Cartao Exercito

7/21/2019 Cartao Exercito

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MINISTRIO DA DEFESASECRETARIA DE CONTROLE INTERNO

Esplanada dos Ministrios - Bloco O - Anexo 1 - 5

andar

70050-906 Braslia-DF

Tel. 3312-4103 [email protected]

Oficio n 984/2015/Geori/Ciset-MD

raslia, 4 de feve reiro de 2015.

A Sua Senhoria o Senhor

EDUARD O DUAILIBE MUR ICI

Ouvidor do TCU

Tribunal de Contas da Unio

Setor de Adm inistrao Federal Sul, Quadra 4, Lote 1, Anexo 3 , Sala 43/51

70042-900 Braslia -DF

Assunto: Supostas irregularidades no uso de Carto de Pagamento do Governo Federal.

(Ref.: Demanda n, 235443)

Senhor Ouvidor,

Em ateno ao Ofcio n 017/2015 Ouvidoria TCU, de 26/1/2015, dessa

procedncia, encaminho a Vossa Senhoria, em anexo, para conhecimento e medidas pertinentes,

cpia da Informao n 04/2015/Geori/Ciset-MD, desta data, contendo a manifestao proferida

por este rgo setorial de con trole interno acerca do assunto em referncia.

Atenciosamente,

CLAUDIA LUIZ RE ENDE REGINA

Secretria de Controle Interno-Substituta

Of006-15geori

Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o cdigo 52490381.


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MINISTRIO DA DEFESA

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO

GERNCIA DE ORIENTAO E AV ALIAO

Informao n 4 /2015/Geori/Ciset-MD

Braslia, 4 de fevereiro de 2015.

Assunto: D iligncia aventando irregularidade

no uso de Carto de Pagamento do G overno

Federal. M anifestao na linha de que os

procedimentos de utilizao se encontram em

consonncia com a legislao de base.

Proposta de encaminhamento da m atria ao

rgo requisitante. (Processo n

60000.001087/2015-59).

Trata-se de diligncia promovida pelo Tribunal de Contas da Unio, mediante o

Ofcio n -017 /2015-Ouvidoria TCU , de 20/1/2015 (fl. 4), dirigido a Ouvidoria desta Pasta

M inisterial, em funo de denncia recepcionada no documento intittilado Demanda n 235443

(fl. 5), aventando a ocorrncia de irregularidades na utilizao do Carto de Pagam ento do

G overno Federal (carto corporativo), dita como praticadas por agente suprido dos quadros do

M inistrio da Defesa.

N os termos da Demanda n 23.5443, retrocitada, encaminhada a esta setorial de

controle mediante Despacho datado de 29 /1/2015 (fl. 2), para fins de atendimento e instruo de

resposta ao Colendo Tribunal, consistem as irregularidades no V .]

uso busivo do c rto

corporativo pelo servidor do Ministrio da Defesa ALOISIO DIAS DA COSTA: gastou sozinho

em 2014 R$ 30.726,04. Dentre os pagamentos es to CHU RRASCAR IA FOGO DE C HO RJ

LTD A 24/03/2014 1.075,00. Pagamentos com churrascarias no Rio de Janeiro, com errio

pblico :

II

o intuito de melhor compreender a questo, promovemos pesquisa no Portal da

Transparncia, constatando-se que, entre os meses de abril a outubro de 2014, foram realizados

pagamentos no montante de R$ 46.342,65, via Carto de Pagamento do Governo Federal, por

conta de 3 (trs) suprimentos de fundos, tendo como portador o Senhor Aloisio Dias da Costa,

mencionado na referida denncia.

Em que pese o volume de recursos informados na denncia ter sido da ordem de

R$ 30.726,04, como visto, o total de gastos com o Carto de Pagamento do G overno Federal, de

responsabilidade do portador supracitado, no exerccio de 2014, de acordo com a consulta

promovida no Portal da Transparncia, alcanou o montante de R$ 46.342,65, superior em R$

15.616,61, comparativamente ao informado na denncia em causa.

Conquanto no consista no cerne

da questo, e apenas para fins de esclarecimento,

cumpre registrar que a mencionada diferena decorre do fato de o denunciante ter considerado

em seu apontamento somente os gastos incorridos nos meses de abril, maio e setembro de 2014,

desprezando-se aqueles realizados pelo suprido no ms de outubro do mesmo exerccio.

