Cartilha Crimes Eletronicos

e l e t r n i c oPETICIONAMENTO

REALIZAO

APOIO CULTURALC A R T I L H A

Ficha Tcnica

Esta Cartilha resultado de um grupo de Trabalho daCOMISSO DE DIREITO ELETRNICO E CRIMES DE ALTA TECNOLOGIA.

Coordenao Geral dos Trabalhos

Lcia Tucci

Coordenao Administrativa e Reviso GeralClaudio Tucci Junior

Contedo JurdicoLcia Tucci, Emerson Predolim, Oscar Daniel Paiva,

Fabiano Bazzo Missono, Augusto Watanabe, Waldemar Betini

Contedo TcnicoJos Petri Neto, Leny Marques, Moiss de Oliveira Cassanti, Wanderson Castilho

Comisso de Direito Eletrnico e Crimes de Alta Tecnologia da OAB/SP

Presidente: Coriolano Aurlio de Almeida CamargoVice-Presidente: Luis Carlos de Oliveira Massoco

2 Vice-Presidente: Lcia Tucci

OAB/SPPresidente: Luiz Flvio Borges DUrso

Vice-Presidente: Marcos da Costa

Projeto Grfico e DiagramaoIolanda Garay

Realizao

Apoio Cultural

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O Peticionamento Eletrnico ganhou forma com a criao da Lei 11.419/06, que entrou em vigor no dia 20 de maro de 2007 e prev o uso do meio de trans-misso eletrnico para a tramitao de qualquer pea processual em qualquer grau de jurisdio.

Desta forma, a presente cartilha tem por objetivo orientar o profissional atuante na rea do Direito, informando os procedimentos bsicos necessrios a serem praticados para que o Peticiona-mento Eletrnico atinja sua plena efe-tividade para ajuizamento de peties iniciais, peties intermedirias e interposio de recursos, observadas as especificidades de cada Tribunal.

O Peticionamento Eletrnico ato exclusivo do Advogado.

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3 N D I C E 1 Pr-requisitos.......................................................04

2 Dicas de melhores prticas.......................................................05

3 Certificao digital.......................................................07

4 Justia Estadual de So Paulo.......................................................15

5 Juizado Especial Federal.......................................................19

6 Tribunal Regional Federal.......................................................22

7 Superior Tribunal de Justia.......................................................25

8 Supremo Tribunal Federal.......................................................28

Peticionamento

Eletrnico

Pr-requisitos

Utilizao de Computadores conectados a Internet (desktop, notebook, netbook ou tablet); Scanner; Certificao Digital; Programa de converso e leitura de texto PDF Creator; Programa de Assinatura Digital; Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil.

Alguns tribunais solicitam softwares/programas especfi-cos para a operacionalizao do Peticionamento Eletrnico. Elencamos abaixo ferramentas que podero ter a instalao requisitada no seu equipamento: Adobe PDF Creator; Navegador de internet Mozilla Firefox; Assinador Digital.

Dicas

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Dicas demelhores prticas

Acesso aos Portais (Tribunais)

A senha de uso pessoal e intransfervel; Dever o advogado zelar pela sua senha de acesso ao Portal, sob pena de responder civil e criminalmente; Utilize sempre uma senha tipo alfanumrica para aumentar a segurana; O advogado dever manter seu e-mail sempre atualizo junto a OAB, pois o sistema envia as comunicaes gerais e intimaes mediante o e-mail cadastrado naquele rgo; Sempre que finalizar o uso do sistema, utilize a opo Logout /Sair/ Encerrar Sesso na tela antes de fechar o navegador de internet. Com isso voc evita que outros acessem o sistema em seu nome e sem seu conhecimento.

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Utilizao das Senhas Pin e Pukno Certificado Digital

Sempre que usar o Certificado Digital ser exigida a senha PIN (senha de proteo do certificado digital composta por ns e/ou letras de 4 a 8 caracteres). Digitada a senha PIN erroneamente por 3 (trs) vezes , o sistema exigir a senha PUK (senha utilizada para desbloqueio).

