CÓDIGO DE OBRAS DE MARICÁ...Art. 8º – Depende de licença a execução de obras de construção...

Coacutedigo de Obras Do

Municiacutepio De Maricaacute

Lei Municipal Nordm 77 de 14 de dezembro de 1978

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Iacutendice Paacuteg

Capiacutetulo I ndash Licenciamento ( Art 1ordm a 50) 1 Seccedilatildeo I Condiccedilotildees Gerais (Art 1ordm a 3ordm) 1 Seccedilatildeo II Habilitaccedilatildeo Profissional (Art 4ordm a 7ordm) 1 Seccedilatildeo III Obras e Atividades Sujeitas a Licenciamento (Art 8ordm e 9ordm) 1 Seccedilatildeo IV Pedido de Licenciamento (Art 10ordm) 2 Seccedilatildeo V Projeto (Art 11 a 19) 3 Seccedilatildeo VI Execuccedilatildeo da Obra (Art 20 a 27) 5 Seccedilatildeo VII Demoliccedilotildees (Art 28 e 29) 6 Seccedilatildeo VIII Embargo da Obra (Art 30 a 32) 6 Seccedilatildeo IX Multas (Art 33 ) 7 Seccedilatildeo X Vistorias e Habite-se (Art 34 e 35) 8 Seccedilatildeo XI Numeraccedilatildeo (Art 36 a 50) 9 Capiacutetulo II ndash Classificaccedilatildeo dos Tipos de Edificaccedilotildees (Art 51) 10 Capiacutetulo III ndash Edificaccedilotildees Residenciais (Art 52 a 57) 11 Seccedilatildeo I Generalidades (Art 52 e 53) 11 Seccedilatildeo II Edificaccedilotildees Multifamiliares (Art 54 a 57) 11 Subseccedilatildeo II 1 Permanentes (Art 54) 11 Subseccedilatildeo II 2 Transitoacuterias (Art 55 a 57) 11 Capiacutetulo IV ndash Edificaccedilotildees Natildeo ndash Residenciais (Art 58 a 71) 12 Seccedilatildeo I Generalidades (Art 58 e 59) 12 Seccedilatildeo II Uso Industrial (Art 60) 12 Seccedilatildeo III Comeacutercio Negoacutecios e Atividades Profissionais (Art 61 a 64) 12 Seccedilatildeo IV Estabelecimentos Hospitalares e Laboratoacuterios (Art 65) 13 Seccedilatildeo V Estabelecimentos Escolares (Art 66) 13 Seccedilatildeo VI Usos Especiais Diversos (Art 67 a 71) 13 Subseccedilatildeo VI 1 Generalidades (Art 67) 13

Subseccedilatildeo VI 2 Postos de Serviccedilo e de Abastecimento de Veiacuteculos (Art 68 a 71) 13

Capiacutetulo V ndash Edificaccedilotildees Mistas (Art 72) 13 Capiacutetulo VI ndash Condiccedilotildees Gerais Relativas agraves Edificaccedilotildees (Art 73 a 116) 13 Seccedilatildeo I Terrenos (Art 73 e 74) 13 Seccedilatildeo II Fundaccedilotildees (Art 75 e 76) 14 Seccedilatildeo III Estruturas (Art 77 e 78) 14 Seccedilatildeo IV Condiccedilotildees Sanitaacuterias (Art 79 e 80) 14 Seccedilatildeo V Paredes (Art 81 a 83) 14 Seccedilatildeo VI Pisos (Art 84 a 88) 14


Paacuteg Seccedilatildeo VII Fachadas (Art 89 e 90) 15 Seccedilatildeo VIII Coberturas (Art 91 e 92) 15 Seccedilatildeo IX Incecircndio (Art 93) 15 Seccedilatildeo X Circulaccedilatildeo em um Mesmo Niacutevel (Art 94 e 95) 15 Seccedilatildeo XI Circulaccedilatildeo em Niacuteveis Diferentes (Art 96 a 104) 16 Subseccedilatildeo XI 1 Escadas (Art 97 e 98) 16 Subseccedilatildeo XI 2 Rampas (Art 99 e 100) 16 Subseccedilatildeo XI 3 Elevadores (Art 101 a 104) 17 Seccedilatildeo XII Materiais (Art 105) 17 Seccedilatildeo XIII Vitrines e Mostruaacuterios (Art 106) 17 Seccedilatildeo XIV Pavimentos de Uso Comum (Art 107 e 108) 18 Seccedilatildeo XV Iluminaccedilatildeo e Ventilaccedilatildeo das Edificaccedilotildees (Art 109 a 116) 18

Capiacutetulo VII ndash Condiccedilotildees Gerais Relativas aos Compartimentos (Art 117 a 135) 19

Seccedilatildeo I Generalidades (Art 117 a 129) 19 Seccedilatildeo II Vatildeos de Iluminaccedilatildeo e Ventilaccedilatildeo (Art 130 a 135) 21 Capiacutetulo VIII ndash Disposiccedilotildees Finais (Art 136 a 140) 22 ANEXO ndash Glossaacuterio 24


