CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO · A Carta de Serviços ao Cidadão é uma carta-compromisso...

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1 Versão 1.1 Março 2020 COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO CEHAB-RJ Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO C E H A B OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA

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COMPANHIAESTADUALDEHABITAÇÃODORIODEJANEIROCEHAB-RJSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras

Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro

CARTADESERVIÇOSAOCIDADÃO

C EH AB

OUVIDORIAETRANSPARÊNCIA

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SECRETARIADEINFRAESTRUTURAEOBRAS

CEHAB–COMPANHIAESTADUALDEHABITAÇÃODORIODEJANEIRO

SECRETÁRIOESTADUALBrunoKazuhiroOtsukaNunes

PRESIDENTEDACEHABÂngeloMonteiroPinto

VICEPRESIDENTEDACEHABGuilhermeBraune

EQUIPEDEELABORAÇÃODACARTADESERVIÇOS

AdrianadeMesquitaGonçalvesAnaCarolinaFreitasBragaCaruso

AnaMariadoCoutoEmilioOscarSoaresAlmeida

MaríliaLucianoRobainaMíriamdeFátimaBrittodeMagalhães

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ÍNDICE

CARTADESERVIÇOSAOCIDADÃO.....................................................................................04

CARTADESERVIÇOS-FinalidadeePrevisãoLegal.............................................................04

ACEHAB–História/Missão...............................................................................................05

ESTRUTURAORGANIZACIONAL..........................................................................................06

Presidência(01-PRE)........................................................................................................07

Vice-Presidência(01A-VPR).............................................................................................07

DiretoriadeProjetoseObras(02-DPO)..........................................................................07

DiretoriadeOperaçõesImobiliárias(03-DOI).................................................................07

DiretoriadeAdministraçãoeFinanças(04-DAF).............................................................08

SERVIÇOSDISPONIBILIZADOSAOCIDADÃO/USUÁRIO......................................................08

ProjetoseObras................................................................................................................08

OperaçõesImobiliárias................................................................................................09/16

AdministraçãoeFinanças.................................................................................................17

CadastrodeDemandaHabitacional..........................................................................17/18

CANAISDERELACIONAMENTO............................................................................................19

Ouvidoria..........................................................................................................................18

AssessoriadeComunicação.............................................................................................19

Protocolo..........................................................................................................................19

Agências.......................................................................................................................19/21

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CARTADESERVIÇOSAOCIDADÃO

ApresentamosaCartadeServiçosdaCEHAB-RJ,empresaqueatua fundamentalmentenaconstruçãodeunidades habitacionais e ações correlatas direcionadas a moradias de interesse social, principalmentefamíliascomrendasinferioresa3saláriosmínimos.A Carta de Serviços ao Cidadão, elaborada por um Grupo de Trabalho, designado por Portaria daPresidênciadenº110/2019,trabalhounosentidodeoferecermaistransparênciaecredibilidadeparaosnossosusuáriose,nestacarta,constamas informaçõesrelacionadasaosserviçosprestadosaoscidadãosassimcomoosrequisitos,documentoseinformaçõesnecessáriasparaacessá-los.

AodisponibilizaraCartadeServiços,aCEHABtemcomoobjetivopermitir,de formasimpleserápida,oacessoaosserviçosprestadosporessaorganizaçãoàpopulaçãoemgeraleemespecialaseupúblicoalvoquesãoosmutuárioseosinteressadosnaaquisiçãodacasaprópria.

FINALIDADEEPREVISÃOLEGAL

ACartadeServiçosaoCidadãoéumacarta-compromissodefinindoosserviçosprestadospelaempresaaoseupúblicoalvo(cidadãos),comoacessareobtê-los,equaisospadrõesdequalidadedessesserviços.

PrevisãoLegalLeiFederalnº13.460de26dejunhode2017(CapítulosIIeVI)LeiEstadualn°6.052de23desetembrode2011Objetivos(artigo14§1º),Conteúdos(artigo14§2º),PadrõesdeQualidade(artigo14§3º),Divulgação(artigo14§4º),PesquisadeSatisfação(artigo14).Lei7.989de14/06/2018,dispõesobreoSistemadeControleInternodoPoderExecutivodoEstadoecriaaCGE–RJ.DecretoEstadual46.836de22/11/2019dispõesobreaCartadeServiçosaoCidadão.