Ateno!

Senha PUK digitada erroneamente por trs vezes anuladaA digitao equivocada por 3 (trs) vezes da senha PUK invalidar permanentemente o seu certificado digital.

O e-mail do certificado inaltervelO e-mail informado na aquisio do certificado no poder ser alterado durante a sua vigncia.

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A certificao digital a tecnologia de identificao que per-mite realizar transaes eletrnicas, preservando a integridade, a autenticidade e a confidencialidade, de forma a evitar adulte- raes, captura de informaes privadas e outras aes indevidas.A certificao digital tem por fim associar uma pessoa ou assi-natura a uma chave pblica, de modo a comprovar a autoria do documento eletrnico e proteger a integridade do documento assinado. O Certificado Digital tem validade de 3 anos

3CertificaoDigital

Recomenda-se que o advogado providencie a renovao do certificado digital 60 dias antes da expirao, uma vez que se expirado no ser possvel o peticionamento eletrnico.

O advogado poder obter o certificado digital atravs de 2 (dois) rgos certificadores: OAB e AASP.

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3.1 OAB

A OAB disponibiliza duas formas de certificao digital, a saber:

I Carteira da OAB com Certificaco Digital IntegradaA obteno da Certificao Digital Integrada somente se dar pela Internet seguindo os procedimentos:a) Acessar o site http://www.identidadedigital.com.br/acoab/;b) Ter e-mail para contato;c) Efetuar o pagamento da certificao que poder ser via boleto bancrio, carto de crdito ou voucher;d) Agendar a validao da Certificao Digital via Internet.

II TokenA obteno da Certificao Digital TOKEN se dar de duas formas:a) Aquisio via InternetAcesse o link http://www.guiadoprocessoeletronico.com.br/Sao-Paulo.aspx, adquira e receba pelo correio ou retire na seccional da OAB escolhida. Recomenda-se programar a validao do cer-tificado na data da retirada do Token.b) PessoalmenteAdquira o Token nos postos da OAB/SP Capital e Interior. Produ-to sujeito disponibilidade de estoque.

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Validao do Certificado DigitalPara agendar a validao do seu certificado acesse o link https://gestaoar.certisign.com.br/AgendamentoOnLine/cliente/action-Pedido.action?setSkinCanal=oab, digite nmero do pedido e o CPF, escolha a seccional da OAB, verifique as datas disponveis e selecione a data para comparecimento, ou ligue 0300 789-2378.

Ser necessria a apresentao dos seguintes documentos: Carteira da OAB e uma cpia simples da Carteira; Comprovante de endereo contendo o nome completo do ad vogado, sem abreviaturas; RG e CPF.

Ateno!

A insero de quaisquer dados neste Token (pen drive) invalidar o seu certificado digital.

Atualmente, no Estado de So Paulo, a validao do certi-ficado digital est com prazo mdio de agendamento de 5 (cinco) dias para o Interior e 30 (trinta) dias para a Capital, com atendimento previsto de uma hora.

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3.2 AASP

A AASP disponibiliza a todos advogados (associados ou no) duas formas de aquisio do certificao digital, a saber:

I PresencialDirigir-se Sede da AASP em So Paulo, portando os documen-tos originais e as cpias: 1 foto (3x4) recente; Cdula de identidade ou passaporte (no caso de estrangeiros) Cadastro de Pessoa Fsica - CPF; Comprovante de residncia (Luz, gua, Gs, telefonia fixa ou mvel), emitido h, no mximo, trs meses e em nome do solicitante.Para sua emisso, necessrio que o nome, estado civil e data de nascimento constante dos documentos apresentados correspon-dam aos do banco de dados da Receita Federal do Brasil.

