Insolvência: Alcindo & Rolo Unipessoal, Lda.

Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco, Juízo de Comércio do Fundão | Proc. N.º 505/18.7T8FND

1995S I N C E

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001emitida pela

DGAE

AUTORIZAÇÃOCovilhã

Transversal do Sítio do Espertim, Ap. 98Centro Cívico, 6201-909 Covilhã

Lisboa

Rua Padre Américo, N.º19 B 1ºDrt.1600-548 Telheiras

Funchal

Avenida Arriaga n.º 50, 2º, Sala 49000-060 Funchal

DIREITO AO TRESPASSE E ARRENDAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E RESPETIVOS BENS

LOCAL: Covilhã, Tortosendo - Transversal do Sítio do Espertim

RECEÇÃO PROPOSTAS: 03.12.2018

07.12.2018 ÀS 14H30ABERTURA/DIVULGAÇÃO:

CARTA FECHADA

”Por determinação do Exmo Administrador de Insolvência, vão ser colocados em venda por receção de propostas em Carta Fechada, os bens arrolados a favor da massa insolvente.”

1. CONDIÇÕES GERAIS DA VENDA

01

1.1. LC Premium, Lda. Os interessados deverão apresentar as suas propostas, reduzidas a escrito, à , com a identificação “Proposta Insolvência de Alcindo & Rolo Unipessoal, Lda.“ por uma das seguintes formas:

a) Através de subscrito fechado e registado remetido para a morada: Apartado 98, 6201-909 Covilhã, até ao dia 03/12/2018 ou entregues em mão no escritório sito na Transversal do Sítio do Espertim em Tortosendo, Covilhã, impreterivelmente até às 14h30 do dia 07/12/2018.

1.2. As propostas via CTT deverão ser enviadas num envelope opaco devidamente fechado, colocado dentro de outro envelope devidamente endereçado. As propostas que forem entregues em mão poderão ser feitas dentro de um único envelope opaco.

1.3. As propostas deverão conter, sob pena de serem excluídas, os seguintes elementos: a) Identificação do proponente: nome ou denominação social, morada, número de contribuinte, telefone, fax e e-mail; b) Identificação do(s) Lote(s) e respectivo(s) valor(es) oferecido(s) por extenso, expresso em euros; c) Indicação de que o proponente conhece e aceita as condições de venda.

1.4. As propostas serão excluídas caso algum subscrito se encontrar aberto ou revelar indícios de ter sido violado ou a proposta não estar devidamente identificada com os elementos do processo presentes no ponto (1.1).

1.5. LC Premium Lda. Juntamente com a proposta deverá ser enviado um cheque de caução, no valor correspondente a 5% do valor anunciado, à ordem da , sob pena de exclusão da proposta.

1.6. As propostas serão abertas/divulgadas no escritório sito na Transversal do Sítio do Espertim em Tortosendo, Covilhã no dia 07/12/2018 às 14h30, podendo estar presentes todos os proponentes, não sendo impeditivo à concretização do acto da venda a ausência de algum deles.

1.7. Caso exista mais do que uma oferta de igual valor para os bens em venda, poderá proceder-se a uma licitação entre os proponentes.

1.8. Não há impedimento à apresentação de propostas de valor inferior ao valor base da venda. Contudo, a adjudicação será feita à proposta de maior valor, reservando-se ao Administrador da Insolvência o direito de não adjudicar qualquer proposta, se estas forem inferiores ao valor base de venda.

2. BENS

2.1. Os bens são vendidos no estado físico e jurídico em que se encontram, livres de ónus ou encargos, tendo já sido ouvidos os credores com garantia real sobre os bens, nos termos do n.º 2 do art. 164.º do CIRE.

2.2. Presume-se que os interessados inspeccionaram os bens e conhecem a suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação ou funcionamento, assim como qualquer descrição incorrecta da informação constante do folheto e que possa induzir em erro.

2.3. LC Premium, Lda. À Massa Insolvente ou à não poderão ser assacadas quaisquer responsabilidades por descrições incorrectas no folheto que possam induzir em erro, assim como alterações que, relativamente à situação jurídica dos prédios ou a licenciamentos, possam ocorrer futuramente e que venha a ser prejudicado por lei ou acto administrativo.

3. PAGAMENTO DO PREÇO

3.1. Com a adjudicação do direito ao trespasse e arrendamento do estabelecimento comercial denominado "Café Primor" com o valor de renda mensal de �230,19 , o adjudicatário pagará:

a) 20% do valor da venda, através de cheque emitido à ordem de Massa Insolvente de Alcindo & Rolo Unipessoal, Lda. a título de sinal e princípio de pagamento;

b) 10% do valor da venda, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, através de cheque emitido à ordem de , referente aos serviços LC Premium, Lda.prestados na promoção e venda dos bens;

c) Os restantes 80% do valor da venda devem ser liquidados aquando da realização da escritura de compra e venda.

