Centro de Atendimento Integrado ao

Adolescente

Autor de Ato Infracional

Patrocnio

Realizao

Tribunal de Justia de Minas Gerais

Presidente

Desembargador Srgio Resende

Primeiro Vice-Presidente

Desembargador Cludio Costa

Segundo Vice-Presidente

Desembargador Reynaldo Ximenes Carneiro

Terceiro Vice-Presidente

Desembargador Jarbas Ladeira

Corregedor-Geral de Justia

Desembargador Clio Csar Paduani

Presidente do Conselho Gestor do CIA/BH

Juza de Direito Valria da Silva Rodrigues

CARTILHA - CENTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO AO ADOLESCENTE AUTOR DE ATO

INFRACIONAL

Coordenao Editorial

Assessoria de Comunicao Institucional (ASCOM)

Juza de Direito Valria da Silva Rodrigues

Texto

Leonardo Gomes Sampaio (Vara de Atos Infracionais)

Projeto Grfico

Daniel Fantini (ASCOM / CECOV)

Slvia Monteiro de Castro Lara (ASCOM / CECOV)

Reviso

Vanderleia Rosa (ASCOM / CEIMP)

Juza de Direito Valria da Silva Rodrigues

(Titular da Vara de Atos Infracionais de Belo Horizonte)

Ficha Tcnica

Direitos

Todos j ouviram dizer, mas sempre bom lembrar: crianas e adolescentes tm o direito vida,

sade, alimentao, educao, lazer, profissionalizao, cultura, dignidade, respeito, liberdade e

convivncia comunitria. A famlia, a sociedade e o Estado devem garantir esses direitos, como

determinam a Constituio Federal e o Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA). Tambm devem

zelar para que crianas e adolescentes no sofram qualquer tipo de negligncia, discriminao,

explorao, violncia, crueldade e opresso. Assim, todas as crianas e adolescentes, sem distino,

possuem os mesmos direitos e sujeitam-se s mesmas obrigaes.

E quando esses direitos no so assegurados? Cabe, ento, ao Conselho Tutelar e ao Judicirio

proteger essas crianas e adolescentes. Dentre as medidas de proteo que podem ser determinadas

por essas duas instituies, esto matrcula em estabelecimento oficial de ensino fundamental,

requisio de tratamento mdico e abrigo em entidade (ler o artigo 101 do ECA).

Em Belo Horizonte, existem nove Conselhos Tutelares, cada um atendendo a uma determinada regio

da cidade. Cada Conselho formado por cinco conselheiros, eleitos pela populao, para

mandato de trs anos. Qualquer atitude que desrespeite os direitos das crianas

e dos adolescentes deve ser denunciada (Disque Denncia 100, Disque

Direitos Humanos 0800 31 11 19).

Varas da Infncia e da Juventude

Em Belo Horizonte, a Justia Infanto-Juvenil conta com duas varas: uma Vara Cvel e uma Vara

Infracional.

Vara Cvel

A Vara Cvel da Infncia e da Juventude funciona na avenida Olegrio Maciel, 600, Centro, telefone

3207-8100, de segunda a sexta-feira, das 12 s 18h.

A Vara Cvel responsvel por julgar casos em que os direitos de crianas e adolescentes so violados,

aplicando medidas protetivas (Ex: Quando a criana vtima de abandono e/ou maus tratos, o juiz a

encaminha para uma famlia que preencha as exigncias necessrias para receb-la, nas modalidades

de guarda ou adoo). A Vara Cvel tambm fiscaliza estabelecimentos onde no permitida a entrada

de adolescentes, fornece autorizao para viagens sem acompanhamento dos pais, dentre outras

atribuies.

Vara Infracional

A Vara Infracional funciona na rua Rio Grande do Sul,

604, Barro Preto, telefone 3275-3292, no mesmo

espao do Centro de Atendimento Integrado ao

Adolescente Autor de Ato Infracional (CIA/BH),

que rene as vrias instituies pblicas que

compem o Sistema de Justia Juvenil.

