8/16/2019 CCJ0010 WL Direito Administrativo I BDQ Simulado Prova 033

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01/12/2015 BDQ Prova

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Simulado: CCJ0010_SM_201102120952 V.1 Fechar

Aluno(a): ALEXANDRE CEZAR BASTOS Matrícula: 201102120952

Desempenho: 0,5 de 0,5 Data: 26/11/2015 00:12:37 (Finalizada)

1 a Questão (Ref.: 201102334815) Pontos: 0,1 / 0,1

VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADOCom a finalidade de minimizar as consequências dos problemas de trânsito na cidade X, o Prefeito estabeleceu,por meio de decreto de natureza genérica e abstrata, restrições à circulação de veículos na região central,proibindo a circulação de veículos e as operações de carga e descarga no período compreendido entre 6h e22h, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, na área de abrangência especificada.Face a esse fato, aAssociação Empresarial do ramo de transporte de mercadorias procura um advogado para orientá ‐la naproteção de seus interesses. Com base na hipótese apresentada, assinale a alternativa que indica a linha deatuação mais apropriada proposta pelo advogado.

Ajuizamento de ação de conhecimento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional coma finalidade de suspender os efeitos do Decreto, ao argumento de que faltaria ao Município competêncianormativa para estabelecer a referida restrição.Impetração de mandado de segurança contra o Decreto, ao argumento de que faltaria ao Município

competência normativa para estabelecer a referida restrição. Ajuizamento de ação de conhecimento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com

a finalidade de suspender os efeitos do Decreto, ao argumento de vício derazoabilidade/proporcionalidade.Impetração de mandado de segurança contra o Decreto, ao argumento de vício derazoabilidade/proporcionalidade.

2 a Questão (Ref.: 201102322091) Pontos: 0,1 / 0,1

Conforme disposto no Estatuto de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993), o contrato de prestação deserviços, celebrado com dispensa de licitação fundada em situação emergencial, observará os seguintes limitesde vigência:

duração do contrato somente pelo período necessário ao afastamento da urgência, não podendoultrapassar 120 (cento e vinte) dias consecutivos, improrrogáveis;

duração do contrato somente pelo período necessário ao afastamento da urgência, observada a vigênciamáxima do contrato de 180 (cento e oitenta) dias, improrrogável.duração do contrato somente pelo período necessário ao afastamento da urgência, em, contudo, limitetemporal máximo, desde que caracterizada a permanência da situação emergencial;duração do contrato somente pelo período necessário ao afastamento da urgência, por até 45 (quarentae cinco) dias consecutivos, prorrogável apenas uma vez, por igual período;duração do contrato somente pelo período necessário ao afastamento da urgência, não podendo

ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos;

3 a Questão (Ref.: 201102326911) Pontos: 0,1 / 0,1

Assinalar a alternativa correta.

São situações características de inexigibilidade, os estados de guerra, grave perturbação da ordem e deemergência ou calamidade pública.A licitação è dispensável, entre outras hipóteses que constituem numerus clausus, quando for inviável acompetição.A contratação direta implica, por si somente, o reconhecimento da inexigibilidade licitatória.

Convocado a assinar o contrato, a recusa injustificada do adjudicatário caracteriza o descumprimentototal da obrigação, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.Com a homologação, que sucede à adjudicação de seu objeto ao vencedor, encerra-se o procedimentolicitatório.

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01/12/2015 BDQ Prova

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4 a Questão (Ref.: 201102336024) Pontos: 0,1 / 0,1

X EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Nenhuma proposta foi apresentada na licitação promovida por uma autarquia federal para a aquisição desoftwares de processamento de dados. Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.

A hipótese é de licitação dispensada, ainda que ela possa ser repetida sem prejuízo para aAdministração.A hipótese é de inexigibilidade de licitação, desde que a contratação se faça no prazo de até 180 dias dotérmino do procedimento anterior.

A contratação direta é admitida, se a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para aAdministração.Um novo procedimento licitatório deve ser realizado no prazo de até 180 dias do término doprocedimento anterior.

5 a Questão (Ref.: 201102216310) Pontos: 0,1 / 0,1

(OAB) O Município Z pretende realizar licitação para celebrar contrato de fornecimento de merenda escolar peloprazo de 1 ano. O valor estimado do contrato é de R$ 700.000,00. Ordenou o Prefeito que a licitação seja feitana modalidade de pregão. Sobre a hipótese, é CORRETO afirmar:

O pregão não poderá ser adotado, porque a hipótese envolve contrato de trato contínuo.A ordem não poderá ser cumprida, porque pelo valor estimado do contrato, a única modalidade delicitação cabível é a concorrência.

Poderá ser cumprida a ordem e realizada o procedimento licitatório na modalidade de pregão.O pregão não poderá ser adotado, porque não se trata de contrato de aquisição e, sim, defornecimento.

Na hipótese, não se observa caso de licitação e sim de inexigibilidade, tendo em vista a característica doobjeto.