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Cartilhade

Procedimentos

Direcionada às Auditorias Internas

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃOSAS, Quadra 01, Bloco A, Edifício Darcy Ribeiro

70070-905 - Brasília/[email protected]

Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da UniãoJorge Hage Sobrinho

Secretaria-ExecutivaCarlos Higino Ribeiro de Alencar

Secretaria Federal de Controle InternoValdir Agapito Teixeira

Diretoria de Planejamento e Coordenação das Ações de ControleRonald da Silva Balbe

Coordenação-Geral de Técnicas, Procedimentos e QualidadeGiovanni Pacelli Carvalho Lustosa da Costa

Equipe TécnicaDelberson Faria Jardim

Fabio Moraes FernandesGilmar Rodrigues Possati JuniorMarcelo Roberto Machado AlvesRenor Antônio Antunes Ribeiro

Permitida a reprodução parcial ou total desde que indicada a fonte.

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TEMAS

- Tema 1: Cartão de Pagamento do Governo Federal

- Tema 2: Gestão Patrimonial dos bens especiais

- Tema 3: Licitações

- Tema 4: Transferências Voluntárias

- Tema 5: Governança de Tecnologia da Informação.

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Tema 1: Cartão de Pagamento do Governo Federal

I – OBJETIVO:

Avaliar a gestão do uso dos Cartões de Pagamento do Governo Federal (CPGF), em especial quanto aos seguintes aspectos:

- conformidade da instituição e da utilização dos cartões de pagamento com as disposições dos Decretos nºs 5.355/2005 e 6.370/2008;

- adequabilidade da estrutura de controles internos administrativos a fim de garantir o uso regular dos cartões de pagamento.

II - BASE NORMATIVA:

-Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional;

-Decreto 5.355, de 25 de janeiro de 2005, dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente, e dá outras providências;

-Decreto 6370/2008, de 1 de fevereiro de 2008, altera os Decretos nos 5.355/2005 e 93.872/1986.

III - OPERACIONALIZAÇÃO:

A. Para avaliação das Compras pelo “Cartões de Pagamento (CPGF)”

1. Entrar em contato com a Unidade de Controle Interno – UCI (Unidade de Controle Interno) responsável da CGU (Coordenação-Geral ou CGU/Regional – contatos podem ser encontrados no link http://www.cgu.gov.br/CGU/QuemEQuem/index.asp) e solicitar a consulta referente ao item 2(Extração das transações no portal ODP) do procedimento 030111.0005 (procedimento interno da CGU)

2. De posse da extração a partir do Portal ODP (Observatório da Despesa Pública) selecionar amostra da planilha disponibilizada pela UCI/CGU, conforme o item anterior, com base na capacidade operacional da Auditoria Interna em analisar as informações.

2.1. Segue exemplo de planilha extraída pela Unidade de Controle Interno:

http://www.cgu.gov.br/CGU/QuemEQuem/index.asp

Transação Cd UG UF UG Código OrgCódigo Org

Sup Data ExtratoCNPJ

EstabelecimentoNome

Estabelecimento Subclasse CPF PortadorNome

Portador Valor

T1398153 153038 BA 26232 26000 06/2012 xxxx.xxx.0001/xx Armazém do Juca

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios

- supermercados

xxx.xxx.xxx.-xx Tício 5000



- supermercados

xxx.xxx.xxx.-xx Mélvio 5000



- supermercados

xxx.xxx.xxx.-xx Tício 5000



- minimercados, mercearias e

armazéns

xxx.xxx.xxx.-xx Mélvio 5000

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B. Para avaliação dos Saques:

4. Para a avaliação dos valores dos Saques do CPGF é mais eficiente extrair duas Planilhas do SIAFI gerencial, da seguinte forma:Obs: caso a unidade não tenha possibilidade de acesso ao SIAFI Gerencial Web deve pedir o mesmo (acesso) à STN.

- Abrir o SIAFI gerencial;

- Selecionar no menu SIAFI o exercício a ser consultado-2013;

- Selecionar no menu Saldo o item "Consulta Construída".

B.1.Planilha 1

4.1. Primeiramente, preencher as guias "Contexto" e "Apresentação" com os seguintes parâmetros:

Na Aba "Contexto",

- Em "Grupos", inserir: GASTOS C/ CART CORP

- No quadro "Tipo de Valor", clicar em Saldo atual.

- No quadro "Filtro - Parâmetro", preencher:

* MÊS DE REFERÊNCIA = 12 (Exemplo)

* ÓRGÃO DA UG EXECUTORA = 20411 (Exemplo)

Na Aba "Apresentação"

- No quadro "Cabeçalho - Nome do Parâmetro", preencher:

* MÊS DE REFERÊNCIA

* TIPO DE VALOR

- No quadro "Detalhe - Linha", preencher:

- Na Linha, preencher:

* CONTA CORRENTE ORIGINAL

* CPF (clicar em decodificar)

- Na Coluna, preencher:

* ITEM DE INFORMAÇÃO

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- Executar e salvar a planilha gerada. Esta planilha fornece os gastos com fatura e saque registrados no Siafi nas contas 199962401–Saque e 199962402–Fatura. A seguir, criar uma coluna no final para totalizar os 2 valores.

B.2.Planilha 2 (Para depurar valores que foram efetivamente gastos)

4.2. A seguir, preencher as guias "Contexto" e "Apresentação" com os seguintes parâmetros:

Na Aba "Contexto",

- Em "Grupos", inserir: EXECUÇÃO TOTAL NE

- No quadro "Tipo de Valor", clicar em Saldo atual.

- No quadro "Filtro - Parâmetro", preencher:

* MÊS DE REFERÊNCIA = 12 (Exemplo)

* ÓRGÃO DA UG EXECUTORA = 20411 (Exemplo)

* MODALIDADE DE LICITAÇÃO = 09 (Suprimento de Fundos)

Na Aba "Apresentação"

- No quadro "Cabeçalho - Nome do Parâmetro", preencher:

* MÊS DE REFERÊNCIA

* TIPO DE VALOR

- No quadro "Detalhe - Linha", preencher:

- Na Linha, preencher:

* EMPENHO

* CPF (clicar em decodificar)

- Na Coluna, preencher:

* ITEM DE INFORMAÇÃO

- Executar e salvar a planilha gerada. Esta extração se refere à modalidade de licitação 09 – Suprimento de Fundos.

- Na planilha com o resultado, criar uma tabela dinâmica para totalizar os valores utilizados por servidor no exercício de 20XX (atentar para o fato que a planilha com o resultado da extração do Siafi Gerencial vem com 2 colunas ocultas (C e D) que devem ser excluídas, bem como para o fato de que deve se dar nomes para todas as colunas da tabela que será usada para a geração da tabela dinâmica). A seguir, observar os valores que foram efetivamente Pagos - conta 292410403 - Valores Pagos. Isto irá retirar valores devolvidos, via GRU.

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C. Conferência do cumprimento das disposições nos Decretos 5.355/05 e 6.370/08 e análise da Estrutura de Controle

5. De posse das extrações a partir do SIAFI e do Observatório da Despesa Pública selecionar amostra de acordo com critérios de materialidade, criticidade e relevância e de acordo com a capacidade operacional. Efetuar as seguintes verificações nas prestações de contas:

5.1. Examinar os extratos bancários de saques e transações do Cartão de pagamentos do(s) servidor(es) portador(es) do Cartão de Pagamentos.

5.2. Com base nos extratos, fazer o batimento das despesas com os recibos, documentos fiscais e demais comprovantes apresentados pelo(s) servidor(es) que utilizou(utilizaram) o Cartão de Pagamentos.

5.3. Atentar para os demonstrativos dos limites orçamentários destinados à utilização do Cartão de Pagamentos, o valor disponibilizado para o(s) portador(es), bem como os dados funcionais do(s) portador(es).

5.4. Observar as informações quanto ao que fundamentou a necessidade da utilização do Suprimento de Fundos¹, tendo em vista que as despesas devem ocorrer de acordo com os critérios a seguir (Decreto no 93.872/1986 Art. 45):

I - para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento;

II - quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento; e

III - para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda.

¹ Obs. As despesas com suprimento de fundos serão efetivadas por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF (Decreto no 93.872/1986 Art. 45, §5º).

6. Averiguar se o ordenador de despesa definiu o limite de utilização e o valor para cada portador de cartão (Decreto 5.355 Art 3º inciso I) ;

7. Averiguar se não foi aceito nenhum acréscimo no valor da despesa decorrente da utilização do CPGF (Decreto 5.355 Art 4º);

8. Verificar, utilizando as documentações referentes às despesas dos Cartões de Pagamento, se não foi admitida a cobrança de taxas de adesão, de manutenção, de anuidades ou de quaisquer outras despesas decorrentes da obtenção ou do uso do CPGF (Decreto 5.355 Art 5º).

Observação: A utilização do CPGF para pagamento de despesas poderá ocorrer na aquisição de materiais e contratação de serviços enquadrados como suprimento de fundos.

9. Averiguar, ainda, se foram cumpridos os seguintes aspectos:

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9.1. É vedada a utilização do CPGF na modalidade de saque, exceto no tocante às despesas (Decreto 6.370/08 Art. 2º):

I - de que trata o art. 47 do Decreto nº 93.872/1986, transcrito abaixo:

Art. 47: “A concessão e aplicação de suprimento de fundos, ou adiantamentos, para atender a peculiaridades dos órgãos essenciais da Presidência da República, da Vice-Presidência da República, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, do Ministério das Relações Exteriores, bem assim de militares e de inteligência, obedecerão ao Regime Especial de Execução estabelecido em instruções aprovadas pelos respectivos Ministros de Estado, vedada a delegação de competência... a concessão e aplicação de suprimento de fundos restringe-se: I - com relação ao Ministério da Saúde: a atender às especificidades decorrentes da assistência à saúde indígena; II - com relação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: a atender às especificidades dos adidos agrícolas em missões diplomáticas no exterior; e III - com relação ao Ministério das Relações Exteriores: a atender às especificidades das repartições do Ministério das Relações Exteriores no exterior.”

II - decorrentes de situações específicas do órgão ou entidade, nos termos do autorizado em portaria pelo Ministro de Estado competente e nunca superior a trinta por cento do total da despesa anual do órgão ou entidade efetuada com suprimento de fundos.

III - decorrentes de situações específicas da Agência Reguladora, nos termos do autorizado em portaria pelo seu dirigente máximo e nunca superior a trinta por cento do total da despesa anual da Agência efetuada com suprimento de fundos. (Incluído pelo Decreto nº 6.901, de 2009)

9.2. É vedada a abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimentos de fundos (Decreto nº 93.872/1986, Art. 45-A)

9.2.1. O decreto 6370/2008 alterado pelo decreto 6467/2008 permite ainda o uso da conta corrente tipo B (conta bancária) destinada ao suprimento de fundo para os seguintes órgãos e entidades:

"Art. 3o A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda encerrará as contas bancárias destinadas à movimentação de suprimentos de fundos até 2 de junho de 2008.

§ 1o O prazo previsto no caput não se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e dos Comandos Militares. (Incluído pelo Decreto nº 6.467, de 2008)

§ 2o Para os órgãos citados no § 1o, poderão ser abertas novas contas bancárias destinadas à movimentação de suprimento de fundos"

9.3. Não se concederá suprimento de fundos (Decreto 93.872/1986 Art. 45, § 3º):

a) a responsável por dois suprimentos;

b) a servidor que tenha a seu cargo e guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor (averiguar os dados funcionais do portador do cartão, solicitado por SA);

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c) a responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação; e

d) a servidor declarado em alcance (aquele que não tenha prestado contas do suprimento no prazo regulamentar ou cujas contas não tenham sido aprovadas).

9.4. Os limites globais para concessão do suprimento de fundo para as despesas de pequeno vulto são os seguintes:

Modalidade Cartão de Pagamento

Obras e serviços de engenharia

10% (dez por cento) do valor estabelecido na alínea a (convite) do inciso I do artigo 23, da Lei 8.666/93, alterada pela Lei 9.648/98 à R$

15.000,00

Outros serviços e compras em geral

10% (dez por cento) do valor estabelecido na alínea a (convite) do inciso II do artigo 23, da Lei 8.666/93, alterada pela Lei 9.648/98 à

R$ 8.000,00

Modalidade Conta Tipo B


5% (dez por cento) do valor estabelecido na alínea a (convite) do inciso I do artigo 23, da Lei 8.666/93, alterada pela Lei 9.648/98 à R$

7.500,00


5% (dez por cento) do valor estabelecido na alínea a (convite) do inciso II do artigo 23, da Lei 8.666/93, alterada pela Lei 9.648/98 à

R$ 4.000,00

9.5. O limite máximo para realização de cada item de despesa de pequeno vulto no somatório das NOTAS FISCAIS/FATURAS/RECIBOS/CUPONS FISCAIS em cada suprimento de fundos são os seguintes:

Modalidade Cartão de Pagamento


1% (dez por cento) do valor estabelecido na alínea a (convite) do inciso I do artigo 23, da Lei 8.666/93, alterada pela Lei 9.648/98 à R$ 1.500,00


1% (dez por cento) do valor estabelecido na alínea a (convite) do inciso II do artigo 23, da Lei 8.666/93, alterada pela Lei 9.648/98 à R$ 800,00

Modalidade Conta Tipo B


0,25% (dez por cento) do valor estabelecido na alínea a (convite) do inciso I do artigo 23, da Lei 8.666/93, alterada pela Lei 9.648/98 à R$ 375,00


0,25% (dez por cento) do valor estabelecido na alínea a (convite) do inciso II do artigo 23, da Lei 8.666/93, alterada pela Lei 9.648/98 à

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R$ 200,00

10. Observar a estrutura de controle da unidade para acompanhar as despesas relacionadas aos Cartões de Pagamento. Para tanto, reunir informações e documentação, quanto à:

a) rotina de acompanhamento da adequabilidade dos gastos: normativos/orientações sobre o uso do CPGF em conformidade com a Legislação vigente; atribuições de cada servidor responsável pelo uso e autorização do uso;etc. Este aspecto relaciona-se ao ambiente de controle.

b) identificação de pontos críticos. Exemplos: gastos com despesas sigilosas; definição de quantidade razoável de supridos (evitando ter muitos); determinação dos elementos de despesas que serão utilizados com CPGF; etc.

c) estrutura do controle da coordenação/diretoria/setor que cuida dos gastos com CPGF para garantir o regular uso dos cartões de pagamento: se estão bem organizadas as comprovações dos gastos por Notas fiscais; o regular uso do Sistema de Cartão de Pagamentos – SCP; quais procedimentos são tomados quando se percebe alguma inconsistência relevante; etc.

d) levantamento de dados de acompanhamento da gestão do uso do CPGF. Exemplos: estatística de gastos com saques/compras de gastos sigilosos/não sigilosos; indicadores de eficiência (quantos tiveram problemas na prestação de contas); etc.

III - RELATORIA:

13. Em relação às constatações porventura verificadas em decorrência da aplicação dos testes contidos neste procedimento, sugerimos a elaboração das seguintes descrições sumárias e fatos, conforme os seguintes modelos:

Exemplo:

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Fragilidade no controle da gestão do uso do Cartão de Pagamentos.

FATO: Em análise dos Quadros preenchidos pela UJ, verificou-se que:

- a utilização dos Cartões de Pagamento não está(estão) em conformidade com a com as disposições dos Decretos nºs 5.355/2005 e 6.370/2008, nos seguintes aspectos: ... (citar os itens cujas instruções nos referidos decretos não estão sendo seguidos);

- a estrutura de controles internos administrativos que possam garantir o regular uso dos Cartões de Pagamento não estão adequados uma vez que .... (inserir texto que fundamente a conclusão de que o controle do uso do Cartão de Pagamento não está sendo feito devidamente, talvez em virtude da ausência de instruções sobre as normas ao(s) portador (es) do Cartão, ou por não haver pessoal responsável pela gestão no exercício).

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Pasta - CPGF

Número do Empenho

Valor Justificativa para uso (a)

Modalidade saque (b)

Análise da Auditoria

Interna (c)

Número do Relatório da

Auditoria Interna

a1 Não Regular 4/2010

a2 Sim Regular 2/2011

a3 Não Irregular 1/2012

Legenda

a) (a1) Para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento.

(a2) Quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento.

(a3) Para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda.

b) Sim ou Não.

c) Regular ou Irregular.

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Tema 2: Gestão Patrimonial dos bens especiais

I- OBJETIVOAvaliar de forma objetiva a gestão do patrimônio imobiliário de responsabilidade da Unidade classificado como “Bens de Uso Especial” de propriedade da União ou locado de terceiros. A avaliação deve contemplar, pelo menos, os seguintes aspectos da gestão dos imóveis:a) suficiência da estrutura de pessoal da UJ para bem gerir os bens imóveis sob sua responsabilidade, da União, próprios ou locado de terceiros;b) correção e completude dos registros dos imóveis no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União – SPIUnet, quando de uso obrigatório pela UJ.

Observação: o foco é obter avaliação quanto à qualidade da gestão dos imóveis classificados como “Bens de Uso Especial”, no que concerne à estrutura de controles que a UJ tem sobre os imóveis que estão sob sua responsabilidade.

II- CONCEITOS- Bem de Uso Especial da União: imóvel de domínio da União utilizado tanto pelo serviço público na esfera federal, estadual ou municipal, quanto por outros órgãos e entidades, pessoas físicas ou jurídicas, a critério da conveniência e oportunidade administrativa da Secretaria do Patrimônio da União (SPU/MP).- Próprio Nacional: imóvel de domínio da União utilizado em serviço público federal, para instalação de órgãos vinculados à Administração Pública Federal direta e indireta.- Imóvel utilizado em Serviço Público: são considerados como utilizados em serviço público os imóveis ocupados por serviço federal ou por servidor da União, como residência em caráter obrigatório. (Art. 76 do Decreto-Lei nº 9.760/1946).- SPIUnet - Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União: Sistema utilizado no gerenciamento da utilização dos “Bens de Uso Especial” da União. De acordo com a Portaria Interministerial da STN/SPU nº 322 de 23 de agosto de 2001, o SPIUnet é a principal fonte alimentadora do SIAFI para efeito de contabilização dos imóveis.- Regimes não contabilizados no SIAFI: Cessão para Prefeituras, Estados e outras Entidades sem fins lucrativos, Doação com encargo, Doação sem encargo, Entrega para aquicultura, Transferência de imóvel e Locação de Terceiros.- RIP – Registro Imobiliário Patrimonial, o número (13 posições) sob o qual está cadastrado o imóvel próprio nacional ou locado de terceiros no SPIUnet.- RIP Utilização: Registro Imobiliário Patrimonial sob o qual está cadastrada uma utilização (especificação da parte do imóvel em utilização por determinada unidade gestora). Podem ser cadastradas várias utilizações num mesmo RIP.- UG: É o código da unidade gestora (UG) constante do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) que se utiliza do imóvel.- Valor do imóvel: corresponde ao valor da utilização registrado no SPIUnet que deverá ser igual ao valor registrado no Siafi.- Valor histórico: Valor patrimonial do imóvel registrado no sistema, equivalente ao valor de aquisição expresso em reais.

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- Data da avaliação: Data da última avaliação do imóvel no formato dd/mm/aaaa, registrada no SPIUnet.- Despesas com manutenção: valor total das despesas com manutenção do imóvel e das instalações.- Secretaria do Patrimônio da União (SPU): ligada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, é o órgão legalmente imbuído de administrar, fiscalizar e outorgar a utilização, nos regimes e condições permitidos em lei, dos imóveis da União.- Superintendências do Patrimônio da União nos Estados (SPU/Estado – DF): responsáveis pela administração dos imóveis do Patrimônio da União nos Estados e Distrito Federal.- Valor de mercado ou valor justo: é o valor pelo qual pode ser intercambiado um ativo ou cancelado um passivo, entre partes conhecidas ou interessadas, que atuam em condições independentes e isentas ou conhecedoras do mercado.