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ACEHAB

UMPOUCODANOSSAHISTÓRIA

ACEHAB-RJfoicriadanoâmbitodaLeiEstadualnº263,de24dedezembrode1962,quedispunhasobreareestruturação administrativa do Estado da Guanabara. Em seu Capítulo XII, Art. 155, recebia asincumbências estabelecidas no Art. 66 e seus parágrafos, da Constituição do Estado, recém-criado emfunção da transferência da capital Federal para Brasília, em 1960, para reger o código político-jurídico-administrativo do novo Estado. Lei promulgada pela ASSEMBLÉIA ESTADUAL CONSTITUINTE, no dia27.03.1961.

Instituída como COHAB-GB, tendo o seu nome alterado para CEHAB-RJ, após a fusão do Estado daGuanabara com o Estado do Rio de Janeiro, através do Decreto-Lei n° 39, de 25 de março de 1975.AtualmentevinculadaàSecretariadeInfraestruturaeObras.

MISSÃOProverodireitoàmoradiaadequadade interessesocialnasáreasurbanase ruraisdoEstadodoRiodeJaneiro.

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ESTRUTURAORGANIZACIONAL

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PRESIDÊNCIA

Dirigir, coordenar e controlar, em nível de supervisão geral, os trabalhos de responsabilidade da Companhia,cumprindo e fazendo cumprir as determinações legais e estatutárias, bem como a organização e execução dasatividadesdeauditagememsuasunidadescentraiseregionais,eaadoçãodasmedidascorretivasnecessárias.Conta em sua composição com a Chefia de Gabinete, Assessoria do Gabinete, Serviço de Licitação, Serviço dosórgãosColegiados,ServiçodeComunicaçãoSocial;aCoordenadoriadePlanejamentoeProjetosetrêsServiçosde:Acompanhamento de Projetos, Planejamento, Captação eAplicação deRecursos; e a Coordenadoria Jurídica comdoisServiçosde:JurídicodoContenciosoeJurídicoAdministrativo.V ICE-PRESIDÊNCIACompeteelaboraroPlanodeTrabalhodaCompanhiaeosprogramasgeraissetoriaiseregionais.Entre suas atribuições assistir ao Diretor-Presidente, mantendo-o informado sobre os trabalhos gerais daCompanhia,bemcomorepresentá-looficialmente,deacordocomasinstruçõespertinentes.Contaem sua composição comaChefiadeGabinete;Ouvidoria e Transparência; Coordenadoriade Informáticaequatroserviçosde:DesenvolvimentoeManutençãodeSistemas,AdministraçãodeRedeeBancodeDados,SuporteaoUsuário,eApoioOperacional.D IRETORIADEPROJETOSE OBRASCompetesupervisionar,coordenar,planejareexecutarprojetosdeengenharia,arquiteturaeurbanismo;executar,orientar, coordenar e fiscalizar as obras e serviços a cargo da Companhia, e realizar sempre que necessário, aintegraçãocomoutrosÓrgãoseEntidadesPúblicasePrivadas,noqueserefereasoluçãodeproblemasdeinteressecomum,atravésdosórgãosabaixodescritos.Compreende os seguintes setores: Gabinete do Diretor; Coordenadoria de Projetos e respectivos serviços de:Topografia,ArquiteturaeUrbanismo,Instalações,Orçamento,EstudoeAnálise;CoordenadoriadeObraseserviçosde:Vistoria eAvaliação, PlanejamentodeHabitação, FiscalizaçãodeObras, ControleeOperações, Controle FísicoFinanceiro.DIRETORIADEOPERAÇÕESIMOBILIÁRIASCompete elaborar e executar programas e projetos de interesse social em conformidade com as diretrizesgovernamentais na área de sua competência: promover, coordenar e supervisionar o desenvolvimento social eurbanístico; como também, promover, coordenar e supervisionar a comercialização, a administração dos créditosoriundosdosfinanciamentosimobiliáriosealocaçãodeunidadeshabitacionaisecomerciaissobaresponsabilidadedaCompanhia.Compreendeosseguintessetores:GabinetedoDiretor;CoordenadoriadeOperaçõesImobiliáriaseFinanceiraseServiçosde:HabilitaçãoaoFCVS,FinanceiroImobiliárioeSeguroHabitacional;CoordenadoriadeOperaçõesImobiliáriaseServiçosde:AdministraçãodeConjuntoserespectivasAgências,AnáliseeSaneamento,Contrato,CadastroeEstoquedeUnidadesHabitacionaiseDocumentaçãoImobiliária;CoordenadoriadePlanejamentoeDesenvolvimentoSocialeServiçosde:DesenvolvimentoSocial,ProgramasComunitáriosePesquisa;eCoordenadoriadeTitulaçãoeAssuntosFundiáriosUrbanoseServiçosde:Titulação,LevantamentoFundiárioUrbano,OrganizaçãoComunitáriaeCadastramento.

