Direito Constitucional III- Semana 1 a 14Semana 1Semana 1Questo discursiva: A Constituio de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catlogo de direitos fundamentais do cidado comum, estabelece que a proteo constitucional se dar apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromisso indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituio meramente negativa e absentesta, que privilegia o carter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros direitos e garantias fundamentais focados na proteo do homem em face do poder do Estado. Alm disso, a referida Constituio foi positivada em um documento escrito que sistematiza os princpios e ideias dominantes da atual teoria poltica e do direito dominante no tempo presente. E mais: apesar de concebida pelo grande lder carismtico que governa o Pas h oito anos, o texto constitucional foi submetido ratificao popular por intermdio de um referendo, cujo resultado foi amplamente favorvel s ideias do governante detentor do poder. Diante deste quadro, indaga-se:a) correto associar tais caractersticas ao modelo de constituio-compromissria, prprio do constitucionalismo brasileiro? Justifique sua resposta. Resposta: No. Pois uma constituio liberal, enquanto que a brasileira ecltica. A constituio compromissria, tambm conhecida como dirigente, tem como carter fundamental a descrio de normas programticas, isto , normas definidoras de aes a serem implantadas pelo poder pblico em prol da sociedade. J a constituio acima nos revela um absentesmo estatal, forma liberal e garantista dos direitos de 1 dimenso, que por tudo isso deixa de ser condizente com o modelo brasileiro.A CF brasileira ecltica.Caractersticas da CF acima:- Direito individual exclusivo- o caso hipottico traz uma carter liberal extremo.- Privilegia o carter absoluto da propriedade privada- deve atender a funo social da propriedade.- Proteo do homem em face do estado (liberalismo).- Constituio formal, entretanto, somos ecltica.- Referendada.Constituiodirigente ou compromissria aquela que traa os objetivos a serem perseguidos pelo Estado. Recebem, ainda, o nome deconstituioprogramtica ou diretiva.b) correto afirmar que a Constituio em comento democrtica porque, muito embora tenha sido concebida pelo lder carismtico, foi submetida ratificao do voto popular? Justifique sua resposta. Resposta: Errado. A constituio democrtica (ou promulgada) elaborada por representantes eleitos pelo povo de forma livre e consciente, para exercerem o poder constituinte. J a constituio em comento cesarista (plebiscitria, referendaria ou bonapartista), pois se trata da Constituio que, no obstante elaborada sem a participao do povo ou dos seus representantes, submetida a um referendo popular antes de ganhar vigncia. Recebe esse nome por ter sido um mtodo utilizado por Napoleo Bonaparte nos denominados plebiscitos napolenicos.c) Qual seria a classificao da Constituio em tela quanto ao modo de elaborao? Justifique sua resposta. Resposta: Trata-se de uma Constituio dogmtica, reflete a aceitao de certos dogmas, ideais vigentes no momento de sua elaborao, reputados verdadeiros pela cincia poltica.Questo objetiva (fonte: VUNESPE - 2009 - TJMT - Concurso para o ingresso na Magistratura - Adaptada) Aponte a alternativa que corresponde aos respectivos autores ou defensores das seguintes ideias ou teorias do direito constitucional: conceito jurdico de constituio; poder constituinte; poder moderador; e Constituio como mera folha de papel. (A) Ferdinand Lassale; Konrad Hesse; D. Pedro I; e Montesquieu. (B) Konrad Hesse; Ferdinand Lassale; Rui Barbosa; e Rudolf Von Ihering. (C) Hans Kelsen; Emmanuel J Sieys; Benjamin Constant;e John Marshal. (D) Carl Schimidtt; Ferdinand Lassale; Clvis Bevilaqua; e Immanuel Kant. (E) Hans Kelsen; Emmanuel J. Sieys; Benjamin Constant; e Ferdinand Lassale.

Semana 2Questo discursiva: Sobre a implantao de polticas afirmativas relacionadas adoo de sistemas de cotas por meio de Projetos de Lei em tramitao no Congresso Nacional, leia o texto a seguir: Desde a ltima quinta-feira, quando um grupo de intelectuais entregou ao Congresso Nacional um manifesto contrrio adoo de cotas raciais no Brasil, a polmica foi reacesa. (...) O diretor executivo da Educao e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), frei David Raimundo dos Santos, acredita que hoje o quadro do pas injusto com os negros e defende a adoo do sistema de cotas. Analisando o texto sobre o sistema de cotas raciais no mbito da evoluo social do Estado, responda JUSTIFICADAMENTE, se a posio defendida pelo diretor executivo da Educafro absolutamente compatvel com as expresses Estado liberal de Direito e Igualdade Material?Resposta correta: Na ao afirmativa temos iguais sobre um contexto, mas o tratamento desigual para a busca de um resgate de prejuzo histrico para parte da sociedade. O principal da ao afirmativa o resgate de um prejuzo histrico que certo segmento da sociedade sofreu que objetiva inseri-los de forma excepcional a servir como exemplo para os demais.Condicionantes da ao afirmativa: 1) s serve se for para o resgate de um prejuzo histrico, 2) deve ser temporria, visando sanar o dano, possui efeito transitrio. 3) tem que ser razovel, no pode ser extrema (ex. garantir 100% das vagas para negros).Crtica: a lei de cotas no possui esse carter transitrio.J o Estado Liberal de Direitos, representa o exerccio estrito da legalidade estatal contrapondo-se ao exerccio da liberdade individual, o qual assume um papel absentesta, no intervencionista. Destarte, cabe salientar que a atitude do diretor da Educafro, em defender uma prestao positiva estatal, condiz com a expresso: Estado Social de Direito e no Liberal de Direito.Definies: Igualdade material: o tratamento desigual em favor dos desiguais. o reclame da sociedade face contemporaneidade ftica-social que visa dar contorno essncia dos preceitos fundamentais.Estado Liberal de Direito- significa um estado absentesta o qual garante uma no interveno estatal em favor de direitos fundamentais individuais, ou seja, direitos de primeira gerao.No caso em comento, verifica-se a necessidade de uma prestao estatal positiva em favor dos direitos sociais de 2 gerao que surge por meio de aes afirmativas.

Questo objetiva:Analise as assertivas abaixo sobre o constitucionalismo ocidental e assinale a resposta CORRETA: I. Plasmada em concepo negativista e minimalista do Estado, o constitucionalismo welfarista se atrela apenas ao catlogo de direitos de participao poltica e aos crculos de liberdades do indivduo perante o Estado. II. O paradigma constitucional do Estado Liberal de Direito (estado social) ganha nova vida jurdica ao inovar o regime de proteo dos direitos fundamentais, seja pelo reconhecimento da igualdade material ou real, seja pela interveno estatal nas relaes privadas para garantir a proteo dos hipossuficientes.

a) as duas assertivas so falsas; b) a assertiva I verdadeira e a assertiva II falsa; c) ambas assertivas so verdadeiras; d) a assertiva I falsa e a assertiva II verdadeira. e) a assertiva I verdadeira e justifica a assertiva II.