Direitos

Todos j ouviram dizer, mas sempre bom lembrar: crianas e adolescentes tm o direito vida,

sade, alimentao, educao, lazer, profissionalizao, cultura, dignidade, respeito, liberdade e

convivncia comunitria. A famlia, a sociedade e o Estado devem garantir esses direitos, como

determinam a Constituio Federal e o Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA). Tambm devem

zelar para que crianas e adolescentes no sofram qualquer tipo de negligncia, discriminao,

explorao, violncia, crueldade e opresso. Assim, todas as crianas e adolescentes, sem distino,

possuem os mesmos direitos e sujeitam-se s mesmas obrigaes.

E quando esses direitos no so assegurados? Cabe, ento, ao Conselho Tutelar e ao Judicirio

proteger essas crianas e adolescentes. Dentre as medidas de proteo que podem ser determinadas

por essas duas instituies, esto matrcula em estabelecimento oficial de ensino fundamental,

requisio de tratamento mdico e abrigo em entidade (ler o artigo 101 do ECA).

Em Belo Horizonte, existem nove Conselhos Tutelares, cada um atendendo a uma determinada regio

da cidade. Cada Conselho formado por cinco conselheiros, eleitos pela populao, para

mandato de trs anos. Qualquer atitude que desrespeite os direitos das crianas

e dos adolescentes deve ser denunciada (Disque Denncia 100, Disque

Direitos Humanos 0800 31 11 19).

Varas da Infncia e da Juventude

Em Belo Horizonte, a Justia Infanto-Juvenil conta com duas varas: uma Vara Cvel e uma Vara

Infracional.

Vara Cvel

A Vara Cvel da Infncia e da Juventude funciona na avenida Olegrio Maciel, 600, Centro, telefone

3207-8100, de segunda a sexta-feira, das 12 s 18h.

A Vara Cvel responsvel por julgar casos em que os direitos de crianas e adolescentes so violados,

aplicando medidas protetivas (Ex: Quando a criana vtima de abandono e/ou maus tratos, o juiz a

encaminha para uma famlia que preencha as exigncias necessrias para receb-la, nas modalidades

de guarda ou adoo). A Vara Cvel tambm fiscaliza estabelecimentos onde no permitida a entrada

de adolescentes, fornece autorizao para viagens sem acompanhamento dos pais, dentre outras

atribuies.

Vara Infracional

A Vara Infracional funciona na rua Rio Grande do Sul,

604, Barro Preto, telefone 3275-3292, no mesmo

espao do Centro de Atendimento Integrado ao

Adolescente Autor de Ato Infracional (CIA/BH),

que rene as vrias instituies pblicas que

compem o Sistema de Justia Juvenil.

Medidas socioeducativas (art.112, do ECA)

As medidas socioeducativas so sanes com finalidade educativa, visando reinsero familiar e

social do adolescente autor de ato infracional. As medidas socioeducativas tm dois objetivos. O

primeiro o de responsabilizar o jovem pela prtica de um ato contrrio lei e harmonia social. O

segundo o de socioeducar o adolescente, de forma que desenvolva todos os seus direitos e no

volte a cometer outros atos infracionais.

Nos atos infracionais leves, sem violncia ou grave ameaa vtima, o adolescente pode

receber as seguintes medidas no privativas de liberdade:

-Advertncia (o juiz repreeende o adolescente verbalmente em audincia);

-obrigao de reparar o dano (o adolescente deve pagar o prejuzo causado vtima (pintar o muro que

pichou, arcar com o conserto do carro que danificou, etc). No caso de a famlia no possuir condies

financeiras para assumir o prejuzo, a medida pode ser substituda por outra;

-prestao de servios comunidade (o adolescente deve cumprir,

obrigatoriamente, tarefas comunitrias, respeitando-se suas aptides e sem

prejudicar sua escolarizao e jornada normal de trabalho);

-liberdade assistida (o adolescente recebe o apoio de um orientador, que vai

ajud-lo a melhorar seu relacionamento social e aproveitamento escolar

e desenvolver atividades profissionalizantes).