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DIRETORIADEADMINISTRAÇÃOEFINANÇAS

Comoórgãodeapoioadministrativo,planejar,supervisionarecoordenaraexecuçãodasatividadesrelacionadasapessoal,transportes,comunicações,tramitaçãoeguardadedocumentos,administraçãodebenspermanentesedemateriaisdeconsumo.

Compreendeosseguintessetores:GabinetedoDiretor;CoordenadoriadeAdministraçãoeserviçosdeAdministraçãoGeral,ComprasMaterialeEstoquee,ProtocoloGeral;CoordenadoriadeContabilidadeeserviçosdeAnáliseContábil,ContabilidadeFiscaleSocietária,eConferênciaeLiquidação;CoordenadoriadeFinançaseserviçosdeTesouraria,Orçamento,CobrançaeArrecadação;CoordenadoriadeSegurançaeControle;CoordenadoriadeRecursosdeRecursosHumanoseserviçosde:FinanceiroeCadastrodePessoal,BenefícioseDesenvolvimentodePessoal;CoordenadoriadoPatrimônioeserviçosdeLegalizaçãoPatrimonial,LevantamentoeControlee,ApoioAdministrativo.

SERVIÇOSDISPONIBILIZADOSAOMUTUÁRIO/CIDADÃO

ProjetoseObras

ServiçosDisponíveis DocumentaçãoNecessária CompromissodeAtendimento

LocaldeAtendimento

HoráriodeAtendiment

o

Prazo

Cópia de planta deimóvel

§ CPF§ Identidade§ ComprovantedeResidência

§ Escriturae/oudocumentospertinentesaoimóvel

§ Atendimentopreferencial(leinº 10.048/00 elei nº10.741/03)

§ Atendimentopor equipeespecializada

§ Geração de nºde protocoloparaacompanhamento dasolicitação

§ Retornar aofinal do prazoindicado parareceber omaterialsolicitado.

Serviço deProtocolo naSede

8:30 às 18:00hs

§ Ematé 30 diasuteis.

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OperaçõesImobiliárias

ServiçosDisponíveis DocumentaçãoNecessária CompromissodeAtendimento

LocaldeAtendimento

HoráriodeAtendimento

Prazo

Escritura Definitiva/QuitaçãodePreço

Cópiasdorequerente:• RGeCPFedoCônjugesecasa-do;• Comprovantedeestadocivil;(Seviúvo:CertidãodeCasamentoeÓbito,anexando ainda, neste caso, cópia doinventário); se judicialmente separado oudivorciado: Certidão de Casamento comaverbaçãoecópiadasentençadepartilhadebens;Cópia da Escritura declaratória de uniãoestáveldos(as)requerentes(quandoforocaso);* Em caso de procuração, o(a)procurador(a) deverá assinar pelo(a)requerenteepeloseucônjuge(quandoforo caso), anexar cópia da procuração, daidentidadeedoCPFdo(a)mesmo(a).

- Documentação referente ao imóvel asaber- cópia do contrato de promessa decompra e venda ou documento legalsimilar(TermodeOcupação);Cópiadoúltimorecibodepagamento;-cópiadoreciboatualizadodocondomínio(se for o caso) ou declaração deinexistência de condomínio constituído,assinado por 04 (quatro) moradoresresidentesnomesmoempreendimentodoimóvelobjetodasolicitação.

§ Atendimentopreferencial (leinº 10.048/00 eleinº10.741/03)

§ Atendimento porequipeespecializada

PresencialnasAgênciaseServiçodeProtocolonaSede

08:30às18:00hs

*Ematé45diasúteissenãohouverexigêncianadocumentaçãoapresentada.