Semana 3Questo discursiva: Definindo o conceito de neoconstitucionalismo, Lus Roberto Barroso assim se manifestou: A dogmtica jurdica brasileira sofreu, nos ltimos anos, o impacto de um conjunto novo e denso de ideias, identificadas sob o rotulo genrico de ps-positivismo ou principialismo. Trata-se de um esforo de superao do legalismo estrito, caracterstico do positivismo normativista, sem recorrer s categorias metafsicas do jusnaturalismo. Nele se incluem a atribuio de normatividade aos princpios e a definio de suas relaes com valores e regras; a reabilitao da argumentao jurdica; a formao de uma nova hermenutica constitucional; e o desenvolvimento de uma teoria dos direitos fundamentais edificada sob a idia de dignidade da pessoa humana. Nesse ambiente, promove-se uma reaproximao entre o Direito e a tica. A partir da leitura do texto, INDAGA-SE:a) O neoconstitucionalismo busca valorizar a aplicao axiolgica (valores morais) do direito? Resposta: Sim, permeado pelo marco filosfico do ps-positivismo onde se busca uma aproximao entre direito, moral e tica e por isso valoriza o discurso axiolgico que se desenvolve a partir da fora normativa da Constituio e busca da vontade da Constituio.Agora, a normatividade do direito no se atrela to-somente ao contedo da norma em abstrato, mas, tambm, ao grau de aceitabilidade da norma-deciso pelaconscincia epistemolgicada comunidade aberta de intrpretes da Constituio.b) Em caso de coliso de princpios constitucionais, correto afirmar que a teoria neoconstitucional recorre aos critrios hermenuticos da hierarquia, cronolgico ou da especificidade? Resposta: Sim, haja vista o neoconstitucionalismo aplica o princpio da ponderao de valores para a soluo de conflitos entre princpios constitucionais.

Questo objetiva: Com o caso do modelo positivista surge o novo Direito Constitucional voltado para a Moral e a Justia. Este novo modelo foi nominado de neoconstitucionalismo e incorpora grandes transformaes paradigmticas na hermenutica. Marque a nica opo que no se coaduna com este modelo contemporneo da interpretao constitucional: a) afastamento da aplicao axiomtico-dedutiva do direito b) dignidade da pessoa humana como novo epicentro jurdico-constitucional do Estado de Direito c) garantia da efetividade dos princpios jurdicos d) reconhecimento do direito como um sistema fechado de regras jurdicas e) reaproximao entre a tica e o direito.

Semana 4Questo discursiva: Deciso judicial pode assegurar direitos fundamentais que acarretem gastos oramentrios. Em deciso unnime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) reconheceu a possibilidade de determinao judicial assegurar a efetivao de direitos fundamentais, mesmo que impliquem custos ao oramento do Executivo. A questo teve origem em ao civil pblica do Ministrio Pblico de Santa Catarina, para que o municpio de Cricima garantisse o direito constitucional de crianas de zero a seis anos de idade serem atendidas em creches e pr-escolas. O recurso ao STJ foi impetrado pelo municpio catarinense contra deciso do Tribunal de Justia de Santa Catarina (TJSC). A partir da leitura do texto acima, analise os principais bices que enfraquecem a efetividade dos direitos sociais no direito contemporneo. Resposta: A efetivade dos direitos sociais, enquanto espcie do gnero, para a realizao da prestao positiva estatal pode ser limitada em funo dos trs principais fatores que compe o Princpio da Reserva do Possvel., so eles:a) Capacidade de material e recursos;b) Insuficiencia financeira; ec) Falta de previsao oramentria.Destarte, resta ao Estado apelar pela aplicao do princpio da reserva do possvel ftica (refere-se aos limites dos recursos pblicos disponveis), ou at mesmo jurdica (necessria ponderao que deve ser feita em relao a todos os princpios em jogo, para decidir-se qual deciso tomar no caso concreto).O ensino fundamental direito pblico subjetivo e deve, portanto, ser atendido sem caber ao estado a legao de princpio da reserva do possvel.R: O principal bice a defesa da reserva do possvel, por entender que os direitos sociais no esto gravados pelo crivo da jus fundamentalidade afirmando que a implantao dos direitos sociais esta subordinada a ideia de justia social e que justia social se faz com recurso do Estado e assim seria necessrio que o Estado em cumprimento de normas constitucionais de eficcia limitada esperasse verba por meio de lei oramentria e existncia efetiva de recursos para implementar esses direitos sociais, porm referida tese resta definitivamente afastada em razo de que os direitos sociais so direitos pblicos, subjetivos que possuem carter prestacional o que indica imprescindvel a atuao do estado para cumprimento de normas constitucionais suprema.Questo objetiva (fonte: Exame OAB CESPE - 2009):Associado questo da aplicao dos direitos fundamentais de segunda dimenso lcito afirmar que so direitos que tm sua efetividade afirmada segundo:A) A reserva do possvel encontrada na dignidade da pessoa humanaB) O mnimo existencial do Estado que o impossibilita de atender todas as demandas sociais prestacionais.C) A reserva do possvel do Estado que obriga o atendimento das demandas sociais independentemente de recursos oramentriosD) O mnimo existencial encontrado na dignidade da pessoa humana.E) A reserva do possvel que no se relaciona aos recursos financeiros do Estado.

Semana 5Questo discursiva: Uma jovem de 21 anos, portadora de uma grave patologia neurodegenerativa, necessita de um tratamento que pode prolongar sua expectativa de vida, bem como melhorar sensivelmente suas condies. O tratamento tem um custo de aproximadamente R$ 52.000,00 mensais, com o qual a famlia da jovem no possui condies de arcar. A Defensoria Pblica ajuizou, ento, uma ao visando obrigar a Unio Federal e o municpio onde a jovem reside a fornecerem o tratamento sem custos. Em contestao, os entes federativos alegaram, em sntese, que: (i) o alto custo do tratamento pode causar um grave abalo economia e sade pblicas; (ii) a deciso viola o princpio da separao de poderes e as normas e regulamentos do SUS (que no incluem tal medicamento na relao de tratamentos dispensados aos cidados gratuitamente), cabendo ao poder pblico estabelecer as diretrizes no campo das polticas pblicas; (iii) ofensa ao sistema de repartio de competncias, em face da inexistncia de solidariedade entre os entes componentes do SUS. Com base na jurisprudncia do STF, opine sobre a correta deciso do caso, fundamentadamente.Resposta: Segundo a STA (suspenso de tutela antecipada) AgR 175, o pedido dos entes federativos foram julgados improcedentes pelo ministro Gilmar Mendes, sob a fundamentao de que:a) No houve constatao de grave leso ordem, economia, sade e segurana pblica. Gastar mais recursos com uns do que com outros envolve, portanto, a adoo de critrios distributivos para esses recursos.

b) Pelo ativismo judicial, ainda que se trata de prestao positiva estatal em garantir a implementao dos direitos sociais, enquanto normas programticas, cabe ao judicirio melhor alocar os recursos, dada as escolhas polticas pautadas no critrio de macro justia. Assim, ao menos o mnimo existencial de cada um dos direitos exigncia lgica do princpio da dignidade da pessoa humana no poderia deixar de ser objeto de apreciao judicial.c) A responsabilidade entre os entes da federao, em matria de sade, efetivamente solidria. Diante da competncia comum prevista no art. 23, II, CF/88 e do art. 7, IX da Lei Federal 8.080/90.Resposta: A tese de alto custo que torna a reserva do possvel no pode prevalecer frente o mnimo existencial que toca o direito a sade para a proteo da dignidade da pessoa humana. A deciso no viola o principio da separao dos poderes porque cabe ao judicirio o dever de cumprir fora normativa em vontade constitucional, portanto o controle de poltica pblica decorre da prpria estrutura do texto constitucional. A responsabilidade solidaria entre os entes da federao em razo de desdobramento da competncia comum entre para cuidar da sade art. 23 inciso II. Deve-se observar se o medicamento pleiteado possui registro junto a ANVISA para se evitar medicamentos em fase de teste.Questo objetiva

O descaso para com os problemas sociais, que veio a caracterizar o tat Gendarme, associado s presses decorrentes da industrializao em marcha, o impacto do crescimento demogrfico e o agravamento das disparidades no interior da sociedade, tudo isso gerou novas reivindicaes, impondo ao Estado um papel ativo na realizao da justia social. O ideal absentesta do Estado liberal no respondia, satisfatoriamente, s exigncias do momento. Uma nova compreenso do relacionamento Estado/sociedade levou os poderes pblicos a assumir o dever de operar para que a sociedade lograsse superar as suas angstias estruturais. Da o progressivo estabelecimento pelos Estados de seguros sociais variados, importando interveno intensa na vida econmica e a orientao das aes estatais por objetivos de justia social.Gilmar Ferreira Mendes et al. Curso de direito constitucional. So Paulo: Saraiva, 2007, p. 223 (com adaptaes).

