProcessos judiciais relativos à investigação de paternidade; de alimentos; de exoneração de alimentos; de guarda; de tutela; de adoção; de suprimento de capacidade para casamento; de divórcio; de reconhecimento e dissolução de união estável; de interdição (para declarar alguém como curador de pessoa incapaz); de inventário e partilha; de regulamentação do direito de visitas; de separação de corpos (para retirar o marido ou a esposa de dentro do lar do casal); de alimentos gravídicos (para criança que ainda não nasceu) e de ação negatória de paternidade, entre outras.

Confira onde estão e como funcionam os Núcleos de Assistência Jurídica

Local da Defensoria Pública:

NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE ATENDIMENTOS INICIAIS DE BRASÍLIA

Realiza atendimentos iniciais, para dar entrada em processos judiciais.

Os agendamentos de atendimentos são realizados no período da manhã.


POSTO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO JUNTO À CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Este Núcleo de Assistência Jurídica é especializado no atendimento de demandas da área de Família, Registros Públicos, pedidos de vaga em creche pública e confecções de ofícios aos entes e órgãos públicos do Distrito Federal, além de orientar juridicamente o cidadão e, se for o caso, encaminhá-lo para outros serviços jurídicos e psicossociais da Defensoria Pública do DF. Endereço: Sede da Câmara Legislativa, Praça Municipal Nº 05, Quadra 2, Térreo, Brasília (em frente aos Correios). Horário de atendimento: períodos matutino e vespertino (7h às 18h)

NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE BRASÍLIA (CÍVEL E CRIMINAL)

Acompanha processos judiciais em andamento nas Varas Judiciais Cíveis e Criminais de Brasília.

Atenção: Se você é residente ou trabalha em Brasília e quer dar entrada em uma nova ação judicial, procure o Núcleo de Atendimentos Iniciais de Brasília. Se você pretende acompanhar uma causa de família (divórcio, dissolução de união estável, guarda de filhos menores, pensão alimentícia), procure o Núcleo de Atendimento de Família de Brasília.

Endereço: Praça Municipal, Lote 01, Palácio da Justiça – TJDFT, Bloco B, Anexo, 2, Ala A, 2º Andar Horário de atendimento: 12h às 19h

NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DAS FAMÍLIAS DE BRASÍLIA

Acompanha processos judiciais em andamento nas Varas de Família de Brasília.


Atenção: Se você é residente ou trabalha em Brasília e quer dar entrada em uma nova ação judicial, procure o Núcleo de Atendimento de Iniciais de Brasília.

Endereço: Fórum José Júlio Leal Fagundes, Setor de Múltiplas Atividades Sul, Trecho 3, Lotes 4/6, Bloco 5 – Térreo, Brasília Horário de atendimento: 12h às 19h

NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE ÁGUAS CLARAS E VICENTE PIRES

Acompanha processos judiciais em andamento nas Varas Judiciais do Fórum de Águas Claras.


Atenção: Se você é residente ou trabalha em Águas Claras ou em Vicente Pires e quer dar entrada em uma nova ação judicial, procure o Núcleo de Atendimento de Taguatinga.

Endereço: Fórum de Águas Claras: Quadra 202, Lote 01 Horário de atendimento: 12h às 19h

NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE BRAZLÂNDIA

Dá entrada e acompanha processos judiciais em andamento nas Varas Judiciais do Fórum de Brazlândia.

Os agendamentos de atendimentos iniciais ocorrem no período da manhã.

Os agendamentos de atendimentos em processos judiciais em tramitação ocorrem no período da tarde.

Endereço: Fórum de Brazlândia, AE 04, Rua 10, Setor Tradicional, Brazlândia Horário de atendimento: 8h às 19h

NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE CEILÂNDIA

Esse Núcleo de Assistência Jurídica acompanha processos judiciais em andamento nas Varas Judiciais do Fórum de Ceilândia.


Atenção: Se você é morador ou trabalha em Ceilândia e precisa dar entrada em um processo, procure o Núcleo de Atendimento de Taguatinga.

