PARTIDO VERDE – PV

Eleições 2012

EXECUTIVA NACIONAL DO PARTIDO VERDE - PVPresidente

José Luiz de França Penna (SP)

Vice-Presidentes Sandra Menezes (AL), Eduardo Brandão (DF) e Edson Duarte (BA)

Secretária de Organização Carla Piranda (RJ)

Secretária de Assuntos Jurídicos Vera Motta (SP)

Secretário de Finanças Reynaldo Nunes de Morais (SE)

Secretário de FormaçãoJosé Paulo Tóffano (SP)

Secretário de Comunicação José Carlos Lima (PA)

Secretário de MobilizaçãoRoberto Rocco (RJ)

Secretário de Administração Washington Rio Branco (MA)

Secretário de Relações Internacionais Marco Antônio Mróz (SP)

Secretário de Assuntos Parlamentares José Sarney Filho (MA)

Secretário de Assuntos do Executivo Marcos Belizário (SP)

Secretária de Juventude Julia Duppré (RJ)

Secretária da Mulher Regina Gonçalves (SP)

Secretária de Direitos Humanos e DiversidadeSandra Menezes (AL)

Secretário Especial das CidadesOswander Valadão (MG)

Secretário Especial de Estratégias EleitoraisOvídio Teixeira (MG)

Coordenador Região Amazônica - AC, AM, AP, PA, RO e RRLindomar Garçon (RO)

Coordenador Região Nordeste I - CE, MA, PI e RNMarcelo Silva (CE)

Coordenador Região Nordeste II - PE, PB, AL e SEDenis Soares (PB)

Coordenador Região Leste - RJ, BA, MG e ESFernando Guida (RJ)

Coordenador Região Centro - MT, MS, TO, GO e DFEduardo Brandão (DF)

Membros:

Aluízio Leite (MT)André Fraga (BA)

Antônio Jorge Melo Viana (PR)Aspásia Camargo (RJ)

Carlos Augusto Costa (PE)Carlos Leite (BA)

Cidinéia Fontana (ES)Cláudio Turtelli (SP)

Daniela Carvalhais (MG)Eduardo Jorge (SP)

Eduardo Zaratz (GO)Eliane Ferreira (AM)

Fabiano Carnevale (RJ)Fernando Gabeira (RJ)Francisco Sardelli (SP)Guaraci Fagundes (SC)

Henor Reis (PR)Ivanilson Gomes dos Santos (BA)

José Roberto Tricoli (SP)Jovino Candido (SP)

Leonardo Mattos (MG)Marcelo Bluma (MS)Marcello Lelis (TO)Micarla Sousa (RN)Paulo Davim (RN)Ricardo Silva (SP)

Rivaldo Fernandes (RN)Rogério Menezes (SP)

Ronaldo Vasconcellos (MG)Rosane Ferreira (PR)

Rudson Leite (RR)Shirley Torres (AC)Teresa Britto (PI)

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O PARTIDO VERDE NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2012

Precisamos compreender o objetivo estratégico destas eleições municipais. É natural a disposição pela ocupação de espaços institucionais de poder, ou seja, os cargos de vereadores, vice-prefeitos e prefeitos. Como um partido municipalista, devemos, portanto, envolver a maior quantidade de militantes verdes nessa disputa, para estimular a sociedade a participar da discussão sobre o meio ambiente e desenvolvimento sustentável.

Porém, temos que ter em mente que a disputa deste ano é a base das eleições gerais de 2014.

Pela lei orgânica dos partidos, os recursos e o tempo de televisão e rádio, tão importantes para nossa estrutura partidária, só é medida pela quantidade de votos para a Câmara Federal. Então, ser candidato agora é assumir um compromisso com as próximas eleições, formando lista completa de nomes para disputar os cargos de deputados federais e estaduais em 2014.

Vejam as dificuldades que estamos tendo nas votações dos temas importantes, como Código Florestal, por exemplo. Precisamos, para a próxima legislatura federal, eleger o dobro dos deputados que fizemos, para fazer frente aos ruralistas e aos defensores de outras propostas atrasadas.

A luta eleitoral vitoriosa em 2014 inicia-se então nos municípios, elegendo vereadores, prefeitos e vices. Chance nós temos muita, pois as pessoas hoje compreendem a necessidade da nossa presença no debate sobre o futuro da sociedade brasileira e planetária.

José Luiz de França PennaPresidente Nacional do Partido Verde

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O PAPEL DOS VERDES NAS ELEIÇÕES DE 2012

Nós, Verdes, estamos vivendo um momento muito importante de crescimento continuo e consolidação de nosso Partido.Recentemente passamos por um processo de atualização estatutária. Criamos as secretarias de Direitos Humanos e Diversidade e a de Mobilização, retiramos de nosso Estatuto a provisoriedade dos órgãos de direção partidária, abrimos a possibilidade da participação de núcleos temáticos e diminuímos o percentual necessário à eleição dos diretórios municipais, entre outras modificações.Em 2004 elegemos 773 vereadores e 55 prefeitos. Já em 2008 foram 1.237 vereadores e 76 prefeitos. Em 2012 deveremos participar do processo eleitoral em 60% dos municípios do Brasil. Esperamos eleger representantes cada vez mais comprometidos com as nossas idéias. Para tanto é necessário que nossos candidatos sejam bem preparados e pautem suas campanhas em nosso programa, nossos valores básicos e nas varias teses que surgem em cada um de nossos vários encontros. É muito importante que nossos candidatos estejam cada vez mais afinados com nossas propostas para mantermos nossas características que nos diferenciam dos outros partidos existentes. Para o Partido Verde não basta eleger um grande número de vereadores e prefeitos, precisamos eleger grandes vereadores e prefeitos! Próximos de mais uma eleição municipal, devemos centrar nossos esforços em pensar um modelo de cidade que busque a sustentabilidade e incentive a economia verde. O termo sustentabilidade está muito em moda, e há muito é uma bandeira divulgada também por outros partidos.Mas o que é a sustentabilidade? Ela já existe? Ela é possível? E Economia Verde? O que é isso?A sustentabilidade se traduz na busca de um equilíbrio entre as questões sociais, ambientais e econômicas, de modo que exista uma convivência harmônica entre a geração de emprego e renda e os recursos naturais existentes no nosso planeta. Muitos estão buscando de forma séria essa convivência, e alguns caminhos já foram trilhados, mas ainda estamos distantes do objetivo.A Economia Verde deve refletir um pensamento realmente inovador que cria empregos em trabalhos que protegem, ao invés de danificar o meio ambiente; Ela forma, educa e desenvolve tecnologias verdes. Não essa maquiagem que

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muitos apresentam apenas para tirar a atenção da necessidade de práticas sustentáveis, que mudem de fato os padrões de produção e consumo dos países.Acreditamos que esses sejam os grandes motivos de nos lançarmos de cabeça nessa campanha e fazermos história, construindo caminhos e assentando tijolos para edificarmos essa casa chamada Sustentabilidade. Dar partida nessa tal Economia Verde! Você é parte deste processo!

No quinto item do nosso Programa, que fala sobre a Ecologia Urbana – o Desafio das Cidades, você encontra tanto argumentos para o seu discurso nas ruas como também aprende um pouco mais sobre o que é ser parte dessa grande família mundial chamada Partido Verde: água, lixo, transporte, verde urbano, ar e urbanismo verde.

Encerramos esta mensagem com um poema do Herbert Daniel, fundador do Partido Verde e que dá nome a nossa Fundação.

SOMOS A MAIORIASomos quem quer a pazSomos quem acha que machismo não é papel de homemSomos quem quer que as mulheres tenham lugar em todos os lugares da vidaSomos quem não quer ver rios assassinadosSomos quem não quer uma escola que prenda, Somos quem quer um ensino que aprenda da vida.Somos quem não quer a tecnologia da doença mas a arte da saúde.Somos quem não quer cultura popular domesticada.Somos quem quer rádios livres, televisões livres, ouvintes livres.Somos quem quer nuclear nossas energias, para não mais precisar de energia nuclear.Somos quem não quer ser exportador de morte feito aço de canhão.Somos quem quer menos leis, porém melhores e mais justas.Somos quem não quer ser obrigado a sempre escolher entre coisas que não quer.Somos quem quer.Somos contra quem só pode mandar e impedir.Somos quem faz.

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Somos todos nós, quem cria.E quem faz, não precisa mandar nem pedir.

Estamos à disposição para colaborar esclarecendo dúvidas ou mesmo dando sugestões para levarmos para a rua nessa campanha que se aproxima.

Uma boa campanha!

Carla Piranda - cpiranda@gmail.com

José Paulo Tóffano - toffano43@gmail.com

Vera Lúcia da Motta - vera-motta@uol.com.br

Reynaldo Morais - reynaldomorais@uol.com.br

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Esta publicação contém um resumo das principais regras para o processo eleitoral de 2012 com o objetivo de orientar as direções municipais e os candidatos.

NÃO SUBSTITUI A NECESSÁRIA LEITURA DAS LEIS E RESOLUÇÕES DO TSE.

As normas abaixo devem ser conhecidas:

Constituição FederalLei 9.504/97 Lei 9.096/95Lei Complementar 64/90Resolução TSE 23.341 – Calendário EleitoralResolução TSE 23.364 – Dispõe sobre pesquisas eleitoraisResolução TSE 23.370 – Dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas vedadasResolução TSE 23.367 – Dispõe sobre reclamações, representações e direito de respostaResolução TSE 23.358 – Dispõe sobre as cédulas oficiaisResolução TSE 23.359 – Dispõe sobre os formulários a serem utilizadosResolução TSE 23.376 – Dispõe sobre arrecadação e gastos de recursosResolução TSE 23.372 – Dispõe sobre atos preparatórios até a diplomaçãoResolução TSE 23.373 – Dispõe sobre a escolha e o registro de candidatosResolução TSE 23.363 – Dispõe sobre a apuração de crimes eleitoraisResolução TSE 23.365 – Dispõe sobre cerimônia de assinatura digital e fiscalização do sistemaResolução TSE 23.362 – Dispõe sobre modelos de lacres para urnas

Deverão também ser observadas as decisões e portarias dos Tribunais Regionais Eleitorais.

SHIS, QL 20, conjunto 4, casa 8, Lago Sul, Brasília/DF CEP 71.650-14561.3366-1569

nacional.pv@gmail.comwww.pv.org.br

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STATUTO DO PARTIDO VERDE

CAPÍTULO I - DO PARTIDODEFINIÇÃO, OBJETIVO, SEDE E SÍMBOLO

Art. 1º - O PARTIDO VERDE - PV, fundado em 17 de janeiro de 1986, é uma organização política com personalidade jurídica de direito privado, com registro definitivo deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral, com duração por prazo indeterminado e rege-se por este Estatuto, observados os princípios constitucionais e as normas legais.Art. 2º - O PARTIDO VERDE - PV, tem como objetivo alcançar o poder político institucional, de forma pacífica e democrática, em suas diversas instâncias, para aplicar e propagar o seu Programa.Art. 3º - O PARTIDO VERDE - PV, tem sede e foro na Capital da República Federativa do Brasil, podendo manter escritório em outras cidades.Art. 4º - O PARTIDO VERDE - PV, tem como símbolo a bandeira branca com o “V” dentro de um círculo ambos de cor verde.§1º - O PARTIDO VERDE, por sua característica mundial e em consonância com a nomenclatura adotada pelos partidos verdes de outros países também poderá ser chamado de OS VERDES e OS VERDES DO BRASIL. §2º - O PARTIDO VERDE também poderá utilizar o girassol como símbolo.

CAPÍTULO II - DAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO

SEÇÃO I - DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

Art. 5º - Filiado ao PV é todo brasileiro, eleitor, em pleno gozo dos seus direitos políticos, que seja admitido como tal pelo Partido e que se comprometa a respeitar e cumprir seu Programa e Estatuto e observar as resoluções partidárias democrática e legalmente instituídas.Art. 6º - Não podem se filiar ao PV indivíduos comprovadamente responsáveis por violação dos direitos humanos, agressão ao meio ambiente ou corrupção, bem como atitudes ou manifestações ofensivas ou discriminatórias à origem étnica, a orientação sexual, de gênero e à crença.Art. 7º - As filiações são de caráter individual não sendo permitida a filiação de grupos organizados ao Partido.Art. 8º - O pedido de filiação deverá ser encaminhado à Comissão Executiva Municipal ou Zonal.

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§ 1º - Em caso de manifestação contrária, caberá recurso, no prazo de 15(quinze) dias, ao órgão partidário imediatamente superior.§ 2º- A não manifestação do órgão partidário, em qualquer instância, no prazo de 15 (quinze) dias implicará na aceitação da filiação.§ 3º - Todos os pedidos de filiação deverão ser abonados por um membro da Executiva ou do Diretório Municipal.Art. 9º - As listagens de filiados devem ser entregues à Justiça Eleitoral pelas Comissões Executivas Municipais nas datas previstas na legislação, com cópia para a respectiva Comissão Executiva Estadual.

SEÇÃO II - DOS DIREITOS E DOS DEVERES

Art. 10 - Aos filiados ao PV asseguram-se os seguintes direitos:I - votar e ser votado nas reuniões dos órgãos partidários a que pertença;II - poder integrar listas para eleição de órgãos de direção partidária;III- participar das campanhas eleitorais, apoiando e votando nos candidatos indicados pelas instâncias partidárias;IV- dirigir-se a qualquer órgão partidário para manifestar sua opinião ou denunciar irregularidades;V - fazer circular livremente suas idéias, opiniões e posições em consonância com o Programa, o Estatuto e resoluções do Partido.VI- comparecer às reuniões dos órgãos partidários a que pertença, participar dos eventos partidários e votar nas questões submetidas à consulta pelos órgãos de direção.Art. 11 - São deveres dos filiados ao PV:I - obedecer ao Programa, ao Estatuto e as resoluções do Partido;II - manter conduta pessoal, profissional, política e comunitária compatível com os princípios éticos e programáticos do Partido;III - acatar as orientações e decisões tomadas democrática e legalmente pelas instâncias partidárias;IV - pagar a contribuição financeira estabelecida neste Estatuto;V - preservar a boa imagem partidária não contribuindo com ações ou palavras que venham a prejudicar o nome e/ou a imagem do partido e de suas instâncias diretivas.

SEÇÃO III - DOS CANDIDATOS

Art. 12- Poderão ser candidatos a cargos eletivos pelo Partido Verde os filiados ao partido na forma definida em Lei.

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Art. 13 - Não será admitido que candidatos do Partido Verde a qualquer cargo, majoritário ou proporcional, apóiem candidatos de outros partidos exceto nos casos de coligação entre os partidos que a integrem.Art. 14 - Não serão admitidas dobradas de candidatos a deputado federal ou estadual com candidatos proporcionais de outros partidos exceto nos casos de coligação entre os partidos que a integrem.Art. 15 - Qualquer filiado ao Partido Verde poderá dirigir-se a respectiva Comissão Executiva a fim de denunciar por escrito e acompanhado de provas, possíveis infrações aos artigos anteriores.Art. 16 - Recebida a denúncia a Comissão Executiva convocará o candidato mediante telegrama ou e-mail com aviso de recebimento, para tomar ciência da denúncia e apresentar sua defesa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.Parágrafo único: A Comissão Executiva poderá criar, dentre seus membros, Comissão Eleitoral para os fins constantes neste artigo composta de, no mínimo, 3 (três) integrantes.Art. 17 - Apresentada a defesa a Comissão Executiva ou Comissão Eleitoral deliberará no prazo de 48 (quarenta e oito) horas quanto a possíveis sanções a serem aplicadas ao candidato, podendo, inclusive suspender o registro da candidatura.Art. 18 - As direções municipais vigentes, que não participarem do processo eleitoral em ano de eleição geral, apresentando candidatos ou apoiando candidatos indicados pelo Partido Verde, não poderão conduzir o Partido na eleição municipal seguinte.Art. 19 - Não serão admitidos como candidatos do Partido Verde aqueles que se enquadrarem na Lei Ficha Limpa - Lei Complementar nº 135 de 4 de junho de 2010 que altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9 o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Também incluídas as alterações ou excluídas em função normativa às quais estão submetidos os candidatos e subordina os partidos políticos nas normas eleitorais.Art. 20 - Cabe ao candidato:I - divulgar em suas campanhas o Programa do partido assim como as diretrizes por ele estabelecidas;II - primar pela observância deste Estatuto e das normas instituídas pelo partido;III - realizar a prestação de contas de sua campanha junto à Justiça Eleitoral;IV- assinar termo de compromisso em relação a:

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a) Contribuição financeira partidária, na forma deste Estatuto;b) Colocação à disposição do Partido de 1/5 da verba para contratação de pessoal em cargos de seu gabinete, caso haja demanda neste sentido, formulada pela respectiva Comissão Executiva; c) Acatamento aos critérios de divisão do tempo da propaganda gratuita na TV e no rádio, que dependerão de decisão das Comissões Executivas ou de Comissões Eleitorais.§ 1º - O candidato a cargo majoritário assinará termo de compromisso em relação ao inciso IV e suas alíneas.§ 2º - O detentor de mandato eletivo que se filiar ao partido, assinará termo de compromisso em relação ao inciso IV e suas alíneas.

SEÇÃO IV - DA FIDELIDADE E DA DISCIPLINA PARTIDÁRIA

Art. 21 - A fidelidade, a disciplina partidária, o cumprimento do Programa, dos Estatutos, das diretrizes e deliberações legalmente instituídas são obrigatórios a todos os filiados ao Partido.§ 1º - Tanto os filiados quanto os órgãos partidários estão passíveis de punição por indisciplina e infidelidade partidária, na forma da lei e deste Estatuto.§ 2º - O filiado poderá representar, por escrito, ao diretório competente contra outro filiado ou órgão partidário, por práticas consideradas infiéis ou contrárias à disciplina partidária, arcando com as conseqüências da sua representação.§ 3º - A aplicação de qualquer pena será feita pelo órgão competente, executivas ou diretórios, ouvida a Comissão de Ética, garantido o amplo direito à defesa ao acusado.Art. 22 - Os órgãos partidários estão sujeitos às seguintes penas:I - advertência, por indisciplina, negligência ou omissão;II - intervenção, com prazo determinado, nos casos de desobediência às direções superiores;III- dissolução, nos casos de divergências graves e insanáveis com as direções superiores; no caso de violações da lei, do Estatuto, do Programa e da Ética, bem como o desrespeito à deliberação de órgão superior e descumprimento de suas finalidades, com prejuízo para o Partido; e ainda, no caso de obtenção de resultados eleitorais incompatíveis com as metas do Projeto Político do Partido.§ 1º - No caso das direções capituladas nos termos do Art.38 e seus parágrafos, a advertência, intervenção ou dissolução se dará por decisão do órgão partidário imediatamente superior.

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§ 2º - No caso de dissolução do diretório, este será citado, para, no prazo de oito (8) dias, apresentar defesa escrita, ficando assegurado o direito de promovê-la, também, de forma verbal.§ 3º - Dissolvido o diretório, será promovido o cancelamento de seu registro.Art. 23 - Aos filiados são aplicáveis as seguintes penas:I - advertência, em caso de infração primária aos deveres de disciplina ou por negligência ou omissão dos deveres partidários;II - suspensão, nos casos de reincidência de infrações primárias ou de conduta desrespeitosa e prejudicial ao Partido;III - expulsão, no caso de violação da Lei, do Estatuto, da Ética e do Programa Partidários, bem como desrespeito à legítima deliberação ou diretriz adotada pelo Partido;§ 1º - Para a punição de qualquer filiado deverá ser ouvida a Comissão de Ética.§ 2º - Em caso de gravíssima e notória violação da Lei, do Estatuto, da Ética, do Programa, das diretrizes do Partido ou ainda de desrespeito às instâncias partidárias, a Comissão Executiva poderá suspender imediatamente o filiado envolvido, assegurando-se, no entanto, o amplo direito à defesa.Art. 24 - Das decisões que aplicarem penalidades aos filiados, cabe recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, ao órgão hierarquicamente superior.Art. 25 - As decisões do Diretório Nacional em grau de recurso são irrecorríveis.Art. 26 - Os candidatos a cargos eletivos que durante processo de campanha eleitoral vierem a assumir compromissos, tomar posições ou fazer alianças ou acordos contrários às decisões partidárias ou conflitantes com o Programa e Estatutos do PV, poderão ser substituídos pelas Comissões Executivas “ad referendum” dos respectivos diretórios.Parágrafo único - É assegurado ao candidato que tenha incorrido na hipótese deste artigo, apresentação de defesa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

CAPÍTULO III - DOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS

Art. 27 - São Órgãos do Partido:I - de Deliberação e Direção - Convenções, Diretórios e Comissões Executivas Nacional, Estaduais e Municipais.II - de Apoio e Cooperação: Ouvidoria, Comissão de Ética, Conselho Fiscal, Fundação Verde Herbert Daniel, Coordenadorias Regionais, Coordenadorias Intermunicipais e Interzonais, Núcleos temáticos e outros que venham a ser criados pelo Partido através dos Diretórios ou de Comissões Executivas.§ 1º - Todos os órgãos de direção do partido deverão ser formados com a

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participação de ambos os sexos.§ 2º - As reuniões dos órgãos de direção do partido somente poderão ser iniciadas com a presença de integrantes de ambos os sexos.§ 3º - Os mandatos dos órgãos partidários serão de 2 (dois) anos a contar da posse, prorrogáveis por igual período por deliberação da Comissão Executiva Nacional.

CAPÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO EM ÂMBITO NACIONAL

SEÇÃO I - DA CONVENÇÃO NACIONAL

Art. 28 - A Convenção Nacional, suprema instância do Partido, é constituída dos membros do Diretório Nacional, dos Presidentes das Comissões Executivas Estaduais, dos Delegados dos Estados, dos Coordenadores Regionais, dos representantes do PV no Congresso Nacional, Ministros ou equivalentes e chefes do poder executivo estaduais e nacional, filiados ao partido.Art. 29 - Compete à Convenção Nacional:I - eleger o Diretório Nacional;II - escolher os candidatos a cargos eletivos do Executivo Federal;III - decidir sobre coligações no âmbito Federal e dar orientação política geral;IV - aprovar e modificar o Programa e o Estatuto do Partido;V - alterar a duração dos mandatos partidários;VI- deliberar sobre a dissolução do Partido, incorporação ou fusão, em reunião especialmente convocada para este fim.Art. 30 - A Convenção Nacional se reunirá:I - ordinariamente a cada 2 anos;II - extraordinariamente, por convocação da Comissão Executiva Nacional;III - extraordinariamente, a requerimento de 30% do Diretório Nacional.

SEÇÃO II - DO DIRETÓRIO NACIONAL

Art. 31 - O Diretório Nacional é composto pelos membros eleitos em Convenção Nacional, obedecendo-se os limites de no mínimo 60 e máximo de 120 membros, com 20% de suplentes.Art. 32 - São atribuições do Diretório Nacional, além das previstas em lei:I - exercer a direção do PartidoII - suprir casos omissos no Programa;III - eleger a Comissão Executiva Nacional e o Conselho Fiscal;IV - apreciar recurso contra decisões da Comissão Executiva Nacional;

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V - fixar o número de seus membros;VI - aprovar o orçamento e o balanço financeiro e patrimonial do partido;VII - definir o Projeto Político do Partido e estabelecer as metas que cada Executiva Estadual deve cumprir.

SEÇÃO III - DA COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL

Art. 33 - A Comissão Executiva Nacional é composta por no mínimo 16 membros eleitos pelo Diretório Nacional, dentre os seus membros.Parágrafo único - Participam ainda da Comissão Executiva Nacional os 6 Coordenadores Regionais, os líderes e os vice-líderes na Câmara Federal e no Senado e os chefes dos executivos estaduais e federal filiados ao partido.Art. 34 - A Comissão Executiva Nacional elegerá dentre os seus membros:I - 1 Presidente;II - 2 Vice-presidentes;III- 1 Secretário de Organização;IV- 1 Secretário de Comunicação;V - 1 Secretário de Formação;VI - 1 Secretário de Finanças;VII -1 Secretário de Assuntos Jurídicos;VIII- 1 Secretário de Assuntos do Executivo;IX - 1 Secretário de Assuntos Parlamentares;X - 1 Secretário de Relações Internacionais;XI - 1 Secretário de Administração;XII - 1 Secretário de Juventude;XIII- 1 Secretária da Mulher;XIV- 1 Secretário de Mobilização;XV - 1 Secretário de Direitos Humanos e DiversidadeArt. 35 - São atribuições da Comissão Executiva Nacional:I - responder politicamente pelo PV;II - convocar as reuniões do Diretório Nacional e a Convenção Nacional;III - executar as decisões do Diretório e da Convenção Nacional;IV - administrar o patrimônio do Partido;V - determinar a intervenção em Estados e Municípios, na forma prevista neste Estatuto;VI - deliberar sobre a instalação de Comissões de Ética;VII - deliberar sobre a prorrogação dos mandatos dos órgãos partidários;VIII- decidir sobre questões políticas e de organização interna de caráter urgente;

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IX - estabelecer limite de gastos para as eleições presidenciais;X - apreciar recursos contra decisões dos Conselhos Estaduais;XI - referendar os Diretórios Estaduais Provisórios;XII - decidir sobre questões omissas deste Estatuto;XIII- elaborar o orçamento e o balanço financeiro e patrimonial do partido;XIV- executar o Projeto Político do Partido.XV - nomear, alterar ou cancelar Comissões Executivas Estaduais.XVI- credenciar Delegados junto ao Tribunal Superior Eleitoral.

CAPÍTULO V - ORGANIZAÇÃO EM ÂMBITO REGIONAL

Art. 36 - O Partido Verde manterá 6 Coordenadorias Regionais:I - da Região Amazônica, com a representação dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima;II - da Região Nordeste I, com a representação dos estados do Maranhão, Piauí, Ceará e Rio Grande do Norte;III - da Região Nordeste II, com a representação dos estados de Pernambuco, Paraíba, Alagoas e Sergipe;IV - da Região Leste, com a representação dos estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro;V - da Região Centro, com a representação dos estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Goiás e do Distrito Federal;VI - da Região Sul, com a representação dos estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.Art. 37 - As Coordenadorias Regionais serão formadas por um representante das Comissões Executivas Estaduais de cada um dos estados que as compõem.Art. 38 - Caberá às Coordenadorias Regionais:I - traçar políticas específicas para a região;II - discutir em primeira instância sobre problemas nos Estados;III - eleger e substituir seus representantes na Comissão Executiva Nacional.

CAPÍTULO VI - ORGANIZAÇÃO EM ÂMBITO ESTADUAL

SEÇÃO I - DAS CONVENÇÕES ESTADUAIS

Art. 39 - A Convenção Estadual é composta dos delegados municipais, dos membros do Diretório Estadual, parlamentares estaduais e federais, chefe do executivo estadual e seu vice filiados ao partido. Art. 40 - Compete à Convenção Estadual:

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I - aprovar programas e metas de ação no âmbito Estadual;II - eleger o Diretório Estadual;III- eleger Delegados à Convenção Nacional e escolher candidatos a Deputado Estadual, Deputado Federal, Senador e Governador;IV-decidir sobre as coligações Estaduais dentro dos princípios programáticos do Partido;Art. 41 - Cada Estado elegerá delegados à Convenção Nacional de acordo com os votos válidos nas eleições para a Câmara Federal, sendo: I - até 2% dos votos válidos - 1 delegado;II - entre 2% e 3% dos votos válidos – 2 delegados;III - acima de 3% dos votos válidos - 3 delegados.Art. 42 - A Convenção Estadual se reunirá:I - ordinariamente a cada 2 anos;II - na forma das alíneas “c” e “d” do artigo 40;III - extraordinariamente, por convocação da Comissão Executiva Estadual;IV - extraordinariamente, por convocação de 30% do Diretório Estadual.

