Cartilha de Procedimentos Cíveis

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  • CARTILHA DE PROCEDIMENTOS PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS CVEIS DO

    ESTADO DE ALAGOAS

    CONTRIBUIO DO 3 JECC

    Macei/ALJaneiro de 2013

    1

  • APRESENTAO

    A proposta que segue consiste no esboo de uma cartilha direcionada aos atos e rotinas

    dos cartrios judiciais, no mbito dos Juizados Especiais Cveis do Estado de Alagoas, que visa

    unificar prticas de modo a disciplinar e simplificar o andamento dos processos, uniformizando os

    procedimentos, o que repercute na segurana/qualidade e efetividade da entrega da prestao

    jurisdicional populao, independentemente do aporte de recursos financeiros, reforma ou edio

    de leis.

    O amplo acesso justia, o incremento do nmero de demandas, a crescente densidade

    demogrfica dos centros urbanos, a complexidade das novas relaes jurdicas e sociais so fatores

    determinantes para que o Estado, atravs do Poder Judicirio, seja cada vez mais acionado para o

    restabelecimento e manuteno da Paz Social.

    necessria a imediata implementao de medidas, de fcil concretizao e baixo

    custo, voltadas ao enfrentamento do grande nmero de processos e de conflitos que reclamam rpida

    soluo, nos moldes do art. 5, LXXVIII, da Constituio Federal de 1988.

    No mbito do Poder Judicirio de Alagoas, mxime nos Juizados Especiais Cveis,

    chegada a hora de adotar atos ordinatrios, despachos de expediente, bem como rotinas e

    procedimentos aplicados nas respectivas secretarias, assessoria e cartrios dos Juizados.

    A presente proposta de uniformizar as praticas no mbito dos Juizados Especiais

    fruto de inestimveis contribuies oferecidas pelos servidores do 3 Juizado Espacial Cvel e

    Criminal da Capital, em que a uniformizao de atos e procedimentos, ainda que setorizada, vem

    sendo experimentada com sucesso.

    2

  • SUMRIO

    1. Princpios ................................................................................................................................. 6

    2. Objetivos .................................................................................................................................. 6

    3. Atendimento ............................................................................................................................. 7

    3.1. Competncia (art. 3 da Lei 9.099/95) .............................................................................. 7

    3.2. Competncia do Foro ........................................................................................................ 7

    3.3. Participao no Processo .................................................................................................. 8

    3.3.1. Partes ............................................................................................................................. 8

    3.3.2. Ministrio Pblico ......................................................................................................... 9

    3.3.3. Interveno de Terceiro ................................................................................................. 9

    3.4. Pedido inicial: simples, cumulado e conexo ................................................................... 9

    3.5. Pedido de homologao de acordo extrajudicial .............................................................. 10

    4. Procedimento em secretaria ..................................................................................................... 10

    4.1. Atendimento ao jurisdicionado (fase sem judicializao) ................................................ 10

    4.2. Registro e autuao (fase judicial) .................................................................................... 10

    4.3. Atos ordinatrios e comunicaes .................................................................................... 10

    4.3.1. Cientificao da parte promovente ................................................................................ 11

    4.4. Tutela de urgncia ............................................................................................................. 11

    4.5. Citao e intimao ........................................................................................................... 11

    4.5.1. Citao (Modelo institucional do sistema eletrnico) ................................................... 11

    4.5.2. Intimaes ...................................................................................................................... 11

    4.6. Contagem de prazos ......................................................................................................... 11

    5. Sesso de Conciliao e Audincia .......................................................................................... 12

    5.1 Sesso de Conciliao .......................................................................................................... 12

    5.2 Audincia de Instruo e Julgamento........................................................................................ 12

    5.2.1 Produo de provas em audincia ..................................................................................... 12

    3

  • 6. Julgamento ............................................................................................................................. 13

    6.1 Sentena sem resoluo de mrito ....................................................................................... 13

    6.2 Sentena com resoluo de mrito ....................................................................................... 14

    7. Recursos ................................................................................................................................. 14

    7.1 Embargos de declarao ....................................................................................................... 15

    7.2 Recurso ................................................................................................................................. 15

    7.3 Na secretaria da Turma Recursal ......................................................................................... 15

    8. Execuo ................................................................................................................................ 16

    8.1 Execuo de sentena ........................................................................................................... 16

    8.1.1 Obrigao por quantia certa .............................................................................................. 16

    8.1.2 Obrigao de entrega, de fazer ou de no fazer ................................................................ 16

    8.2 Execuo provisria ............................................................................................................. 16

    8.3 Execuo de ttulo extrajudicial ........................................................................................... 17

    8.4 Disposies comuns das execues (de sentena e de ttulo extrajudicial) ......................... 17

    8.4.1 Da penhora ........................................................................................................................ 17

    8.4.2 Da impenhorabilidade de bens no sistema dos Juizados Especiais .................................. 18

    8.4.3 Da adjudicao alienao e da remio ............................................................................ 18

    8.5 Extino da execuo .......................................................................................................... 19

    8.6 Embargos ............................................................................................................................. 19

    8.6.1 Ttulo Judicial .................................................................................................................... 19

    8.6.2 Ttulo extrajudicial ............................................................................................................ 20

    8.6.3 A arrematao, adjudicao ou alienao ........................................................................ 20

    8.6.4 Disposio comuns aos embargos .................................................................................... 21

    4

  • 9. Despesas do processo ............................................................................................................ 21

    9.1 Em primeiro grau ................................................................................................................. 21

    9.2 Assistncia Judiciria ........................................................................................................... 21

    9.3 Defensoria Pblica ou Dativa .............................................................................................. 22

    9.4 Execues prevista no caso de processo de execuo ......................................................... 22

    10. Finalizao e arquivamento ................................................................................................. 23

    10. Anexo Rotinas e Fluxos ........................................................................................................ 23

    5

  • 1. PRINCPIOS

    Os Juizados Especiais so disciplinados pela Lei n. 9.099/95 e orientados pelos

    Fruns Nacional (Fonaje) e Estadual dos Juizados.

    Princpios informadores:

    a) Oralidade - somente os atos essenciais so redigidos a termo nos autos, e a parte

    tem direito a compreender e ser compreendida;

    b) Simplicidade - prtica de atos sem a complexidade exigida no procedimento

    ordinrio;

    c) Informalidade - atos processuais sem os