Cartilha ICMS

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    05-Aug-2015
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EDUCAO FISCAL

EDUCAO FISCAL

MARCELO MIRANDA GOVERNADOR DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO SECRETRIO DA FAZENDA MARIA AUXILIADORA SEABRA RESENDE SECRETRIA DA EDUCAO EQUIPE DE ELABORAO: ELIZABETH LEDA BARROS MONTEIRO - SEFAZ TNIA REGINA CINTRA MARQUES - SEFAZ HOZANA RIVELLO ALVES - SEED JANETH PEREIRA COELHO - SEED

EDUCAO FISCAL

Apresentao............................................................................................................3 Objetivo...................................................................................................................3 A Funo Social dos Tributos ........................................................................................4 Tributos, Impostos, Taxas, Constribuio de Melhoria e Contribuinte.......................5 Principais Impostos Diretos e Indiretos .........................................................................7 Impostos da Unio dos Municpios e dos Estados ........................................................8 Impostos Estaduais .....................................................................................................9 Entendendo Melhor o Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios - ICMS....11 Documentos Fiscais Exigidos dos Contribuintes do ICMS ..........................................12 - Nota Fiscal...............................................................................................................13 - Cupom Fiscal .........................................................................................................14 Evaso Fiscal.............................................................................................................15 Os Orgos Responsveis pela Arrecadao e Fiscalizao dos Tributos Estaduais ...16 Localizao das Delegacias da Receita, das Coletorias e dos Postos Fiscais ...........17 Ser Cidado...............................................................................................................18

EDUCAO FISCAL

APRESENTAOEsta cartilha foi elaborada com o objetivo de subsidiar conhecimentos aos alunos, professores, pais e a sociedade em geral, sobre a funo scioeconmica dos Tributos. A Educao Fiscal ir colaborar para o aprimoramento da conscincia cvica e cultural, onde, no futuro, poder proporcionar a diminuio da sonegao de impostos a reduo da evaso fiscal, criando condies dos poderes pblicos ampliarem a aplicao de recursos em benefcio da vida em sociedade. Visa informar sobre a importncia dos impostos pagos pelo contribuinte e como eles influem na melhoria da qualidade de vida da sociedade. Para combater a sonegao dos tributos, compete a cada pessoa desenvolver o hbito de pedir a nota fiscal ou o cupom fiscal, pois dessa forma estar participando e colaborando para que o Estado cumpra seus objetivos.

OBJETIVODespertar a conscincia na sociedade Tocantinense para o pleno exerccio da cidadania, proporcionando-lhe conhecimento sobre tributos, capaz de formar cidados conscientes e participativos no processo produtivo do Estado. Conscientizar-se que o simples ato de exigir a nota fiscal ou o cupom fiscal uma das formas de contribuir para o aumento da arrecadao e, conseqentemente, melhorar a qualidade de vida de toda a sociedade.3

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Para que o Estado possa cumprir o seu papel primordial, necessrio obter recursos financeiros, provenientes, na sua maioria, dos tributos arrecadados para prestar servios que atendem s necessidades pblicas. Esses recursos vm atravs do pagamento dos tributos pelas pessoas e so transformados em bens e servios, tais como: Educao; Sade; Segurana Pblica; Habitao; Turismo; Estrada; Eletrificao; Comunicao; Creches; Saneamento bsico, entre outros.

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TRIBUTO toda contribuio em dinheiro, paga pela pessoa, conforme a lei que o criou, para atender s atividades prprias do Estado, ou seja, realizar o bem comum. Quando nos referimos a tributos, estamos falando de impostos, taxas e contribuies de melhoria.

IMPOSTO uma contribuio em dinheiro, arrecadada pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, para atender s necessidades pblicas, sem a obrigatoriedade de retribuio direta quele que paga. Exemplos: Imposto sobre Operao Relativa Circulao de Mercadorias e sobre Prestao de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao (ICMS), Imposto de Renda (IR), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), entre outros.

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TAXA um tributo pago por um servio que utilizamos ou est nossa disposio e que gera despesas para o Poder Pblico, como a coleta de lixo, a licena para funcionamento, e outros.