Endereço: Fórum de Ceilândia, AE 01, QNM 11, Ceilândia Horário de atendimento: 8h às 19h

NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO GAMA

Dá entrada e acompanha processos judiciais em andamento nas Varas Judiciais do Fórum do Gama.



Endereço: Fórum do Gama, Quadra 01, AE 01, Setor Norte, Gama Horário de atendimento: 8h às 19h

NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO GUARÁ

Dá entrada e acompanha processos judiciais em andamento nas Varas Judiciais do Fórum do Guará.



Endereço: Fórum do Guará, QE 25, Conjunto 02, Lotes 02/03 (Próximo à

Feira Permanente do Guará), Guará II Horário de atendimento: 8h às 19h

NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO NÚCLEO BANDEIRANTE

Esse Núcleo de Assistência Jurídica acompanha processos judiciais em andamento nas Varas Judiciais do Fórum do Núcleo Bandeirante.


Atenção: Se você é residente ou trabalha no Núcleo Bandeirante e quer dar entrada em uma nova ação judicial, procure o Núcleo de Assistência Jurídica Iniciais de Brasília ou outro mais próximo de sua residência ou local de trabalho.

Endereço: Fórum do Núcleo Bandeirante, Avenida Contorno, Área Especial 13, Lote 14, Núcleo Bandeirante. Horário de atendimento: 8h às 19h

NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO PARANOÁ

Dá entrada e acompanha processos judiciais em andamento nas Varas Judiciais do Fórum do Paranoá.



Endereço: Quadra 02, Conjunto C, Lote A, Paranoá Horário de atendimento: 8h às 19h

NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE PLANALTINA

Dá entrada e acompanha processos judiciais em andamento nas Varas Judiciais do Fórum de Planaltina.



Endereço: SCC, Quadra 02, Bloco C, Edifício Agenor Teixeira, Planaltina Horário de atendimento: 8h às 19h

NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO RECANTO DAS EMAS

Acompanha processos judiciais em andamento nas Varas Judiciais do Fórum do Recanto das Emas.


Endereço: Fórum de Recanto das Emas, Quadra 2, Conjunto 1, Lote 3, Setor Urbano, Recanto das EmasHorário de atendimento: 12h às 19h

NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO RIACHO FUNDO

Acompanha processos judiciais em andamento nas Varas Judiciais do Fórum do Riacho Fundo.


Atenção: Se você é residente ou trabalha no Riacho Fundo e quer dar entrada em uma nova ação judicial, procure o Núcleo de Atendimentos Iniciais de Brasília ou outro mais próximo de sua residência ou local de trabalho.

Endereço: Fórum do Riacho Fundo, QS 02, Lote A, 1ª Andar, Sala 4, Riacho Fundo Horário de atendimento: 12h às 19h

NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE SAMAMBAIA

Acompanha processos judiciais em andamento nas Varas Judiciais do Fórum de Samambaia.

O Núcleo também realiza atendimento na área infracional em processos que tramitam na Vara da Infância e Juventude de Samambaia.

Os agendamentos de atendimentos ocorrem no período da manhã.

Endereço: Fórum de Samambaia, Centro Urbano, Quadra 302, Samambaia Horário de atendimento: 8h às 19h

NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE SANTA MARIA

Dá entrada e acompanha processos judiciais em andamento nas Varas Judiciais do Fórum de Santa Maria.



Endereço: Fórum de Santa Maria, Avenida Alagados, QR 211, Lote 01, Conjunto A, Santa MariaHorário de atendimento: 8h às 19h

NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE SÃO SEBASTIÃO

Dá entrada e acompanha processos judiciais em andamento nas Varas Judiciais do Fórum de São Sebastião.



Endereço: Fórum de São Sebastião, Setor de Múltiplas Atividades, Lote 04, São SebastiãoHorário de atendimento: 8h às 19h

NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE SOBRADINHO

Dá entrada e acompanha processos judiciais em andamento nas Varas Judiciais do Fórum de Sobradinho.