Quando um adolescente comete algum ato contra a lei, ele julgado pelo juiz da Vara Infracional da

Infncia e Juventude e pode receber tanto medidas protetivas quanto medidas socioeducativas.

So aplicadas quando os direitos das crianas e dos adolescentes forem ameaados ou violados, e

podem ser aplicadas tanto pelo juiz da Vara Infracional quanto pelo juiz da Vara Cvel. So elas:

-encaminhamento aos pais ou responsvel, mediante termo de responsabilidade;

-orientao, apoio e acompanhamento temporrios;

-matrcula e frequncia obrigatrias em estabelecimento oficial de ensino fundamental e mdio;

-incluso em programa comunitrio ou oficial de auxlio famlia, criana e ao adolescente;

-requisio de tratamento mdico, psicolgico ou psiquitrico, em

regime hospitalar ou ambulatorial;

-incluso em programa oficial ou comunitrio de auxlio,

orientao e tratamento a alcolatras e toxicmanos;

-abrigo em entidade.

Medidas protetivas ( art. 101, do ECA)

Medidas socioeducativas (art.112, do ECA)

As medidas socioeducativas so sanes com finalidade educativa, visando reinsero familiar e

social do adolescente autor de ato infracional. As medidas socioeducativas tm dois objetivos. O

primeiro o de responsabilizar o jovem pela prtica de um ato contrrio lei e harmonia social. O

segundo o de socioeducar o adolescente, de forma que desenvolva todos os seus direitos e no

volte a cometer outros atos infracionais.

Nos atos infracionais leves, sem violncia ou grave ameaa vtima, o adolescente pode

receber as seguintes medidas no privativas de liberdade:

-Advertncia (o juiz repreeende o adolescente verbalmente em audincia);

-obrigao de reparar o dano (o adolescente deve pagar o prejuzo causado vtima (pintar o muro que

pichou, arcar com o conserto do carro que danificou, etc). No caso de a famlia no possuir condies

financeiras para assumir o prejuzo, a medida pode ser substituda por outra;

-prestao de servios comunidade (o adolescente deve cumprir,

obrigatoriamente, tarefas comunitrias, respeitando-se suas aptides e sem

prejudicar sua escolarizao e jornada normal de trabalho);

-liberdade assistida (o adolescente recebe o apoio de um orientador, que vai

ajud-lo a melhorar seu relacionamento social e aproveitamento escolar

e desenvolver atividades profissionalizantes).

Quando um adolescente comete algum ato contra a lei, ele julgado pelo juiz da Vara Infracional da

Infncia e Juventude e pode receber tanto medidas protetivas quanto medidas socioeducativas.

So aplicadas quando os direitos das crianas e dos adolescentes forem ameaados ou violados, e

podem ser aplicadas tanto pelo juiz da Vara Infracional quanto pelo juiz da Vara Cvel. So elas:

-encaminhamento aos pais ou responsvel, mediante termo de responsabilidade;

-orientao, apoio e acompanhamento temporrios;

-matrcula e frequncia obrigatrias em estabelecimento oficial de ensino fundamental e mdio;

-incluso em programa comunitrio ou oficial de auxlio famlia, criana e ao adolescente;

-requisio de tratamento mdico, psicolgico ou psiquitrico, em

regime hospitalar ou ambulatorial;

-incluso em programa oficial ou comunitrio de auxlio,

orientao e tratamento a alcolatras e toxicmanos;

-abrigo em entidade.

Medidas protetivas ( art. 101, do ECA)

Nos atos infracionais graves, com violncia ou grave ameaa vtima, o adolescente pode

receber as seguintes medidas privativas de liberdade:

-semi-liberdade - o adolescente recolhido em unidade preparada para receb-lo. permitida

atividade externa, sem necessidade de pedir autorizao do juiz (frequentar atividades de lazer, visitar

os parentes, participar de encontros religiosos). O adolescente tem que estudar e participar de cursos

profissionalizantes;

-internao definitiva - o adolescente privado de sua liberdade em estabelecimento prprio, por um

perodo mximo de at trs anos.

