Cartilha Manual de Convenios Corrigido V3

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. Manual de Obtenção de Recursos Federais para os Municípios
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    04-Jul-2015
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Manual de Obteno de Recursos Federais para os Municpios

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SENADO FEDERAL Mesa Diretora Presidente: Jos Sarney (PMDB-AP) 1 Vice-Presidente: Marconi Perillo (PSDB-GO) 2 Vice-Presidente: Serys Slhessarenko (PT-MT) 1 Secretrio: Herclito Fortes (DEM-PI) 2 Secretrio: Joo Vicente Claudino (PTB-PI) 3 Secretrio: Mo Santa (PMDB-PI) 4 Secretrio: Patrcia Saboya (PDT-CE) Suplentes de Secretrio: 1 Csar Borges (PR-BA) 2 Adelmir Santana (DEM-DF) 3 Ccero Lucena (PSDB-PB) 4 Gerson Camata (PMDB-ES) Diretor-Geral do Senado: Haroldo Feitosa Tajra Secretria-Geral da Mesa: Claudia Lyra Nascimento

Presidente do Conselho de Superviso do ILB: Senador Jos Sarney Diretor Executivo do ILB: Carlos Roberto Stuckert

Autores: Fabio Gondim Pereira da Costa Orlando de S Cavalcante Neto Edio Editor Responsvel: James Gama Programao Visual/diagramao: Joo Arthur Rezende

Impresso: Secretaria Especial de Editorao e Publicaes do Senado

Apoio: Consultoria de Oramentos, Fiscalizao e Controle do Senado Todos os direitos reservados. Distribuio gratuita Senado Federal Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) Fone: (61) 3303-3394 e-mail: [email protected] www.senado.gov.br/ilb

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SumrioApresentao Transferncias dos recursos da Unio para os municpios Transferncias voluntrias passo a passo Transferncias voluntrias a municpios Nova sistemtica dos repasses dos recursos federais Etapas dos convnios e contratos de repasse Transferncias Legais Transferncia Fundo a Fundo Transferncia automtica Transferncias Diretas ao Cidado 7 8 14 14 16 22 57 58 68 94

Adendo I Vedaes e condies para celebrao de convnios e contratos de repasse Das Vedaes Das Condies para Celebrao Glossrio 95 95 97 105

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m anual de o bteno de recurSoS FederaiS para oS municpioS

apreSentaoO Manual de Obteno de Recursos Federais para os Municpios uma contribuio do Senado Federal no sentido de democratizar aos municpios de todo o pas o acesso informao sobre os recursos pblicos disponveis na administrao federal. Trata-se de uma publicao que contribui para assegurar transparncia ao processo de gesto pblica, dispensando a intermediao de terceiros e facilitando o trabalho de planejamento dos gestores municipais. O sucesso da primeira edio do Manual, em 1997, mostrou o acerto da iniciativa pioneira do Senado Federal. Ao longo desses anos, o guia constituiu-se em ferramenta fundamental para os tcnicos que atuam na elaborao e desenvolvimento dos projetos municipais. Foram distribudos milhares de exemplares em todo o pas, beneficiando todos os municpios brasileiros. Elaborada com uma linguagem mais acessvel, esta nova edio revisada e atualizada do Manual, proporcionar aos gestores municipais embasamento legal e melhor compreenso dos procedimentos necessrios para que as prefeituras realizem diretamente, e de forma adequada, os processos de solicitao de recursos federais para o legtimo investimento nos municpios brasileiros. Consultoria-Geral de Oramentos, Fiscalizao e Controle Instituto Legislativo Brasileiro Senado Federal

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Transferncias dos recursos da Unio para os municpiosOs recursos constantes do oramento da Unio podem ser executados diretamente pelo Governo Federal ou por meio de outro ente da federao ou entidade privada. Neste Manual, so tratadas as transferncias de recursos que so descentralizados ao municpio. Recebido os recursos, o municpio utiliza a prpria estrutura administrativa para promover a contratao de bens e servios necessrios realizao de um objetivo comum entre Unio e municpio. Os repasses de recursos federais a municpios so efetuados por meio de trs formas de transferncias: a) transferncias constitucionais; b) transferncias legais; c) transferncias voluntrias.

As transferncias constitucionaisAs transferncias constitucionais correspondem s parcelas de recursos arrecadados pelo Governo Federal e repassados aos municpios, conforme determinado na Constituio Federal. Dentre as principais transferncias previstas na Constituio da Unio para os Estados, o Distrito Federal e os municpios, destacam-se: o Fundo de Participao dos Estados e do Distrito Federal FPE; o Fundo de Participao dos municpios FPM;

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o Fundo de Compensao pela Exportao de Produtos Industrializados FPEX; o Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica e de Valorizao dos Profissionais de Educao FUNDEB; o Imposto sobre Operaes Financeiras IOF Ouro; o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR.

As transferncias legaisAs transferncias legais so regulamentadas em leis especficas. Essas leis determinam a forma de habilitao, transferncia, aplicao de recursos e prestao de contas. H duas modalidades de transferncias legais: a) as que no vinculam a aplicao dos recursos repassados a um fim especfico; b) as que vinculam a aplicao dos recursos repassados a um fim especfico. No caso de no haver vinculao dos recursos a um fim especfico, o municpio tem liberdade para definir a despesa correspondente ao recurso repassado pela Unio. o caso, por exemplo, dos royalties do petrleo que, conforme a Lei n 7.435/85, so repassados aos municpios a ttulo de indenizao, 1% (um por cento) sobre o valor do leo, do xisto betuminoso e do gs extrado de suas respectivas reas, onde se fizer a lavra do petrleo. 9

No caso de a transferncia de recursos estar vinculada a uma finalidade especfica, o municpio deve se habilitar para receber os recursos e, a partir da habilitao, passa a ter o direito aos recursos federais, sem a necessidade de apresentao de documentos e tramitao de processos a cada solicitao, como ocorre nas transferncias voluntrias. Esse mecanismo tem sido utilizado, nos ltimos anos, para repassar recursos aos municpios em substituio aos convnios nos casos de aes de grande interesse para o Governo. H trs formas de transferncia legal: a) transferncia automtica; b) transferncia fundo a fundo; c) transferncia direta ao cidado.

As transferncias voluntriasAs transferncias voluntrias1 so repasses de recursos2 correntes ou de capital da Unio a estados, Distrito Federal, municpios e entidades privadas sem fins lucrativos a ttulo de cooperao, auxlio ou assistncia financeira, que no decorram de determinao constitucional ou legal.1 Existe, ainda, o termo de cooperao que uma forma de descentralizao da execuo oramentria entre rgos do Governo Federal. Tendo em vista que h discricionariedade do rgo concedente para a celebrao do termo de cooperao, poderamos inclu-lo como espcie de transferncia voluntria. Aceito isso, deveramos considerar, para fins de definio de transferncia voluntria, que o repasse de recurso da Unio teria como destinatrios os estados, Distrito Federal, entidades sem fins lucrativos e, tambm, rgos da administrao pblica federal. No entanto, tendo em vista que os recursos so descentralizados no mbito do Governo Federal, preferimos deixar essa forma de repasses fora da definio de transferncias voluntrias. O termo de cooperao est definido no art. 1, 1, III, do Decreto n 6.170, de 25 de julho de 2007. Os recursos podem ser financeiros ou em forma de bens ou servios.

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Os instrumentos para viabilizar as transferncias voluntrias so: a) convnio; b) contrato de repasse; c) termo de parceria.

O convnioO convnio um acordo ou ajuste que regula a transferncia de recursos financeiros de dotaes consignadas nos Oramentos Fiscal e da Seguridade Social da Unio. O convnio deve ter como participantes, de um lado, rgo ou entidade da administrao pblica federal, direta ou indireta, e, de outro lado, rgo ou entidade da administrao pblica estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execuo de programa de governo, envolvendo a realizao de projeto, atividade, servio, aquisio de bens ou evento de interesse recproco, em regime de mtua cooperao (Portaria Interministerial n 127/2008, art. 1, 1, VI).

O contrato de repasseContrato de repasse3 o instrumento utilizado para a transferncia de recursos da Unio para Estados, Distrito Federal ou municpios, por intermdio de instituies ou agncias financeiras oficiais federais, destinados execuo de programas governamentais.

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A PI n 127/2008, no art. 1, 1, IV, define o contrato de repasse como instrumento administrativo por meio do qual a transferncia dos recursos financeiros se processa por intermdio de instituio ou agente financeiro pblico federal, atuando como mandatrio da Unio.

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Ele se assemelha ao convnio, no entanto, no contrato de repasse, as agncias financeiras oficiais (principalmente a Caixa Econmica Federal) atuam como mandatrias4 da Unio para execuo e fiscalizao das transferncias de recursos federais, a qualquer ttulo, a Estados, Distrito Federal ou municpios. A figura do contrato de repasse tem sido prevista nas leis de diretrizes oramentrias, sendo que a matria foi disciplinada, pela primeira vez, em 19965. Para operacionalizar esse tipo de transferncia, o Ministrio concedente firma termo de cooperao com a instituio ou agncia financeira oficial federal escolhida, que passa a atuar como mandatria da Unio. A partir da formalizao do termo de cooperao, a transferncia dos recursos ser efetuada mediante contrato de repasse, do qual constaro os direitos e obrigaes das partes, inclusive quanto obrigatoriedade de prestao de contas perante o Ministrio competente para a execuo do programa ou projeto. Esse instrumento vem sendo utilizado pelo Governo Federal predominantemente para execuo de programas sociais nas reas de habitao, saneamento e infra-estrutura urbana, esporte, bem como nos programas relacionados agricultura.

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Segundo o dicionrio Houaiss, mandatrio aquele que recebe mandato ou procurao para agir em nome de outro O Decreto n 1.819/96, que regulamenta a LDO/1996, disciplina, pela primeira vez, a utilizao do contrato de repasse para operacionalizao das transferncias voluntrias.

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O termo de parceriaO termo de parceria6 o instrumento jurdico para transferncia de recursos a entidades qualificadas como Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico OSCIP para o fomento e a execuo das atividades de interesse pblico como assistncia social, cultura, sade, educao entre outras.Institudo pela Lei n 9.790, de 23 de maro de 1999.