Endereço: Quadra 08, Comércio Local 13, Loja 01 (Próximo à Clínica Salute)Horário de atendimento: 8h às 19h

NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE TAGUATINGA

Dá entrada e acompanha processos judiciais em andamento nas Varas Judiciais do Fórum de Taguatinga. São feitos os atendimentos iniciais para ajuizar demandas nas Varas Judiciais do Fórum de Ceilândia.



Endereço: CNB 03, Lote 07, Setor Comercial Norte, TaguatingaHorário de atendimento: 8h às 19h

ÓRGÃOS AUXILIARES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DF

SUBSECRETARIA DE ATIVIDADE PSICOSSOCIAL (SUAP)

Tem o objetivo de aprimorar o atendimento destinado à garantia dos direitos da população em situação de vulnerabilidade social, em especial da população em situação de rua, dos grupos de apoio às famílias de usuários/dependentes químicos e dos grupos de apoio às mulheres vítimas de violência. Promove atendimento técnico, por meio de uma equipe interdisciplinar formada por psicólogos, assistentes sociais e pedagogos que prestam assistência integrada aos Núcleos de Assistência Jurídica e à sua população assistida.

Entre as ações desenvolvidas estão: - Auxílio às demandas jurídicas do assistido de forma extrajudicial. - Divulgação do trabalho de responsabilidade social da Defensoria Pública. - Sistematização de sugestões de psicólogos e assistentes sociais para contribuir na melhoria do atendimento. - Encaminhamentos de assistidos aos órgãos competentes para casos específicos. - Criação, implementação e promoção de projetos sociais na Defensoria Pública.

Endereço: Setor Comercial Norte, Qd. 01, Lt. G, Ed. Rossi Esplanada Bussiness, TérreoHorário de atendimento: 8h às 18h

AÇÕES E PROGRAMAS

PROJETO ATENÇÃO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA

Tem o objetivo de viabilizar a esse segmento da população acesso às políticas e benefícios públicos, por meio da inclusão social. Suas ações possibilitam aos cidadãos contemplados o resgate da cidadania, pelo acesso à documentação civil básica, bem como pela participação dessas pessoas em programas sociais governamentais.

O projeto tem como premissa a valorização e respeito à vida e à cidadania, o atendimento humanizado e universalizado e o respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência.

Suas diretrizes são a garantia da vida, a redução de danos e a prevenção da incidência de riscos, por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas desse segmento da população.

A SUAP/DPDF é responsável pela execução do projeto, em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda (SEDESTMIDH), por meio de termo de cooperação técnica para o fornecimento de certidões e de documentos de identificação extraviados, inclusive em outros estados da Federação, oferta gratuita da via substituta do RG e formalização de procedimentos para se obter o registro tardio daqueles que nunca foram registrados.

Fazem parte do projeto as seguintes atividades externas:

- Atendimento na Rodoviária de Brasília, na primeira quinta-feira de cada mês, no período vespertino (14h às 17h). - Saída itinerante, na última terça-feira de cada mês, no período matutino (9h às 12h) em locais definidos juntamente com a equipe de Abordagem Social, do Centro de Referência à Pessoa em Situação de Rua (Centro Pop), do Movimento Nacional da População em Situação de Rua e de representantes sociais.

PROJETO ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL

Instituído pela Portaria 99, de 06 de dezembro de 2012, tem o objetivo de oferecer acompanhamento sistemático àqueles que buscam a Defensoria no intuito de garantir atendimento especializado em saúde mental, especialmente no que diz respeito ao uso nocivo de substâncias psicoativas.

Por intermédio da SUAP, a DPDF promove atendimento psicossocial integrado ao atendimento jurídico a pessoas que buscam auxílio em relação a transtornos mentais e uso de substâncias químicas, adotando as providências necessárias para garantir o acesso à rede de saúde e demais redes necessárias – prioritariamente de forma extrajudicial – ao usuário e sua família.

A equipe realiza articulações diversas e frequentes com as redes de saúde mental, entre outras, de forma a garantir a eficácia dos encaminhamentos, além de fazer reuniões, estudos e discussões de caso, visitas técnicas domiciliares e institucionais.