CONTRIBUIO DE MELHORIA um tributo pago pelo proprietrio que teve o seu imvel valorizado pela construo de obras pblicas.

CONTRIBUINTE a pessoa responsvel a fazer o repasse do tributo aos cofres pblicos.

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PRINCIPAIS IMPOSTOS DIRETOS E INDIRETOSOs Impostos diretos so aqueles em que a mesma pessoa rene as condies de contribuinte de fato e de contribuinte de direito*. Ex: Imposto Territorial Rural - ITR; Imposto de Renda - IR; Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; Imposto sobre Propriedade de Veculos Automotores - IPVA. Os Impostos indiretos so aqueles pagos pelo consumidor e recolhidos aos cofres pblicos pelo comerciante, industrial, produtor e prestador de servio. Ex: Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre a Prestao de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao - ICMS. * (aquele que arca com o nus e com o recolhimento do imposto)

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IMPOSTOS DA UNIO*Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) *Imposto sobre Operaes Financeiras (IOF) *Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) *Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) *Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) *Imposto sobre Importao (II) *Imposto sobre Exportao (IE) *Impostos Residuais *Impostos Extraordinrios

IMPOSTOS DO MUNICPIO*Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) *Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza (ISSQN) *Imposto sobre Transmisso de Bens Imveis Inter-vivos (ITBI)

IMPOSTOS DO ESTADO*Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD) *Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores (IPVA) *Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao: (ICMS)8

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IMPOSTOS ESTADUAIS

ITCD - Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao, de Quaisquer Bens ou Direitos: o ITCD um Imposto cobrado sobre as heranas e doaes. Quem paga o herdeiro ou donatrio, que tambm o responsvel pelo seu recolhimento. Sua receita fica toda com os Estados.

IPVA- Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores: este imposto cobrado anualmente sobre a propriedade de automveis, caminhes, embarcaes, aeronaves. Do total do IPVA arrecadado, o Estado fica com 50% e repassa os outros 50% para o Municpio.

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ICMS -Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao: o principal imposto do Estado. Do total do ICMS arrecadado, o Estado fica com 75%, repassa o restante (25%) para os Municpios, atravs do FPM. Toda vez que algum compra algum bem ou mercadoria est pagando o ICMS, que j vem embutido no preo da mercadoria. Por isso, todo consumidor contribuinte e deve exigir do vendedor a Nota Fiscal ou o Cupom Fiscal.

Voc notou que os impostos que so da competncia do Estado so: o ICMS, o IPVA e o ITCD, porm, de todos o mais importante o ICMS, porque representa a maior fonte de receita do Estado.

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ENTENDENDO MELHOR O ICMSAo comprar uma mercadoria por R$ 100,00 (cem reais), por exemplo, estamos pagando a soma de trs valores: 1- o custo do produto 2- o ICMS (17 %) 3- o lucro do comerciante Ao exigirmos a Nota Fiscal ou o Cupom Fiscal, o comerciante repassa 17% do valor da mercadoria aos cofres do Estado, ou seja, R$ 17,00 (dezessete reais). O comerciante um simples intermedirio. Se o ICMS no existisse, essa mesma mercadoria seria vendida por R$ 83,00 (oitenta e trs reais), sem alterar a margem de lucro de quem vendeu. Quando no exigimos a Nota Fiscal ou o Cupom Fiscal, o valor do ICMS, que deveria ir para o Estado, para ser aplicado em obras pblicas, vai para o bolso da empresa sonegadora. assim que se d a Evaso fiscal.

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DOCUMENTOS FISCAIS EXIGIDOS DOS CONTRIBUINTES DO ICMS

O comerciante, o industrial, o produtor e o prestador de servio, ao vender mercadorias e/ou servios, obrigatoriamente deve emitir um documento fiscal que acoberte legalmente o produto, caso contrrio ela poder ser apreendida pelas autoridades de fiscalizao at que o proprietrio da mercadoria apresente a Nota Fiscal ou o Cupom Fiscal, para regularizar a situao da posse do mesmo.