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tranSFernciaS voluntriaS paSSo a paSSoTransferncias voluntrias a municpiosTransferncias voluntrias7 so repasses de recursos (financeiros, bens ou servios), a ttulo de cooperao, da Unio a estados, municpios ou a entidades privadas sem fins lucrativos que no estejam previstos como obrigatrios pela Constituio ou por lei federal, visando a execuo de um programa de governo. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n 101/2000), no art. 25, define transferncia voluntria como a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federao, a ttulo de cooperao, auxlio ou assistncia financeira, que no decorra de determinao constitucional, legal, ou os destinados ao Sistema nico de Sade. Observe que a definio dessa Lei tem o carter mais restritivo, os repasses devem ser destinados apenas a estados e a municpios, no contemplando as entidades privadas sem fins lucrativos. Vale mencionar, no entanto, que o prprio art. 25 dispe que essa uma definio para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei n 4.320/1964 tambm disciplina as transferncias de recursos da Unio em sentido amplo, incluindo, tambm, as entidades privadas sem fins lucrativos como possveis destinatrias de repasses.

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Veja a introduo do assunto na pgina 10.

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Os instrumentos de transferncias voluntriasAtualmente, existem dois instrumentos que podem ser utilizados para a formalizao das transferncias voluntrias a municpios: o convnio e o contrato de repasse. A norma geral que disciplina a assinatura de convnio ou de contrato de repasse celebrados a partir de 1 de setembro de 2008 o Decreto n 6.170, de 25 de julho de 2007 (alterado pelos Decretos ns 6.329/2007, 6.428/2008 e 6.497/2008). O Decreto n 6.170/2007 regulamentado pela Portaria Interministerial n 127/2008 (PI 127/2008). Essas novas regulamentaes alteram a antiga sistemtica de celebrao, execuo e prestao de contas de convnios e contratos de repasses, que era regida pela Instruo Normativa n 1/1997-STN. As leis de diretrizes oramentrias e a Lei de Responsabilidade Fiscal tambm disciplinam a descentralizao de recursos por meio de convnio e contrato de repasse.

Como so firmados os convnios e contratos de repasseNo convnio, os recursos so transferidos diretamente da Unio para o municpio. No contrato de repasse, a transferncia voluntria realizada por intermdio de instituies financeiras oficiais federais, que atuam como agentes da Unio. O contrato de repasse equipara-se figura do convnio, mas, no entanto, no contrato de repasse, as agncias financeiras oficiais (principalmente a Caixa Econmica Federal) atuam como mandatrias da Unio para execuo e fiscalizao das transferncias de recursos federais, a qualquer ttulo, a estados, Distrito Federal ou municpios. 15

Nova sistemtica dos repasses dos recursos federaisO Decreto n 6.170/2007 e a PI n 127/2008, conjuntamente, criaram uma nova sistemtica com relao s transferncias de recursos da Unio aos municpios. Foram disciplinados, tambm com o Decreto e a Portaria, atos que existiam informalmente na poca de vigncia da IN n 1/1997-STN. Nessa nova ordem, podemos destacar a criao do Portal dos Convnios/Sistema de Gesto de Convnios e Contratos de Repasse SICONV, a obrigatoriedade de publicidade, o chamamento pblico, o protocolo de intenes e a padronizao. Veja a seguir, cada um desses conceitos e o detalhamento das vrias etapas do processo.

Portal dos Convnios/Sistema de Gesto de Convnios e Contratos de Repasse SICONVSegundo o art. 3 da PI n 127/2007, os atos e os procedimentos relativos formalizao, execuo, acompanhamento, prestao de contas e a informaes acerca de tomada de contas especial dos convnios e contratos de repasse devem ser realizados no Sistema de Gesto de Convnios e Contratos de Repasse SICONV. Assim, do ponto de vista do usurio, a operacionalizao de convnio e contrato de repasse est centralizada em um nico sistema, o SICONV, independentemente do rgo concedente. Alm disso, o sistema est aberto a consulta pblica por meio do Portal dos Convnios (www.convenios.gov.br), objetivando a promoo da transparncia. O Portal dos Convnios a interface do municpio com o SICONV. Por meio do Portal, o municpio pode obter informaes sobre as aes passveis de execuo por convnio e con-

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trato de repasse. A divulgao de programas um procedimento obrigatrio para os rgos e entidades concedentes. Tambm, por meio do Portal que o municpio cadastra a proposta de trabalho, registra as informaes sobre as licitaes e contrataes, efetiva os pagamentos e insere as informaes sobre a execuo fsico-financeira e a posterior prestaes de contas. O Portal contm, ainda, a legislao relativa s transferncias de recursos aos municpios. Existe, ainda, uma rea reservada capacitao, onde oferecido um tutorial online para a orientao do convenente/contratado.

PublicidadeA publicidade por parte dos municpios outro ponto a ser destacado na PI n 127/2008. O municpio deve publicar a celebrao do convnio ou contrato de repasse em at 20 dias aps a celebrao do instrumento. Ele tem o prazo de at 10 dias para notificar Cmara Municipal sobre a celebrao e a liberao dos recursos. O municpio tambm deve dar cincia da celebrao ao conselho local ou instncia de controle social da rea vinculada ao programa de governo que originou a transferncia, quando houver. Deve, ainda, disponibilizar, por meio da internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fcil visibilidade, consulta ao extrato do convnio ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberao e detalhamento da aplicao dos recursos, bem como as contrataes realizadas para a execuo do objeto pactuado.

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Chamamento pblicoAlguns rgos como o Fundo Nacional do Meio Ambiente FNMA e a Secretaria Especial de Polticas para as Mulheres SEPM utilizavam a demanda induzida como forma de promover uma poltica pblica especfica. Assim, o Fundo lanava um edital oferecendo aos municpios a possibilidade de celebrar convnios para uma determinada ao governamental. J a Secretaria de Polticas para as Mulheres utilizava o termo de referncia a fim de orientar as concepes bsicas para projetos que a Secretaria entendia como prioritrios. Havia, de certa forma, na demanda induzida e no termo de referncia, uma inverso de papis, porquanto a iniciativa para a celebrao do convnio no era do municpio, mas sim do rgo concedente. No entanto, a demanda induzida e o termo de referncia no eram explicitamente previstos na IN n 1/1997. O mecanismo de induo do convnio foi institudo pela PI n 127/2008 com o nome de Chamamento Pblico. Assim, caso o rgo federal queira induzir a celebrao de convnio ou contrato de repasse, a fim de priorizar uma ao governamental, deve realizar o chamamento pblico, que ser divulgado, pelo prazo mnimo de quinze dias, na primeira pgina do stio oficial do rgo concedente, bem como no Portal dos Convnios/ SICONV. O art. 5 da Portaria determina que o chamamento pblico deve conter, no mnimo, a descrio dos programas a serem executados de forma descentralizada e critrios objetivos para a seleo do convenente ou contratado, com base nas diretrizes e nos objetivos dos programas. At a edio deste Manual, o chamamento pblico ainda no estava disponvel no Portal dos Convnios/ SICONV. Quando for disponibilizado, o acesso aos programas contemplados no chamamento poder efetuar-se na rea denominada acesso livre do Portal dos Convnios. 18

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Consrcio e protocolo de intenesNa celebrao de convnio ou contrato de repasse, h sempre dois signatrios: o concedente e o convenente. No caso do acordo entre a Unio e o municpio, um rgo do governo federal o concedente/contratante (que concede os recursos) e o municpio o convenente/contratado (que recebe os recursos). No entanto, isso nem sempre ocorre assim. A Lei n 11.107/2005 criou o consrcio pblico. O Decreto n 6.017/2007, que a regulamenta, define o consrcio pblico como pessoa jurdica formada, exclusivamente, por entes da Federao. Em outras palavras, o consrcio pblico , por exemplo, o conjunto formado por dois ou mais municpios com personalidade jurdica para estabelecer relaes de cooperao, inclusive a realizao de objetivos de interesse comum. Nesse sentido, o consrcio pblico tambm pode ser o convenente/contratado. No s isso, o art. 9 da PI n 127/2008 determina que os rgos e entidades da Administrao Pblica Federal daro preferncia s transferncias voluntrias para estados, Distrito Federal e municpios cujas aes sejam desenvolvidas por intermdio de consrcios pblicos8. Por outro lado, a PI n 127/2008 (art. 7) inovou ao possibilitar que dois ou mais rgos federais renam em um nico objeto vrios programas e aes federais a serem executados de forma descentralizada. Para isso, eles devem formalizar um protocolo de intenes que conter, no mnimo, a descrio detalhada do objeto, indicando os programas abrangidos, o rgo concedente/contratante responsvel pelo protocolo, o montante de recursos que8 O art. 2, 1, I, da Lei n 11.107/2005 determina que, para o cumprimento de seus objetivos, o consrcio pblico poder firmar convnios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxlios, contribuies e subvenes sociais ou econmicas de outras entidades e rgos do governo.

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cada rgo ir repassar, a responsabilidade dos partcipes e a durao do ajuste. Em sntese, a celebrao de convnio ou contrato de repasse entre o Governo Federal e o municpio pode ocorrer de quatro maneiras: 1) rgo federal com o municpio; 2) rgo federal com o consrcio pblico de dois ou mais municpios; 3) dois ou mais rgos em protocolo de intenes com o municpio e 4) dois ou mais rgos em protocolo de intenes com consrcio pblico de dois ou mais municpios. Assim, as referncias, neste Manual, a celebrao de convnio ou contrato de repasse entre rgo federal e municpio, devem ser entendidas como celebrao de convnio ou contrato de repasse entre um ou mais rgos (protocolo de intenes) e um ou mais municpios (consrcio pblico). O quadro a seguir ilustra graficamente essas possibilidades.

CELEBRAO DE CONVNIOS E CONTRATOS DE REPASSE

Concedente / Contratante

- Um rgo ou - Mais de um rgo (protocolo de Intenes)

Convenente / Contratado

- Um municpio ou - Mais de um municpio (consrcio pblico)

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PadronizaoO art. 1, 1, XI, do Decreto n 6.170/20079 define padronizao como o estabelecimento de critrios a serem seguidos nos convnios ou contratos de repasse com o mesmo objeto, definidos pelo concedente ou contratante, especialmente quanto s caractersticas do objeto e ao seu custo. Em outras palavras, a padronizao a especificao, uniformizao e dimensionamento do custo do objeto a ser adquirido em um convnio ou contrato de repasse. Consta, ainda, do art. 15 do Decreto que, nos convnios ou contratos de repasses10 em que o objeto seja a aquisio de bens que possam ser padronizados, os prprios rgos e entidades da administrao pblica federal podero adquiri-los e distribu-los aos convenentes. Alm disso, conforme o art. 20, 2, da PI n 127/2008, a contrapartida do municpio pode ser efetivada por meio de objetos padronizados, com parmetros previamente estabelecidos. Outro aspecto importante que o projeto bsico ou o termo de referncia poder ser dispensado no caso de padronizao do objeto, a critrio do rgo concedente (art. 23 1).