O projeto segue os princípios estabelecidos na Lei de Saúde Mental, que preconiza a universalidade, a hierarquização, a regionalização e a integralidade das ações – além de primar pela diversidade de técnicas e métodos terapêuticos nos vários níveis de complexidade assistencial – de forma a garantir a continuidade da atenção nos vários níveis e a multiprofissionalidade na prestação de serviços.

Foi instituído pela Defensoria Pública do Distrito Federal com

suporte no Decreto nº 32.092, de 20 de agosto de 2010. Coordenado

pela SUAP, o projeto incentiva o reconhecimento voluntário da

paternidade, proporcionando exames de DNA entre as partes, sem custos

para os usuários, visando evitar a morosidade do processo judicial, bem como reduzir o quantitativo de pessoas que não têm o nome

paterno no registro de nascimento.

Com isso, promove a pacificação dos conflitos familiares e o exercício

pleno da cidadania. Esse processo dura aproximadamente 45 dias

e evita um desgaste judicial que poderia demorar anos. Os resultados

dos exames são apresentados em formato de mediação, para evitar a

judicialização.

O acordo é alcançado com o protagonismo das partes. Caso já

exista uma ação judicial, os resultados dos exames de DNA são devolvidos

aos núcleos de origem para andamento do processo e adoção de

providências para a inclusão do nome parental no registro de nascimento,

bem como para a definição da pensão alimentícia, da guarda e do

regime de convivência do filho com os genitores.

PROJETO PATERNIDADE RESPONSÁVEL

PROJETO JOVENS EM HARMONIA COM A VIDA

Visando à reinserção social de adolescentes em cumprimento de medida de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), por meio de estágio remunerado, o projeto foi originado do Acordo de Cooperação Técnica e Operacional, firmado em 2013, entre a DPDF e a Secretaria do Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude (Secria).

A SUAP seleciona os adolescentes encaminhados pela Secretaria e os acompanha integralmente, de forma contínua e mensal, por meio de um grupo psicossocial. A iniciativa trabalha questões relacionadas ao ambiente de estágio, relacionamento interpessoal e perspectivas de futuro, entre outros temas que contribuem para a ressignificação dos seus contextos e resgate à cidadania.

Antes de ingressarem nos núcleos, os jovens e seus familiares participam de grupos de acolhimento quinzenais para conhecerem a DPDF, os serviços prestados pela instituição e as atividades que desempenharão. São trabalhados conceitos valorativos que resgatem a autoestima, a motivação, a responsabilidade, o comprometimento e a prática de boas relações sociais. A participação dos pais é fator primordial para o êxito do cumprimento da medida dos adolescentes.

GRUPO DE ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL VIRA-VIDA

O programa oferece a adolescentes e jovens vítimas de violência sexual, que tenham entre 14 a 23 anos, educação continuada, formação profissional e acesso a um processo de desenvolvimento baseado nos pilares educacionais da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).

Também atua na restituição de direitos e promove atendimento psicossocial a esse público, visando elevar sua autoestima e escolaridade e restabelecer os seus vínculos familiares. O Acordo de Cooperação Técnica com o SESI/CN e SESI/DR/DF prevê a disponibilização de vagas de estágio de nível médio na DPDF aos alunos do Programa Vira-Vida.

Os jovens são recrutados e encaminhados para a SUAP, onde são selecionados e encaminhados para o estágio. Quando necessário, é prestado acompanhamento psicossocial integral aos jovens e familiares do programa.

PROJETO RENOVAÇÃO – AÇÃO MAIS CIDADANIA

O Projeto RenovAção tem como parceiros o Núcleo de Direitos Humanos e a Escola de Assistência Jurídica (Easjur) na capacitação de pessoas em situação de vulnerabilidade social e profissionais que trabalham com a temática para a educação em direitos e para a promoção da saúde mental. A capacitação visa promover a melhoria da comunicação, das relações interpessoais e da qualidade de vida dos alunos do projeto, propiciando um processo educativo contínuo de resoluções e estratégias de enfrentamento de problemas, por meio do ensino e da aprendizagem, da convivência e da atitude. Envolve formas específicas de lidar com os problemas frequentes e demais conflitos e favorece, assim, a promoção do bem-estar, que irá impactar na aquisição de novas aprendizagens e informações, produzindo uma ampliação da consciência, bem como um aumento significativo no repertório comportamental destas pessoas.

