DIREITO CIVIL II - CCJ0013 Título SEMANA 4 Descrição Caso Concreto 1 (CESPE - ABIN Oficial Técnico de Inteligência 2010 adaptada) A obrigação de dar coisa incerta apresenta um estado de indeterminação transitório. Certo ou errado? Justifique sua resposta. Certo. As obrigações de dar coisa incerta têm objeto inicialmente e transitoriamente incerto e vem previamente indicado por gênero e quantidade (art. 243, CC), devendo ser este determinado até o momento de seu cumprimento – art. 244, CC. Caso Concreto 2 Pedro compromete-se com a confecção Radial, em razão de um contrato de publicidade, a só aparecer em público utilizando as roupas pela empresa fornecidas. O contrato foi firmado pelo período de um ano e com remuneração mensal fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com relação à cláusula proibitiva contida no contrato, identifique: a. Accipiens e Solvens; Objeto Imediato e Objeto Mediato. Accipiens: Confecção Radial Solvens: Pedro Objeto Imediato: Obrigação de não fazer Objeto Mediato: não aparecer em público utilizando roupas de outras marcas. b. Imagine que no primeiro dia de vigência do contrato a empresa Radial não encaminhou as roupas a Pedro que, necessitando ir à farmácia, aparece em público com roupa não pertencente à empresa contratante. Pedro foi fotografado por importante revista de moda. Pode, nesse caso, a empresa contratante resolver o contrato alegando inadimplemento e ainda pedir perdas e danos? Justifique sua resposta. A Empresa não pode resolver o contrato e pedir perdas e danos alegando inadimplemento de Pedro, pois foi ela quem lhe deu causa. Neste caso, de acordo com o art. 248 do CC, a obrigação de não fazer tornou-se impossível sem a culpa do devedor. Questão Objetiva (OAB/PR - 2003) Assinale a alternativa INCORRETA: a) Obrigação é a relação jurídica na qual um determinado sujeito se obriga a realizar uma prestação em favor de outro, e o conteúdo desta prestação não é necessariamente patrimonial, pois existem obrigações cuja prestação não é de caráter patrimonial. b) Nas obrigações de dar a coisa certa, se esta se perder por culpa do devedor, este responderá pelo equivalente, mais perdas e danos. c) A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. d) A obrigação de fazer é aquela que vincula o devedor à prestação de um serviço ou à realização de um ato positivo, material ou imaterial, seu ou de terceiro, em benefício do credor ou de terceira pessoa. Trata-se de uma obrigação positiva. Resposta Incorreta: Letra “A” - O conteúdo da relação obrigacional é necessariamente patrimonial.