III- BASE NORMATIVA- Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946: Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências;-Lei nº 9.636/1998, de 15 de maio de 1998: dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Lei nºs 9.760/1946, e 2.398/1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências;-Decreto nº 99.672, de 06 de novembro de 1990: dispõe sobre o Cadastro Nacional de Bens Imóveis de propriedade da União e dá outras providências;-Portaria-Conjunta 1.110, de 19 de novembro de 1991: estende aos imóveis de propriedade das Autarquias e Fundações Públicas as determinações contidas no Decreto nº 99.672/90, que trata do Cadastro Nacional de Bens Imóveis;-Portaria SPU 206, de 08 de dezembro de 2000: institui o Sistema de Próprios Nacionais – SPN2000, como o sistema de recadastramento dos imóveis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas; que substituiu o Sistema Patrimonial Imobiliário da União – SPIU, a partir de janeiro de 2002, com a denominação de SPIUnet;-Portaria SPU nº 241, de 20 de novembro de 2009: determina às Superintendências do Patrimônio da União nos Estados que observem a racionalidade de uso e a adequada acessibilidade dos imóveis a serem entregues ou cedidos a órgãos da administração pública federal direta ou indireta;-Lei 4.320, de 17 de março de 1964: Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;-Manual do SPIUnet, alterado em junho/2009;-Orientação Normativa GEADE-004, de 25/02/2003: Dispõe sobre a Avaliação Técnica de bens imóveis da União e/ou de seu interesse;- Lei nº 8.245/91 - artigo 35: dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes;- Manual do SIAFI (http://manualsiafi.tesouro.fazenda.gov.br/);

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- Manual SIAFI -> Macrofunções -> "020330 - REAVALIAÇÃO, REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL, DEPREC., AMORT. E EXAUSTÃO NA ADM. DIRETA DA UNIÃO, AUTARQ. E FUND." (http://manualsiafi.tesouro.fazenda.gov.br/020000/020300/020330);

IV- OPERACIONALIZAÇÃO

1. Verificação de Divergências entre Informações Registradas no SPIUnet e as do Inventário.

1.1. Solicitar o inventário de bens imóveis da Unidade referente ao exercício de 2012.

Observação: o inventário físico anual de patrimônio (bens móveis e imóveis) dos órgãos da administração pública tem previsão normativa na Lei nº 4.320/64, nos artigos 94, 95 e 96.

1.2. Entrar em contato com a Unidade de Controle Interno – UCI responsável da CGU (Coordenação-Geral ou CGU/Regional – contatos podem ser encontrados no link:

http://www.cgu.gov.br/CGU/QuemEQuem/index.asp)

1.2.1. Solicitar as consultas (planilhas) referentes ao item 1.2 do procedimento 040204.0008 (procedimento interno da CGU). Informar que as consultas devem ser geradas para os exercícios 2011 e 2012 e filtradas exclusivamente pela unidade em questão.

1.3. Verificar se todos os Bens de Uso Especial da União registrados no inventário estão cadastrados no SPIUnet, com o auxílio da planilha relativa à base de Imóveis próprios de Uso Especial (uma das planilhas solicitas no item 1.2.1).

1.3.1. Selecionar amostra representativa de imóveis, baseada em critérios de materialidade e capacidade operacional da equipe de auditoria, quando a unidade possuir quantidade de imóveis no inventário que, conforme avaliação da equipe, não permita análise de todo o universo.Observação: Recomenda-se utilizar a curva ABC conforme o seguinte parâmetro 20%, 30% e 50% conforme a materialidade. Assim, devem ser avaliados 20% dos imóveis de maior materialidade.

1.4. No caso de divergências entre as informações registradas no SPIUnet (amostra acima) e as do inventário, ou de haver imóveis não registrados no SPIUnet, solicitar justificativas à área responsável.

2. Verificação de Saldo de Contas de Imóveis de Uso Especial não Registrados no SPIUnet

2.1. Acessar o SIAFI Gerencial - Web (https://www1.tesouro.fazenda.gov.br/forms/frmservlet)

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http://www.cgu.gov.br/CGU/QuemEQuem/index.asp

(exercício 20XX - Saldo – Consulta Construída), e executar a consulta a seguir, com o objetivo de verificar se a Unidade possui saldo de contas de Imóveis de Uso Especial sem RIP, ou seja, não registrados no SPIUnet.

--> Na Guia "Contexto":- Digitar em "Grupos" o valor: "BENS IMOV S/RIP";- Em "Tipo de Valor", marcar o item "Saldo Atual";- No painel "Filtros", entrar com os parâmetros:- "MÊS DE REFERÊNCIA" , "=", "14";- "ÓRGÃO SUPERIOR", "=", "XXXXX" (onde, XXXXX = código do Órgão Superior da Unidadeem análise).--> Na guia "Apresentação":- No painel "Cabeçalho", entrar com os parâmetros, na ordem:- "MÊS DE REFERÊNCIA";- "TIPO DE VALOR";- No painel "Detalhe", campo "Linha", entrar com os valores, na ordem:- "UG EXECUTORA". (marcar item "Decod.")- "CONTA CORRENTE ORIGINAL";- No painel "Detalhe", campo "Coluna", entrar com o valor: "ITEM DE INFORMAÇÃO".

--> Executar a consulta.

Observação: caso a unidade não tenha possibilidade de acesso ao SIAFI Gerencial Web deve solicitar o acesso à STN.

2.2. Verificar se as Unidades Gestoras (UG) relacionadas à UJ examinada possuem saldos na planilha resultante.

2.2.1. Caso conste, solicitar à área responsável justificativa para o não registro destes imóveis no SPIUnet.

Observação: constitui situação de normalidade a justificativa do gestor decorrente do fato de o imóvel estar em fase de construção, pois, neste caso, o saldo das respectivas contas no SIAFI deverá ser baixado quando da entrega do bem, fazendo-se as devidas atualizações/registros no SPIUnet.

3. Verificação da Atualização das Avaliações dos Imóveis

3.1. Ainda com base na amostra construída a partir da planilha relativa à base de Imóveis próprios de Uso Especial (item 1.3.1), verificar, na coluna “Data da Validade da Avaliação do Imóvel de Uso Especial”, se existem imóveis com a data da avaliação vencida.

3.1.1. Caso haja, solicitar justificativas à área responsável, no sentido solicitar informações sobre quais providências têm sido tomadas pela área para atualização das avaliações.

Observação 1: a avaliação dos imóveis para fins cadastrais e contábeis é válida pelo prazo de 2 anos, conforme Orientação Normativa GEADE-004/2003; e segundo o manual do SIAFI (Macrofunção "020330"), as reavaliações devem ser feitas utilizando-se o valor justo ou o valor de mercado na data de encerramento do Balanço Patrimonial, pelo menos a cada

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4 anos, para as contas ou grupos de contas cujos valores de mercado não variarem significativamente em relação aos valores anteriormente registrados.

Observação 2: as avaliações ou reavaliações dos imóveis cadastrados devem ser periodicamente realizadas/revisadas pelos Órgãos ou Entidades, a fim de que os valores apurados estejam em consonância com o mercado imobiliário.

3.2. Verificação de Demonstrativos

3.2.1. Verificar e analisar na área responsável, se há demonstrativos que evidenciem os principais critérios adotados para reavaliações e valorizações/desvalorizações dos imóveis sob responsabilidade da UJ.

3.2.1.1. Ainda por meio da amostra selecionada (item 1.3.1), solicitar à área responsável, demonstrativos que evidenciem as memórias de cálculos das reavaliações e valorizações/desvalorizações dos imóveis sob responsabilidade da UJ indicados na amostra, quando for o caso.

3.2.2. Caso não haja demonstrativos (item 3.2.1 e/ou item 3.2.1.1), solicitar justificativas à área responsável.

4. Verificação de Imóveis não registrados no SPIUnet

4.1. Selecionar a planilha referentes aos Imoveis de Uso Especial Não Registrados no SPIUnet (solicitada no item 1.2.1), o qual contém extração do SIAFI (exercício anterior) referente ao saldo de contas de Imóveis de Uso Especial não Registrados no SPIUnet.

4.2. Caso a planilha tenha sido enviada e contenha informações para a unidade examinada, solicitar à área responsável, justificativa para o não registro dos imóveis contidos na referida planilha no SPIUnet.

3. Quanto aos controles internos da Unidade:

3.1. Verificar se o processo de trabalho relativo à gestão dos imóveis está formalizado e divulgado entre o pessoal responsável (com a utilização, por exemplo, de fluxogramas que apresentem as atividades realizadas no processo);

3.2. Verificar se são adotadas rotinas de programação e acompanhamento da manutenção dos imóveis;

3.3. Verificar se são adotadas rotinas para verificação do vencimento da data de validade de avaliação dos imóveis;

3.4. Se existem rotinas com o objetivo de diagnosticar periodicamente a situação em que se encontram os imóveis sob a responsabilidade da UJ, de forma a identificar possíveis problemas e propor soluções;

3.5. Se existe rotina de vistoria dos imóveis, de modo a garantir que só sejam ocupados por pessoas autorizadas, de acordo com as finalidades e condições estabelecidas.

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3.5.1. Verificar se existe cronograma de vistoria instituído formalmente;

3.5.2. Verificar se há servidores designados formalmente para executar as vistorias;

3.5.3. Verificar se é utilizado algum tipo de check-list na execução das vistorias;

3.6. Verificar se a estrutura de pessoal do setor é suficiente para bem gerir os bens imóveis sob responsabilidade da UJ (da União, próprios ou locado de terceiros);

3.6.1. Verificar se existe estrutura tecnológica adequada e eficiente para gerir os imóveis;

3.6.2. Verificar se existe pessoal responsável pela atualização das informações no SPIUnet;

3.6.2.1. Verificação da Correção e Completude dos Registros dos Imóveis Inseridos/Atualizados no SPIUnet, quando de Uso Obrigatório pela UJ;

3.6.2.2. Verificar se existe pessoal responsável pela atualização das informações no SPIUnet;

3.6.2.3. Verificar se o pessoal adota medidas com o objetivo de evitar que no SPIUnet sejam inseridas e mantidas informações incorretas/ incompletas/ desatualizadas;

3.6.3. Verificar se os imóveis são avaliados pelo menos de 4 em 4 anos.

V – RELATORIA

5. A seguir segue exemplo de relatoria:

Descrição Sumária: Consistência Preliminar das Informações PrestadasFATO: Conforme informações apresentadas pelo gestor, a XXX possui os seguintes bens imóveis de propriedade da União sob a sua responsabilidade:

Nº RIP TipoValor

Data da Avaliação Valor Reavaliado1 3849005355001 Edifício Sede 26/12/00 7.873.100,002 3849005335000 Almoxarifado 14/02/01 787.310,493 3849005295009 Garagem - -

Não há informações divergentes entre relação fornecida pelo gestor e as informações contidas nas planilhas oriundas do SPIUnet.

Descrição Sumária: Data da última atualização das avaliações dos Imóveis vencidaFATO: Todos os 03 imóveis estão com a avaliação vencida, contrariando a Orientação Normativa GEADE-004/2003, portanto, estamos encaminhando Solicitação de Auditoria ao gestor solicitando justificativas.

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Descrição Sumária: Inexistência de Saldo de Contas de Imóveis de Uso Especial sem registro no SPIUnetFATO: A Unidade não possui saldo de contas de Imóveis de Uso Especial sem RIP, ou seja, não registrados no SPIUnet.

6. A equipe de auditoria interna deverá preencher a planilha abaixo com as informações obtidas com a aplicação dos procedimentos, sendo que ao final do período de exame a planilha em questão deverá ser arquivada como papel de trabalho.

Bens Especiais

Informação

Ocorrências identificadasOcorrências

sanadasNúmero do

Relatório da Auditoria

InternaQtde

Volume de Recursos Correspondentes

QtdeVolume de Recursos

Correspondentes

Relação dos números RIP (se houver)

Imóveis identificados sem

cadastrados no SPIUnet e sem

conta contábil no SIAFI

1/2010

Imóveis identificados sem

cadastrado no SPIUnet, mas com conta contábil no

SIAFI

3/2011

Imóveis com data de última avaliação

superior a 4 anos

7/2012

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Tema 3: Licitações

I-OBJETIVO:Avaliar, por amostragem, a regularidade dos processos licitatórios realizados, incluindo os atos relativos à dispensa e à inexigibilidade de licitação, selecionados com base nos critérios de materialidade, relevância e criticidade. No relatório, além de discorrer sobre a metodologia utilizada para a escolha da amostra, devem ser abordados, pelo menos, os seguintes elementos:

a) Sobre a totalidade das contratações feitas pela UJ:i. Quantidade de processos licitatórios realizados e os montantes contratados no exercício pela UJ, considerando diversas modalidades, inclusive dispensa e inexigibilidade;ii. Estrutura de controles da UJ com vista a garantir a regularidade das contratações, abrangendo, no mínimo, os seguintes aspectos: a formalização processual, com foco principalmente no Termo de Referência e Edital; a realização do certame propriamente dita; e o preço contratado.

b) Sobre os processos da amostra:i. Identificação do Contratado (nome/razão social e CPF/CNPJ);ii. Motivação da contratação;iii. Modalidade, objeto e valor da contratação;iv. Fundamentação da dispensa ou inexigibilidade, se for o caso;v. Conclusão sobre a regularidade dos processos avaliados, avaliando a conformidade em relação à Lei 8.666/93 e demais normativos relacionados ao tema.

II-BASE NORMATIVA:-Lei N.º 8.666, de 21/06/1993, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;-Lei N.º 10.520, de 17 de julho 2002, institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências;-Decreto 2.271, de 7 de julho de 1997, dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. -Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.-Decreto n° 3.555, de 8 de agosto de 2000, aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.-Decreto nº 7.892/2013, de 23 de janeiro de 2013, regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.-Instrução Normativa nº 02/2008, de 30 de abril de 2008, dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não. -Lei 12.462/2011, institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC.-Decreto 7.581/2011, regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei no 12.462, de 5 de agosto de 2011.

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III-CONCEITOS:Modalidade de Licitação: a modalidade de licitação representa o conjunto de regras que devem ser observadas na realização de um determinado procedimento licitatório. A escolha da modalidade pode se dar em função de dois critérios: qualitativo - em que a modalidade deverá ser definida em função das características do objeto licitado, independentemente do valor estimado para a contratação - ou quantitativo, em que a modalidade será definida em função do valor estimado para a contratação, se não houver dispositivo que obrigue a utilização do critério qualitativo

São modalidades de licitação (Art. 22, Lei nº 8.666/93):

Concorrência - modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. (Art. 22, §1º, Lei nº 8.666/93)

Tomada de preços - modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. (Art. 22, §2º, Lei nº 8.666/93)

Convite - modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. (Art. 22, §3º, Lei nº 8.666/93)

Concurso - modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. (Art. 22, §4º, Lei nº 8.666/93)

Leilão - modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19 (bens cuja aquisição seja derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, os quais poderão ser alienados por ato da autoridade competente, desde que sejam devidamente avaliadas e que seja comprovada a necessidade ou utilidade da alienação), a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (Art. 22, §5º, Lei nº 8.666/93)

Pregão - modalidade de licitação instituída pela Lei nº 10.520, de 2002, em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública. Pode ser presencial ou na forma eletrônica. Destina-se, exclusivamente, à contratação de bens e serviços comuns

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(Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, segundo o § único do Art. 1 da Lei 10.520/2002). Os licitantes apresentam suas propostas de preço por escrito e por lances - que podem ser verbais ou na forma eletrônica - independentemente do valor estimado da contratação.

CAPÍTULO 1 – LEVANTAMENTO DAS LICITAÇÕES1. PROCESSOS LICITATÓRIOS REALIZADOS PELA UNIDADE:

a. Primeiramente, a Unidade de Auditoria Interna deverá solicitar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão acesso ao SIASG DW com permissão para acessar os relatórios compartilhados da CGU.

Observação: Caso a equipe de auditoria tenha dificuldade no acesso ao SIASG-DW, poderá ser utilizado os procedimentos previstos no Anexo 1 – Extração e Análise de Informações (Despesas Executadas x Licitações) que utiliza informações do SIAFI Gerencial Web e Operacional).

b. Extração de Informações SIASG-DW:

1. Iniciar o SIASG-DW, por meio do link:

<http://dw.comprasnet.gov.br/asp/main.aspx>

2. Após logar-se, clicar no ícone "SIASG Compras".

3. Na tela seguinte clicar no ícone "Relatório Compartilhados".

4. Na tela seguinte clicar no ícone "CGU Institucional".

5. Na tela seguinte clicar no ícone "Sfcdcteq".

6. Na tela seguinte clicar no relatório "AAC2013-Detalha_Contratos(Período_x_Modalidade_Compra)";

6.1. Não deve ser selecionada a opção “editar”, pois o mesmo alterará a consulta invalidando a análise dos demais usuários;

7. O sistema retornará uma tela em que o usuário deverá colocar os parâmetros de pesquisa do relatório, quais sejam: Mês Publ Contr (já virá selecionado o período de Jan 12 – Dez 12. Caso o auditor queira editar o período, basta selecionar o respectivo mês e incluir/excluir, conforme o caso); Modal Compra Grupo (já virá selecionado os parâmetros “Dispensa” e “Inexigibilidade”. Sendo assim, o auditor deverá selecionar as modalidades necessárias para a análise); e Orgão UResp Contr (Selecionar o órgão responsável pela contratação);

8. Clicar no ícone "executar relatório".

9. Após a extração, clicar no ícone “exportar”, o sistema retornará opções de formatação da planilha, sendo recomendável optar pela opção “Excel com formatação”.

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10. Salvar a planilha criada.

11. Selecionar as ocorrências para análise.

Observação: De forma subsidiária, como meio de abarcar o maior número possível de dados para análise, nos casos em que a equipe de auditoria julgar necessário, foram elaboradas extrações complementares relacionando as Compras da Unidade. Essas extrações estão disponibilizadas no seguinte caminho dentro do DW SIASG: Relatórios Compartilhados > CGU Institucional > sfcdcteq > AAC_2013(Extrações_Complementares). Cabe destacar que essas extrações retornarão uma considerável quantia de dados duplicados com aquelas acima descritas no item “b”, devendo-se proceder os devidos ajustes para a análise. No entanto, em que pese a existência dessas duplicações, recomenda-se que sejam executadas as duas extrações, dada a complementariedade de informações existentes entre elas.

c. Fazer o levantamento da quantidade de processos licitatórios e os montantes contratados no exercício para a unidade a ser avaliada, considerando as diversas modalidades, inclusive dispensa e inexigibilidade;c.1. As informações referentes à quantidade de processos licitatórios realizados pela unidade no exercício poderão ser consolidadas no quadro a seguir:

Modalidade de Licitação Quantidade Valor Contratado (R$)

Convite

Tomada de Preços

Concorrência

Pregão

Dispensa

Inexigibilidade

Não se Aplica

Total

2. SELEÇÃO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS PARA ANÁLISE

2.1. Selecionar as licitações encontradas nas consultas para análise dividindo o universo em três partes, quais sejam:a) processos licitatórios cuja modalidade é a dispensa de licitação;b) processos licitatórios cuja modalidade é a inexigibilidade de licitação; ec) processos licitatórios para as outras modalidades.

2.2. Como sugestão, os processos podem ser estratificados conforme quadro abaixo:

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Natureza/Quantidade

Natureza/Quantidade de Processos escolhidos pelos

critérios de:Materialidade Criticidade Relevância Total

Processos licitatórios cuja modalidade é a dispensa de licitação

Processos licitatórios cuja modalidade é a inexigibilidade de licitação

Processos licitatórios para as outras modalidades

Total

2.2.1. Recomenda-se utilizar a curva ABC conforme o seguinte parâmetro 20%, 30% e 50% conforme a materialidade. Assim, a critério da equipe, podem ser avaliados 20% dos processos licitatórios de maior materialidade.Observação: a Curva ABC é também chamada de Classificação ABC ou Teorema de Pareto. Segundo a regra dos 80/20, alguns produtos são mais importantes que outros e precisam ser tratados como tal. Os itens da Classe A são aqueles de maior importância (valor, quantidade, custo, materialidade) e devem representar aproximadamente 20% dos itens ou 80% do custo (ou lucro, quantidade, etc). Os itens da Classe B são de importância intermediária e representam em torno de 30% dos itens. Os outros 50% são itens da Classe C.2.3. Após a seleção das amostras, devem ser aplicados os procedimentos conforme o quadro a seguir:

Modalidade Procedimentos a serem utilizados

a) processos licitatórios cuja modalidade é a dispensa de licitação;

Capítulo 2 - Motivação da Licitação;

Capítulo 4 - Razões da Dispensa.

b) processos licitatórios cuja modalidade é a inexigibilidade de licitação; e

Capítulos 2 - Motivação da Licitação;

Capítulo 3 - Razões da Inexigibilidade.

c) processos licitatórios para as outras modalidades.

