Realização:

DAS CRIANÇAS E DOS

ADOLESCENTES

DIREITOS HUMANOS

Cartilha

VOLUME 01

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Esta cartilha foi elaborada com muito carinho por um grupo de pessoas preocupadas com os direitos humanos de crianças e adolescentes. Professores doutores do Curso de Mestrado em Direito do UNISAL de Lorena/SP e pelo Mestre em Biodireito, Ética e Cidadania, formado no UNISAL de Lorena/SP, Secretário de Esportes, Juventude e Lazer de Lorena e Coordenador do Movimento Lorena pela VIDA, com o desejo de que todos conheçam os direitos e deveres das crianças e adolescentes.

A informação é fundamental para que todos possam lutar por esses direitos e também para que crianças e adolescentes tenham consciência de suas responsabilidades.

Apresentação

“Direito não é favor; mas cumprir os deveres é obrigação de todos!”

Abraço!

Dra. Grasiele Nascimento • Coordenadora do Curso de Mestrado em Direito

Dra. Daisy Rafaela • Curso de Mestrado em Direito

Dra. Maria Aparecida Alkimin • Curso de Mestrado em Direito

Dra. Ana Maria Viola de Sousa • Curso de Mestrado em Direito

Me. Roberto Bastos de Oliveira Júnior (Totô) • Secretário de Esportes, Juventude e Lazer de Lorena/SP e Coordenador do Movimento Lorena pela VIDA

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Conhecido como ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei que cuida dos direitos das crianças e adolescentes.

Para o ECA é considerada criança o ser humano que tem de 0 a 12 anos incompletos, e adolescente o que tem 12 anos completos até 18 anos incompletos.

Assim, nenhuma criança ou adolescente pode ser vítima de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão devendo ser punida, na forma da lei, tentativa ou concretização de lesão aos seus direitos fundamentais.

Qual lei protege

criançase adolescentes?

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Para cada direito um dever!!!

É importante que se saiba que crianças e adolescentes têm direitos, sim! Mas ter direitos traz a responsabilidade de cumprir deveres!

Quem deve proteger

crianças e adolescentes? O artigo 4º do ECA diz que a família, a comunidade onde o adolescente e a criança vivem, a sociedade em geral e o poder público devem garantir os direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

É, portanto, dever de todos proteger a dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

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Toda criança e adolescente tem: Direito de ser respeitado e o dever de respeitar as outras pessoas.

Direito de ser atendido com prioridade nos serviços de educação, saúde (hospitais, centro de saúde e outros).

Assim, o artigo 15 traz que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em desenvolvi-mento e como sujeitos de direitos humanos.

É assegurado o direito à liberdade de:

I – ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II – opinião e expressão;

III – crença e culto religioso;

IV – brincar, praticar esportes e divertir-se;

V – participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI – participar da vida política, na forma da lei;

VII – buscar refúgio, auxílio e orientação.

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tem deveres? Aos pais incumbe o dever de sustentar, guardar e educar os filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

É importante saber que a falta ou a carência de recursos materiais, ou seja, se a família da criança e/ou do adolescente está em situação econômica difícil, não é motivo para que eles sejam retirados do convívio de seus pais ou responsáveis.

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Direito à educaçãoArt. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II – direito de ser respeitado por seus educadores;

III – direito de contestar critérios avaliativos, podendo re-correr às instâncias escolares superiores;

IV – direito de organização e participação em entidades es-tudantis;

V – acesso à escola pública e gratuita próxima de sua resi-dência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços.

Mas o artigo 81 proíbe a venda à criança ou ao adolescente de:

I – armas, munições e explosivos;

II – bebidas alcoólicas;

III – produtos cujos componentes possam causar dependên-cia física ou psíquica ainda que por utilização indevida;

IV – fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;

Também é proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão. Somente se houver autorização ou acompanhado pelos pais ou responsável, a hospedagem é permitida.

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§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

§ 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

Parágrafo único. Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I – advertência;

II – obrigação de reparar o dano;

III – prestação de serviços à comunidade;

IV – liberdade assistida;

V – inserção em regime de semi-liberdade;

VI – internação em estabelecimento educacional;

VII – qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

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É importante a proteção, mas caso haja violação pode-se buscar apoio:

• do Conselho Tutelar da cidade;

• do Promotor da Infância e Juventude no Fórum da cidade;

• Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da sua cidade;

Importante lembrar que pode-se buscar apoio gratuitamente.

Caso queira denunciar alguma violência, não é preciso se iden-tificar, ou seja, pode ser anônimo.

Vítimas de violação aos direitos humanos:

o que fazer?10

Créditos:As ilustrações são de autoria das crianças:

Arthur Carvalho Sanches

Gabriela Nascimento Marcondes

João Matheus Vieira

Luana Fagundes Medeiros

Maria Fernanda Timótio Bastos de Oliveira

Roberto Bastos de Oliveira Neto

Valentina Nascimento Marcondes

Diagramação: Natássia Kuraiem de Oliveira

Depto. de Comunicação e Marketing do UNISAL, Lorena.

JUNHO/2013

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