Esse texto caracteriza, em seu contexto histrico, a:A) primeira gerao de direitos fundamentais. B) segunda gerao de direitos fundamentais. C) terceira gerao de direitos fundamentais. D) quarta gerao de direitos fundamentais.

Semana 6Questo discursiva: (PROCURADOR FEDERAL /2004) - Responda, justificadamente, se a assertiva abaixo est certa ou errada:O sistema de seguridade social integra aes dos poderes pblicos e da sociedade. Destinado a assegurar os direitos relativos sade, previdncia e assistncia social, esse sistema prev que nenhum benefcio ou servio poder ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, o que determina o seu carter contributivo ( exclusivo da previdncia social).R: A assertiva esta errada, porque o fato de nenhum benefcio poder ser criado, majorado ou estendido sem fonte correspondente de custeio determina o principio da pr-existncia de custeio e no de carter contributivo e ainda a seguridade social no tem carter contributivo, quem possu este carter somente a previdncia social que compe a seguridade.A questo quase toda correta, definindo corretamente a seguridade e determinando que nenhum benefcio poder ser criado sem fonte de custeio. Todavia, o carter contributivo restrito previdncia social (art. 196 e 203, CF/88).Questo objetiva- Analise as assertivas abaixo:

(VERDADEIRO )I. O direito sade (artigo 196), o direito educao (artigo 205) e o princpio da anterioridade tributria (art.150, III, b) so exemplos de direitos fundamentais do cidado brasileiro.

II. O ensino livre iniciativa privada, no sendo necessria autorizao do Poder Pblico.

III. Por gozarem de autonomia didtico-cientfica, administrativa e de gesto financeira e patrimonial, as universidades pblicas no esto sujeitas ao controle do tribunal de contas.

(VERDADEIRO)IV. correto afirmar que as normas constitucionais a respeito da seguridade social no asseguram o direito pblico subjetivo educao fundamental.

De acordo com a Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, somente correto o que se afirma em:a) I e II. b) I e IV. c) II e III. d) II e IV. e) III e IV. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Semana 7Questo objetiva (Questo 62 - Exame 29 - OAB-RJ) - O princpio da dignidade de pessoa humana encontra respaldo na conformao de um patrimnio jurdico fundamental, acervo de direitos subjetivos sem os quais qualquer pretenso de bem estar social seria improvvel. Dentro deste contexto assinale a nica opo correta:

a.O princpio do mnimo existencial e o princpio do economicamente possvel convivem em perfeita harmonia, sendo certo que se completam e, juntos, conspiram a favor da dignidade da pessoa humana no Estado brasileiro;b.Segundo a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal no fere o direito a intimidade a apreenso, aps o parto, da placenta a fim de se proceder a exame hematolgico de DNA visando comprovar a paternidade biolgica do neonato;c.Uma das vertentes concretizadoras mais proeminentes do princpio da ampla defesa a admisso de denncia imprecisa ou genrica no mbito do processo penal constitucional brasileiro;d.A fim de preservar o princpio constitucional da no auto-incriminao todo preso tem o direito inalienvel de permanecer calado enquanto apanha.

Questo discursiva- A Lei de Imprensa (Lei n 5250/67), editada durante o regime militar, disciplinava a responsabilidade penal e civil de todos aqueles que, atravs dos meios de informao e divulgao, praticassem abusos no exerccio da liberdade de manifestao do pensamento e informao, foi objeto de uma Argio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 130). Tal ao foi ajuizada pelo Partido Democrtico Trabalhista (PDT), cuja argumentao se apoiava na ideia-fora de que a referida lei no teria sido recepcionada pela Constituio Federal de 1988. Na ao, alegava o PDT a no-recepo de todos os seus dispositivos legais, sob o argumento de que a aludida legislao seria produto de um Estado autoritrio. Ou seja, a referida lei seria incompatvel com os tempos democrticos, violando a Constituio Federal nos seguintes dispositivos: art. 5, incisos IV, V, IX, X, XIII e XIV e artigos 220 a 223. Alm disso, violaria tambm a Declarao Universal dos Direitos Humanos no seu art. XIX. Diante de tais fatos, responda, JUSTIFICADAMENTE, como voc decidiria acerca da inconstitucionalidade da lei n 5250/67?Resposta: A Lei 5.250/67 deve ser julgada inconstitucional uma vez que vai de encontro a direitos fundamentais constitucionais estabelecendo censura do incio ao fim, como o caso da liberdade de expresso, tambm descrito na Declarao Universal dos Direitos do Homem, a qual dificulta a formao de opinio e probe a divulgao de ideias. O momento constitucional que vivemos no d azo para um Estado de interveno extrema. A liberdade de expresso um direito de todos

Semana 8Questo objetiva- (35 Exame de Ordem Caderno Alfa) - Com relao disciplina constitucional no mbito do meio ambiente, assinale a opo correta.A) O estudo prvio de impacto ambiental para instalao de obra potencialmente lesiva ao meio ambiente, embora no tenha sido expressamente consagrado na Constituio, tornou-se obrigatrio em virtude da jurisprudncia pacfica do Supremo Tribunal Federal (STF).B) Por disposio constitucional, o Atol das Rocas considerado patrimnio nacional, devendo sua utilizao obedecer s condies de preservao do meio ambiente.

C) A Constituio consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado fora do Ttulo II, que se refere aos direitos e garantias fundamentais.

D) As usinas que operem com reator nuclear devem ter sua localizao definida em lei estadual.

Questo discursiva- Leia o texto abaixo: ndios da Raposa Serra do Sol encerram viagem pela Europa para divulgar luta por terra em RoraimaPortanto, sob a tica do neoconstitucionalismo responda, JUSTIFICADAMENTE, se a deciso do STF um bom exemplo de ativismo judicial? Quais foram os princpios constitucionais em coliso nesse caso concreto?