Capítulo 2 - Motivação da Licitação;

Capítulo 5 - Modalidade da Licitação.

Capítulo 6 – Compras Sustentáveis.

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CAPÍTULO 2 – MOTIVAÇÃO DAS LICITAÇÕES

1. Após solicitar ao gestor os processos licitatórios selecionados conforme orientação contida no Capítulo 1, executar todos os itens abaixo relacionados quanto à Necessidade/Motivação da aquisição do objeto

1.1. Verificar se a natureza do material, serviço e obra é compatível com as atividades típicas da área requisitante, com o objetivo de confirmar se a licitação efetuada atendeu às reais necessidades da Unidade;

1.2. Verificar se a quantidade e especificações do objeto contratado fundamentaram-se em requisição de área competente, série histórica ou estudos de necessidade.

Observação: O exame tem o objetivo de confirmar se o que foi adquirido por meio do processo licitatório apresenta quantidade e qualidade coerentes com a real necessidade da Unidade. Para tal, comparar, sempre que possível, o comportamento atual observado com padrões anteriormente utilizados.

1.3. Verificar se a compra realizada está de acordo ou guarda relação com o objetivo/finalidade do Programa/Ação de Governo utilizado para realização da despesa.

Observações: a) As atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações, serão, de preferência, objeto de execução indireta;

b) Não poderão ser objeto de execução indireta as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos da Unidade, salvo expressa disposição legal em contrario (Decreto nº 2.271/97).

CAPÍTULO 3 – RAZÕES DA INEXIGIBILIDADE

1. Selecionar os processos licitatórios conforme orientação contida no CAPÍTULO 1, executar todos os itens abaixo relacionados.

Observação: Este procedimento se limita aos processos de inexigibilidade.

2. Verificar se ocorreu o correto enquadramento, de acordo com as hipóteses de inexigibilidade de licitação, quais sejam (art. 25, Lei nº 8.666/93):I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão

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de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 da Lei 8.666/93, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;Observação 1: os serviços técnicos citados no art. 13 da Lei 8.666/93 são:a) estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;b) pareceres, perícias e avaliações em geral;c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;g) restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Observações:

a) Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

b) As hipóteses de inexigibilidade de licitação não são taxativas (exaustivas), mas sim exemplificativas, ou seja, existe a possibilidade de realização de inexigibilidade de licitação baseada em outra fundamentação que não seja a disposta nos incisos do art. 25 da Lei 8.666/93. A inexigibilidade de licitação se verifica sempre que houver impossibilidade jurídica de competição.

c) Dentre tais serviços não estão inclusos os serviços de publicidade e divulgação. Contudo, é importante ressaltar que não é todo e qualquer serviço técnico enumerado no art. 13 da Lei nº 8.666/93 que é hipótese de inexigibilidade de licitação. Para que incida a inexigibilidade, além de estar mencionado no referido artigo, é necessário que o serviço possua natureza singular, isto é, seja visivelmente diferenciado em relação aos serviços de mesma natureza prestados por outros profissionais do ramo, e que seja prestado por profissional ou empresa de notória especialização.

3. Verificar se o processo de inexigibilidade foi instruído, no que couber, com os seguintes elementos (art. 26, Lei nº 8.666/93):I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

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II - razão da escolha do fornecedor ou executante;III - justificativa do preço; eIV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.

4. Verificar se a inexigibilidade foi devidamente amparada por pareceres dos setores técnicos e jurídicos (art. 38, VI, Lei nº 8.666/93).

CAPÍTULO 4 – RAZÕES DA DISPENSA

1. Solicitar ao gestor, os processos licitatórios selecionados no capítulo 1 a partir dos critérios constantes no item 2.2.1.Observação: este procedimento restringe-se as licitações dispensáveis ou dispensadas.

2. A seguir, executar todos os itens abaixo relacionados:

3. Quanto às Licitações Dispensáveis:

3.1. Verificar se ocorreu correto enquadramento, de acordo com as hipóteses de dispensa (licitações dispensáveis, ou seja, mesmo que haja enquadramento dentre alguma das hipóteses, o gestor pode licitar) de licitação descritas a seguir (art. 24, Lei nº 8.666/93):

Art. 24. É dispensável a licitação:

I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

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VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

VII - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços;

VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;

IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;

X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;

XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;

XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia;

XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;

XIV - para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público;

XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;

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XVII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;

XVIII - nas compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento quando em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento, quando a exiguidade dos prazos legais puder comprometer a normalidade e os propósitos das operações e desde que seu valor não exceda ao limite previsto na alínea "a" do inciso II do art. 23 desta Lei:

XIX - para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto;

XX - na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

XXI - para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico;

XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;

XXIII - na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

XXV - na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

XXVII - na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda

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reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

XXVIII – para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

XXIX – na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.

XXX - na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.

XXXI - nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3 o, 4o, 5o e 20 da Lei no

10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação dela constantes.

XXXII - na contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição destes produtos durante as etapas de absorção tecnológica.

3.2. Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas.

3.3. O limite temporal de criação do órgão ou entidade que integre a administração pública estabelecido no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica aos órgãos ou entidades que produzem produtos estratégicos para o SUS, no âmbito da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS.

4. Quanto às Licitações dispensadas:4.1. Verificar se ocorreu correto enquadramento, de acordo com as hipóteses de dispensa (licitações dispensadas – à Administração não é dado o direito de licitar, ou seja, o gestor deve dispensar a licitação) de licitação descritas a seguir (art. 17, Lei nº 8.666/93):

I - quando imóveis:a) dação em pagamento;b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i;

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c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 da Lei 8.666/93; d) investidura;e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição;h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais;

II - quando móveis:a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.

Observação: A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se:I - a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel; II - a pessoa natural que, nos termos da lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural situada na Amazônia Legal, superior a 1 (um) módulo fiscal e limitada a 15 (quinze) módulos fiscais, desde que não exceda 1.500ha (mil e quinhentos hectares);

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5. Verificar se o processo de dispensa foi instruído, no que couber, com os seguintes elementos (Art. 26, Lei nº 8.666/93): i. caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;ii. razão da escolha do fornecedor ou executante;iii. justificativa do preço; eiv. documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.

5.1. Em relação à caracterização da situação emergencial, a verificação deverá abranger, dentre outros aspectos:- a análise dos motivos da contratação emergencial. - verificar se a contratação emergencial é resultante da falta de planejamento do agente público.- verificar se há responsabilidade do agente público que não adotou tempestivamente as providências a ele cabíveis, de modo a evitar a contratação emergencial.- verificar a vigência da contratação emergencial. (prazo máximo 180 dias).- verificar se está devidamente caracterizada a urgência de atendimento à situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. Assim sendo, essas considerações tem a finalidade de verificar se está evidenciada de fato, a efetiva situação emergencial.

6. Verificar se a dispensa foi devidamente amparada por pareceres dos setores técnicos e jurídicos (art. 38, VI, Lei nº 8.666/93).

CAPÍTULO 5 – MODALIDADES DE LICITAÇÃO

1. Solicitar ao gestor os processos licitatórios selecionados com base no CAPÍTULO 1 e efetuar a análise da modalidade utilizada.Observação: este procedimento é aplicável para os processos de compras exceto: as licitações dispensáveis ou dispensadas; licitações inexigíveis; compras diretas e suprimento de fundo.

1.1. Verificar se a modalidade de licitação definida é uma das constantes da Lei 8.666/93 (convite, tomada de preços, concorrência, concurso, leilão) ou da Lei 10.520/02 – pregão.Observação: Nas contratações para aquisição de bens e serviços comuns para entes públicos ou privados, realizadas com recursos públicos da União, repassados mediante celebração de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos, será obrigatório o emprego da modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica, conforme estabelece o art. 1º, § 1º do Decreto nº 5.504, de 2005. Contudo, o art. 11 do Decreto 6.170/2007 estabeleceu que a aquisição de produtos e a contratação de serviços com recursos da União transferidos a entidades privadas sem fins lucrativos deverão observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato, ou seja, para as entidades privadas sem fins lucrativos, não é mais obrigatória a realização de pregão em suas contratações.

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1.2. Verificar se a modalidade escolhida está adequada, tendo em vista os critérios a serem observados no enquadramento do objeto nas modalidades cabíveis, conforme itens a seguir:a) Seleção da modalidade por critérios qualitativos: a modalidade de licitação pode ser definida em função da natureza do objeto, independentemente do valor, nas seguintes situações:a.1) concorrência: compra ou alienação de bens imóveis, ressalvados aqueles derivados de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, para os quais também poderá ser utilizada modalidade leilão (Art. 23, § 3º e Art. 19, inciso III, da Lei 8.666/93);• concessões de direito real de uso (Art. 23, § 3º, Lei 8.666/93);• licitações internacionais, admitindo-se, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País. (Art. 23, § 3º, Lei 8.666/93).a.2) concurso - ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração (Art. 13, § 1º, Lei 8.666/93).a.3) leilão:• venda de bens móveis inservíveis para a administração (Art. 22, § 5º, Lei 8.666/93);• venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados (Art. 22, § 5º, Lei 8.666/93);• alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, desde que sejam devidamente avaliadas e que seja comprovada a necessidade ou utilidade da alienação (Art. 19, inciso III, Lei 8.666/93).a.4) pregão: aquisição de bens e serviços comuns; (Lei nº 10.520, de 2002).

b) Seleção da modalidade pelo critério quantitativo: caso não seja possível o enquadramento nas situações previstas acima, a modalidade de licitação pode ser definida em função do custo estimado do objeto a ser licitado, tendo como referência o artigo 23, incisos I e II, Lei 8.666/93.

Observações: a) A estimativa de preço para definição da modalidade licitatória deverá ser feita em função do valor total do objeto a ser contratado, concomitantemente com a possibilidade da UJ em prever suas aquisições a partir de suas necessidades/demandas baseadas na séria histórica de exercícios anteriores. Caso exista necessidade (técnica e/ou econômica) de parcelamento das contratações, cada etapa deve corresponder a uma licitação distinta, preservada a modalidade para o objeto em licitação. (Art.23, § 2º, Lei 8.666/93)

b) Não se obtendo o número legal mínimo de três propostas aptas à seleção, na licitação sob a modalidade Convite, impõe-se a repetição do ato, com a convocação de outros possíveis interessados, exceto quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes, circunstâncias estas que deverão ser devidamente justificadas no processo. (Art.22, § 7º, Lei 8.666/93).

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CAPÍTULO 6 – COMPRAS SUSTENTÁVEIS

1. Solicitar às respectivas áreas responsáveis:

a) Informações, com documentos comprobatórios (apresentando, se for o caso, cópias apenas das páginas pertinentes dos editais e demais documentos dos processos licitatórios), quanto à relação entre o número de processos licitatórios que atendem aos quesitos abaixo listados, em relação ao número total de processos, executados ao longo do exercício (Ex: Foram exigidos o quesito (ii) em YYY processos licitatórios, dentre os ZZZ processos licitatórios executados pela unidade ao longo do exercício):(i) Menor utilização de matérias primas e descarte dos produtos;(ii) Maior quantidade de conteúdo reciclável;(iii) Produtos fabricados por fonte não poluidora bem como por materiais que não prejudicam a natureza;(iv) Aquisição de veículos automotores mais eficientes e menos poluentes ou que utilizam combustíveis alternativos;(v) Aquisição de bens/produtos passíveis de reutilização;(vi) Aspectos de durabilidade e qualidade dos bens/produtos;

b) As Certificações Ambientais

c) A demonstração do impacto que se conseguiu mensurar no consumo de água e energia; para obter a comprovação, solicitar o gráfico da evolução do consumo ao longo do último exercício, com as cópias das contas pagas;

d) As cópias dos informativos sobre palestras; os folders; as comunicações oficiais, etc. sobre campanhas entre os servidores de conscientização da necessidade de proteção do meio ambiente e preservação de recursos naturais bem como campanhas visando a diminuir o consumo de água e energia elétrica;

e) O Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) elaborado pelo órgão. Questionar, solicitando documentos comprobatórios, se a instituição está contemplando preferencialmente as especificações de bens com configurações aderentes aos computadores sustentáveis em suas aquisições na área de TI; se as aquisições de bens de TI estão em consonância com o PDTI;

2. Analisar as respostas obtidas e confrontar com as informações contidas na solicitação de auditoria.

2.1. Deve-se atentar para o fato de que a IN 01, de 19/01/2010, no Art. 2º, diz que “para o cumprimento do disposto nesta Instrução Normativa, o instrumento convocatório deverá formular as exigências de natureza ambiental de forma a não frustrar a competitividade”.

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2.2. Assim, é, antes de tudo, essencial observar se realmente no caso da licitação em questão haveria comprometimento da competitividade, razão suficiente para a dispensa do cumprimento dos requisitos de sustentabilidade abordados.

3. Se possível, realizar inspeção in loco, de forma a comprovar que:a) Bens adquiridos, serviços ou obras contratadas e resíduos recicláveis descartados estão atendendo aos princípios de sustentabilidade.b) No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos reciclados (ex: papel reciclado)

CAPÍTULO 7 - RELATORIA

1. Seguem exemplos de descrições sumárias após a aplicação dos procedimentos previstos nos capítulos 2 a 6.

Tema Descrição Sumária

Motivação da Licitação

XX licitações de materiais/serviços/obras (no montante total de R$ XX.XXX,XX) dentre YY avaliadas sem a motivação que demonstre necessidade do gasto e/ou fundamentação para a licitação na quantidade e especificação contratadas.XX licitações de materiais/serviços/obras (no montante total de R$ XX.XXX,XX) dentre YY avaliadas com motivação inadequada/insuficiente que demonstrasse a necessidade do gasto e/ou fundamentação para a licitação na quantidade e especificação contratadas.XX licitações de materiais/serviços/obras (no montante total de R$ XX.XXX,XX) dentre YY avaliadas, indevidamente motivadas pela inclusão de atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos da Unidade.

Modalidade da Licitação

XX licitações de materiais/serviços/obras (no montante total de R$ XX.XXX,XX) dentre YY avaliadas, com utilização da modalidade de licitação indevida .

Dispensa de Licitação

XX licitações de materiais/serviços/obras (no montante total de R$ XX.XXX,XX) dentre YY avaliadas, com realização indevida de dispensas de licitação.

Inexigibilidade XX licitações de materiais/serviços/obras (no montante total de R$ XX.XXX,XX) dentre YY avaliadas, contratadas indevidamente por inexigibilidade de licitação.

Compras Sustentáveis

Não adoção (ou adoção parcial) de critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens.

2. Deve ser atualizada uma pasta eletrônica contendo as seguintes informações e disponibilizadas em meio eletrônico bem como a execução do procedimento e o resultado relato no RAINT.

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Pasta - Modalidade da Licitação:

Número do processo

Licitatório

Contratada e seu CNPJ

Valor da Licitação Empenhado em

2013

Oportunidade e Conveniência do

motivo da Licitação

Modalidade da Licitação.


Auditoria Interna

… … … …(*) …(**)

Pasta - Dispensa da Licitação:

Número do processo

Licitatório


Valor Empenhado em 2013

Fundamento da dispensa

Número do Relatório da Auditoria Interna

… … … …(***)

Pasta - Inexigibilidade da Licitação

Número do processo

Licitatório


Valor Empenhado em 2013

Fundamento da inexigibilidade


… … … …(***)

* - Preencher "Adequada" quando o motivo para a realização da licitação for oportuno e conveniente. Preencher "Inadequada" quando o motivo para a realização da licitação for inoportuno e/ou inconveniente.

** - Preencher "Devida" quando a modalidade de licitação utilizada estiver de acordo com a Lei 8.666/93 e "Indevida" quando estiver em desacordo com a Lei 8.666/93. Preencher "não se aplica" quando em casode dispensa ou inexigibilidade.

*** - Preencher "Adequado" quando o fundamento para a realização da dispensa ou inexigibilidade estiver de acordo com as hipóteses previstas na Lei 8.666/93. Preencher "Inadequada" quando o fundamento para a realização da dispensa ou inexigibilidade estiver de desacordo com as hipóteses previstas na Lei 8.666/93.

Pasta – Licitações em geral

Tipo de Aquisição de bens/serviços

Volume de recursos do

% Valor sobre total

Volume de recursos

% Valor dos recursos analisados

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período do período analisado

Dispensa A A/H I I/O

Inexigibilidade B B/H J J/O

Convite B C/H K K/O

Tomada de Preços D D/H L L/O

Concorrência E E/H M M/O

Pregão F F/H N N/O

Total H H/H O O/O

Fonte: Relatórios de Auditoria do período analisado

Obs.: este quadro deve ser preenchido pelo menos ao final do período.

Pasta – Licitações sustentáveis

Área

Quantidade de processos

de compra selecionados

na área

Quantidade de processos em

dispensados de aplicar a

legislação de compras

sustentáveis


conformidade com a legislação de

compras sustentáveis


desconformidade com a legislação

de compras sustentáveis


TI … … … …

Obras … … … …

Tema 4: Transferências Voluntárias

I - OBJETIVO:- Levantar quais foram as transferências voluntárias concedidas pela Unidade Jurisdicionada examinada mediante convênio, contrato de repasse, termo de parceria, , ou outros acordos, ajustes ou instrumentos congêneres.

CAPÍTULO 1 – LEVANTAMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

1. Extração dos dados do SIAFI

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1.1. Extração do quantitativo total de transferências no exercício de 2012

a) Abrir o SIAFI gerencial (https://gerencial.tesouro.fazenda.gov.br/forms/frmservlet), selecionar no menu SIAFI o exercício 2013. Acessar a opção "Saldo" >> "Consulta Gerencial de Transferências" >> "Consulta Construída Transferências".

b) Construir a consulta, preenchendo as Abas "Filtros" e "Apresentação" com os seguintes parâmetros:

- No quadro "Filtros", selecionar os seguintes parâmetros:

Órgão Superior Concedente = 32000 (exemplo: Ministério de Minas e Energia)UG Concedente = 323028 (exemplo: Agência Nacional de Energia Elétrica) Ano de Publicação = 2012

c) No quadro "Filtro entre Parâmetros" não preencher nada.

d) Na Aba "Apresentação", selecionar os itens dos quadros que se seguem:

- No quadro "Transferência", selecionar os parâmetros:

Transferência (decodificado = objeto da transferência) - [Já vem selecionado, basta decodificar, ativando o check box "Decod.".]Ano de PublicaçãoSituação da Transferência (decodificado)Início da vigênciaFim da vigência

- No quadro "Concedente", selecionar o seguinte parâmetro:

UG Concedente (decodificado)

- No quadro "Convenente", selecionar os seguintes parâmetros:

Esfera Administrativa (decodificado)UF ConvenenteMunicípio (decodificado)Convenente

- No quadro "Saldos Contábeis", selecionar os seguintes parâmetros:

Mês de referênciaValor FirmadoValor ImpugnadoValor a LiberarValor a ComprovarValor a AprovarInadimplência Efetiva

1.2. Extração para fiscalização e prestação de contas

a) Abrir o SIAFI gerencial (https://gerencial.tesouro.fazenda.gov.br/forms/frmservlet), selecionar no menu SIAFI o exercício 2013. Acessar a opção "Saldo" >> "Consulta Gerencial de Transferências" >> "Consulta Construída Transferências".

b) Construir a consulta, preenchendo as Abas "Filtros" e "Apresentação" com os seguintes parâmetros:

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c) Na Aba "Filtros", selecionar os itens dos quadros que se seguem:

- No quadro "Filtros", selecionar os seguintes parâmetros:

Órgão Superior Concedente = 22000 (exemplo)UG Concedente = 24901 (exemplo)

- No quadro "Filtro entre Parâmetros" não preencher nada.

d) Na Aba "Apresentação", selecionar os itens dos quadros que se seguem:

- No quadro "Transferência", selecionar os parâmetros:

Transferência (decodificado = objeto da transferência) - [Já vem selecionado, basta decodificar, ativando o check box "Decod.".]Ano de PublicaçãoSituação da Transferência (decodificado)Início da vigênciaFim da vigência

- No quadro "Concedente", selecionar o seguinte parâmetro:

UG Concedente (decodificado)

- No quadro "Convenente", selecionar os seguintes parâmetros:

Esfera Administrativa (decodificado)UF ConvenenteMunicípio (decodificado)Convenente

- No quadro "Saldos Contábeis", selecionar os seguintes parâmetros:

Mês de referênciaValor FirmadoValor ImpugnadoValor a LiberarValor a ComprovarValor a AprovarInadimplência Efetiva

e) A seguir, depois de executado o programa e gerada a planilha, a equipe de auditoria poderá colocar os filtros julgados necessários (Opção "Dados" - "Filtrar" - "AutoFiltro").

f) A figura abaixo ilustra as telas do Siafi Gerencial com os dados preenchidos, referentes a extração do item 1.2:

2. Extração dos dados do SICONV

2.1. Extração do quantitativo total de transferências no exercício de 2012

Efetuar o procedimento de extração de dados do SICONV da seguinte forma:

a) Acessar a Internet no endereço http://www.convenios.gov.br/. Clicar na opção “Informações Gerenciais”;

b) Neste ambiente, clicar na opção “Tabelas dinâmicas SICONV" e executar o download dos arquivos "Siconv_instalador_extrator.zip" e "Glossários.zip".

