Cartilha Crimes Eletronicos

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Parte de Petição Eletrônica

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  • e l e t r n i c oPETICIONAMENTO

    REALIZAO

    APOIO CULTURALC A R T I L H A

  • Ficha Tcnica

    Esta Cartilha resultado de um grupo de Trabalho daCOMISSO DE DIREITO ELETRNICO E CRIMES DE ALTA TECNOLOGIA.

    Coordenao Geral dos Trabalhos

    Lcia Tucci

    Coordenao Administrativa e Reviso GeralClaudio Tucci Junior

    Contedo JurdicoLcia Tucci, Emerson Predolim, Oscar Daniel Paiva,

    Fabiano Bazzo Missono, Augusto Watanabe, Waldemar Betini

    Contedo TcnicoJos Petri Neto, Leny Marques, Moiss de Oliveira Cassanti, Wanderson Castilho

    Comisso de Direito Eletrnico e Crimes de Alta Tecnologia da OAB/SP

    Presidente: Coriolano Aurlio de Almeida CamargoVice-Presidente: Luis Carlos de Oliveira Massoco

    2 Vice-Presidente: Lcia Tucci

    OAB/SPPresidente: Luiz Flvio Borges DUrso

    Vice-Presidente: Marcos da Costa

    Projeto Grfico e DiagramaoIolanda Garay

    Realizao

    Apoio Cultural

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  • O Peticionamento Eletrnico ganhou forma com a criao da Lei 11.419/06, que entrou em vigor no dia 20 de maro de 2007 e prev o uso do meio de trans-misso eletrnico para a tramitao de qualquer pea processual em qualquer grau de jurisdio.

    Desta forma, a presente cartilha tem por objetivo orientar o profissional atuante na rea do Direito, informando os procedimentos bsicos necessrios a serem praticados para que o Peticiona-mento Eletrnico atinja sua plena efe-tividade para ajuizamento de peties iniciais, peties intermedirias e interposio de recursos, observadas as especificidades de cada Tribunal.

    O Peticionamento Eletrnico ato exclusivo do Advogado.

    2

  • 3 N D I C E 1 Pr-requisitos.......................................................04

    2 Dicas de melhores prticas.......................................................05

    3 Certificao digital.......................................................07

    4 Justia Estadual de So Paulo.......................................................15

    5 Juizado Especial Federal.......................................................19

    6 Tribunal Regional Federal.......................................................22

    7 Superior Tribunal de Justia.......................................................25

    8 Supremo Tribunal Federal.......................................................28

    Peticionamento

    Eletrnico

  • Pr-requisitos

    Utilizao de Computadores conectados a Internet (desktop, notebook, netbook ou tablet); Scanner; Certificao Digital; Programa de converso e leitura de texto PDF Creator; Programa de Assinatura Digital; Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil.

    Alguns tribunais solicitam softwares/programas especfi-cos para a operacionalizao do Peticionamento Eletrnico. Elencamos abaixo ferramentas que podero ter a instalao requisitada no seu equipamento: Adobe PDF Creator; Navegador de internet Mozilla Firefox; Assinador Digital.

    Dicas

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  • Dicas demelhores prticas

    Acesso aos Portais (Tribunais)

    A senha de uso pessoal e intransfervel; Dever o advogado zelar pela sua senha de acesso ao Portal, sob pena de responder civil e criminalmente; Utilize sempre uma senha tipo alfanumrica para aumentar a segurana; O advogado dever manter seu e-mail sempre atualizo junto a OAB, pois o sistema envia as comunicaes gerais e intimaes mediante o e-mail cadastrado naquele rgo; Sempre que finalizar o uso do sistema, utilize a opo Logout /Sair/ Encerrar Sesso na tela antes de fechar o navegador de internet. Com isso voc evita que outros acessem o sistema em seu nome e sem seu conhecimento.

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  • Utilizao das Senhas Pin e Pukno Certificado Digital

    Sempre que usar o Certificado Digital ser exigida a senha PIN (senha de proteo do certificado digital composta por ns e/ou letras de 4 a 8 caracteres). Digitada a senha PIN erroneamente por 3 (trs) vezes , o sistema exigir a senha PUK (senha utilizada para desbloqueio).

    Ateno!

    Senha PUK digitada erroneamente por trs vezes anuladaA digitao equivocada por 3 (trs) vezes da senha PUK invalidar permanentemente o seu certificado digital.

    O e-mail do certificado inaltervelO e-mail informado na aquisio do certificado no poder ser alterado durante a sua vigncia.

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  • A certificao digital a tecnologia de identificao que per-mite realizar transaes eletrnicas, preservando a integridade, a autenticidade e a confidencialidade, de forma a evitar adulte- raes, captura de informaes privadas e outras aes indevidas.A certificao digital tem por fim associar uma pessoa ou assi-natura a uma chave pblica, de modo a comprovar a autoria do documento eletrnico e proteger a integridade do documento assinado. O Certificado Digital tem validade de 3 anos

    3CertificaoDigital

    Recomenda-se que o advogado providencie a renovao do certificado digital 60 dias antes da expirao, uma vez que se expirado no ser possvel o peticionamento eletrnico.