II Pela internetSo necessrios os seguintes procedimentos: A solicitao do Certificado individual; O interessado deve entrar no site www.aasp.org.br e, por meio do link Certificao Digital/Agenda eletrnica, clicar 10

no acesso clique aqui; Preencher a solicitao de emisso de Certificado Digital com suas informaes pessoais. No processo de solicitao, ser necessrio criar uma senha, que dever ser anotada para utilizao futura, caso necessrio; Agendar a validao do certificado digital pelo telefone da AASP ou pessoalmente na Sede da AASP.

Dicas

Um dia para o agendamento; o atendimento total ps agen-damento leva 30 minutos. O certificado digital emitido em carto prprio. Advogados do interior devero se deslo-car at a sede da AASP.

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3.3 Leitora para utilizao docertificado digital integrado OAB e carto da AASP

Para utilizao deste tipo de Certificado Digital necessria a aquisio de uma leitora de cartes.

Dicas

A leitora universal e poder ser compartilhada com outros colegas ou escritrios.

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3.4 Assinatura Digitalem documento eletrnico

A assinatura digital uma tecnologia que permite dar garantia de integridade e autenticidade a arquivos eletrnicos, comprovando que a mensagem ou arquivo no foi alterado e que foi assinado pela entidade ou pessoa que possui a chave criptogrfica (chave privada) utilizada na assinatura. necessria a instalao de um programa de assinatura digital em documentos eletrnicos.

Programas de assinatura digitalARISP Assinador Digital (free)http://www.arisp.com.br

XSIGN Solues em certificao digital (free)http://www.xsign.com.br

CERTISIGN CodeSigning (pago) http://www.certisign.com.br

SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL http://sistemas.stf.jus.br/epeticionamento/index.jsp

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Como Peticionar

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Justia Estadualde So Paulo

O Portal do Tribunal do Estado de So Paulo, www.tjsp.jus.br, j disponibiliza o Peticionamento Eletrnico. O advogado, com seu Certificado Digital, dever proceder os seguintes passos: Acesse http://esaj.tjsp.jus.br Conecte seu Certificado Digital Selecione a aba cadastro (localizado na lateral superior direita da pgina) Se for o primeiro acesso, selecione a opo no estou habilitado e preencha as informaesAps cadastrado o advogado ter livre acesso ao Portal e poder iniciar seu peticionamento eletrnico mediante as opes Petio Inicial e Petio Intermediria.

Nos Fruns em que tramitam processos 100% eletrnicos, vedado o peticionamento na forma fsica (papel), inclusive nos Fruns Integrados.

4.1 Petio inicial Acessar http://esaj.tjsp.jus.br Conectar o Certificado Digital Na rea Advogado, selecionar Peticionamento Eletrnico Selecionar o boto Peticione Eletronicamente Selecionar o link Petio Inicial de 1. Grau Na aba Identificao, clique em entrar Selecionar o seu Certificado Digital Digitar a sua senha PIN, clique em OK Cadastrar dados bsicos do processo (foro, competncia, classe do processo, assunto principal, outros assuntos, valor da ao, se a ao tramitar em segredo de justia ou no); selecione boto avanar Cadastrar as partes/advogados (autor, advogado do autor, ru, advogado do ru) preenchendo as informaes solicitadas e selecione o boto confirmar Para cadastrar os demais envolvidos, selecione o boto Adicionar quantas vezes for necessrio Escolher o tipo de documento e selecione Adicionar Anexar quantos documentos forem necessrios Selecionar a opo declaro que os documentos adicionados es- to legveis Selecionar o boto assinar e enviarA confirmao do Protocolo Eletrnico e-SAJ ser enviada por e-mail.