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b.1) Criar uma pasta "SICONV" e salvar o arquivo anterior na mesma. Realizar a "descompactação" do arquivo na mesma pasta (utilizar a opção "extrair aqui").

Observação: se todos os arquivos não estiverem na mesma pasta, o extrator não irá funcionar.

c) De volta à página da internet clicar em "Consultas Gerenciais".

c.1) Neste ambiente (aba "extratores de dados"), acessar a opção "Convênios Celebrados";

c.2) No novo ambiente realizar o download dos arquivos "Dados B01ConveniosProgramas e Extrator" e "E01ConveniosProgramas", salvando-os na pasta "SICONV";

Observações:

a) O Portal dispõe de outras bases (Propostas, Movimentação de Empenhos, Execução Financeira e Programas Disponibilizados). Caso a equipe de auditoria necessite de maiores informações, basta baixar as respectivas bases de dados e salvar na pasta "SICONV" anteriormente criada;

b) Os arquivos baixados estão compactados (zipados), não devendo ser descompactados, pois o sistema automaticamente irá descompactar (item "d", abaixo).

d) Dentro da pasta "Siconv_instalador_extrator" (decorrente da descompactação feita no item 2.b.1) executar o arquivo "siconv_instala_extrator.BAT"

e) A partir do comando anterior será criada automaticamente na "Raiz C" a pasta "sistemasiconv" e, dentro desta, o atalho para inicialização do extrator, conforme abaixo descrito.

Inicialização do Extrator de Dados:

a) Na pasta “C:\sistemasiconv” clicar no arquivo atalho "Consultar_E01ConveniosProgramas".

b) Preencher os seguintes campos dos filtros:

Código do órgão Superior: 32000 (exemplo: Ministério de Minas e Energia)

Código do órgão: 32205 (exemplo: Agência Nacional de Petróleo)

Ano de Publicação: 2012

c) A seguir, depois de executado o programa e gerada a planilha, ocultar as colunas que não forem usadas. A figura abaixo ilustra a tela inicial do extrator com os filtros preenchidos:

2.2. Extração para fiscalização e prestação de contas

a) Na pasta “C:\sistemasiconv” clicar no arquivo atalho "Consultar_E01ConveniosProgramas".

b) Preencher os seguintes campos dos filtros:

Código do órgão Superior: 32000 (exemplo: Ministério de Minas e Energia)

Código do órgão: 32205 (exemplo: Agência Nacional de Petróleo)

c) A seguir, depois de executado o programa e gerada a planilha, ocultar as colunas que não forem usadas e colocar AutoFiltro (Opção "Dados" - "Filtrar" - "AutoFiltro") na linha que contém os dados solicitados. Filtrar todos os itens com "Dt_Inicio_Vigencia" menor ou igual a 31/12/12 e com "Dt_Fim_Vigencia " maior ou igual a 31/07/11.

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3. Interpretação dos dados do SIAFI

- A coluna "Valor a Liberar" contempla os valores que ainda não foram disponibilizados pelo transferidor (concedente) ao beneficiário (convenente).

- Após disponibilização dos recursos, os valores disponibilizados serão apresentados na coluna "Valor a comprovar". Esta coluna contempla, dessa forma, os valores para os quais ainda não houve apresentação de Prestação de Contas;

- Após apresentação da Prestação de Contas e enquanto perdurar a análise desta por parte da concedente os valores disponibilizados serão apresentados na coluna "Valor a aprovar";

-Diante da não apresentação de Prestação de Contas e do término da vigência, a coluna "Situação da transferência" deverá apresentar a situação "2 Inadimplente".

3.2. Utilização dos dados do SIAFI e do SICONV:3.2.1. Indicativo I - Transferências Voluntárias vigentes no exercício:Utilizar os dados obtidos do somatório das transferências firmadas no exercício em análise, selecionadas com base na materialidade, criticidade e/ou relevância para análises – tanto da planilha obtida do SIAFI quanto da planilha obtida do SICONV - para a realização dos procedimentos do Capítulo 2 Convênios - Avaliação do Plano de Trabalho e do Capítulo 3 Convênios - Avaliação Execução e Fiscalização.

3.2.2. Indicativo II - Transferências Voluntárias classificadas na situação “A Aprovar” (na planilha do SIAFI) ou “Prestação de Contas enviada para Análise” (na planilha do SICONV):- Filtrar, na planilha gerada do SIAFI, o Saldo "Valor a Aprovar" p/ valores diferentes de zero. Daí, averiguar se há convênios em situação "Valor a Aprovar" com prazo de vigência expirada, isto é, com mais de 60 dias de recebimento de sua respectiva Prestação de Contas.- Filtrar o item " Tx_Situacao" p/ a situação: “Prestação de Contas enviada para Análise”.Averiguar então, se há Convênios nesta situação com Vigência Expirada. Daí verificar a data do acordo, a data do fim da vigência e se passaram os prazos para a análise do concedente e comunicação do fato ao convenente.Obs. Observar ainda o item "Tx_Situacao" p/ a situação: " Prestação de Contas em complementação". Na sequência, averiguar, filtrando as colunas na própria planilha, a data do último pagamento; verificar se o valor empenhado foi desembolsado; verificar se há termos aditivos; verificar se há prorrogação; etc. O objetivo é extrair o maior número de dados possível que auxilie na identificação do motivo da situação pendente do acordo.

3.2.3. Indicativo III - Transferências Voluntárias classificadas na situação “A Comprovar” (na planilha do SIAFI) ou “Aguardando Prestação de Contas” (na planilha do SICONV):- Filtrar, na planilha gerada do SIAFI, o Saldo "Valor a Comprovar" p/ valores diferentes de zero.Na sequência, averiguar se há Convênios em situação "Valor a comprovar" com prazo de vigência expirada.- Filtrar, na planilha gerada do SICONV, o item "Tx_Situacao" p/ a situação: “Aguardando Prestação de Contas”. Na sequência, verificar a data do acordo e a data do fim da vigência; e dessa forma, averiguar então, se há convênios nesta situação com "Vigência Expirada".

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5. Documentos e informações a serem disponibilizados para as análises:

5.1. Quanto à concessões e acompanhamentos dos objetivos das Transferências:

5.1.1. Consultar o CEPIM (Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas). A seguir, verificar se há alguma entidade Privadas Sem Fins Lucrativos impedida na amostra das Transferências selecionadas.

5.1.2. Plano de Trabalho, contendo:a) Justificativab) Descrição do Objetoc) Metas (Qualitativas e Quantitativas)d) Etapase) Plano de Aplicaçãof) Cronograma de Desembolsog) Declaração de Adimplência

5.1.3. Documentos que comprovem o acompanhamento das Metas (Qualitativas e Quantitativas) estabelecidas no Plano de Trabalho.

5.1.4. Documentos que comprovem o acompanhamento do que foi estabelecido no Plano de Aplicação (que integra o Plano de Trabalho) dos recursos desembolsados.Lembrando que este Plano discrimina exatamente o que deve ser feito com o recurso bem como os períodos da realização das despesas; nenhuma despesa pode ser feita sem estar contemplada nesta peça; no convênio “a verba é carimbada”; portanto, percebendo-se a necessidade de realização de despesa inicialmente não prevista, o correto é promover em comum acordo a alteração do respectivo Plano de Aplicação.

5.2. Quanto à Fiscalização Física e Presencial das Transferências:

5.2.1. Obter o mapa em que seja possível verificar a quantidade de fiscalizações in loco realizadas pela UJ no exercício sob exame, bem como o cotejamento entre as fiscalizações planejadas e as executadas. Sugere-se que o preenchimento da planilha a seguir:

Nº Transferência(obtida da extração)

Convenente Valor Vigência Fiscalização planejada

Fiscalizaçãorealizada

Indicativo de Meta alcançada

- - - - SIM NÃO SIM DATA NÃO SIM % Meta NÃO

5.2.2. A partir da planilha acima disponibilizada, obter os respectivos processos dos relatórios das fiscalizações, com os nomes dos servidores indicados para as fiscalizações.

5.3. Quanto às Prestação de Contas das Transferências:

5.3.1. Obter informações com comprovação documental sobre a existência de sistemática de aviso e de cobrança das Prestações de Contas.

5.3.2. Solicitar a descrição da rotina de análise das Prestações de Contas das transferências concedidas.

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5.3.3. Obter as informações acerca das providências adotadas para a devida regularização de pendências, inclusive sobre a instauração da correspondente Tomada de Contas Especial, para os casos:a) Transferências em que houve omissão no dever de prestar contas.

b) Nas Prestações de Contas já analisadas pelo gestor:

- não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União;- desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário por parte do convenente (hipóteses do art. 8º da Lei nº 8.443/92).

c) Nas prestações de contas recebidas e ainda não analisadas.

5.4. Quanto à estrutura da UJ para a gestão das Transferências:

Obter informações gerenciais:5.4.1. Do quantitativo de pessoal da UJ que trabalha na gestão de transferências em todas as atividades (análise das propostas, fiscalização, análise das prestações de contas, etc.); analisar se esse quantitativo é razoavelmente suficiente ou não. Caso haja significativa carência de recursos humanos verificar as providências que foram ou estão sendo tomadas para sanar ou atenuar a situação e como anda esse processo de melhoria.

5.4.2. Dos recursos materiais disponíveis (computadores, veículos, espaço físico, mobiliário, equipamentos de cinefotografia / localização / medição, recursos financeiros para diárias e passagens); analisar se esses recursos são razoavelmente suficientes ou não. Caso haja significativa carência de recursos materiais e tecnológicos verificar as providências foram ou estão sendo tomadas para sanar ou atenuar a situação e como anda esse processo de melhoria.

6. Análises da atuação da UJ quanto ao controle administrativo das Transferências concedidas:

6.1. Atuação da UJ na concessão e acompanhamento para garantir o alcance dos objetivos definidos nos respectivos instrumentos:

Verificar se:6.1.1 O acompanhamento das Metas (Qualitativas e Quantitativas) estabelecidas no Plano de Trabalho tem sido regular e razoavelmente satisfatório.

6.1.2. O acompanhamento do Plano de Aplicação estabelecido no Plano de Trabalho tem sido regular e razoavelmente satisfatório.

6.1.3. Alteração do respectivo Plano de Aplicação foi feita em comum acordo, caso tenha havido a necessidade de realização de despesa inicialmente não prevista.

6.2. Atuação da UJ na fiscalização dos objetos das transferências:

6.2.1. Verificar as quantidades de fiscalizações planejadas e as realizadas, bem como as pendentes e as realizadas, observando os itens 5.2.1 e 5.2.2.

6.2.2. Verificar, nos relatórios do item 5.2.2, se as fiscalizações realizadas ocorreram de maneira tempestiva (durante a execução do Convênio/Contrato de Repasse/Termo de Cooperação/Termo de Compromisso) e abrangeram a totalidade do objeto realizado.

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6.2.3. Certificar que:- Haja planejamento de inspeções físicas com base no cronograma de execução;- O planejamento seja realmente posto em execução;- Haja rotina pré-estabelecida para as fiscalizações;- Os meios disponíveis sejam adequados para a execução dos trabalhos de fiscalização;

6.3. Atuação da UJ na cobrança e análise das prestações de contas das transferências:

6.3.1. Certificar que haja controles de aviso de cobrança das prestações de contas.

6.3.2. Certificar que:- Haja um checklist ou algo assim para análise de Prestação de Contas;- Treinamento ou curso sobre a análise de Prestação de Contas;- Haja rotina para se assegurar que as Prestações de Contas sejam feitas de forma tempestiva;- Os meios disponíveis para a execução dos trabalhos sejam razoavelmente adequados.

6.3.3. Quanto a apresentação e aprovação pela UJ da prestação de contas, as tabelas seguintes resumem os prazos para se tomar providências administrativas para sanar as pendências, ou providenciar instauração da TCE se esgotadas as tentativas administrativas de resolvê-las, de acordo com a legislação vigente na assinatura do contrato de Transferência.

6.3.3.1. convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere assinados até 29 maio/ 2008:

AÇÃO DO CONVÊNIO, CONTRATO DE REPASSE OU INSTRUMENTO CONGÊNERE

INFORMAÇÃO NA PLANILHASIAFI

PRAZO TOTAL PARA SANAR A IRREGULARIDADE OU OMISSÃO

ARTIGO DA IN 01/97

ITEM DO PROCEDIM. PARA CONSULTA

Prestação de Contas Parcial não apresentada “A Liberar” Até 30 dias

(concedíveis) Art. 35 3.1.1.

Prestação de Contas Final não apresentada

"Valor a Comprovar"

Até 90 dias(60+30 concedíveis)

Art. 28 §5º e Art. 31, § 2º-A, 7º

3.1.2

Prestação de Contas Reprovada

"Inadimplência Efetiva"

Até exaurir todas as providências cabíveis para regularização (*)

Art. 31, §§ 4º ao 6º 3.1.3

Término, extinção, denúncia de irregularidade ou rescisão do Acordo

__ Até 30 dias Art. 23, § 6º 3.1.4

(*) Não há prazo específico. Após o prazo de 60 dias para análise do concedente, passa-se à execução de providências Administrativas Internas cabíveis.

6.3.5.2. convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere assinados a partir de 30 maio/2008 até dezembro/2011:

SITUAÇÃO DO CONVÊNIO,

INFORMAÇÃO NA PLANILHA

PRAZO TOTAL PARA SANAR A

ARTIGO DA Portaria

ITEM DO PROCEDIM.

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CONTRATO DE REPASSE OU INSTRUMENTO CONGÊNERE

SICONV IRREGULARIDADE OU OMISSÃO

Interministerial 127/08

PARA CONSULTA

Prestação de Contas (Parcial ou Final) não apresentada

“Aguardando Prestação de Contas”

Até Prazo estabelecido por ato normativo próprio do concedente + 30 dias concedíveis (*).

Art. 56, inciso I e §§ 1º e 2º 3.2.1.1


“Prestação de Contas Aprovada com Ressalvas” ou: “Prestação de Contas Rejeitada”


Art. 61, parágrafo único 3.2.2.1

Constatação de Irregularidades


Cerca de 70 dias(30 dias + prorrogação concedíveis de 30 dias + 10 dias para análise das justificativas)

Art. 55

3.2.2.2

(*) Como um parâmetro poderíamos utilizar o prazo de 90 dias (60+30 prorrogáveis), em consonância com os outros normativos (IN 01/7 e Portaria 507/11)(**) Não há prazo específico. Após o prazo de 90 dias para análise do concedente, passa-se à execução de providências Administrativas Internas cabíveis.

6.3.5.3. convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere assinados a partir de 1º jan/2012:

SITUAÇÃO DO CONVÊNIO, CONTRATO DE REPASSE OU INSTRUMENTO CONGÊNERE

INFORMAÇÃO NA PLANILHASICONV

PRAZO TOTAL PARA SANAR A IRREGULARIDADE OU OMISSÃO

ARTIGO DA Portaria Interministerial CGU/MF/MP 507/11

ITEM DO PROCEDIM. PARA CONSULTA

Prestação de Contas (Parcial ou Final) não apresentada

“Aguardando Prestação de Contas”

Até 90 dias (60+30 concedíveis)

Art. 72, §§ 1º ao 7º 3.2.1.2




Art. 76 Caput e § 2º 3.2.2.1

Constatação de Irregularidades


“Prestação de

Cerca de 70 dias(30 dias + prorrogação concedíveis de 30 dias + para análise das justificativas) (**)

Art. 70, Caput e §§ 1º ao 3º

3.2.2.2

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Contas Aprovada com Ressalvas” ou: “Prestação de Contas Rejeitada”

(*) Não há prazo específico. Após o prazo de 90 dias para análise do concedente, passa-se à execução de providências Administrativas Internas cabíveis(**) A Portaria Interministerial CGU/MF/MP 507/11 foi silente quanto ao prazo para análise das justificativas do convenente. Sugerimos, por questão de boas práticas, adotar o mesmo critério da Portaria Interministerial 127/08, de 10 dias, para então executar as providências cabíveis, uma vez que o prazo máximo de 180 dias visando tentar sanar a questão antes da instauração da TCE já está em andamento.

IV – RELATORIA:

Exemplo 1:

“Fragilidade/Inexistência de acompanhamento das Metas estabelecidas no Plano de Trabalho.”

FATO: “Em uma avaliação realizada a partir dos documentos, foi verificado a não realização adequada do acompanhamento das Metas estabelecidas no Plano de Trabalho, conforme preconizado pelos normativos pertinentes..”

Exemplo 2:

“Ausência de procedimentos adequados nas fiscalizações a cargo da UJ das transferências voluntárias concedidas”. FATO: “Foram avaliadas as rotinas de fiscalizações das transferências voluntárias concedidas pela UJ, as quais totalizaram no exercício sob exame o valor de R$ XX.XXX,XX, de um total de R$ XX.XXX,XX. Da análise, verificou-se que das XXX Fiscalizações planejadas, XXX foram realizadas, perfazendo um total de XX% das metas de fiscalizações alcançadas. No exercício sob exame, de um total de XXX transferências, esta quantidade de fiscalização efetivamente realizada mostrou-se insuficiente...”

CAPÍTULO 2 – PLANO DE TRABALHO

I - OBJETIVO:

Verificar a completude do Plano de Trabalho das Transferências Voluntárias em comprimento do estabelecido nos normativos e da legislação vigente de convênio.


-IN STN nº 01/1997;

-Decreto n° 6.170/2007 e alterações posteriores;

-Portaria Interministerial nº 127/2008;


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III - CONCEITOS:

- Plano de Trabalho: Documento, em forma de formulário, a ser preechido pelo proponente (convenente) com informações pormenorizadas e detalhadas acerca do objeto do convênio, contrato ou outro instrumento congênere.

- Concedente - órgão da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio;

- Convenente - órgão da administração pública direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, ou organização particular com a qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio;

- Meta: parcela quantificável do objeto descrita no plano de trabalho;

- Objeto: produto do convênio, contrato de repasse ou termo de cooperação, observados o programa de trabalho e as suas finalidades;

- Padronização: estabelecimento de critérios e indicadores a serem seguidos nos convênios com o mesmo objeto, definidos pelo concedente, especialmente quanto às características do objeto e ao seu custo;

- Projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra ou serviço de engenharia e a definição dos métodos e do prazo de execução;

- Proponente: órgão ou entidade pública ou privada sem fins lucrativos credenciada que manifeste, por meio de proposta de trabalho, interesse em firmar instrumento regulado por esta Portaria;

- Termo aditivo: instrumento que tenha por objetivo a modificação do convênio já celebrado, vedada a alteração do objeto aprovado;

IV - OPERACIONALIZAÇÃO

A - COLETA DA DOCUMENTAÇÃO:

1. Solicitar a documentação do convênio, contrato ou instrumento congênere.

2. Em qualquer das análises e verificações da equipe de auditoria quanto a itens incoerentes, incompletos ou inexistentes devem ser realizadas novas solicitações com justificativas, documentos adicionais ou outros documentos comprovatórios.