A propsito, vale recordar que a utilizao dos recursos destinados ao suprime o



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de fundos, movimentados por meio do Carto de Pagamentos do Governo Federal (CPGF), visa

custear despesas de carter excepcional, ou seja, aquelas que, por sua naturez a ou urgncia, no

possam subordinar-se ao processo normal de execuo, sempre precedido de empenho na

dotao oramen tria especfica e natureza de despesa prpria.

7.

inda nesse sentido, destacamos a seguir o art. 47 do Decreto n 93.872, de

23/12/1986, que trata da unificao dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e

consolida a legislao pertinente, que dispe sobre pagamento de despesas por meio de

suprimento de fundos:

Art. 47. A concesso e aplicao de suprimento de fundos, ou adiantamentos,

para atender a

peculiaridades

dos rgos essenciais da Presidncia da

Repblica, da Vice-Presidncia da Repblica, do Ministrio da Fazenda, do

M inistrio da Sade, do M inistrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento,

- do Departamento de Policia Federal do M inistrio da Justia, do M inistrio das

R elaes E xteriores, bem assim de

militares

e

de

inteligncia, obedecero ao

Regime Especial de Execub estabelecido em instrues

aprovadas pelos

respectivos Ministros de Estado

vedada a delegao de

competncia.

(Redao dada pelo Decreto n 7.372, de 2010)

(grifos nossos)

III

Corno sabemos, o Carto de Pagamento do Governo Federal, institudo pelo

Decreto n 5.355/2005, atual mecanismo de concesso de suprimento de fundo, consiste em

instrumento de pagamento, emitido em nome da unidade gestora e operacionalizado por

instituio financeira autorizada,

utilizado exclusivamente pelo portador nele identificado

nos casos indicados em ato prprio da autoridade competente, respeitados os limites

estabelecidos naquele diploma legal.

No mbito do Ministrio da Defesa, a concesso, aplicao e comprovao de

suprimento de fundos, atualmente, encontra-se disciplinada na Portaria N ormativa n 2.039/M D ,

de 14/8/2014, que revogou a Portaria Normativa n 1403/MD, de 26/10/2007, da qual

transcrevemos os arts.

1 0

e 2 q ue tratam, especificamente, da concesso:

Art. 1 A concesso de suprimento de fundos, que somente ocorrer para a

realizao de despesas de carter excepcional, conforme disciplinado pelos arts.

45 a 47 do Decreto n 93.872, de 23 de dezembro de 1986, fica limitada a:

I -

cinco por cento do valor estabelecido na alnea a do inciso

I

do .art. 23 da

Lei n 8 .666, de 21 de junho de 1993, para execuo de obras e servios de

engenharia; e

II - cinco por cento do valor estabelecido na alnea a do inciso II do art. 23 da

Lei n 8 .666, de 1993, para outros servios e compras em geral.

1 E xcepcionalmente, a critrio do M inistro de E stado da Defesa ou dos

Comandantes das Foras Arm adas, desde que caracterizada a necessidade em

despacho fundarhentado, poder ser concedido suprimento de fundOs em

valores superiores ao fixado nos incisos deste artigo.

2 Nas hipteses em que houver necessidade da concesso de suprimento

de fundos no mbito da Administrao Central do Ministrio da Defesa

em valores superiores aos fixados nos incisos deste artigo sero

autorizadas pelo Ministro de Estado de Defesa ou pelo Secretrio-Geral

mediante delegao de competncia.



4/7

3

Em virtude da concesso de suprimento de fundos ser realizada por

meio do Carto de Pagamento do G overno Federal (CPG F), os percentuais

estabelecidos nos incisos 1 e II deste artigo ficam elevados para dez por

cento.