Ativismo judicial- O ativismo judicial se caracteriza por um modo pr-ativo de interpretao constitucional pelo Poder Judicirio, de modo que, no raro, os magistrados, na soluo de controvrsias, vo alm do caso concreto em julgamento e criam novas construes constitucionais. uma forma de interpretao constitucional criativa, que pode chegar at a constitucionalizao de direitos, pelo que se pode dizer que se trata de uma forma especial de interpretao tambm construtiva. Logo, o Judicirio s deve avanar quando o Legislativo no regulou inteiramente ou regulou deficientemente a matria (Jos Afonso da Silva).Na lio de Milton Campos, o juiz no pode ser um aplicador frio da letra da lei, pois sob o impacto de circunstncias no previstas pelo legislador, h de ver na lei no uma letra morta, mas um tecido vivo capaz de reaes novas ante provocaes e situaes supervenientes.Meron- no existe essa lacuna toda. A CF cria uma serie de normas plenas.Princpios constitucionais em coliso- Direito de propriedade (Art; 5, XXII), dignidade humana, em face dos Direitos coletivos em reconhecimento aos povos indgenas (Art. 231, 232, 2 outros)Art. 20, XI, CF combinado com art. 231, 4, CF e art. 99, II, CC. 4 - As terras de que trata este artigo so inalienveis e indisponveis, e os direitos sobre elas, imprescritveis. 6 - So nulos e extintos, no produzindo efeitos jurdicos, os atos que tenham por objeto a ocupao, o domnio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a explorao das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse pblico da Unio, segundo o que dispuser lei complementar, no gerando a nulidade e a extino direito a indenizao ou a aes contra a Unio, salvo, na forma da lei, quanto s benfeitorias derivadas da ocupao de boa f.O caso em tela no implica em lacuna legislativa, ao contrrio, as regras referentes propriedade de terras indgenas so bem postas no ordenamento jurdico. Inclusive a prpria Constituio possui normas de eficcia plena regulando o tema.R= o STF- a terra tem q ser demarcada de forma continua simConflitos direito cultural (dos Indios)Direito de propriedade, ordem economica,

Semana 9Questo objetiva: Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, correto afirmar:a) A funo social da propriedade um dos princpios informadores da Ordem Econmica da Constituio Federal. Art. 170 CFb) A remessa de lucros somente pode ser prevista por norma constitucional, sendo insuscetvel de regulao infraconstitucional.c) A prestao direta de servios pblicos atividade indelegvel do Estado brasileiro.d) A explorao direta de atividade econmica vedada ao Estado, exceto em casos de guerra ou calamidade pblica.e) As empresas pblicas e sociedades de economia mista podero gozar de privilgios fiscais no extensveis s empresas privadas.Questo discursiva: Determinado Governador de Estado da Federao ajuizou uma ao direta de inconstitucionalidade em face de Lei Estadual que fixava, nas cidades com mais de 30.000 habitantes, uma distncia mnima de duzentos metros entre as farmcias j estabelecidas e novos estabelecimentos farmacuticos que viessem a ser abertos. Alegou o Governador a possibilidade de concentrao econmica em prejuzo do consumidor, havendo ofensa ao art. 170, IV e V da Constituio da Repblica. Diante dos fatos, responda, JUSTIFICADAMENTE, se a inteno do governador encontraria amparo constitucional?LEI FORMAL INCOSTITUCIONAL, NO HAVERA AMPARO DO GOVERNADOR POIS E ASSEGURADO O LIVRE EXERCICIO DE QUALQUER ATIVIDADE MESMO QUE NO HAJA AUTORIZAODE ORGOS PUBLICOS QUE VIOLA A LEI DA ORDEN ECONOMICA ART 170,IV e V CRFB/88R= o STF sumula 646- define q mesmo sendo de interece local,mesmo assim nenhum dos municipios nao podem estipular distancias entre os estabecimentos pois fere o primcipio do livre exercicio de qualquer atividade.

No h amparo constitucional, uma vez que cabe ao PDU (lei municipal) ditar os locais onde se estabelecero os comrcios (art. 30, I, CF). O nico do art. 170 permite a livre iniciativa.ADI 2327-6/SPSmula 646, STF- veda o municpio de impedir a instalao de um comrcio.Semana 10Questo objetiva: A partir de denncia formulada anonimamente ouvidoria de um rgo federal, descobre-se que determinado imvel rural destinado ao cultivo de cacau utiliza-se de mo de obra em condies anlogas escravatura, o que confirmado aps oitiva de testemunhas e realizao de inspeo in loco por agentes governamentais. A Unio pretende desapropriar o imvel em questo, para fins de reforma agrria. Nessa hiptese, considerada a disciplina da matria na Constituio da Repblica, a Unio.(A) no poder proceder desapropriao, pois os imveis produtivos no se sujeitam reforma agrria, devendo a lei garantir-lhes tratamento especial.(B) somente poder proceder desapropriao se, mesmo notificado o proprietrio a dar ao imvel destinao definida em plano diretor municipal, a situao permanecer inalterada.(C) poder desapropriar o imvel, mediante prvia e justa indenizao em ttulos da dvida agrria, com clusula de preservao do valor real, resgatveis no prazo de at vinte anos, a partir do segundo ano de sua emisso. Art. 184, CF -Desapropriao Punio.(D) no poder desapropriar o imvel, pois a eventual infrao legislao trabalhista no considerada razo de descumprimento da funo social da propriedade pela Constituio.(E) dever encaminhar o caso ao Estado da federao em que situado o imvel, por serem de competncia estadual, e no federal, as medidas visando desapropriao de imveis para fins de reforma agrria.Questo discursiva: Joo da Silva proprietrio de uma fazenda de 500 hectares na qual, em 2011, tenha sido descoberta plantao de maconha em 7 hectares de sua propriedade. Considerando-se que a Constituio reza no seu artigo 185 que so insuscetveis de desapropriao para fins de reforma agrria a pequena e mdia propriedade rural, responda, JUSTIFICADAMENTE, se a administrao poder expropriar toda a fazenda para destin-la ao assentamento de colonos, sem indenizar seu proprietrio?Resposta- de acordo com o art. 243, CF/88, o qual descreve a desapropriao confiscatria(expropriao de terra utilizada para o cultivo de plantas psicotrpicas e no autorizadas) junto com o art. 186, cabe reforma agrria aos imveis rurais que no atendem sua funo social, portanto, poder a administrao expropriar a terra destinando-a a assentamento de colonos, sem que com isso, caiba qualquer indenizao ao proprietrio.RE 543974- recurso extraordinrio.