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Redao dada pelo Decreto n 6.428/2008. Interpretao abrangente de convnios.

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Etapas dos convnios e contratos de repasseEm termos gerais, a participao do municpio no processo de descentralizao de recursos da Unio por meio de convnio e contrato de repasse pode ser resumida em trs etapas: 1) celebrao; 2) execuo; e 3) prestao de contas.

Celebrao

Execuo

Prestao de Contas

A primeira fase a Celebrao. Essa etapa estende-se do planejamento do municpio at a formalizao do convnio ou contrato de repasse. Na segunda fase, a Execuo, so realizados os procedimentos para que sejam atingidos os objetivos do ajuste. Aqui, operacionalizada a transferncia dos recursos da Unio ao municpio. Tambm o momento onde acontece o processo licitatrio por parte do municpio, visando a compra de bem, contratao de servio ou execuo de obra. Nessa etapa ocorre o pagamento do municpio aos fornecedores. Na ltima fase, a Prestao de Contas, o municpio comprova toda a propriedade na execuo do convnio ou contrato de repasse e o termo finalizado. Nos itens seguintes so detalhadas cada uma dessas etapas. Vale ressaltar que, antes de qualquer procedimento com relao celebrao de convnio ou contrato de repasse, necessrio conhecer as Vedaes e as Condies para a Celebrao, que esto descritas neste Manual no Adendo I.

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Ateno

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CelebraoEtapas da celebraoA Celebrao o conjunto de procedimentos que vai culminar na assinatura do convnio ou contrato de repasse. Em essncia, a celebrao tem trs momentos: 1) apresentao da proposta; 2) anlise e seleo da proposta; e 3) assinatura do instrumento.

Apresentao da proposta e do plano de trabalho

Avaliao do plano de trabalho Anlise e seleo da proposta

Assinatura do instrumento Na realizao desses trs momentos h uma ordem encadeada de procedimentos. Em determinadas condies, alguns procedimentos no so realizados ou a ordem invertida porque nem todos so obrigatrios, alm de haver discricionariedade do rgo concedente/ contratante na operacionalizao da celebrao. Por isso, dependendo do rgo concedente/contratante e do projeto alvo da transferncia voluntria, na celebrao pode percorrer qualquer um dos seguintes fluxos:

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FLUXOS DE CELEBRAO11 I. planejamento municipal e divulgao com chamamento pblico credenciamento apresentao da proposta anlise e seleo cadastramento plano de trabalho com ou sem projeto bsico assinatura do instrumento II. planejamento municipal e divulgao com chamamento pblico cadastramento apresentao da proposta plano de trabalho com ou sem projeto bsico anlise e seleo assinatura do instrumento III. planejamento municipal e divulgao credenciamento apresentao da proposta cadastramento anlise e seleo plano de trabalho com ou sem projeto bsico assinatura do instrumento IV. planejamento municipal e divulgao cadastramento apresentao da proposta plano de trabalho com ou sem projeto bsico anlise e seleo assinatura do instrumento

Os itens a seguir detalham cada uma das partes do fluxo seguindo a ordem da celebrao.

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Os itens em negrito representam os momentos essenciais vistos anteriormente.

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Planejamento municipal e divulgao (com e sem chamamento pblico)

A fase da Celebrao inicia-se com o planejamento municipal. Em primeiro lugar, o municpio deve se preparar para firmar convnios e contratos de repasse. Duas consideraes devem ser levadas em conta previamente fase da Celebrao: a sustentabilidade administrativa e econmica. No caso da sustentabilidade administrativa, necessrio ter uma equipe adequada e treinada para administrar o convnio ou contrato de repasse. Se o quadro no estiver preparado, haver dificuldade na celebrao e grande possibilidade de problemas na execuo e prestao de contas. Esses problemas podem, alm de paralisar os repasses das transferncias voluntrias em andamento, impossibilitar a celebrao de outros convnios ou contratos de repasse. Por isso, necessrio pensar em uma administrao sustentvel das transferncias voluntrias12. A sustentabilidade econmica tambm deve ser considerada. Isso porque, celebrar um convnio ou contrato de repasse para, por exemplo, construir um centro de atividades, implica parceria com a Unio somente at a finalizao da obra. Toda a despesa posterior relacionada manuteno e pessoal de atendimento ser arcada exclusivamente pelo municpio. Essa despesa ser contnua durante todo o perodo que o centro estiver em funcionamento. necessrio ter isso em mente quando se celebra um convnio ou contrato de repasse.

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Veja o art. 6, IV da PI n 127/2008.

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A etapa inicial da Celebrao o levantamento das necessidades do municpio. O municpio deve verificar suas prioridades e determinar o que possvel realizar com recursos prprios e o que pode ser feito em parceria com a Unio. Nesse sentido, fundamental a realizao de uma pesquisa para verificar quais aes do Governo Federal so passveis de execuo por meio de descentralizao de recursos aos municpios. Seguindo a tendncia das leis de diretrizes oramentrias dos ltimos anos, o art. 4 da PI 127/2008 determina que os rgos federais que pretenderem executar programas de forma descentralizada devero divulgar, anualmente, no Portal dos Convnios SICONV, a relao desses programas e os critrios para a seleo do convenente ou contratado. O prazo para a divulgao de at 60 dias aps a sano da lei oramentria e os dados divulgados devem explicitar: a) a descrio dos programas; b) as exigncias, padres, procedimentos, critrios de elegibilidade e de prioridade, estatsticas e outros elementos que possam auxiliar a avaliao das necessidades locais; e c) tipologias e padres de custo unitrio detalhados, de forma a orientar a celebrao dos convnios e contratos de repasse. Para verificar os programas passveis de celebrao de convnio e contrato de repasse no Portal de Convnios SICONV, escolha acesso livre na pgina inicial e selecione a forma de pesquisa desejada.

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Tambm importante verificar os chamamentos pblicos13 disponveis no Portal dos Convnios SICONV. Dependendo deles, o municpio pode, at mesmo, redirecionar suas prioridades. Outra possibilidade de verificar se h recursos disponveis para a descentralizao de recursos pesquisar o Oramento Geral da Unio, pois necessrio que haja previso oramentria para transferir recursos aos municpios. Com relao destinao de recursos federais a municpios, h trs situaes possveis: a) o municpio foi contemplado no Oramento Geral da Unio, seja por meio da proposta do Poder Executivo, seja por meio de emenda parlamentar. Dessa forma, o municpio est nominalmente contemplado em uma dotao especfica do oramento federal; b) o municpio no foi, explicitamente, contemplado no Oramento Geral da Unio, mas o programa pretendido destina recursos para a regio ou Estado no qual se localiza o municpio e prev a13 Entenda o chamamento pblico na pgina 18.

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aplicao por meio de rgo ou entidade municipal (modalidade de aplicao 40)14; ou c) o municpio no foi contemplado no Oramento Geral da Unio e no h programa que atenda s necessidades do municpio. Ou seja, no esto sendo destinados recursos para a regio ou Estado no qual ele se localiza e a execuo descentralizada se dar nas esferas federal/estadual ou por entidades sem fins lucrativos (modalidade de aplicao 30, 90 ou 50). No primeiro e no segundo caso, para conseguir celebrar o convnio ou contrato de repasse, o interessado dever proceder s etapas para obteno de recursos federais por meio de transferncias voluntrias. No terceiro caso, no h como haver transferncia voluntria de recursos entre os rgos e entidades federais e o municpio15. Essa pesquisa ao oramento da Unio est disponvel no stio do Senado Federal (www.senado.gov.br). Acesse a pgina e escolha no menu o item Oramento. Em seguida, selecione Estados e Municpios no menu ou no banner. Por fim, escolha a consulta LOA 200X Programao passvel de celebrao de convnios por municpio, localizado na aba Convnios. Vale mencionar, ainda, que os municpios podem fazer gestes para que dotaes oramentrias, inseridas na proposta de lei pelo prprio Executivo ou por meio de14 A modalidade de aplicao destina-se a indicar se os recursos sero aplicados diretamente pela unidade detentora do crdito oramentrio, ou transferidos, ainda que na forma de descentralizao, a outras esferas de governo, rgos ou entidades. Veja o art. 24, 3 da PI n 127/2008.

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emendas parlamentares, contemplem aes de interesse da comunidade local. Por isso, importante, tambm, conhecer o processo de elaborao oramentria para saber quando e como interferir. O municpio no deve aguardar passivamente que aes de seu interesse estejam nas leis oramentrias vigentes. Ele pode adotar uma postura mais pr-ativa e empreender aes para garantir que os recursos necessrios para a consecuo das necessidades da comunidade estejam devidamente contemplados na lei oramentria. Para isso, pode-se fazer gesto junto ao Ministrio responsvel pela ao de interesse, antes do encaminhamento da lei oramentria ao Congresso Nacional que ocorre at o dia 31/08. O projeto de lei encaminhado ao Congresso Nacional, desse modo, j contemplaria o municpio explicitamente, com o nome dele expresso no subttulo. Se o municpio lograr xito nessa empreitada, j ter percorrido grande parte do caminho para obter recursos federais. Se no conseguir sensibilizar o Executivo, no entanto, ainda h outra oportunidade. Durante a tramitao das leis oramentrias anuais no Congresso Nacional, so apresentadas emendas de parlamentares, comisses e bancadas estaduais, alterando a proposta original. Ao todo, so cerca de dez mil emendas apresentadas todos os anos. Cada parlamentar tem direito a apresentar at vinte e cinco emendas, as comisses permanentes das duas Casas do Congresso, de quatro a oito emendas relativas aos temas que lhe so afetos e as bancadas estaduais podem apresentar de dezoito a vinte e trs emendas. As normas para apresentao de emendas encon29

tram-se na Resoluo n 01/2006, do Congresso Nacional, bem como nos Pareceres Preliminares aprovados todos os anos logo no incio da tramitao das leis oramentrias. O Parecer Preliminar da proposta oramentria para 2009, por exemplo, fixou o valor de R$ 10 milhes como limite para o somatrio das emendas elaboradas por cada parlamentar. O calendrio de tramitao das leis oramentrias, definido na Resoluo n 01/2006-CN, traz prazos mximos para as etapas. Alm do mais, no incomum que aconteam atrasos justificados, como, por exemplo, o decorrente do perodo das eleies municipais de 2008. Se os prazos mximos forem totalmente utilizados e se no houver atrasos, a apresentao de emendas ao projeto de lei oramentria em tramitao no Congresso acontecer na segunda quinzena de outubro. importante que o municpio acompanhe os calendrios de tramitao no stio da Comisso Mista de Planos, Oramentos Pblicos e Fiscalizao CMO (www2.camara.gov.br/ comissoes/cmo). O municpio pode mobilizar sua base parlamentar para que seus representantes apresentem emendas individuais ou votem pela apresentao de emendas coletivas nos colegiados, formados pelas comisses permanentes ou bancadas estaduais, de forma que a proposta encaminhada pelo Executivo sofra ajustes para contemplar as demandas da sociedade local. Claro que, para esse tipo de gesto, o municpio deve se preparar, conhecer melhor o processo oramentrio e os prazos. O objetivo deste Manual no aprofundar a compreenso desse tema, mas, por hora, j ajudar muito saber os autores de emendas que podem ser procurados, o nmero de emendas e valores que eles podem apresentar, bem como os prazos provveis para a apresentao de emendas.