-internao provisria - aplicada pelo juiz antes da sentena, quando h indcios suficientes de que o

adolescente cometeu um ato infracional grave ou praticou, reiteradas vezes, atos infracionais,

perdendo, assim, o direito de responder o processo em liberdade. O adolescente fica em

estabelecimento prprio, com sua liberdade limitada.

-internao sano - aplicada quando o adolescente descumpre, repetida e injustificadamente,

outras medidas socioeducativas anteriormente aplicadas. Consiste na restrio da liberdade do

adolescente por at 90 dias.

Outras

Criao do CIA

Objetivos do CIA/BH

Desde dezembro de 2008, o adolescente que comete qualquer ato infracional em Belo Horizonte encaminhado para

o Centro de Atendimento Integrado ao Adolescente Autor de Ato Infracional (CIA/BH). O CIA foi criado para dar

maior agilidade apurao da prtica de atos infracionais, aplicao e execuo das medidas socioeducativas. A

iniciativa foi possvel graas integrao das instituies pblicas que compem o Sistema de Justia Juvenil

(Poder Judicirio, Secretaria de Estado de Defesa Social, Ministrio Pblico, Defensoria Pblica de Minas Gerais,

Polcia Militar de Minas Gerais, Polcia Civil e Prefeitura Municipal de Belo Horizonte).

O CIA/BH funciona nos dias teis, das 8 s 22h, e nos finais de semana e feriados, das 13 s 18h. O Centro conta,

ainda, com o funcionamento por 24 horas da Delegacia de Orientao e Proteo Criana e ao Adolescente

(DOPCAD) em suas dependncias.

-Garantir a responsabilizao imediata dos adolescentes autores de ato infracional na comarca de Belo Horizonte;

-Reinserir (reconduzir) o adolescente no convvio familiar e social;

-Prevenir a reincidncia (repetio de atos infracionais);

-Contribuir para a diminuio dos ndices de criminalidade na comarca de Belo Horizonte.

Nos atos infracionais graves, com violncia ou grave ameaa vtima, o adolescente pode

receber as seguintes medidas privativas de liberdade:

-semi-liberdade - o adolescente recolhido em unidade preparada para receb-lo. permitida

atividade externa, sem necessidade de pedir autorizao do juiz (frequentar atividades de lazer, visitar

os parentes, participar de encontros religiosos). O adolescente tem que estudar e participar de cursos

profissionalizantes;

-internao definitiva - o adolescente privado de sua liberdade em estabelecimento prprio, por um

perodo mximo de at trs anos.

-internao provisria - aplicada pelo juiz antes da sentena, quando h indcios suficientes de que o

adolescente cometeu um ato infracional grave ou praticou, reiteradas vezes, atos infracionais,

perdendo, assim, o direito de responder o processo em liberdade. O adolescente fica em

estabelecimento prprio, com sua liberdade limitada.

-internao sano - aplicada quando o adolescente descumpre, repetida e injustificadamente,

outras medidas socioeducativas anteriormente aplicadas. Consiste na restrio da liberdade do

adolescente por at 90 dias.

Outras

Criao do CIA

Objetivos do CIA/BH

Desde dezembro de 2008, o adolescente que comete qualquer ato infracional em Belo Horizonte encaminhado para

o Centro de Atendimento Integrado ao Adolescente Autor de Ato Infracional (CIA/BH). O CIA foi criado para dar

maior agilidade apurao da prtica de atos infracionais, aplicao e execuo das medidas socioeducativas. A

iniciativa foi possvel graas integrao das instituies pblicas que compem o Sistema de Justia Juvenil

(Poder Judicirio, Secretaria de Estado de Defesa Social, Ministrio Pblico, Defensoria Pblica de Minas Gerais,

Polcia Militar de Minas Gerais, Polcia Civil e Prefeitura Municipal de Belo Horizonte).

O CIA/BH funciona nos dias teis, das 8 s 22h, e nos finais de semana e feriados, das 13 s 18h. O Centro conta,

ainda, com o funcionamento por 24 horas da Delegacia de Orientao e Proteo Criana e ao Adolescente

(DOPCAD) em suas dependncias.