    O advogado poder obter o certificado digital atravs de 2 (dois) rgos certificadores: OAB e AASP.

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  • 3.1 OAB

    A OAB disponibiliza duas formas de certificao digital, a saber:

    I Carteira da OAB com Certificaco Digital IntegradaA obteno da Certificao Digital Integrada somente se dar pela Internet seguindo os procedimentos:a) Acessar o site http://www.identidadedigital.com.br/acoab/;b) Ter e-mail para contato;c) Efetuar o pagamento da certificao que poder ser via boleto bancrio, carto de crdito ou voucher;d) Agendar a validao da Certificao Digital via Internet.

    II TokenA obteno da Certificao Digital TOKEN se dar de duas formas:a) Aquisio via InternetAcesse o link http://www.guiadoprocessoeletronico.com.br/Sao-Paulo.aspx, adquira e receba pelo correio ou retire na seccional da OAB escolhida. Recomenda-se programar a validao do cer-tificado na data da retirada do Token.b) PessoalmenteAdquira o Token nos postos da OAB/SP Capital e Interior. Produ-to sujeito disponibilidade de estoque.

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  • Validao do Certificado DigitalPara agendar a validao do seu certificado acesse o link https://gestaoar.certisign.com.br/AgendamentoOnLine/cliente/action-Pedido.action?setSkinCanal=oab, digite nmero do pedido e o CPF, escolha a seccional da OAB, verifique as datas disponveis e selecione a data para comparecimento, ou ligue 0300 789-2378.

    Ser necessria a apresentao dos seguintes documentos: Carteira da OAB e uma cpia simples da Carteira; Comprovante de endereo contendo o nome completo do ad vogado, sem abreviaturas; RG e CPF.

    Ateno!

    A insero de quaisquer dados neste Token (pen drive) invalidar o seu certificado digital.

    Atualmente, no Estado de So Paulo, a validao do certi-ficado digital est com prazo mdio de agendamento de 5 (cinco) dias para o Interior e 30 (trinta) dias para a Capital, com atendimento previsto de uma hora.

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  • 3.2 AASP

    A AASP disponibiliza a todos advogados (associados ou no) duas formas de aquisio do certificao digital, a saber:

    I PresencialDirigir-se Sede da AASP em So Paulo, portando os documen-tos originais e as cpias: 1 foto (3x4) recente; Cdula de identidade ou passaporte (no caso de estrangeiros) Cadastro de Pessoa Fsica - CPF; Comprovante de residncia (Luz, gua, Gs, telefonia fixa ou mvel), emitido h, no mximo, trs meses e em nome do solicitante.Para sua emisso, necessrio que o nome, estado civil e data de nascimento constante dos documentos apresentados correspon-dam aos do banco de dados da Receita Federal do Brasil.

    II Pela internetSo necessrios os seguintes procedimentos: A solicitao do Certificado individual; O interessado deve entrar no site www.aasp.org.br e, por meio do link Certificao Digital/Agenda eletrnica, clicar 10

  • no acesso clique aqui; Preencher a solicitao de emisso de Certificado Digital com suas informaes pessoais. No processo de solicitao, ser necessrio criar uma senha, que dever ser anotada para utilizao futura, caso necessrio; Agendar a validao do certificado digital pelo telefone da AASP ou pessoalmente na Sede da AASP.

    Dicas

    Um dia para o agendamento; o atendimento total ps agen-damento leva 30 minutos. O certificado digital emitido em carto prprio. Advogados do interior devero se deslo-car at a sede da AASP.

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  • 3.3 Leitora para utilizao docertificado digital integrado OAB e carto da AASP

    Para utilizao deste tipo de Certificado Digital necessria a aquisio de uma leitora de cartes.

    Dicas

    A leitora universal e poder ser compartilhada com outros colegas ou escritrios.

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  • 3.4 Assinatura Digitalem documento eletrnico

    A assinatura digital uma tecnologia que permite dar garantia de integridade e autenticidade a arquivos eletrnicos, comprovando que a mensagem ou arquivo no foi alterado e que foi assinado pela entidade ou pessoa que possui a chave criptogrfica (chave privada) utilizada na assinatura. necessria a instalao de um programa de assinatura digital em documentos eletrnicos.

    Programas de assinatura digitalARISP Assinador Digital (free)http://www.arisp.com.br

    XSIGN Solues em certificao digital (free)http://www.xsign.com.br

    CERTISIGN CodeSigning (pago) http://www.certisign.com.br

    SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL http://sistemas.stf.jus.br/epeticionamento/index.jsp

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  • 14

    Como Peticionar

  • 15

    Justia Estadualde So Paulo

    O Portal do Tribunal do Estado de So Paulo, www.tjsp.jus.br, j disponibiliza o Peticionamento Eletrnico. O advogado, com seu Certificado Digital, dever proceder os seguintes passos: Acesse http://esaj.tjsp.jus.br Conecte seu Certificado Digital Sel