ParticularesEscolas

O PROCON deBlumenau ajudavocê com informaçõessobre matrículas escolares.

Anuidade Escolar Deve ser divulgada no máximo 45 dias antes da matrícula;

Esta informação deve ser clara e precisa, facilmente identificada pelo consumidor;

O número de vagas por classe deve constar na proposta inicial;

O valor do serviço, estabelecido no ato da matrícula, deverá ser divido em 12 (cursos anuais)

ou 6 (cursos semestrais) parcelas, facultado a apresentação de planos de pagamentos

alternativos, os quais não poderão exceder o valor total ou semestral descrito em contrato.

Importante ressaltar que a matrícula nada mais é do que uma parcela da anuidade ou da

semestralidade.

Como saber seo valor da anuidade

esta correto? Primeiramente, verifique qual foi o valor da anuidade ou da semestralidade praticado no

período anterior;

Sobre o último valor cobrado, a escola poderá acrescentar um percentual de reajuste*;

Verifique o percentual e multiplique por este último valor;

Divida o valor total por 12 (cursos anuais) ou por 6 (cursos semestrais) para chegar ao

valor da parcela mensal a ser paga.

* O percentual do reajuste deve corresponder às despesas previstas para ser feito o

aprimoramento do projeto didático-pedagógico, cobrir custos de reformas, e aumentos salariais.

O consumidor tem o direito de solicitar informações que comprovem a origem deste percentual. Importante

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Deve ser assinado no ato da contratação;

Um ponto importante a ser lembrado, são as datas para pagamento das mensalidades.

Observe com cautela as penalidades aplicáveis (multas, juros, correção, etc.) ao atraso de

pagamento;

A multa por atraso no pagamento da mensalidade não pode ser superior a 2% ao mês,

independente do estipulado em contrato;

Fique atento aos períodos e às condições para a rescisão do contrato, transferência,

trancamento e desistência da vaga. Risque todos os espaços em branco e fique com uma

via assinada pela instituição.

Contrato

Mais informacoes Assinado o contrato, a escola não poderá reajustar o valor total do contrato;

Guarde todos os materiais publicitários, as ofertas neles contidas compõem o contrato e

poderão ser exigidas;

O aluno, pai ou responsável tem direito à devolução do valor pago referente a matrícula

quando a solicitação de rescisão do contrato ocorrer antes do início das aulas;

Poderá ocorrer a retenção de parte do valor em função de despesas administrativas, desde

que haja transparência e não comprometa o equilíbrio da relação contratual;

A solicitação de reembolso poderá ser incluída no pedido de rescisão, devendo ser feita por

escrito, em duas vias, sendo uma protocolada;

No caso de desistência, o responsável deverá formalizá-la por escrito, sob pena de

inadimplência;

A solicitação de histórico escolar para transferência deverá ser formalizada e protocolada

junto ao estabelecimento.

NÃO ASSINE O CONTRATO SEM LER E SOLICITE UMA VIA.

Importante

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O valor pago com a reserva de vaga, deverá ser devolvido ou descontado do valor total;

Caso haja despesas administrativas com a contratação e seu cancelamento, ainda que

antes das aulas, e a instituição de ensino assim esclarecer contratualmente, existe a

possibilidade de devolução parcial deste valor;

O aluno em débito não pode ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça,

nem sofrer sanções pedagógicas, como a suspensão de provas ou a retenção de

documentos, inclusive aqueles necessários para transferência;

Algumas instituições de ensino adotam a prática de recusar a matrícula em razão de

mensalidades pendentes após o encerramento do ano letivo. Caso haja negociação entre as

partes para parcelamento do valor ou o pagamento integral do mesmo, a instituição de

ensino não poderá recusar-se a efetuar a matrícula para o próximo período letivo.

Não pode haver cobrança de tarifa de emissão de boleto bancário ou de carnê, pois é

considerada prática abusiva.

Regimento Escolar

Observe as normas contidas no regimento interno da instituição de ensino, tais como

horário, reposição de aulas, recuperação, penalidades aplicáveis (advertência, suspensão,

expulsão).

Atencao

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Problemas ou Duvidas?Faça o contato com o PROCON.

Praça Victor Konder, 60 - Centro | Blumenau | SCTelefone: 151

procon@blumenau.sc.gov.br