-Garantir a responsabilizao imediata dos adolescentes autores de ato infracional na comarca de Belo Horizonte;

-Reinserir (reconduzir) o adolescente no convvio familiar e social;

-Prevenir a reincidncia (repetio de atos infracionais);

-Contribuir para a diminuio dos ndices de criminalidade na comarca de Belo Horizonte.

Arquivamento - o processo

arquivado e o adolescente

no precisa responder pela

acusao.

Remisso

(Perdo)

Aplicao de medida

protetiva

No sendo possvel a

adoo das medidas acima,

o promotor oferece a

denncia (representao) e

o juiz pode determinar:

A aplicao de medida

socioeducativa em meio aberto

(advertncia, reparao

de dano,

prestao de servio

comunidade ou liberdade

assistida)

Internao provisria em

centro de internao (onde o

adolescente ir aguardar o

julgamento)

FluxogramaComo funciona o CIA?

O adolescente apreendido

(detido) em flagrante

Encaminhado para o CIA

Entregue autoridade

policial

A autoridade policial toma as

providncias necessrias e

convoca os pais a

comparecerem no CIA

O adolescente levado

ao juiz

O juiz realiza a audincia

imediata, na presena do

promotor, defensor pblico

ou advogado e pais, e adota

as medidas abaixo,

separadas ou em conjunto.

Disque Denncia Unificado das Polcias Civil e Militar

(principalmente trfico de drogas)

Tel:181

Disque Direitos Humanos:

Tel:0800-0311-119

Disque denncia nacional contra o abuso e explorao sexual

de crianas e adolescentes

Tel:100

Prefeitura Municipal de BH

Tel: 156

Polcia Civil

Tel: 197

Polcia Militar

Tel:190

Corregedoria das Polcias Civil e Militar

Rua Andaluzita, 131, 6 e 7 andares

Bairro Cruzeiro

Tel: 3289-7151 / 3289-7166

(atendimento apenas pessoalmente de 9 s 11h e de 14 s 17h)

Ouvidoria das Polcias Civil e Militar

Tel:0800-2839.191 (de 8 s 17h)

Corregedoria do TJMG

Tel: 3339-7700

Corregedoria do Ministrio Pblico

Tel: 3330-8169

Corregedoria-Geral da Defensoria Pblica

Tel: 3349-9620

Secretaria de Estado de Defesa Social

Tel: 2129-9500

Subsecretaria de Atendimento s Medidas Socioeducativas (SUASE)

Tel: 2129-9690

CIA/BH (Rua Rio Grande do Sul, 604 Centro)

Vara de Atos Infracionais

Tel:3275-3292

Promotoria da Infncia e da Juventude

Tel: 3250-5043

Defensoria Pblica; DOPCAD e SUASE

Tel: 2129-9413

Endereos dos Centros Socioeducativos :

www.seds.mg.gov.br (cone socioeducativo)