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Credenciamento

A escolha do projeto pelo municpio finaliza a etapa de planejamento e divulgao. Passa-se, ento, para a etapa da apresentao da proposta, mas para isso, o municpio deve estar, pelo menos, credenciado no Portal dos Convnios SICONV. O credenciamento possibilita a obteno do login e senha para que o proponente tenha acesso ao sistema e possa encaminhar a proposta de trabalho. Ele funciona como uma espcie de cadastramento prvio, para que o municpio possa elaborar e apresentar sua proposta sem a necessidade de levantamento da documentao necessria. O credenciamento realizado pelo proponente, somente uma vez, no prprio Portal dos Convnios SICONV e servir para a apresentao de propostas de convnios/contrato de repasse em todos os rgos que no exijam prvio cadastramento para essa apresentao (PI n 127/2008, art. 15, pargrafo nico). As informaes prestadas no credenciamento devem ser sempre atualizadas enquanto o convnio ou o contrato de repasse no for encerrado. Para realizar o credenciamento, entre no Portal dos Convnios (www.convenios.gov.br) e clique no banner SICONV Acesse Aqui.

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Em seguida escolha Credenciamento na barra superior e, nas prximas telas, preencha os dados necessrios.

Clicando sobre o link Orientaes para Proponente/ Convenente da aba Capacitao do Portal dos Convnios, possvel acessar o simulador interativo, bem como baixar arquivo PDF do manual de credenciamento de proponentes. Aps o credenciamento, o proponente receber, pelo correio eletrnico, o login e a senha para acesso ao SICONV. Apresentao da Proposta

por meio da apresentao da proposta de trabalho no SICONV que o municpio proponente manifesta seu interesse em celebrar o convnio ou o contrato de repasse. O art. 15 da PI n 127/2008 determina que a proposta deve ser apresentada em conformidade com o SICONV e que conter, no mnimo, as seguintes informaes: 1) descrio do objeto a ser executado; 2) justificativa contendo a caracterizao dos interesses recprocos, a relao entre a proposta apresentada e os objetivos e diretrizes do programa federal e a indicao do pblico alvo, do problema a ser resolvido e dos resultados esperados; 3) estimativa dos recursos financeiros, discriminando o repasse a ser realizado pelo concedente ou contratante e a contrapartida prevista para o proponente, 32

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especificando o valor de cada parcela e do montante de todos os recursos, na forma estabelecida em Lei; 4) previso de prazo para a execuo; e 5) informaes relativas capacidade tcnica e gerencial do proponente para execuo do objeto. Para a apresentao da proposta de trabalho, acesse o portal dos convnios e entre no SICONV com o login e a senha recebidos no credenciamento ou no cadastramento. Na tela seguinte, escolha Propostas na barra superior e, depois incluir Proposta.

O processo de incluso de Proposta contempla os seguintes passos: a) selecionar o programa b) cadastrar dados da proposta 1. objeto do programa que ser executado; 2. justificativa, objeto e perodo de vigncia do convnio; 3. valor global (valor de repasse + valor de contrapartida); 4. valor de repasse; 5. valor da contrapartida (financeira e/ou bens e servios); 6. valor de repasse no exerccio atual; 7. valor de repasse em exerccios futuros, se for o caso. 33

c) informar participantes (executor e/ou interveniente, quando houver); d) informar cronograma fsico; e) informar cronograma desembolso; f ) informar os bens e servios a serem adquiridos (plano de aplicao). As informaes requeridas pelos itens d), e) e f) somente so obrigatrias nessa etapa se o rgo concedente/contratante exigir prvio cadastramento. Caso isso no ocorra, a prestao dessas informaes ocorrer em etapa posterior. Anlise e seleo

Aps a apresentao, o rgo federal repassador de recursos analisar a proposta de trabalho e poder recusar ou aceitar a proposta (PI n 127/2008, art. 16). No caso da recusa, o rgo repassador registrar o indeferimento no SICONV e comunicar ao proponente. No caso de aceitao, o proponente deve efetuar o cadastramento e incluir o plano de trabalho no SICONV. Cadastramento

O cadastramento do municpio para o recebimento de recursos de transferncias voluntrias ter validade de um ano e ser realizado em 1) rgo concedente/contratante ou 2) unidades cadastradoras do SICAF16 vinculadas ao rgo concedente/contratante (PI n 127/2008, art. 17). As informaes necessrias ao cadastramento do municpio so as mesmas exigidas para o credenciamento.16 o subsistema do SIASG responsvel pelo cadastramento e habilitao de pessoas fsicas ou jurdicas que desejam participar de licitaes promovidas pelos rgos/entidades integrantes do SISG.

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No entanto, o representante dever comprovar o vnculo com o municpio, demonstrando os poderes para represent-lo. Essa comprovao deve ser feita com a cpia autenticada do diploma eleitoral, acompanhada da portaria de nomeao ou documento equivalente, que delegue competncia para representar o municpio. Plano de Trabalho

O art. 21 da PI n 127/2008 determina que o Plano de Trabalho deve ser avaliado aps a efetivao do cadastro do proponente. As informaes que devem constar no plano de trabalho so17: a) justificativa para a celebrao do instrumento; b) descrio completa do objeto a ser executado; c) descrio das metas a serem atingidas; d) definio das etapas ou fases da execuo; e) cronograma de execuo do objeto e cronograma de desembolso; e f ) plano de aplicao dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e da contrapartida financeira do proponente, se for o caso. A PI n 127/2008, em seu art. 23, trata do projeto bsico e do termo de referncia. Ela estabelece que o instrumento adequado dentre esses dois, conforme seja o objeto, de um lado, obra ou servio de engenharia, ou, de outro lado, aquisio de bens ou prestao de servios, deve ser apresentado, pelo menos antes da liberao da primeira parcela dos17 Ser comunicada ao proponente qualquer irregularidade ou impreciso constatada no Plano de Trabalho, que dever ser sanada no prazo estabelecido pelo concedente/contratante. A ausncia da manifestao do proponente no prazo estipulado implicar a desistncia no prosseguimento do processo (PI n 127/2008, 1 e 2).

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recursos. No entanto, a Portaria faculta ao concedente/contratante exigir a apresentao do documento antes mesmo da celebrao do convnio ou contrato de repasse. O projeto bsico o documento com o qual o proponente18 caracteriza a obra ou servio de engenharia de forma precisa, com base em estudos que assegurem a viabilidade tcnica e o adequado tratamento do impacto ambiental. O projeto bsico deve, ainda, possibilitar a avaliao do custo, definio dos mtodos e do prazo de execuo da obra ou servio de engenharia. J o termo de referncia o documento apresentado pelo proponente19 quando o convnio ou o contrato de repasse envolver aquisio de bens ou prestao de servios. Ele deve conter elementos capazes de avaliar o custo, por meio de oramento detalhado, considerando os preos praticados no mercado, a definio dos mtodos e o prazo para a execuo do objeto. O projeto bsico ou o termo de referncia apreciado pelo rgo concedente/contratante e sua aprovao ensejar a adequao do plano de trabalho quando um contrastar com o outro. O proponente ser informado se for constatado vcios sanveis no projeto bsico ou termo de referncia e receber um prazo para san-los. Vencido o prazo sem manifestao do proponente ou se o documento receber parecer contrrio aprovao, o convnio ou contrato de repasse no poder ser assinado. Caso a constatao do vcio tenha ocorrido aps a assinatura, o convnio ou contrato de repasse ser extinto. Quando houver previso de transferncia de recursos para a elaborao do projeto bsico ou termo de refern18 19 Ou o convenente/contratado, caso o termo j esteja assinado. Idem nota 11.

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cia, facultada a liberao do montante correspondente ao custo do servio. Em caso de padronizao de objeto20, a apresentao do projeto bsico ou o termo de referncia pode ser dispensado pelo rgo concedente/contratante. Assinatura do instrumento

A assinatura do instrumento finaliza a fase de celebrao e precedida de anlise e manifestao conclusiva pelos setores tcnico e jurdico do rgo concedente/contratante quanto ao atendimento das exigncias formais e legais e as relativas PI n 127/2008. O termo deve ser assinado pelo concedente/contratante, pelo convenente/ contratado e, se houver, pelo interveniente. Para tornar pblico o instrumento, ele ser publicado no Dirio Oficial da Unio no prazo de at vinte dias da assinatura. O convenente/contratado notificar Cmara Municipal, no prazo de at dez dias, a celebrao do termo e a liberao dos recursos transferidos. A prefeitura ou secretaria municipal convenente/contratada dever disponibilizar, por meio da internet ou, na sua falta, em local de fcil visibilidade em sua sede, consulta ao extrato do convnio/contrato de repasse, contendo, pelo menos, objeto, finalidade, valores, datas de liberao e detalhamento da aplicao dos recursos, bem como as contrataes realizadas para a execuo do objeto pactuado (PI n 127/2008, art. 41).

20

Leia sobre a padronizao na pgina 21.

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Execuo do convnio ou contrato de repasseEtapas da ExecuoEm termos didticos, a fase de execuo do convnio ou contrato de repasse pode ser analisada em trs diferentes ticas: financeira, administrativa e fsica. A execuo financeira envolve, entre outras aes, o recebimento de recursos da Unio pelo municpio, a liberao financeira da contrapartida pelo municpio (quando houver) e o pagamento feito pelo municpio ao fornecedor ou ao beneficirio. Esse tema engloba, portanto, toda a movimentao de recursos que ser realizada ao longo do convnio ou contrato de repasse. Pertencem tica administrativa atividades como a licitao realizada pelo municpio para a execuo de obra, compra de bem ou realizao de servio; a contratao do fornecedor/prestador de servio pelo municpio e outros registros. J a execuo fsica inclui a execuo de obra, o recebimento do bem ou servio. As atividades financeiras, administrativas e fsicas desencadeiam-se no decorrer da execuo do convnio ou contrato de repasse em vrias etapas, que, em ordem cronolgica, so ilustradas no quadro seguinte.