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4.2 Petio Intermediria - Petio Intermediria de 1 GrauO advogado dever proceder na seguinte ordem: Acessar http://esaj.tjsp.jus.br Conectar o Certificado Digital Na rea Advogado, selecionar Peticionamento Eletrnico Selecione o boto Peticione Eletronicamente Selecione o link Petio Intermediria de 1. Grau Na aba Identificao, clique em entrar Selecione o seu Certificado Digital Digite a sua senha PIN, clique em OK Informar processo j cadastrado (Destino, Nmero do processo, Categoria, Tipo de petio) Selecionar partes (Identificar se a parte peticionante se trata de autor ou ru com a identificao de seu advogado) Escolha o tipo de documento e selecione o boto Adicionar Anexar quantos documentos forem necessrios Selecione a opo declaro que os documentos adicionados esto legveis Selecione o boto assinar e enviarA confirmao do Protocolo Eletrnico e-SAJ ser enviada por e-mail.

Caso o advogado no receba a notificao eletrnica, poder consultar os endereos eletrnicos http://esaj.tjsp.jus.br ou www.tjsp.jus.br para certificar o recebimento da petio eletrnica no Portal.

Dicas

Os documentos que sero anexados ao processo sempre devero ser digitalizados e convertidos para o formato pdf.

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O Juizado Especial Federal possibilita o peticionamento eletrni-co no site http://www.jfsp.jus.br/jef/. O advogado dever realizar o pr-cadastro de usurio e a vali-dao em uma unidade do juizado. No necessria a Certifi-cao Digital para o peticionamento neste juizado. Ao acessar o Portal podero ser inseridas peties complementares petio inicial, consultar peties j enviadas e ainda atualizar os seus da-dos cadastrais.

5.1 CadastramentoPara realizar o pr-cadastro no JEF o advogado dever: Acessar o site do JEF http://www.jfsp.jus.br/jef/ Acessar no menu Sistema de Peties

O sistema do Juizado Especial Federal no recepciona peties iniciais de forma eletrnica.

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Juizado EspecialFederal

Selecionar opo Efetuar Cadastro, preenchendo as informaes solicitadas Selecionar o boto Pr-cadastrar Usurio

A confirmao do Pr-cadastro ser enviado por e-mail.Aps estes procedimentos o advogado ou um procurador nomeado dever comparecer no setor de protocolo de uma das Subsees Judicirias da Justia Federal para confirmar/validar o cadas-tro, devendo portar a Carteira da OAB ou CPF. Nos casos de representao por meio de procurao, esta dever ter a firma reconhecida e, o portador dever levar cpia dos documentos de identificao que sero retidas no ato.

5.2 PeticionandoO advogado dever proceder na seguinte ordem: Acessar http://www.jfsp.jus.br/jef/ Selecione o menu Sistema de Peties Selecione a opo Enviar Peties Informe o CPF e a senha previamente cadastrada Selecione a opo Envio de Peties

Ao preencher o nmero de sua Carteira da OAB, lembre-se de colocar a sigla de sua unidade de federao no incio do campo. Ex.: SP999999

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Preencher os campos obrigatrios (nmero do processo e tipo de petio) Selecione o boto Escolher arquivo para adicionar os arquivos Selecione o boto PeticionarA confirmao do peticionamento ser enviada por e-mail.

5.3 Consultando peties enviadasO advogado dever proceder na seguinte ordem: Acessar http://www.jfsp.jus.br/jef/ Selecione o menu Sistema de Peties Selecione a opo Enviar Peties Informe o CPF e a senha previamente cadastrada Selecione a opo Consulta de Peties

As possveis situaes so: No analisada, Descartada e Acei-ta. Para visualizar a petio selecione o nmero do processo e acesse a opo visualizar.


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O Tribunal Regional Federal 3 Regio possibilita o peticiona-mento eletrnico no site http://www.trf3.jus.br. Apesar de no obrigatrio, segundo informaes do prprio Tribunal 70% das unidades judicirias da 3 Regio j esto preparadas para recep-cionar casos novos por meio de peticionamento eletrnico.

6.1 Pr-requisitos Certificao Digital Vide Captulo 3 A utilizao do navegador de internet Mozilla Firefox na verso 3.5 ou superior obrigatria, pois o sistema no executvel em outro navegador.