Art. 2

O

suprimento de fundos, sempre precedido de em penho, ser utilizado

para o pagam ento dos seguintes tipos de despesas:

I

- eventuais, inclusive em viagem e com servios especiais que exijam pronto

pagamento em espcie;

II - de pequeno vulto, nos termos do art. 3 desta Portaria Norm ativa;

III

relativas a peculiaridades militares e servios de inteligncia, podendo

ser enquadrados inclusive:

manuteno de aditncias e representao no exterior;

manb ras militares;

manuteno de organizaes militares que no disponham de estrutura de

gesto de execuo oramentria e financeira;

.

apoio na realizao de congressos e reunies militares com a

participao de delegaes estrangeiras ou externas estrutura do

Ministrio da Defesa excludas as despesas relativas hospedagem e

alimentao dos delegados brasileiros, qu ando forem cobertas por dirias

ou custeadas pela Unio, sob quaisquer formas;

transporte de pessoal e bagagem de militares, na situao prevista no art. 53

do Decreto n4.307, de 18 de julho de 2002;

apoio a misses no exterior, inclusive de natureza desportiva;

outras situaes especiais que, comprovadamente, exijam pronto pagamento

em espcie;

IV - de carter sigiloso, em conformidade com o disposto na Portaria Normativa

n 1.082/M D, de 12 de setembro de 2005;

V - relativas a hospedagem, alimentao e locomoo do M inistro de E stado da

Defesa e dos Com andantes das Foras Armadas, assim como dos integrantes

das respectivas comitivas oficiais, quando essas desp esas no forem cobertas

por dirias ou no forem custeadas pela Unio, sob quaisquer formas.

(grifos

nossos)

IV

10.

olocadas essas informa es preliminares, apresentamos no q uadro subsequente

os dados levantados nos suprimentos de fundos conced idos no exerccio de 2014, tendo com o

portador o agente da administrao identificado na den ncia, com a finalidade de custear gastos

.com visitas de delegaes estrangeiras ao Brasil, todos autorizados em conformidade com a

legislao vigente, transcrita no pargrafo anterior, e movimentados mediante Crto de

Pagam ento do G overno Federal.



5/7

V' DO PROCESSO

FT N X LII) illE DO

PORTAR1 X-

DE

CONCESSO

111.PARO:,1, E G L

Sn

PERODO

DE

PLICAO

VALOR

XPLICADO

(

-1 2

.00)

UPRIMEN TO DE 1 -UNDOS

60420.000650/2014-40

-

Custear

s

espesas

om

delegao do Ministro da

Defesa de Antigua e Barbuda

em

visita

ao B rasil,

conforme

Memorando n

217/SAD/SCAUCAVEMCFA-

M D, que, em seu item 2, const

a

designao do agente suprido

para acomphhar a referida

Comitiva, ficando responsvel

pela realizao das despesas

com

a delegao.

-

16/2014

Portaria n

1427/SEORI; e

letra d,

inciso

III,do art. 2, da:'

Portaria

Normativa MD

1403/2007.

21/3 a

3/4/2014

/

/

18.974,16

60420.001754/2014-71

Custear despesas provenientes

da visita do Ministro do

Suriname ao Brasil, conforme

Memorando n

622/SAD2/SCAUCAE/EMCFA

.

-MD, que

m seu /item

2,

'

consta a designao do agente

suprido

ara

companhar'

referida

omitiva,

icando

responsvel

elo

usteio e

gastos

om

ospedagem,

transporte e alimentao.

44/2014

Portaria n

1791/SEORI; e

letra d, inciso

III do art. 2, da

Portaria

Normativa MD

1403/2007.

.

31/8/2014

-

11.752,28

,-

.\

60420.002308/2014-84

.

l

Custear despesas da-visita da

delegao do Ministro da

Defesa Nacional de Angola

a

cidade de G uarulhos e Braslia,

conforme Memorando n

823/SAD2/SCAI/CAE/EMCFA

-MD, que, em seu item 2,

designa o agente

s u p r i d o

para

acompanhar a referida

Comitiva, ficando responsvel

pelo realizao

das despesas

com

ospedagem

alimentao.

,

0/2014

Portaria no

2195/SEOR I; e

letracl, inciso'

III do art. 2, da

Portaria

Normativa M D

2039/2014.

.

29/8 a

30/9/2014

.

15.616,21

.

Total

46.342 65

V

11.

esse respeito, cabe registrar que, em conform idade com o disposto no art. 1, c/c

seu Inciso VII d Decreto n 7.944, de 1/4/2013, o Ministrio da Defesa, dentre suas reas de

atuao, detm a competncia de promover o relacionamento internacional, e,, nesse sentido,

enseja a realizao de co ngressos e reunies p ara tratar de assuntos de defesa, com a participao

de delega es em visitas ao Brasil, seja na capital federal, ou nos E stados da Federao.