SEÇÃO II - DOS DIRETÓRIOS ESTADUAIS

Art. 43 - O Diretório Estadual é composto pelos membros eleitos na Convenção Estadual, obedecendo-se os limites de no mínimo 40 e máximo de 80 membros com 20% de suplentes.Art. 44 - São atribuições do Diretório Estadual:I - estabelecer a política do PV em âmbito Estadual;II - eleger, dentre seus membros, a Comissão Executiva Estadual e o Conselho Fiscal;III - estabelecer o número de seus membros e os dos Diretórios Municipais, observado o limite constante nos artigos 43 e 59, respectivamente;IV- apreciar recursos em relação a decisões da Comissão Executiva Estadual;V - aprovar o orçamento e o balanço financeiro e patrimonial do partido em âmbito estadual.Art. 45 - Em cada Estado, a critério do Diretório Estadual, poderão formar-se Coordenadorias Intermunicipais, abrangendo áreas que formem um conjunto regionalmente coerente.Parágrafo único – Os (as) coordenadores (as) Intermunicipais poderão ter assento na Comissão Executiva Estadual, com direito a voto.Art. 46 - O Diretório Estadual deverá se reunir por convocação de 30% de seus membros ou por convocação da Comissão Executiva Estadual.Art. 47 - A estrutura Estadual poderá constituir o Diretório quando preencher

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os seguintes requisitos:I - manter no mínimo 30% dos representantes no Diretório de pessoas de ambos os sexos;II - tiver obtido mais de 3% dos votos válidos nas eleições para a Câmara Federal; III - atingir as metas de crescimento e desempenho eleitoral pré estabelecidas pela Comissão Executiva Nacional através de resoluções partidárias, na forma do artigo 32, “g”;IV - tiver sede instalada com endereço próprio;V - integrar rede de comunicação informatizada.§ 1º - Para a constituição referida no “caput”, enquanto não obtida as condições previstas neste artigo poderá ser formado um Diretório Estadual, com funcionamento semelhante ao Diretório com autonomia, desde que referendado pela Comissão Executiva Nacional. § 2º - A Estrutura Estadual poderá ser modificada por ato da Comissão Executiva Nacional.§ 3º - A Estrutura Estadual que não obtiver êxito nas eleições poderá sofrer alterações pela Executiva Nacional visando adequá-la ao Projeto Político do Partido.

SEÇÃO III - DAS COMISSÕES EXECUTIVAS ESTADUAIS

Art. 48 - A Comissão Executiva Estadual é composta por no mínimo 16 (dezesseis) membros, eleitos pelo Diretório Estadual, dentre seus membros.Parágrafo único - Participam ainda das Comissões Executivas Estaduais os líderes e vice-líderes das Assembléias Legislativas, até 2 (dois) representantes dos Deputados Federais, os Senadores, os chefes do executivo estaduais e federal filiados ao partido, a critério das Executivas Estaduais, os Coordenadores Intermunicipais. Art. 49 - A Comissão Executiva Estadual elegerá dentre os seus membros:I - 1 Presidente;II - 2 Vice-presidentes;III - 1 Secretário de Organização;IV - 1 Secretário de Comunicação;V - 1 Secretário de Formação;VI - 1 Secretário de Finanças;VII - 1 Secretário de Assuntos Jurídicos;VIII- 1 Secretário de Assuntos do Executivo;IX - 1 Secretário de Assuntos Parlamentares;

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X - 1 Secretário de Relações Institucionais;XI - 1 Secretário de Administração;XII - 1 Secretário de Juventude;XIII- 1 Secretária da Mulher;XIV- 1 Secretário de Mobilização;XV - 1 Secretário de Direitos Humanos e DiversidadeArt. 50 - Compete à Comissão Executiva Estadual:I - responder politicamente pelo PV no Estado;II - convocar as reuniões do Diretório Estadual e as Convenções Estaduais;III - administrar o patrimônio do PV no Estado;IV - executar as deliberações da Convenção e do Diretório Estadual;V - credenciar Delegados junto aos Tribunais Regionais Eleitorais;VI - deliberar sobre a instalação de Comissões de Ética;VII- resolver as questões políticas e de organização de caráter urgente;VIII- estabelecer limites de gastos do Partido e candidatos às eleições Municipais e Estaduais;IX - apreciar recursos em relação a decisões dos Diretórios Municipais;X - nomear, modificar e cancelar Comissões Executivas Municipais;XI - reconhecer os Diretórios Municipais;XII- tomar decisões relativas a processos eleitorais na forma prevista nos capítulos “XIII” e “XIV” deste estatuto;XIII- elaborar o orçamento e o balanço financeiro e patrimonial do partido em âmbito Estadual;XIV- elaborar programas de ação e metas no âmbito Estadual;XV - executar o Projeto Político do Partido no estado e cumprir as suas metas.

CAPÍTULO VII - ORGANIZAÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL

SEÇÃO I - DA FORMAÇÃO DE COMISSÕES EXECUTIVAS MUNICIPAIS

Art. 51 - O grupo interessado em organizar o PV no Município apresentará à Comissão Executiva Estadual listagem de no mínimo 11 (onze) nomes para compor a Comissão Executiva Municipal, acompanhada de um Programa de Ação para o Município.Parágrafo único - O Programa de Ação para o Município deve abranger as ações que o grupo desenvolverá para organizar o Partido colocando-o em condições de participar das eleições, as propostas programáticas para o município tanto na esfera legislativa quanto na executiva, assim como, as ações que o partido desenvolverá para estreitar o diálogo permanente com

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a sociedade.Art. 52 - Aprovada pela Comissão Executiva Estadual, a Comissão Executiva Municipal iniciará a implantação do Programa de Ação para o Município e as filiações.Parágrafo único - As Comissões Executivas Estaduais disporão sobre a duração e prorrogação dos mandatos das Comissões Executivas Municipais.

SEÇÃO II - DAS CONVENÇÕES MUNICIPAIS

Art. 53 - A Convenção Municipal é composta pelos eleitores filiados ao Partido inscritos no Município até 2 (dois) anos antes de sua realização e presidida pelo presidente da Comissão Executiva Municipal.Art. 54 - Compete à Convenção Municipal:I - eleger o Diretório Municipal;II - escolher os candidatos a Prefeito, Vereador e Delegados à Convenção Estadual;III- decidir sobre coligações Municipais, dentro dos princípios programáticos do Partido;Art. 55 - A Convenção para escolha de candidatos e coligações em Município com Comissões Executivas Municipais onde não houver Diretório eleito, será composta por seus integrantes e presidida por seu presidente.Art. 56 - Cada município elegerá delegados à Convenção Estadual de acordo com os votos válidos nas eleições para a Câmara Federal no município, sendo:I - até 2% dos votos válidos - 1 delegado;II - entre 2% e 3% dos votos válidos – 2 delegados;III - acima de 3% dos votos válidos - 3 delegados.Art. 57 - Nas capitais de Estado com mais de um milhão de eleitores, a Convenção Municipal para escolha de candidatos e coligações será composta pelos membros do Diretório Estadual com domicílio eleitoral no Município, pelos Delegados dos Diretórios Zonais ou Presidentes das Comissões Executivas Zonais e pelos Parlamentares com domicílio eleitoral no Município.Art. 58 - A Convenção Municipal se reunirá:I - ordinariamente a cada 2 anos;II - para as finalidades previstas nas alíneas “b” e “c” do Art. 54;III- extraordinariamente, por convocação da Comissão Executiva ou a pedido de 1/3 dos filiados no Município desde que tenham pelo menos 2 (dois) anos de filiação partidária.

SEÇÃO III - DOS DIRETÓRIOS MUNICIPAIS

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Art. 59 - O Diretório Municipal é composto pelos membros eleitos em Convenção Municipal obedecendo-se os limites de no mínimo 20 e máximo de 40 membros, com 20% de suplentes.Art. 60 - São atribuições do Diretório Municipal:I - traçar a política do PV no âmbito Municipal;II - eleger a Comissão Executiva Municipal;III- apreciar recursos em relação a decisões da Comissão Executiva Municipal;IV- aprovar o programa e metas de ação no âmbito Municipal;V -aprovar o orçamento e o balanço financeiro e patrimonial do partido em âmbito Municipal.Art. 61 - A Estrutura Municipal poderá constituir o Diretório quando preencher os seguintes requisitos:I - manter no mínimo 30% dos representantes no Diretório Municipal de pessoas de ambos os sexos;II - tiver eleito no mínimo um Vereador e/ou Prefeito;III- tiver obtido, no município, acima de 3% dos votos válidos nas eleições para a Câmara Federal;IV- demonstrar o cumprimento do Programa de Ação para o Município;V - tiver sede instalada com endereço próprio;VI - integrar rede de comunicação informatizada.§ 1º - Enquanto não obtidas as condições previstas neste artigo poderá ser formado um Diretório Municipal, com funcionamento semelhante ao Diretório com autonomia, desde que referendado pela Comissão Executiva Estadual.§ 2º - A Estrutura Municipal do Partido poderá ser modificada por ato da Comissão Executiva Estadual.§ 3º - A Estrutura Municipal do Partido que não obtiver êxito nas eleições poderá sofrer alterações pela Executiva Estadual visando adequá-la ao Projeto Político do Partido.

SEÇÃO IV - DAS COMISSÕES EXECUTIVAS MUNICIPAIS

Art. 62 - A Comissão Executiva Municipal e composta de no mínimo 11 (onze) membros. Parágrafo único - Participam ainda da Comissão Executiva Municipal o líder e o vice-líder na Câmara Municipal, os chefes do executivo e seus vices filiados ao partido no município.Art. 63 - A Comissão Executiva Municipal escolherá, dentre seus membros:a)1 Presidente;

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b)2 Vice-presidentes;c)1 Secretário de Organização;d)1 Secretário de Formação;e)1 Secretário de Comunicação;f)1 Secretário de Finanças;g)1 Secretário de Juventude;h)1 Secretária da Mulher;i) 1 Secretário de Mobilização;j) 1 Secretário de Direitos Humanos e DiversidadeArt. 64 - Nas Capitais de Estado com mais de um milhão de eleitores será formada automaticamente a Comissão Executiva Municipal composta pelos integrantes da Comissão Executiva Estadual com domicilio eleitoral no município além dos parlamentares, chefes do executivo e seus vices, filiados ao partido no município.§ 1º - Nas cidades referidas neste artigo poderão formar-se Comissões Executivas Zonais, que serão designadas pela respectiva Comissão Executiva Municipal.§ 2º - A critério da Comissão Executiva Municipal, poderão formar-se Coordenadorias Interzonais e/ou de núcleos temáticos.§ 3º - Os (as) coordenadores(as) interzonais poderão, nos termos do artigo 45, parágrafo único, ter assento na Comissão Executiva Municipal, com direito a voz e voto.§ 4º. – A critério das Comissões Executivas Estaduais poderão ser acrescentados à Comissão Executiva Municipal outros membros que não integrem a Comissão Executiva Estadual, com direito a voz e voto.Art. 65 - São atribuições da Comissão Executiva Municipal:I - responder politicamente pelo partido no Município;II - convocar as reuniões do Diretório e a Convenção Municipal;III- executar as deliberações do Diretório e da Convenção Municipal;IV - administrar a infraestrutura do partido no Município;V - credenciar Delegados junto à Justiça Eleitoral;VI- deliberar sobre a instalação de Comissões de Ética;VII- resolver sobre questões políticas e de organização de caráter urgente;VIII-Tomar decisões relativas a processos eleitorais nas formas previstas nos Capítulos “XIII” e “XIV” deste estatuto;IX - elaborar o orçamento e o balanço financeiro e patrimonial do partido em âmbito municipal;X - executar o Projeto Político do Partido e cumprir às metas estabelecidas para o Município.

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CAPÍTULO VIII - DAS COMPETÊNCIAS DOS CARGOS EXECUTIVOS DO PARTIDO

Art. 66 - Compete ao (à) Presidente:I - representar o partido em juízo ou fora dele;II - ser o porta-voz do partido;III- presidir as reuniões dos Diretórios e Comissões Executivas, bem como as Convenções;IV-admitir e demitir os funcionários administrativos, após deliberação da Comissão Executiva;V - autorizar, conjuntamente com o(a) Secretário(a) de Finanças, as despesas ordinárias e extraordinárias;VI - abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, assinar cheques, em conjunto com o Secretário de Finanças, podendo outorgar tais poderes a terceiros após aprovação pela Comissão Executiva;VII- deliberar sobre questões urgentes, excepcionalmente e em caráter de emergência, “ad referendum” da Comissão Executiva;VIII- coordenar a execução do Projeto Político do Partido.Art. 67 - Compete aos (às) Vice-presidentes:I - substituir o (a) Presidente em suas ausências;II - praticar as relações internas do partido;III- desenvolver, em conjunto com os (as) Secretários (as), os projetos internos do partido deliberados pela Comissão Executiva;IV-assessorar o Presidente na condução da política interna do partido, assim como na execução do Projeto Político do Partido.Art. 68 - Compete ao (à) Secretário (à) de Organização:I - praticar os atos relacionados com a organização interna do partido;II - planejar, organizar e executar atividades que busquem aprimorar a organização do partido;III - manter cadastro atualizado dos membros do Conselho;IV- efetuar levantamento estatístico do número de filiados do partido e divulgar os dados.V -gerir, em conjunto com o secretário de finanças, o Sistema de Gestão Partidária.Art. 69 - Compete ao (à) Secretário (a) de Formação:I - praticar os atos relacionados à formação de quadros para o partido;II- desenvolver, organizar e realizar cursos, palestras, seminários, congressos, oficinas, etc., visando o desenvolvimento dos filiados do partido.III- desenvolver, organizar e realizar eventos específicos voltados à formação

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política dos filiados do partido.Art. 70 - Compete ao (à) Secretário (a) de Finanças:I - praticar os atos relacionados às finanças do partido;II - assinar cheques e efetuar pagamentos em conjunto com o Presidente ou sob outorgação deste;III - criar os mecanismos necessários para manter em dia os pagamentos devidos ao partido;IV - informar prontamente à Comissão Executiva a inadimplência em relação ao partido;V - desenvolver projetos que busquem a captação de recursos para o partido;VI- apresentar relatório semestral das despesas e relatório detalhado daquelas realizadas com recursos do Fundo Partidário;VII - apresentar junto aos órgãos da Justiça Eleitoral os balanços e as prestações de contas de campanhas eleitorais, legalmente exigidos;VIII- assessorar os candidatos quanto aos compromissos legalmente exigidos quanto à prestação de contas e suas campanhas eleitorais com a orientação da Secretaria de Assuntos Jurídicos. IX - elaborar o orçamento e o balanço financeiro e patrimonial do partido.X - gerir, em conjunto com o secretário de organização, o Sistema de Gestão Partidária.Art. 71 - Compete ao (à) Secretário (a) de ComunicaçãoI - praticar os atos relativos ao sistema de comunicação interna e externa do partido;II - desenvolver produtos e atividades que facilitem a comunicação entre os filiados do partido;III - manter os filiados informados sobre as ações do partido.Art. 72 - Compete ao (à) Secretário (a) de Assuntos Jurídicos:I - praticar os atos relativos às questões jurídicas relacionadas com o partido, mediante procuração “ad judicia et extra”, ou nos casos de contratação externa especifica analisar em conjunto com as pastas envolvidas a “expertise” dos profissionais para as ditas finalidades;II - assessorar o Presidente e a Comissão Executiva na interpretação e práticas de questões jurídicas.III - orientar e opinar sobre ações judiciais que envolvam o Partido.Art. 73 - Compete ao (à) Secretário (a) de Assuntos Parlamentares:I - praticar os atos relacionados às ações parlamentares do partido;II - manter a Comissão Executiva informada sobre as atividades parlamentares do partido;III - planejar, organizar e realizar eventos envolvendo os parlamentares do

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partido objetivando a troca de experiências.Art. 74 - Compete ao (à) Secretário (a) de Relações Internacionais:I - praticar os atos relacionados às relações internacionais do partido;II - manter a Comissão Executiva Nacional informada sobre as atividades internacionais do partido;III- representar o Partido Verde em reuniões internacionais;IV- desenvolver propostas e posicionamentos do Partido Verde, para aprovação da Comissão Executiva, sobre questões internacionais.Art.75 – Compete ao (a) secretário (a) da Juventude: I - buscar a formação e a renovação política oxigenando através dos valores partidários os jovens interessados em atuar na política brasileira;II - estimular a candidatura de lideranças jovens no processo eleitoral;III - auxiliar o Partido apresentando-se como canal de debates, inclusive em redes sociais, mobilizando e promovendo discussões e atividades;IV - representar a Juventude do Partido Verde internacionalmente;V - fomentar a articulação junto aos movimentos sociais, estudantis e outros incentivando e organizando a participação dos jovens do Partido Verde nos processos de políticas publicas para juventude, em todas as instâncias de poder.Parágrafo único: poderão participar da juventude do PV os que tiverem até 35 anos completos.Art. 76 – Compete a secretária da Mulher:I - Propor, criar e manter programas de promoção e difusão da participação política das mulheres;II - Planejar, organizar e executar atividades que busquem aprimorar a organização e a participação feminina no Partido.III - estimular e difundir candidaturas femininas no processo eleitoral;IV - estimular e promover a participação de quadros femininos nos movimentos sociais populares e de mulheres;V - Fomentar a articulação e o diálogo do Partido junto aos movimentos sociais de mulheres;VI - Promover estudos, seminários, eventos que visem difundir o conhecimento e a reflexão sobre a condição de vida da mulher.Art. 77 - Compete ao (a) secretário (a) de Mobilização:I - formular, promover e realizar ações de mobilização, buscando dar maior visibilidade ao Partido Verde; II - promover o intercâmbio de técnicas e metodologias de mobilização e eventos;III - orientar e apoiar ações de mobilização e eventos nas campanhas

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eleitorais, dando suporte às candidaturas Verdes, nas eleições proporcionais e majoritárias.Art . 78 - Compete ao (a) secretário (a) de Direitos Humanos e Diversidade:I - estimular a participação política e a discussão sobre o tema, propiciando a realização de encontros, debates, passeatas, paradas, conferências, entre outras formas de mobilização.II - combater a discriminação em todas as formas seja a de credo, raça, orientação sexual, condição social, portadores de necessidades especiais, idosos, usuários de drogas, entre outras, ressaltando que o trabalho da referida secretaria não se limita aos temas supracitados, abrangendo, também, todo tipo de desrespeito à condição humana.III - dar notoriedade à coexistência das comunidades tradicionais do Brasil.IV - estimular candidaturas de pessoas ligadas à temática.V - disseminar e estimular a prática de adoção de crianças e adolescentes, independente do modelo de estrutura familiar.

CAPÍTULO IX - DOS ÓRGÃOS DE APOIO E COOPERAÇÃO

SEÇÃO I - DA OUVIDORIA

Art. 79 – O (A) Ouvidor (a) é a pessoa responsável por mediar os conflitos, assim como, facilitar a relação das instâncias do partido e de seus filiados.Art. 80 - Compete ao (à) Ouvidor (a):I - atuar para manter a harmonia no Partido;II - assessorar os órgãos do Partido nas decisões a serem tomadas;III - receber reclamações e denúncias dirigidas pelos filiados do Partido;IV - indicar às instâncias do Partido a necessidade de constituir Comissões de Ética;V - recomendar medidas objetivando prevenir ou fazer cessar irregularidades verificadas;VI - emitir parecer às instâncias do Partido.Art. 81- O (A) Ouvidor (a) será eleito pela Convenção Nacional por dois anos, não podendo ser eleito por mais de duas vezes consecutivas.Art. 82 - O (A) Ouvidor (a) pode participar de todas as reuniões do Partido, tendo voz, mas não voto.Art. 83 – O (A) Ouvidor (a) enviará relatórios diretamente ao(à) Presidente e ao Diretório.

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SEÇÃO II - DA COMISSÃO DE ÉTICA

Art. 84 - A Comissão de Ética se instalará por convocação das respectivas Comissões Executivas.Art. 85 - Compete à Comissão de Ética no âmbito de sua atuação, receber do órgão partidário que a convocou os casos ou processos relativos à conduta de filiados e órgãos partidários e opinar a respeito, no prazo estipulado pela respectiva Comissão Executiva, emitindo parecer conclusivo.

SEÇÃO III - DO CONSELHO FISCAL

Art. 86 - Os Conselhos Fiscais serão compostos por 3 (três) membros eleitos pelos respectivos Diretórios, com mandato de 2 (dois) anos.Parágrafo único - O Conselho Fiscal escolherá dentre os seus membros um(a) Presidente.Art. 87 - Compete aos Conselhos Fiscais, em suas devidas instâncias:I - examinar as contas, dos respectivos órgãos partidários, sempre que julgar necessário;II - emitir parecer sobre os balanços financeiros dos respectivos órgãos partidários, antes de suas aprovações.

SEÇÃO IV – DA FUNDAÇÃO VERDE HERBERT DANIEL

Art. 88 – A Fundação Verde Herbert Daniel - FVHD tem por finalidade a formação política especificamente, dentre outras atividades definidas em seu Estatuto. Art. 89 – A Fundação Verde Herbert Daniel - FVHD é instituída pelo Partido Verde, com personalidade jurídica própria, na forma da lei civil, com autonomia financeira e administrativa e atuação em todo o País. Parágrafo único: A Fundação Verde Herbert Daniel - FVHD submeterá semestralmente à Comissão Executiva Nacional, para apreciação, o balancete e demonstrativos contábeis da aplicação dos recursos do fundo partidário ou de doações recebidas, nos termos da lei e deste Estatuto, vedadas ao Partido as contabilizações de receitas ou despesas oriundas da Fundação.

CAPÍTULO X - DAS DELIBERAÇÕES

Art. 90 - As deliberações do Partido Verde são por maioria simples de votos, assegurado o quorum de metade mais um dos membros com direito a voto,

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em suas respectivas instâncias.§ 1º - A Convenção Municipal deliberará por maioria simples, assegurado o quorum de 10% dos filiados e metade mais um dos integrantes do Diretório Municipal.§ 2º - Em caso de votação pela Convenção Nacional para incorporação ou fusão será necessária a aprovação de 60% dos votantes presentes.§ 3º - Não será permitido nas reuniões dos órgãos partidários o uso do voto cumulativo, salvo por deliberação no início das reuniões dos Diretórios e nas Convenções.§ 4º - A dissolução de Diretório será decretada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Diretório imediatamente superior. § 5º - As alterações no Programa e no Estatuto serão aprovadas por maioria absoluta.

CAPÍTULO XI - DO FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR

Art. 91 - As bancadas do PV escolherão livremente seu líder.Parágrafo único - Em caso de bancada com 2 (dois) parlamentares, quando não houver acordo, o líder será indicado pela respectiva Comissão Executiva.Art. 92 - O parlamentar que se opuser, por atitude ou voto às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo Partido terá suspenso, temporariamente, o direito a voto nas reuniões dos órgãos partidários a que pertença.Art. 93 - A Comissão Executiva da respectiva instância disporá sobre parlamentar que deixar o Partido.

CAPÍTULO XII - DAS FINANÇAS E CONTABILIDADE

SEÇÃO I - DAS FINANÇAS

Art. 94 - A receita do Partido provém de:I - contribuições de seus filiados;II - doações de pessoas físicas e jurídicas, na forma da lei;III - doações do Fundo Partidário, na forma da lei;IV- rendas de eventos e receitas decorrentes de atividades partidárias, na forma da lei;V - juros de depósitos bancários e aplicações financeiras;VI - outras formas não vedadas em lei, previstas no regimento interno.Parágrafo único - Dos recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados, de acordo com a Lei, no mínimo 20% (vinte por cento) do total recebido, na

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criação e manutenção de Instituto ou Fundação de pesquisa e de doutrinação partidária.Art. 95 - Todo filiado contribuirá mensalmente no mínimo, com 1 por cento do salário mínimo vigente para a Comissão Executiva Municipal ou Zonal que poderá admitir exceções em casos de filiados em estado de penúria.Parágrafo único - As Comissões Executivas poderão dispor sobre a cobrança em periodicidade trimestral, semestral ou anual da contribuição dos filiados.Art. 96 – Os parlamentares filiados ao Partido contribuirão com, no mínimo, 10% do total de sua remuneração líquida mensal.§1º - Os Deputados Federais contribuirão para Comissão Executiva Nacional;§ 2º - Os Senadores e Deputados Estaduais contribuirão para a ComissãoExecutiva Estadual.§ 3º - Os Vereadores contribuirão para a Comissão Executiva MunicipalArt. 97 - Os titulares de cargos no Poder Executivo filiados ao Partido contribuirão com, no mínimo, 10% do total de sua remuneração líquida mensal para as respectivas instâncias.Art. 98 - Os titulares de cargos em confiança, indicados pelo Partido no Poder Executivo ou no Legislativo, contribuirão com, no mínimo, 5% do total de sua remuneração líquida mensal para a instância ao qual pertençam.§ 1º- No caso de servidor público o percentual incidirá apenas sobre a parcela adicional que vier a receber em função do cargo.§ 2º - os titulares de cargos em confiança dos mandatos dos deputados federais contribuirão para respectiva Comissão Executiva Estadual.Art. 99 - Os recursos oriundos do Fundo Partidário terão destinação conforme as disposições da lei e das instruções específicas baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, e de resoluções da Comissão Executiva Nacional, podendo ser aplicados: I - na manutenção da sede e serviços do Partido, permitido o pagamento de pessoal, a qualquer título, este último até o limite máximo de 20% (vinte por cento) do total recebido; II - na propaganda doutrinária e política; III - no alistamento e campanhas eleitorais; IV - na criação e manutenção da Fundação Verde Herbert Daniel, sendo esta aplicação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total recebido. § 1º. A Comissão Executiva Nacional, ao receber do Tribunal Superior Eleitoral as cotas do Fundo Partidário destinadas a Direção Nacional do Partido, dar-lhes-á a seguinte aplicação e distribuição: a) 20% (vinte por cento) para a Fundação Verde Herbert Daniel, sujeito à respectiva prestação de contas;

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b) 10% (dez por cento) serão destinados ao fundo de contingência;c) 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados às instâncias partidárias estaduais, que farão a devida prestação de contas nos termos da lei e das disposições deste Estatuto; d) 25% (vinte e cinco por cento) para a Executiva Nacional a serem utilizados na administração partidária na forma dos incisos I, II e III deste artigo. e) 5% (cinco por cento) na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres na forma da Lei 12.034/2009;f) 15% (quinze por cento) destinados a campanhas sejam elas eleitorais ou institucionais.§ 2º - Os repasses das cotas do Fundo Partidário deverão ser feitos dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias do seu recebimento. § 3º - As instâncias estaduais que não cumprirem o disposto no artigo 102 terão o repasse das cotas do Fundo Partidário suspenso. § 4º - As instâncias estaduais que deixarem de prestar contas à Justiça Eleitoral, bem como aquelas que tiverem contas rejeitadas terão o repasse das cotas do Fundo Partidário suspenso. § 5º - Caso alguma instância estadual fique impedida de receber o repasse o valor correspondente será destinado ao fundo de contingência. § 6º - O valor destinado ao fundo de contingência somente poderá ser utilizado após aprovação da Comissão Executiva Nacional. § 7 - O valor destinado ao cumprimento da alínea “e” somente poderá ser utilizado através de apresentação de proposta orçamentaria e projeto com a previa aprovação da Secretaria da Mulher e do Secretario de Finanças ou por aprovação da Comissão Executiva Nacional.Art. 100 - As instâncias Estaduais, através das Comissões Executivas Estaduais, contribuirão mensalmente para a instância Nacional com o valor correspondente a 6 (seis) salários mínimos.§ 1º- Nos Estados onde não há representantes, a contribuição mensal será de 2 (dois) salários mínimos;§ 2º - Nos Estados com 1 a 5 representantes, a contribuição mensal será de 4 (quatro) salários mínimos;§ 3º - Entende-se como representante: parlamentar estadual, chefe do executivo e titular de cargo de primeiro escalão.§ 4º - A Comissão Executiva Nacional poderá dispor sobre contribuição de valor inferior ao previsto neste artigo, com redução de até 50% (cinqüenta por cento).Art. 101 - As instâncias municipais, através das Comissões Executivas Municipais, contribuirão mensalmente para a instância estadual com o valor

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correspondente a 1 (um) salário mínimo.§ 1 º - Nos municípios onde não há representantes, a contribuição mensal será de 30% (trinta por cento) do salário mínimo;§ 2º - Nos municípios com 1 a 5 representantes a contribuição mensal será de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo;§ 3º - Entenda-se como representante: vereador, secretário municipal ou equivalente, vice-prefeito e prefeito.§ 4º- As Comissões Executivas Estaduais poderão dispor sobre contribuição de valor inferior ao previsto neste artigo, com redução de até 50% (cinqüenta por cento).Art. 102 - O não pagamento da contribuição será penalizado com a suspensão do direito de voto em qualquer instância e postulação de candidatura a cargo eletivo ou partidário.§ 1º - A inadimplência por parte de instâncias do partido implicará no imediato cancelamento do seu registro.§ 2º - As Comissões Executivas Estaduais e Nacional deverão informar mensalmente a lista das Comissões inadimplentes.§ 3º - As Comissões Executivas Municipais poderão suspender a filiação de eleitor inadimplente por seis meses e cancelar a filiação do mesmo após um ano de inadimplência.Art. 103- Conforme disposto na Lei 9096/95, artigo 15-A, a Direção Nacional não responderá por dívidas contratadas pelas instâncias inferiores, assim como as Direções Estaduais também não respondem apelas dívidas das direções municipais.Parágrafo único - as dívidas contraídas pelas instâncias, no caso de ações judiciais, em não encontrados numerário (valores em dinheiro) ou patrimônio partidários, serão assumidas pelos dirigentes responsáveis por elas, incluindo as ações cíveis e trabalhistas, assemelhando-se à desconstituição da personalidade jurídica nesses institutos jurídicos.