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NOTA FISCALAs Notas Fiscais so documentos emitidos para acobertar mercadorias e servios. A caracterstica principal desse documento que nele deve constar a expresso Nota Fiscal ou Nota Fiscal de Venda ao Consumidor. Tanto a Nota Fiscal como a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor no podem ser confundidas com outros documentos emitidos pelas empresas, s vezes com caractersticas muito semelhantes, mas que recebem o nome de Oramento, Pedido, Controle Interno, Nota de Controle, os quais no possuem qualquer valor para o Fisco e que muitas empresas insistem em entregar ao consumidor.

PO & ROSCAMARIA & JOS LTDA.

Fone: 215.2927ACNO IV - Conj. 04 - Lote 21 - CentroNatureza da OperaoCFOP

NOTA FISCAL MOD - 1SADA ENTRADAPalmas - TocantinsCGC (MF)

-

02.231.251/0001-00Inscr. Estadual

Inscr. Est. do Substituto Tribut.

29.02.099.000-0DESTINATRIO/REMETENTENome/Razo Social Endereo Municpio Fone/Fax UF CGC/CPF Bairro/Distrito Inscr. Est. CEP

Data Limite P/ Emisso

10/08/2001Data da Emisso

Data da Sada/Entrada

Hora da Sada

FATURA DADOS DO PRODUTOCd. Prod. DESCRIO DOS PRODUTOS Sit. Trib. Quant. Unidade Valor Unitrio VALOR TOTAL Aliq. ICMS

CLCULO DO IMPOSTOBase de Clculo do ICMS Valor do Frete Valor do ICMS Valor do SeguroBase de Clc. ICMS Substituio

Valor do ICMS Substituio Valor Total do IPI

Valor Total do(s) Produto(s) Valor Total da Nota

Outras Despesas Acessrias

TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOSNome/Razo Social Endereo Quantidade Espcie Marca Frete por Conta1 - Emitente 2 - Destinatrio

Placa do Veculo

UF UF

CGC/CPF Inscr. Est. Peso Lquido

Municpio Nmero Peso Bruto

DADOS ADICIONAISINFORMAES COMPLEMENTARES RESERVADO AO FISCO

Tocantino Indstria Grfica e Editora Ltda - ACSO 12 - Cj. 00 - Lt. 30 - Fonefax: (0...63) 2150000 - CEP: 77.163-000 - Centro - Palmas - TO - CGC (MF) 02.400.00/0000-03 - Insc. Est. 29.000.555-0 02 Bls. - 25x4 - Srie Mod. 1 de 000 a 050 - Aut.900/000-1/999/08/99 de 10 de AGOSTO de 1999 - Coletoria de Palmas.

Recebi(emos) de Maria & Jos Ltda., os produtos constantes da Nota Fiscal Modelo 1 indicada ao lado.Data do Recebimento Identificao e Assinatura do Recebedor

NOTA FISCAL

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CUPOM FISCAL um documento emitido por equipamento autorizado pelo Fisco: Mquinas Registradoras e Emissores de Cupom Fiscal (ECF). No ECF, os cupons so bastante detalhados, discriminam inclusive as mercadorias. O consumidor pode facilmente identificar o documento fiscal, pois nele sempre estar impressa a expresso Cupom Fiscal.

S O U Z A & S I LVA LT D A SUPERMERCADO MIL ESTRELASACSU-SO 110, CONJ. 10, LOTE 20, PALMAS P A L M A S T O C A N T I N S ========= FONE: (0...63) 215-5922 ========= CNPJ: 2.937.433/0002-76 INSC. ESTADUAL: 29.02.999.555-7

CUPOM FISCAL27/02/99 20:42 7891099390416 1 X 0,98 = 7891168400060 1 X 0,98 = TOTAL = DINHEIRO TROCO = 2 itens SME09805928 [GOMA JUJUBA 100GR] 0,98GT 12,% [ CONF. KIDS AIRILAN ] 0,98GT 12,% 1,73 2,00 0,27

OP-CAIXA: 00002 LOJA: 001 OP-NOME.: NAIDE MARY ------------------------------------------------------------OBRIGADO PELA PREFRENCIA ------------------------------------------------------------27/02/99 MC.: 0091 20:43 ECF: 008 SEQ: 0109 ERARMAC BR

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EVASO FISCAL toda forma de desviar ou retardar o repasse dos tributos aos cofres pblicos, impedindo o desenvolvimento e o progresso dos Estados e dos Municpios. A Evaso Fiscal um ato, alm de ilegal, injusto e prejudicial realizao do bem comum, logo, reprovvel, por ser contra o interesse pblico. Para combater a evaso dos tributos compete a cada pessoa assumir o papel de fiscal. Dessa forma estamos participando e colaborando para que o Estado possa assumir seus objetivos e promover a segurana, sade, educao, comunicao, transporte, estradas, habitao, saneamento, eletrificao entre outros.