Recebimento dos Recursos pelo municpio e Contrapartida

Licitao do Municpio

Contratao do fornecedor do municpio

Pagamento ao Fornecedor

Registro das NFs no Portal de Convnios

Acompanhamento Fsico/Financeiro

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Recebimento dos recursos pelo municpio e contrapartida

O repasse de recursos da Unio ao municpio21 deve obedecer ao previsto no cronograma de desembolso. Ele deve corresponder s metas e fases ou etapas de execuo do objeto do convnio ou contrato de repasse. Os recursos so depositados e geridos em conta bancria especfica exclusivamente em instituies financeiras controladas pela Unio (CEF, BB, BNB e BASA) e somente podem ser utilizados para pagamentos de despesas constantes do Plano de Trabalho. At o momento da edio deste Manual, a funcionalidade de abertura automtica de conta corrente pelo concedente no havia sido implantada no SICONV. Assim, quando da apresentao da proposta de trabalho, o municpio dever indicar o banco e agncia onde ser aberta a conta corrente para a movimentao dos recursos financeiros do convnio ou contrato de repasse. Enquanto no so empregados na sua finalidade, os recursos devem ser obrigatoriamente aplicados em: 1. caderneta de poupana de instituio financeira pblica federal, se a previso de seu uso for igual ou superior a um ms; e 2. fundo de aplicao financeira de curto prazo, ou operao de mercado aberto lastreada em ttulo da dvida pblica, quando sua utilizao estiver prevista para prazos menores.

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Ver PI n 127/2008, arts. 42 e 50.

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Os rendimentos das aplicaes financeiras devem ser obrigatoriamente aplicados no objeto do convnio ou do contrato de repasse, estando sujeitos s mesmas condies de prestao de contas exigidas para os recursos transferidos.

Como funciona o mecanismo da contrapartidaQuando houver, a contrapartida22 deve ser calculada sobre o valor total do objeto e poder ser efetivada por meio de recursos financeiros e de bens ou servios, se economicamente mensurveis. A contrapartida deve ser informada no cronograma de desembolso na apresentao dos dados principais da proposta. Nesse momento tambm deve ser indicado se a mesma ser financeira, em bens e servios mensurveis ou em ambos. Alm disso, a contrapartida deve ser sempre associada a uma ou mais metas fsicas. A contrapartida em valores financeiros deve se subordinar s mesmas regras definidas para os recursos recebidos da Unio. Dessa forma, ela deve ser depositada na mesma conta bancria especfica do convnio ou contrato de repasse. Quando a contrapartida for realizada por meio de bens e servios, necessrio que seja fundamentada pelo concedente/contratante e ser economicamente mensurvel, devendo constar do instrumento a clusula que indique a forma de aferio do valor da contrapartida em conformidade com os valores praticados no mercado. No Portal dos Convnios SICONV, o montante da contrapartida em bens e servios deve ser registrado no momento da liqui22 Ver PI n 127/2008, art. 20.

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dao da despesa23, sendo necessria a indicao do montante de bens e servios utilizados em consonncia com o plano de trabalho. O cumprimento da contrapartida pode, ainda, ser efetuado mediante objetos padronizados, com parmetros previamente estabelecidos. Anualmente, a lei de diretrizes oramentrias estabelece os percentuais e condies da contrapartida. Os percentuais de contrapartida dos municpios tm sido fixados pelas leis de diretrizes oramentrias, levando-se em considerao a quantidade de habitantes e reas prioritrias24. Cada ministrio ou rgo federal poder fixar sua exigncia de contrapartida dentro das faixas especificadas na lei de diretrizes oramentrias LDO. So as seguintes as frmulas de clculo da contrapartida (escolher a frmula a ou b abaixo, respectivamente, se partir do Valor Total do Projeto (VT) ou da Transferncia do Concedente (TC)): a) a partir do Valor Total do Projeto (VT): - a contrapartida ser igual ao Percentual (P), que no exemplo 10, multiplicada pelo VT, dividido por 100, ou seja: C = Px VT / 100;23 A liquidao uma das fases da execuo da despesa definida no art. 63 da Lei n 4.320/1964, onde o servidor atesta o recebimento da etapa da obra, do bem ou do servio. Somente aps a liquidao procede-se o pagamento. Para a execuo do oramento de 2009, ver o art. 40 da Lei n 11.768/2008 (LDO para 2009).

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- em decorrncia do clculo acima, o valor da Transferncia do Concedente (TC) ser igual diferena entre o Valor Total e a Contrapartida, ou seja, TC = VT C; b) j a partir do valor da Transferncia do Concedente (TC): a contrapartida ser igual Transferncia do Concedente (TC) multiplicada pelo percentual, e o resultado dividido pelo valor da subtrao de 100 menos o percentual, ou seja,

C = TC x Para / ( 100 P ) - neste caso, o dado que falta o Valor Total do Projeto, que ser a simples soma da Contrapartida (C) com a Transferncia do Concedente (TC), ou seja, VT = C + TC fcil observar que ambas as frmulas chegam a um nico conjunto de valores. Tomando como exemplo o caso de um municpio enquadrado entre os de percentual de 10%, que deseja um projeto de Valor Total (VT) igual a R$ 180.000,00: neste caso, utiliza-se a frmula a acima, por meio da qual se chega ao seguinte resultado: C = Px VT / 100 C = 10 x 180.000,00 / 100 C = 18.000,00 (Contrapartida) Conseqentemente,

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TC = VT C TC = 180.000,00 18.000,00 TC = 162.000,00 (Transferncia do Concedente) Outro exemplo seria o de um municpio enquadrado entre os de percentual de 25%, que deseja um projeto no qual receba do Ministrio um montante de R$ 150.000,00: neste caso, utiliza-se a frmula b acima, por meio da qual se chega ao seguinte resultado: C = TC x P. / ( 100 P ) C = 150.000,00 x 25 / ( 100 25 ) C = 50.000,00 (Contrapartida) Conseqentemente, VT = C + TC VT = 50.000,00 + 150.000,00 VT = 200.000,00 (Valor Total do Projeto) Licitao do municpio

Na execuo do convnio ou contrato de repasse, a contratao de fornecedor de bem, servio de obra pelo municpio deve ser precedida por licitao, nos termos da Lei Federal de Licitaes e Contratos Administrativos. Devem ser seguidas, ainda, as demais normas federais relativas ao assunto. No caso de servio de obra, o municpio deve seguir os preceitos da Lei de Licitaes para a definio da modalidade. J no caso de aquisio de bem ou servio comum, a PI n 127/2008, no art. 49, 1, obriga a utilizao da modalidade prego25, preferencialmente na forma eletrnica. A inviabilidade da utilizao do prego eletrnico25 Sobre o prego, ver Lei n 10520/2002 e Decreto n 5.450/2005.

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deve ser justificada pela autoridade competente do municpio convenente/contratado. importante ressaltar que as atas e as informaes sobre os participantes e respectivas propostas das licitaes, assim como as informaes referentes s dispensas e inexigibilidades, devem ser registradas no SICONV. Para incluir ou consultar informaes de licitaes no SICONV, selecione o convnio/contrato de repasse em Execuo/Consultar Convnios.

Em seguida, clique na aba Licitaes e consulte ou inclua dados da licitao.

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Contratao do fornecedor26 do municpio

Encerrada a etapa de licitao, o municpio procede contratao do vencedor do certame. importante frisar que os contratos devem conter clusula que obrigue o contratado a conceder livre acesso aos documentos e registros contbeis da empresa fornecedora, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos rgos e entidades pblicas concedentes e dos rgos de controle interno e externo. Os dados dos contratos tambm devem ser inseridos no SICONV. No Sistema, h uma aba especfica para verificar os contratos j firmados pelo municpio convenente/ contratante. Tambm nessa rea so inseridos os dados dos contratos. As etapas de licitao e de contratos so fundamentais para a prestao de contas que ser realizada ao trmino do convnio ou contrato de repasse. Acompanhamento Fsico/Financeiro e registro das notas fiscais

No Portal dos Convnios SICONV, o registro dos documentos contbeis (nota fiscal ou recibo) comprova a liquidao27. A cada pagamento efetuado deve corresponder pelo menos um documento contbil. O destinatrio do pagamento deve ser obrigatoriamente o fornecedor e os valores registrados no documento contbil devem corresponder ao pagamento. J o registro da execuo fsica realizado por meio de duas formas. A primeira, quando o pagamento gerado26 27 O termo fornecedor empregado aqui em sentido amplo e pode ser provedor de bem, servio ou executor de obra. Sobre a liquidao, veja a nota n 20.

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fora do Portal. Nesse caso, o registro ser efetivado, no Portal, na liquidao da despesa, em momento anterior ao pagamento correspondente. A segunda ocorre quando o pagamento realizado no Portal por meio da emisso da Ordem Bancria de Transferncia Voluntria-OBTV. Nesse caso, o registro da execuo fsica ser informado na prpria OBTV. Pagamento ao Fornecedor

Os recursos recebidos da Unio devem ser mantidos em conta bancria especfica do convnio ou contrato de repasse e somente podem ser utilizados para o pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho. Enquanto no so utilizados, os recursos devem ser obrigatoriamente aplicados conforme visto na pg. 53. Os pagamentos so realizados por meio de transferncias entre a conta bancria especfica do convnio ou contrato de repasse e a de titularidade do fornecedor28. Vale ressaltar que, at a data de edio deste Manual, os pagamentos no esto sendo efetuados por meio do SICONV, devendo, apenas, ser registrados no sistema. No momento da efetivao do pagamento, as seguintes informaes devem ser prestadas pelo municpio convenente/contratante: 1. a destinao do recurso; 2. o CNPJ ou o CPF do fornecedor, quando for o caso;28 A partir da edio da PI n 342/2008, que modificou a PI n 127/2008, foi facultada, por meio de ato da autoridade mxima do concedente ou contratante, a dispensa do pagamento mediante transferncias bancrias, devendo o convenente ou contratado informar no SICONV o beneficirio final da despesa.