SEÇÃO II - DA CONTABILIDADE

Art. 104 - Obrigatoriamente as Comissões Executivas deverão manter escrituração contábil que permita identificar a origem de suas receitas e a destinação de suas despesas.§ 1º - Devem ser elaborados balancetes mensais e, anualmente, balanço geral que devem ser submetidos à apreciação do Conselho Fiscal e aprovação do Diretório.§ 2º - O balanço anual, do exercício findo, deve ser enviado à Justiça Eleitoral

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até o dia 30 de abril de cada ano.§ 3º - Nos anos em que ocorrem eleições devem ser enviados à Justiça Eleitoral balancetes mensais durante os quatro meses anteriores e os dois meses posteriores ao pleito.§ 4º - Os balanços devem conter, entre outros, os seguintes itens:I - discriminação dos valores e destinação dos recursos oriundos do Fundo Partidário;II - origem e valor das contribuições e doações;III - despesas de caráter eleitoral, com a especificação e comprovação dos gastos com programas no rádio e televisão, comitês, propaganda, publicidade, comícios e demais atividades de campanha;IV - discriminação detalhada das despesas e receitas efetuadas.§ 5º - As doações em recursos financeiros, obrigatoriamente, devem ser efetuadas por cheque cruzado em nome do Partido ou por depósito bancário identificado diretamente na conta do Partido.Art. 105 - As Comissões Executivas deverão aprovar até 10 de dezembro de cada ano o orçamento para o ano subseqüente.

CAPÍTULO XIII - DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO INTERNA

SEÇÃO I - DA CONVOCAÇÃO

Art. 106 - A convocação das Convenções Municipais obedecerá aos seguintes critérios:a) afixação de edital na sede do Partido e, na ausência desta, na sede da Justiça Eleitoral ou em jornal de circulação local, onde conste local, data, horário e pauta, com a antecedência mínima de 8 (oito) dias;b) comunicação, por escrito, à Comissão Executiva Estadual no mesmo prazo.Art. 107 - A convocação das Convenções Estaduais e Nacional será feita por escrito aos que tiverem direito a voto, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

SEÇÃO II - DO SISTEMA DE VOTAÇÃO E POSSE

Art. 108 - O sistema de votação para os Diretórios Municipais, Estaduais, Nacional e para as respectivas Comissões Executivas, será por lista, com o número de nomes idêntico aos de vagas a preencher.§ 1º - Caso uma das listas derrotadas obtiver 20% dos votos, terá representação proporcional à sua votação;

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§ 2 º - As suplências serão preenchidas na mesma proporção.§ 3º - As frações serão calculadas sempre em benefício da chapa vencedora.Art. 109 - Os Diretórios e respectivas Comissões Executivas serão empossados imediatamente após as respectivas eleições.

CAPITULO XIV - PROCESSOS DE ESCOLHA DE CANDIDATOS ÀS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS

Art. 110 - No processo de escolha de candidatos às eleições proporcionais, as Convenções deliberarão primeiramente quanto à coligação e o número máximo de candidatos que deverão concorrer.Art. 111 - O sistema de votação será por lista apresentada em ordem alfabética.§ 1º - As listas deverão ser elaboradas com o número de candidatos suficiente para preencher metade mais uma das vagas e apresentadas com a assinatura com o apoio de, pelo menos, 30% (trinta por cento) dos convencionais.§ 2º - As impugnações apresentadas individualmente serão decididas por maioria simples dos convencionais com recurso imediato à Comissão Executiva que poderá vetá-la.§ 3º - Caso a Comissão Executiva delibere pelo veto à impugnação, a Convenção poderá derrubar o veto com maioria de 2/3 dos votantes presentes.§ 4º - Caso a lista perdedora obtenha mais de 30% dos votos, preencherá os lugares vagos, na proporção dos votos por ela obtidos em relação ao número total de vagas. A seleção para tanto será decidida pelos próprios integrantes da lista ou pela Comissão Executiva, caso os mesmos não cheguem a uma decisão.§ 5º - Caso a lista perdedora não obtenha 30% dos votos às vagas livres serão preenchidas a critério da lista vencedora cabendo recurso individual dos membros da lista perdedora à Comissão Executiva que poderá, por maioria de 2/3, selecionar, individualmente, candidatos da lista perdedora para preencher até 20% do total da lista de candidatos.Art. 112 - A Comissão Executiva deliberará sobre critérios de prioridade a eventuais candidatos “puxadores de legenda”, distribuição do tempo de televisão e rádio entre candidatos, e eventuais cortes de candidaturas por imposição da coligação proporcional decidida na Convenção.Parágrafo único - A Comissão Executiva poderá criar, dentre seus membros, Comissão Eleitoral e lhe delegar poderes para os fins do constante neste artigo, com a finalidade de elaborar estratégias e assegurar a coordenação das campanhas eleitorais e eventuais coligações.

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CAPÍTULO XV - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 113 - O percentual constante dos artigos 41, 47 “c”, 56 e 61 “c”, serão aferidos a partir das eleições para deputado federal de 2010. Art. 114 - O uso do Sistema de Gestão Partidária é obrigatório e deverá ser alimentado no prazo de até 6 (seis) meses.Parágrafo único: a não utilização do Sistema de Gestão Partidária neste prazo ensejará o cancelamento do respectivo Diretório ou Comissão Executiva.Art. 115 - Os casos omissos neste Estatuto serão decididos pela Comissão Executiva Nacional e pelo que regula o Título II, Capítulo I, artigo 44, inciso V, Lei nº. 10.406 de 10 de Janeiro de 2.002, Código Civil, Lei nº. 10.825, de 22.12.2003 e demais normas cogentes.Art. 116 - O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, revogadas as disposições em contrário, devendo as atuais estruturas partidárias, no prazo de até 6 meses, realizarem as adaptações às regras contidas neste Estatuto.

Brasília, 03 março de 2012.

Convenção Nacional do Partido Verde

JOSÉ LUIZ DE FRANÇA PENNAPresidente

CARLA PIRANDA REBELLOSecretária de Organização

OAB/RJ Nº 80.147

VERA LÚCIA DA MOTTASecretaria de Assuntos Jurídicos

OAB/SP Nº 59.837

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ESCOLHA E REGISTRO DE CANDIDATOS

LEGISLAÇÃO BÁSICA A SER OBSERVADA1) Constituição Federal de 1.988 (condições de elegibilidade, hipóteses de

inelegibilidade e reeleição);2) Código Eleitoral (Lei n.º 4.737, de 15.07.1965);3) Lei n.º 9.504, de 30.9.1997;4) Lei Complementar n.º 64, de 18.5.1990, que estabelece casos de

inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências;5) Resolução TSE n.º 23.373, que dispõe sobre escolha e registro dos

candidatos e 6) Estatuto Partidário

COLIGAÇÕES

Regras a serem observadas quando da formação de coligações:

É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integrem a coligação para o pleito majoritário. (Lei 9.504/97, art. 6º, caput)

A coligação terá um nome. Este nome poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos políticos que a integram. A denominação da coligação não poderá coincidir incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político

Às coligações são atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, devendo funcionar como um só partido político no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.

Na formação de coligações, devem ser observadas as seguintes normas:• os partidos políticos integrantes da coligação devem designar um

representante que terá atribuições equivalentes às de presidente de partido político no trato dos interesses e na representação da coligação, no que se refere ao processo eleitoral;

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• a coligação será representada, perante a Justiça Eleitoral, pela pessoa designada na forma acima mencionada ou por até 3 (três) delegados indicados ao Juízo Eleitoral.

• durante o período entre a convenção e o termo final do prazo para impugnação do registro de candidatos, o partido coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação.

CONVENÇÕES

Serão obrigatoriamente realizadas no período de 10 a 30 de junho de 2012, obedecidas às normas estabelecidas no estatuto partidário, encaminhando-se a respectiva ata digitada e devidamente assinada, ao Tribunal Eleitoral competente.

Para realização das convenções, os partidos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento. Os partidos deverão comunicar por escrito ao responsável pelo local, com antecedência mínima de 72 horas, a intenção de ali realizar a convenção; na hipótese de coincidência de datas será observada a ordem de protocolo das comunicações. (Lei 9504/97, art. 8º, § 2º e 3º)

Na forma do nosso Estatuto, artigos 53, 54, 55, 57 e 58 as convenções municipais para escolha de candidatos e coligações serão realizadas da seguinte forma:

• onde houver diretório municipal eleito – será composta pelos eleitores filiados ao Partido inscritos no Município até 2 (dois) anos antes de sua realização e presidida pelo presidente da Comissão Executiva Municipal;

• onde ainda não houver diretório municipal eleito – será composta pelos integrantes da Comissão Executiva Municipal e presidida por seu presidente;

• nas capitais de Estados com mais de um milhão de eleitores – será composta pelos membros do Diretório Estadual onde houver, ou pelos membros da Comissão Executiva Estadual domiciliados no município, pelos delegados dos diretórios zonais ou presidentes das comissões executivas zonais onde houver e pelos parlamentares com domicílio eleitoral no Município.

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A convocação das Convenções Municipais será feita mediante afixação de edital na sede do Partido e, na ausência desta, na sede da Justiça Eleitoral ou em jornal de circulação local, onde conste local, data, horário e pauta, com antecedência mínima de 8 (oito) dias e comunicação , por escrito, à Comissão Executiva Estadual no mesmo prazo.

Não será admitido que candidatos do Partido Verde a qualquer cargo, majoritário ou proporcional, apóiem candidatos de outros partidos exceto nos casos de coligação entre os partidos que a integrem.

Qualquer filiado ao Partido Verde poderá dirigir-se a respectiva Comissão Executiva a fim de denunciar por escrito e acompanhado de provas, possíveis infrações aos artigos anteriores.

Recebida a denúncia a Comissão Executiva convocará o candidato mediante telegrama ou e-mail com aviso de recebimento, para tomar ciência da denúncia e apresentar sua defesa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

A Comissão Executiva poderá criar, dentre seus membros, Comissão Eleitoral composta de, no mínimo, 3 (três) integrantes.

Apresentada a defesa a Comissão Executiva ou Comissão Eleitoral deliberará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas quanto a possíveis sanções a serem aplicadas ao candidato, podendo, inclusive suspender o registro da candidatura.

Não serão admitidos como candidatos do Partido Verde aqueles que se enquadrarem na Lei Ficha Limpa - Lei Complementar nº 135 de 4 de junho de 2010 que altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Também incluídas as alterações ou excluídas em função normativa às quais estão submetidos os candidatos e subordina os partidos políticos nas normas eleitorais.Cabe ao candidato pelo Partido Verde:1 - divulgar em suas campanhas o Programa do partido assim como as diretrizes por ele estabelecidas;2 - primar pela observância do Estatuto e das normas instituídas pelo partido;

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3 - realizar a prestação de contas de sua campanha junto à Justiça Eleitoral;4 - assinar termo de compromisso em relação a:a) contribuição financeira partidária, na forma do Estatuto;b) colocação à disposição do Partido de 1/5 da verba para contratação de pessoal em cargos de seu gabinete, caso haja demanda neste sentido, formulada pela respectiva Comissão Executiva; c) acatamento aos critérios de divisão do tempo da propaganda gratuita na TV e no rádio, que dependerão de decisão das Comissões Executivas ou de Comissões Eleitorais.

Os candidatos a cargos eletivos que durante processo de campanha eleitoral vierem a assumir compromissos, tomar posições ou fazer alianças ou acordos contrários às decisões partidárias ou conflitantes com o Programa e Estatutos do PV, poderão ser substituídos pelas Comissões Executivas “ad referendum” dos respectivos diretórios. É assegurado ao candidato que tenha incorrido nessa hipótese, apresentação de defesa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

No processo de escolha de candidatos às eleições proporcionais, as Convenções deliberarão primeiramente quanto à coligação e o número máximo de candidatos que deverão concorrer. O sistema de votação será por lista apresentada em ordem alfabética.

As listas deverão ser elaboradas com o número de candidatos suficiente para preencher metade mais uma das vagas e apresentadas com a assinatura com o apoio de, pelo menos, 30% (trinta por cento) dos convencionais.

As impugnações apresentadas individualmente serão decididas por maioria simples dos convencionais com recurso imediato à Comissão Executiva que poderá vetá-la.

Caso a Comissão Executiva delibere pelo veto à impugnação, a Convenção poderá derrubar o veto com maioria de 2/3 dos votantes presentes.

Caso a lista perdedora obtenha mais de 30% dos votos, preencherá os lugares vagos, na proporção dos votos por ela obtidos em relação ao número total de vagas. A seleção para tanto será decidida pelos próprios integrantes da lista ou pela Comissão Executiva, caso os mesmos não

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cheguem a uma decisão.

Caso a lista perdedora não obtenha 30% dos votos às vagas livres serão preenchidas a critério da lista vencedora cabendo recurso individual dos membros da lista perdedora à Comissão Executiva que poderá, por maioria de 2/3, selecionar, individualmente, candidatos da lista perdedora para preencher até 20% do total da lista de candidatos.

A Comissão Executiva deliberará sobre critérios de prioridade a eventuais candidatos “puxadores de legenda”, distribuição do tempo de televisão e rádio entre candidatos, e eventuais cortes de candidaturas por imposição da coligação proporcional decidida na Convenção. A Comissão Executiva poderá criar, dentre seus membros, Comissão Eleitoral e lhe delegar poderes tanto, com a finalidade de elaborar estratégias e assegurar a coordenação das campanhas eleitorais e eventuais coligações.

Para a realização das convenções, os partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento. O Partido deverá comunicar por escrito ao responsável pelo local, com antecedência mínima de 72 horas, a intenção de ali realizar o evento. Na hipótese de coincidência de datas, será observada a ordem de protocolo das comunicações.

As convenções partidárias sortearão os números com que cada candidato concorrerá, consignando na ata o resultado do sorteio, observado o seguinte:

• os candidatos a prefeito concorrerão com o número identificador do partido político ao qual estiverem filiados;

• os candidatos ao cargo de vereador concorrerão com o número do partido ao qual estiverem filiados, acrescido de 3 (três) algarismos à direita, ou seja, 43XXX.

Aos candidatos é assegurado o direito de manter os números que lhes foram atribuídos na eleição anterior, para o mesmo cargo.

Até 10 (dez) dias úteis após a escolha de candidatos em convenção, o partido constituirá comitês financeiros. Os procedimentos estão adiante no capítulo Arrecadação e aplicação de Recursos.

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ATA DA CONVENÇÃO

A ata da convenção deverá ser lavrada em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral. A ata digitada e devidamente assinada deverá ser encaminhada ao Juiz Eleitoral competente para apreciação dos registros de candidaturas.

A ata de convenção deve conter os seguintes requisitos:a) lista de presença (assinatura dos filiados com direito a voto);b) data, hora e local de realização da convenção;c) indicação do nome e respectivo cargo da pessoa que presidiu os trabalhos da convenção;d) consignação da existência de quorum para deliberação, conforme disposição do Estatuto;e) deliberação acerca da formação de coligações, ou se o partido concorrerá isoladamente;f) em caso de coligação, indicar sua modalidade (majoritária, proporcional ou ambas), sua denominação, os nomes dos partidos que a integrarão e os cargos aos quais concorrerão, destacando a distribuição dos cargos entre os partidos coligados (Exemplo: caberá ao Partido A indicar o candidato a Prefeito e ao B o candidato a Vice-Prefeito);g) indicação da quantidade de candidatos às eleições proporcionais, observando-se o limite para cada sexo;h) consignação do resultado do sorteio acerca da numeração correspondente a cada candidato com indicação do nome completo dos candidatos para cada cargo (por extenso e em ordem alfabética), e respectivos números, separando-se as candidaturas masculinas das femininas;i) na hipótese de coligação, indicação de um representante ou de até 3 (três) delegados;j) indicação do limite máximo de gastos na campanha eleitoral que o partido político fará por cargo eletivo em cada eleição que concorrer.

ATENÇÃO:a) cada partido político, integrante de coligação ou não, deverá apresentar o texto da ata digitado e devidamente assinado;b) quando da indicação dos candidatos às eleições proporcionais, separá-los por cargo, sexo e colocá-los em ordem alfabética, acompanhados dos respectivos números;c) no caso de as convenções não indicarem o número máximo de candidatos, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas

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remanescentes até 08.08.2012, observando-se o percentual estabelecido para cada sexo .d) em se tratando de coligação, as convenções de cada partido que irá integrá-la precisam estar correlacionadas e coerentes entre si, para melhor análise de sua regularidade. As deliberações tomadas por um partido acerca da formação de coligação precisarão constar da ata de convenção de cada uma das agremiações que a integrarem;

CANDIDATOS

Para concorrer o candidato deverá ter nacionalidade brasileira, estar em pleno exercício dos direitos políticos, ser domiciliado no município pelo qual deseja concorrer desde 7 de outubro de 2011, estar filiado ao Partido Verde desde a mesma data e ter idade mínima, tendo como referência a data da posse:

• 21 anos para prefeito e vice prefeito;• 18 anos para vereador.

Militar da ativa: a filiação partidária não é exigível ao militar da ativa, bastando o pedido de registro da candidatura, após prévia escolha em convenção partidária.Militar da reserva remunerada: deve ter um ano de filiação partidária.Militar que passar a inatividade após o prazo de um ano para filiação partidária, mas antes da escolha em convenção: deve filiar-se ao partido político, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), após se tornar inativo.Magistrados, Membros dos Tribunais de Contas e do Ministério Público: os Magistrados, Membros dos Tribunais de Contas e Membros do Ministério Público estão dispensados de cumprir o prazo de filiação partidária de um ano, devendo estar filiados a partido político e afastados definitivamente de suas funções até 06 (seis) meses antes do pleito.

ATENÇÃO:O partido político deverá comunicar à autoridade a que o militar estiver subordinado, quando o escolher candidato.O Membro do Ministério Público que tenha optado pelo regime de garantias e vantagens instituído antes da CF/88, de acordo com o estipulado no art. 29, § 3º, do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não se enquadra na regra do afastamento definitivo de sua funções.

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REGISTRO DOS CANDIDATOS

Cada partido político poderá registrar candidatos para a Câmara Municipal até cento e cinqüenta por cento do número de lugares a preencher. No caso de coligação para as eleições proporcionais, independentemente do número de partidos políticos que a integrem, poderão ser registrados candidatos até o dobro do número de lugares a preencher. Será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior.

Do número total de vagas cada partido político ou coligação preencherá o mínimo de trinta por cento e o máximo de setenta por cento para candidaturas de cada sexo. Qualquer fração resultante será igualada a um no cálculo do percentual mínimo estabelecido para um dos sexos e desprezada no cálculo das vagas resultantes para o outro sexo.

No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto, os órgãos de direção dos partidos políticos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até 8 de agosto de 2012.

Os partidos políticos e as coligações solicitarão ao Juízo Eleitoral competente o registro de seus candidatos até as 19 horas do dia 5 de julho de 2012.

Nos municípios onde houver mais de uma zona eleitoral o TRE designará a competente para o registro de candidatos.

O pedido de registro deverá ser apresentado obrigatoriamente em meio magnético gerado por sistema próprio desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral (CANDEX), acompanhado das vias impressas e assinadas pelos requerentes, dos formulários Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) e Requerimento de Registro de Candidatura (RRC), emitidos automaticamente pelo sistema. O CANDEX poderá ser obtido, pela Internet, na página do Tribunal Superior Eleitoral www.tse.gov.br, nas páginas dos tribunais regionais eleitorais, diretamente, nos cartórios eleitorais, desde que fornecidas, pelos interessados, os CDs.

Sugerimos a impressão do RRC em formato de rascunho para que os candidatos preencham com seus dados a fim de facilitar a inserção dos dados no CANDEX.

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O pedido será subscrito pelo presidente do diretório municipal ou da respectiva comissão diretora provisória ou por delegado autorizado. Na hipótese de coligação, o pedido de registro dos candidatos deverá ser subscrito pelos presidentes dos partidos políticos coligados, por seus delegados, pela maioria dos membros dos respectivos órgãos executivos de direção ou pelo representante da coligação anteriormente designado. O subscritor do pedido deverá informar o número do seu título de eleitor.

Com o requerimento de registro, o partido político ou a coligação fornecerá, obrigatoriamente, o número de fac-símile no qual poderá receber intimações e comunicados e, no caso de coligação, deverá indicar, ainda, o nome da pessoa designada para representá-la perante a Justiça Eleitoral.

Na hipótese de o partido político ou a coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo no prazo máximo de 48 horas seguintes a publicação da lista dos candidatos pelo Tribunal Eleitoral competente para receber e processar os pedidos de registro, apresentando o formulário Requerimento de Registro de Candidatura Individual (RRCI) acompanhado dos documentos necessários ao registro da candidatura.

Se o partido político ou a coligação não tiver apresentado o formulário Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), será intimado, pelo juiz eleitoral, a fazê-lo no prazo de 72 horas; apresentado o DRAP, formar-se-á o processo principal.

O formulário Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) deve ser preenchido com as seguintes informações:

• nome e sigla do partido político;• na hipótese de coligação, seu nome e siglas dos partidos políticos

que a compõem;• data da(s) convenção(ões);• cargos pleiteados;• na hipótese de coligação, nome de seu representante e de seus

delegados;• endereço completo e telefones, inclusive de fac-símile;• lista dos nomes, números e cargos pleiteados pelos candidatos;• valores máximos de gastos que o partido político fará por cargo

eletivo em cada eleição a que concorrer, observando-se que, no

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caso de coligação, cada partido político que a integra fixará o valor máximo de gastos. Nas candidaturas de vices os valores máximos de gastos serão incluídos naqueles pertinentes às candidaturas dos titulares e serão informados pelo partido a que estes forem filiados.

A via impressa do formulário Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) deve ser apresentada com a cópia da ata digitada e assinada da convenção.

O formulário Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) conterá:• autorização do candidato;• número de fac-símile ou endereço no qual o candidato receberá

intimações, notificações e comunicados da Justiça Eleitoral;• dados pessoais: título de eleitor, nome completo, data de nascimento,

unidade da Federação e município de nascimento, nacionalidade, sexo, estado civil, número da carteira de identidade com órgão expedidor e unidade da Federação, número de registro no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e números de telefone;

• dados do candidato: partido político, cargo pleiteado, número do candidato, nome para constar na urna eletrônica, se é candidato à reeleição, qual cargo eletivo ocupa e a quais eleições já concorreu;

A via impressa do formulário Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) será apresentada com os seguintes documentos:

• declaração de bens atualizada, preenchida no Sistema CANDEX e assinada pelo candidato na via impressa pelo sistema;

• certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Federal e Estadual:

Se as certidões apontarem alguma ocorrência, o candidato deverá apresentar, junto com elas, certidão de objeto e pé, obtida no próprio Cartório onde a ocorrência foi verificada.

• fotografia recente do candidato obrigatoriamente digitalizada e ane-xada ao CANDEX, preferencialmente em preto e branco, nas dimen-sões 5 x 7cm, sem moldura, cor de fundo uniforme, preferencial-mente branca, foto frontal (busto), trajes adequados para fotografia oficial e sem adornos, especialmente aqueles que tenham conotação de propaganda eleitoral ou que induzam ou dificultem o reconheci-

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mento pelo eleitor. • comprovante de escolaridade. A escolaridade também poderá ser

comprovada por declaração de próprio punho, podendo a exigência de alfabetização do candidato ser aferida por outros meios desde que individual e reservadamente;

• prova de desincompatibilização, quando for o caso;• as propostas defendidas pelos candidatos a Prefeito que deverão ser

entregues em uma via impressa e outra digitalizada e anexada ao CANDEX;

• cópia de documento oficial de identificação.

É prudente consultar a Justiça Eleitoral local sobre exatamente quais as cer-tidões deverão ser apresentadas por ocasião do requerimento de registro das candidaturas, bem como os endereços ou sites onde obtê-las.

As certidões deverão ser apresentadas em uma via impressa e outra digitali-zada e anexada ao CANDEX.

Os requisitos legais referentes à filiação partidária, domicílio e quitação elei-toral, e à inexistência de crimes eleitorais serão aferidos com base nas infor-mações constantes dos bancos de dados da Justiça Eleitoral, sendo dispensa-da a apresentação dos documentos comprobatórios pelos requerentes.

A quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direi-tos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação regular de contas de campanha eleitoral.

Para fins de expedição da certidão de quitação eleitoral, serão considerados quites aqueles que:

• condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formali-zação do seu pedido de registro de candidatura, comprovado o paga-mento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido;

• pagarem a multa que lhes couber individualmente, excluindo-se qualquer modalidade de responsabilidade solidária, mesmo quando imposta concomitantemente com outros candidatos e em razão do mesmo fato.

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A Justiça Eleitoral observará, no parcelamento da dívida as regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal.

A Justiça Eleitoral enviará aos partidos políticos, na respectiva circunscrição, até 5 de junho de 2012, a relação de todos os devedores de multa eleitoral, a qual embasará a expedição das certidões de quitação eleitoral.

As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao pedido que afastem a inelegibilidade.

Se a fotografia de não estiver nos moldes exigidos, o juiz eleitoral determinará a apresentação de outra, e, caso não seja suprida a falha, o registro deverá ser indeferido.

O nome indicado que será também utilizado na urna eletrônica terá no máximo trinta caracteres, incluindo-se o espaço entre os nomes, podendo ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual o candidato é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente. O candidato que, mesmo depois de intimado, não indicar o nome que deverá constar da urna eletrônica, concorrerá com seu nome próprio, o qual, no caso de homonímia ou de excesso no limite de caracteres, será adaptado pelo juiz no julgamento do pedido de registro.

Verificada a ocorrência de homonímia, o juiz eleitoral havendo dúvida, poderá exigir do candidato prova de que é conhecido pela opção de nome indicada no pedido de registro.

Ao candidato que, até 5 de julho de 2012, esteja exercendo mandato eletivo, ou o tenha exercido nos últimos 4 anos, ou que, nesse mesmo prazo, se tenha candidatado com o nome que indicou, será deferido o seu uso no registro, ficando outros candidatos impedidos de fazer propaganda com esse mesmo nome.

Ao candidato que, por sua vida política, social ou profissional, seja identificado

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pelo nome que tenha indicado será deferido o registro com esse nome, ficando outros candidatos impedidos de fazer propaganda com esse mesmo nome.

Tratando-se de candidatos cuja homonímia não se resolva pelas regras acima, o juiz eleitoral deverá notificá-los para que, em 2 dias, cheguem a acordo sobre os respectivos nomes a serem usados. Não havendo acordo, o juiz eleitoral registrará cada candidato com o nome e sobrenome constantes do pedido de registro.

A Justiça Eleitoral poderá exigir do candidato prova de que é conhecido por determinada opção de nome por ele indicado quando seu uso puder confundir o eleitor.

A Justiça Eleitoral indeferirá todo pedido de variação de nome coincidente com nome de candidato à eleição majoritária, salvo para candidato que esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos 4 anos, ou que, nesse mesmo prazo, tenha concorrido em eleição com o nome coincidente.

Não havendo preferência entre candidatos que pretendam o registro da mesma variação nominal, defere-se o do que primeiro o tenha requerido.

Havendo qualquer falha ou omissão no pedido de registro, que possa ser suprida pelo candidato, partido político ou coligação, o juiz converterá o julgamento em diligência para que o vício seja sanado, no prazo de 72 horas, contado da respectiva intimação por fac-símile.

No caso de ser requerido pelo mesmo partido político mais de um pedido de registro de candidatura com o mesmo número para o respectivo cargo, inclusive nos casos de dissidência partidária interna, a Secretaria Judiciária procederá à inclusão de todos os pedidos no Sistema de Candidaturas, certificando a ocorrência em cada um dos pedidos. Nessa hipótese os pedidos de registro serão distribuídos ao mesmo relator para processamento e julgamento em conjunto;Será inserido na urna eletrônica apenas o candidato vinculado ao DRAP que tenha sido julgado regular. Não sendo julgado regular nenhum dos DRAPs ou não havendo decisão até o fechamento do Sistema de Candidaturas, competirá ao Tribunal Eleitoral decidir, de imediato, qual dos candidatos com mesmo número que será inserido na urna eletrônica.

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Os pedidos de registro de candidatura serão autuados adotando-se os seguintes procedimentos:

• o formulário Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) e os documentos que o acompanham receberão um só número de protocolo e constituirão o processo principal do pedido de registro de candidatura;

• cada formulário Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) e os documentos que o acompanham receberão um só número de protocolo e constituirão o processo individual de cada candidato. Os processos individuais dos candidatos serão vinculados ao principal.

• os processos dos candidatos a prefeito e vice prefeito devem tramitar apensados e ser analisados e julgados em conjunto. O apensamento dos processos subsistirá ainda que eventual recurso tenha por objeto apenas uma das candidaturas.

O cartório eleitoral providenciará a leitura, no Protocolo, dos arquivos magnéticos gerados pelo Sistema CANDex, com os dados constantes dos formulários do Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) e Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), emitindo um recibo para o candidato e outro a ser encartado nos autos, sendo que, após confirmação da leitura, os dados serão encaminhados à Receita Federal para o fornecimento do número de registro do CNPJ.

A seguir providenciará a publicação de edital contendo os pedidos de registro para ciência dos interessados, no Diário de Justiça Eletrônico. Da publicação do edital correrá o prazo de 48 horas para que o candidato escolhido em convenção requeira individualmente o registro de sua candidatura, caso o partido político e/ou a coligação não o tenha requerido, bem como o prazo de 5 dias para a impugnação dos pedidos de registro de candidatura requeridos pelos partidos políticos e/ou coligações.

Decorrido o prazo de 48 horas para os pedidos individuais de registro de candidatura, novo edital será publicado, passando a correr, para esses pedidos, o prazo de impugnação previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 64/90.

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IMPUGNAÇÕES

Têm legitimidade ativa: a) candidato; b) partido político; c) coligação; d) Ministério Público.

Prazo: o prazo para impugnação do pedido de registro de candidato, em petição fundamentada, é de 5 (cinco) dias, contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro. O impugnante especificará, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de 6 (seis).

Atuação do Ministério Público - a impugnação por parte do candidato, do partido político ou da coligação não impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido.

Não poderá impugnar o pedido de registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos 2 (dois) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido político ou exercido atividade político-partidária.

Notícia de inelegibilidade – qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos poderá, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro, mediante petição fundamentada e em duas vias, dar notícia de inelegibilidade ao Juiz Eleitoral, que será imediatamente encaminhada ao Ministério Público. No que couber, adotar-se-á na instrução da notícia de inelegibilidade o procedimento previsto para as impugnações.

Contestação – a partir da data em que terminar o prazo para impugnação, passará a correr, após notificação via fac-símile, o prazo de 7 (sete) dias para que o candidato, o partido político ou a coligação possa contestá-la, juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produção de outras provas, inclusive documentais, que se encontrarem em poder de terceiros, de repartições públicas ou em procedimentos judiciais ou administrativos, salvo os processos que estiverem tramitando em segredo de justiça.

ATENÇÃO: Constitui crime eleitoral a argüição de inelegibilidade ou a impugnação de registro de candidato feita por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma

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temerária ou de manifesta má-fé, incorrendo os infratores na pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

Lei Complementar nº 64/90 - Decorrido o prazo para contestação, se não se tratar apenas de matéria de direito, e a prova protestada for relevante, o juiz eleitoral designará os 4 dias seguintes para inquirição das testemunhas do impugnante e do impugnado, as quais comparecerão por iniciativa das partes que as tiverem arrolado, após notificação. As testemunhas do impugnante e do impugnado serão ouvidas em uma só assentada. Nos 5 dias subsequentes, o juiz eleitoral procederá a todas as diligências que determinar, de ofício ou a requerimento das partes. No mesmo prazo, o juiz eleitoral poderá ouvir terceiros referidos pelas partes ou testemunhas, como conhecedores dos fatos e das circunstâncias que possam influir na decisão da causa Quando qualquer documento necessário à formação da prova se achar em poder de terceiro, o juiz eleitoral poderá, ainda, no mesmo prazo de 5 dias, ordenar o respectivo depósito. Se o terceiro, sem justa causa, não exibir o documento, ou não comparecer a juízo, poderá o juiz eleitoral mandar prendê-lo e instaurar processo por crime de desobediência. Encerrado o prazo da dilação probatória, as partes, inclusive o Ministério Público, poderão apresentar alegações no prazo comum de 5 dias, sendo os autos conclusos ao juiz eleitoral, no dia imediato, para proferir a sentença.

O julgamento do processo principal (DRAP) precederá ao dos processos individuais de registro de candidatura, devendo o resultado daquele ser certificado nos autos destes.

Os processos dos candidatos às eleições majoritárias deverão ser julgados conjuntamente, com o exame individualizado de cada uma das candidaturas, e o registro da chapa somente será deferido se todos os candidatos forem considerados aptos, não podendo ser deferido o registro sob condição. Se o relator indeferir o registro da chapa, deverá especificar qual dos candidatos não preenche as exigências legais e apontar o óbice existente, podendo o candidato, o partido político ou a coligação, por sua conta e risco, recorrer da decisão ou, desde logo, indicar substituto ao candidato que não for considerado apto.

O pedido de registro, com ou sem impugnação, será julgado no prazo de 3 dias após a conclusão dos autos ao juiz eleitoral, independentemente de publicação de pauta. A decisão será publicada em cartório ou no Diário de

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Justiça Eletrônico, passando a correr desse momento o prazo de 3 (três) dias para a interposição dos recursos cabíveis.

Quando a sentença for entregue em cartório antes dos 3 dias contados da conclusão ao Juiz Eleitoral, o prazo para o recurso, salvo intimação pessoal anterior, só se conta do termo final daquele tríduo.

RECURSOS AO TRE

A partir da data de protocolo da petição de recurso eleitoral passará a correr o prazo de 3 dias para apresentação de contrarrazões, notificado o recorrido em cartório. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRE imediatamente, inclusive por portador, se houver necessidade, correndo as despesas de transporte, nesse caso, por conta do recorrente.

Todos os pedidos originários de registro, inclusive os impugnados, deverão estar julgados e as respectivas decisões publicadas até 5 de agosto de 2012.

Após decidir os pedidos de registro e determinar o fechamento do sistema de candidaturas, o Juiz Eleitoral fará publicar no Diário de Justiça Eletrônico ou no Cartório Eleitoral, a relação dos nomes dos candidatos e respectivos números com os quais concorrerão nas eleições, inclusive daqueles cujos pedidos indeferidos se encontrem em grau de recurso.

Recebidos os autos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral, estes serão autuados e distribuídos no mesmo dia abrindo-se vista ao Ministério Público Eleitoral pelo prazo de 2 dias. Findo o prazo, com ou sem parecer, os autos serão enviados ao relator, que os apresentará em mesa para julgamento, em 3 dias, independentemente de publicação em pauta. Na sessão de julgamento, feito o relatório, será facultada a palavra às partes e ao Ministério Público, pelo prazo de 10 minutos. Havendo pedido de vista, o julgamento deverá ser retomado na sessão seguinte, quando será concluído. Proclamado o resultado, o Tribunal lavrará o acórdão, no qual serão indicados o direito, os fatos e as circunstâncias, com base nos fundamentos do voto proferido pelo relator ou do voto vencedor. Terminada a sessão, far-se-ão a leitura e a publicação do acórdão, passando a correr dessa data o prazo de 3 dias para

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interposição de recurso.

Havendo recurso para o TSE serão observados os mesmos procedimentos e prazos acima mencionados.

Havendo interposição de recurso extraordinário a parte recorrida será intimada para apresentação de contrarrazões em 3 dias. O prazo corre em secretaria. A intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública se dará por mandado e, para as demais partes, mediante publicação em secretaria. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo os autos serão conclusos ao Presidente para juízo de admissibilidade. Da decisão de admissibilidade serão intimados o MP e/ou a Defensoria Publica, quando integrantes da lide, por cópia, e as demais partes mediante publicação em secretaria. Admitido o recurso e feitas as intimações, os autos serão remetidos imediatamente ao Supremo Tribunal Federal.

Todos os recursos sobre pedido de registro de candidatos devem estar julgados pela Justiça Eleitoral e as respectivas decisões publicadas, até o dia 23 de agosto de 2012.

O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.

SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATOS

O partido político pode requerer, até a data da eleição, o cancelamento do registro do candidato que dele for expulso, em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias.

É facultado ao partido político ou à coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro cassado, indeferido ou cancelado.

O ato de renúncia, datado e assinado, deverá ser expresso em documento com firma reconhecida por tabelião ou por duas testemunhas, e o prazo para

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substituição será contado da publicação da decisão que a homologar. A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido político a que pertencer o substituído devendo o pedido de registro ser requerido até 10 dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem a substituição. Na eleição majoritária, se o candidato for de coligação, a substituição deverá ser feita por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos políticos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido político ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência.

Se ocorrer a substituição de candidatos ao cargo majoritário após a geração das tabelas para elaboração da lista de candidatos e preparação das urnas, o substituto concorrerá com o nome, o número e, na urna eletrônica, com a fotografia do substituído, computando-se-lhe os votos a este atribuídos.

Na eleição majoritária, o registro do substituto deverá ser requerido a qualquer tempo antes do pleito desde que até 10 dias contados do fato ou da decisão judicial que deu origem à substituição.

Na eleição proporcional, a substituição só se efetivará se o novo pedido, com a observância de todas as formalidades exigidas para o registro inclusive a proporção de sexo, for apresentado até 10 dias contados do fato ou da decisão judicial que deu origem à substituição, observado o limite legal do pedido de registro até o dia 8 de agosto de 2012.

O pedido de registro de substituto deverá ser apresentado por meio do Requerimento de Registro de Candidatura (RRC), instruído com a documentação do candidato e com a comprovação de ter sido escolhido na forma do estatuto partidário, dispensada a apresentação daqueles documentos já existentes nas respectivas secretarias, certificando-se a sua existência em cada um dos pedidos.

PROCEDIMENTOS TÉCNICO-OPERACIONAIS

Decididos todos os pedidos de registro, os partidos políticos, as coligações e os candidatos serão notificados, por edital, publicado no Diário de Justiça Eletrônico ou no Cartório Eleitoral, para a audiência de verificação das fotografias e dos dados que constarão na urna eletrônica, a ser realizada até o dia 2 de setembro de 2012, anteriormente ao fechamento do sistema de

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candidaturas. O candidato poderá nomear procurador com poderes específicos para esse fim, dispensado o reconhecimento de firma. Constatado que a definição da foto digitalizada poderá dificultar o reconhecimento do candidato, a fotografia poderá ser substituída no prazo de 2 dias, desde que requerido na audiência de verificação. O não comparecimento dos interessados ou de seus representantes implica aceitação tácita, não podendo ser suscitada questão relativa a problemas de exibição devido à má qualidade da foto apresentada. Da audiência de verificação será lavrada ata, consignando-se as ocorrências e manifestações dos interessados.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, será negado seu registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido.

Os prazos em período eleitoral serão peremptórios e contínuos e não se suspendem aos sábados, domingos e feriados, entre 5 de julho de 2012 e a data fixada no calendário eleitoral.

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DESINCOMPATIBILIZAÇÃO

LEGISLAÇÃO BÁSICA A SER OBSERVADA

1) Constituição Federal de 1.988 (condições de elegibilidade, hipóteses de inelegibilidade e reeleição);

2) Código Eleitoral (Lei n.º 4.737, de 15.07.1965);3) Lei n.º 9.504, de 30.9.1997, que estabelece normas para as eleições;4) Lei Complementar n.º 64, de 18.5.1990, que estabelece casos de

inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, publicada no Diário Oficial do Estado de 23.05.1990;

No site do Tribunal Superior Eleitoral há o link para uma tabela completa e de fácil consulta dos prazos de desincompatibilização.

http://www.tse.gov.br/internet/jurisprudencia/desincompatibilizacao/index.html

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PROPAGANDA

LEGISLAÇÃO BÁSICA A SER OBSERVADA1) Código Eleitoral (Lei n.º 4.737, de 15.07.1965);2) Lei n.º 9.504, de 30.9.1997;3) Lei Complementar n.º 64, de 18.5.1990, que estabelece casos de

inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, publicada no Diário Oficial do Estado de 23.05.1990;

4) Resolução TSE n.º 23.370, que dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral.

É PERMITIDO ANTES DO DIA 6 DE JULHO DE 2012

A participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico.

A realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições.

A realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária.

A divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral.

Ao pré-candidato, nos 15 (quinze) dias que antecedem a convenção partidária realizar propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, inclusive mediante a fixação de faixas e cartazes em local próximo da convenção, com mensagem aos convencionais, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor. Esta propaganda deverá ser imediatamente retirada após o término da convenção.

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É PERMITIDO A PARTIR DE 6 DE JULHO DE 2012

Realização de ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado. Não é necessária a licença da polícia, mas o candidato, o partido político ou a coligação que promover o ato deverá fazer a devida comunicação à autoridade policial com, no mínimo, 24 horas de antecedência, a fim de que esta lhe garanta, segundo a prioridade do aviso, o direito contra quem pretenda usar o local no mesmo dia e horário. A autoridade policial tomará as providências necessárias à garantia da realização do ato e ao funcionamento do tráfego e dos serviços públicos que o evento possa afetar.

Aos partidos políticos e coligações fazer inscrever, na fachada de suas sedes e dependências, o nome que os designe, pela forma que melhor lhes parecer respeitado o tamanho máximo de 4m²; instalar e fazer funcionar, no período compreendido entre o início da propaganda eleitoral e a véspera da eleição, das 8 horas às 22 horas, alto-falantes ou amplificadores de som, nos locais referidos, assim como em veículos seus ou à sua disposição, em território nacional, com observância da legislação comum inclusive no tocante aos limites do volume sonoro. Não é permitida a instalação de amplificadores e alto-falantes em distância inferior a 200 metros das sedes dos poderes legislativo, executivo e judiciário, quartéis e outros estabelecimentos militares, hospitais e casas de saúde, escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros quando em funcionamento.

Aos partidos políticos comercializar material de divulgação institucional, desde que não contenha nome e número de candidato, bem como cargo em disputa.

Excepcionalmente, pode ser utilizada a aparelhagem de sonorização fixa durante a realização de comícios no horário compreendido entre as 8 horas e as 24 horas.

Até as 22 horas do dia que antecede a eleição, serão permitidos distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos.

Colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e

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veículos. Esta propaganda somente é permitida se sua colocação for feita após as 06:00 horas e retirada após as 22:00 horas.

Nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral ficará a critério da Mesa Diretora.

Propaganda em bens particulares, independente de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, que não excedam a 4m² e que não contrariem a legislação, inclusive a que dispõe sobre posturas municipais. Essa modalidade de propaganda deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço.

Distribuição de folhetos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido político, da coligação ou do candidato.

TODO MATERIAL IMPRESSO DE CAMPANHA ELEITORAL DEVERÁ CONTER O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ OU CPF DO RESPONSÁVEL PELA CONFECÇÃO, BEM COMO DE QUEM A CONTRATOU E A RESPECTIVA TIRAGEM.

Após o requerimento do registro da candidatura, propaganda eleitoral na Internet desde que:

• em sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;

• em sítio do partido ou da coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;

• por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação desde que disponham de mecanismo que permita o descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a providenciá-lo em 48 horas;

• por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natura.

É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores – internet,

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assegurado o direito de resposta, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica.

Até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, e a reprodução na internet do jornal impresso, até 10 (dez) anúncios por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página de revista ou tablóide. Deverá constar do anúncio, de forma visível, o valor pago pela inserção.

Reprodução virtual das páginas do jornal impresso na internet, desde que seja feita no sítio do próprio jornal, independentemente do seu conteúdo, devendo ser respeitado integralmente o formato gráfico e o conteúdo editorial da versão impressa, atendido, nesta hipótese, o disposto acima.

Divulgação de opinião favorável a candidato, a partido político ou a coligação pela imprensa escrita, desde que não seja matéria paga, mas os abusos e os excessos, assim como as demais formas de uso indevido do meio de comunicação, serão apurados e punidos nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90.

É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente no uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

Aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, só é permitido que, em suas vestes ou crachás, constem o nome e a sigla do partido político ou coligação a que sirvam vedada a padronização do vestuário.

É PROIBIDO

Propaganda eleitoral antes do dia 6 de julho de 2010.

Veiculação de qualquer propaganda política no rádio ou na televisão – incluídos, entre outros, as rádios comunitárias e os canais de televisão que operam em UHF, VHF e por assinatura –, e, ainda, a realização de comícios ou reuniões públicas desde 48 horas antes até 24 horas depois da eleição.

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Propaganda de guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social, ou de preconceitos de raça ou de classes.

Propaganda que provoque animosidade entre as Forças Armadas ou contra elas, ou delas contra as classes e as instituições civis.

Propaganda de incitamento de atentado contra pessoa ou bens.

Propaganda de instigação à desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública.

Propaganda que implique oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza.

Propaganda que perturbe o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos.

Propaganda por meio de impressos ou de objeto que pessoa, inexperiente ou rústica, possa confundir com moeda.

Propaganda que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha a posturas municipais ou a outra qualquer restrição de direito

Propaganda que caluniar, difamar ou injuriar qualquer pessoa, bem como atingir órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública

Propaganda que desrespeite os símbolos nacionais.

Instalação e o uso de alto-falantes ou amplificadores de som em distância inferior a duzentos metros das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, das sedes dos órgãos judiciais, dos quartéis e de outros estabelecimentos militares; dos hospitais e casas de saúde; das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.

Realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral. Esta proibição não

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se estende aos candidatos profissionais da classe artística – cantores, atores e apresentadores -, que poderão exercer a profissão durante o período eleitoral desde que não tenha por finalidade a animação de comício e que não haja nenhuma alusão à candidatura ou à campanha eleitoral, ainda que em caráter subliminar.

Aos partidos políticos, coligações e candidatos é vedada a utilização de simulador de urna eletrônica na propaganda eleitoral.

Confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.

No dia da eleição até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado e bandeiras, broches, dísticos e adesivos de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem a utilização de veículos.

Propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados, nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum definidos pelo Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus, tapumes de obras ou prédios públicos e quaisquer outros equipamentos urbanos.

Propaganda em árvores e jardins localizados em áreas públicas, bem como muros, cercas e tapumes, mesmo que não lhes cause dano.

Propaganda eleitoral paga por meio de outdoors.

Veiculação de propaganda paga na internet. Vedada também a propaganda em sítios de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos; oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios.

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Venda de cadastro de endereços eletrônicos.

Às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário transmitir imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados; usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido político ou coligação, bem como produzir ou veicular programa com esse efeito; veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido político ou coligação, a seus órgãos ou representantes; dar tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação; veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos e divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou o nome por ele indicado para uso na urna eletrônica, e, sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, fica proibida a sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro. A partir do resultado da convenção é vedado ainda às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por candidato.

É OBRIGATÓRIO

Em qualquer tipo de propaganda mencionar a legenda PV e a utilização do idioma nacional.

Havendo coligação para eleição majoritária, a propaganda deverá conter obrigatoriamente e de modo legível, o nome da coligação e as legendas de todos os partidos que a integram. Deve constar também o nome do vice de modo claro e legível em tamanho não inferior a 10% do nome do titular.

Havendo coligação proporcional cada partido utilizará apenas a sua legenda sob o nome da coligação.

Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável pela confecção,

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bem como de quem o contratou, e a respectiva tiragem.

No prazo de 30 dias após as eleições os candidatos, os partidos e as coligações deverão remover a propaganda eleitoral, com a restauração do bem em que fixada, se for o caso.

DEBATES

Os debates serão realizados segundo as regras estabelecidas em acordo celebrado entre os partidos políticos e a pessoa jurídica interessada na realização do evento, dando-se ciência à Justiça Eleitoral. Para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as regras que obtiverem a concordância de pelo menos 2/3 (dois terços) dos candidatos aptos no caso de eleição majoritária, e de pelo menos 2/3 (dois terços) dos partidos ou coligações com candidatos aptos, no caso de eleição proporcional.

São considerados aptos os candidatos filiados a partido com representação na Câmara dos Deputados.

Não havendo acordo, o debate, inclusive os realizados na Internet ou em qualquer outro meio eletrônico de comunicação, seguirá as seguintes regras:1 – nas eleições majoritárias, a apresentação dos debates poderá ser feita: a) em conjunto, estando presentes todos os candidatos a um mesmo cargo eletivo; b) em grupos, estando presentes, no mínimo, 3 candidatos;

2 – nas eleições proporcionais, os debates deverão ser organizados de modo que assegurem a presença de número equivalente de candidatos de todos os partidos políticos e coligações a um mesmo cargo eletivo, podendo desdobrar-se em mais de 1 dia;

3 – os debates deverão ser parte de programação previamente estabelecida e divulgada pela emissora, fazendo-se mediante sorteio a escolha do dia e da ordem de fala de cada candidato.

Não havendo acordo, é assegurada a participação de candidatos dos partidos

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políticos com representação na Câmara dos Deputados, e facultada a dos demais considerando-se a representação resultante da eleição.

Em qualquer hipótese, deverá ser observado o seguinte: 1 – é admitida a realização de debate sem a presença de candidato de algum partido político ou de coligação, desde que o veículo de comunicação responsável comprove tê-lo convidado com a antecedência mínima de 72 horas da realização do debate; 2 – é vedada a presença de um mesmo candidato à eleição proporcional em mais de um debate da mesma emissora;3 – o horário destinado à realização de debate poderá ser destinado à entrevista de candidato, caso apenas este tenha comparecido ao evento; 4 - o debate não poderá ultrapassar o horário de 7 horas do dia 5 de outubro, primeiro turno, e meia noite do dia 26 de outubro, no caso de segundo turno.

HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO NO RÁDIO E NA TELEVISÃO

A propaganda eleitoral gratuita deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais ou o recurso de legenda.

Nos municípios em que não houver emissora de rádio e televisão, será garantida aos partidos políticos participantes do pleito a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas localidades aptas à realização de segundo turno de eleições e nas quais seja operacionalmente viável realizar a retransmissão, observadas as normas constantes de instrução específica do Tribunal Superior Eleitoral.

As emissoras de rádio, inclusive as rádios comunitárias, as emissoras de televisão que operam em VHF e UHF e os canais de televisão por assinatura sob a responsabilidade das Câmaras Municipais reservarão, no período de 21 de agosto a 4 de outubro, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, a ser feita da seguinte forma:

• nas eleições para Prefeito e Vice Prefeito, às segundas, quartas e sextas-feiras. Das 7h às 7h30 e das 12h às 12h30, no rádio e das 13h às 13h30 e das 20h30 às 21h, na televisão;

• nas eleições para Vereador, às terças, quintas e sábados. Das 7h às

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7h30 e das 12h às 12h30, no rádio e das 13h às 13h30 e das 20h30 às 21h, na televisão;

Na veiculação da propaganda eleitoral gratuita, será considerado o horário de Brasília.

Os Juízes Eleitorais distribuirão os horários reservados à propaganda de cada eleição entre os partidos políticos e as coligações que tenham candidato, observados os seguintes critérios:

• um terço, igualitariamente; • dois terços, proporcionalmente ao número de representantes na

Câmara dos Deputados, considerado, no caso de coligação, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos políticos que a integrarem. Essa representação é a resultante da eleição.