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OS ORGOS RESPONSVEIS PELA ARRECADAO E FISCALIZAO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS Secretaria da Fazenda do Tocantins - SEFAZ, cabe desenvolver a Poltica Fiscal do Estado. Para tanto, a SEFAZ tem que estar devidamente estruturada. A Fazenda Pblica Estadual composta por rgos, que agem de acordo com as aes predefinidas pela poltica de Governo. Para tanto possuem bens materiais e pessoal capacitado para o exerccio dos deveres que lhes so prprios. Para manter o controle da arrecadao dos tributos de competncia do Estado, a SEFAZ-TO est dividida em vrias Diretorias, Coordenadorias, Delegacias da Receita, Coletorias e Postos Fiscais.

SEFAZDELEGACIAS DA RECEITA COLETORIAS COMANDOS VOLANTE

POSTOS FISCAIS (FIXOS E MVEIS) REDE ARRECADADORA (BANCOS)

Em cada fronteira (limite territorial entre os Estados) so mantidos Postos Fiscais, para controle da arrecadao proveniente da entrada e sada de mercadorias em nosso Estado. Os Postos Fiscais so localizados nas divisas interestaduais com Gois, Bahia, Maranho e Par.16

EDUCAO FISCAL

LOCALIZAO DAS DELEGACIAS DA RECEITA ESTADUAL, DAS COLETORIAS E DOS POSTOS FISCAIS.MARANHOPOSTO FISCAL TRANSAMAZNICO POSTO FISCAL BELA VISTA

ARAGUATINS TOCANTINPOLIS XAMBIO

POSTO FISCAL SANTA ISABEL POSTO FISCAL XAMBIO POSTO FISCAL ARAGUAN POSTO FISCAL PORTO LEMOS P. F. BALSA TOCANTINPOLIS POSTO FISCAL ESTREITO

ARAGUANA COLINAS PEDRO AFONSO MIRACEMA PALMAS

POSTO FISCAL PAU DARCO

POSTO FISCAL FILADLFIA

PORTO NACIONAL GURUPI TAGUATINGAPIAU

PARPOSTO FISCAL COUTO MAGALHES

POSTOS FISCAIS COLETORIAS

POSTO FISCAL GUARA

POSTO FISCAL CASEARA

PALMAS

POSTO FISCAL FTIMA

BAHIA

MATO GROSSOPOSTO FISCAL DUAS PONTES

POSTO FISCAL SERRA GERAL POSTO FISCAL LEVANTADO

POSTO FISCAL CABECEIRAS

POSTO FISCAL TALISM

POSTO FISCAL PLANALTO

POSTO FISCAL JA POSTO FISCAL MOCAMBO

POSTO FISCAL NOVO ALEGRE POSTO FISCAL RIO BEZERRA

GOIS

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SER CIDADOSer cidado exigir do vendedor a Nota Fiscal ou o Cupom Fiscal. Ser cidado exigir do Governo uma boa administrao dos recursos recolhidos. Ser cidado contribuir e fiscalizar, colaborando com a arrecadao dos tributos. Ser cidado acompanhar a aplicao dos recursos pblicos. Ser cidado ter a concincia de que em tudo que compramos, em bens que adquirimos, est embutido o imposto, que nossa contribuio. Ser cidado fiscalizar aqueles comerciantes e industriais que no querem repassar ao Estado a nossa contribuio. Ser cidado impedir que os sonegadores tirem do povo a oportunidade de ver nossas contribuies serem transformadas em benefcios para toda a comunidade. Sonegar impostos um crime contra o cidado. Vamos fiscalizar, vamos dizer no sonegao. S assim faremos do nosso Pas, do nosso Estado e do nosso Municpio um lugar melhor para se viver!!

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