3.2. A venda está isenta de IVA ao abrigo do n.º4 do art. 3º do CIVA.

3.3. A falta de quaisquer pagamentos referidos anteriormente, seja pela simples desistência ou por falta de provisão do meio de pagamento apresentado, pode determinar que:

a) A venda do adjudicatário remisso fique sem efeito; b) Os bens voltam a ser vendidos pela forma que se considerar mais conveniente; c) O adjudicatário remisso não volte a ser admitido a adquiri-lo novamente; d) O adjudicatário remisso fique responsável pela diferença entre o preço pelo qual lhe fora adjudicado e o preço pelo qual forem vendido os bens, e ainda

pelas despesas a que der causa.

4. TRANSMISSÃO

4.1. A transmissão do direito ao trespasse e arrendamento será efectuada no prazo de 90 dias ou logo que se encontre reunida toda a documentação necessária para o efeito, em data, hora e local a notificar ao adjudicatário com a antecedência mínima de 15 dias..

4.2. O adjudicatário obriga-se a, logo que lhe sejam solicitados, fornecer todos os elementos necessários à realização dos actos de transmissão, nomeadamente os documentos comprovativos da liquidação e pagamento do IMT e Imposto de Selo, se a eles houver lugar.

4.3. É da responsabilidade do promitente-comprador todos os custos inerentes à compra, designadamente o pagamento de escrituras e registos, bem como a liquidação do Imposto de Selo e IMT, se a eles houver lugar.

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CONDIÇÕES GERAIS DA VENDA

- A lista fornecida está sujeita a alterações.

- As fotografias constantes no catálogo são meramente ilustrativas.

OBSERVAÇÕES

VISITAS

5. DISPOSIÇÕES FINAIS5.1. Qualquer situação de incumprimento imputável ao adjudicatário, motivará a perda dos montantes já pagos, seja a que título for, nomeadamente a título de caução.

5.2. LC Premium, Lda. Se, por motivos alheios à vontade da a venda for considerada sem efeito, por quem de direito, as quantias recebidas serão devolvidas em singelo, não havendo lugar ao prejuízo da Massa Insolvente em qualquer circunstância.

5.3. LC Premium, Lda. A , no âmbito das suas funções, ouvidos os interessados na venda, e no interesse da Massa Insolvente, poderá: a) Não vender, desde que os valores atingidos sejam considerados manifestamente insuficientes; b) Exigir, sempre que o entender, que os pagamentos sejam feitos em cheque visado ou dinheiro; c) Não considerar vendas não sinalizadas; d) Interromper, cancelar ou anular o acto, desde que sejam detectadas irregularidades ou conluio entre os participantes.

5.4. Para a resolução de qualquer conflito emergente é designado o Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco, Juízo de Comércio do Fundão ou o competente.

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Gestor do Processo

Alfredo Calado

a.calado@lcpremium.pt

916 692 320

Visitas P/ Marcação de Segunda à Sexta

FICHA DE IMÓVEL

03

Descrição

Direito ao Trespasse e Arrendamento do estabelecimento comercial denominado “Café Primor”, sito no imóvel na Rua Alves da Silva nº 10/12/16 na Covilhã, com o valor de renda mensal de �230,19 (duzentos e trinta euros e dezanove cêntimos), o qual é composto pelos seguintes bens móveis:

Uma bancada em inox com lavatório, um balcão de frio com 4 portas, uma máquina de lavar loiça marca DIHR, uma arca de frio com vitrine para bolos, uma balança marca FRIGOMATEL, expositores em inox com prateleiras, uma máquina de gelo, diversos copos, talheres, pratos, panelas, uma hote com exaustor, um micro-ondas marca MOULINEX, uma fritadeira marca ACTIFY, uma máquina de panquecas marca VIRTUS, um frigorifico marca A-CLASS, uma bancada em inox com dois lavatórios, uma torradeira em inox, uma tostadeira, um esquentador marca VULCANO, um fogão a gás com dois bicos, um móvel de apoio em inox, uma ventoinha marca KUNFT 4 bancos de pé alto, cerca de vinte e seis cadeiras, doze mesas redondas, três mesas quadradas em madeira, três sofás em napa, treze sofás e bancos de esplanada em verga, um lote de cadeiras plásticas e sofá em verga em mau estado de conservação, Uma arca de frio vertical com publicidade Lipton, uma arca de frio vertical com publicidade superbock, sete chapéus de sol com publicidade olá, cinco cadeira com publicidade olá, Uma arca horizontal de cor branco, uma estante de racks, uma prateleira em inox, uma máquina de lavar loiça em mau estado de conservação, um frigorifico em mau estado de conservação, um carro de transporte amarelo, uma mesa em inox, uma arca vertical da marca lipton, chapéus-de-sol marca nestlé, uma estante de racks com restos de bebidas, cadeiras em plástico e módulos de cacifos metálicos.

COVILHÃ

1 minuto à Polícia de Segurança Pública

Excelente localização

Rua Alves da Silva N.º 1012, 16

2 minutos à Escola Secundária Frei Heitor Pinto

3 minutos ao Jardim do Lado e Centro Comercial Serra Shopping

40.276391, -7.499403GPS:

€ 7.600,00Valor Base

VERBA ÚNICA

Área Bruta PrivativaFração D - 49,20 m²Fração A - 50,36 m²Fração B - 50,36 m²

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Direito ao Trespasse e Arrendamento do estabelecimento comercial denominado de "Café Primor"

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ANOTAÇÕES

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