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B – INTRODUÇÃO E ASPECTOS OPERACIONAIS E GERAIS DO PLANO DE TRABALHO:

3. Inicialmente, observar, como orientação, que no Site do portal dos Convênios (https://www.convenios.gov.br/portal/arquivos/ORIENTACOES_PARA_PREENCHIMENTO_DO_PLANO_DE_TRABALHO_INICIAL.pdf) há um modelo dos dados necessários para preenchimento do Plano de Trabalho inicial, isto é, um formulário com informações básicas com os dados que deverão ser detalhadas após a apresentação do Projeto Básico ou o Termo de Referência. Segundo o site, a apresentação do Projeto Básico ou Termo de Referência, após a fase de celebração, determinará a realização de ajustes no Plano de Trabalho, ou seja, a complementação, o detalhamento das metas e etapas e demais dados decorrentes da aprovação do Projeto Básico ou Termo de Referência.

3.1.Quanto ao aspecto operacional, o Plano de Trabalho deve ser encaminhado pelo proponente após ter sido cadastrado pelo concedente ou unidades cadastrais do SICAF. A seguir, o concedente deve analisar e aprovar, caso esteja em consonância com todas as instruções e orientações citadas aqui. Então, cabe neste procedimento averiguar se a celebração do convênio foi precedida de aprovação do plano de trabalho, proposto pela entidade interessada no acordo ou ajuste.

4. De posse da documentação do convênio a equipe deve, verificar, se o convenente (ou proponente) inseriu o Plano de Trabalho no SICONV, conforme previsto na Portaria 127/08, Art. 16 item I-b e Portaria 507/11, Art. 20 item I-b ou cadastrou no SIAFI, caso o acordo tenha sido realizado até 31 de maio de 2008, conforme a IN 01/97, Art. 13.

C – ITENS QUE DEVERÃO COMPOR O PLANO DE TRABALHO:

5. Verificar, analisando a documentação, se o Plano de Trabalho possui os seguintes itens (Art. 2 da IN 01/1997; Art. 21 da Portaria 127/08 e Art. 25 da Portaria 507/11):

a - justificativa para a celebração do instrumento;

b - descrição completa do objeto a ser executado;

c - descrição das metas a serem atingidas (a saber, a(s) parcela(s) quantificável (quantificáveis)) do objeto, conforme previsto na Portaria 127/08, Art. 1º § 1º item XII e Portaria 507/11, Art. 1º § 1º item XVIII);

d - definição das etapas ou fases da execução;

e - cronograma de execução do objeto e cronograma de desembolso ;

f - plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e da contrapartida financeira do proponente, se for o caso;

5.1. O Manual ‘Orientações e Jurisprudência do TCU de LICITAÇÕES & CONTRATOS – 4ª edição, 2010’ acrescenta ainda os seguintes requisitos:

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g - objeto comprovadamente de interesse recíproco (comum) das partes convenentes;

h - comprovação de que os recursos para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, se o objeto compreender obra ou serviço de engenharia e o custo total não recair sobre o órgão ou entidade concedente;

i - existência de projeto básico, no caso de obras ou serviços;

j - valor a ser despendido;

k - comprovante de propriedade, mediante certidão de registro no cartório de imóveis, quanto a execução de obras e benfeitorias em imóvel;

l - compromisso do convenente de movimentar os recursos do convenio em conta bancaria especifica;

m - obrigatoriedade de que a movimentação de recursos somente ocorra por meio de cheque nominativo ao efetivo credor, comprovando-se o pagamento com documentação idônea;

n - obrigatoriedade de o convenente apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestação de contas dos recursos recebidos no prazo previsto;

o - previsão de que, quando a liberação de recursos ocorrer em três ou mais parcelas, a terceira delas ficara condicionada a apresentação de prestação de contas parcial referente a primeira parcela liberada e assim sucessivamente sem prejuízo de que, apos a aplicação da ultima parcela, seja apresentada a prestação de contas do total dos recursos recebidos;

p - declaração do convenente de situação regular perante órgãos e entidades da Administração Publica Federal.

5.2. No caso do acordo ter sido realizado até 31/maio/2008, quando ainda estava em vigor a IN 01/97, o Plano de Trabalho deve possuir também:

q- licença ambiental prévia, quando o convênio envolver obras, instalações ou serviços que exijam estudos ambientais, como previsto na Resolução no 001, de 23 de janeiro de 1986, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro daquele ano;

r - comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, mediante certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis competente, quando o convênio tiver por objeto a execução de obras ou benfeitorias no imóvel.

6. A equipe de Auditoria deve observar o detalhamento dos produtos a serem adquiridos, isto é, deve-se incluir a descrição completa desses produtos, a fim de que no momento da apresentação da documentação fiscal comprobatória das despesas executadas, estas possam ser devidamente identificadas e os produtos corretamente checados; Neste sentido, O livro “Orientações e Jurisprudência do TCU de LICITAÇÕES & CONTRATOS – 4ª edição, 2010”, pág. 822 diz que uma das exigências quanto ao conteúdo do Plano de Trabalho é “... o objeto especifico, com os

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elementos característicos e descrição detalhada, objetiva, clara e precisa do que se pretende realizar ou obter...’;

7. Verificar, analisando a documentação, se o Plano de Trabalho está condizente em seus seguintes aspectos:

a – o(s) objetivos do(s) programa(s) de governo que se pretende sejam atendidos, bem como sua viabilidade.

b - no caso das entidades privadas sem fins lucrativos, sua qualificação técnica e capacidade operacional para gestão do instrumento, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ou entidade repassador de recursos. (neste caso, cabe então à equipe de Auditoria avaliar se os critérios que o órgão ou entidade estabeleceu são abrangentes, objetivos e satisfatórios).

c - as fases ou etapas de execução do objeto do convenio, em função do cronograma de desembolso (“Orientações e Jurisprudência do TCU de LICITAÇÕES & CONTRATOS – 4ª edição, 2010”, pág. 823)

d – a vigência fixada no instrumento, que deverá estar em consonância com o prazo previsto para a consecução do objeto, em função das metas estabelecidas (“Orientações e Jurisprudência do TCU de LICITAÇÕES & CONTRATOS – 4ª edição, 2010”, pág. 823);

Obs. A importância do detalhamento no Plano de Trabalho é evidenciada na observação que o livro do TCU citados nos parágrafos anteriores faz no final da página 823: “... São exemplos de irregularidades frequentes em convênios: plano de trabalho pouco detalhado...”

D – ESPECIFICIDADES:

8. No caso de convênios celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos deverão ser demonstradas no Plano de Trabalho as despesas administrativas até o limite de 15% (quinze por cento) do valor do objeto (limite permitido, desde que expressamente autorizadas no respectivo instrumento).

9. No caso de aquisições de bens de Tecnologia da Informação ou de informática, o Acórdão 265/2010 Plenário combinado como o Acórdão 1453/2009 Plenário determinam que se “...Estabeleça previamente em plano de trabalho a justificativa da necessidade dos serviços, que preceda os processos licitatórios relativos a TI, e que demonstre a aderência da aquisição com o planejamento estratégico da instituição com o plano diretor de Tecnologia da Informação ou de informática, bem assim estudo que relacione a demanda prevista com a quantidade de serviço a ser contratada e ainda o demonstrativo de resultados a serem alcançados em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis...”

10. Caso tenham sido realizadas despesas com publicidade de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal (somente neste caso é permitido), a previsão destas despesas

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(Portaria 127/08, Art. 21 e Portaria 507/11, Art. 52 item IX) deve constar no Plano de Trabalho.

E – PROCEDIMENTOS QUANDO IDENTIFICADOS PROBLEMAS NA ANÁLISE PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO:

11. Verificar se foi constatada alguma irregularidade ou imprecisão no Plano de Trabalho pelo ente concedente. Caso haja essa observação nas documentações, confirmar, seja na própria documentação já obtida, seja por outra SA, que foi comunicado ao proponente, e que foi devidamente sanada no prazo estabelecido pelo concedente. Isto porque, segundo a Portaria 127/08, Art. 22 §§ 1º e 2º e Portaria 507/11, Art. 26 §§ 1º e 2º , a ausência da manifestação do proponente no prazo estipulado implica na desistência no prosseguimento do processo.

F – PROCEDIMENTOS NO CASO DE ALTERAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO:

12. Os ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de Trabalho (ou deverão ser incorporados nele), desde que submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente.

13. O projeto básico ou o termo de referência será apreciado pelo concedente e, se aprovado, ensejará a adequação do Plano de Trabalho (Portaria 507/11 Art. 37, § 4º)

14. A prorrogação do prazo fixado no instrumento para o cumprimento da condição, desde que apresentadas as justificativas (por uma única vez, de igual período, não ultrapassando vinte quatro meses, incluída a prorrogação) devem constar como uma adequação no plano de trabalho (Portaria 507/11 Art. 40, § único).

CAPÍTULO 3 - EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

I - OBJETIVO:

- Verificar o cumprimento da legislação vigente e normativos acerca da execução e fiscalização das transferências voluntárias por convênios, contratos ou outros instrumentos congêneres.


-Decreto n° 6.170/2007 e alterações posteriores;

-Decreto n° 7507/2011;

-IN STN nº 01/1997;


-Portaria Interministerial nº 507/2011.

III - CONCEITOS:

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- Concedente - órgão da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio;

- Convenente - órgão da administração pública direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, ou organização particular com a qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio;

- Executor/fornecedor: pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, responsável pela execução de obra ou fornecimento de bem ou serviço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas pertinentes a matéria, a partir de contrato de execução ou fornecimento firmado com órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos;

- Etapa ou fase: divisão existente na execução de uma meta.

IV - OPERACIONALIZAÇÃO:

A operacionalização está subdivida em: A - Coleta da Documentação; B - Análise da Documentação; C - Inspeção Física.

A - COLETA DA DOCUMENTAÇÃO:

A.1. Solicitar a documentação do convênio, contrato ou instrumento congênere.

A.1.1. Em qualquer das análises e verificações da equipe de auditoria quanto a itens incoerentes, incompletos ou inexistentes devem ser realizadas novas SA com justificativas, documentos adicionais ou outros documentos comprovatórios.

A.1.2. É necessário assegurar que a documentação do processo contenha os seguintes itens (caso negativo, solicitar, se for o caso):

(i) Cópia das Notas Fiscais, comprovantes das despesas do convênio em questão, confirmando os endereços constantes daquelas NFs, nos casos em que as empresas estejam sediadas no município fiscalizado ou na capital daquela unidade da federação, com a devida identificação do convenente ou executor (para ser usado no item C);

Observações:

a) é valida a comprovação da despesa por meio eletrônico, sendo que, no caso de Nota Fiscal eletrônica - NF-e, modelo 1/ 1A, deve constar o atesto de que foi verificada a existência e a validade da NF-e. Nesses casos, embora a Nota Fiscal em papel não mais acompanhe os produtos adquiridos pela administração pública, o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DAFNE acompanha essas mercadorias.

b) de acordo com as orientações contidas no Portal Nacional da NF-e, o órgão público ao receber o DAFNE, juntamente com a mercadoria, deverá realizar a verificação da validade da

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assinatura digital e a autenticidade do arquivo digital da NF-e, bem como da concessão da Autorização de Uso da NF-e. Para tanto, o destinatário tem à disposição o aplicativo "visualizador", desenvolvido pela Receita Federal do Brasil.

(ii) Documentação formalizadora de recebimento dos bens/serviços realizados - os atestos temporários e/ou definitivos, efetuando a revisão, por meio da inspeção física do objeto do convênio.

(iii) Benefícios efetivos: instrumentos utilizados para avaliação dos resultados concretos do convênio, verificando em que medida os benefícios/impactos econômicos ou sociais previstos quando da celebração do ajuste foram atingidos.Obs: é importante evidenciar se esse atingimento foi total, parcial ou nulo, utilizando quando possível os dados estatísticos externos disponíveis.

(iv) Comprovantes de movimentação bancária (cópia do extrato bancário) da conta específica do convênio/acordo/ajuste; caso não seja possível a entidade fornecer os comprovantes de movimentação bancária solicitados, dirigir-se à instituição financeira depositária dos recursos do convênio/acordo/ajuste e solicitá-los formalmente. Solicitar também cópias dos cheques emitidos, quando for o caso.

(v) Caso tenha ocorrido conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio:- informações processuais documentadas acerca da ocorrência;

-valores remanescentes do acordo; e

- comprovantes da devolução dos valores devidos, com as respectivas datas de devolução.

Além destes, comprovantes de movimentação bancária da conta específica do convênio/acordo/ajustem a partir da data da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio; caso não seja possível a entidade fornecer os comprovantes de movimentação bancária solicitados, dirigir-se à instituição financeira depositária dos recursos do convênio/acordo/ajuste e solicitá-los formalmente.

(vi) Relatórios de acompanhamento/boletins de ocorrências: a ocorrência do acompanhamento e da fiscalização do convênio, identificando a existência e a periodicidade da elaboração de relatórios de verificação física ou boletins de ocorrências.

(vii) Processos licitatórios ocorridos no âmbito do acordo (se grande quantidade, solicitar uma amostra baseada nos critérios de materialidade, relevância e criticidade, bem como na capacidade operacional da UCI executora).

A.2. Solicitar à instituição financeira oficial federal a documentação relacionada a movimentação financeira do convênio, contrato ou instrumento congênere (Art. 2º e 3º do Decreto 507/2011).

A.2.1. Na documentação fornecida deve ser discriminado os valores movimentados em especial os saques.

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B –ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO:

B.1 - EXECUÇÃO DO ACORDO:

B.1.1 – QUANTO AO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO:

B.1.1.1) Analisar, verificando a documentação (relatórios de acompanhamento e fiscalização existentes), e/ou verificação "in loco" (constante no item C) de acordo com a capacidade operacional da UCI executora, se houve atraso na execução do objeto do convênio, apurando a responsabilidade pela não execução do objeto do convênio dentro do prazo de vigência firmado.

B.1.1.2) Analisar, verificando a documentação (relatórios de acompanhamento e fiscalização existentes), e/ou verificação "in loco" (constante no item C) de acordo com a capacidade operacional da UCI executora, se houve descumprimento de alguma(s) etapa(s) e/ou fase(s) de execução do Plano de Trabalho ou se houve alteração do plano de trabalho sem autorização do concedente, concedido previamente.

Obs. 4: A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho e guardará consonância com as metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento (IN 01/97 Art. 18; Portaria 127/2008, Art. 42; Portaria 507/2011, Art. 54).

B.1.1.3) Verificar a compatibilidade existente entre os cronogramas físicos e financeiros avençados e os prazos de execução registrados nos relatórios de acompanhamento e fiscalização existentes, analisando a documentação (relatórios de acompanhamento e fiscalização existentes) e/ou verificando in locuo, de acordo com a capacidade operacional da UCI executora (IN 01/97 Art. 18; Portaria 127/2008, Art. 42; Portaria 507/2011, Art. 54).

B.1.2 – QUANTO À COMPROVAÇÃO DA INTEGRALIZAÇÃO DA CONTRAPARTIDA:

B.1.2.1) Analisar, verificando a documentação, se consta na previsão orçamentária comprovação da contrapartida, quando financeira, a ser aportada, para a execução do instrumento celebrado (LRF Art. 25, § 1º IV-d; Lei nº 12.465/2011 Art. 36; Portaria 507/2011c/c Art. 24, § 5º).

B.1.2.2) Analisar, verificando a documentação, se consta na(s) Prestação(ções) de Contas apresentada(s) dentro da documentação colhida, a demonstração, por meio do Relatório de Execução Físico-Financeira, da integralização da contrapartida pelo convenente (IN STN nº 1/97 Art. 28, § 4º II-e c/c Art. 38; Portaria 127/2008 Art. 63, §1º, II-d e Portaria 507/2011 Art. 82 II-d.

B.1.2.3) Analisar, verificando a documentação, se foi suspensa a liberação das parcelas de recursos porventura pendentes, caso não tenha havido a comprovação da integralização da contrapartida pactuada, dentro do período de correção das impropriedades ocorridas (IN STN nº 1/97 Art. 21, § 4º III; Portaria 127/2008 art. 43 II e Portaria 507/2011 Art. 55 I).

B.1.3 – QUANTO À COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS REALIZADAS:

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Verificar, por meio da cópia das Notas Fiscais solicitadas no item da coleta dos documentos, a comprovação das despesas do convênio mediante documentação com identificação do convenente ou executor.

(IN STN 01/97 Art. 30; Portaria 507/2011 Art. 74, II)

B.1.4 – QUANTO À ADERÊNCIA ÀS DESPESAS PREVISTAS NO ACORDO:

B.1.4.1) Analisar, verificando a documentação (avaliando notas fiscais e dados bancários), quanto aos valores gastos:

a) se houve utilização dos recursos do acordo não afetas ao objeto do convênio ou em finalidade diversa da avençada;

b) se houve utilização dos recursos em desacordo com os termos dos convênios ou se houve despesas realizadas não previstas no Plano de Trabalho.

(IN 01/97 Art. 38; Portaria 127/08 Art. 63, § 1º, II-c e h; Portaria 507/11 Art. 82, § 1º II-c e h)

B.1.4.2) Analisar, verificando a documentação, se houve despesas executadas fora da vigência do convênio. Se isto for detectado, observar se foi expressamente autorizada pela autoridade competente do órgão concedente, e se o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado; esta exceção está prevista nas Portarias 127/2008 e 507/2011, ou seja, para acordos feitos a partir de 30/maio/2008.

(IN 01/97 Art. 8º da; Portaria 127/08 Art. 39, V e VI; Portaria 507/11 Art. 52, V e VI)

B.1.5 – QUANTO À PESQUISA DE PREÇOS:

Verificar, analisando a documentação, se foi realizada pesquisa de mercado anterior à contratação, com cotação prévia de preços de no mínimo 3 propostas, nas despesas referentes ao convênio.

(portaria 127/2008 Arts. 46 e 47; Portaria 507/2011 Arts. 58 e 59 e Acórdão/TCU 1547/07)

Observação: Estes dispositivos legais (Portaria 127/2008 e 507/2011) se referem apenas a entidades privadas sem fins lucrativos. Entretanto, a Lei 8.666/93 se aplica ao convênio/contrato/ajuste no caso de entidades e órgãos púlbicos realizarem Licitações no âmbito do acordo (Portaria 127/2008 Ar. 49 e Portaria507 Art. 62); além disso, o Art. 43 da referida lei cita a necessidade de se realizar a pesquisa de preços ou consultar o SRP(sistema de registro de preços) na realização de compras. Assim, a pesquisa de mercado deve ser aplicanda a qualquer acordo. Já a questão de se ter no mínimo 3 orçamentos cotados consta apenas neste acórdão citado do TCU, que envolveu a Agência Espacial Brasileira-AEB, e cujo teor é: "Proceda, quando da realização de licitação, à consulta de preços .. no mercado .. fixados por órgão .. ou.. SRP em cumprimento do art. 43, inc. IV, da Lei nº 8.666/1993, consubstanciando a pesquisa no mercado em, pelo menos, três orçamentos ...".

51

B.1.6 – QUANTO À GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA:

B.1.6.1) Verificar, através dos extratos das movimentações bancárias obtidas na coleta dos documentos, se houve movimentação de recursos em conta bancária diversa da especificada no convênio (a conta deve ser específica para o convênio em questão). Verificar ainda se as receitas auferidas em virtude de aplicações financeiras foram aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade. Estas receitas devem constar do demonstrativo específico que integra as prestações de contas do convênio/acordo. Observar também se as movimentações bancárias ocorreram exclusivamente por meio de cheques nominais (pelo confronto com os documentos de pagamento) e se os cheques foram compensados ou pagos no Caixa do banco.

(IN 01/97 Art.20, §1º; Portaria 127/2008 Art. 42, §1º)

Observação: no caso de convênios do SICONV regidos pela Portaria 507/2011, essa movimentação financeira ocorre por meio de transferência para a conta bancária do beneficiário final (art. 64).