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3. o contrato a que se refere o pagamento; 4. a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e 5. a comprovao de recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante a incluso, no SICONV, das notas fiscais ou dos documentos contbeis. Vale esclarecer que, segundo o art. 39 da PI n 127/2008, so vedados os pagamentos relacionados despesa: 1. com taxa de administrao, de gerncia ou similar; 2. com servios de consultoria ou assistncia tcnica de servidor ou empregado pblico, integrante de quadro de pessoal de rgo ou entidade pblica da administrao direta ou indireta, salvo nas hipteses previstas em leis especficas e na Lei de Diretrizes Oramentrias; 3. decorrente de alterao do objeto do convnio ou contrato de repasse, exceto no caso de ampliao da execuo do objeto pactuado ou para reduo ou excluso de meta, sem prejuzo da funcionalidade do objeto contratado; 4. com finalidade diversa da estabelecida no instrumento, ressalvado o custeio da implementao das medidas de preservao ambiental inerentes s obras constantes do Plano de Trabalho; 5. em data anterior vigncia do instrumento;

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6. em data posterior vigncia do instrumento, salvo se expressamente autorizada pela autoridade competente do concedente ou contratante e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigncia do instrumento pactuado; 7. com taxas bancrias, multas, juros ou correo monetria, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere s multas, se decorrentes de atraso na transferncia de recursos pelo concedente, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado; 8. relativa transferncia de recursos para clubes, associaes de servidores ou quaisquer entidades congneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pr-escolar; e 9. com publicidade, salvo a de carter educativo, informativo ou de orientao social, da qual no constem nomes, smbolos ou imagens que caracterizem promoo pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho.

Vale ressaltar, que at a data de edio deste Manual, os pagamentos no esto sendo efetuados no SICONV, devendo ser registrados no Sistema.

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Ateno

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Prestao de ContasDe acordo com determinao constitucional devem prestar contas qualquer pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores pblicos ou pelos quais a Unio responda. Prestaro contas, tambm, as mesmas pessoas, caso assumam obrigaes de natureza pecuniria em nome da Unio29. Assim, os municpios so obrigados a prestar contas dos recursos recebidos, sob pena de aplicao das sanes previstas em lei e de comprometer o fluxo de recursos, mediante a suspenso de novas transferncias voluntrias. A prestao de contas constitui-se da documentao comprobatria da despesa, apresentada unidade concedente ao final da vigncia do instrumento.

Etapas da Prestao de ContasO municpio que receber recursos na forma de convnios ou contratos de repasse estar sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicao no prazo de at 30 dias a contar: a) do trmino da vigncia do convnio ou contrato de repassse; ou b) da data do ltimo pagamento, quando ele ocorrer em data anterior do trmino da vigncia do convnio ou contrato de repasse. A nova sistemtica de transferncias voluntrias estabelecida pelo Decreto n 6.170/2007 buscou a simplificao, desburocratizao, reduo de custos e eficincia do29 CF, art. 70, pargrafo nico.

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processo. Nessa linha, no que diz respeito prestao de contas, o novo sistema suprimiu a necessidade da prestao de contas parcial, de maneira que os municpios devem partir diretamente para a prestao final de contas. Alm disso, foi significativamente reduzido o rol de documentos necessrios prestao de contas. A conciliao bancria no ter mais de ser apresentada pelo convenente, uma vez que caber aos bancos a alimentao do SICONV com os registros pormenorizados de todas as movimentaes bancrias ocorridas durante o processo. Desse modo, caber ao municpio apenas o envio de um relatrio sinttico com os seguintes documentos: a) relatrio de Cumprimento do Objeto; b) declarao de realizao dos objetivos a que se propunha o instrumento; c) relao de bens adquiridos, produzidos ou construdos, quando for o caso; d) relao de treinados ou capacitados, quando for o caso; e) relao dos servios prestados, quando for o caso; f ) comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e g) termo de compromisso por meio do qual o convenente ou contratado ser obrigado a manter os documentos relacionados ao convnio ou contrato de repasse pelo prazo de dez anos a contar da aprovao da prestao de contas.

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Se o municpio no encaminhar a prestao de contas dentro do prazo estabelecido, o concedente definir um prazo, que pode ser, no mximo, de 30 dias, ou para a apresentao da prestao de contas, ou para a devoluo dos recursos repassados, includos os rendimentos da aplicao no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma da legislao aplicvel aos dbitos para com a Fazenda Nacional. Se, ao trmino do prazo estabelecido, o convenente ou contratado no apresentar a prestao de contas, nem recolher os recursos, o concedente ou contratante registrar a inadimplncia no SICONV por omisso do dever de prestar contas. Tambm comunicar o fato ao rgo de contabilidade analtica a que estiver vinculado, para fins de instaurao de tomada de contas especial e adoo de outras medidas para reparao do dano ao errio, sob pena de responsabilizao solidria. Mesmo concludo o objeto da transferncia voluntria e feita a prestao de contas, o convenente ou contratado dever restituir os recursos recebidos, at a data prevista para a prestao de contas, nos seguintes casos: a) se houver saldos financeiros remanescentes inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicaes financeiras realizadas no utilizados no objeto pactuado, observada a proporcionalidade entre os recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebrao, independentemente da poca em que foram aportados pelas partes; b) quando no for executado o objeto, ou quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa daquela prevista no instrumento de transferncia 51

voluntria, caso em que a totalidade dos recursos transferidos deve ser restituda; c) quando da denncia, resciso ou extino do instrumento de transferncia voluntria30. A competncia para decidir sobre a regularidade da aplicao dos recursos transferidos aos municpios por meio de transferncias voluntrias do rgo ou entidade concedente ou contratante. Se esse rgo for extinto, caber ao rgo sucessor a deciso. O prazo para a anlise da prestao de contas do instrumento de transferncia voluntria de recursos ao municpio de 90 dias, contados da data do recebimento. A anlise deve ser feita com fundamento em pareceres tcnico e financeiro, expedidos pelas reas competentes do rgo ou entidade concedente ou contratante. Considerada aprovada a prestao de contas do municpio, dever ser feito um registro no SICONV, pelo concedente ou contratante, do qual constar declarao expressa de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicao. Tomada de Contas Especial

Caso a prestao de contas do municpio no seja apresentada ou se no for aprovada, caber autoridade competente do rgo ou entidade convenente ou contratante, registrar o fato no SICONV. Nessa situao, a autoridade deve adotar, sob pena de responsabilidade solidria, providncias com vistas instaurao da Tomada de Contas30 Lei n 8.666/1993, art. 116.

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Especial para apurao dos fatos, identificao dos responsveis e quantificao do dano nos seguintes casos31: a) diante da omisso no dever de prestar contas; b) no comprovao da aplicao dos recursos repassados pela Unio; c) ocorrncia de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores pblicos; ou d) prtica de qualquer ato ilegal, ilegtimo ou antieconmico de que resulte dano ao Errio. Compete ao prefeito apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este no o tiver feito. Se no houver meios de efetivar a prestao de contas do antecessor, por exemplo, por falta de documentao exigvel, ele dever adotar as medidas legais visando o resguardo do patrimnio pblico, com a instaurao da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de co-responsabilidade32. A instaurao da Tomada de Contas Especial cessa o impedimento para a formalizao de novos instrumentos de transferncia voluntria entre Unio e o municpio em questo. Denncia, Concluso, Resciso ou Extino

Havendo concluso, denncia, resciso ou extino do convnio ou contrato de repasse, os saldos financeiros remanescentes inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicaes financeiras realizadas sero devolvidos31 32 Lei n 8.443/1992, art. 8. Smula TCU n 230.

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entidade ou rgo repassador dos recursos. O prazo para a devoluo de at 30 dias aps a ocorrncia do evento, sob pena da imediata instaurao de Tomada de Contas Especial33 do responsvel, providenciada pela autoridade competente do rgo ou entidade titular dos recursos. Alm disso, a Lei n 8.443/1992 (Lei Orgnica do TCU), em seu art. 87, assegura o livre ingresso em rgos e entidades sujeitos jurisdio do TCU e acesso a todos os documentos e informaes necessrios realizao de seu trabalho. Desse modo, o convnio ou o contrato de repasse pode ser rescindido antes do trmino da vigncia do instrumento de transferncia voluntria. Isso pode acontecer nas seguintes situaes: a) se houver inadimplemento de qualquer uma das clusulas pactuadas; b) se for constatada, a qualquer tempo, falsidade ou incorreo de informao em qualquer documento apresentado; e c) se for verificada qualquer circunstncia que enseje a instaurao de Tomada de Contas Especial. Observe-se que, se houver dano ao errio, a resciso tambm ensejar a abertura de Tomada de Contas Especial. O Tribunal de Contas da Unio, no uso de sua competncia de realizar inspees e auditorias, tem procurado firmar entendimentos sobre os aspectos que envolvem transferncias voluntrias. importante que o municpio33 Lei n 8.666/1993, art. 116, 6.

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fique atento a esses entendimentos, que tero influncia direta sobre a prestao de contas, responsabilizao de agentes pblicos, desvio de finalidade, dentre os quais destacam-se: a) compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor quando este no o tiver feito ou, na impossibilidade de faz-lo, adotar as medidas legais, visando ao resguardo do patrimnio pblico, com a instaurao da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de co-responsabilidade; b) a documentao encaminhada diretamente ao TCU, referente aos recursos recebidos por intermdio de Contrato, embora constituda de elementos de uma prestao de contas, no suficiente para um ajuizamento da sua regularidade quando no apreciada pelo Ordenador de Despesa e pelo rgo de Controle Interno, por no se poderem suprimir instncias de controle, sem o prejuzo de anularem-se atribuies e competncias; c) imprescindvel a instaurao da Tomada de Contas Especial do conveniado que der causa a desvio, alcance ou malversao de recursos federais transferidos ou outra irregularidade que resulte em prejuzo ao Errio, ainda que, na fase administrativa, venha o responsvel a liquidar o seu dbito; d) inadmissvel o desvio de finalidade na aplicao de recursos provenientes de Contratos, constituindo prtica de infringncia a clusulas pactuadas, gerando obrigao de ressarcimento ao rgo repassador, ainda que os recursos tenham sido 55

aplicados em benefcio da prefeitura, ensejando o julgamento pela irregularidade das contas, com a aplicao da multa prevista pelo TCU; e) a inobservncia, pelos Estados e municpios, do preceito constitucional contido no art. 212 (aplicao mnima em ensino da receita anual de impostos), impede a celebrao de contratos, acordos, ajustes e outros instrumentos congneres com rgos e entidades da Administrao Pblica Federal; f ) o recolhimento dos valores consolidados na dvida pessoal de prefeito, efetuado pelos cofres da prefeitura municipal, no desobriga o responsvel do dbito que lhe foi imputado; g) vedada a realizao de despesas a ttulo de taxa de administrao em Contratos ou instrumentos similares, por configurar desvio de finalidade na aplicao de recursos federais repassados com finalidade especfica.