ESCOLA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA

(EASJUR) A Escola de Assistência Jurídica (Easjur) é um órgão que busca desenvolver pessoas por meio da produção e disseminação de conhecimento em temas afetos à instituição, à cidadania e aos direitos humanos, visando aprimorar a capacidade de atuação da Defensoria e contribuir para uma sociedade mais crítica e consciente.

Atendendo ao seu papel de responsabilidade social, a Escola promove a difusão de conhecimentos internamente e junto à comunidade do DF, por meio de jovens estudantes e líderes comunitários de diversas cidades satélites, entre outros. A Easjur incentiva e promove atividades em busca da garantia do acesso à justiça e inclusão social, informando e conscientizando a população carente sobre os seus direitos e deveres.

A Easjur também planeja e executa políticas de atualização profissional e aperfeiçoamento técnico de defensores, servidores, estagiários e colaboradores da DPDF, de modo a contribuir para a melhoria na qualidade e eficiência do serviço prestado à população.

Para possibilitar a realização dos projetos, a Escola mantém cooperações técnicas com instituições de ensino, órgãos públicos e privados e entidades cuja atuação tenha afinidade com a missão institucional da DPDF.

Endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 01, Lote G, Ed. Rossi Esplanada Bussiness, Térreo Horário de atendimento: 8h às 18h

PROJETO DIREITO PARA A LIBERDADE

Lançado em maio de 2018, tem como objetivo promover a cidadania, a justiça e o respeito por meio da educação em direitos a adolescentes e jovens vinculados a medidas socioeducativas de internação, além de apresentar o papel do Estado e das instituições que têm o dever de protegê-los.

A meta é capacitar jovens em cumprimento de medida socioeducativa de internação através da oferta de cinco cursos com carga horária total de 40 horas, com aulas presenciais e complementares, sendo essas horas distribuídas em duas aulas semanais.

Entre os conteúdos está a legislação em direitos à saúde, à vida, à educação, à igualdade e ao trabalho, entre outros. Além disso, também são abordados temas mais gerais como fraternidade, meio ambiente e cidadania, destacando o conhecimento de instituições, como a Defensoria Pública, poderes e movimentos sociais. Os alunos contam com material escrito, palestras e troca de experiências com os defensores, promotores, juízes e colaboradores.

Além de conhecimentos gerais sobre direitos, o projeto trata individual e especificamente dos processos de cada um dos jovens para que possíveis dúvidas sejam sanadas.

O curso é ministrado por defensores, promotores, juízes e outros colaboradores das instituições atendidas. Ao final da atividade, os participantes recebem certificado de conclusão.

O Direito para a Liberdade é um projeto da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF), em parceria com o Tribunal de Justiça, a Vara da Infância, a Pastoral do Menor, a Secretaria de Educação do Distrito Federal e a Secretaria de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal (Secriança).

AÇÕES E PROJETOS

FRENTE PELA EDUCAÇÃO EM DIREITOS

Foi lançada em junho de 2018 e representa a união de entidades, instituições e órgãos que atuam de forma integrada para planejar e realizar atividades voltadas para incorporar na sociedade brasileira a educação em direitos como valor prioritário e, portanto, como um caminho de transformação frente aos desafios atuais, estabelecendo-se uma nova perspectiva no sistema de Justiça brasileiro, a partir da cultura da informação, da fraternidade, da cidadania e da dignidade da pessoa humana.

PROJETO CONHECER DIREITO

É promovido desde 2010 pela Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF), por meio da Easjur e de instituições parceiras. A iniciativa social gratuita é voltada para a socialização de conhecimento jurídico básico para alunos do 1º ao 3º ano do Ensino Médio da Rede Pública de Ensino do DF.