Não serão consideradas frações de segundos e as sobras que resultem desse procedimento serão adicionadas no programa de cada dia ao tempo destinado ao último partido ou coligação.

Se o candidato a Prefeito deixar de concorrer, em qualquer etapa do pleito, e não havendo substituição, será feita nova distribuição do tempo entre os candidatos remanescentes.

Aos partidos políticos e às coligações que, após a aplicação dos critérios de distribuição, obtiverem direito a parcela do horário eleitoral inferior a 30 segundos será assegurado o direito de acumulá-lo para uso em tempo equivalente.

As coligações sempre serão tratadas como um único partido político.

Havendo segundo turno, as emissoras de rádio e televisão reservarão, a partir de 48 horas da divulgação dos resultados do primeiro turno e até 26 de outubro, horário destinado à divulgação da propaganda eleitoral gratuita, dividido em 2 períodos diários de 20 minutos, inclusive aos domingos, iniciando-se às 7h e às 12h, no rádio, e às 13h e às 20h30, na televisão, horário de Brasília. O tempo de cada período diário será dividido igualitariamente entre os candidatos.

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Os Juízes Eleitorais efetuarão, até 12 de agosto, o sorteio para a escolha da ordem de veiculação da propaganda de cada partido político ou coligação no primeiro dia do horário eleitoral gratuito; a cada dia que se seguir, a propaganda veiculada por último, na véspera, será a primeira, apresentando-se as demais na ordem do sorteio.

Ainda nos mesmos períodos já mencionados as emissoras reservarão, 30 minutos diários, inclusive aos domingos, para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de até 60 segundos, a critério do respectivo partido político ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido político ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as 8 horas e as 24 horas, levando em conta os blocos de audiência entre as 8 horas e as 12 horas; às 12 horas e às 18 horas; às 18 horas e às 21 horas; às 21 horas e às 24 horas, de modo que o número de inserções seja dividido igualmente entre eles.

As inserções somente serão utilizadas para as campanhas dos candidatos a Prefeito e Vice Prefeito.

As inserções no rádio e na televisão serão calculadas à base de 30 segundos e poderão ser divididas em módulos de 15 segundos, ou agrupadas em módulos de 60 segundos, a critério de cada partido político ou coligação; em qualquer caso é obrigatória a identificação do partido político ou da coligação

As emissoras de rádio e televisão deverão evitar a veiculação de inserções idênticas no mesmo intervalo da programação normal.

Na veiculação das inserções são vedadas a utilização de gravações externas, montagens ou trucagem, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais e a veiculação de mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação. A partir do dia 8 de julho os Juízes Eleitorais convocarão os partidos políticos e a representação das emissoras de televisão e de rádio para elaborarem o plano de mídia, para o uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários de maior e menor audiência. Caso os representantes dos partidos políticos e das emissoras não cheguem a um acordo, a Justiça Eleitoral deverá elaborar o plano de mídia, utilizando o sistema desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral.

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Os partidos políticos e as coligações deverão apresentar mapas de mídia diários ou periódicos às emissoras, observados os seguintes requisitos:

• nome do partido político ou da coligação;• título ou número do filme a ser veiculado;• duração do filme;• dias e faixas de veiculação;• nome e assinatura de pessoa credenciada pelos partidos políticos e

pelas coligações para a entrega das fitas com os programas que serão veiculados.

Em cada fita a ser encaminhada à emissora, o partido político ou a coligação deverá incluir claquete, na qual deverão estar registradas as informações acima além do número de registro na ANCINE.

Os mapas de mídia deverão ser apresentados até às 14 horas da véspera de sua veiculação. Para as transmissões previstas para sábados, domingos e segundas-feiras, os mapas deverão ser apresentados até as 14 horas da sexta-feira imediatamente anterior.

Os partidos políticos e as coligações deverão comunicar ao juiz eleitoral e às emissoras, previamente, as pessoas autorizadas a apresentar o mapa de mídia e as fitas com os programas que serão veiculados, bem como informar o número de telefone em que poderão ser encontradas em caso de necessidade, devendo a substituição das pessoas indicadas ser feita com 24 horas de antecedência.

As emissoras deverão fornecer à Justiça Eleitoral, aos partidos políticos e às coligações, previamente, a indicação dos endereços, telefones, números de fac-símile e os nomes das pessoas responsáveis pelo recebimento de fitas e mapas de mídia.

As emissoras e os partidos políticos ou coligações acordarão, sob a supervisão do juiz eleitoral, sobre a entrega das gravações, obedecida a antecedência mínima de 4 horas do horário previsto para o início da transmissão de programas divulgados em rede, e de 12 horas do início do primeiro bloco no caso de inserções, sempre no local da geração.

A propaganda eleitoral a ser veiculada no programa de rádio que vai ao ar às

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7 horas deve ser entregue até as 17 horas do dia anterior.

Caso o material e/ou o mapa de mídia não sejam entregues no prazo ou pelas pessoas credenciadas, as emissoras veicularão o último material por elas exibido, independentemente de consulta prévia ao partido político ou à coligação.

A inserção cuja duração ultrapasse o estabelecido no plano de mídia terá a sua parte final cortada. Na propaganda em bloco, as emissoras deverão cortar de sua parte final o que ultrapasse o tempo determinado e, caso a duração seja insuficiente, o tempo será completado pela emissora geradora com a veiculação dos seguintes dizeres: “Horário reservado à propaganda eleitoral gratuita – Lei nº 9.504/97”.

Durante toda a transmissão pela televisão, em bloco ou em inserções, a propaganda deverá ser identificada pela legenda “propaganda eleitoral gratuita” e pelo município a que se refere.. Esta identificação é de responsabilidade dos partidos políticos e das coligações.

Não serão admitidos cortes instantâneos ou qualquer tipo de censura prévia nos programas eleitorais gratuitos. É vedada a veiculação de propaganda que possa degradar ou ridicularizar candidatos, sujeitando-se o partido político ou a coligação infratores à perda do direito à veiculação de propaganda no horário eleitoral gratuito do dia seguinte ao da decisão. Além dessa suspensão, a requerimento de partido político, coligação ou candidato, a Justiça Eleitoral impedirá a reapresentação de propaganda ofensiva à honra de candidato, à moral e aos bons costumes. A reiteração de conduta que já tenha sido punida pela Justiça Eleitoral poderá ensejar a suspensão temporária do programa.

É vedado aos partidos políticos e às coligações incluir no horário destinado aos candidatos às eleições proporcionais propaganda das candidaturas a eleições majoritárias, ou vice-versa, ressalvada a utilização, durante a exibição do programa, de legendas com referência aos candidatos majoritários, ou, ao fundo, de cartazes ou fotografias desses candidatos.

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É permitida a inserção de depoimento de candidatos a eleições proporcionais no horário da propaganda das candidaturas majoritárias e vice-versa, registrados sob o mesmo partido ou coligação, desde que o depoimento consista exclusivamente em pedido de voto ao candidato que cedeu o tempo.

É vedada a utilização da propaganda de candidaturas proporcionais como propaganda de candidaturas majoritárias e vice-versa. O partido político ou a coligação que não observar essa regra perderá, em seu horário de propaganda gratuita, tempo equivalente no horário reservado à propaganda da eleição disputada pelo candidato beneficiado. Dos programas de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita de cada partido político ou coligação poderá participar, em apoio aos candidatos, qualquer cidadão não filiado a outro partido político ou a partido político integrante de outra coligação, sendo vedada a participação de qualquer pessoa mediante remuneração. No segundo turno das eleições, não será permitida, nos programas de que trata este artigo, a participação de filiados a partidos políticos que tenham formalizado apoio a outros candidatos. Na propaganda eleitoral gratuita, aplicam-se ao partido político, coligação ou candidato as seguintes vedações:

• transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;

• usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de alguma forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido político ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito.

A inobservância dessa regra sujeita o partido político ou a coligação à perda de tempo equivalente ao dobro do usado na prática do ilícito, no período do horário gratuito subsequente, dobrada a cada reincidência, devendo, no mesmo período, exibir-se a informação de que a não veiculação do programa resulta de infração da Lei nº 9.504/97.

Na divulgação de pesquisas no horário eleitoral gratuito devem ser informados,

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com clareza, o período de sua realização e a margem de erro, não sendo obrigatória a menção aos concorrentes, desde que o modo de apresentação dos resultados não induza o eleitor a erro quanto ao desempenho do candidato em relação aos demais.

CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS

Aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

1) ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, ressalvada a realização de convenção partidária. Esta vedação não se aplica ao uso, em campanha, pelos candidatos à reeleição de Prefeito e Vice Prefeito, de suas residências oficiais, com os serviços inerentes à sua utilização normal, para realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde que não tenham caráter de ato público;

2) usar materiais ou serviços, custeados pelos governos ou casas legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;

3) ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou o empregado estiver licenciado;

4) fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público;

5) nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, a partir de 7 de julho até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvadas:

a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

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b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou conselhos de contas e dos órgãos da Presidência da República;c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo;e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;

6) a partir de 7 de julho até a realização do pleito:a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para a execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública;b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. Essas vedações aplicam-se apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição;c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo. Essas vedações aplicam-se apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição;

7) realizar, em ano de eleição, antes do prazo fixado no item anterior despesas com publicidade dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos nos 3 últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição, prevalecendo o que for menor;8) fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir de 10 de abril até a posse dos eleitos.

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Para efeito do disposto acima, reputa-se agente público, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.

No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

Nos anos eleitorais os programas sociais acima mencionados não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

A partir de 7 de julho, na realização de inaugurações é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos. A inobservância desta regra caracterizará abuso do poder econômico.

É proibido a qualquer candidato comparecer, a partir de 7 de julho, a inaugurações de obras públicas sob pena de cassação do registro ou do diploma.

DISPOSIÇÕES PENAIS

Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção de 6 meses a 1 ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de R$5.320,50 (cinco mil trezentos e vinte reais e cinqüenta centavos) a R$15.961,50 (quinze mil novecentos e sessenta e um reais e cinqüenta centavos):

1) o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata;

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2) a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca-de-urna;3) a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos

ou de seus candidatos.

Constitui crime, punível com detenção de 6 meses a 1 ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de R$10.641,00 (dez mil seiscentos e quarenta e um reais) a R$21.282,00 (vinte e um mil duzentos e oitenta e dois reais), o uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista.

Constitui crime, punível com detenção de 2 meses a 1 ano ou pagamento de 120 a 150 dias-multa, divulgar, na propaganda, fatos que se sabem inverídicos, em relação a partidos ou a candidatos, capazes de exercerem influência perante o eleitorado. A pena é agravada se o crime é cometido pela imprensa, rádio ou televisão.

Constitui crime, punível com detenção de 6 meses a 2 anos e pagamento de 10 a 40 dias-multa, caluniar alguém, na propaganda eleitoral ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. Nas mesmas penas incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou a divulga. A prova da verdade do fato imputado exclui o crime, mas não é admitida se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; se o fato é imputado ao presidente da República ou a chefe de governo estrangeiro e se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

Constitui crime, punível com detenção de 3 meses a 1ano e pagamento de 5 a 30 dias-multa, difamar alguém, na propaganda eleitoral ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Constitui crime, punível com detenção de até 6 meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa, injuriar alguém, na propaganda eleitoral ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro. O juiz pode deixar de aplicar a pena se o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria ou no caso de retorsão imediata que consista em outra injúria. Se a

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injúria consiste em violência ou em vias de fato, que, por sua natureza ou meio empregado, se considerem aviltantes, a pena será de detenção de 3 meses a 1 ano e pagamento de 5 a 20 dias-multa, além das penas correspondentes à violência, prevista no Código Penal.

As penas apontadas serão aumentadas em um terço, se qualquer dos crimes for cometido contra o presidente da República ou chefe de governo estrangeiro; contra funcionário público, em razão de suas funções; na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da ofensa.

Constitui crime, punível com detenção de até 6 meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa, inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empregado.

Constitui crime, punível com detenção de até 6 meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa, impedir o exercício de propaganda.

Constitui crime, punível com detenção de 6 meses a 1 ano e cassação do registro se o responsável for candidato, utilizar organização comercial de vendas, distribuição de mercadorias, prêmios e sorteios para propaganda ou aliciamento de eleitores.

Constitui crime, punível com detenção de 3 a 6 meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa, fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua estrangeira. Neste caso será realizada a apreensão e a perda do material utilizado na propaganda.

Constitui crime, punível com detenção de até 6 meses e pagamento de 90 a 120 dias-multa, participar o estrangeiro ou brasileiro que não estiver no gozo dos seus direitos políticos de atividades partidárias, inclusive comícios e atos de propaganda em recintos fechados ou abertos. Na mesma pena incorrerá o responsável pelas emissoras de rádio ou televisão que autorizar transmissões de que participem os mencionados neste artigo, bem como o diretor de jornal que lhes divulgar os pronunciamentos.

Constitui crime, punível com o pagamento de 30 a 60 dias-multa, não assegurar o funcionário postal a prioridade prevista no art. 239 do Código Eleitoral.

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Constitui crime, punível com reclusão de até 4 anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.

Constitui captação ilegal de sufrágio o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de R$1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos) a R$53.205,00 (cinqüenta e três mil duzentos e cinco reais) e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto nos incisos I a XIII do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90 (Lei nº 9.504/97, art. 41-A).

A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável. A responsabilidade estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de 48 horas, sua retirada ou regularização em ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda.

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REPRESENTAÇÕES, RECLAMAÇÕES E PEDIDOS DE RESPOSTA

LEGISLAÇÃO BÁSICA A SER OBSERVADA1) Constituição Federal de 1.988 (condições de elegibilidade, hipóteses

de inelegibilidade e reeleição);2) Código Eleitoral (Lei n.º 4.737, de 15.07.1965);3) Lei n.º 9.504/97;4) Resolução TSE n.º 23.367 que dispõe sobre representações,

reclamações e pedidos de resposta.

REPRESENTAÇÕES E RECLAMAÇÕES

As representações e as reclamações poderão ser feitas por qualquer partido político, coligação, candidato ou pelo Ministério Público.

São competentes para apreciar as reclamações, as representações e os pedidos de resposta o Juiz que exerce a jurisdição eleitoral no município e, naqueles com mais de uma zona eleitoral, os juízes eleitorais designados pelo TRE.

As representações e reclamações que versarem sobre a cassação de registro ou diploma deverão ser apreciadas pelo juízo eleitoral competente para julgar o registro das candidaturas.

A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o exercício do direito de resposta ao candidato, ao partido político ou à coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação.

Os prazos relativos às reclamações, representações e pedidos de resposta são contínuos e peremptórios e não se suspendem aos sábados, domingos e feriados entre 5 de julho e 16 de novembro.

As representações, subscritas por advogado ou representante do Ministério Público, serão apresentadas em 2 vias, de igual teor, e relatarão fatos, indicando provas, indícios e circunstâncias.

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A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável, observando-se o disposto no art. 40-B da Lei 9.504/97.

As petições ou recursos relativos às representações serão admitidos, quando possível, por meio eletrônico ou via fac-símile, dispensado o encaminhamento do texto original, salvo aqueles endereçados ao Supremo Tribunal Federal. O cartório eleitoral providenciará a impressão ou cópia dos documentos recebidos, que serão juntados aos autos. Os cartórios eleitorais tornarão públicos, mediante a afixação de aviso em quadro próprio e divulgação nos sítios do respectivo TRE, os números de fac-símile disponíveis e, se for o caso, o manual de utilização do serviço de petição eletrônica. O envio do requerimento por via eletrônica e sua tempestividade serão de inteira responsabilidade do remetente, correndo por sua conta e risco eventuais defeitos ou descumprimentos dos prazos legais.

As duas mídias de áudio e/ou vídeo que instruírem a petição deverão vir obrigatoriamente acompanhadas das respectivas degravações em 2 vias, observados os formatos mp3, aiff e wav para as mídias de áudio; wmv, mpg, mpeg ou avi para as de vídeo digital e VHS para fitas de vídeo.

Recebida a petição, o cartório eleitoral notificará imediatamente o representado para apresentar defesa no prazo de 48 horas, exceto quando se tratar de pedido de resposta, cujo prazo será de 24 horas. A notificação será instruída com a contrafé da petição inicial e os documentos que a acompanham e será encaminhada para o número de fac-símile ou para correio eletrônico cadastrados no pedido de registro de candidatura. Não havendo, será realizada no endereço apontado na petição inicial ou no endereço indicado no pedido de registro da candidatura, por via postal ou ainda por oficial de justiça.

Quando o reclamado ou representado for outro que não candidato, partido ou coligação, a notificação será feita no endereço ou fac-símile indicado na petição inicial e, se dela não constar, por via postal ou oficial de justiça. Caso a petição inicial não indique o juiz eleitoral abrirá diligência para emenda da inicial no prazo máximo de 48 horas sob pena de indeferimento liminar.

Se houver pedido de medida liminar, os autos serão conclusos ao juiz

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eleitoral e, depois da respectiva decisão, o cartório notificará o representado ou reclamado, juntamente com a contrafé da petição inicial.

Constatado vicio de representação processual das partes o Juiz Eleitoral determinará a sua regularização no prazo de 24 horas, sob pena de indeferimento.

As notificações, comunicações, publicações e as intimações serão feitas por fac-símile ou por outro meio eletrônico, no horário entre 10 e 19 horas, salvo se o juiz eleitoral dispuser que se faça de outro modo ou horário diverso. As decisões de concessão de medida liminar serão comunicadas das 8 às 24 horas salvo quando o juiz determinar horário diverso.

Apresentada a resposta ou decorrido o respectivo prazo, os autos serão encaminhados ao Ministério Público para parecer no prazo de 24 horas, findo o qual, com ou sem parecer, o processo será imediatamente devolvido ao juiz eleitoral. Transcorrido o prazo, o juiz decidirá e fará publicar a decisão em 24 horas, exceto quando se tratar de pedido de resposta, cuja decisão deverá ser proferida no prazo máximo de 72 horas da data em que for protocolado o pedido.

A publicação dos atos judiciais será realizada no Diário de Justiça Eletrônico ou, na impossibilidade, em outro veículo da imprensa oficial. No período entre 5 de julho e a proclamação dos eleitos a publicação dos atos judiciais será realizada em cartório, devendo ser certificado nos autos o horário da publicação. Os acórdãos serão publicados em sessão de julgamento, devendo ser certificada nos autos a publicação.

O Ministério Público será pessoalmente intimado das decisões pelo cartório eleitoral, mediante cópia, e dos acórdãos, em sessão de julgamento, quando nela publicados.

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DIREITO DE RESPOSTA

Os pedidos de resposta devem dirigir-se ao juiz encarregado da propaganda eleitoral.

Pedido de resposta relativo à ofensa veiculada:

1 - em órgão da imprensa escrita:• o pedido deverá ser feito no prazo de 72 horas, a contar das 19 horas

da data constante da edição em que veiculada a ofensa, salvo prova documental de que a circulação, no domicílio do ofendido, se deu após esse horário;

• o pedido deverá ser instruído com um exemplar da publicação e o texto da resposta;

• deferido o pedido, a divulgação da resposta será dada no mesmo veículo, espaço, local, página, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em até 48 horas após a decisão ou, tratando-se de veículo com periodicidade de circulação maior do que 48 horas, na primeira oportunidade em que circular;

• por solicitação do ofendido, a divulgação da resposta será feita no mesmo dia da semana em que a ofensa for divulgada, ainda que fora do prazo de 48 horas;

• se a ofensa for produzida em dia e hora que inviabilizem sua reparação dentro dos prazos estabelecidos, a Justiça Eleitoral determinará a imediata divulgação da resposta;

• o ofensor deverá comprovar nos autos o cumprimento da decisão, mediante dados sobre a regular distribuição dos exemplares, a quantidade impressa e o raio de abrangência na distribuição.

2 - em programação normal das emissoras de rádio e de televisão:

• o pedido, com a transcrição do trecho considerado ofensivo ou inverídico, deverá ser feito no prazo de 48 horas, contado a partir da veiculação da ofensa;

• a Justiça Eleitoral, à vista do pedido, deverá notificar imediatamente o responsável pela emissora que realizou o programa, para que confirme data e horário da veiculação e entregue em 24 horas, sob as penas do art. 347 do Código Eleitoral, cópia da fita da transmissão, que será devolvida após a decisão;

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• o responsável pela emissora, ao ser notificado pela Justiça Eleitoral ou informado pelo representante, por cópia protocolada do pedido de resposta, preservará a gravação até a decisão final do processo;

• deferido o pedido, a resposta será dada em até 48 horas após a decisão, em tempo igual ao da ofensa, nunca inferior a um minuto.

3 - no horário eleitoral gratuito:

• o pedido deverá ser feito no prazo de 24 horas, contado a partir da veiculação do programa;

• o pedido deverá especificar o trecho considerado ofensivo ou inverídico e ser instruído com a mídia da gravação do programa, acompanhada da respectiva degravação;

• deferido o pedido, o ofendido usará, para a resposta, tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a um minuto;

• a resposta será veiculada no horário destinado ao partido político ou coligação responsável pela ofensa, devendo dirigir-se aos fatos nela veiculados;

• se o tempo reservado ao partido político ou à coligação responsável pela ofensa for inferior a um minuto, a resposta será levada ao ar tantas vezes quantas forem necessárias para a sua complementação;

• deferido o pedido para resposta, a emissora geradora e o partido político ou a coligação atingidos deverão ser notificados imediatamente da decisão, na qual deverão estar indicados o período, diurno ou noturno, para a veiculação da resposta, sempre no início do programa do partido político ou coligação, e, ainda, o bloco de audiência, caso se trate de inserção;

• o meio de armazenamento com a resposta deverá ser entregue à emissora geradora até 36 horas após a ciência da decisão, para veiculação no programa subsequente do partido político ou da coligação em cujo horário se praticou a ofensa;

• se o ofendido for candidato, partido político ou coligação que tenha usado o tempo concedido sem responder aos fatos veiculados na ofensa, terá subtraído do respectivo programa eleitoral tempo idêntico;

• tratando-se de terceiros, ficarão sujeitos à suspensão de igual tempo em eventuais novos pedidos de resposta e à multa no valor de R$ 2.128,20 (dois mil cento e vinte e oito reais e vinte centavos) a R$ 5.320,50 (cinco mil trezentos e vinte reais e cinquenta centavos).

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4 - em propaganda eleitoral pela internet:

• deferido o pedido, a divulgação da resposta será dada no mesmo veículo, espaço, local, horário, página eletrônica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em até 48 horas após a entrega da mídia física com a resposta do ofendido;

• a resposta ficará disponível para acesso pelos usuários do serviço de internet por tempo não inferior ao dobro em que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva;

• os custos de veiculação da resposta correrão por conta do responsável pela propaganda original.

• se a ofensa ocorrer em dia e hora que inviabilizem sua reparação dentro dos prazos estabelecidos, a resposta será divulgada nos horários que a Justiça Eleitoral determinar, ainda que nas 48 horas anteriores ao pleito, em termos e forma previamente aprovados, de modo a não ensejar tréplica;

• apenas as decisões comunicadas à emissora geradora até 1 hora antes da geração ou do início do bloco, quando se tratar de inserções, poderão interferir no conteúdo a ser transmitido; após esse prazo, as decisões somente poderão ter efeito na geração ou no bloco seguintes.

• caso a emissora geradora seja comunicada de decisão proibindo trecho da propaganda entre a entrega do material e o horário de geração dos programas, essa deverá aguardar a substituição do meio de armazenamento até o limite de uma hora antes do início do programa; no caso de o novo material não ser entregue, a emissora veiculará programa anterior, desde que não contenha propaganda proibida.

• os pedidos de resposta formulados por terceiro, em relação ao que foi veiculado no horário eleitoral gratuito, serão examinados pela Justiça Eleitoral e deverão observar os procedimentos previstos na Lei 9.504/97, naquilo que couber.

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ARRECADAÇÃO E A APLICAÇÃO DE RECURSOS POR CANDIDATOS E COMITÊS FINANCEIROS E PRESTAÇÃO DE CONTAS

( Com a colaboração de Tatiana Martins Wehb , Secretária Municipal de Finanças - PV do Rio de Janeiro )

DEVE-SE CONSIDERAR A SEGUINTE LEGISLAÇÃO:Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995;Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;Resolução TSE nº 23.376 de 01 de março de 2012Carta-circular 3436 do Banco Central.

1. PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES AO INÍCIO DA CAMPANHA

A arrecadação de recursos de qualquer natureza e a realização de gastos por candidatos e comitês financeiros, ainda que estimáveis em dinheiro, só poderão ocorrer depois de cumprido os seguintes requisitos, sob pena de desaprovação das contas:

• Solicitação dos respectivos registros;• Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ( CNPJ );• Abertura de conta bancária exclusiva para a movimentação

financeira da campanha;• Obtenção dos recibos eleitorais

2. LIMITE DE GASTOS

• Fixação: a lei fixará, até o dia 10 de junho de 2012, o limite máximo dos gastos de campanha para os cargos em disputa. Não editada a lei, os partidos políticos, por ocasião do registro de candidatura, fixarão para os seus candidatos, por cargo eletivo, os valores máximos de gastos na campanha. Na hipótese de coligação, cada partido fixará o limite para seus candidatos, por cargo eletivo.

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• Alteração: a alteração dos limites de gastos somente ocorrerá mediante solicitação justificada e desde que não haja lei específica fixando-os, atendidos os seguintes requisitos: prova da ocorrência de fatos supervenientes e imprevisíveis; comprovação de que o impacto dos referidos fatos sobre a campanha inviabiliza o limite de gastos fixado inicialmente; autorização do relator do processo, mediante julgamento da solicitação.

O pedido de alteração será encaminhado a Justiça Eleitoral pelo partido político a que está filiado o candidato interessado, protocolizado e juntado ao processo de registro de candidatura, para apreciação e julgamento. Julgada procedente a alteração, as informações serão inseridas no Sistema de Registro de Candidaturas (CAND).

Candidatura de vice e suplentes: os limites de gastos dos candidatos majoritários incluem os referentes aos candidatos a vice e suplentes e devem ser informados pelo partido político a que forem filiados os titulares.

Penalidade: gastar recursos além do limite fixado sujeita o candidato ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso, a qual deverá ser recolhida no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação, podendo o responsável responder, ainda, por abuso do poder econômico, nos termos do art. 22 da Lei Complementar no 64/90( Lei nº 9.504/97) Os candidatos a vice e suplentes são solidariamente responsáveis.

3. RECIBOS ELEITORAIS

OS RECIBOS ELEITORAIS são documentos oficiais e imprescindíveis que tornam legítima a arrecadação de recursos.

Obrigatoriedade de utilização: é vedada a arrecadação de recursos, ainda

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que do próprio candidato, sem a emissão do correspondente recibo eleitoral, não se eximindo dessa obrigação aquele que, por qualquer motivo, não disponha dos recibos. É dispensada a emissão de recibo eleitoral para comprovar rendimentos de aplicações financeiras, os quais devem ser comprovados pelos extratos bancários correspondentes.