6.2 Cadastrando-se no sistema Acessar http://www.trf3.jus.br/trf3r/index.php?id=1802 Conectar o Certificado Digital Acessar o item PJe Cadastro de Advogados, e preencher o formulrio de cadastro

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6Tribunal RegionalFederal 3 Regio

6.3 Cadastrando uma nova petio O advogado dever proceder da seguinte forma: Conectar o Certificado Digital Acessar o site http://www.trf3.jus.br Acessar a opo PJe Processo Judicial Eletrnico Acessar o link PJe Acesso ao Sistema Selecione o boto entrar e digite sua senha PIN Acessar a aba Cadastro e escolha a opo Processo Selecione a Seo/Subseo e especificar a classe judicial do processo a ajuizar Selecione o boto iniciar

Sero liberados os detalhamentos do cadastro, em quatro abas: As-sunto, Partes, Caractersticas e Processo. Selecione cada uma das abas preenchendo as informaes solicitadas pertinentes ao processo.

O TRF3 disponibiliza o manual de preenchimento das in-formaes citadas em http://www.trf3.jus.br


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Os dados informados devero estar em consonncia com as informaes prestadas no momento da aquisio do Certi-ficado Digital e com informaes da Receita Federal sendo confrontado com estes rgos ao gravar as informaes.

O advogado poder armazenar parcialmente os dados preenchidos. Para isto, sempre utilize o boto Gravar ao fi-nal dos preenchimentos das informaes de cada aba. Quan-do for necessrio poder dar continuidade ao cadastro bus-cando na opo de consulta de processos no protocolados.

6.4 Cadastrando uma nova petio O advogado dever proceder da seguinte forma: Conectar o Certificado Digital Acessar o site http://www.trf3.jus.br Acessar a opo PJe Processo Judicial Eletrnico Acessar o link PJe Consulta Processual Selecione o boto entrar e digite sua senha PIN Selecione a aba Consulta e a opo Consulta Processo Selecione o cone do arquivo correspondente ao processo

O sistema permite a consulta de Processos no protocolados (gravados e no finalizados), que efetuada na aba Consulta e Processos No Protocolados. O advogado editar as infor-maes j iniciadas e poder editar e finalizar o cadastro.

O sistema disponibiliza a consulta de pautas de audincias, efetua o cadastro de escritrio de advocacia e consulta de intimaes nas abas do menu do Portal.

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O Superior Tribunal de Justia possibilita o peticionamento eletrnico no site http://www.stj.jus.br/, sendo facultativo seu uso. Com o sistema possvel o envio eletrnico de peties iniciais e in-cidentais. O peticionamento pela internet dispensa a apresentao posterior dos documentos originais ou de fotocpias autenticadas.

7.1 Pr-requisitos Certificao Digital Vide Captulo 3

7.2 Cadastro da Petio Inicial O advogado dever proceder da seguinte forma: Conectar o Certificado Digital. Acesse o site http://www.stj.jus.br/ Selecione o menu E-STJ a direita Selecione a opo advogado Selecione o boto Autenticar Digite a senha PIN e aguarde a autenticao

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7Superior Tribunalde Justia

Selecione a opo Petio Eletrnica Selecione a opo Cadastro de Petio Inicial Selecione a OAB que ser utilizada. Preencha a classe sugerida correspondente ao seu pedido Preencha as informaes solicitadas de acordo com a classe processual escolhida Anexar documentos no boto Procurar Selecione a opo Anexar em cada arquivo Selecione o boto Confirmar O sistema apresentar um resumo de seu peticionamento

7.3 Cadastro da Petio Inicial O advogado dever proceder da seguinte forma: Conectar o Certificado Digital. Acesse o site http://www.stj.jus.br/ Selecione o menu E-STJ a direita Selecione a opo advogado Selecione o boto Autenticar Digite a senha PIN e aguarde a autenticao Selecione a opo Petio Eletrnica Selecione a opo Cadastrar Petio Incidental Selecione a Classe Informe o nmero do processo


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Selecione o boto Pesquisar Selecione o processo Selecione o boto Confirmar Anexar documentos no boto Procurar Selecione a opo Anexar em cada arquivo Selecione o boto ConfirmarO sistema apresentar um resumo de seu peticionamento.