B.1.6.2) Verificar através dos extratos das movimentações bancárias obtidas na coleta dos documentos, se os saldos do convênio, nas datas em que não estiveram em utilização no objeto do convênio - ou seja, enquanto estiveram disponíveis na instituição financeira - foram aplicados em:

(i) cadernetas de poupança de instituição financeira oficial nos casos em que a previsão do uso tenha sido igual ou superior a um mês, ou(ii) em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, nos casos em que a previsão da utilização tenham sido de prazos menores que um mês.

Observação: averiguar se o tempo da(s) aplicação(ções), que ocasionou em uma ou outra modalidade de aplicação, foi compatível com os prazos outrora estimados. Para tal, julgar o razoável grau de previsão que seria possível na ocasião. Atentar que a falta de aplicação financeira implica na obrigação de ressarcimento dos recursos, corrigidos monetariamente.(IN nº 01 Art.20, §1º ou Portaria 127/2008 Art. 42, §1º; Portaria 507/2011 Art. 54, §1º)

B.1.6.3) Verificar, através dos extratos das movimentações bancárias obtidas na coleta dos documentos, se quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes inclusive aqueles provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, foram devolvidos à entidade/órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento. Caso não tenha havido a devolução dos valores no prazo 30 dias, confirmar junto ao concedente se foi instaurada de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão/entidade titular dos recursos. Caso haja incompatibilidade entre as informações passadas pelo concedente e as informações obtidas nos extratos de movimentação bancária, solicitar justificativas.

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(IN 01/97 Art. 21, § 6º; Portaria 127/2008 Art.61, § único; Portaria 507/2011 Art.80, § 1º)

B.1.6.4) Analisar se as instituições bancárias estão observando a legislação vigente, com vistas a impedir a ocorrência de saques contra contas vinculadas a convênios, contratos de repasse ou fundos com recursos oriundos da Administração pública federal, direta ou indireta, de cheques emitidos sem a identificação do beneficiário, ou em proveito do próprio emitente, sem que seja possível a identificação do beneficiário ou do valor.

B.1.6.5) Em se confirmando a situação anterior, emitir nova SA a fim de identificar os gerentes das instituições bancárias que permitiram a realização de tais operações em desacordo com o art. 2º do Decreto 7507/2011 (Art. 4º do Decreto 7507/2011). Ressalve-se que o Decreto 7507/2011 prevê exceções:

Art. 2º [...]

§ 2º Excepcionalmente, mediante justificativa circunstanciada, poderão ser realizados saques para pagamento em dinheiro a pessoas físicas que não possuam conta bancária ou saques para atender a despesas de pequeno vulto, adotando-se, em ambas hipóteses, mecanismos que permitam a identificação do beneficiário final, devendo as informações sobre tais pagamentos constar em item específico da prestação de contas.

§ 3º Os saques em dinheiro para pagamento de despesas de pequeno vulto ficam limitados ao montante total de dez por cento do valor estabelecido na alínea "a" do inciso II do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a cada exercício financeiro.

§ 4o O valor unitário de cada pagamento feito com o montante total sacado, na forma do § 3º, não poderá ultrapassar o limite de um por cento do valor estabelecido na alínea "a" do inciso II do art. 23 da Lei nº 8.666, de 1993, vedado o fracionamento de despesa ou do documento comprobatório.

B.1.6.6) Caso os saques estejam enquadrados no § 2º do art. 2º do Decreto 507/2011 emitir nova SA requisitando documentação que comprove a identificação do beneficiário final.

B.1.6.7) Caso os saques estejam enquadrados no §§ 3º e 4º do art. 2º do Decreto 7507/2011 verificar se os limites não foram ultrapassados.

B.1.7 – QUANTO AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS:

Observação: Naturalmente, as regras dos processos licitatórios cabem apenas aos acordos firmados com entidades ou órgãos públicos. Caso o acordo envolva entidade sem fins lucrativos, as normas que devem ser observadas estão nos Arts. 47 e 48 da Portaria 127/2008 e 57 a 61 da Portaria 507/2011.

Analisar, verificando a documentação e no que for possível detectar, se o(s) processo(s) licitação dentro do âmbito do convênio conteve (contiveram) irregular(es) nos seguintes aspectos:

a) Indícios de favorecimento de empresa em processo licitatório;

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b) Ausência de competitividade no processo licitatório;

c) Procedimento licitatório realizado em modalidade diversa daquela estabelecida pelo Decreto nº 5.504/2005 (Pregão Eletrônico);

d) Desclassificação indevida de proposta mais vantajosa para a Administração;

e) Inexistência de ato de adjudicação do objeto da licitação;

f) Indisponibilização de documentos dos processos licitatórios;

g) Inclusão de certidões com data posterior ao processo licitatório;

h) Certidão negativa da Previdência acostada ao processo licitatório diverge da consultada na internet.

B.2 – FISCALIZAÇÃO DO ACORDO:

B.2.1 – QUANTO À DESIGNAÇÃO FORMAL DE UM REPRESENTANTE PARA FISCALIZAÇÃO:

Verificar, observando os documentos juntados do processo, a existência de pessoal formalmente designado para acompanhar e fiscalizar a execução das cláusulas avençadas, confirmando a legitimidade do ato de nomeação.

(IN 01/97 Art. 7º VIII; Portaria 127/2008 Arts. 51 a 55; Portaria 507/2011 Arts. 65 a 71)

B.2.2 – QUANTO AOS BENS ADQUIRIDOS:

Verificar, analisando a documentação, se o convenente solicitou e juntou ao processo a comprovação de utilização de bens e equipamentos adquiridos com recursos de convênios e que esses equipamentos e materiais permanentes não estão sendo utilizados em outros locais.

(IN STN 01/97 Arts. 23 e 24; Portaria 127/2008 Arts. 51 a 55; Portaria 507/2011 Arts. 65 a 71)

B.2.3 – QUANTO À COMPROVAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO:

B.2.3.1) Verificar se o concedente registrou no SICONV os atos de acompanhamento da execução do objeto e fiscalização do convênio e se foi incluso no SICONV o relatório sintético trimestral sobre o andamento da execução do convênio ou contrato de repasse, no caso dos acordos datados entre 31/maio/2008 até 31/12/2011, na vigência da Portaria 127/2008 (já que apenas neste normativo há esta previsão).

(Portaria nº 127/2008 Art. 53; Portaria nº 507/2011 Arts. 3º e 67)

B.2.3.2) Verificar, por meio de documentação comprobatória (relatórios de acompanhamento e fiscalização existentes), a ocorrência do acompanhamento e da fiscalização do convênio,

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identificando a existência e a periodicidade da elaboração dos relatórios de verificação física ou boletins de ocorrências. Constatar a existência de medidas corretivas adotadas se for o caso em função dos registros de ocorrências da fiscalização interna do convênio. Solicitar esclarecimentos se detectado falha do acompanhamento e monitoramento da execução do objeto do convênio (observar que já foi instruído no item B.1.1.3. a checagem da compatibilidade entre os cronogramas físicos e financeiros e os prazos de execução registrados nos relatórios de acompanhamento e fiscalização).

(IN STN 01/97 Arts. 23 e 24; Portaria 127/2008 Arts. 51 a 55; Portaria 507/2011 Arts. 65 a 71)

B.2.3.3) Comprovar, observando os documentos juntados do processo, se o concedente adota uma sistemática de fiscalização e acompanhamento da execução dos acordos. Averiguar, para isto, se existem, conforme solicitado no item da coleta de documentação e se são satisfatórios, segundo a visão da equipe de auditoria. É importante ressaltar que o Art. 51, § 4º da Portaria Interministerial nº 127/08 diz que o servidor encarregado de elaborar o relatório trimestral ou aprovar a prestação de contas não poderá emitir parecer técnico da vistoria.

(IN/STN nº 01/97 Art. 7º, item VIII, Art. 21 a 23 e Portaria Interministerial nº 127/08 Art. 51 e Art. 53, § 3º)

C – INSPEÇÃO FÍSICA:

Os seguintes itens, vistos na seção B, requerem atuação em campo, dentro dos limites da capacidade operacional da UCI executora: B.1.1.1; B.1.1.2; B.1.1.3.

CAPÍTULO 5 - RELATORIA

1. A seguir seguem exemplos das principais descrições sumárias relacionadas ao tema transferências voluntárias.

Fase Exemplos

Plano de Trabalho

-Ausência dos requisitos mínimos do Plano de Trabalho (deve ser discriminado o requisito conforme indicação do glossário).

-Falhas na formalização/celebração do convênio ou termo aditivo.

-Ausência/irregularidade/impropriedade de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART

-Ausência/irregularidade/impropriedade de Termo de Posse/Propriedade do Terreno

-Ausência/irregularidade/impropriedade quanto ao licenciamento ambiental.

Execução e Fiscalização

-Contratos firmados sem previsão de prazos e locais de entrega dos produtos

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-Formalização de contratos sem previsão de penalidades em caso de descumprimento do objeto.

-Formalização de contratos com fornecedores não vencedores do certame licitatório.

-Compras realizadas junto a empresas não localizadas pelas equipes de fiscalização

-Contratação temporária de profissionais sem base legal.

-Formalização de contratos sem previsão de penalidades em caso de descumprimento do objeto.

-Recebimentos de materiais/serviços em desacordo com o estipulado em contrato.

-Irregularidade na execução contratual – Pagamento sem cobertura contratual.

-Falha na execução do objeto: parcialmente executado, não iniciado, paralisado, inexistente (deve ser discriminada a falha).

- Não alcance do objetivo do Convênio/Termo de Compromisso cujas obras/serviços já foram executados.

Prestação de Contas

-Omissão do dever de prestar contas.

-Ausência de prestação de contas do convênio / Processo de prestação de contas encaminhado após o prazo final estabelecido.

-Ausência de comprovante de recolhimento de saldo remanescente.

-A prestação de contas não contém os elementos previstos na Legislação.

-Meios de pagamento da despesa, financiada com recurso do Piso Básico Fixo, não identificam o credor/favorecido.

2. Deve ser atualizada uma pasta eletrônica contendo as seguintes informações e disponibilizadas em meio eletrônico bem como a execução do procedimento e o resultado relato no RAINT.

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Pasta - Plano de Trabalho

Número da Transferência

Beneficiário e seu CNPJ

(CPF)

Valor envolvido total

Plano de Trabalho


Auditoria Interna

… … … …(*)

Pasta - Execução e Fiscalização


Beneficiário e seu CNPJ

(CPF)

Valor envolvido

total

Estava no Plano de

FiscalizaçãoExecução Fiscalização


Auditoria Interna

… … … Sim ou Não (**) (***)

Pasta - Prestação de Contas


Beneficiário e seu CNPJ (CPF)

Valor envolvido total Prestação de ContasNúmero do Relatório da

Auditoria Interna

… … … …(****)

* - Preencher "Adequada" quando o Plano de Trabalho possuir todos os elementos necessários. Preencher "Inadequada" quando o Plano de Trabalho estiver incompleto.

** - Preencher "Regular" quando a execução não tiver apresentado nenhuma inconsistência; “regular com ressalva” quando a execução apresentar inconsistências sem dano ou prejuízo; “irregular” quando a execução apresentar inconsistências com dano ou prejuízo.

*** - Preencher "Em desconformidade" quando a fiscalização não tiver sido efetuada conforme constava no Plano de Fiscalização. Nos demais casos preencher “em conformidade”.

**** - Preencher "Regular" quando a prestação de contas não tiver apresentado nenhuma inconsistência; “regular com ressalva” quando a prestação de contas apresentar inconsistências sem dano ou prejuízo; “irregular” quando a prestação de contas apresentar inconsistências com dano ou prejuízo.

Pasta – Transferências em geral

Tipo de Transferência

Volume de recursos do

período

% Valor sobre total do período

Volume de recursos analisado

% Valor dos recursos analisados

Voluntária - Convênios A A/F G G/M

Voluntária – Contratos de

B B/F H H/M

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Repasse

Voluntária – Termo de Parceria B C/F I I/M

Termo de Cooperação (repasses) D D/F K L/M

Transferências Legais (fundo a

fundo) E E/F L L/M

Total F F/F M M/M

Fonte: Relatórios de Auditoria do período analisado

Obs.: este quadro deve ser preenchido pelo menos ao final do período.

Tema 5: Governança de Tecnologia da Informação

A análise da governança em TI utiliza-se da seguinte sistemática. Inicialmente é enviado um questionário de autoavalição para as Unidades Examinadas (constante no capítulo 1) para posteriormente realizar o aprofundamento por meio dos procedimentos constantes nos Capítulos 2 a 6.

CAPÍTULO 1 – QUESTIONÁRIO DE AUTOAVALIAÇÃO DO GESTOR

Observação: submeter o seguinte questionário ao gestor:

1 - Há planejamento institucional em vigor?

○ SIM ○ NÃO

□ Não se Aplica □ Impossível Avaliar

2 - Há Planejamento Diretor para a área de TI em vigor?

○ SIM ○ NÃO


3 – O Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) abrange o conjunto mínimo de itens definido no modelo de referência do Guia de Elaboração de PDTI do SISP?

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○ SIM ○ NÃO


4 - O PDTI está sendo efetivo para direcionar as ações de TI?

○ SIM ○ NÃO


5 - O PDTI está alinhado com os objetivos do negócio do órgão definidos no Plano Estratégico Institucional (PEI)?

○ SIM ○ NÃO


6 - As contratações de Soluções de TI são baseadas nas necessidades reais do órgão/entidade, estão alinhadas com o PDTI ou documento similar e estão em conformidade com a IN04 2010 da SLTI?

○ SIM ○ NÃO


7 - Os processos licitatórios relacionados à contratação de Soluções de TI são baseados em critérios objetivos, sem comprometimento do caráter competitivo do certame, e realizados conforme a IN04 2010 da SLTI?

○ SIM ○ NÃO


8 - A gestão dos contratos de Soluções de TI é executada em consonância com os controles definidos na IN04 2010 da SLTI e demais normas?

○ SIM ○ NÃO


9 - O órgão/entidade mantém independência em relação aos empregados das empresas de Tecnologia da Informação contratadas?

○ SIM ○ NÃO


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10 – A gestão de processos de contratação de Tecnologia da Informação (Planejamento da Contratação, Seleção de Fornecedores e Gerenciamento de Contratos), assim como a gestão de segurança da informação é realizada exclusivamente por servidores efetivos?

○ SIM ○ NÃO


11 - O órgão/entidade definiu, documentou e implantou uma metodologia de desenvolvimento software?

○ SIM ○ NÃO


12 – O órgão/entidade utiliza padrões de gestão para o monitoramento dos projetos de desenvolvimento de software e adota métricas para mensuração de esforço e custo relacionadas a entrega de produtos?

○ SIM ○ NÃO


13 - O órgão/entidade definiu e documentou a Política de Segurança da Informação e Comunicação - POSIC, com apoio da alta gestão da UJ, em conformidade com as recomendações do GSI e normas aplicáveis?

○ SIM ○ NÃO


CAPÍTULO 2 – PLANEJAMENTO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

I - OBJETIVO

-Verificar se: O Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) abrange o conjunto mínimo de

itens definido no modelo de referência do Guia de Elaboração de PDTI do SISP? O PDTI está sendo efetivo para direcionar as ações de TI? O PDTI está alinhado com os objetivos do negócio do órgão definidos no Plano Es-

tratégico Institucional (PEI)?

II - CONCEITOS

Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI : instrumento de diagnóstico, plane-jamento e gestão dos recursos e processos de Tecnologia da Informação que visa aten-der às necessidades tecnológicas e de informação de um órgão ou entidade para um de-

60

terminado período (IN/SLTI 04/2010, art. 2º, XXII). Os investimentos requeridos nessa área são vultosos, fazendo com que sua aplicação deva obedecer a um planejamento que esteja em consonância com os objetivos da organização. A partir de 2010, todas as contratações de bens e serviços devem estar vinculadas a elementos existentes no PDTI. Ou seja, se o órgão não elaborou e publicou seu PDTI, não poderá realizar con-tratação correlata à TI.

Recursos de TI : hardware, software, pessoal, tecnologia, aplicativos, infraestrutura, mi-crocomputadores, ou seja, tudo que deva estar inserido no ambiente de TI.

Comitê de TI : comitê composto por dirigentes de TI e de outras áreas da organização que determina as prioridades de investimento e alocação de recursos nos diversos pro-jetos e ações de TI, possibilitando o alinhamento entre as atividades de TI e o negócio da organização, bem como para a otimização dos recursos disponíveis e a redução do desperdício. O Comitê de TI escolherá e alocará a Equipe de elaboração do PDTI. Tam-bém elaborará a Portaria de Nomeação dessa equipe, e encaminhará a Portaria para aprovação pela Autoridade Máxima.

III - BASE NORMATIVA

Instrução Normativa nº 4, de 12 de novembro de 2010 da SLTI/MP. Decreto-lei n. 200/1967 - art. 6º. Acórdão 2094/2004 - TCU/Plenário - item 9.1.1. Acórdão 1603/2008 - TCU/Plenário - item 28. Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010 da SLTI/MP. Manual de Auditoria Anual de Contas versão 11.12. Portaria CGU 2546/2010 (Norma de Execução 03/2010.


LEVANTAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO:

1. Solicitar, formalmente (por meio de Solicitação de Auditoria - SA) os seguintes docu -mentos:

a) Planejamento Estratégico Institucional – PEI (este é o plano da organização como um todo, e não o de TI);

b) Organograma do órgão e entidades vinculadas.c) Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI;d) Situação atual de execução do PDTI;e) Documentação que defina de quem é a responsabilidade de elaboração e aprovação do

PDTI (ex.: Regimento Interno, Portarias, etc);f) Documentação do processo de elaboração do PDTI (ex.: Atas de reunião, documentos de

homologação etc.); eg) Documento que formaliza a criação de um comitê diretivo de TI.

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h) Documentação que comprove a atuação do Comitê Diretivo de TI (ex.: atas de reunião, ofí -cios, memorandos, portarias).

i) Documentação que comprove a divulgação do PDTI, bem como link do sítio onde pode ser encontrado o PDTI.

j) Lista das ações de TI executadas em 2012, conforme tabela abaixo.

Descrição da Solução adquirida / desenvolvida

Atende a qual objetivo do PDTI?

Forma de aquisição OU desenvolvimento (ex: pregão, desenvolvimento interno)

Área requisitante e pessoa responsável

Área técnica responsável

Data de aprovação da requisição

Data da entrega

Valor gasto

VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADES:

2. Com base na documentação obtida no item 1, aplicar os seguintes testes:

2.1. Verificar a existência de Planejamento Estratégico Institucional (item 1a).

2.2. Verificar a existência de Planejamento Diretor de Tecnologia da Informação (item 1c).

Composição do PDTI

2.3. Analisar a composição do PDTI.

2.3.1. Verificar se o PDTI aborda, pelo menos, os seguintes itens:

a) Uma descrição do atual ambiente de Tecnologia da Informação do órgão/entidade, rela-tando os recursos de hardware, software, humanos e financeiros disponíveis quando do início da elaboração do PDTI (item 1c);

b) A descrição da metodologia utilizada para elaboração do plano (item 1f);c) Os planos de investimentos, contratações de serviços, aquisição de equipamentos, análise

quantitativa e necessidades de capacitação de pessoal, e gestão de risco (item 1c).d) A descrição dos projetos incluídos nos planos e suas prioridades frente aos objetivos e às

metas da instituição, bem como os recursos de hardware, software, humanos e finan-ceiros necessários para sua efetiva implementação (item 1a, 1c). Relatando, ainda:

i. Cronograma de execução dos projetos;ii. Principais resultados / benefícios esperados;

iii. Custos previstos;iv. Fatores críticos de sucesso, ou seja, aquelas atividades que são essenciais e mere-

cem especial atenção para que se alcancem os objetivos.

Efetividade do PDTI

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2.4. Analisar a efetividade do PDTI.

2.4.1. Verificar se o PDTI é atualizado regularmente (item 1c, 1d). O PDTI abrange um período de um, dois ou mais anos, mas o acompanhamento deve ser feito de forma perma-nente e um novo ciclo de elaboração do PDTI deve acontecer a cada ano, de modo a atualizar diretrizes, planos e, principalmente, consolidar a proposta orçamentária de TI para o exercí-cio seguinte.