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Promessa de Compra eVenda

Cópiasdorequerente:• RGeCPFedoCônjugesecasado;• Comprovantedeestadocivil;(seviúvo:CertidãodeCasamentoeÓbito,anexando ainda, neste caso, cópia doinventário); Se judicialmente separado oudivorciado: Certidão de Casamento comaverbaçãoecópiadasentençadepartilhadebens;Cópia da Escritura declaratória de uniãoestáveldos(as)requerentes(quandoforocaso);* Em caso de procuração, o(a)procurador(a) deverá assinar pelo(a)requerenteepeloseucônjuge(quandoforo caso), anexar cópia da procuração, daidentidadeedoCPFdo(a)mesmo(a).- Documentação referente ao imóvel asaber-cópiadoinstrumentocontratualassinado(TermodeOcupaçãoousimilar);Cópiadoúltimorecibodepagamento;-cópiadoreciboatualizadodocondomínio(se for o caso) ou declaração deinexistência de condomínio constituído,assinado por 04 (quatro) moradoresresidentesnomesmoempreendimentodoimóvelobjetodasolicitação.

§ Atendimentopreferencial (leinº 10.048/00 eleinº10.741/03)

§ Atendimento porequipeespecializada

PresencialnasAgênciaseServiçodeProtocolonaSede

08:30as18:00hs

*Ematé45diasúteissenãohouverexigêncianadocumentaçãoapresentada.

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Cessãodedireitos(Transferência)

Cópiasdorequerentecedente:• RGeCPFedoCônjugesecasado;• Comprovantedeestadocivil;(seviúvo:CertidãodeCasamentoeÓbito,anexando ainda, neste caso, cópia doinventário); Se judicialmente separado oudivorciado: Certidão de Casamento comaverbaçãoecópiadasentençadepartilhadebens;Cópia da Escritura declaratória de uniãoestáveldos(as)requerentes(quandoforocaso);* Em caso de procuração, o(a)procurador(a) deverá assinar pelo(a)requerente (cedente) e pelo seu cônjuge(quando for o caso), anexar cópia daprocuração, da identidade e do CPF do(a)mesmo(a).Cópiasdocessionário(a):• RGeCPFedoCônjugesecasado;• Comprovantedeestadocivil;(seviúvo:CertidãodeCasamentoeÓbito,se judicialmente separado ou divorciado:Certidão de Casamento com averbação;Cópia da Escritura declaratória de uniãoestável dos (as) cessionário(as), (quandoforocaso);- Documentação referente ao imóvel asaber- Cópia do contrato de promessa decompra e venda ou documento legalsimilar(TermodeOcupação);-Cópiadoúltimorecibodepagamento;-Cópiadoreciboatualizadodocondomínio(se for o caso) ou declaração deinexistência de condomínio constituído,assinado por 04 (quatro) moradoresresidentesnomesmoempreendimentodoimóvelobjetodasolicitação.

§ Atendimentopreferencial (leinº 10.048/00 eleinº10.741/03)

§ Atendimento porequipeespecializada

PresencialnasAgênciaseServiçodeProtocolonaSede

08:30as18:00hs

*Ematé45diasúteissenãohouverexigêncianadocumentaçãoapresentada.

Quitação porFalecimento

* Cópia de documento pessoal deidentificaçãoedoCPFdo(a)requerente;- Em caso de procuração, o(a)procurador(a) deverá assinar pelo(a)outorganteepeloseucônjuge(quandoforocaso);- Se procurador(a), anexar cópia daprocuração, da identidade e do CPF do(a)procurador(a).

- Documentação pessoal do(a)compromissário(a), do cônjuge e demaisadquirentesdoimóvel(quandoforocaso),asaber:

*Atendimentopreferencial (lei nº10.048/00 e lei nº10.741/03)§ Atendimento por

equipeespecializada

Presencial nasAgênciaseServiçodeProtocolonaSede

08:30as18:00hs

*DependeDaCia.Seguradora

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- cópiadacarteirade identidadeedoCPFdo(a) compromissário(a) e cônjuge(quandoforocaso);- Cópia do comprovante de estado civilcom averbações do(a) compromissário(a)falecido(a)ecônjuge(quandoforocaso);- Cópia da Escritura declaratória de uniãoestáveldo(a)compromissário(a)falecido(a)ecônjuge(quandoforocaso);- Cópia da certidão de casamento do(a)compromissário(a) falecido(a) e cônjuge(quandoforocaso);- Cópia da sentença de partilha de bens,caso o(a) compromissário(a) sejajudicialmente separado(a); oudivorciado(a)oufalecido(a);- Cópia da certidão de casamento e dacertidão de óbito; caso o(a)compromissário(a)sejaviúvo(a),anexando,ainda,nestecaso,cópiadoinventário;- Se o(a) requerente não for o(a)compromissário(a) ou o(a) procurador(a),deverá anexar cópia da identidade e CPFpara comprovação de grau de parentescocom o compromissário(a) falecido(a) oucônjuge(quandoforocaso).- Documentação referente ao imóvel asaber-cópiadocontratodecompraevendaoudocumentolegalsimilar;- cópia do comunicado de SeguroHabitacional;-Cópiadoúltimorecibodepagamentodomêsanterioraosinistro;-Cópiadoreciboatualizadodocondomínio(se for o caso) ou declaração deinexistência de condomínio constituído,assinado por 04 (quatro) moradoresresidentesnomesmoempreendimentodoimóvelobjetodasolicitação.