Vara Cvel da Infncia e da Juventude

Tel: 3207-8100

Regional Norte

Endereo: Rua Pastor Murilo Cassete, 85, So Bernardo

CEP:31.741-405

Telefone: 3277-6655

Fax: 3277-6658

Regional Oeste

Endereo: Av. Baro Homem de Melo, 382,

Nova Granada,

CEP: 30.460-090

Telefone: 3277-7056

Fax: 3277-7008

Regional Pampulha

Endereo: Av. Otaclio Negro de Lima,2220, Pampulha

CEP: 31.365-450

Telefone: 3277-7970

Fax: 3277-7959

Regional Venda Nova

Endereo: Rua Alcides Lins, 470, Venda Nova

CEP: 31.510-030

Telefone: 3277-5512

Fax:3277-9487

Conselhos Tutelares

Regional Barreiro

Endereo: Rua Flvio Marques Lisboa, 345, Barreiro de Baixo

CEP: 30.640-050

Telefone: 3277-8924

Fax: 3277- 8925

Regional Centro Sul

Endereo: Rua Geraldo Teixeira da Costa, 239, Floresta

CEP: 30.150-120

Telefone: 3277-4757 / 4814 / 4818 / 4825 / 4816

Fax: 3277-9225

Regional Leste

Endereo: Rua Bueno Brando, 259, Floresta

CEP: 31.010-060

Telefone: 3277-4407 / 4810

Fax: 3277-4821

Regional Nordeste

Endereo: Av. Bernardo Vasconcelos, 1.379, Cachoeirinha

CEP: 31.150.000

Telefone: 3277-6122

Fax:3277-6124

Regional Noroeste

Endereo: Rua Rio Pomba, 287, Padre Eustquio

CEP: 30.710-670

Telefone: 3277-7168

Telefax: 3277-9267

AGENDA

Disque Denncia Unificado das Polcias Civil e Militar

(principalmente trfico de drogas)

Tel:181

Disque Direitos Humanos:

Tel:0800-0311-119

Disque denncia nacional contra o abuso e explorao sexual

de crianas e adolescentes

Tel:100

Prefeitura Municipal de BH

Tel: 156

Polcia Civil

Tel: 197

Polcia Militar

Tel:190

Corregedoria das Polcias Civil e Militar

Rua Andaluzita, 131, 6 e 7 andares

Bairro Cruzeiro

Tel: 3289-7151 / 3289-7166

(atendimento apenas pessoalmente de 9 s 11h e de 14 s 17h)

Ouvidoria das Polcias Civil e Militar

Tel:0800-2839.191 (de 8 s 17h)

Corregedoria do TJMG

Tel: 3339-7700

Corregedoria do Ministrio Pblico

Tel: 3330-8169

Corregedoria-Geral da Defensoria Pblica

Tel: 3349-9620

Secretaria de Estado de Defesa Social

Tel: 2129-9500

Subsecretaria de Atendimento s Medidas Socioeducativas (SUASE)

Tel: 2129-9690

CIA/BH (Rua Rio Grande do Sul, 604 Centro)

Vara de Atos Infracionais

Tel:3275-3292

Promotoria da Infncia e da Juventude

Tel: 3250-5043

Defensoria Pblica; DOPCAD e SUASE

Tel: 2129-9413

Endereos dos Centros Socioeducativos :

www.seds.mg.gov.br (cone socioeducativo)

Vara Cvel da Infncia e da Juventude

Tel: 3207-8100

Regional Norte

Endereo: Rua Pastor Murilo Cassete, 85, So Bernardo

CEP:31.741-405

Telefone: 3277-6655

Fax: 3277-6658

Regional Oeste

Endereo: Av. Baro Homem de Melo, 382,

Nova Granada,

CEP: 30.460-090

Telefone: 3277-7056

Fax: 3277-7008

Regional Pampulha

Endereo: Av. Otaclio Negro de Lima,2220, Pampulha

CEP: 31.365-450

Telefone: 3277-7970

Fax: 3277-7959

Regional Venda Nova

Endereo: Rua Alcides Lins, 470, Venda Nova

CEP: 31.510-030

Telefone: 3277-5512

Fax:3277-9487

Conselhos Tutelares

Regional Barreiro

Endereo: Rua Flvio Marques Lisboa, 345, Barreiro de Baixo

CEP: 30.640-050

Telefone: 3277-8924

Fax: 3277- 8925

Regional Centro Sul

Endereo: Rua Geraldo Teixeira da Costa, 239, Floresta

CEP: 30.150-120

Telefone: 3277-4757 / 4814 / 4818 / 4825 / 4816

Fax: 3277-9225

Regional Leste

Endereo: Rua Bueno Brando, 259, Floresta

CEP: 31.010-060

Telefone: 3277-4407 / 4810

Fax: 3277-4821

Regional Nordeste

Endereo: Av. Bernardo Vasconcelos, 1.379, Cachoeirinha

CEP: 31.150.000

Telefone: 3277-6122

Fax:3277-6124

Regional Noroeste

Endereo: Rua Rio Pomba, 287, Padre Eustquio

CEP: 30.710-670

Telefone: 3277-7168

Telefax: 3277-9267

AGENDA

Centro de Atendimento Integrado ao

Adolescente

Autor de Ato Infracional

Patrocnio

Realizao