7.4 Acompanhando suas PetiesO advogado dever proceder da seguinte forma: Conectar o Certificado Digital Acesse o site http://www.stj.jus.br/ Selecione o menu E-STJ a direita Selecione a opo advogado Selecione o boto Autenticar Digite a senha PIN e aguarde a autenticao Selecione a opo Petio Eletrnica Selecione a Acompanhar Petio Inicial ou Acompanhar Petio Incidental. Preencha os campos que serviro como critrio de busca dos processos (filtro) Selecione a opo PesquisarO sistema listar todos os processos em que voc figure como representante.

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O Supremo Tribunal Federal possibilita o peticionamento eletrnico no site http://www.stf.jus.br/portal/principal/prin-cipal.asp. Com ele possvel o envio de peties iniciais ou in-cidentais, eletronicamente, sem a interveno da Secretaria Ju-diciria e sem a presena fsica do advogado.

8.1 Pr-requisitos Certificao Digital Vide Captulo 3

8.2 PeticionandoO advogado dever proceder da seguinte forma: Acessar o site http://www.stf.jus.br Conecte o Certificado Digital Selecione a opo Peticionamento Eletrnico no lado esquer do do site Selecione a opo Acessar o e-STF v.2 Selecione o link Clique aqui na opo 3

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8Supremo TribunalFederal

Digite a senha PIN Selecione o boto Peticionar Selecionar a opo petio inicial ou incidental

Sero liberados os detalhamentos do cadastro, em oito abas: Tipo de Ao, Classificao, Informaes, Origem, Partes, Assuntos, Documentos e Resumo, a serem preenchidas de forma sequen-cial. Utilize os botes Anterior e Prximo para acessar as abas. Preencha as informaes solicitadas pertinentes ao processo.

8.3 Para finalizar o peticionamento Acesse a aba Resumo Selecione o boto Finalizar Ser exibida a mensagem de confirmao e sucesso no envio da petio Selecione o boto Recibo na mensagem de sucesso Selecione o boto Salvar para armazenar o recibo em seu equipamento.

No primeiro acesso, o advogado ser direcionado para um formulrio de cadastro.

Na aba documentos sero exigidos arquivos obrigatrios que so marcados com asterisco. Anexe o arquivo PDF cor-respondente a cada documento necessrio.

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8.4 Acesso aos autos e visualizao de peas eletrnicas O advogado dever proceder da seguinte forma: Acessar o site http://www.stf.jus.br/ Conecte o Certificado Digital Selecione a opo Peticionamento Eletrnico no lado esquer do do site Selecione a opo Acessar o e-STF v.2 Selecione o link Clique aqui na opo 3 Digite a senha PIN Selecione o boto Acompanhamento Processual Selecione o tipo de pesquisa Preencha o campo de busca com os dados solicitados Selecione o boto Pesquisar

O preenchimento de uma petio incidental seguir o mesmo formato da petio inicial, com pequenas nuances pertinentes.

Os feitos que tramitam em segredo de justia podem ser acessa-dos somente pelos advogados e partes cadastrados no processo.

O STF preparou uma rea em seu site de perguntas e respos-tas para auxiliar os advogados no uso do sistema, alm de tutoriais em vdeo com o passo-a-passo e exemplos de uso. Acesse o link http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=processoManualeSTF&pagina=Videos_Tutori-ais_do_Peticionamento_Eletronico

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REALIZAO

APOIO CULTURALC A R T I L H A

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