2.4.2. Verificar se as ações de TI executadas em 2012 estão previstas no PDTI para aquele ano (item 1l). Caso não esteja prevista no PDTI, solicitar justificativa para a execução da ação.

2.4.3. Analisar se foi dada ampla publicidade e conhecimento do PDTI aos interessados.

2.4.3.1. Verificar a existência de iniciativas de divulgação do PDTI (item 1i). Exemplos: memorandos, cursos internos, cartilhas.

Alinhamento do PDTI ao Plano Estratégico Institucional (PEI)

2.5. Analisar o alinhamento do PDTI ao Plano Estratégico Institucional (PEI).

2.5.1. Verificar se cada um dos objetivos descritos no PDTI faz referência explícita a algum dos objetivos institucionais do órgão, descritos no PEI.

2.5.1.1. Caso o órgão tenha estabelecido um Plano Estratégico de Tecnologia da Infor-mação (PETI), verificar:

a) Se cada objetivo do PDTI faz referência a algum dos objetivos descritos no PETI;b) Se cada objetivo do PETI faz referência a algum dos objetivos descritos no PEI.

CAPÍTULO 3 – CONTRATAÇÃO E GESTÃO DE AQUISIÇÃO DE TI

I - OBJETIVOS

Verificar se: As contratações de Soluções de TI são baseadas nas necessidades reais do órgão/enti-

dade, estão alinhadas com o PDTI ou documento similar e estão em conformidade com a IN04 2010 da SLTI?

Os processos licitatórios relacionados à contratação de Soluções de TI foram baseados em critérios objetivos, sem comprometimento do caráter competitivo do certame, e realizados conforme a IN04 2010 da SLTI?

A gestão dos contratos de Soluções de TI foi executada em consonância com os con-troles definidos na IN04 2010 da SLTI e demais normas?

II - CONCEITOS63

Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI : instrumento de diagnóstico, plane-jamento e gestão dos recursos e processos de Tecnologia da Informação que visa ex-plicitar e atender às necessidades tecnológicas e de informação de um órgão ou enti-dade para um determinado período.

Solução de Tecnologia da Informação : conjunto de bens e serviços de Tecnologia da In-formação e automação que se integram para o alcance dos resultados pretendidos com a contratação.

Área Requisitante da Solução : unidade do órgão ou entidade que demande a con-tratação de uma Solução de Tecnologia da Informação.

Área de Tecnologia da Informação : unidade setorial ou seccional do SISP, bem como área correlata, responsável por gerir a Tecnologia da Informação do órgão ou entidade.

Área Administrativa : órgão, área ou setor de uma Entidade da Administração Pública contratante responsável pela execução dos atos administrativos relacionados às con-tratações de Soluções de TI.

Bens e serviços comuns : consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.


Instrução Normativa nº 4, de 12 de novembro de 2010. Portaria CGU 2546/2010 (Norma de Execução 03/2010. Acórdão nº 265/2010-TCU-Plenário Acórdão nº 1.558/2003-TCU-Plenário, item 9.3.11. Acórdão nº 2.094/2004-TCU-Plenário, item 9.1.1.


LEVANTAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO1. Solicitar os seguintes documentos:

a) Planejamento Estratégico Institucional – PEI e Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI;

b) Relação dos processos licitatórios para aquisição de bens e serviços de TI, contendo as seguintes informações: número do processo licitatório, objeto, empresa contratada, e valor contratado;

3. A partir da relação obtida no item 1.b, elaborar uma amostra dos processos de aquisição de bens e serviços de TI realizados, baseada nos critérios de materialidade, critici-dade, relevância e capacidade operacional da UCI executora.

3.1. Solicitar os processos de formalização dos contratos selecionados na amostra, sendo necessário que cada processo contenha os seguintes elementos:

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a) Documento de Oficialização de Demanda (DOD), ou documento substituto, que formal-izem a requisição da solução de TI, tais como: atas de reunião, ofícios, comunicações inter-nas, memorandos, e-mails, etc.

c) Análise de Viabilidade da contratação, incluindo estimativa de preços.

d) Termo de Referência ou Projeto Básico.

e) Contrato.

f) Processo licitatório.

g) Processos de pagamento contendo: Ordens de Serviço ou de Fornecimento de Bens en-caminhadas pelo Contratante à Contratada, notas de empenho, notas fiscais, termos de re-cebimento/aceite, ordens de pagamento.

VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADES4. Com base na documentação obtida nos itens 1 e 3, aplicar os seguintes testes:

Planejamento da Contratação [itens 1b), 2.1a), 2.1c), 2.1d)]4.1. A IN 04/2010 prevê que as contratações deverão ser precedidas de planejamento, elaborado em harmonia com o PDTI, alinhado ao planejamento estratégico do órgão ou enti -dade (art. 4º). Com base na documentação obtida, verificar a efetiva realização de planeja-mento prévio à contratação, a partir dos testes abaixo:

Observação: É obrigatória a execução da fase de Planejamento da Contratação independentemente do tipo de contratação, inclusive nos casos de: inexigibilidade; dispensa de licitação ou licitação dispensada; criação ou adesão à Ata de Registro de Preços; e contratações com uso de verbas de organismos internacionais (IN04/2010, art. 18).4.1.1. Verificar se houve oficialização da demanda pela Solução de TI através do envio de DOD, ou documento similar, da área de negócios requisitante para área de TI do órgão/enti-dade, explicitando conforme determina o art. 9º da IN04/2010:

a) Necessidades de negócio que se pretende atender com a contratação.b) Motivação e demonstrativo de resultados a serem alcançados com a contratação da

Solução de Tecnologia da Informação.

4.1.2. Verificar se houve análise de viabilidade da contratação, conforme orienta o art. 11 da IN04/2010. Caso exista análise de viabilidade, executar os seguintes testes:

4.1.2.1. Verificar se foi realizada pesquisa para identificação das diferentes soluções que atendem aos requisitos da contratação, considerando os itens abaixo, conforme IN04/2010, Art. 11, II:

a) Disponibilidade de solução similar em outro órgão ou entidade da APF.

65

b) As soluções existentes no Portal do Software Público Brasileiro.c) A capacidade e alternativas do mercado, inclusive a existência de software livre ou soft-

ware público.

4.1.2.2. Verificar se houve justificativa para escolha da Solução de TI adotada, conforme IN04/2010, Art. 11, IV.

4.1.3. Solicitar documentos que comprovem a realização de pesquisa de preços, com detal-hamento dos valores unitários dos itens componentes do objeto da contratação, para elabo-ração do orçamento detalhado da contratação, conforme IN04/2010, Art. 15, IV.

4.1.3.1. Confrontar a documentação obtida com preços registrados para contratações com objetos semelhantes em: outros contratos do mesmo órgão, contratações de outros órgãos da APF, preços registrados no Comprasnet, valores oficiais de referência, pesquisa junto a fornecedores ou tarifas públicas.

Objeto da Contratação (itens 2.1a), 2.1d) e 2.1e))4.1.4. Verificar se o objeto da contratação foi descrito de forma sucinta, precisa, suficiente e clara, de modo a evitar descrições genéricas, que dificultam o parcelamento do objeto, ou de -masiadamente específicas, que possam acarretar o direcionamento do processo licitatório (IN04, arts. 11, IV e 17, I; Decreto nº 3.555/2000, art. 8º, I).

4.1.5. Verificar se o objeto contém apenas uma solução de TI. A IN04/2010, em seu art. 5°, inciso I, estabelece que não pode ser objeto de contratação mais de uma Solução de Tecnolo-gia da Informação em um único contrato. Nos casos de processos licitatórios relativos a TI cujo objeto demonstre-se técnica e economicamente divisível, deve-se proceder a licitação e a contratação separada dos serviços, utilizando-se do parcelamento, da adjudicação por itens ou de outros mecanismos (permissão de consórcios ou subcontratações), como a forma de obter o melhor preço entre os licitantes, de acordo com o previsto nos arts. 15, inciso IV, e 23, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

Termos Contratuais (item 2.1e)) 4.1.6. Verificar se foram fixados critérios de aceitação dos serviços prestados ou bens fornecidos, abrangendo métricas, indicadores e níveis mínimos de serviço aceitáveis, a fim de resguardar a Administração quanto ao não cumprimento de padrões mínimos de qualidade, especificando os níveis pretendidos para: tempo de entrega do serviço, disponibilidade, per-formance e/ou incidência de erros, entre outros (IN04/2010, art. 15, III, a; Acórdão nº 265/2010-TCU-Plenário, item 5.1).

4.1.7. Verificar se houve definição clara e detalhada das sanções administrativas a serem aplicadas, incluindo penalidades pelo não atendimento dos níveis mínimos de serviço definidos (IN04/2010, art. 15, III, h; Acórdão nº 265/2010-TCU-Plenário, item 5.1).

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4.1.8. Verificar se a forma de pagamento foi estabelecida em função dos resultados/produtos a serem obtidos com a contratação, em função de métricas, indicadores e níveis mínimos de serviço estabelecidos (IN04/2010, art. 15, III, e).

4.1.8.1. Verificar se o contrato prevê aferição de esforço por meio da métrica homens-hora, pois a IN04/2010 (art. 15, § 2º) determina que a métrica homens-hora apenas poderá ser utilizada mediante justificativa e sempre vinculada à entrega de produtos de acordo com prazos e qualidade previamente definidos.

4.1.8.2. Verificar se o contrato prevê contratação por postos de trabalho alocados, pois a IN04/2010 (art. 15, § 3º) veda essa forma de contratação, salvo em casos justificados medi-ante a comprovação obrigatória de resultados compatíveis com o posto previamente definido.

Gestão do Contrato (2.1e), 2.1f), 2.1g))4.1.9. Verificar se as Ordens de Serviço ou de Fornecimento de Bens encaminhadas possuem o conteúdo mínimo para possibilitar o seu efetivo controle, conforme determina a IN04/2010, art. 25, II:

a) Definição e a especificação dos serviços a serem realizados ou bens a serem fornecidos.b) Volume de serviços a serem realizados ou a quantidade de bens a serem fornecidos se-

gundo as métricas definidas em contrato.c) Cronograma de realização dos serviços ou entrega dos bens, incluídas todas as tarefas sig-

nificativas e seus respectivos prazos.d) Identificação dos responsáveis pela solicitação na Área Requisitante da Solução, ou seja, o

cliente responsável por validar a OS.

4.1.10. Verificar se a comprovação da qualidade dos produtos ou dos serviços fornecidos pela contratante envolveu a Área de Negócios Requisitante da Solução, conforme IN04/2010, art. 25, III, b.

4.1.10.1. Solicitar documentos que comprovem a participação da Área Requisitante em reuniões de homologação da qualidade dos produtos ou dos serviços fornecidos, tais como atas de reuniões, e-mails, etc.

4.1.11. Verificar se existe processo de acompanhamento da prestação de serviços realizados pela empresa contratada em conformidade com a IN04/2010, art. 25, III.

4.1.11.1. Solicitar os controles utilizados para mensurar e acompanhar a prestação de serviços e a consequente aprovação das Notas Fiscais.

4.1.12. Verificar, com base na documentação obtida e na análise dos resultados da con-tratação, se o resultado do serviço efetivamente prestado condiz com a especificação contida na OS, evitando a utilização do contrato para pagamento de serviços divergentes do objeto contratado.

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4.1.13. Verificar se o quantitativo de serviços/produtos efetivamente prestados/entregues está de acordo com o quantitativo efetivamente pago, de acordo com as métricas, os indi-cadores e os níveis mínimos de serviço definidos em contrato.

4.1.14. Verificar se a contratada praticou preços superiores aos definidos no contrato.

4.1.15. No caso de serem identificadas infrações previstas em contrato, tais como o des-cumprimento do cronograma físico, verificar se houve aplicação das sanções previstas em contrato, conforme IN04/2010, art. 25, III, g.

4.1.16. No caso de desenvolvimento de softwares, verificar se os softwares desenvolvidos foram catalogados pela contratante e disponibilizados no Portal do Software Público Brasileiro, de acordo com o regulamento do Órgão Central do SISP, conforme determina o art. 27 da IN04/2010.

CAPÍTULO 4 – RECURSOS HUMANOS DE TI

I - OBJETIVO

Verificar se órgão/entidade mantém independência em relação aos empregados das empresas de Tecnologia da Informação contratadas?

II - CONCEITOS

PGPE : Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, composto por cargos efetivos de nível superior, intermediário e auxiliar não integrantes de Carreiras específicas, Planos Es-peciais de Cargos ou Planos de Carreiras instituídos por leis específicas e voltados ao exercício de atividades técnicas, técnico-administrativas e de suporte no âmbito dos órgãos e entidades da administração federal direta, autárquica e fundacional, am-parado pela Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006.

Gestão : conjunto de atividades superiores de planejamento, coordenação, supervisão e controle, relativas às Soluções de Tecnologia da Informação que visam garantir o atendimento dos objetivos do órgão ou entidade;


Instrução Normativa nº 4, de 12 de novembro de 2010 da SLTI/MP. Manual de Auditoria Anual de Contas versão 11.12. Portaria CGU 2546/2010 (Norma de Execução 03/2010.


LEVANTAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO1. Solicitar os seguintes documentos:

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a) preenchimento das planilhas abaixo, visando verificar como está a distribuição da força de trabalho relacionada com Tecnologia da Informação (servidores de carreira X terceirizados):SERVIDORESNome Siape Cargo Lotação Atividades

DesempenhadasFormação/Cursos Em Ti

TERCEIRIZADOSNome CPF Cargo Lotação Atividades

DesempenhadasFormação/Cursos Em Ti

b) O plano de cargos e salários da UJ;

c) Por meio de consulta ao SIASG recuperar contratos vigentes no exercício de exame cujo objeto é contratação de serviços de TI. Caso seja necessário analisar amostra dos contratos e solicitar processos de pagamento e as Ordens de Serviços emitidas no exercício.

Observação 1: É prática recorrente a contratação de serviços de HelpDesk e serviços de manutenção de rede por posto de trabalho, ao efetuar a amostra priorizar este tipo de contrato.

Observação 2: As maiorias das licitações relacionadas à Tecnologia de Informação são realizadas na modalidade de pregão e estão disponíveis no Comprasnet.

VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADES


Terceirização

2.1. Verificar se contratos ou editais de terceirização infringe alguma das seguintes vedações (item 1c)), conforme estabelecido na IN 04/2010 Art. 7º:a) Verificar se existe vínculo de subordinação com funcionários da contratada mediante

análise de editais, contratos e ordens de serviços de TI do exercício;b) Verificar se o edital da contratação prevê remuneração dos funcionários da contratada;c) Verificar se o contrato indica pessoas para compor o quadro funcional da contratada;d) Verificar se as ordens de serviço demandam que os funcionários da contratada executem

tarefas fora do escopo do objeto da contratação;e) Verificar se, nos processos de pagamento, houve reembolso de despesas com transporte,

hospedagem e outros custos operacionais, que devem ser de exclusiva responsabilidade da contratada, mediante a análise de ordens bancárias tendo como credor os funcionários da empresa terceirizada.

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f) Verificar se existe previsão em edital de exigência para que os fornecedores apresentem, em seus quadros, funcionários capacitados ou certificados para o fornecimento da Solução, antes da contratação.

2.2. Verificar se a gestão de processos de contratação de Tecnologia da Informação (Planejamento da Contratação, Seleção de Fornecedores e Gerenciamento de Contratos), assim como a gestão de segurança da informação, está sendo realizada por servidores efetivos, mediante análise de contratos e ordens de serviço (item 1c)), conforme IN 04/2010 Art. 5º.

2.3. Verificar nos Editais/Contratos de terceirização se existe remuneração aferida por meio de métrica homens-hora. Caso exista verificar se a remuneração é sempre vinculada à entrega de produtos de acordo com prazos e qualidade previamente definidos, conforme IN 04/2010 Art. 15º inc. VII §2º. (item 1c)

2.4. Verificar nos Editais/Contratos de terceirização se existe contratação por postos de trabalho alocados, conforme vedação da IN 04/2010 Art. 15º inc. VII §3º. (item 1c)

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CAPÍTULO 5 – DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE SISTEMAS

I - OBJETIVOS

Responder à seguinte questão de auditoria:

O órgão/entidade definiu, documentou e implantou uma metodologia de desenvolvi-mento software, utilizando padrões de gestão para o monitoramento dos projetos de desenvolvimento e adotando métricas para mensuração de esforço e custo rela-cionadas a entrega de produtos?

V - CONCEITOS

Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI : instrumento de diagnóstico, plane-jamento e gestão dos recursos e processos de Tecnologia da Informação que visa ex-plicitar e atender às necessidades tecnológicas e de informação de um órgão ou enti-dade para um determinado período.

Recursos de TI : hardware, software, pessoal, tecnologia, aplicativos, infraestrutura, mi-crocomputadores, ou seja, tudo que deva estar inserido no ambiente de TI.

Metodologia Desenvolvimento de Software : conjunto de atividades, métodos e práticas e que guiam as pessoas envolvidas na produção de software. Deve considerar as re-lações entre as atividades, os artefatos produzidos no desenvolvimento, as ferramentas e a responsabilidade do pessoal envolvido. É um dos principais mecanismos para se obter software de qualidade e cumprir corretamente os contratos de desenvolvimento,

Artefatos : são produtos de trabalho finais ou intermediários produzidos e usados du-rante o desenvolvimento de software. A metodologia de desenvolvimento tratará de definir os modelos de artefatos e posicioná-los dentro do processo de desenvolvi-mento;

Sistema de controle de versões : sistema com a função de controlar as alterações dos artefatos dos sistemas de informática, servindo como banco de dados de todas as ver-sões desde o lançamento do sistema;

VI - BASE NORMATIVA

Instrução Normativa nº 4, de 12 de novembro de 2010 da SLTI/MPl. Acórdãos TCU - 914/2006-Plenário e 2023/2005-Plenário Guia de Processo de Software para o SISP (PSW-SISP). Metodologia de Gerência de Projetos do SISP (MGP-SISP). Manual de Auditoria Anual de Contas versão 11.12. Portaria CGU 2546/2010 (Norma de Execução 03/2010.

VII - OPERACIONALIZAÇÃO

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MÓDULO II – FASE DE EXECUÇÃO


1. Solicitar os seguintes documentos:a) Descrição detalhada da Metodologia de Desenvolvimento de Sistemas (MDS) utilizada na

organização, mostrando quem são os responsáveis, os setores envolvidos e as empresas terceirizadas colaboradoras (se houver);

b) Relação dos sistemas adquiridos, assim como dos desenvolvidos e mantidos interna-mente, contendo as seguintes informações:

Número do contrato

Sistema (objeto)

Descrição do sistema

Empresa contratada

Área de TI responsável

Área requisitante

Data de aquisição / desenvolvimento

Valor contratado

2. A partir da relação de sistemas obtida, elaborar uma amostra dos sistemas adquiridos, de -senvolvidos e mantidos, baseada nos critérios de materialidade, criticidade, relevância e ca-pacidade operacional da UCI executora, e solicitá-los por meio S.A:

a) Ordens de serviço;b) Atas de reunião (que tenham decisões de planejamento ou projeto do sistema);c) Cronograma de status do desenvolvimento;d) Relação de Artefatos gerados a partir do processo de desenvolvimento relacionados a

cada ordem de serviço;


3. Com base na documentação obtida nos itens 1 e 2, aplicar os seguintes testes:

Definição de uma Metodologia de Desenvolvimento de Software (MDS)

4. Com base na documentação obtida no item 1, analisar a definição de uma Metodologia de Desenvolvimento de Software

4.1. Verificar a existência de metodologia de desenvolvimento de sistemas (MDS) definida, homologada para a UJ, e publicada em local de fácil acesso a equipe (ex: intranet) (item 1a).

4.2. Verificar se a metodologia de desenvolvimento de sistemas descreve controles de de-mandas para modificação nos sistemas e recursos de TI, da seguinte forma (item 1a):a) Deve existir uma rotina, definida e documentada, para alterações nos sistemas de TI, de

forma que elas sejam devidamente testadas, homologadas, autorizadas e registradas;b) Deve ser previsto o registro das configurações anteriores dos sistemas, de preferência em

um sistema de controle de versões.