Obtenção e controle de numeração: os diretórios nacionais dos partidos políticos são responsáveis pela requisição dos recibos eleitorais no site do TSE. Após reservar a faixa numérica para uso próprio, deverão fornecerão aos diretórios regionais, aos comitês financeiros que após reservar a faixa para uso próprio deverão fornecer aos candidatos a numeração dos recibos a serem por eles utilizados. Os recibos eleitorais podem ser produzidos em formulário impresso, a critério dos partidos e em formulário eletrônico quando a doação for efetuada via internet. O recibo eleitoral pode ser impresso utilizando-se o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE).

Exemplo do recibo eleitorais para os candidatos:

Composição Número doCandidato

Código doMunicípio

UF Número doRecibo

eleitoral( sequencial)

Total

Tamanho 5 ( numérico)

5( numérico)

2 ( alfabético)

6( numérico)

18 posições

Exemplo dos recibos eleitorais para comitês financeiros:

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TIPO DE COMITÊ FINANCEIRO E OS RESPECTIVOS CÓDIGOS:

Tipo de comitê financeiro CódigoComitê Financeiro Municipal Único 00Comitê Financeiro Municipal para Prefeito 04Comitê Financeiro para Vereador 05

4. COMITÊS FINANCEIROS

O partido político deve constituir comitês financeiros com a finalidade de arrecadar recursos e aplicá-los nas campanhas eleitorais.Um comitê para cada eleição em que o partido politico apresente candidato próprio, sendo um para eleição de prefeito e outro para eleição de vereador.

Composição: os comitês financeiros devem ser constituídos por tantos membros quantos forem indicados pelo partido político, sendo obrigatória a designação de, no mínimo, um presidente e um tesoureiro.

Coligação: não será admitido pedido de registro de comitê financeiro de coligação partidária. Nesta hipótese, incumbe a cada partido integrante da coligação constituir o respectivo comitê, exceto quando, nas eleições majoritárias, não apresentar candidato próprio.

Atribuições; o comitê financeiro tem por atribuição arrecadar e aplicar recursos de campanha; fornecer aos candidatos orientação sobre os procedimentos de arrecadação e de aplicação de recursos e sobre as respectivas prestações de contas; elaborar e encaminhar ao juízo eleitoral a sua prestação de contas e encaminhar a prestação de contas de candidatos às eleições majoritárias, inclusive a de vices e suplentes e encaminhar ao juízo eleitoral as prestações de contas dos candidatos proporcionais, caso estes não o façam diretamente.

Prazos: Constituição até dez dias úteis após a escolha dos candidatos do partido em convenção

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Para o registro até cinco dias após a sua constituição.

Instruções para o registro: o pedido de registro do comitê financeiro será encaminhado ao Tribunal Eleitoral responsável pelo registro dos candidatos e instruído com os seguintes documentos:

• original ou cópia autenticada da ata da reunião lavrada pelo partido, na qual foi deliberada a constituição do comitê, indicando a data de sua constituição e a especificação do tipo de comitê;

• relação nominal de seus membros, com a designação das funções e indicação dos números de identificação no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e respectivas assinaturas;

• comprovante de regularidade cadastral do CPF do presidente do comitê e endereço e número do fac-símile por meio dos quais receberá intimações e comunicados da Justiça Eleitoral.

• Endereço e número de telefone e de fac-símile por meio dos quais os membros do comitê financeiro poderão receber notificações, intimações e comunicados da Justiça Eleitoral.

O pedido de registro deverá ser apresentado obrigatoriamente em meio eletrônico gerado pelo sistema de registro do comitê financeiro ( SRCF) , acompanhado da via impressa do formulário e Tesoureiro do Comitê Financeiro

A Justiça Eleitoral disponibilizará aos comitês financeiros sistema próprio para o registro das informações relativas aos seus endereços e números de fac-símile, bem como aos dados dos seus membros, para fins de emissão dos formulários necessários Requerimento de Registro do Comitê Financeiro ( RRCF), emitido pelo sistema e assinado pelo Presidente ao seu registro, que deverão ser encaminhados ao juízo eleitoral, no prazo de até cinco dias após a sua constituição, devidamente assinados e acompanhados dos respectivos disquetes/mídia eletrônica, além da ata de sua constituição.

Deferimento do registro: autuada e examinada a documentação encaminhada, o relator poderá determinar prazo não superior a 72 horas para o cumprimento de diligências, sob pena de indeferimento do pedido de registro. Julgada regular a constituição do comitê, será deferido o seu registro. Após o deferimento do pedido de registro, os autos serão encaminhados à unidade técnica para subsidiar a análise da prestação de contas.

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5. CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ)

CNPJ destina-se:

• à abertura de conta bancária para movimentação de recursos financeiros de campanha eleitoral e à captação;

• movimentação de fundos e gastos de campanha eleitoral.. A Justiça Eleitoral remeterá a relação de comitês financeiros e candidatos que requereram registro à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que efetuará, de ofício e imediatamente, as inscrições no CNPJ. Apenas as inscrições solicitadas pela Justiça Eleitoral serão deferidas.

Antes da abertura de conta bancária e após solicitarem à Justiça Eleitoral os seus respectivos registros, candidatos e comitês financeiros deverão consultar o seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Divulgação: os números de inscrição no CNPJ, bem como a data da sua concessão, serão divulgados na página de Internet da Secretaria da Receita Federal do Brasil (http://www.receita.fazenda.gov.br) e do Tribunal Superior Eleitoral (http://www.tse.gov.br).

Candidatos e comitês financeiros, de posse do número de inscrição no CNPJ, obtido mediante deverão, no prazo de até de dez dias após a concessão do CNPJ pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, providenciar abertura de conta bancária destinada à movimentação de recursos financeiros para financiamento da campanha.

Alteração e cancelamento: na hipótese de alteração de candidatura, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante solicitação da Justiça Eleitoral, tornará disponível novo número de inscrição no CNPJ, procedendo ao imediato cancelamento da inscrição anterior.

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Inserção do CNPJ expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil nos documentos de prestação de contas: Os recibos eleitorais e os documentos fiscais comprobatórios de despesas realizadas por candidatos e comitês financeiros deverão conter, além dos demais dados exigidos, a identificação do CNPJ do candidato ou do comitê, conforme o caso.

6. CONTAS BANCÁRIAS

A abertura de conta bancária destina-se a registrar todo o movimento financeiro da campanha, inclusive recursos próprios do candidato e aqueles oriundos da comercialização de produtos e realização de eventos, ou para comprovar a ausência de movimentação financeira. O uso de recursos financeiros que não provenham da conta específica implicará a desaprovação da prestação das contas do comitê financeiro ou candidato. Comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se este já houver sido outorgado. As contas Bancárias poderão ser abertas: Caixa Econômica Federal, Banco Do Brasil ou em outra instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil.

É VEDADO O USO DE CONTA BANCÁRIA PREEXISTENTE ( Lei n° 9.504/97, art 22, caput)É NECESSÁRIO ABERTURA DE CONTA ESPECÍFICA PARA MOVIMENTAÇÃO

O prazo para abertura da conta é de 10 (dez) dias a contar da emissão do CNPJ.

Obrigatoriedade: é obrigatória a abertura de conta bancária específica em nome do candidato e do comitê financeiro, independentemente da disponibilidade de recursos financeiros.

Os bancos são obrigados a acatar o pedido de abertura de conta de qualquer comitê financeiro ou candidato escolhido em convenção, no prazo de até 3 (três) dias, sendo-lhes vedado condicionar a abertura a depósito mínimo e a cobrança de taxas e/ou outras despesas de manutenção. A conta bancária deverá ser do tipo que restringe depósitos não identificados por nome ou

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razão social completos e número de CPF ou CNPJ.

Abertura e identificação da conta: a conta bancária deve ser aberta mediante a apresentação dos seguintes documentos:

• Requerimento de Abertura de Conta Eleitoral (RACE), disponível nas páginas dos tribunais eleitorais;

• Comprovante de inscrição no CNPJ para as eleições, disponível nas páginas da Secretaria da Receita Federal do Brasil e do Tribunal Superior Eleitoral, após a solicitação do registro na Justiça Eleitoral.

A conta bancária aberta para a campanha eleitoral deverá ser identificada com a seguinte denominação:

• Para o Comitê Financeiro: Eleições 2012 – Comitê financeiro – cargo eletivo ou a expressão “Único” – (sigla do partido);

• Para o Candidato: Eleições 2012 – (nome do candidato) – (cargo eletivo).

Os bancos fornecerão aos órgãos da Justiça Eleitoral os extratos eletrônicos de todo o movimento financeiro para fins de instrução dos processos de prestação de contas dos candidatos e comitês financeiros.

A abertura de conta bancária é facultativa para:

• Representações partidárias municipais, comitês financeiros e candidatos em Municípios onde não haja agência bancária e/ou correspondente bancário;

• Candidatos a vereador em Municípios com menos de 20 mil eleitores

7. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS

Requisitos obrigatórios: a arrecadação de recursos far-se-á por meio de depósitos em espécie devidamente identificados, de cheques cruzados e nominais ou transferências bancárias, até o limite legal de doações, e ainda em bens e serviços estimáveis em dinheiro, ainda que fornecidos pelo próprio

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candidato, requerendo, ainda, independentemente de valor: a emissão de recibo eleitoral; o trânsito em conta bancária, quando se tratar de recursos financeiros.

Período da arrecadação:

Inicial: os candidatos e os comitês financeiros poderão iniciar a arrecadação de recursos a partir do preenchimento dos seguintes requisitos: da solicitação do registro na Justiça eleitoral; da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); da abertura de conta bancária específica para a movimentação financeira de campanha; da obtenção dos recibos eleitorais.Final: os candidatos e comitês financeiros poderão arrecadar recursos até o dia da eleição. É permitida, excepcionalmente, a arrecadação de recursos posteriormente ao dia da eleição para custear as despesas já contraídas e não pagas até aquela data, as quais deverão estar integralmente quitadas até a entrega da prestação de contas à Justiça Eleitoral, respeitado o prazo legalmente fixado para esse fim. As despesas pagas após o dia da eleição deverão ser comprovadas por documentos fiscais emitidos na data da sua realização. Eventuais débitos de campanha não quitados até a data da apresentação da prestação de contas poderão ser assumidos pelo partido, por decisão do seu órgão nacional de direção com cronograma de pagamento e quitação.

São fontes de arrecadação, respeitados os limites legais:• Recursos próprios;• Doações de pessoas físicas;• Doações de pessoas jurídicas;• Doações de outros candidatos, comitês financeiros ou partidos

políticos;• Repasses de recursos provenientes do Fundo Partidário;• Receitas decorrentes da comercialização de bens e/ou da realização

de eventos.

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Os partidos poderão aplicar ou distribuir pelas diversas eleições os recursos financeiros recebidos de pessoas físicas e jurídicas desde que discriminadas a origem e a destinação dos recursos e observadas as normas estatutárias e os critérios definidos pelos órgãos de direção os quais devem ser fixados e encaminhados à Justiça Eleitoral até 10 de junho de 2012.

Fontes vedadas de arrecadação: é vedado ao partido político, candidato e ao comitê financeiro receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

• Entidade ou governo estrangeiro;• Orgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida

com recursos provenientes do poder público;• Concessionário ou permissionário de serviço público;• Entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária,

contribuição compulsória em virtude de disposição legal;• Entidade de utilidade pública;• Entidade de classe ou sindical;• Pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior;• Entidades beneficentes e religiosas;• Entidades esportivas;• Organizações não governamentais que recebam recursos públicos;• Organizações da sociedade civil de interesse público;• Sociedades cooperativas de qualquer grau ou natureza cujos

cooperados sejam concessionários ou permissionários de serviços públicos e estejam sendo beneficiadas com recursos públicos;

• Cartórios de serviços notariais e de registro.

A utilização de recursos recebidos de fontes vedadas constitui irregularidade insanável e causa para desaprovação das contas. Os recursos de fontes vedadas deverão ser transferidos ao Tesouro Nacional por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) até 5 (cinco) dias a decisão definitiva que julgar a prestação de contas de campanha.

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Recursos de origem não identificada: a falta de identificação do doador e/ou a informação de números de inscrição inválidos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) caracterizam o recurso como de origem não identificada. Os recursos de origem não identificada não poderão ser utilizados pelos partidos, candidatos ou comitês financeiros. Deverão ser transferidos ao Tesouro Nacional na forma acima.

Limites: as doações para campanha ficam limitadas:• em se tratando de pessoa física – a 10% (dez por cento) dos

rendimentos brutos auferidos no ano de 2011 excetuando-se as estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador desde que o valor da doação não ultrapasse R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais);

• em se tratando de pessoa jurídica – a 2% (dois por cento) do faturamento bruto do ano de 2011, declarado a Receita Federal;

• em se tratando de candidato que utilize recursos próprios – ao valor máximo do limite de gastos informado à Justiça Eleitoral ou fixado por lei.

São vedadas doações de pessoas jurídicas que tenham começado a existir ou retomado suas atividades no ano de 2012.

Toda doação efetuada a partido político, candidato ou a comitê financeiro, inclusive os recursos próprios aplicados na campanha, deve ser realizada mediante a emissão do correspondente recibo eleitoral.

Doações entre candidatos e comitês financeiros: as doações realizadas entre partidos políticos, candidatos e comitês financeiros deverão: fazer-se mediante emissão de recibo eleitoral; deverão transitar em conta bancária, quando se tratar de recursos financeiros; não estarão sujeitas aos limites legais fixados para doação, se oriundas de recursos arrecadados de pessoas físicas e jurídicas; em se tratando de doações oriundas dos recursos próprios da pessoa física do candidato, deverá ser observado o limite legal estabelecido para pessoas físicas.

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Penalidades:• Pessoa física: a doação de quantia acima dos limites fixados sujeitará

o doador ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso, sem prejuízo de responder por abuso do poder econômico, nos termos do art. 22 da Lei Complementar no 64/90.

• Pessoa jurídica: além de estar sujeita à penalidade prevista para a pessoa física, a pessoa jurídica que ultrapassar o limite de doação sujeitar-se-á à proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o poder público pelo período de cinco anos, por decisão da Justiça Eleitoral, em processo no qual seja assegurada a ampla defesa.

8. FORMAS DE DOAÇÃO

Mediante depósito em cheque ou transferência eletrônica de depósitos: as doações efetuadas junto à conta bancária de candidatos ou de comitês financeiros, mediante depósitos em cheques, deverão ser efetuadas por meio de cheques cruzados e nominais e observar a emissão dos correspondentes recibos eleitorais.

As doações efetuadas por meio de transferências eletrônicas de depósitos deverão identificar o nome do doador e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e observar a emissão dos correspondentes recibos eleitorais.

Mediante depósito em espécie: as doações efetuadas por meio de depósito em espécie deverão identificar o nome do doador e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e observar a emissão dos correspondentes recibos eleitorais.

O depósito de doações, em qualquer montante, realizado diretamente na conta bancária exclusivamente aberta para a campanha, não exime o candidato ou comitê financeiro de emitir os correspondentes recibos eleitorais.

Mecanismo disponível na página da internet do candidato, partido ou coligação, permitindo inclusive o uso de cartão de crédito sempre identificados os doadores e emitidos os recibos eleitorais correspondentes e creditado na conta bancária.

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Comercialização de bens e/ou realização de eventos: quando a comercialização de bens e/ou a promoção de eventos tiver por objetivo a arrecadação de recursos para a campanha eleitoral,o comitê financeiro ou candidato deverá comunicar a sua realização, formalmente e com antecedência mínima de cinco dias ao Tribunal competente, que poderá determinar sua fiscalização; comprovar a sua realização na prestação de contas respectiva, apresentando todos os documentos a ela pertinentes, inclusive os de natureza fiscal. Os recursos arrecadados com a venda de bens e/ou com a realização de eventos destinados a angariar recursos para a campanha serão considerados doação e estarão sujeitos aos limites legais e à emissão de recibos eleitorais; deverão ser integralmente depositados, no montante bruto arrecadado, na conta bancária específica, antes de sua utilização. Nos trabalhos de fiscalização de eventos, a Justiça Eleitoral poderá nomear, dentre seus servidores, fiscais ad hoc para a execução do serviço.

9. APLICAÇÃO DE RECURSOS

Período de aplicaçãoInicial: os candidatos e comitês financeiros poderão dar início à realização de despesas de campanha eleitoral a partir do preenchimento dos seguintes requisitos:

• solicitação do registro na Justiça eleitoral;• inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);• abertura de conta bancária específica para a movimentação

financeira de campanha;• obtenção dos recibos eleitorais.

Final: os candidatos e comitês financeiros poderão contrair obrigações até o dia da eleição. É permitido o pagamento de despesas após o dia da eleição apenas na hipótese daquelas já contraídas até aquela data, as quais devem estar integralmente quitadas até a apresentação das contas à Justiça Eleitoral, observado o prazo legalmente fixado para esse fim. Os candidatos e comitês financeiros não poderão transferir dívidas de campanha para terceiros, inclusive para partidos políticos. Os documentos fiscais devem ser emitidos na data em que a despesa foi realizada, independentemente do dia do seu pagamento.

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Gastos eleitoraissão considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites legalmente fixados:

1. Confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho;2. Propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de

divulgação, destinadas a conquistar votos;3. Aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral;4. Despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal

a serviço das candidaturas;5. Correspondências e despesas postais;6. Despesas de instalação, organização e funcionamento de comitês e

serviços necessários às eleições;7. Remuneração ou gratificação de qualquer espécie, paga a quem

preste serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais;8. Montagem e operação de carros de som, de propaganda e de

assemelhados;9. Realização de comícios ou eventos destinados à promoção de

candidatura;10. Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os

destinados à propaganda gratuita;11. Realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais;12. Custos com a criação e inclusão de página na Internet;13. Multas aplicadas, até as eleições, aos partidos ou aos candidatos por

infração do disposto na legislação eleitoral;14. Doações para outros candidatos ou comitês financeiros;15. Produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral.

Material impresso: todo material impresso deverá conter os dados relativos ao número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável pela confecção e de quem contratou os serviços, bem como acerca da respectiva tiragem.

Despesas efetuadas em benefício de outro candidato ou comitê: as despesas efetuadas por candidato ou comitê financeiro, em benefício de outro candidato ou de outro comitê serão consideradas doações e computadas no limite de gastos do doador e deverão ser registradas pelos candidatos ou comitês beneficiários, como receitas estimáveis em dinheiro, devendo ser emitidos os correspondentes recibos eleitorais.

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Responsabilidade pelo pagamento: o pagamento das despesas contraídas pelos candidatos será de sua inteira responsabilidade, cabendo aos comitês financeiros responder apenas pelos gastos que realizarem.

Instalação física de comitês financeiros de candidato e de partido: os gastos destinados à instalação física de comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos poderão ser contratados a partir de 10 de junho de 2010, desde que devidamente formalizados e inexistente qualquer desembolso financeiro.

Vedações legais: a lei veda, durante a campanha eleitoral:a confecção, utilização e distribuição, por comitê, candidato, ou com a

autorização destes, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor;

quaisquer doações em dinheiro, como também de troféus, prêmios, ajudas de qualquer espécie feitas por candidato, entre o registro e a eleição, a pessoas físicas ou jurídicas;

Despesas de apoio à campanha: qualquer eleitor poderá realizar gastos em apoio a candidatode sua preferência, até o limite de R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos), não sujeitos à contabilização, desde que não reembolsados. Para serem considerados despesas de apoio à campanha, os bens ou serviços resultantes do gasto não podem ser entregues ao candidato, caso contrário fica o mesmo obrigado ao registro da doação e à emissão do correspondente recibo eleitoral.

Os gastos eleitorais de natureza financeira só poderão ser efetuados por meio de cheque nominal ou transferência bancária, ressalvadas as despesas de pequeno valor.

Para os pagamentos de pequeno valor, poderão o candidato, comitê financeiro e o partido político constituir reserva individual rotativa em dinheiro ( Fundo de caixa), seguindo os seguintes critérios:

Município Valor de fundo de reserva por todo período de campanha

100

Até 40 mil eleitores R$ 5.000,00

De 40 mil até 100 mil eleitores

R$ 10.000,00

De 100 mil até 200 mil eleitores

R$ 15.000,00

De 200 mil até 500 mil eleitores

R$ 20.000,00

De 500 mil até 900 mil eleitores

R$ 30.000,00

Acima de 900 mil eleitores

R$ 50.000,00

CONSIDERAM-SE DE PEQUENO VALOR AS DESPESAS INDIVIDUAIS QUE NÃO ULTRAPASSEM O LIMITE DE R$ 300,00 ( TREZENTOS REAIS).

10. PRESTAÇÃO DE CONTAS

Deverão prestar contas a Justiça Eleitoral: O candidatoOs comitês financeirosOs partidos políticos, em todas as suas esferas

O Candidato: fará por intermédio dele ou pessoa designada a administração financeira e prestação de contas de sua campanha:A prestação de contas será encaminhada ao juízo eleitoral, diretamente por ele, ou por intermédio do comitê financeiro ou do partido politico, no prazo estabelecido, até dia 06 de novembro de 2012

Comitês financeiros e os partidos políticos: A ausência de movimentação de recursos de campanha, financeiros ou estimáveis em dinheiro, não isenta o candidato, o comitê financeiro ou o partido do dever de prestar contas na

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forma estabelecida

Em todos os níveis de direção o partido politico deverá prestar contas dos recursos arrecadados e aplicados exclusivamente em campanha da seguinte forma:

• O diretório partidário municipal e o respectivo comitê financeiro presta contas ao juízo Eleitoral;

• O diretório partidário estadual e o respectivo comitê financeiro presta contas ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral;

• O diretório partidário nacional deverá encaminhar a prestação de contas ao tribunal Superior Eleitoral

Renúncia, desistência, substituição e indeferimento do registro: o candidato que renunciar à candidatura, dela desistir, for substituído ou tiver seu registro indeferido pela Justiça Eleitoral deverá prestar contas referentes ao período em que participou do processo eleitoral, mesmo que não tenha realizado campanha.

Falecimento: falecido o candidato, a obrigação de prestar contas do período em que realizou a campanha recairá sobre o seu administrador financeiro ou, na sua ausência, no que for possível, a respectiva direção partidária.

Administração financeira: os candidatos farão, diretamente ou por intermédio de pessoas por eles designadas, a administração financeira de sua campanha, utilizando-se de recursos repassados pelos comitês financeiros correspondentes, inclusive os advindos do Fundo Partidário, de recursos próprios ou de doações de pessoas físicas ou jurídicas. Os candidatos são solidariamente responsáveis com os administradores financeiros por eles designados no que tange à veracidade das informações financeiras e contábeis de suas campanhas, razão pela qual devem assinar, conjuntamente, as respectivas prestações de contas. Os candidatos não se eximem dessa responsabilidade ao alegar ignorância sobre a origem e a destinação dos recursos recebidos em campanha ou a existência de movimentação financeira ou, ainda, por deixar de assinar as peças que integram as respectivas prestações de contas.

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11. PRAZO

• As contas de candidatos, comitês financeiros e partidos políticos deverão ser prestadas ao Tribunal correspondente até 06 de novembro de 2012.

• Os candidatos que disputarem segundo turno deverão apresentar as contas dos dois turnos até 27 de novembro de 2012.

• A prestação de contas de comitê financeiro e de partido que tenha candidato no segundo turno, relativa a movimentação financeira realizada até o primeiro turno, deverá ser apresentada até a data prevista em 06 de novembro de 2012 parcial.

Encerrado o segundo turno, o partido politico deverá encaminhar, no prazo máximo até 27 de novembro de 2012.

12. SOBRAS DE CAMPANHA

No final da campanha, havendo sobra de recursos financeiros, bens ou materiais permanentes deverá ser declarada na prestação de contas e transferida à direção partidária ou à coligação, neste caso para divisão entre os partidos que a compõe.

13. PEÇAS INTEGRANTES DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas deverá conter as seguintes peças, ainda que não haja movimentação de recursos, financeiros ou estimáveis em dinheiro:

• Ficha de Qualificação do Candidato, dos responsáveis pela administração de recursos do Comitê Financeiro, conforme ou do partido politico;

• Demonstrativo dos Recibos Eleitorais;• Demonstrativo dos Recursos Arrecadados (contendo todas as

doações recebidas, devidamente identificadas, inclusive os recursos próprios, as quais, quando estimáveis em dinheiro, deverão estar acompanhadas de notas explicativas com descrição, quantidade, valor unitário e avaliação pelos preços praticados no mercado, com a indicação da origem da avaliação e do respectivo recibo eleitoral);

• Demonstrativos com descrição das receitas estimadas;

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• Demonstrativo das Despesas Pagas após a Eleição (que deverá discriminar as obrigações assumidas até a data do pleito e pagas posteriormente);

• Demonstrativo de Receitas e Despesas (que deverá especificar as receitas, as despesas, os saldos e as eventuais sobras de campanha);

• Demonstrativo do Resultado da Comercialização de Bens e da Realização de Eventos (que deverá evidenciar o período da comercialização ou da realização do evento; o seu valor total; o valor da aquisição dos bens e serviços ou de seus insumos, ainda que recebidos em doação; as especificações necessárias à identificação da operação; e a identificação dos doadores);

• Conciliação Bancária (que deverá ser apresentada quando houver diferença entre o saldo financeiro do Demonstrativo de Receitas e Despesas e o saldo bancário registrado em extrato, de forma a justificá-la);

• Relatório de Despesas Efetuadas;• Demonstrativo de Doações Efetuadas a Candidatos ou a Comitês

Financeiros;• Extratos da conta bancária aberta em nome do candidato, do

partido ou do comitê financeiro, conforme o caso, demonstrando a movimentação ou a ausência de movimentação financeira ocorrida em todo o período de campanha (aqueles deverão ser encaminhados em sua forma definitiva, vedada a apresentação de extratos parciais ou que omitam qualquer movimentação ocorrida, sem validade legal ou sujeitos a alteração);

• canhotos dos recibos eleitorais utilizados em campanha;• guia de depósito comprovando o recolhimento à respectiva direção

partidária das sobras financeiras de campanha, quando houver;• declaração da direção partidária comprovando o recebimento

das sobras de campanha constituídas por bens e/ou materiais permanentes, quando houver;

• documentos fiscais que comprovem a regularidade dos gastos eleitorais realizados com recursos do Fundo Partidário, quando houver;

• documentos fiscais que comprovem a regularidade dos gastos eleitorais realizados para a comercialização de bens e realização de eventos;

• cópia do contrato firmado com instituição financeira ou administradora de cartão de crédito.

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Obrigatoriedade de assinatura: os documentos integrantes da prestação de contas deverão ser obrigatoriamente assinados pelo candidato e respectivo administrador financeiro, se houver, e, em se tratando de comitê financeiro ou partido político, pelo seu presidente e pelo tesoureiro.

Sistema de Prestação de Contas (SPCE): a prestação de contas deverá ser elaborada por meio do SPCE, desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral apresentando as peças impressas sem prejuízo de sua apresentação em mídia.

Despesas a especificar: serão lançadas como Despesas a Especificar aquelas que não se adequarem às demais classificações previstas no Demonstrativo de Receitas e Despesas, devendo ser suficientemente detalhadas, de forma a possibilitar a identificação da aplicação dos recursos.