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tranSFernciaS legaiSAs transferncias legais consistem em repasses de recursos do Governo Federal para Estados, Distrito Federal e municpios. Essas transferncias de recursos so disciplinadas em leis especficas. H duas modalidades de transferncias legais: a) as que no vinculam a aplicao dos recursos repassados a um fim especfico; b) as que vinculam a aplicao dos recursos repassados a um fim especfico. No primeiro caso, o municpio possui liberdade para definir a despesa correspondente ao recurso repassado para o municpio. Essa modalidade de transferncia legal no objeto deste Manual. Na segunda modalidade, a transferncia legal tem um aspecto finalstico, os recursos so repassados para socorrer despesa especfica. Esse mecanismo tem sido utilizado, nos ltimos anos, para repassar recursos aos municpios em substituio aos convnios, tendo em vista a importncia e abrangncia da ao governamental. H trs formas de transferncia legal cujos recursos esto vinculados a um fim especfico: a) transferncia fundo a fundo; b) transferncia automtica; e c) transferncia direta ao cidado (nesse caso, no h transferncias financeiras aos municpios). A primeira utilizada em programas da rea da sade e da assistncia social, enquanto a segunda, a determinados programas educacionais. 57

Transferncia Fundo a FundoA transferncia fundo a fundo um instrumento de descentralizao de recursos disciplinado em leis especficas que se caracterizam pelo repasse direto de recursos provenientes de fundos da esfera federal para fundos da esfera estadual, municipal e do Distrito Federal, dispensando a celebrao de convnios. Os fundos que operam essa modalidade de transferncia so o Fundo Nacional de Sade FNS e o Fundo Nacional da Assistncia Social FNAS.

SadeAs transferncias fundo a fundo na rea da sade disciplinada pela Lei n 8.142, de 19 de fevereiro de 1990 e regulamentada pelo Decreto n 1.232, de 30 de agosto de 1994. As transferncias fundo a fundo desenvolvem-se no mbito do Sistema nico de Sade SUS, por meio do Fundo Nacional de Sade FNS, segundo as condies de gesto estabelecidas na Norma Operacional Bsica do Sistema nico de Sade NOB 01/1996. Os recursos das transferncias fundo a fundo destinam-se cobertura das aes e servios de sade implementados pelos Estados, Distrito Federal e Municpios. Essa cobertura das aes e servios de sade corresponde ao investimento na rede de servios, cobertura ambulatorial e hospitalar e demais aes de sade34.34 Conforme entendimento firmado pela Deciso do Tribunal de Contas da Unio TCU n 600/2000 Plenrio, demais aes de sade conceituada como as aes de promoo, proteo e recuperao da sade inseridas no campo de atuao do SUS. A Deciso n 600/2000-TCU define, ainda, uma srie de parmetros de orientao da aplicao de recursos no SUS.

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Em 2006 o Ministrio da Sade divulgou o Pacto da Sade (Portaria n 399/2006) que representa um aprimoramento do processo de descentralizao de recursos. Desta forma, as transferncias que antes eram descentralizadas por programas, passaram a compor-se em seis blocos de recursos: ateno bsica, ateno de mdia e alta complexidade, vigilncia em sade, assistncia farmacutica, Gesto do SUS e bloco no regulamentado. Para firmar o Pacto, o municpio deve encaminhar ofcio ao FNS. Na transferncia dos recursos, os valores so depositados diretamente do Fundo Nacional de Sade aos fundos de sade estaduais, do Distrito Federal e municipais. O depsito efetuado em contas individualizadas especficas dos fundos e realizado previamente a sua utilizao pelo fundo beneficirio. A aplicao deve ser realizada conforme o previsto no plano de sade do Estado, Distrito Federal ou Municpio. Segundo o disposto na Lei n 8.142/1990, art. 4, para receberem os recursos, os municpios devero contar com: a) Fundo de Sade; b) Conselho de Sade; c) plano de sade; d) relatrio de gesto; e) contrapartida de recursos nos respectivos oramentos; e

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f ) Comisso de elaborao do Plano de Carreira, Cargos e Salrios (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantao. O no-atendimento desses itens pelo municpio implicar que os recursos concernentes sejam administrados pelo Estado.

Assistncia SocialAs transferncias fundo a fundo na rea de assistncia social so realizadas pelo Fundo Nacional de Assistncia Social. As disposies normativas que disciplinam essas transferncias so a Lei n 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e o Decreto n 2.529, de 25 de maro de 1998, que a regulamenta. A Norma Operacional Bsica da Assistncia Social NOB-AS define estratgias e movimentos mais operacionais que possibilitem o avano em direo ao sistema inscrito na lei, dentre eles: competncias dos rgos gestores e das instncias de negociao e controle social, fluxos e requisitos para o processo de habilitao, mecanismos e critrios para o repasse dos recursos do Fundo Nacional de Assistncia Social para os fundos estaduais, do Distrito Federal e municipais de Assistncia Social. Os recursos destinados pela Unio aos estados, ao Distrito Federal e municpios, para operacionalizao dos servios assistenciais, visam suprir as demandas referentes manuteno de aes de atendimento s crianas de zero a seis anos, aos idosos e s pessoas portadoras de deficincias. O documento da Poltica Nacional de Assistncia Social considera como destinatrios dessa poltica os seg60

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mentos populacionais involuntariamente excludos das polticas sociais bsicas; das oportunidades de acesso ao trabalho e a bens e servios produzidos pela sociedade; e das formas de sociabilidade familiar, comunitria e societria. So considerados os segmentos populacionais com renda familiar per capita de at meio salrio mnimo, priorizando indivduos e segmentos populacionais em: a) condies de vulnerabilidade prprias do ciclo de vida (crianas de zero a trs anos e idosos acima de sessenta anos); b) condies de desvantagem pessoal (impedimento sofrido por um dado indivduo, resultante de uma deficincia ou de uma incapacidade, que limita ou impede o desempenho de uma atividade considerada normal para esse indivduo); c) situaes circunstanciais e conjunturais (abuso e explorao comercial e sexual infanto-juvenil, trabalho infantil, moradores de rua, migrantes, dependentes do uso e comrcio de drogas, crianas e adolescentes vtimas de abandono e desagregao familiar; crianas, idosos e mulheres vtimas de maus-tratos). Para a habilitao dos Estados, Distrito Federal e municpios s condies de gesto estadual e municipal, exigvel que os mesmos estabeleam em lei e comprovem a implementao do Conselho e do Fundo de Assistncia Social no mbito de sua jurisdio poltico-administrativa e formulem o Plano de Assistncia Social, de acordo com o que se segue: a) comprovao da criao e funcionamento do Conselho de Assistncia Social, por meio de cpia da lei de 61

criao e das atas das trs ltimas reunies plenrias; b) comprovao da criao e funcionamento do Fundo de Assistncia Social, por meio de cpia da lei de criao, da comprovao de dotao oramentria com recursos prprios para o fundo, e de documentos bancrios que comprovem a movimentao de recursos pelo fundo; c) apresentao do Plano de Assistncia Social, que deve conter: definioequantificaodosdestinatrios;prioridades, estratgias e metas; previsoderecursosprpriosetransferidos; diretrizes para a construo do Sistema Local de Assistncia Social, considerando a complementaridade entre o Estado e a sociedade na prestao de servios, bem como os instrumentos de relao entre ambos. exigncia, tambm, o reordenamento institucional, com o comando nico da Assistncia Social na esfera de governo especfico, conforme determinao da LOAS, bem como a capacidade tcnica e gerencial para formulao, gesto e avaliao da poltica de Assistncia Social. Ao final do exerccio, os estados, o Distrito Federal e os municpios devero apresentar Relatrio de Gesto, demonstrando o cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Assistncia Social e os recursos financeiros alocados na rea. O processo de articulao entre os gestores, nos dife62

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rentes nveis do Sistema, ocorre, preferencialmente, em dois colegiados de negociao: ComissoIntergestoresTripartite(CIT) ComissoIntergestoresBipartite(CIB) A CIT composta, paritariamente, por representao do Ministrio da Sade (MS), do Conselho Nacional de Secretrios Estaduais de Sade (CONASS) e do Conselho Nacional de Secretrios Municipais de Sade (CONASEMS). A CIB, composta igualmente de forma paritria, integrada por representao da Secretaria Estadual de Sade (SES) e do Conselho Estadual de Secretrios Municipais de Sade (COSEMS) ou rgo equivalente. Um dos representantes dos municpios o Secretrio de Sade da Capital. A Bipartite pode operar com subcomisses regionais. Para a habilitao do municpio gesto municipal, o gestor municipal deve encaminhar solicitao Comisso Intergestores Bipartite CIB, acompanhada de cpia da ata da reunio do Conselho Municipal de Assistncia Social que discutiu e aprovou o pleito. A correspondncia dever ser acompanhada dos documentos comprobatrios do cumprimento dos requisitos para essa condio de gesto, que consiste na comprovao da criao e funcionamento do Conselho de Assistncia Social, do Fundo de Assistncia Social e da apresentao do Plano de Assistncia Social. A CIB ter prazo de at 60 dias para julgamento e deliberao em relao ao pleito, publicando sua resoluo no Dirio Oficial do Estado em que se localiza o municpio. Em caso de discordncia com a deciso da CIB, os gesto-

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res podero recorrer ao Conselho Estadual de Assistncia Social. Persistindo discordncia, cabe recurso CIT e, se ainda assim as divergncias no forem dirimidas, o municpio ou Estado poder recorrer ao Conselho Nacional de Assistncia Social. No caso de o municpio deixar de atender aos requisitos para a municipalizao, poder haver reviso do processo de habilitao. Solicitao nesse sentido poder ser encaminhada CIB pelo Conselho Municipal de Assistncia Social ou pelo prprio gestor municipal. A aplicao dos recursos pelos fundos municipais deve seguir as prioridades estabelecidas nos planos de assistncia social aprovados pelo Conselho de Assistncia Social, sendo vedada a utilizao dos recursos de forma ou para fim diverso do estabelecido no plano de assistncia social.