São 105 horas/aula distribuídas em disciplinas como Direito Constitucional, Penal, Civil, Trabalho, Administrativo, além de aulas de Comunicação Não-Violenta, educação financeira, segurança digital, violência doméstica e Português. O projeto conta com aulas ministradas por profissionais que trabalham, de modo teórico, prático e interdisciplinar, temas voltados para a consolidação da consciência cidadã, responsabilidade individual, social e política dos estudantes participantes, preparando-os para a vida.

Mais de 600 alunos já foram beneficiados pelo curso, que acontece semestralmente. O curso é ministrado por defensores e servidores da Defensoria Pública.

O projeto se apresenta ainda em um formato que leva diretamente para a escola, através de palestras, o conhecimento sobre temas fundamentais de cidadania voltados à realidade social dos estudantes.

Em 2012, foi lançado também o projeto Conhecer Direito Acessível, vertente inovadora de expansão do conhecimento às pessoas que, por algum motivo, possuem dificuldades de comunicação, limitações, ou necessidades educacionais especiais, incluindo, ao projeto, aqueles que têm deficiência auditiva, possibilitando igualdade de condições, ao disponibilizar intérpretes de Libras para as aulas.

PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRADO (PAI)

O Programa de Atendimento Integrado (PAI) da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) conta com parceiros como a Secretaria de Políticas Públicas para Crianças e Adolescentes do Distrito Federal e a Associação dos Conselheiros e Ex-conselheiros tutelares do Distrito Federal.

Trata-se de uma cooperação técnica, científica, educacional e cultural para a implementação de projetos que promovam a criação e efetivação de um fluxo de atendimento integrado para proteção dos direitos de crianças e adolescentes do DF.

O Programa contempla: intercâmbio de conhecimentos, experiências, informações técnicas e científicas; cursos, programas e eventos de interesse comum; aprimoramento do fluxo de atendimento integrado entre as instituições parceiras; e compartilhamento de unidades fixas e móveis de atendimento para crianças e adolescentes em situação de risco, bem como seus familiares.

PROGRAMA COMUNICAÇÃO RESTAURATIVA

Lançado em junho de 2018, na Escola Classe nº 12, na Ceilândia, tem por objetivo oferecer a pais, alunos, professores, orientadores e funcionários da comunidade escolar uma capacitação básica em Comunicação Não-Violenta.

O objetivo central do projeto é que cada escola utilize essa comunicação como instrumento para fortalecer projetos pedagógicos já existentes ou criar novas propostas de utilização, favorecendo a diminuição de conflitos gerados no ambiente escolar. A iniciativa pretende diminuir conflitos também em casa, por isso a importância da participação de pais e alunos.

A Comunicação Não-Violenta é uma técnica desenvolvida na década de 60, pelo psicólogo americano Marshall Rosenberg, que apoia o estabelecimento de relações de parceria e cooperação, em que predomina uma comunicação eficaz e com empatia. Essa técnica é hoje utilizada em mais de 65 países.

A educação neste modo de comunicação já era observada no projeto de mesmo nome da DPDF, que existe desde 2016. O programa Comunicação Restaurativa vem com o diferencial de atender não somente servidores das escolas, mas também pais e alunos da comunidade.

PROGRAMA CIDADANIA BILÍNGUE

É realizado pela Easjur/DPDF, em parceria com a Associação dos Defensores Públicos (Adep/DF), a Associação de Pais e Amigos de Deficientes Auditivos (Apada/DF) e o Centro de Apoio ao Surdo (CAS/DF). Trata-se de uma capacitação jurídica aos intérpretes de Libras do DF como instrumento de cidadania multiplicativa.

A capacitação é o ponto de partida para o envolvimento institucional e acadêmico na busca pela concretização do acesso pela pessoa surda ao conhecimento sobre os seus direitos e deveres, a partir de uma cadeia multiplicativa de cidadania que envolve os intérpretes. Com isso, o programa abre possibilidades voltadas para a inclusão da comunidade surda em todos os estados da Federação em cooperação, inclusive, com as respectivas Defensorias Públicas estaduais.

O Programa Cidadania Bilíngue, que é mais um projeto da DPDF em busca da acessibilidade, aborda diversos temas, como Lei de Inclusão, Estatuto da Criança e do Adolescente, a proteção da mulher e o atendimento inicial da Defensoria, entre outros.