Prestação de contas complementar: a prestação de contas complementar é aquela prestada pelo comitê financeiro único que possuir candidato concorrendo ao segundo turno, sendo relativa a todo o período de campanha. As contas apresentadas por ocasião do 1º turno de votação somente serão julgadas após a entrega da prestação de contas complementar, que deverá ser apresentada no prazo fixado para a entrega das contas relativas ao segundo turno, ou seja, até 27 de novembro de 2012.

Processamento da prestação de contas: ao gerar a prestação de contas para entrega à Justiça Eleitoral, o SPCE criará número de controle específico, gravado em mídia, idêntico ao impresso em todas as peças, a fim de garantir a autenticidade das informações encaminhadas por meio eletrônico. Apresentada a prestação de contas, se o número de controle gerado pelo sistema, gravado em mídia eletrônica, for idêntico ao existente nas peças por ele impressas, o juízo eleitoral emitirá o correspondente termo de recebimento da prestação de contas.

Não serão consideradas recebidas na base de dados da Justiça Eleitoral as prestações de contas que apresentarem as seguintes falhas:

• divergência entre o número de controle constante das peças impressas e o constante da mídia eletrônica;

• inconsistência ou ausência de dados;• falha de leitura da mídia eletrônica;

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• ausência do número de controle nas peças impressas;• qualquer outra falha que impeça a recepção eletrônica das contas na

base de dados da Justiça Eleitoral.

Verificadas quaisquer dessas falhas, os documentos apresentados para fins de análise serão desconsiderados, ocasião em que o SPCE emitirá notificação de aviso de impossibilidade técnica de exame das contas, as quais deverão ser reapresentadas, sob pena de serem julgadas não prestadas.

Todos os documentos relativos às prestações de contas deverão ser mantidos à disposição da Justiça Eleitoral pelo prazo de 180 dias contados da decisão que julgar as contas.

Relatórios para divulgação na Internet: candidatos, partidos e comitês financeiros são obrigados a entregar, no período de 28 de julho a 02 de agosto e 28 de agosto a 02 de setembro, os relatórios parciais discriminando os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido e os gastos que realizarem, em sítio criado pela Justiça Eleitoral na internet para esse fim, exigindo-se a indicação dos nomes dos doadores e os valores doados apenas na prestação de contas final.

Para encaminhar essas informações será necessário cadastramento prévio nos sites dos Tribunais Eleitorais para recebimento de mala direta contendo link e senha para acesso.

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CALENDÁRIO ELEITORALRESOLUÇÃO Nº 23.341

OUTUBRO DE 20117 de outubro - sexta-feira

(1 ano antes)1. Data até a qual todos os partidos políticos que pretendam participar das eleições de 2012 devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 4º).2. Data até a qual os candidatos a cargo eletivo nas eleições de 2012 devem ter domicílio eleitoral na circunscrição na qual pretendem concorrer (Lei nº 9.504/97, art. 9º, caput).3. Data até a qual os candidatos a cargo eletivo nas eleições de 2012 devem estar com a filiação deferida no âmbito partidário, desde que o estatuto partidário não estabeleça prazo superior (Lei nº 9.504/97, art. 9º, caput e Lei nº 9.096/95, arts. 18 e 20, caput).

DEZEMBRO DE 201119 de dezembro – segunda-feira

1. Último dia para os Tribunais Regionais Eleitorais designarem, para os Municípios onde houver mais de uma Zona Eleitoral, o(s) Juízo(s) Eleitoral (is) que ficará(ão) responsável(is) pelo registro de candidatos e de pesquisas eleitorais com as reclamações e representações a elas pertinentes, pelo exame das prestações de contas, pela propaganda eleitoral com as reclamações e representações a ela pertinentes, bem como pela sua fiscalização e pelas investigações judiciais eleitorais.

JANEIRO DE 20121º de janeiro – domingo

1. Data a partir da qual as entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos ficam obrigadas a registrar, no Juízo Eleitoral competente para o registro das respectivas candidaturas, as informações previstas em lei e eminstruções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 33, caput e § 1º).2. Data a partir da qual fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais

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autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público Eleitoral poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa (Lei nº 9.504/97, art.73, §10).3. Data a partir da qual ficam vedados os programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida, ainda que autorizados em lei ou em execução orçamentária no exercício anterior (Lei nº 9.504/97, art. 73, § 11).

MARÇO DE 20125 de março – segunda-feira

1. Último dia para o Tribunal Superior Eleitoral expedir as instruções relativas às eleições de 2012 (Lei nº 9.504/97, art. 105, caput).

ABRIL DE 20127 de abril – sábado

(6 meses antes)1. Data a partir da qual todos os programas de computador de propriedade do Tribunal Superior Eleitoral, desenvolvidos por ele ou sob sua encomenda, utilizados nas urnas eletrônicas e nos computadores da Justiça Eleitoral para os processos de votação, apuração e totalização, poderão ter suas fases de especificação e de desenvolvimento acompanhadas por técnicos indicados pelos partidos políticos, pela Ordem dos Advogados do Brasil e peloMinistério Público (Lei nº 9.504/97, art. 66, § 1º).

10 de abril – terça-feira(180 dias antes)

1. Último dia para o órgão de direção nacional do partido político publicar, no Diário Oficial da União, as normas para a escolha e substituição de candidatos e para a formação de coligações, na hipótese de omissão do estatuto (Lei nº 9.504/97, art. 7º, § 1º).2. Data a partir da qual, até a posse dos eleitos, é vedado aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição (Lei nº 9.504/97, art. 73, VIII e Resolução nº 22.252/2006).

MAIO DE 20129 de maio – quarta-feira

(151 dias antes)1. Último dia para o eleitor requerer inscrição eleitoral ou transferência de

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domicílio (Lei nº 9.504/97, art. 91, caput).2. Último dia para o eleitor que mudou de residência dentro do Município pedir alteração no seu título eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 91, caput e Resolução nº 20.166/98).3. Último dia para o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida solicitar sua transferência para Seção Eleitoral Especial (Lei nº 9.504/97, art. 91, caput e Resolução nº 21.008/2002, art. 2º).

26 de maio – sábado1. Data a partir da qual é permitido ao postulante à candidatura a cargo eletivo realizar propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor, observado o prazo de 15 dias que antecede a data definida pelo partido para a escolha dos candidatos (Lei nº 9.504/97, art. 36, § 1º).

JUNHO DE 2012

5 de junho – terça-feira

1. Último dia para a Justiça Eleitoral enviar aos partidos políticos, na respectiva circunscrição, a relação de todos os devedores de multa eleitoral, a qual embasará a expedição das certidões de quitação eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 11, § 9º).

10 de junho – domingo1. Data a partir da qual é permitida a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolher candidatos a Prefeito, a Vice-Prefeito e a Vereador (Lei nº 9.504/97, art. 8º, caput).2. Data a partir da qual é vedado às emissoras de rádio e de televisão transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção (Lei nº 9.504/97, art. 45,§ 1º).3. Data a partir da qual os feitos eleitorais terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança (Lei nº 9.504/97, art. 94, caput).4. Início do período para nomeação dos membros das Mesas Receptoras para o primeiro e eventual segundo turnos de votação (Resolução nº 21.726/2004).5. Último dia para fixação, por lei, dos limites de gastos de campanha para os cargos em disputa, observadas as peculiaridades locais (Lei nº 9.504/97, art. 17-A).

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6. Data a partir da qual é assegurado o exercício do direito de resposta ao candidato, ao partido político ou à coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidas por qualquer veículo de comunicação social (Lei nº 9.504/97, art. 58, caput).7. Data a partir da qual é permitida a formalização de contratos que gerem despesas e gastos com a instalação física de comitês financeiros de candidatos e de partidos políticos, desde que só haja o efetivo desembolso financeiro após a obtenção do número de registro de CNPJ do candidato ou do comitê financeiro e a abertura de conta bancária específica para a movimentação financeira de campanha e emissão de recibos eleitorais.8. Data a partir da qual, observada a realização da convenção partidária, até a apuração final da eleição, não poderão servir como Juízes Eleitorais nos Tribunais Regionais, ou como Juiz Eleitoral, o cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição (Código Eleitoral, art. 14, § 3º).

11 de junho – segunda-feira1. Data a partir da qual, se não fixado por lei, caberá a cada partido político fixar o limite de gastos de campanha para os cargos em disputa e comunicá-lo, no pedido de registro de seus candidatos, à Justiça Eleitoral, que dará a essas informações ampla publicidade (Lei nº 9.504/97, art. 17-A).

30 de junho – sábado1. Último dia para a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolher candidatos a Prefeito, a Vice-Prefeito e a Vereador (Lei nº 9.504/97, art. 8º, caput).

JULHO DE 20121º de julho – domingo

1. Data a partir da qual não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista na Lei nº 9.096/95, nem será permitido nenhum tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão (Lei nº 9.504/97, art. 36, § 2º).2. Data a partir da qual é vedado às emissoras de rádio e de televisão, em programação normal e em noticiário (Lei nº 9.504/97, art. 45, I a VI):I - transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou de qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;II - veicular propaganda política;III - dar tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação;

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IV - veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos;V - divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome de candidato ou com a variação nominal por ele adotada.

5 de julho – quinta-feira1. Último dia para os partidos políticos e coligações apresentarem no Cartório Eleitoral competente, até as 19 horas, o requerimento de registro de candidatos a Prefeito, a Vice-Prefeito e a Vereador (Lei nº 9.504/97, art. 11, caput).2. Data a partir da qual permanecerão abertos aos sábados, domingos e feriados os Cartórios Eleitorais e as Secretarias dos Tribunais Eleitorais, em regime de plantão (Lei Complementar nº 64/90, art. 16).3. Último dia para os Tribunais e Conselhos de Contas tornarem disponível à Justiça Eleitoral relação daqueles que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado (Lei nº 9.504/97, art. 11, § 5°).4. Data a partir da qual o nome de todos aqueles que tenham solicitado registro de candidatura deverá constar das pesquisas realizadas mediante apresentação da relação de candidatos ao entrevistado.5. Data a partir da qual, até a proclamação dos eleitos, as intimações das decisões serão publicadas em cartório, certificando-se no edital e nos autos o horário, salvo nas representações previstas nos arts. 30-A, 41-A, 73 e nos § 2º e § 3º do art. 81 da Lei 9.504/97, cujas decisões continuarão a ser publicadas no Diário de Justiça Eletrônico (DJe).

6 de julho – sexta-feira1. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 36, caput).2. Data a partir da qual os candidatos, os partidos ou as coligações podem fazer funcionar, das 8 às 22 horas, alto-falantes ou amplificadores de som, nas suas sedes ou em veículos (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 3º).3. Data a partir da qual os candidatos, os partidos políticos e as coligações poderão realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, das 8 às 24 horas (Lei no 9.504/97, art. 39, § 4o).4. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral na internet,

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vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda paga (Lei nº 9.504/97, art. 57-A e art. 57-C, caput).5. Data a partir da qual, independentemente do critério de prioridade, os serviços telefônicos oficiais ou concedidos farão instalar, nas sedes dos diretórios devidamente registrados, telefones necessários, mediante requerimento do respectivo presidente e pagamento das taxas devidas (Código Eleitoral, art. 256, § 1o).

7 de julho – sábado(3 meses antes)

1. Data a partir da qual são vedadas aos agentes públicos as seguintes condutas (Lei nº 9.504/97, art. 73, V e VI, a):I - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os casos de:a) nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;b) nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;c) nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 7 de julho de 2012;d) nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo;e) transferência ou remoção ex officio de militares, de policiais civis e de agentes penitenciários;II - realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.2. Data a partir da qual é vedado aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição (Lei nº 9.504/97, art. 73, VI, b e c, e § 3º):I - com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, ou

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das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;II - fazer pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.3. Data a partir da qual é vedada, na realização de inaugurações, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos (Lei nº 9.504/97, art. 75).4. Data a partir da qual é vedado a qualquer candidato comparecer a inaugurações de obras públicas (Lei nº 9.504/97, art. 77).5. Data a partir da qual órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta poderão, quando solicitados pelos Tribunais Eleitorais, ceder funcionários em casos específicos e de forma motivada pelo período de até 3 meses depois da eleição (Lei nº 9.504/97, art. 94-A).

8 de julho – domingo1. Último dia para a Justiça Eleitoral publicar lista/edital dos pedidos de registro de candidatos apresentados pelos partidos políticos ou coligação (Código Eleitoral, art. 97 e Lei nº 9.504/97, art. 11, § 4º).2. Data a partir da qual o Juiz Eleitoral designado pelo Tribunal Regional Eleitoral deve convocar os partidos políticos e a representação das emissoras de televisão e de rádio para a elaboração de plano de mídia para uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito (Lei nº 9.504/97, art. 52).3. Último dia para a Justiça Eleitoral encaminhar à Receita Federal os dados dos candidatos cujos pedidos de registro tenham sido requeridos por partido político ou coligação, para efeito de emissão do número de inscrição no CNPJ (Lei nº 9.504/97, art. 22-A, § 1º).

9 de julho – segunda-feira(90 dias antes)

1. Último dia para os representantes dos partidos políticos, da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público interessados em assinar digitalmente os programas a serem utilizados nas eleições de 2012 entregarem à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral programa próprio para análise e posterior homologação.2. Último dia para a Justiça Eleitoral realizar audiência com os interessados em firmar parceria para a divulgação dos resultados.3. Último dia para o Tribunal Regional Eleitoral apresentar o esquema de distribuição e padrões tecnológicos e de segurança a serem adotados

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na disponibilização dos dados oficiais que serão fornecidos às entidades interessadas na divulgação dos resultados.4. Último dia para o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida que tenha solicitado transferência para Seção Eleitoral Especial comunicar ao Juiz Eleitoral, por escrito, suas restrições e necessidades, a fim de que a Justiça Eleitoral, se possível, providencie os meios e recursos destinados a facilitar-lhe o exercício do voto (Resolução nº 21.008/2002, art. 3°).

10 de julho – terça-feira1. Último dia para os candidatos, escolhidos em convenção, requererem seus registros perante o Juízo Eleitoral competente, até às 19 horas, caso os partidos políticos ou as coligações não os tenham requerido (Lei nº 9.504/97, art. 11, § 4º).

13 de julho – sexta-feira1. Último dia para a Justiça Eleitoral encaminhar à Receita Federal os dados dos candidatos cujos pedidos de registro tenham sido requeridos pelos próprios candidatos para efeito de emissão do número de inscrição no CNPJ (Lei nº 9.504/97, art. 22-A, § 1º c.c. art. 11, § 4º).2. Último dia para os partidos políticos constituírem os comitês financeiros, observado o prazo de 10 dias úteis após a escolha de seus candidatos em convenção (Lei nº 9.504/97, art. 19, caput).3. Último dia para a Justiça Eleitoral publicar lista/edital dos pedidos de registro individual de candidatos, escolhidos em convenção, cujos partidos políticos ou coligações não os tenham requerido (Código Eleitoral, art. 97 e Lei nº 9.504/97, art. 11, § 4º).4. Último dia para qualquer candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público Eleitoral impugnar os pedidos de registro de candidatos apresentados pelos partidos políticos ou coligações (Lei Complementar nº 64/90, art. 3º).5. Último dia para qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos dar ao Juízo Eleitoral notícia de inelegibilidade que recaia em candidato com pedido de registro apresentado pelo partido político ou coligação.

18 de julho – quarta-feira1. Último dia para os partidos políticos registrarem os comitês financeiros, perante o Juízo Eleitoral encarregado do registro dos candidatos, observado o prazo de 5 dias após a respectiva constituição (Lei nº 9.504/97, art. 19, § 3º).2. Último dia para qualquer candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público Eleitoral impugnar os pedidos de registro individual de candidatos, cujos partidos políticos ou coligações não os tenham requerido

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(Lei Complementar nº 64/90, art. 3º).3. Último dia para qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos dar ao Juízo Eleitoral notícia de inelegibilidade que recaia em candidato que tenha formulado pedido de registro individual, na hipótese de os partidos políticos ou coligações não o terem requerido.

29 de julho – domingo(70 dias antes)

1. Último dia para que os títulos dos eleitores que requereram inscrição ou transferência estejam prontos para entrega (Código Eleitoral, art. 114, caput).2. Último dia para a publicação, no órgão oficial do Estado, dos nomes das pessoas indicadas para compor as Juntas Eleitorais para o primeiro e eventual segundo turnos de votação (Código Eleitoral, art. 36, § 2º).

31 de julho – terça-feira1. Data a partir da qual, até o dia do pleito, o Tribunal Superior Eleitoral poderá requisitar das emissoras de rádio e de televisão até 10 minutos diários, contínuos ou não, que poderão ser somados e usados em dias espaçados, para a divulgação de seus comunicados, boletins e instruções ao eleitorado, podendo, ainda, ceder, a seu juízo exclusivo, parte desse tempo para utilização por Tribunal Regional Eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 93).

AGOSTO DE 20121º de agosto – quarta-feira

(67 dias antes)1. Último dia para os partidos políticos impugnarem, em petição fundamentada, os nomes das pessoas indicadas para compor as Juntas Eleitorais, observado o prazo de 3 dias, contados da publicação do edital (Código Eleitoral, art. 36, § 2º).

3 de agosto – sexta-feira(65 dias antes)

1. Último dia para o Juiz Eleitoral anunciar a realização de audiência pública para a nomeação do presidente, primeiro e segundo mesários, secretários e suplentes que irão compor a Mesa Receptora (Código Eleitoral, arts. 35, XIV e 120).

4 de agosto – sábado1. Último dia para o partido político ou coligação comunicar à Justiça Eleitoral as anulações de deliberações decorrentes de convenção partidária (Lei nº 9.504/97, art. 7º, § 3º).

5 de agosto – domingo

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1. Data em que todos os pedidos originários de registro, inclusive os impugnados, deverão estar julgados e publicadas as respectivas decisões perante o Juízo Eleitoral.

6 de agosto – segunda-feira1. Data em que os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados a divulgar, pela rede mundial de computadores (internet), relatório discriminado dos recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral e os gastos que realizarem, em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim (Lei nº 9.504/97, art. 28, § 4º).

8 de agosto – quarta-feira(60 dias antes)

1. Data a partir da qual é assegurada prioridade postal aos partidos políticos para a remessa da propaganda de seus candidatos registrados (Código Eleitoral, art. 239).2. Último dia para os órgãos de direção dos partidos políticos preencherem as vagas remanescentes para as eleições proporcionais, observados os percentuais mínimo e máximo para candidaturas de cada sexo, no caso de as convenções para a escolha de candidatos não terem indicado o número máximo previsto no § 5º do art. 10 da Lei no 9.504/97.3. Último dia para o pedido de registro de candidatura às eleições proporcionais, na hipótese de substituição, observado o prazo de até 10 dias, contados do fato ou da decisão judicial que deu origem à substituição (Lei nº 9.504/97, art. 13, § 1º e § 3º).4. Último dia para a designação da localização das Mesas Receptoras para o primeiro e eventual segundo turnos de votação (Código Eleitoral, arts. 35, XIII, e 135, caput).5. Último dia para nomeação dos membros das Mesas Receptoras para o primeiro e eventual segundo turnos de votação (Código Eleitoral, art. 35, XIV).6. Último dia para a nomeação dos membros das Juntas Eleitorais para o primeiro e eventual segundo turnos de votação (Código Eleitoral, art. 36, § 1º).7. Último dia para o Juízo Eleitoral mandar publicar no jornal oficial, onde houver, e, não havendo, em cartório, as nomeações que tiver feito fazendo constar da publicação a intimação dos mesários para constituírem as Mesas no dia e lugares designados, às 7 horas (Código Eleitoral, art. 120, § 3º).8. Último dia para as empresas interessadas em divulgar os resultados oficiais das eleições solicitarem cadastramento à Justiça Eleitoral.

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9. Último dia para o eleitor que estiver fora do seu domicílio eleitoral requerer a segunda via do título eleitoral em qualquer Cartório Eleitoral, esclarecendo se vai recebê-la na sua Zona Eleitoral ou naquela em que a requereu (Código Eleitoral, art.53, § 4º).

11 de agosto – sábado1. Último dia para os partidos políticos reclamarem da designação da localização das Mesas Receptoras para o primeiro e eventual segundo turnos de votação, observado o prazo de 3 dias, contados da publicação (Código Eleitoral, art. 135, § 7º).

12 de agosto – domingo1. Último dia para o Juiz Eleitoral realizar sorteio para a escolha da ordem de veiculação da propaganda de cada partido político ou coligação no primeiro dia do horário eleitoral gratuito (Lei nº 9.504/97, art. 50).

13 de agosto – segunda-feira1. Último dia para os partidos políticos reclamarem da nomeação dos membros das Mesas Receptoras, observado o prazo de 5 dias, contados da nomeação (Lei nº 9.504/97, art. 63, caput).2. Último dia para os membros das Mesas Receptoras recusarem a nomeação, observado o prazo de 5 dias da nomeação (Código Eleitoral, art. 120, § 4º).

15 de agosto – quarta-feira1. Último dia para o Juízo Eleitoral decidir sobre as recusas e reclamações contra a nomeação dos membros das Mesas Receptoras, observado o prazo de 48 horas da respectiva apresentação (Lei nº 9.504/97, art. 63, caput).

18 de agosto – sábado(50 dias antes)

1. Último dia para os partidos políticos recorrerem da decisão do Juiz Eleitoral sobre a nomeação dos membros da Mesa Receptora, observado o prazo de 3 dias, contados da publicação da decisão (Lei nº 9.504/97, art. 63, § 1º).2. Último dia para os responsáveis por todas as repartições, órgãos e unidades do serviço público oficiarem ao Juízo Eleitoral, informando o número, a espécie e a lotação dos veículos e embarcações de que dispõem para o primeiro e eventual segundo turnos de votação (Lei nº 6.091/74, art. 3º).

21 de agosto – terça-feira(47 dias antes)

1. Início do período da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão (Lei nº 9.504/97, art. 47, caput).2. Último dia para os Tribunais Regionais Eleitorais decidirem sobre os recursos interpostos contra a nomeação dos membros das Mesas Receptoras, observado o prazo de 3 dias da chegada do recurso no Tribunal (Lei nº

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9.504/97, art. 63, § 1º).

23 de agosto – quinta-feira(45 dias antes)

1. Último dia para os Tribunais Regionais Eleitorais tornarem disponíveis ao Tribunal Superior Eleitoral as informações sobre os candidatos às eleições majoritárias e proporcionais registrados, das quais constarão, obrigatoriamente, a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem, para fins de centralização e divulgação de dados (Lei nº 9.504/97, art. 16).2. Data em que todos os recursos sobre pedido de registro de candidatos deverão estar julgados pela Justiça Eleitoral e publicadas as respectivas decisões (Lei nº 9.504/97, art. 16, § 1º).

28 de agosto – terça-feira(40 dias antes)

1. Último dia para os diretórios regionais dos partidos políticos indicarem integrantes da Comissão Especial de Transporte e Alimentação para o primeiro e eventual segundo turnos de votação (Lei nº 6.091/74, art. 15).

SETEMBRO DE 2012

2 de setembro – domingo1. Último dia para verificação das fotos e dados que constarão da urna eletrônica por parte dos candidatos, partidos políticos ou coligações (Resolução nº 22.717/2008, art. 68 e Resolução nº 23.221/2010, art. 61).

4 de setembro – terça-feira1. Último dia para os candidatos, partidos políticos ou coligações substituírem a foto e/ou dados que serão utilizados na urna eletrônica (Resolução nº 22.717/2008, art. 68, § 1º e Resolução nº 23.221/2010, art. 61, § 3º e § 4º).

6 de setembro – quinta-feira1. Data em que os partidos políticos e os candidatos são obrigados a divulgar, pela rede mundial de computadores (internet), relatório discriminando os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral e os gastos que realizarem, em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim (Lei nº 9.504/97, art. 28, § 4º).

7 de setembro – sexta-feira(30 dias antes)

1. Último dia para entrega dos títulos eleitorais resultantes dos pedidos de inscrição ou de transferência (Código Eleitoral, art. 69, caput).2. Último dia para o Juízo Eleitoral comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral os nomes dos escrutinadores e dos componentes da Junta Eleitoral nomeados

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e publicar, mediante edital, a composição do órgão (Código Eleitoral, art. 39).3. Último dia para a instalação da Comissão Especial de Transporte e Alimentação (Lei nº 6.091/74, art. 14).4. Último dia para a requisição de veículos e embarcações aos órgãos ou unidades do serviço público para o primeiro e eventual segundo turnos de votação (Lei nº 6.091/74, art. 3º, § 2º).5. Último dia para os Tribunais Regionais Eleitorais designarem, em sessão pública, a comissão de auditoria para verificação do funcionamento das urnas eletrônicas, por meio de votação paralela (Resolução nº 21.127/2002 e Resolução nº 23.205/2010, art. 47).6. Último dia de publicação, pelo Juiz Eleitoral, para uso na votação e apuração, de lista organizada em ordem alfabética, formada pelo nome completo de cada candidato e pelo nome que deve constar da urna eletrônica, também em ordem alfabética, seguidos da respectiva legenda e número (Lei nº 9.504/97, art. 12, § 5º, I e II, Resolução nº 21.607/2004, eResolução nº 21.650/2004).7. Último dia para o Tribunal Superior Eleitoral convocar os partidos políticos, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público para a Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas a serem utilizados nas eleições de 2012.

10 de setembro – segunda-feira1. Último dia para os partidos políticos oferecerem impugnação motivada aos nomes dos escrutinadores e aos componentes da Junta nomeados, constantes do edital publicado (Código Eleitoral, art. 39).2. Último dia para os partidos políticos e coligações impugnarem a indicação de componente da comissão de auditoria para verificação do funcionamento das urnas eletrônicas, por meio de votação paralela, observado o prazo de 3 dias, contados da nomeação (Resolução nº 22.714/2008, art. 34 e Resolução nº 23.205/2010, art. 48).

12 de setembro – quarta-feira1. Último dia para os partidos políticos, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público indicarem à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral os técnicos que, como seus representantes, participarão da Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas a serem utilizados nas eleições de 2012.

17 de setembro – segunda-feira(20 dias antes)

1. Último dia para o Tribunal Superior Eleitoral apresentar aos partidos políticos os programas de computador a serem utilizados nas eleições de

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2012 (Lei nº 9.504/97, art. 66, § 2º).2. Último dia para a instalação da comissão de auditoria para verificação do funcionamento das urnas eletrônicas por meio de votação paralela (Resolução nº 21.127/2002).3. Último dia para os Tribunais Regionais Eleitorais divulgarem, em edital, o local onde será realizada a votação paralela.

19 de setembro – quarta-feira1. Último dia para o Tribunal Superior Eleitoral compilar, assinar digitalmente, gerar os resumos digitais (hash) e lacrar todos os programas fonte, programas-executáveis, arquivos fixos, arquivos de assinatura digital e chaves públicas.

22 de setembro – sábado(15 dias antes)

1. Data a partir da qual nenhum candidato, membro de Mesa Receptora e fiscal de partido poderão ser detidos ou presos, salvo em flagrante delito (Código Eleitoral, art. 236, § 1º).2. Último dia para a requisição de funcionários e instalações destinados aos serviços de transporte e alimentação de eleitores no primeiro e eventual segundo turnos de votação (Lei nº 6.091/74, art. 1º, § 2º).3. Data em que deve ser divulgado o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores para o primeiro e eventual segundo turnos de votação (Lei nº 6.091/74, art. 4º).4. Último dia para os partidos políticos e coligações indicarem, perante os Juízos Eleitorais, o nome dos fiscais que estarão habilitados a fiscalizar os trabalhos de votação durante o pleito municipal (Resolução nº 22.895/2008).