Semana 11Questo objetiva: Em relao s limitaes ao poder de tributar, correto afirmar que:a) a majorao de uma alquota tributria deve estar expressamente prevista em lei, todavia a prpria Constituio prev casos em que este princpio pode ser excepcionado. Art. 150, I, CF/88b) vedado s unidades federadas instituir tratamento desigual entre contribuintes que estejam em situao equivalente, salvo em razo de ocupao profissional. 150, IIc) um tributo no pode ser cobrado no mesmo exerccio financeiro no qual tenha sido publicada a lei que o instituiu ou majorou, exceto no caso de medida provisria editada pelo Presidente da Repblica. Art. 150, III, b.d) as unidades federadas esto impedidas de instituir impostos sobre patrimnio, renda ou servios, uns dos outros, com exceo daqueles relacionados propriedade de imveis cedidos. Art. 150, VI, c.e) um tributo no pode ser utilizado com efeito de confisco, exceto em situaes de calamidade pblica e de guerra declarada. Art. 150, IV.Questo discursiva: Julgada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, a progressividade do IPTU do Municpio do Rio de Janeiro, teria direito o contribuinte, que foi parte no processo, de reaver o que foi indevidamente pago ou, por outro lado, ser-lhe-ia apenas facultado deixar de pagar, daquele momento em diante, o tributo em questo da forma progressiva? Sim, pois estamos falando e umalei nula, so pode Art. 156, I, e 184, 4, II- Smula 668, STF.Resposta: Efeito ex nunc ou tunc? O pagamento indevido pode ser requerido. O ato nulo, produz efeitos ex tunc. Cabe efeito retroativo.O IPTU- funciona como valor punitivo tambem, e se mesmo assim ele contunua a no atender a funo social da propriedade ele Semana 12Questo objetiva: A fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial da Unio e d as entidades da administrao direta e indireta, quanto legalidade, legitimidade, economicidade, aplicao das subvenes e renncia de receitas, ser exercida, mediante controle externo, pelo:(A) Ministro da Justia.(B) Advogado Geral da Unio.(C) Chefe da Casa Civil.(D) Supremo Tribunal Federal.(E) Congresso Nacional- mediante controle externo e pelo controle interno por cada poder. Art. 70 CFQuesto discursiva: Constituio do Estado da Paraba, nos arts. 41, 42, 43 e seu pargrafo nico, estabeleceu a majorao de vencimentos dos servidores pblicos do Estado, sem a devida previso oramentria. O Governador do Estado, ento, formula consulta sua assessoria jurdica para saber se existe algum vcio de constitucionalidade na referida Constituio Estadual. Como a consulta dever ser respondida?Resposta: o aumento de despesas dever ser solicitado pelo governador,por meio de emenda constitucional, a qual ser remetida apreciao Assembleia Legislativa.A Lei Oramentria Anual estima as receitas e fixa as despesas do Governo para ano subsequente. Se durante o exerccio financeiro houver necessidade de realizao de despesas acima do limite que est previsto na Lei, oPoder Executivoemite emenda constitucional, submetendo-a a aprovao doCongresso Nacionalsolicitando crdito especiais ou suplementaresDeciso do STF- mesmo sabendo que foi pela constituio estadual, as vedaes das lei ordinrias servem para as emendas.R= Art. 61,1, CF- mesmo sendo, se aplica tambem as PECsArt. 167, I, CFAdi 541

Semana 13Questo discursiva: Joo da Silva proprietrio de um terreno no edificado e que vem servindo de atalho para se chegar nica escola pblica da sua regio. A grande maioria das crianas do bairro costumam passar por dentro da propriedade de Joo da Silva. Incomodado com o grande nmero de crianas circulando em sua propriedade, Joo da Silva resolver proibir a passagem das crianas de pele negra, como meio de reduzir o nmero de crianas que cortam o caminho para a Escola por seu terreno. A famlia de uma das crianas decide ajuizar uma ao para obrigar Joo da Silva a liberar a passagem de todas as crianas, amparando sua pretenso no direito igualdade. Citado, Joo da Silva argumenta que a propriedade sua e que no h nenhuma lei infraconstitucional que o obrigue a liberar a passagem por sua propriedade. Alega que, nos termos do inciso II do artigo 5 da Constituio de 1988, ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei. Portanto, como no h nenhuma lei que o impea de proibir o trnsito pela sua propriedade, ele pode permitir a passagem de quem bem entender. Na qualidade de juiz da causa e com espeque na reconstruo neoconstitucionalista, responda, JUSTIFICADAMENTE, se o caso em tela de aplicao direta dos direitos fundamentais nas relaes entre particulares? Resposta: Sim, o caso em tela permite a aplicao direta dos direitos fundamentais de modo a reconhecer sua eficcia horizontal que se evidencia como uma forma de oposio de direito fundamental por particular contra particular (relaes privadas), assim, dever o juiz, pode ponderao solucionar o conflito havido entre a autonomia da vontade. O principio da excluso no pode ser motivado por uma manifestao racista.Os direitos humanos tem aplicao imediata.R= sim- o Juiz ira determinar a liberao p q todos tenham livre acesso a propriedade de Joo (pelo principio da ponderao)Colisao de prinipios- igualadeRacismo como crimeDir. de propriedade

Questo objetiva: O exame da eficcia horizontal dos direitos fundamentais tema fundamental no constitucionalismo contemporneo, na medida em que consolida a abertura do catlogo de direitos fundamentais e sua incidncia nas relaes jurdicas privadas. Assim sendo, assinale a alternativa correta: (a) Os direitos fundamentais devem sempre ter aplicao indireta nas relaes estabelecidas entre particulares.(b) A jurisprudncia do STF no aceita a assim chamada eficcia horizontal dos direitos fundamentais.(c) A aplicao de direitos fundamentais nas relaes privadas um fator limitador da autonomia da vontade, princpio elementar do Direito Civil.(d) A Constituio de 1988 expressamente prev a possibilidade de aplicao dos direitos fundamentais s relaes entre particulares.Semana 14Questo objetiva: Acerca do ps-positivismo jurdico, analise as seguintes assertivas: I - A dogmtica jurdica ps-positivista supera o legalismo estrito; sim pois era conversa fiada de Kelsen (Teoria pura do Direito)II - A elaborao da escola ps-positivista busca seu fundamento na ideia de que o direito um sistema aberto de regras e princpios; III No mbito do ps-positivismo jurdico, a soluo dos problemas constitucionaiscontemporneos encontrada no prprio texto da Carta Magna mediante aplicao do dogma da subsuno; ( o q Hitle falou sobre os animais, infestaoes) IV - Dentre outras, a dogmtica ps-positivista caracteriza-se pela noo de sistema fechado de regras garantidoras da certeza jurdica mxima; no- conforme art, 5 os direitos fundamentais o direito aberto V- O pensamento axiolgico-indutivo do direito predominante na escola ps-positivista. Somente CORRETO o que se afirma em: a. I e III;b. I, II e IV;c. III e V;d. I, II e V.e. II, III e V

Questo discursiva: Maria, jovem estudante de Direito, aproveitando a onda de calor que marcou o ltimo vero carioca, resolveu praticar topless na praia da Barra da Tijuca. Enquanto tomava seu banho de sol, foi fotografada inmeras vezes por um reprter de um importante jornal de circulao nacional. No dia seguinte ao evento, uma das fotos foi estampada na primeira pgina do jornal e era acompanhada por uma legenda que informava o fato de os termmetros terem registrado 40 (quarenta graus centgrados) no ltimo final de semana. Maria j procurou a direo do rgo de imprensa, mas este informou que exerceu seu direito informao, constitucionalmente garantido, e que no houve ofensa a nenhum direito de Maria. Esta ltima procura ento alguma orientao jurdica. Na qualidade de advogado, como voc a orientaria?Resposta: Maria pode alegar que o rgo de imprensa violou seu direito a privacidade da imagem, porm esse direito fundamental entendido como princpio e evidenciado o conflito com outro direito fundamental que nesse caso a liberdade de informao do jornal, que dever ser solucionado por ponderao de interesses buscando justo peso de cada interesse para que a restrio se d de forma legtima. O STF s aceita o direito fundamental imagem ser relativizado quando se tratar de pessoas que possuem notoriedade pblica. Uma vez que elas abdicam do seu direito de imagem pblica. J as pessoas comuns tem a sua capacidade plena de proteo a sua imagem, mas vc a nica pessoa q pode abrir mo da sua privacidade, por tanto quando ela realizou um ato p ser notada fazendo coisa q era normal p chamar a teno, o fato dela ter feito akilo ela deu direito a liberdade de imprensa , pois ela abdicou do seu direito de proteo a imagem.Rec. Esp. 595600

Semana 15Questo objetiva: Analise as assertivas abaixo:I - O fenmeno da constitucionalizao do Direito infraconstitucional o processo pelo qual se interpreta os Cdigos luz dos princpios constitucionais.

II No contexto da atual fase da constitucionalizao, as relaes jurdicas entre particulares tm por verdadeira Constituio o prprio Cdigo Civil.