Quitação de SaldoDevedor

- Cópia de documento pessoal deidentificaçãoedoCPFdo(a)requerente;- Em caso de procuração, o(a)procurador(a) deverá assinar pelo(a)outorganteepeloseucônjuge(quandoforocaso);Seprocurador(a),anexarcópiadaprocuração,daidentidadeedoCPFdo(a)procurador(a)

- Documentação pessoal do(a)compromissário(a), do cônjuge e demaisadquirentesdoimóvel(quandoforocaso),asaber:-Cópiadacarteirade identidadeedoCPFdo(a) compromissário(a) e cônjuge(quandoforocaso);

§ Atendimentopreferencial (leinº 10.048/00 eleinº10.741/03)

§ Atendimento porequipeespecializada

Presencial nasAgênciaseServiçodeProtocolonaSede

08:30as18:00hs

*Ematé45dias úteis senão houverexigência nadocumentaçãoapresentada.

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- Cópia do comprovante de estado civilcom averbações do(a) compromissário(a)falecido(a)ecônjuge(quandoforocaso);- Cópia da escritura declaratória de uniãoestáveldo(a)compromissário(a)falecido(a)ecônjuge(quandoforocaso);- Cópia da certidão de casamento do(a)compromissário(a) falecido(a) e cônjuge(quandoforocaso);- Cópia da sentença de partilha de bens,caso o(a) compromissário(a) sejajudicialmente separado(a); oudivorciado(a)oufalecido(a);- Cópia da certidão de casamento e dacertidão de óbito; caso o(a)compromissário(a)sejaviúvo(a),anexando,ainda,nestecaso,cópiadoinventário;- Se o(a) requerente não for o(a)compromissário(a) ou o(a) procurador(a),deverá anexar cópia da identidade e CPFpara comprovação de grau de parentescocom o compromissário(a) falecido(a) oucônjuge(quandoforocaso).Documentaçãoreferenteaoimóvel:-cópiadocontratodecompraevendaoudocumentolegalsimilar;- Cópia do último recibo de pagamentorealizado;-Cópiadoreciboatualizadodocondomínio(se for o caso) ou declaração deinexistência de condomínio constituído,assinado por 04 (quatro) moradoresresidentesnomesmoempreendimentodoimóvelobjetodasolicitação.

QuitaçãoporInvalidez

- Cópia de documento pessoal deidentificaçãoedoCPFdo(a)requerente;- Em caso de procuração, o(a)procurador(a) deverá assinar pelo(a)outorganteepeloseucônjuge(quandoforocaso);- Se procurador(a), anexar cópia daprocuração, da identidade e do CPF do(a)procurador(a).-Documentação pessoal do(a)compromissário(a), do cônjuge e demaisadquirentesdoimóvel(quandoforocaso),asaber:-Cópiadacarteirade identidadeedoCPFdo(a) compromissário(a) e cônjuge(quandoforocaso);- Cópia do comprovante de estado civilcomaverbações(quandoforocaso);- CópiadaEscrituradeclaratóriadeuniãoestável(quandoforocaso);- Cópia da certidão de casamento e dacertidão de óbito; caso o(a)compromissário(a)sejaviúvo(a).- Se o(a) requerente não for o(a)compromissário(a) ou o(a) procurador(a),

§ Atendimentopreferencial (leinº 10.048/00 eleinº10.741/03)

§ Atendimento porequipeespecializada

Presencial nasAgênciaseServiçodeProtocolonaSede

08:30as18:00hs

*Depende daCia.Seguradora

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deverá anexar cópia da identidade e CPFdomesmo.- Documentação de comprovação dainvalidez.-Documentaçãoreferenteaoimóvel:-cópiadocontratodecompraevendaoudocumentolegalsimilar;- Cópia do comunicado de SeguroHabitacional-Últimorecibodepagamentodomêsanterioraosinistro.-Recibodecondomínioatualizado,seforocaso,oudeclaraçãodeinexistênciadecondomínioconstituído,assinadapor4(quatro)pessoasresidentesnoprédio.