24 de setembro – segunda-feira1. Último dia para os partidos políticos, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público impugnarem os programas a serem utilizados nas eleições de 2012, por meio de petição fundamentada, observada a data de encerramento da Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas (Lei nº 9.504/97, art. 66, § 3º).

25 de setembro – terça-feira1. Último dia para a reclamação contra o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores no primeiro e eventual segundo turnos de votação (Lei nº 6.091/74, art. 4º, § 2º).

27 de setembro – quinta-feira(10 dias antes)

1. Último dia para o eleitor requerer a segunda via do título eleitoral dentro do seu domicílio eleitoral (Código Eleitoral, art. 52).2. Último dia para o Juízo Eleitoral comunicar aos chefes das repartições

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públicas e aos proprietários, arrendatários ou administradores das propriedades particulares, a resolução de que serão os respectivos edifícios, ou parte deles, utilizados para o funcionamento das Mesas Receptoras no primeiro e eventual segundo turnos de votação (Código Eleitoral, art. 137).3. Data a partir da qual os Tribunais Regionais Eleitorais informarão por telefone, na respectiva página da internet ou por outro meio de comunicação social, o que é necessário para o eleitor votar, vedada a prestação de tal serviço por terceiros, ressalvada a contratação de mão de obra para montagem de atendimento telefônico em ambiente supervisionado pelos Tribunais Regionais Eleitorais, assim como para a divulgação de dados referentes à localização de seções e locais de votação.

28 de setembro – sexta-feira1. Último dia para o Juízo Eleitoral decidir as reclamações contra o quadro geral de percursos e horários para o transporte de eleitores, devendo, em seguida, divulgar, pelos meios disponíveis, o quadro definitivo (Lei nº 6.091/74, art. 4º, § 3º e § 4º).

OUTUBRO DE 2012

2 de outubro – terça-feira(5 dias antes)

1. Data a partir da qual e até 48 horas depois do encerramento da eleição, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto (Código Eleitoral, art. 236, caput).2. Último dia para os partidos políticos e coligações indicarem aos Juízos Eleitorais representantes para o Comitê Interpartidário de Fiscalização (Lei nº 9.504/97, art. 65 e Resolução nº 22.712, art. 93).

4 de outubro – quinta-feira(3 dias antes)

1. Data a partir da qual o Juízo Eleitoral ou o Presidente da Mesa Receptora poderá expedir salvo-conduto em favor de eleitor que sofrer violência moral ou física na sua liberdade de votar (Código Eleitoral, art. 235, parágrafo único).2. Último dia para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão (Lei nº 9.504/97, art. 47, caput).3. Último dia para propaganda política mediante reuniões públicas ou promoção de comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa entre as 8 e as 24 horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único e Lei nº 9.504/97, art. 39, § 4º e § 5º, I).4. Último dia para a realização de debate no rádio e na televisão, admitida a

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extensão do debate cuja transmissão se inicie nesta data e se estenda até as 7 horas do dia 5 de outubro de 2012.5. Último dia para o Juízo Eleitoral remeter ao Presidente da Mesa Receptora o material destinado à votação (Código Eleitoral, art. 133).6. Último dia para os partidos políticos e coligações indicarem, perante os Juízos Eleitorais, o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados que estarão habilitados a fiscalizar os trabalhos de votação durante o pleito eleitoral.

5 de outubro – sexta-feira(2 dias antes)

1. Último dia para a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de propaganda eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 43).2. Data em que o Presidente da Mesa Receptora que não tiver recebido o material destinado à votação deverá diligenciar para o seu recebimento (Código Eleitoral, art. 133, § 2º).

6 de outubro – sábado(1 dia antes)

1. Último dia para entrega da segunda via do título eleitoral (Código Eleitoral, art. 69, parágrafo único).2. Último dia para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 e as 22 horas (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 3º e § 5º, I).3. Último dia, até as 22 horas, para a distribuição de material gráfico e a promoção de caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 9º).4. Data em que a Comissão de Votação Paralela deverá promover, entre as 9 e as 12 horas, em local e horário previamente divulgados, os sorteios das Seções Eleitorais.5. Último dia para o Tribunal Superior Eleitoral tornar disponível, em sua página da internet, a tabela de correspondências esperadas entre urna e seção.6. Data em que, após as 12 hora será realizada a oficialização do Sistema de Gerenciamento dos Tribunais e Zonas Eleitorais.

7 de outubro – domingoDIA DAS ELEIÇÕES

(Lei nº 9.504, art. 1º, caput)1. Data em que se realiza a votação, observando-se, de acordo com o horário

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local:Às 7 horasInstalação da Seção Eleitoral (Código Eleitoral, art. 142).Às 7:30 horasConstatado o não comparecimento do Presidente da Mesa Receptora, assumirá a presidência o primeiro mesário e, na sua falta ou impedimento, o segundo mesário, um dos secretários ou o suplente, podendo o membro da Mesa Receptora que assumir a presidência nomear ad hoc, dentre os eleitores presentes, os que forem necessários para completar a Mesa (Código Eleitoral, art. 123, § 2º e § 3º).Às 8 horasInício da votação (Código Eleitoral, art. 144).A partir das 12 horasOficialização do Sistema Transportador.Até as 15 horasHorário final para a atualização da tabela de correspondência, considerando o horário local de cada Unidade da Federação.Às 17 horasEncerramento da votação (Código Eleitoral, arts. 144 e 153).A partir das 17 horasEmissão dos boletins de urna e início da apuração e da totalização dos resultados.2. Data em que há possibilidade de funcionamento do comércio, com a ressalva de que os estabelecimentos que funcionarem nesta data deverão proporcionar as condições para que seus funcionários possam exercer o direito/dever do voto (Resolução nº 22.963/2008).3. Data em que é permitida a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato (Lei nº 9.504/97, art. 39-A, caput).4. Data em que é vedada, até o término da votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como bandeiras, broches, dísticos e adesivos que caracterizem manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos (Lei nº 9.504/97, art. 39-A, § 1º).5. Data em que, no recinto das Seções Eleitorais e Juntas Apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato (Lei nº 9.504/97, art. 39-A, § 2º).6. Data em que, no recinto da cabina de votação, é vedado ao eleitor portar

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aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, devendo ficar retidos na Mesa Receptora enquanto o eleitor estiver votando (Lei no 9.504/97, art. 91-A, parágrafo único).7. Data em que é vedado aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, o uso de vestuário padronizado, sendo-lhes permitido tão só o uso de crachás com o nome e a sigla do partido político ou coligação (Lei nº 9.504/97, art. 39-A, § 3º).8. Data em que deverá ser afixada, na parte interna e externa das Seções Eleitorais e em local visível, cópia do inteiro teor do disposto no art. 39-A da Lei nº 9.504/97 (Lei nº 9.504/97, art. 39-A, § 4º).9. Data em que é vedada qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 5º, III).10. Data em que serão realizados, das 8 às 17 horas, em cada Unidade da Federação, em um só local, designado pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral, os procedimentos, por amostragem, de votação paralela para fins de verificação do funcionamento das urnas sob condições normais de uso.11. Data em que é permitida a divulgação, a qualquer momento, de pesquisas realizadas em data anterior à realização das eleições e, a partir das 17 horas do horário local, a divulgação de pesquisas feitas no dia da eleição.12. Data em que, havendo necessidade e desde que não se tenha dado início ao processo de votação, será permitida a carga em urna, desde que convocados os representantes dos partidos políticos ou coligações, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil para, querendo, participar do ato.13. Data em que, constatado problema em uma ou mais urnas antes do início da votação, o Juiz Eleitoral poderá determinar a sua substituição por urna de contingência, substituir o cartão de memória de votação ou realizar nova carga, conforme conveniência, convocando-se os representantes dos partidos políticos ou coligações, do Ministério Público e da Ordem dosAdvogados do Brasil para, querendo, participar do ato.14. Data em que poderá ser efetuada carga, a qualquer momento, em urnas de contingência ou de justificativa.15. Último dia para o partido político requerer o cancelamento do registro do candidato que dele for expulso, em processo no qual seja assegurada a ampla defesa, com observância das normas estatutárias (Lei nº 9.504/97, art. 14).16. Último dia para candidatos e comitês financeiros arrecadarem recursos e contraírem obrigações, ressalvada a hipótese de arrecadação com o fim exclusivo de quitação de despesas já contraídas e não pagas até esta data (Lei nº 9.504/97, art. 29, § 3º).

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8 de outubro – segunda-feira(dia seguinte ao primeiro turno)

1. Data em que o Juízo Eleitoral é obrigado, até às 12 horas, sob pena de responsabilidade e multa, a transmitir ao Tribunal Regional Eleitoral e comunicar aos representantes dos partidos políticos e das coligações o número de eleitores que votaram em cada uma das seções sob sua jurisdição, bem como o total de votantes da Zona Eleitoral (Código Eleitoral, art. 156).2. Data em que qualquer candidato, delegado ou fiscal de partido político e de coligação poderá obter cópia do relatório emitido pelo sistema informatizado de que constem as informações do número de eleitores que votaram em cada uma das seções e o total de votantes da Zona Eleitoral, sendo defeso ao Juízo Eleitoral recusar ou procrastinar a sua entrega ao requerente (Código Eleitoral, art. 156, § 3º).3. Data a partir da qual, decorrido o prazo de 24 horas do encerramento da votação (17 horas no horário local), é possível fazer propaganda eleitoral para o segundo turno (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único).4. Data a partir da qual, decorrido o prazo de 24 horas do encerramento da votação (17 horas no horário local), será permitida a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 e as 22 horas, bem como a promoção de comício ou utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre as 8 e as 24 horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único c.c. Lei nº 9.504/97, art. 39, § 3º, § 4º e § 5º, I).5. Data a partir da qual, decorrido o prazo de 24 horas do encerramento da votação (17 horas no horário local), será permitida a promoção de carreata e distribuição de material de propaganda política (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único c.c. Lei nº 9.504/97, art. 39, § 5º, I e III).

9 de outubro – terça-feira(2 dias após o primeiro turno)

1. Término do prazo, às 17 horas, do período de validade do salvo-conduto expedido pelo Juízo Eleitoral ou Presidente da Mesa Receptora (Código Eleitoral, art. 235, parágrafo único).2. Término do período, após as 17 horas, em que nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto (Código Eleitoral, art. 236, caput).

10 de outubro – quarta-feira(3 dias após o primeiro turno)

1. Último dia para o mesário que abandonou os trabalhos durante a votação apresentar ao Juízo Eleitoral sua justificativa (Código Eleitoral, art. 124, § 4º).

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11 de outubro – quinta-feira(4 dias após o primeiro turno)

1. Último dia para os Tribunais Regionais Eleitorais ou os Cartórios Eleitorais entregarem aos partidos políticos e coligações, quando solicitados, os relatórios dos boletins de urna que estiverem em pendência, sua motivação e a respectiva decisão, observado o horário de encerramento da totalização.2. Último dia para a Justiça Eleitoral tornar disponível em sua página da internet os dados de votação especificados por Seção Eleitoral, assim como as tabelas de correspondências efetivadas, observado o horário de encerramento da totalização em cada Unidade da Federação.

12 de outubro – sexta-feira1. Último dia para o Juízo Eleitoral divulgar o resultado provisório da eleição para Prefeito e Vice-Prefeito, se obtida a maioria absoluta de votos, nos Municípios com mais de 200 mil eleitores, ou os dois candidatos mais votados, sem prejuízo desta divulgação ocorrer, nas referidas localidades, tão logo se verifique matematicamente a impossibilidade de qualquer candidato obter a maioria absoluta de votos.2. Último dia para conclusão dos trabalhos de apuração pelas Juntas Eleitorais.

13 de outubro – sábado(15 dias antes do segundo turno)

1. Data a partir da qual nenhum candidato que participará do segundo turno de votação poderá ser detido ou preso, salvo no caso de flagrante delito (Código Eleitoral, art. 236, § 1o).2. Data a partir da qual, nos Municípios em que não houver votação em segundo turno, os Cartórios Eleitorais não mais permanecerão abertos aos sábados, domingos e feriados, e as decisões, salvo as relativas a prestação de contas de campanha, não mais serão publicadas em cartório.3. Data a partir da qual, nos Estados em que não houver votação em segundo turno, as Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais não mais permanecerão abertas aos sábados, domingos e feriados, e as decisões não mais serão publicadas em sessão.4. Data limite para o início do período de propaganda eleitoral gratuita, no rádio e na televisão, relativa ao segundo turno, observado o prazo final para a divulgação do resultado das eleições (Lei nº 9.504/97, art. 49, caput).

23 de outubro – terça-feira(5 dias antes do segundo turno)

1. Data a partir da qual e até 48 horas depois do encerramento da eleição nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda,

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por desrespeito a salvo-conduto (Código Eleitoral, art. 236, caput).2. Último dia para que os representantes dos partidos políticos e coligações, da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público interessados formalizem pedido ao Juízo Eleitoral para a verificação das assinaturas digitais, a ser realizada das 48 horas que antecedem o início da votação até o momento anterior à oficialização do sistema transportador nas Zonas Eleitorais.

25 de outubro – quinta-feira(3 dias antes do segundo turno)

1. Início do prazo de validade do salvo-conduto expedido pelo Juízo Eleitoral ou Presidente da Mesa Receptora (Código Eleitoral, art. 235, parágrafo único).2. Último dia para propaganda política mediante reuniões públicas ou promoção de comícios (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único e Lei nº 9.504/97, art. 39, § 4º e § 5º, I).3. Último dia para o Juízo Eleitoral remeter ao Presidente da Mesa Receptora o material destinado à votação (Código Eleitoral, art. 133).

26 de outubro – sexta-feira(2 dias antes do segundo turno)

1. Último dia para a divulgação da propaganda eleitoral do segundo turno no rádio e na televisão (Lei nº 9.504/97, art. 49, caput).2. Último dia para a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral do segundo turno (Lei nº 9.504/97, art. 43, caput).3. Último dia para a realização de debate, não podendo estender-se além do horário de meia-noite (Resolução nº 22.452/2006).4. Data em que o Presidente da Mesa Receptora que não tiver recebido o material destinado à votação deverá diligenciar para o seu recebimento (Código Eleitoral, art. 133, § 2º).5. Último dia para a Receita Federal encaminhar à Justiça Eleitoral, por meio eletrônico listas contendo: nome do candidato ou comitê financeiro; número do título de eleitor e de inscrição no CPF do candidato ou do Presidente do comitê financeiro, conforme o caso; número de inscrição no CNPJ; e data da inscrição (Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 1019/2010, art. 6º).

27 de outubro – sábado(1 dia antes do segundo turno)

1. Último dia para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 e as 22 horas (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 3º e § 5º, I).2. Último dia, até as 22 horas, para a distribuição de material gráfico e a

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promoção de caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 9º).3. Data em que a Comissão de Votação Paralela deverá promover, entre as 9 e as 12 horas, em local e horário previamente divulgados, os sorteios das Seções Eleitorais.4. Último dia para o Tribunal Superior Eleitoral tornar disponível, na sua página da internet, a tabela de correspondências esperadas entre urna e seção.

28 de outubro – domingoDIA DA ELEIÇÃO

(Lei nº 9.504/97, art. 2º, § 1º)1. Data em que se realiza a votação, observando-se, de acordo com o horário local:Às 7 horasInstalação da Seção Eleitoral (Código Eleitoral, art. 142).Às 7:30 horasConstatado o não comparecimento do Presidente da Mesa Receptora, assumirá a presidência o primeiro mesário e, na sua falta ou impedimento, o segundo mesário, um dos secretários ou o suplente, podendo o membro da Mesa Receptora que assumir a presidência nomear ad hoc, dentre os eleitores presentes, os que forem necessários para completar a Mesa (Código Eleitoral, art. 123, § 2º e § 3º).Às 8 horasInício da votação (Código Eleitoral, art. 144).Até às 15 horasHorário final para a atualização da tabela de correspondência, considerando o horário local de cada Unidade da Federação.Às 17 horasEncerramento da votação (Código Eleitoral, arts. 144 e 153).A partir das 17 horasEmissão dos boletins de urna e início da apuração e da totalização dos resultados.2. Data em que é possível o funcionamento do comércio, com a ressalva de que os estabelecimentos que funcionarem nesta data deverão proporcionar as condições para que seus funcionários possam exercer o direito/dever do voto (Resolução nº 22.963/2008).3. Data em que é permitida a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato (Lei nº

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9.504/97, art. 39-A, caput).4. Data em que é vedada, até o término da votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como bandeiras, broches, dísticos e adesivos que caracterizem manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos (Lei nº 9.504/97, art. 39-A, § 1º).5. Data em que, no recinto das Seções Eleitorais e Juntas Apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato (Lei nº 9.504/97, art. 39-A, § 2º).6. Data em que, no recinto da cabina de votação, é vedado ao eleitor portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, devendo ficar retidos na Mesa Receptora enquanto o eleitor estiver votando (Lei no 9.504/97, art. 91-A, parágrafo único).7. Data em que é vedado aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, o uso de vestuário padronizado, sendo-lhes permitido tão só o uso de crachás com o nome e a sigla do partido político ou coligação (Lei nº 9.504/97, art. 39-A, § 3º).8. Data em que deverá ser afixada, na parte interna e externa das Seções Eleitorais e em local visível, cópia do inteiro teor do disposto no art. 39-A da Lei nº 9.504/97 (Lei nº 9.504/97, art. 39-A, § 4º).9. Data em que é vedada qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 5º, III).10. Data em que serão realizados, das 8 às 17 horas, em cada Unidade da Federação, em um só local, designado pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral, os procedimentos, por amostragem, de votação paralela para fins de verificação do funcionamento das urnas sob condições normais de uso.11. Data em que é permitida a divulgação, a qualquer momento, de pesquisas realizadas em data anterior à realização das eleições e, a partir das 17 horas do horário local, a divulgação de pesquisas feitas no dia da eleição.12. Data em que, havendo necessidade e desde que não se tenha dado início ao processo de votação, será permitida a carga em urna, desde que convocados os representantes dos partidos políticos ou coligações, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil para, querendo, participarem do ato.13. Data em que, constatado problema em uma ou mais urnas antes do início da votação, o Juízo Eleitoral poderá determinar a sua substituição por urna de contingência, substituir o cartão de memória de votação ou realizar nova carga, conforme conveniência, convocando-se os representantes dos partidos políticos ou coligações, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do

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Brasil para, querendo, participar do ato.14. Data em que poderá ser efetuada carga, a qualquer momento, em urnas de contingência ou de justificativa.15. Último dia para candidatos e comitês financeiros que disputam o segundo turno arrecadarem recursos e contraírem obrigações, ressalvada a hipótese de arrecadação com o fim exclusivo de quitação de despesas já contraídas e não pagas até esta data (Lei nº 9.504/97, art. 29, § 3º).

29 de outubro – segunda-feira(dia seguinte ao segundo turno)

1. Data em que o Juízo Eleitoral é obrigado, até as 12 horas, sob pena de responsabilidade e multa, a transmitir ao Tribunal Regional Eleitoral e comunicar aos representantes dos partidos políticos e das coligações o número de eleitores que votaram em cada uma das seções sob sua jurisdição, bem como o total de votantes da Zona Eleitoral (Código Eleitoral, art. 156).2. Data em que qualquer candidato, delegado ou fiscal de partido político e de coligação poderá obter cópia do relatório emitido pelo sistema informatizado de que constem as informações do número de eleitores que votaram em cada uma das seções e o total de votantes da Zona Eleitoral, sendo defeso ao Juízo Eleitoral recusar ou procrastinar a sua entrega ao requerente (Código Eleitoral, art. 156, § 3º).

30 de outubro – terça-feira(2 dias após o segundo turno)

1. Término do prazo, às 17 horas, do período de validade do salvo-conduto expedido pelo Juízo Eleitoral ou pelo Presidente da Mesa Receptora (Código Eleitoral, art. 235, parágrafo único).2. Término do período, após as 17 horas, em que nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto (Código Eleitoral, art. 236, caput)

31 de outubro – quarta-feira(3 dias após o segundo turno)

1. Último dia para o mesário que abandonou os trabalhos durante a votação de 28 de outubro apresentar justificativa ao Juízo Eleitoral (Código Eleitoral, art. 124, § 4º).

NOVEMBRO DE 20122 de novembro – sexta-feira

(5 dias após o segundo turno)

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1. Último dia em que os feitos eleitorais terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança (Lei nº 9.504/97, art. 94, caput).2. Último dia para o Juízo Eleitoral divulgar o resultado provisório da eleição para Prefeito e Vice-Prefeito em segundo turno.3. Último dia para o encerramento dos trabalhos de apuração do segundo turno pelas Juntas Eleitorais (Código Eleitoral, art. 159, e Lei nº 6.996/82, art. 14).

6 de novembro – terça-feira(30 dias após o primeiro turno)

1. Último dia para o mesário que faltou à votação de 7 de outubro apresentar justificativa ao Juízo Eleitoral (Código Eleitoral, art. 124).2. Último dia para os candidatos, inclusive a vice e a suplentes, comitês financeiros e partidos políticos encaminharem à Justiça Eleitoral as prestações de contas referentes ao primeiro turno, salvo as dos candidatos que concorreram ao segundo turno das eleições (Lei nº 9.504/97, art. 29, III e IV).3. Último dia para encaminhamento da prestação de contas pelos candidatos às eleições proporcionais que optarem por fazê-lo diretamente à Justiça Eleitoral (Lei no 9.504/97, art. 29, § 1o).4. Último dia para os candidatos, os partidos políticos e as coligações, nos Estados onde não houve segundo turno, removerem as propagandas relativas às eleições, com a restauração do bem, se for o caso (Resolução no 22.718/2008, art. 78 e Resolução nº 23.191/2009, art. 89).5. Último dia para o pagamento de aluguel de veículos e embarcações referente à votação de 7 de outubro, caso não tenha havido votação em segundo turno (Lei no 6.091/74, art. 2o, parágrafo único).

16 de novembro – sexta-feira1. Data a partir da qual os Cartórios e as Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais, exceto a do Tribunal Superior Eleitoral e as unidades responsáveis pela análise das prestações de contas, não mais permanecerão abertos aos sábados, domingos e feriados, e as decisões, salvoas referentes às prestações de contas de campanha, não mais serão publicadas em cartório ou em sessão.2. Último dia para a proclamação dos candidatos eleitos.

27 de novembro – terça-feira(30 dias após o segundo turno)

1. Último dia para os candidatos, os partidos políticos e as coligações, nos

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Estados onde houve segundo turno, removerem as propagandas relativas às eleições, com a restauração do bem, se for o caso (Resolução nº 22.622/2007).2. Último dia para os candidatos, inclusive a vice e a suplentes, comitês financeiros e partidos políticos encaminharem à Justiça Eleitoral as prestações de contas dos candidatos que concorreram ao segundo turno das eleições (Lei nº 9.504/97, art. 29, IV).3. Último dia para o pagamento do aluguel de veículos e embarcações referente às eleições de 2012, nos Estados onde tenha havido votação em segundo turno (Lei no 6.091/74, art. 2o, parágrafo único).4. Último dia para o mesário que faltou à votação de 28 de outubro apresentar justificativa ao Juízo Eleitoral (Código Eleitoral, art. 124).

DEZEMBRO DE 20126 de dezembro – quinta-feira

(60 dias após o primeiro turno)1. Último dia para o eleitor que deixou de votar nas eleições de 7 de outubro apresentar justificativa ao Juízo Eleitoral (Lei no 6.091/74, art. 7o).2. Último dia para o Juízo Eleitoral responsável pela recepção dos requerimentos de justificativa, nos locais onde não houve segundo turno, assegurar o lançamento dessas informações no cadastro de eleitores, determinando todas as providências relativas à conferência obrigatória e digitação dos dados, quando necessário.

11 de dezembro – terça-feira1. Último dia do prazo para a publicação da decisão do Juízo Eleitoral que julgar as contas dos candidatos eleitos (Lei nº 9.504/97, art. 30, § 1º).

19 de dezembro – quarta-feira1. Último dia para a diplomação dos eleitos.2. Data a partir da qual o Tribunal Superior Eleitoral não mais permanecerá aberto aos sábados, domingos e feriados, e as decisões não mais serão publicadas em sessão (Resolução nº 22.971/2008).

27 de dezembro – quinta-feira(60 dias após o segundo turno)

1. Último dia para o eleitor que deixou de votar no dia 28 de outubro apresentar justificativa ao Juízo Eleitoral (Lei nº 6.091/74, art. 7º).2. Último dia para o Juízo Eleitoral responsável pela recepção dos requerimentos de justificativa, nos locais onde houve segundo turno, assegurar o lançamento dessas informações no cadastro de eleitores, determinando todas as providências relativas à conferência obrigatória e digitação dos dados, quando necessário.

31 de dezembro – segunda-feira

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1. Data em que todas as inscrições dos candidatos e comitês financeiros na Receita Federal serão, de ofício, canceladas (Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 1019/2010, art. 7º).

JANEIRO DE 201315 de janeiro – terça-feira

1. Data a partir da qual não há mais necessidade de preservação e guarda dos documentos e materiais produzidos nas eleições de 2012, dos meios de armazenamento de dados utilizados pelos sistemas eleitorais, bem como as cópias de segurança dos dados, desde que não hajarecurso envolvendo as informações neles contidas.2. Data a partir da qual os sistemas utilizados nas eleições de 2012 poderão ser desinstalados, desde que não haja recurso envolvendo procedimentos a eles inerentes.3. Último dia para os partidos políticos e coligações solicitarem os arquivos de log referentes ao Sistema Gerenciador de Dados, Aplicativos e Interface com a Urna Eletrônica.4. Último dia para os partidos políticos e coligações solicitarem cópias dos boletins de urna e dos arquivos de log referentes ao Sistema de Totalização.5. Último dia para os partidos políticos solicitarem formalmente aos Tribunais Regionais Eleitorais as informações relativas às ocorrências de troca de urnas.6. Último dia para os partidos políticos ou coligação requererem cópia do Registro Digital do Voto.7. Último dia para a realização, após as eleições, da verificação da assinatura digital e dos resumos digitais (hash).

16 de janeiro – quarta-feira1. Data a partir da qual poderão ser retirados das urnas os lacres e cartões de memória de carga e realizada a formatação das mídias.2. Data a partir da qual as cédulas e as urnas de lona, porventura utilizadas nas eleições de 2012, poderão ser, respectivamente inutilizadas e deslacradas, desde que não haja pedido de recontagem de votos ou recurso quanto ao seu conteúdo.

JULHO DE 2013

31 de julho – quarta-feira1. Último dia para os Juízos Eleitorais concluírem os julgamentos das prestações de contas de campanha eleitoral dos candidatos não eleitos.

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MAIO DE 20148 de maio – quinta-feira

1. Data a partir da qual, até 7 de junho de 2014, deverão ser incinerados os lacres destinados às eleições de 2012 que não foram utilizados.