III O constitucionalismo do Estado Liberal caracteriza-se pela fase de dois mundo apartados, ou seja, um que impe limites ao poder estatal, atravs de Constituies escritas, outro que visa proteger a autonomia da vontade, por meio dos Cdigos Civis.

Somente CORRETO o que se afirma em:a) I e IIIb) II e IIIc) I e IId)I, II e III

Questo discursiva: A despeito do acendrado movimento neoliberal e dos ventos da globalizao que estremeceram o ocaso do sculo XX, os pilares do Estado Social no foram abalados, mantendo-se ainda mais acentuada a necessidade da ordem econmica e social, consubstanciando direitos e garantias de um novo perfil da cidadania atravs de normas reguladoras das relaes de consumo. Enquanto a Constituio assumia evidente identidade social no plano jurdico-econmico, permanecia o Cdigo Civil, em descompasso com esta realidade, conservando suas feies de tradio liberal-patrimonialista, e como necessria realizao da pessoa, propriedade como elemento central dos demais interesses privados.R= A partir da leitura acima, analise os principais efeitos do fenmeno da constitucionalizao do direito civil no Brasil.Resposta: Os efeitos da constitucionalizao do Direito Civil so uma consequncia da repersonalizao do direito em razo da valorizao da dignidade da pessoa humana, pois hoje, todo ordenamento jurdico deve voltar-se a proteo da pessoa em primeiro lugar e no mais do patrimnio como era antes.