Indenização por DanosFísicosaoImóvel

-Anexaradocumentaçãopessoaldo(a)compromissário(a)edoimóvel.Documentaçãopessoal:CópiadacarteiradeidentidadeeCPF;CópiadacarteiradeidentidadeeCPFdosindico,seforocaso;CópiadaprocuraçãoeIdentidadeeCPFdoprocurador,seforocaso;Documentaçãodoimóvel:-Cópiadocontrato(s)doimóvel;-CópiadoComunicadodeSeguroHabitacional-CópiadaATAdeeleiçãodosíndicorequerente,registrada.-Cópiadoregistrodocondomínio.-Últimorecibodepagamentodomêsanterioraosinistro.-Recibodecondomínioatualizado,seforocaso,oudeclaraçãodeinexistênciadecondomínioconstituído,assinadapor4(quatro)pessoasresidentesnoprédio.

§ Atendimentopreferencial (leinº 10.048/00 eleinº10.741/03)

§ Atendimento porequipeespecializada

Presencial nasAgênciaseServiçodeProtocolonaSede

08:30as18:00hs

*Depende daCia.Seguradora

DeclaraçãodeQuitação

- Cópia de documento pessoal deidentificaçãoedoCPFdo(a)requerente;- Em caso de procuração, o(a)procurador(a) deverá assinar pelo(a)outorganteepeloseucônjuge(quandoforocaso);- Se procurador(a), anexar cópia daprocuração, da identidade e do CPF do(a)mesmo(a).- Documentação pessoal do(a)compromissário(a), do cônjuge e demaisadquirentesdoimóvel(quandoforocaso),asaber:-Cópiadacarteirade identidadeedoCPFdo(a) compromissário(a) e cônjuge

§ Atendimentopreferencial (leinº 10.048/00 eleinº10.741/03)

§ Atendimento porequipeespecializada

Presencial nasAgênciaseServiçodeProtocolonaSede

08:30as18:00hs

*Ematé45dias úteis senão houverexigência nadocumentaçãoapresentada.

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(quandoforocaso);- Cópia do comprovante de estado civilcom averbações do(a) compromissário(a)falecido(a)ecônjuge(quandoforocaso);- Cópia da escritura declaratória de uniãoestáveldo(a)compromissário(a)falecido(a)ecônjuge(quandoforocaso);- Cópia da certidão de casamento do(a)compromissário(a) falecido(a) e cônjuge(quandoforocaso);- Cópia da sentença de partilha de bens,caso o(a) compromissário(a) sejajudicialmente separado(a); oudivorciado(a)oufalecido(a);- Cópia da certidão de casamento e dacertidão de óbito; caso o(a)compromissário(a) seja viúvo(a), - Se o(a)requerentenãoforo(a)compromissário(a)ouo(a)procurador(a),deveráanexarcópiada identidadeeCPFparacomprovaçãodegrau de parentesco com ocompromissário(a) falecido(a) ou cônjuge(quandoforocaso).-Documentaçãoreferenteaoimóvel:-Cópiadocontratodecompraevendaoudocumentolegalsimilar;- Cópia do último recibo de pagamentorealizado;-Cópiadoreciboatualizadodocondomínio(se for o caso) ou declaração deinexistência de condomínio constituído,assinado por 04 (quatro) moradoresresidentesnomesmoempreendimentodoimóvelobjetodasolicitação.

Atribuição Cópia de documento pessoal deidentificaçãoedoCPFdo(a)requerente;- Em caso de procuração, o(a)procurador(a) deverá assinar pelo(a)outorganteepeloseucônjuge(quandoforocaso);- Se procurador(a), anexar cópia daprocuração, da identidade e do CPF do(a)procurador(a).-Documentaçãopessoaldo(a)requerente,do cônjuge e demais adquirentes doimóvel(quandoforocaso),asaber:-Cópiadacarteirade identidadeedoCPFdo(a) requerente e cônjuge (quando for ocaso);- Cópia do comprovante de estado civilcom averbações do(a) candidato(a) ecônjuge(quandoforocaso);- Cópia dadeclaraçãodeunião estável docandidato(a) e cônjuge (quando for ocaso);- Cópia da certidão de casamento do(a)candidato(a) e cônjuge (quando for ocaso);

§ Atendimentopreferencial (leinº 10.048/00 eleinº10.741/03)

§ Atendimento porequipeespecializada

Presencial nasAgênciaseServiçodeProtocolonaSede

08:30as18:00hs

DeacordocomEditale/ou

ConvocaçãoaoInteressado.