12:

esse

-

caso, natural que Ministrio da Defesa atenda certas despesas com

comitivas estrangeiras, a exemplo do ocorrido nas concesses em causa; dentro dos critrios da

parcimn ia, e da reciprocidade, semelhana do tratamen to recebido por representantes do Brasil

em m isso oficial no exterior.

13.

onsdant orientao promovida pela Controladoria-G etal da Unio no manual de

perguntas e respostas sobre suprimento de fundos e Carto, de Pagamento do

Governo

Federal,

disponvel no http://www.cgu.gov.br/publjcacoes/SuprimentoFundos/index.asp,

ns casos de

concesso de suprimento de fundos, destinados contrafao de servios, deve a autoridade

concedente ob servar os seguintes quesitos:

I - ineXistncia de cobertura contratual;

II - se no consiste de contratao de um mesmo objeto, pissiveis de

planejamento, e que, ao longo

.

do exerccio, possam

vir a ser caracterizadas



6/7

como fracionamentos de despesas e, consequentemente, como fuga ao processo

licitatrio; e

III -

se as despesas a serem realizadas esto 'Vinculadas s atividades da

unidade e se servem ao interesse pblico. (grifo nosso)

14. demais,

a utilizao de suprimento de fundos, mediante Carto de P agamento do

G overno Federal, exige a autorizao e atuao prvias, por parte do Ordenador de D espesas, a

indicao oramentria prpria, por meio de empenho, de modo a garantir os pagamentos

decorrentes dos gstos assumidos pelo usurio, em consonncia com a legislao pertinente..

V I

15.

om base no resultado dos exames realizados nos processos de concesso de

suprimento de fund os, citados no pargrafol0 antecedente, constatamos que:

as despesas forami realizadas pelo agen te suprido, em consonncia com as

autorizaes contidas nos respectivos expedientes, recepcionados nos

competentes processos de suprimentos de fundos;

as despesas realizadas pelo agente suprido encontram-se de acordo com as

finalidades previstas nas Portarias de Concesso n 1 6/2014, n 44/2014 e n

60/2014, e em consonncia com a legislao de regncia da matria,

notadamente a Portaria Normativa MD n 1403/2007, revogada,

posteriormente, pela Portaria N ormativa M D n 2039/2014; e

as despesas custeadas pelos suprimentos de fundos concedidos ao agente

suprido atenderam s necessidade d e comitiva estrangeira, em misso oficial k

este Pas, por fora da misso institucional do Ministrio da Defesa,

considerando o critrio da reciprocidade, a exemplo do tratamento oferecido a

representantes do Brasil em misses similares ocorridas no exterior.

16.

m sum a, resta-nos dizer que, considerando a legislao de regncia da matria,

bem como a documentao suporte das despesas, no vislumbramos impropriedade nos

procedimentos concernentes aos citados suprimentos de fundos, todos aprovados pelo O rdenador

de D espesas deste M inistrio, aplicados pelo agente pblico citado na den ncia.

VII

17.

inalizando, e seguindo o proposto no Despacho datado de 29/1/2015, exarado

pela Ouvidoria deste M inistrio, propomos encaminhar cpia do presente expediente Ouvidoria

do Tribunal de Contas da Unio, bem assim ao respectivo rgo desta Pasta Ministerial,

contendo a m anifestao deste rgo setorial de controle interno, para conhecimento e m edidas

que entender pertinentes.

A considerao superior.

AGOSTINHO F. DA SILVA FERN ES

Supervisor

De acordo.

apreciao da Senhora ' -

ecretriatde C ontrole Interno.

/P i raslia, 4 de fevereiro de 2015.

G E

BORGES

Gerente de

O tao e Avaliao

info 004-15geori (M eta -4)



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MINISTRIO DA DEFESA

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO

Processo n 60000.001087/2015-59

Assunto:

D iligncia aventando irregularidade .

no uso de Carto de Pagamento do Governo

Federal.

DESPACHO

vista das consideraes contidas na Informao n 4/2015/Geori/Ciset-MD,

desta data, estou de acordo com as concluses emanadas da rea tcnica desta Secretaria.

C osea/Ciset-M D, para o encaminhamento Ouvidoria do Tribunal de Contas ,

da Unio, e ao respectivo rgo desta Pas ta M inisterial, conforme proposto.

Braslia, 4 de fevereiro de 2015 .

CLAU

DIA LUIZA REZENDE REGINA

Secretria de Controle Interno - Substituta

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