PROGRAMA DE INTERAÇÃO ACADÊMICA

É um canal direto de divulgação do trabalho institucional e da rede de atendimento da DPDF, onde são disseminados conhecimentos, práticas e inovações da instituição e discutidas novas perspectivas para a transformação social no DF e no sistema de justiça.

Trata-se de uma proposta de efetiva participação dos integrantes da instituição em atividades articuladas com as faculdades de Direito do DF e entorno para os estudantes do curso de Direito, que busca a valorização desses futuros profissionais enquanto agentes de transformação social. Podem participar do programa defensores (aposentados, inclusive), analistas e servidores da Defensoria.

REVISTA DA DEFENSORIA

A Revista da Defensoria é uma publicação científica de periodicidade semestral. Seu Conselho Editorial é formado por

mestres e doutores da instituição, além de renomados professores.

O foco da produção é o incentivo de artigos e estudos interdisciplinares sobre temáticas relacionadas à atuação da DPDF, de questões

atinentes ao sistema de justiça e à atuação em prol de grupos vulneráveis. Também será veículo de divulgação dos projetos e temáticas produzidas pela DPDF, seus membros e servidores.

Os defensores públicos que participarem da Revista estarão automaticamente inscritos no Programa de Interação Acadêmica.

LABORATÓRIO DE INCLUSÃO DIGITAL, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, TECNOLÓGICA E

CIDADANIA Implementada numa parceria entre a Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF), o Ministério Público do Trabalho do Distrito Federal e Tocantins (MPT DF/TO) – por intermédio da Coordenadoria de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente – e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do DF (Senai), a iniciativa visa promover ações de capacitação e treinamento que possibilitem inclusão digital, qualificação e profissionalização de públicos vulneráveis, como adolescentes e jovens, em especial os usuários do sistema socioeducativo e em situação de acolhimento institucional e, também, a comunidade surda.

A meta é capacitar o maior número de pessoas por meio de cursos teóricos e práticos de qualificação profissional, de modo a desenvolver as competências básicas requeridas no mundo do trabalho, gerando inclusão efetiva.

JÁ CONHECE NOSSOS PERFIS OFICIAIS NAS REDES SOCIAIS?

Nossa conta no Twitter pode ser acessada pelo endereço www.twitter.com/defensoriadf. Essa rede é mais utilizada para destacarmos falas relevantes de defensores, servidores e participantes de eventos promovidos ou que contem com a participação da DPDF.

Esta é uma rede relativamente nova e pouco usada em relação às demais. Trata-se de um canal de áudios, que pode ser acessado pelo endereço https://soundcloud.com/defensoriadf. Também é nossa ideia consolidar este canal, com áudios de entrevistas e eventos que contem com a participação de defensores/servidores, mas também com áudios que abordem assuntos de interesse da instituição.

O canal da DPDF no Youtube deve ser acessado pelo endereço Defensoria Pública do Distrito Federal – Oficial. Lá você encontra vídeos de eventos e/ou atividades da DPDF. Nossa intenção é fortalecer esta ferramenta, com a inserção de vídeos não só produzidos pela Defensoria, mas que abordem assuntos de interesse da instituição.

@defensoriadf

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Nossa página oficial no Facebook pode ser acessada pelo endereço www.facebook.com/defensoriadf. Nesta rede, buscamos trabalhar uma linguagem diferenciada, cada dia mais importante na comunicação institucional com seus diversos públicos. Curtimos, comentamos e compartilhamos posts de interesse da Defensoria. O canal também é uma ferramenta de comunicação direta com o usuário, por meio de mensagens que vão desde pedidos de informações, passando por elogios e críticas, devidamente repassados aos destinatários pertinentes.

Nosso perfil no Instagram pode ser acessado pelo endereço www.instagram.com/defensoriadf. O canal também é uma ferramenta de comunicação direta com o usuário, por meio de mensagens que vão desde pedidos de informações, passando por elogios e críticas, devidamente repassados aos destinatários pertinentes.

DEFENSORIA PÚBLICA D I S T R I T O F E D E R A L

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