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- Cópia da sentença de partilha de bens,caso o(a) candidato(a) seja judicialmenteseparado(a); ou divorciado(a) oufalecido(a);- Cópia da certidão de casamento e dacertidão de óbito; caso o(a) candidato(a)sejaviúvo(a),anexando,ainda,nestecaso,cópiadoinventário;-Cópiados03(três)últimoscontrachequesou comprovantes de movimentaçãobancária,casosejaautônomo.

Regularização - Cópia de documento pessoal deidentificaçãoedoCPFdo(a)requerente;- Em caso de procuração, o(a)procurador(a) deverá assinar pelo(a)outorganteepeloseucônjuge(quandoforocaso);- Em caso de ser autônomo, apresentardeclaração de autonomia (conformemodelo CEHAB-RJ) preenchida e assinadapelo requerente e por duas testemunhas,anexandocópiadodocumentopessoaldastestemunhas;- Juntar declaração do empregador(conformemodeloCEHAB-RJ)preenchidaeassinadapelomesmo;-Deverápreencher e assinar a declaraçãodefalsidadeideológica;- Cópia do comprovante de estado civilcomaverbações(quandoforocaso);- Cópia da declaração de união estável(quandoforocaso);-Cópiadacertidãodecasamento(quandoforocaso);- Cópia da certidão de casamento e dacertidão de óbito; caso o(a) requerentesejaviúvo(a);-Orequerentedeveráapresentarcópiadedoiscomprovantesdeocupaçãodoimóvel(ummaisantigoeumdomêsatual);- Anexar cópia dos 3 (três) últimoscontracheques ou comprovante demovimentação bancária, caso sejaautônomo.

§ Atendimentopreferencial (leinº 10.048/00 eleinº10.741/03)

§ Atendimento porequipeespecializada

Presencial nasAgênciaseServiçodeProtocolonaSede

08:30as18:00hs

*Ematé45dias úteis senão houverexigência nadocumentaçãoapresentada.

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CADASTRODEDEMANDAHABITACIONALObjetivoprincipalésinalizadordedemandas.Servecomobancodedados,principalmenteparafuturasconstruçõesdemoradiasdebaixarenda(0a3saláriosmínimos),porémoscritériosdeseleçãosãoadotadospelasprefeiturasdos respectivos municípios sedes dos empreendimentos ou estabelecidos nos programas habitacionais emconcordânciacomosrecursosutilizados.

Deacordocomaanálisesocioeconômicadasfamíliaseaproduçãodenovosempreendimentos,oscadastradossãocontemplados.

OEstadodoRiodeJaneiropoderáatenderaoscadastrosproduzidospelasprefeiturasevice-versa,desdeque,sejaamparadoporconvênio.

AdministraçãoeFinanças

ServiçosDisponíveis

DocumentaçãoNecessária

CompromissodeAtendimento

LocaldeAtendimento HoráriodeAtendimento

Prazo

Emissão deboleto deCobrança paraPagamento

§ Número doContrato e/ouEndereçoCompletoe/ou NomedoMutuário

§ Número doContratoe

§ /ouEndereçoCompletoe/ou NomedoMutuário

§ CPF§ Identidade§ Comprovante deResidência

§ Atendimentopreferencial (lei nº10.048/00 e lei nº10.741/03)

§ Atendimento porequipeespecializada

§ Emissão do boletoparapagamentoemagênciabancária

§ Atendimentopreferencial (lei nº10.048/00 e lei nº10.741/03)

§ Atendimento porequipeespecializada

§ Emissão do boletoparapagamentoemagênciabancáriaou

§ Geração de nº deprotocolo paraacompanhamentodasolicitação

§ ServiçodeArrecadaçãoeCobrança,naSede

§ Agências**§ Email :[email protected]

8:30 às 18:00hs.

§ No momento docomparecimento.

Verificaçãosobre débitos,quitação ouparcelamentodedébitos

§ ServiçodeArrecadaçãoeCobrança,naSede

8:30às18:00hs.

§ Nomomentodo

comparecimento.