Monitoramento do Projeto

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5. Com base na documentação obtida no item 2, analisar se o projeto de desenvolvimento do software é monitorado através de métricas bem definidas. Uma das técnicas mais utilizadas na mensuração de software é Análise de Ponto de Função, além de ser recomendada pelo SISP;

5.1. Verificar se a demanda inicial apresenta detalhes suficientes para estimar o tamanho do software

5.2. Verificar se o progresso do software é medido através das métricas definidas no plane-jamento

5.3. Verificar se os pagamentos são efetuados com base em resultados, que devem conter termo de aceite do gestor da área requisitante. Essas entregas devem ser feitas preferencial -mente por módulos do software prontos para utilização. Recomenda-se selecionar amostra das ordens de serviço e solicitar apresentação dos produtos em ambiente de produção.

CAPÍTULO 6 – POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

I - OBJETIVO

Verificar se o órgão/entidade definiu e documentou a Política de Segurança da Informação e Comunicação - POSIC, com apoio da alta gestão da UJ, em conformidade com as recomen-dações do GSI e normas aplicáveis?

VIII - CONCEITOS

Política de Segurança da Informação e Comunicações (POSIC) : documento aprovado pela autoridade responsável do órgão ou entidade da APF, com o objetivo de fornecer diretrizes, critérios e suporte administrativo suficientes à implementação da segurança da informação e comunicações;

IX - BASE NORMATIVA

Decreto 3.505/2000, que institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Instrução Normativa nº 1 do Gabinete de Segurança Institucional/Departamento de Se-gurança da Informação e Comunicações, de 13 de junho de 2008.

Norma complementar 03, do DSIC/GSI/PR. Portaria CGU 2546/2010 (Norma de Execução 03/2010.

X - OPERACIONALIZAÇÃO


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1. Solicitar os seguintes documentos:

a) Solicitar a Política de Segurança da Informação e Comunicações (POSIC) e demais nor-mas que contenham diretrizes e procedimentos relacionados à segurança da infor-mação e comunicações, e suas atualizações;

b) Solicitar portaria ou documento similar de aprovação da POSIC, ou expresse o apoio/aprovação do dirigente máximo à POSIC;

c) Solicitar documentos que comprovem a divulgação da POSIC e de suas atualizações, tais como: portarias, memorandos, emails, etc.;

d) Solicitar portaria de nomeação do Gestor de Segurança da Informação e Comuni-cações;



Política de Segurança da Informação e Comunicações (POSIC)

2.1. Verificar a existência da POSIC e de outras normas de segurança da informação e co-municações (item 1a));

2.1.1. Verificar se a POSIC foi aprovada com a participação da alta direção do órgão (item 1b));

2.1.2. Verificar se a POSIC já foi atualizada desde a sua aprovação, não excedendo o período máximo de 3 (três) anos, conforme determina a NC 03/IN01/DSIC/GSIPR, item 8 (item 1a));

2.1.3. Verificar se a POSIC e suas atualizações são divulgadas a todos os servidores, usuários, prestadores de serviço, contratados e terceirizados que habitualmente trabalham no órgão ou entidade da APF (item 1c) e 1d));

CAPÍTULO 7 – QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DA AUDITORIA INTERNA

1. A equipe de auditoria interna deverá preencher o questionário apresentado a seguir, sendo que, ao final do período de exames, esse questionário deverá ser arquivado como papel de trabalho.

QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DA AUDITORIA INTERNA

1 - Há planejamento institucional em vigor?

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Sim Não Não se Aplica Impossível Avaliar Observação

- Utilizar impossível avaliar quando o gestor não respondeu a pergunta.- Utilizar não se aplica quando a competência para responder a pergunta competir à órgão superior da UJ examinada.

2 - Há Planejamento Diretor para a área de TI em vigor?


- Utilizar impossível avaliar quando o gestor não respondeu a pergunta. - Utilizar não se aplica quando a competência para responder a pergunta competir à órgão superior da UJ examinada.

3 - O Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) abrange o conjunto mínimo de itens definido no modelo de referência do Guia de Elaboração de PDTI do SISP?



4 - O PDTI está sendo efetivo para direcionar as ações de TI?



5 - O PDTI está alinhado com os objetivos do negócio do órgão definidos no Plano Estratégico Institucional (PEI)?

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6 - As contratações de Soluções de TI são baseadas nas necessidades reais do órgão/entidade, estão alinhadas com o PDTI ou documento similar e estão em conformidade com a IN04 2010 da SLTI?



7 - Os processos licitatórios relacionados à contratação de Soluções de TI são baseados em critérios objetivos, sem comprometimento do caráter competitivo do certame, e realizados conforme a IN04 2010 da SLTI?



8 - A gestão dos contratos de Soluções de TI é executada em consonância com os controles definidos na IN04 2010 da SLTI e demais normas?



9 - O órgão/entidade mantém independência em relação aos empregados das empresas de Tecnologia da Informação contratadas?

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10 - A gestão de processos de contratação de Tecnologia da Informação (Planejamento da Contratação, Seleção de Fornecedores e Gerenciamento de Contratos), assim como a gestão de segurança da informação é realizada exclusivamente por servidores efetivos?



11 - O órgão/entidade definiu, documentou e implantou uma metodologia de desenvolvimento software?



12 - O órgão/entidade utiliza padrões de gestão para o monitoramento dos projetos de desenvolvimento de software e adota métricas para mensuração de esforço e custo relacionadas a entrega de produtos?



13 - O órgão/entidade definiu e documentou a Política de Segurança da Informação e Comunicação - POSIC, com apoio da alta gestão da UJ, em conformidade com as recomendações do GSI e

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normas aplicáveis?



Relação entre os procedimentos apresentados na Cartilha e o Sistema ATIVA

Tema Código no ATIVAMétrica de execução

CPGF 03.01.11.0005 - Avaliação do uso do CPGF 8 HH por UJ

Gestão Patrimonial de Bens Especiais

04.02.04.0008 - Gestão dos Bens Especiais 16 HH por UJ

Licitações

06.01.00.0001 - Levantamento das Licitações 4 HH por UJ

06.01.01.0003 - Modalidade

8 HH por processo

06.01.02.0001 - Motivação

06.03.02.0002 - Razões da Inexigibilidade

06.03.02.0003 - Razões da Dispensa

07.03.08.0031 - Sustentabilidade Ambiental

Transferências Voluntárias

06.03.08.0002 - Levantamento das Transferências Voluntárias

4 HH por UJ

06.03.01.0012 - Plano de Trabalho 8 HH por convênio

06.03.03.0006 - Avaliação da Execução e Fiscalização

06.03.06.0012 - Prestação de Contas

Governança em TI 01.97.00.0044 – Autoavaliação em TI 2 HH por UJ

07.03.07.0045 – Planejamento Estratégico de TI

24 HH por UJ

07.03.07.0046 – Política de Segurança da

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Informação

07.03.07.0047 – Recursos Humanos de TI

07.03.07.0048 – Desenvolvimento e Produção de Sistemas

07.03.07.0049 – Contratação e Gestão de Aquisição de TI

Observação: este tempo não considera o tempo de resposta do auditado

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ANEXO 1 - EXTRAÇÃO E ANÁLISE DE INFORMAÇÕES

DESPESAS EXECUTADAS X LICITAÇÕES

Com utilização do SIAFI Gerencial WEB e Operacional

Módulo I – Extração das Informações

1. Iniciar o SIAFI Gerencial WEB, por meio do link:

https://www1.tesouro.fazenda.gov.br/forms/frmservlet.

2. Efetuar o login, utilizando o CPF e a senha respectiva.

3. Selecionar, no menu superior do SIAFI Gerencial, a base correspondente ao exercício da Execução Orçamentária, por exemplo SIAFI2013.

4. Selecionar a opção “Saldo” e em seguida clicar em “Consulta Construída”.

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https://www1.tesouro.fazenda.gov.br/forms/frmservlet

5. Efetuar o levantamento que comporá a planilha, correspondente à execução total de despesas de uma unidade jurisdicionada por Nota de Empenho e Favorecido, executando os seguintes passos:

5.1. Na aba "Contexto":

- GRUPO: Execução Total NE

- TIPO DE VALOR: Saldo Atual

- FILTRO: Mês de Referência: usar o mês da execução da consulta, por exemplo, 04 = abril. UG Executora = informar o código da UG Executora.

Observação: No caso das Entidades que possuem mais de uma UJ executora, vinculadas entre si (exemplo: Conab), substituir o parâmetro UG Executora por UF da UG Executora (exemplo: DF) e acrescentar o parâmetro: Órgão da UG Executora (exemplo: 22211-Conab), de forma aabranger a totalidade do orçamento executado.

5.2. Na aba "Apresentação":

- CABEÇALHO: Mês de referência. Tipo de Valor.

- DETALHE: Empenho. (sempre na 1ª linha) Entidade (decodificar).

- COLUNAS: Item de Informação.

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5.3. Depois de realizar o preenchimento, clicar em “Executar”.

5.4. Clicar em “Sim” e depois selecionar o formato em que se quer exportar a consulta realizada.

5.5. Salvar a planilha gerada com o nome: Entidade.

6. Efetuar o levantamento que comporá a planilha, correspondente à execução total de despesas de uma unidade jurisdicionada por Nota de Empenho e Programa de Governo, executando os seguintes passos:

6.1 Repetir todos os passos descritos no item 5, trocando apenas no campo DETALHE, na 2ª linha, ENTIDADE por PROGRAMA, mantendo a decodificação.

6.2. Salvar a planilha gerada com o nome: Programa.

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7. Efetuar o levantamento que comporá a planilha, correspondente à execução total de despesas de uma unidade jurisdicionada por Nota de Empenho e Ação Orçamentária, executando os seguintes passos:

7.1 Repetir todos os passos descritos no item 5, trocando apenas no campo DETALHE, na 2ª linha, ENTIDADE por PROJETO/ATIVIDADE, mantendo a decodificação.

7.2. Salvar a planilha gerada com o nome: Ação.

8. Efetuar o levantamento que comporá a planilha, correspondente à execução total de despesas de uma unidade jurisdicionada por Nota de Empenho e Modalidade de Licitação, executando os seguintes passos:

8.1 Repetir todos os passos descritos no item 5, trocando apenas no campo DETALHE, na 2ª linha, ENTIDADE por MODALIDADE DE LICITAÇÃO, mantendo a decodificação.

8.2. Salvar a planilha gerada com o nome: Modalidade de Licitação.

9. Efetuar o levantamento que comporá a planilha, correspondente à execução total de despesas de uma unidade jurisdicionada por Nota de Empenho e Natureza da Despesa, executando os seguintes passos:

9.1 Repetir todos os passos descritos no item 5, trocando apenas no campo DETALHE, na 2ª linha, ENTIDADE por NATUREZA DA DESPESA, mantendo a decodificação.

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9.2. Salvar a planilha gerada com o nome: Natureza de Despesa.

10. Abrir a planilha salva com o nome “Entidade”, clicar na parte superior no botão “Arquivo” e depois selecionar a opção “Salvar Como”, renomeando a planilha. Utilizar: Arquivo Consolidado.

11. A partir da “Coluna F” do “Arquivo Consolidado”, inserir mais 8 (oito) colunas em branco. Abrir as planilhas salvas com os nomes Programa, Ação, Modalidade de Licitação e Natureza da Despesa, e copiar as “Colunas E e F” de cada uma delas e colá-las, nessa ordem, nas 8 (oito) colunas criadas no Arquivo Consolidado, de modo que essa planilha apresente as colunas na seguinte ordem: Empenho; Entidade; Programa; Ação; Modalidade de Licitação; e Natureza da Despesa.

12. Excluir as Colunas A, C e D.

13. Renomear as colunas remanescentes de modo que assumam as seguintes denominações:Coluna A: EmpenhoColuna B: CNPJColuna C: FavorecidoColuna D: ProgramaColuna E: Descrição do ProgramaColuna F: AçãoColuna G: Descrição da AçãoColuna H: Modalidade de LicitaçãoColuna I: Descrição da Modalidade de LicitaçãoColuna J: Natureza da DespesaColuna K: Descrição da Natureza da Despesa

14. Selecionar o cabeçalho da Planilha Arquivo Consolidado, clicar na aba “Dados” e selecionar filtro.

15. Clicar no filtro da “Coluna N” (Empenhos a Liquidar), desmarcar todos os itens selecionados e marcar apenas a opção “VAZIAS”, e clicar em OK.

16. Inserir o numeral “ZERO” na primeira linha da coluna “Empenhos a Liquidar”, selecionar a respectiva célula e aplicar um duplo clique no “quadrado inferior à direita”.

17. Clicar novamente no filtro da “Coluna N” (Empenhos a Liquidar), e marcar a opção “Selecionar tudo”, e clicar em OK.

18. Repetir os procedimentos descritos nos itens 15, 16 e 17 para as Colunas O (Empenho Liquidado); P (Empenhos Liquidados a Pagar); e Q (Valores Pagos).

19. Selecionar a “Coluna N” (Empenhos a Liquidar), dar um clique no botão direito do mouse e selecionar a opção inserir.

20. Nomear a coluna criada com seguinte título: Empenho Emitido. Essa coluna deverá representar o somatório das colunas “Empenho a Liquidar” e “Empenho Liquidado”, agora representado pelas “Colunas P e Q,”, respectivamente.

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21. Clicar na primeira linha da “Coluna N” (Empenho Emitido), inserir o símbolo de = (igual), clicar na cédula ao lado (primeira linha da “Coluna O”), depois inserir o sinal de adição (+) e, finalmente, clicar na primeira linha da “Coluna P” e dar “ENTER”.

22. Selecionar a célula resultante dessa operação e aplicar um duplo clique no “quadrado inferior à direita”.

23. Selecionar toda planilha, clicar na aba “Dados”, e depois no botão Classificar. Na caixa de diálogo que se abre, no filtro “Coluna” selecionar a opção “Empenho Emitido”; mantém a opção “Valores” no filtro “Classificar em” e por fim, no filtro “Ordem”, selecionar a opção do maior para o menor e clicar em OK.

24. Selecionar as “Colunas L e M” e delete as informações nelas constantes, haja vista referirem-se a restos a pagar. Posteriormente, renomeá-las com os seguintes títulos, respectivamente: Percentual Acumulado e Percentual Simples.

25. Proceder ao somatório da “Coluna N” (Empenho Emitido) seguindo os seguintes passos:1º) Selecionar a célula localizada imediatamente abaixo a última informação registrada na referida Coluna.

2º) Clicar na aba “Fórmulas” e depois no botão AutoSoma e dar “ENTER”.

26. Para o preenchimento da “Coluna L” (Percentual Simples), deve clicar na primeira linha da “Coluna L”, inserir o símbolo de = (igual), clicar na cédula ao lado (primeira linha da “Coluna M”), depois inserir o sinal de divisão (/), clicar no resultado obtido do somatório dos empenhos emitidos, multiplicar por 100 (*100) e dar “ENTER”.

27. Para reproduzir o percentual para as demais linhas, deve seguir os seguintes passos:1º) Selecionar a célula resultante da operação do item 26, inserir duas vezes o símbolo $ (dólar) no denominador da fórmula construída a partir da execução do item 26, como por exemplo, =N13/$N$183*100. Dar “ENTER”.

2º) Selecionar a célula resultante dessa operação e aplicar um duplo clique no “quadrado inferior à direita”.

28. Para o preenchimento da “Coluna M” (Percentual Acumulado), seguir os seguintes passos:1º) Clicar na primeira linha da “Coluna L”, inserir o símbolo de = (igual), clicar na cédula ao lado (primeira linha da “Coluna M”), e dar “ENTER”.

2º) Clicar na segunda linha da “Coluna L”, inserir o símbolo de = (igual), clicar na cédula imediatamente acima, depois inserir o sinal de adição (+) e, finalmente, clicar na segunda linha da “Coluna M” e dar “ENTER”.

3º) Selecionar a célula resultante da operação do item 2 e aplicar um duplo clique no “quadrado inferior à direita”.

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Observação: Devem-se excluir as linhas que contemplam notas de empenhos emitidas em exercícios anteriores.

29. Considerando a força de trabalho disponível, a Unidade de Auditoria Interna deve selecionar a sua amostra considerando os critérios de materialidade, criticidade e relevância.

30. Após selecionar a amostra a ser trabalhada, considerando que o arquivo consolidado não fornece o objeto da despesa realizada pela unidade auditada, deve-se acessar o Sistema Siafi Operacional por meio do link https://www1.tesouro.fazenda.gov.br/forms/frmservlet.

31. Clicar em “SIAFI”, depois em “Acesso ao HOD” e, por fim, efetuar o login, utilizando o CPF e a senha respectiva.

32. Efetuar o login na Rede Serpro utilizando o CPF e a senha respectiva.

33. Selecionar a opção “SIAFI”.

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https://www1.tesouro.fazenda.gov.br/forms/frmservlet

34. Acessar o Sistema SIAFI efetuando o login por meio do CPF e da senha respectiva, selecionando na opção SISTEMA: “SIAFI2013”.

35. Na opção comando, escrever a transação:>CONNE.

36. Preencher o número da UG, da gestão respectiva, da nota de empenho objeto da análise e dar “ENTER”.

37. “DETALHAR” a nota de empenho selecionada apertando a tecla F2 do teclado.

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38. Analisar a descrição do objeto da nota de empenho e verificar, considerando os critérios de seleção da amostra, se a referida despesa será objeto de análise pela Unidade de Auditoria Interna.

Módulo II – Análise das Informações

1. Analisar situações que necessitam de um maior aprofundamento, tais como:

a) Concentração das aquisições/contratações por modalidade de licitação. Para esta análise, sugere-se realizar os seguintes procedimentos:

i. De posse dos dados gerados no Arquivo Consolidado, clicar no filtro da “Coluna I” (Descrição da Modalidade de Licitação), desmarcar a opção “selecionar tudo”, selecionando em seguida uma modalidade licitatória e clicar em “OK”.

ii. Anotar a modalidade licitatória e o valor total dos empenhos emitidos na tabela a seguir. Repetir o procedimento descrito no item anterior para cada modalidade de licitação.

Modalidade Licitatória Empenhos Emitidos (R$) %

Total dos Empenhos Emitidos

iii. Após o preenchimento da tabela anterior, proceder a identificação do percentual para cada modalidade licitatória, realizando a divisão entre o valor encontrado para empenho emitido e o total dos empenhos emitidos.

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Observação: O preenchimento dessa planilha pode orientar a Unidade de Auditoria Interna sobre o “foco” da auditoria a ser realizada, considerando os gastos por cada modalidade licitatória. Nesse sentido, chama-se atenção para despesas realizadas por meio das modalidades de dispensa, inexigibilidade e não se aplica.

b) Incompatibilidade de despesas com as modalidades de dispensa, inexigibilidade e não se aplica. Para esta análise, sugere-se realizar os seguintes procedimentos:

i. Para as despesas realizadas por meio de dispensa e inexigibilidade, verificar o correto enquadramento dessas despesas nos respectivos incisos dos arts. 24 e 25, bem como o atendimento do estabelecido pelo parágrafo único do art. 26, ambos da Lei nº 8.666/1993.

ii. Em relação às despesas realizadas por meio da modalidade não se aplica, abrir o Arquivo Consolidado, clicar no filtro da “Coluna I” (Descrição da Modalidade de Licitação), desmarcar a opção “selecionar tudo”, selecionando em seguida a modalidade licitatória não se aplica e clicar em “OK”.

iii. Agora clicar no filtro da “Coluna J” (Natureza da despesa), desmarcar a opção “selecionar tudo”, selecionando em seguida uma natureza da despesa e clicar em “OK”.

iv. Anotar a natureza da despesa e o valor total dos empenhos emitidos na tabela a seguir. Repetir o procedimento descrito no item anterior para cada natureza da despesa.

Natureza da Despesa Empenhos Emitidos (R$)

Totalv. Avaliar, de acordo com o preenchimento da tabela anterior, a existência de situações que mereçam aprofundamento por parte da Unidade de Auditoria Interna, como por exemplo, gastos realizados pela modalidade não se aplica por meio das seguintes natureza a despesa:

- 339030 – Material de Consumo.- 339034 – Outras Despesas de Pessoal. Terceirização.- 339035 – Serviços de Consultoria.- 339039 – outros Serviços de Terceiros. Pessoa Jurídica.- 339092 – Despesas de Exercícios Anteriores.- 339093 – Indenizações e Restituições.

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