Semana 16 so revisoQuesto 1- Quanto classificao das Constituies, afirma-se que a Constituio: (A) rgida, quando contempla, apenas, normas materialmente constitucionais;(B) promulgada, quando decorre de rgo constituinte composto de representantes do povo, eleitos com a finalidade de elabor-la;(C) histrica, quando possui uma parte rgida e outra flexvel, podendo a segunda ser alterada pelo mesmo processo atravs do qual so alteradas as leis ordinrias;(D) semi-rgida por admitir reforma do texto, em qualquer hiptese, atravs de procedimento legislativo ordinrio, sem apego a regras procedimentais mais dificultosas. Questo 2 - (Exame 30 - OAB-RJ) - O artigo 170 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, traa os princpios da Ordem Econmica, caracterizados em alguns aspectos pela noo de Estado Mnimo, no-intervencionista, o que fruto do Estado Liberal. A partir da anlise do artigo mencionado, podemos afirmar que a Constituio de 1988 pode ser classificada quanto ao critrio ideolgico, como: (A) Semntica, porque o processo poltico no conformado pela ordem constitucional, de sorte que no h consonncia entre as normas constitucionais e a realidade poltica;(B) Ortodoxa, porque formada por uma ideologia, tal como ocorreu com a Constituio sovitica;(C) Sinttica, porque estabelece de forma concisa a estrutura fundamental do Estado e sociedade, pelo instrumento de normas materialmente constitucionais, mormente quanto ideologia do Estado Liberal;(D) Compromissria, porque o texto constitucional dialtico, sem predomnio absoluto de uma nica tendncia poltica, buscando um equilbrio entre os interesses do capital e do trabalho.Questo 3 - Assinale a alternativa correta:a) A norma constitucional programtica, porque somente delineia programa de ao para os poderes pblicos, no considerada norma jurdica.b) Chama-se norma constitucional de eficcia limitada aquela emenda Constituio que j foi votada e aprovada no Congresso Nacional, mas ainda no entrou em vigor, por no ter sido promulgada.c) Somente o Supremo Tribunal Federal STF est juridicamente autorizado para interpretar a Constituio.d) Da Constituio em vigor pode ser dito que corresponde ao modelo de Constituio escrita, dogmtica, promulgada e rgida.e) Os princpios da Constituio que se classificam como clusulas ptreas so hierarquicamente superiores s demais normas concebidas pelo poder constituinte originrio.Questo 4 - O Estudo da Teoria Geral da Constituio revela que a Constituio dos Estados Unidos se ocupa da definio da estrutura do Estado, funcionamento e relao entre os Poderes, entre outros dispositivos. Por sua vez, a Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988 detalhista e minuciosa. Ambas, entretanto, se submetem a processo mais dificultoso de emenda constitucional. Considerando a classificao das constituies e tomando-se como verdadeiras essas observaes, sobre uma e outra Constituio, possvel afirmar quea) a Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988 escrita, analtica e rgida, a dos Estados Unidos, rgida, sinttica e negativa.b) a Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988 do tipo histrica, rgida, outorgada e a dos Estados Unidos rgida, sinttica.c) a Constituio dos Estados Unidos do tipo consuetudinria, flexvel e a da Repblica Federativa do Brasil de 1988 escrita, rgida e detalhista.d) a Constituio dos Estados Unidos analtica, rgida e a da Repblica Federativa do Brasil de 1988 histrica e consuetudinria.e) a Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988 democrtica, promulgada e flexvel, a dos Estados Unidos, rgida, sinttica e democrtica.Questo 5- Assinale a opo correta.a) Benefcios assistenciais so pagos a quem deles necessitar, desde que a pessoa beneficiada desempenhe atividade que a torne filiada obrigatria da Previdncia Social.b) Nos termos literais da Constituio Federal, a Previdncia Social est compelida a assegurar proteo ao trabalhador em situao de desemprego voluntrio ou involuntrio.c) Nos termos da Constituio Federal, a penso por morte de segurado da Previdncia Social somente devida mulher. O homem, vivo de segurada, no faz jus ao benefcio.d) Pessoa que participa de regime prprio de previdncia no pode filiar-se, como segurado facultativo, ao regime geral da previdncia.e) A interpretao correta da Constituio Federal conduz concluso de que todos os benefcios previdencirios, para manterem o seu valor real, devem ser atualizados nos mesmos ndices e na mesma data em que reajustado o salrio mnimo.Questo 6- O sistema de seguridade social, conforme disposto na Constituio,a) estabelece que as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios destinadas seguridade social no integram o oramento da Unio.b) compreende um conjunto integrado de aes destinadas a assegurar direitos relativos sade, educao, previdncia e assistncia social.c) administrado de forma centralizada pela Unio a fim de garantir a universalidade da cobertura e do atendimento.d) possui discriminao oramentria especfica dentro do oramento fiscal referente aos Poderes da Unio.e) isenta de contribuio para a seguridade social as fundaes pblicas e as entidades beneficentes de assistncia social que atendam s exigncias estabelecidas em lei.Questo 7- Considerando-se as normas constitucionais a respeito da seguridade social, correto afirmar quea) asseguram o direito pblico subjetivo educao fundamental.b) a assistncia social deve ser prestada a quem dela necessitar, mediante contribuio seguridade social, paga nos termos da lei.c) a pessoa portadora de deficincia que comprove no possuir meios de prover prpria manuteno ou de t-la provida por sua famlia, nos termos da lei, tem direito ao recebimento de um salrio mnimo de benefcio mensal.d) o acesso ao sistema nico de sade depende de contribuio seguridade social, nos termos da lei.e) inconstitucional norma estadual que vincule cinco dcimos por cento de sua receita tributria lquida a programa de apoio incluso e promoo social.Questo 8- Esto no rol dos direitos sociais, segundo previso expressa da Constituio:(A) assistncia aos desamparados, propriedade e liberdade.(B) sade, educao e felicidade.(C) segurana, sade e liberdade.(D) moradia, alimentao e felicidade.(E) alimentao, lazer e proteo maternidade.Questo 9- Sobre direito ambiental, assinale a alternativa correta: I. O direito ambiental de ndole constitucional. O interesse que visa tutelar a sadia qualidade de vida do homem, em suas geraes presentes e futuras, o que realiza atravs da defesa e preservao do meio ambiente como elemento indissocivel da sade e do bem estar do povo. II. Atravs do princpio do desenvolvimento sustentvel, o direito ambiental busca realizar uma harmonizao entre o desenvolvimento econmico e a preservao do meio ambiente. III. A Constituio Federal prev a aplicao da teoria da inverso do nus da prova, a fim de facilitar a comprovao do grau de culpa necessria para responsabilizar os poluidores a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente ou a terceiros, afetados por sua atividade. IV. A defesa e preservao do meio ambiente, para as presentes e futuras geraes, no dever apenas do Poder Pblico, mas tambm da coletividade, o que justifica a necessidade de conscientizao pblica e promoo da educao ambiental.a) apenas a assertiva I est corretab) apenas as assertivas I e II esto corretasc) apenas as assertivas II e III esto corretasd) apenas as assertivas I e IV esto corretase) apenas as assertivas I, II e IV esto corretasQuesto 10- Contraria as normas constitucionais que dispem sobre educao,a) a aplicao, pelos Estados, de trinta por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferncias, na manuteno e desenvolvimento do ensino.b) a instituio de ensino municipal gratuito de nvel superior.c) o atendimento educacional especializado aos portadores de deficincia, preferencialmente na rede regular de ensino.d) o ensino religioso, de matrcula obrigatria, nas escolas pblicas de ensino fundamental.e) a exigncia de autorizao e avaliao de qualidade das instituies privadas de ensino pelo poder pblico.Questo 11- Em relao aos direitos sociais disciplinados pela CF, assinale a opo correta.A) O STF entende que, enquanto no houver a regulamentao do direito de greve para os servidores pblicos, possvel a aplicao, no que couber, da lei que disciplina a matria para os empregados privados.B) O sindicalizado aposentado tem o direito de votar, mas no pode compor chapa do seu sindicato.C) O sindicato no tem legitimidade para defender interesses individuais da categoria em questes administrativas.D) Segundo o STF, por construo jurisprudencial, admite-se a criao de mais de uma organizao sindical na mesma base territorial, desde que representativa de categoria econmica.E) A cobrana de contribuio sindical para custeio do sistema confederativo afasta a possibilidade de se instituir, por assemblia, contribuio da categoria de empregado.Questo 12- A populao do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira surpreendida com o lanamento do Centro de Lanamento de Foguetes da Cachoeira e da Pedreira e pelo consequente processo de desapropriao do local de moradia das populaes tradicionais. Os quilombolas procuram o Governo Federal, que se recusa em conferir os ttulos de propriedade definitiva para a comunidade. Segundo o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, correto afirmar:A) Como a questo versa sobre propriedade privada, questo no abordada pelo Pacto de So Jos da Costa Rica, a populao do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira ter sua petio inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Conveno Americana de Direitos Humanos.B) Como o caso em tela versa sobre o direito do Estado sobre o seu territrio, a Soberania do Estado prevalece, e a populao do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira ter sua petio inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Conveno Americana de Direitos Humanos.C) Como o caso versa sobre discriminao racial, a populao do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira dever estar representada por uma entidade no-governamental que seja reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organizao dos Estados Americanos, e que inclua em suas finalidades institucionais o combate ao racismo, para apresentar Comisso Interamericana de Direitos Humanos a petio que contm denncia ou queixa de violao da Conveno Americana de Direitos Humanos por um Estado-parte.D) Como a questo versa, tambm, sobre a proteo da famlia, a populao do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira poder protocolar, diretamente por seus indivduos ou representada por uma entidade no-governamental que seja reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organizao dos Estados Americanos, a petio que contm denncia ou queixa de violao da Conveno Americana de Direitos Humanos por um Estado-parte Comisso Interamericana de Direitos Humanos.Questo 13- Nos ltimos anos, a imprensa vem noticiando fatos que envolvem a demarcao de terras indgenas e quilombolas, como, por exemplo, os conflitos entre arrozeiros na regio da Raposa Serra do Sol e a recente polmica da Marinha brasileira, que no reconhece a existncia de remanescentes de quilombos na ilha da Marambaia, no litoral sul do Rio de Janeiro. importante lembrar que a Constituio Brasileira de 1988 estabelece direitos sobre terras tradicionalmente ocupadas por ndios e por remanescentes de comunidades de quilombos. Sobre tais direitos correto afirmar quea) as comunidades remanescentes de quilombos podem permanecer na terra de seus antepassados, que passa a ser considerada propriedade da Unio.b) a Constituio confere aos ndios a propriedade das terras que tradicionalmente ocupam.c) aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras reconhecida a propriedade definitiva, e, aos ndios, o usufruto de terras da Unio.d) a legislao confere aos ndios e aos remanescentes de quilombos o direito exclusivo de governar em suas terras.e) aos ndios e aos remanescentes quilombolas assegurada a propriedade da terra, alm de terem o usufruto dos recursos naturais.Questo 14- O IBGE estima que nos prximos trinta anos a previso de que os idosos ultrapassem cinquenta milhes de pessoas, o que corresponder a 28% da populao brasileira. Os Direitos Humanos inerentes populao idosa no Brasil so amplamente reconhecidos. A Constituio Federal estabelece que a famlia, o Estado e toda a sociedade devem amparar pessoas idosas, defendendo sua dignidade e bem-estar. Em 1994 foi criado o Conselho Nacional do Idoso, por meio da Lei n. 8.842 e, atualmente, o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03) contempla polticas diversas de proteo aos maiores de sessenta anos e estabelece, ainda, que os idososA) tm direito a alimentos, mas a obrigao alimentar subsidiria e no cabe ao idoso optar por quem os prestar, devendo obedecer ordem estabelecida na lei civil.B) devem contar com direito prioridade, nisso consistindo, inclusive, prioridade no recebimento da restituio do imposto de renda.C) podem ser admitidos em qualquer trabalho ou emprego, vedada, em qualquer hiptese, discriminao e fixao de limite mximo de idade.D) maiores de sessenta e cinco anos tm direito gratuidade dos transportes coletivos pblicos urbanos, mesmo os servios seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos servios regulares.Questo 15- Analista Financeiro - Parte I - De acordo com a Constituio Federal de 1988, no podero gozar de privilgios fiscais no extensivos ao setor privado:a) As empresas pblicas, apenas.b) As sociedades de economia mista, apenas.c) As empresas pblicas e as sociedades de economia mista.d) As fundaes pblicas, as empresas pblicas e as sociedades de economia mista.e) As empresas pblicas e as fundaes pblicas.Questo 16- A progressividade no tempo das alquotas do IPTU imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competncia dos Municpios e do Distrito Federal, prevista na Constituio Federal, como medida de poltica pblica que busca dar efetividade funo social da propriedade, caracteriza-se pelaa) seletividade.b) parafiscalidade.c) capacidade contributiva.d) extrafiscalidade.e) essencialidade. Questo 17- Medida provisria tendo por objeto a instituio de emprstimo compulsrio para atender a despesas extraordinrias, decorrentes de calamidade pblica, submetida apreciao do Congresso Nacional. Comisso mista legislativa analisa e emite parecer favorvel converso em lei da medida provisria, o que acontece ao final de noventa dias contados de sua edio, aps sua aprovao em separado pela Cmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Nessa hiptese,(A) a medida provisria perdeu eficcia, por no ter sido convertida em lei no prazo de sessenta dias a contar de sua edio, caso em que o Congresso Nacional deveria ter editado decreto legislativo regulando as relaes jurdicas dela decorrentes, por expressa determinao constitucional.(B) o parecer da Comisso est equivocado, uma vez que a matria em questo reservada lei complementar, de forma que a edio da referida medida provisria e, por conseguinte, a lei de converso respectiva so incompatveis com a Constituio da Repblica.(C) a medida provisria no poderia versar sobre a instituio de tributo, matria esta sujeita ao princpio da legalidade estrita, mas a converso em lei convalida o vcio em questo, contando-se, a partir da publicao da lei, o prazo inerente ao princpio da anterioridade tributria.(D) a apreciao da medida provisria deveria ter sido efetuada pelas Casas do Congresso Nacional em sesso conjunta, e no separadamente, imediatamente aps a emisso do parecer pela Comisso mista, tratando-se, contudo, de vcio passvel de convalidao por sua converso em lei.(E) a instituio do emprstimo compulsrio deu-se em conformidade com os requisitos constitucionais pertinentes, mas sua cobrana somente poder ser efetuada no exerccio financeiro seguinte ao da edio da medida provisria, desde que sua converso em lei tenha ocorrido at o ltimo dia daquele em que foi editada.Questo 18- Em matria tributria, de acordo com a Constituio Federal, compete Lei Complementar, exceto, a) instituir as limitaes constitucionais ao poder de tributar.b) dispor sobre obrigao, lanamento, crdito, prescrio e decadncia tributrios.c) estabelecer critrios especiais de tributao, com o objetivo de prevenir desequilbrios da concorrncia.d) dispor sobre o adequado tratamento tributrio ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.e) estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados.