Providncias e Procedimentos para a HabilitaoPara viabilizar o recebimento de recursos da Unio na modalidade fundo a fundo, o gestor municipal, o Fundo Municipal de Assistncia Social, a Comisso Intergestores Bipartite e o Conselho Municipal de Assistncia Social devem adotar as seguintes providncias e procedimentos: a) Gestor municipal Para viabilizar a habilitao de seu municpio obteno de recursos federais na modalidade fundo a fundo, o gestor municipal deve encaminhar Comisso Intergestores Bipartite (CIB) ofcio solicitando a habilitao municipal. Para a habilitao, devem ser anexados os seguintes documentos, nos termos da NOB-AS: 64

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1. Sobre o Conselho Municipal de Assistncia Social (CMAS): a) lei de criao do CMAS; b) cpia das atas das trs ltimas reunies plenrias do CMAS; c) cpia da ata da reunio do CMAS que aprova a solicitao do Gestor Municipal CIB, para habilitao ou cpia da Resoluo publicada; d) cpia de ato que legitima a atual composio do CMAS (publicao ou ato similar); 2. Sobre o Fundo Municipal de Assistncia Social: a) lei de criao do FMAS; b) decreto de Regulamentao; c) cpia do anexo da Lei Oramentria que comprova dotao de recursos prprios para a assistncia social, no FMAS; 3. Sobre o Plano Municipal de Assistncia Social para o exerccio: a) ato do CMAS que aprovou o Plano (ata da reunio ou Resoluo). b) Conselho Municipal O Conselho Municipal de Assistncia Social (CMAS), por sua vez, deve: 1. receber do gestor a documentao para emitir

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parecer quanto a capacidade gerencial do municpio para habilitao na CIB condio de Gesto Municipal, levando em considerao: a) os documentos que comprovam os requisitos da NOB/99, e sua adequao LOAS; b) as condies que demonstram capacidade tcnica e administrativa-gerencial para a coordenao da Poltica Municipal de Assistncia Social (formulao, gerenciamento, normatizao, fomento e avaliao); c) a implementao da PMAS, seus avanos e capacidade resolutiva aos entraves; d) o cumprimento das competncias atribudas ao gestor municipal, em especial a relao com o CMAS; e) a elaborao de ata da reunio plenria que consolidou o parecer ou cpia de ato especfico publicado (resoluo). c) Comisso Intergestores Bipartite (CIB) Comisso Intergestores Bipartite (CIB) cabe o recebimento e julgamento dos pleitos municipais. A tramitao dos processos se d da seguinte forma no mbito da comisso: 1. A Secretaria Tcnica recebe os documentos, analisa seu contedo luz da legislao vigente LOAS PNAS, NOB/99, PEAS bem como do parecer do CMAS e os encaminha para a CIB aps:

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a) identificar necessidade de diligncia mediante solicitao de informaes ou documentao complementar, quando for o caso; b) emitir parecer com sugestes para subsidiar a CIB; c) formalizar o processo para a reunio ordinria da CIB. 2. A CIB recebe o processo da Secretaria Tcnica, analisa a documentao e os pareceres e emite julgamento (parecer conclusivo) sobre o tema. Em seguida, devolve Secretaria Tcnica para providenciar os procedimentos indicados no parecer conclusivo. 3. A Secretaria, ento, registra em ata as decises e encaminha para a publicao. Em seguida, apensa toda a documentao no processo e prepara correspondncia ao Gestor Municipal e ao CMAS, encaminhando cpia da publicao da Resoluo, que habilita ou no o municpio, para cincia e providncias. Finalmente, a Secretaria encaminha ao Ministrio da Assistncia Social as habilitaes para fins de adequao do fluxo de transferncia.

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Transferncia automticaAs transferncias automticas consistem no repasse de recursos financeiros sem a utilizao de convnio, ajuste, acordo ou contrato, mediante o depsito em conta corrente especfica, aberta em nome do beneficirio. Essa forma de transferncia empregada na descentralizao de recursos em determinados programas da rea de educao. Vasta legislao disponvel no stio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao FNDE, disciplina o emprego da transferncia automtica para os diversos programas que permitem repasses da esfera federal municipal por meio de transferncia automtica. A seguir, algumas consideraes sobre os programas mais tradicionais objeto de transferncias automticas. Outras informaes mais detalhadas sobre esses e outros programas podem ser obtidas na pgina no FNDE na internet.

Programa Nacional de Alimentao Escolar PNAEO Programa Nacional de Alimentao Escolar promove a transferncia, em carter suplementar, de recursos financeiros em favor das entidades executoras, para suprir, parcialmente, as necessidades nutricionais dos alunos da educao pr escolar e/ou fundamental. Dessa forma, com o PNAE, pretende-se contribuir para a melhoria do desempenho escolar, para a reduo da evaso e da repetncia, e para formar hbitos alimentares. As transferncias de recursos da Unio aos municpios relativas ao PNAE tm carter suplementar e destinam-se, 68

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exclusivamente, aquisio de gneros alimentcios para o atendimento a alunos da educao bsica matriculados nas escolas pblicas municipais. O PNAE, em sua forma atual, foi institudo pela Medida Provisria n 2.178-36/2001 com as alteraes da Medida Provisria n 455/2009, sendo regulamentado por diversas resolues posteriores, em especial a Resoluo n 38/2004, que Estabelece critrios para a execuo do PNAE. A normatizao vigente estabelece as formas de repasses, os participantes do programa, a prestao de contas, bem como a forma de gesto do cardpio da alimentao escolar e o controle de qualidade dos produtos adquiridos. As transferncias de recursos da Unio aos municpios relativas ao PNAE tm carter suplementar e destinam-se, exclusivamente, aquisio de gneros alimentcios para o atendimento a alunos da educao bsica matriculados nas escolas pblicas municipais. O montante dos recursos financeiros a ser repassado calculado com base no nmero de alunos matriculados no ensino pr-escolar e fundamental do municpio constantes do censo escolar realizado pelo Ministrio da Educao no ano anterior ao atendimento. A critrio do FNDE, os alunos matriculados em creches, pr-escolas e escolas de ensino fundamental e mdio ou de ensino especial qualificadas como entidades filantrpicas ou por elas mantidas, bem como as conveniadas com os Estados, Distrito Federal e municpios, podero ser computados como pertencentes rede municipal para efeito de clculo dos alunos efetivamente matriculados. facultado ao FNDE firmar convnios com ncleos, 69

associaes ou entidades similares representantes das comunidades indgenas e quilombolas, em parceria com a entidade executora, visando o oferecimento de alimentao escolar aos alunos das escolas localizadas em reas tradicionalmente ocupadas pelos ndios e remanescentes de quilombos. Os recursos financeiros referentes ao Programa destinados a estabelecimentos de ensino mantidos pelo Governo Federal podero ser administrados pelos municpios em que esses estabelecimentos se encontram localizados. Da mesma forma, as secretarias de educao dos estados podero delegar aos municpios o atendimento aos alunos matriculados em estabelecimentos estaduais de ensino localizados nas suas respectivas reas de jurisdio. A transferncia de recursos ao municpio realizada pela Secretaria Executiva do FNDE, sem a necessidade de convnio, ajuste, acordo ou contrato, diretamente prefeitura municipal (Entidade Executora-EE) em conta nica e especfica para o Programa, aberta pelo FNDE, no Banco do Brasil, na Caixa Econmica Federal ou em outra instituio financeira oficial, inclusive de carter regional, ou em instituies financeiras submetidas a processo de desestatizao ou, ainda, naquela adquirente de seu controle acionrio e, na ausncia dessas, em outro banco que mantenha convnio com o FNDE35. facultado Prefeitura (EE) transferir diretamente s creches e escolas pertencentes a sua rede, os recursos financeiros recebidos conta do PNAE, fato este que dever ser comunicado ao FNDE.

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Resoluo n 38/2004, art. 10, II.

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Essa transferncia dos recursos, diretamente s creches e escolas, somente poder ser efetuada, nas seguintes condies: I. a competncia deve ser delegada formalmente aos dirigentes mximos das respectivas escolas; II. as escolas devem ter estrutura adequada para realizar as compras, efetivar o controle de estoque e armazenar os gneros alimentcios; III. os estabelecimentos de ensino devem ser transformados em entidades vinculadas e autnomas, tornando-se unidades gestoras, nos termos das Constituies estaduais e das Leis Orgnicas do Distrito Federal e municpios; ou IV. se forem feitas s Unidades Executoras (UEx) 36, entidade representativa da comunidade escolar (caixa escolar, associao de pais e mestres, conselho escolar e similares), que passaria a ser responsvel pelo recebimento dos recursos financeiros transferidos e pela execuo do programa em favor das escolas que representam. Os recursos recebidos do PNAE devem ser mantidos em contas bancrias especficas, uma para o atendimento dos alunos da pr-escola e do ensino fundamental e outra para o atendimento s creches, no Banco do Brasil ou na Caixa Econmica Federal ou em outra instituio financeira oficial, inclusive de carter regional, ou em institui36 A Unidade Executora constituda para a execuo do Programa Dinheiro Direto na Escola-PDDE poder ser considerada entidade representativa da comunidade escolar, devendo os recursos financeiros do PNAE destinados ao atendimento da creche, e da prescola e/ou do ensino fundamental ser creditados nas respectivas contas abertas para tais finalidades.

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es financeiras submetidas a processo de desestatizao ou, ainda, naquela adquirente de seu controle acionrio e, na ausncia dessas, em outro banco que mantenha convnio com o FNDE. Os saques so permitidos somente para pagamento de despesas decorrentes da aquisio de gneros alimentcios ou para transferncia direta s escolas, mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancria, ou para a aplicao obrigatria em caderneta de poupana, se a previso do uso dos recursos financeiros for igual ou superior a um ms. Se a utilizao desses recursos estiver prevista para prazos inferiores a um ms, os recursos disponveis devem ser obrigatoriamente aplicados em fundo de aplicao financeira de curto prazo, ou operao de mercado aberto lastreada em ttulo de dvida pblica federal, caso seja mais rentvel. Os rendimentos das aplicaes devem ser usados, obrigatoriamente, na aquisio de gneros alimentcios. O saldo dos recursos financeiros existente em 31 de dezembro de cada ano dever ser reprogramado para o exerccio seguinte, desde que a Entidade Executora tenha oferecido alimentao escolar durante todo perodo letivo. Todavia, se a parcela dos saldos exceder a 30 por cento do valor previsto para o repasse, essa quantia ser deduzida do valor a ser repassado no exerccio seguinte. Na definio dos participantes do PNAE em nvel municipal, a prefeitura identificada como Entidade Executora responsvel pelo recebimento e execuo dos recursos. Deve ser institudo no mbito da Entidade Executora (Prefeitura) o Conselho de Alimentao Escolar CAE, que um rgo deliberativo formado por um representante do Poder Executivo, um representante do Poder Legislativo, 72

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dois representantes dos professores, dois representantes dos pais de alunos e um representante de outro segmento da sociedade37, com as seguintes funes: 1. acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas; 2. acompanhar e fiscalizar a aplicao dos recursos destinados alimentao escolar; 3. zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto s condies higinicas, bem como a aceitabilidade dos cardpios oferecidos; e 4. receber o relatrio anual de gesto do PNAE e emitir parecer conclusivo a respei