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LOCALDEACESSO:PortaldaCEHAB:www.cehab.rj.gov.br/demandaDúvidas:[email protected]:ServiçodeCadastronaSede

CANAISDERELACIONAMENTO

OUVIDORIAeTRANSPARÊNCIA Integram o sistema de ouvidoria pública do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade demelhorar aqualidade dos serviços, a partir do recebimento das manifestações dos usuários desses serviços, e,asseguraraoscidadãosoacessoplenoàsinformaçõespúblicas.Ouvidoria: recebe e apura a procedência de denúncias, elogios, reclamações, solicitações e sugestõessobre os produtos e serviços executados pela CEHAB-RJ,mantendo o requerente informado acerca dosprocedimentos.Prazoaté30dias(prorrogávelpormais30diasmediantejustificativa).Transparência: por meio do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC pode-se solicitar informações edocumentosnoâmbitodaCEHAB-RJ.Prazoaté20dias(prorrogávelporaté10diasmediantejustificativa).AcessoaoscanaisdeOuvidoriaeTransparência:Horáriodeatendimento:desegundaasexta-feira,das10hàs17h.Site:FALECOMAGENTE(Ouvidoria)e-SIC(Transparência)e-mail:[email protected]:(21)2332-8595Presencial:Av.CarlosPeixoto,nº54–sala609,Botafogo,RiodeJaneiro–RJ.

USUÁRIO/CIDADÃO

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ASSSESSORIADECOMUNICAÇÃOAComunicaçãoSocialéresponsávelpelainformaçãoinstitucionaldaCEHAB-RJ,atendimentoaosveículosde comunicação, elaboração de clipping, comunicação interna, prevenção e gerenciamento de crise,promoçãoeproduçãodeaçõespublicitárias,campanhaseeventos.Contatoe-mail:[email protected]:(21)2332-8632/96627-1466/99804-9960PROTOCOLOO setor é responsável pelo recebimento de documentos e protocolo de todos os serviços prestados aomutuárioouusuáriopelaCEHAB-RJ.OatendimentoénaSedeenasAgências(UnidadesProtocoladoras)vinculadasaoServiçodeAdministraçãodeConjuntos.PrédioSedeEndereço:Av.CarlosPeixoto54–térreo-Botafogo(emfrenteaoShoppingRioSul)Telefone:(21)2332-8634Horário:8:30às18hs.

AGÊNCIASUnidadesdeAtendimentovinculadasaoServiçodeAdministraçãodeConjuntos,queprestaminformaçãoeposicionamoscidadãosquantoadisponibilidadeeconclusãodeserviçossolicitadosnosdiversossetores,bem como recebem documentação, protocolizam e realizam contato para solução de pendênciasrelacionadasaoscorrespondentesprocessos.

LocaiseHoráriosdeAtendimentoDeSegundaasextafeirade9:00as17:00h.

Sede(03–SAC)Endereço:AvenidaCarlosPeixotonº54,Botafogo–RiodeJaneiroCEP:22290-090

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VilaKennedyEndereço:AvenidaAlfredoAlbuquerquenº52–LojaA–VilaKennedy/BanguCEP:21852-370Tel.:(21)34675701

SantaCruz**Endereço:RuaFernandanº155(19ºRegiãoAdministrativa)–SantaCruzCEP:23515-120Tel.:(21)23337209

PoupaTempoBangu**Endereço:ShoppingBangu-RuaFonsecanº240–BanguCEP:21820-005Tel.:(21)31077036

NovaIguaçu**Endereço:RuadoParaguainº42/101–Metrópoles–NovaIguaçuCEP:26215-170Tel.:(21)26693419

SãoGonçalo(VilaLage)Endereço:RuaCoronelLourençoIgnácionº13–VilaLageCEP:24415-040Tel.:(21)37067253

ItaperunaEndereço:RuaOswaldoAranhanº153–ItaperunaCEP:28300-000Tel.:(21)38245587

SepetibaEndereço:EstradadeSepetibas/nº(Avenida02,nº17,Quadra08,Lote01CEP:23545-003

Macaé**Endereço:RuaGeraldoMenecucinº302(antigaAvenidaPestalozzi)–ParqueAeroportoCEP:27950-000Tel.:(22)27912020

CordeiroEndereço:RuaAntonioGonçalvesRibeironº416–BairroRodolfoGonçalvesCEP:28540-000Tel.:(22)23349543

AgênciaCentral**Endereço:1ºSubsolodaGaragemCentraldoBrasil,Centro–RiodeJaneiroPraçaCristianoOttonis/n

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Tel.:(21)23349543

CidadedeDeusEndereço:RuaDanielnº84–CentroSocialUrbanoGabinal(FundaçãoLeãoXIII)Tel.:(21)23336557

**Emiteboletodepagamentodasprestações