Questo 19 - Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador de Estado - Chega de ao. Queremos promessas. Assim protestava o grafite, ainda em tinta fresca, inscrito no muro de uma cidade, no corao do mundo ocidental. A espirituosa inverso da lgica natural d conta de uma das marcas dessa gerao: a velocidade da transformao, a profuso de ideias, a multiplicao das novidades. Vivemos a perplexidade e a angstia da acelerao da vida. Os tempos no andam propcios para doutrinas, mas para mensagens de consumo rpido. Para jingles, e no para sinfonias. O direito vive uma grave crise existencial. No consegue entregar os dois produtos que fizeram sua reputao ao longo dos sculos. De fato, a injustia passeia pelas ruas com passos firmes e a insegurana a caracterstica da nossa era.Na aflio dessa hora, imerso nos acontecimentos, no pode o intrprete beneficiar-se do distanciamento crtico em relao ao fenmeno que lhe cabe analisar. Ao contrrio, precisa operar em meio fumaa e espuma. Talvez esta seja uma boa explicao para o recurso recorrente aos prefixos ps e neo: ps-modernidade, ps-positivismo, neoliberalismo, neoconstitucionalismo. Sabe-se que veio depois e que tem a pretenso de ser novo. Mas ainda no se sabe bem o que . Tudo ainda incerto. Pode ser avano. Pode ser uma volta ao passado. Pode ser apenas um movimento circular, uma dessas guinadas de 360 graus.L. R. Barroso. Neoconstitucionalismo e constitucionalizao do direito. O triunfo tardio do direito constitucional no Brasil. In: Internet: (com adaptaes).Tendo o texto acima como motivao, assinale a opo correta a respeito do constitucionalismo e do neoconstitucionalismo.a) O neoconstitucionalismo tem como marco filosfico o ps-positivismo, com a centralidade dos direitos fundamentais, no entanto, no permite uma aproximao entre direito e tica.b) A democracia, como vontade da maioria, essencial na moderna teoria constitucional, de forma que as decises judiciais devem ter o respaldo da maioria da populao, sem o qual no possuem legitimidade.c) No neoconstitucionalismo, a Constituio vista como um documento essencialmente poltico, um convite atuao dos poderes pblicos, ressaltando que a concretizao de suas propostas fica condicionada liberdade de conformao do legislador ou discricionariedade do administrador.d) O constitucionalismo pode ser definido como uma teoria (ou ideologia) que ergue o princpio do governo limitado indispensvel garantia dos direitos em dimenso estruturante da organizao poltico-social de uma comunidade. Nesse sentido, o constitucionalismo moderno representa uma tcnica de limitao do poder com fins garantsticos.e) O neoconstitucionalismo no autoriza a participao ativa do magistrado na conduo das polticas pblicas, sob pena de violao do princpio da separao dos poderes.Questo 20 Com relao ao ativismo judicial no Brasil, assinale a alternativa incorreta:a) No Brasil, o tema do ativismo judicial comea a ganhar fora com a promulgao da Constituio Federal de 1988 e seus desenvolvimentos ulterioresb) A ascenso normativa dos princpios no Direito Constitucional brasileiro levou a uma nova interpretao constitucional, no contexto de um processo de redemocratizao ps-ditadura militar que trouxe demandas da sociedade civil pela incluso social e pela concretizao ou redefinio de direitos.c) O ativismo judicial restringiu de forma autoritria o debate pblico e as esferas de liberdade, igualdade e dignidade de indivduos e grupos sociaisd) O ps-positivismo e a conquista da Constituio normativa, bem como o respeito aos direitos fundamentais e prpria dignidade humana, tm trazido uma nova concepo para a interpretao da Constituio e de sua aplicao pelos juzes e tribunais, na busca pela concretizao da efetividade de suas normas.Questo 21 Leia o trecho abaixo de autoria de cio Oto Ramos Duarte e Susanna Pozzolo:A perspectiva neoconstitucionalista representa, ao menos em ordem de tempo, o ltimo desafio ao juspositivismo. O tradicional desafio posto pelo jusnaturalismo se v enriquecido de argumentos que agora provm da mesma rea juspositivista e do (neo)constitucionalismo.A partir da leitura do texto, marque a resposta INCORRETA:a) Sob a tica da sofisticada teoria ps-positivista, o direito vislumbrado como um sistema autopoitico, vale dizer, fechado em si mesmo, autorreferente e autorreprodutor; b) O neoconstitucionalismo tem como marco histrico, a formao do Estado constitucional de direito, cuja consolidao se deu ao longo das dcadas finais do sculo XX; c) A perspectiva positivista caracterizou-se, sobretudo, pela hegemonia exegtica das regras jurdicas. d) O neoconstitucionalismo tem como marco terico, o conjunto de mudanas que incluem a fora normativa da Constituio, a expanso da jurisdio constitucional e o desenvolvimento de uma nova dogmtica da interpretao constitucional. Questo 22 Analise as assertivas abaixo e assinale a resposta CORRETA:I - Pela teoria monista da eficcia horizontal dos direitos fundamentais, a aplicao das normas constitucionais no mbito das relaes jurdicas privadas se d mediante dois modos principais: a) a interveno do poder legislativo atravs de sua competncia constitucional de elaborar leis infraconstitucionais regulamentadoras e b) pelo intrprete na atribuio de sentido s clusulas abertas;II J pela teoria dualista, a aplicao da eficcia horizontal se d mediante um processo de ponderao de valores, que coloca de um lado a livre iniciativa e a autonomia da vontade, e, do outro, o direito fundamental em tenso. a) as duas assertivas so falsas; b) a assertiva I verdadeira e a assertiva II falsa; c) ambas assertivas so verdadeiras; d) a assertiva I falsa e a assertiva II verdadeira.