CAPITULO I Licenciamento Seccedilatildeo I Condiccedilotildees Gerais Art 1ordm ndash O presente Coacutedigo de Obras aplica-se a todo o municiacutepio de Maricaacute disciplinando e estabelecendo normas para todas as construccedilotildees visando assegurar condiccedilotildees adequadas de habitaccedilatildeo circulaccedilatildeo trabalho e recreaccedilatildeo Art 2ordm ndash Qualquer construccedilatildeo soacute poderaacute ter iniacutecio apoacutes aprovaccedilatildeo do projeto e concessatildeo de licenccedila de construccedilatildeo pela Prefeitura Municipal Art 3ordm ndash Os projetos deveratildeo estar de acordo com a legislaccedilatildeo vigente sobre zoneamento e parcelamento da terra Seccedilatildeo II Habilitaccedilatildeo Profissional Art 4ordm ndash Satildeo considerados profissionais legalmente habilitados ao desempenho das atividades especiacuteficas de projetar de construir de edificar assentar e conservar maacutequinas motores e equipamentos aqueles que estiverem devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia da 5ordf Regiatildeo em suas categorias profissionais e estiverem inscritos no Registro de Profissionais da Prefeitura Municipal e cujas atribuiccedilotildees satildeo as constantes das suas respectivas carteiras profissionais Art 5ordm ndash Os projetos as memoacuterias e os caacutelculos apresentados agrave Prefeitura Municipal teratildeo como responsaacuteveis exclusivos os profissionais habilitados que os assinarem como autores e a responsabilidade da execuccedilatildeo de qualquer obra de construccedilatildeo edificaccedilatildeo assentamento e conservaccedilatildeo de maacutequinas motores e equipamentos caberaacute exclusivamente aos profissionais habilitados que tiverem assinado os respectivos projetos como responsaacuteveis pela sua execuccedilatildeo Art 6ordm ndash A assinatura do profissional nos desenhos projetos caacutelculos ou memoriais descritivos submetidos agrave municipalidade seraacute obrigatoriamente acompanhada da indicaccedilatildeo da responsabilidade que no caso lhe couber na execuccedilatildeo da obra bem como do nome do tiacutetulo e do nuacutemero da carteira profissional Art 7ordm ndash A substituiccedilatildeo do profissional responsaacutevel pela execuccedilatildeo da obra poderaacute ser solicitada pelo proprietaacuterio ou pelo profissional sect 1ordm - Quando requerida pelo proprietaacuterio este deveraacute comparecer agrave reparticcedilatildeo competente acompanhado do novo profissional munido do projeto aprovado e existente no local da obra assinando entatildeo todas as

demais coacutepias do projeto que seratildeo novamente visadas pelo chefe da reparticcedilatildeo

sect 2ordm - Quando requerida pelo profissional a obra seraacute imediatamente embargada ateacute apresentaccedilatildeo pelo proprietaacuterio do novo profissional que assumiraacute a responsabilidade

sect 3ordm - Em ambos os casos o prosseguimento da execuccedilatildeo da obra sem comunicaccedilatildeo por escrito agraves autoridades municipais de irregularidades torna responsaacutevel por elas e passiacutevel das penalidades cabiacuteveis o novo profissional Seccedilatildeo III Obras e Atividades Sujeitas a Licenciamento Art 8ordm ndash Depende de licenccedila a execuccedilatildeo de obras de construccedilatildeo e reconstruccedilatildeo total ou parcial de modificaccedilotildees acreacutescimos reformas e consertos de edifiacutecios marquises muros de frente ou de divisas canalizaccedilatildeo de cursos drsquoaacutegua de qualquer obra nas margens dos mesmos cursos muralhas muros de arrimo desmonte ou exploraccedilatildeo de pedreiras saibreiras arruamentos loteamentos desmembramentos remembramentos assentamentos e acreacutescimos de equipamentos e motores instalaccedilotildees comerciais e industriais ar condicionado central elevadores e demoliccedilotildees


Paraacutegrafo Uacutenico ndash Depende tambeacutem de licenccedila o uso das edificaccedilotildees para qualquer atividade Art 9ordm - Eacute obrigatoacuteria a confecccedilatildeo de um diaacuterio em toda e qualquer obra ou serviccedilo de construccedilatildeo civil tanto puacuteblica como privada que esteja em fase de construccedilatildeo sect 1ordm - No referido diaacuterio deveratildeo estar registradas todas as ocorrecircncias de ordem teacutecnica bem como a descriccedilatildeo dos serviccedilos executados sect 2ordm - O diaacuterio deveraacute permanecer obrigatoriamente no local da obra ou serviccedilo sect 3ordm - Nos locais em que a obra ou serviccedilo natildeo proporcionem a conveniente guarda do diaacuterio o executante ficaraacute obrigado a apresentaacute-lo agrave fiscalizaccedilatildeo no prazo de 48 horas apoacutes a notificaccedilatildeo sect 4ordm - O diaacuterio de obras seraacute atualizado sempre que houver evento relevante e nunca excederaacute o prazo de 7 dias sect 5ordm - No diaacuterio seratildeo fixadas as datas de iniacutecio e fim da execuccedilatildeo de obras ou qualquer paralisaccedilatildeo que houver natildeo importando o periacuteodo de tempo sect 6ordm - Cada anotaccedilatildeo feita seraacute datada e assinada pelo proprietaacuterio e pelo profissional responsaacutevel pela execuccedilatildeo da obra sect 7ordm - No caso de modificaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo de projeto obrigatoriamente constar a ciecircncia e aprovaccedilatildeo do autor do projeto sect 8ordm - O previsto no paraacutegrafo anterior natildeo exime da responsabilidade de submeter as modificaccedilotildees ou alteraccedilotildees agrave Secretaria Municipal de Obras Seccedilatildeo IV Pedido de Licenciamento Art 10 ndash O pedido de licenciamento seja qual for seu fim seraacute dirigido agrave autoridade competente para apreciaacute-lo constando de a) requerimento firmado pelo proprietaacuterio ou pelo interessado indicando sua qualificaccedilatildeo e endereccedilo

quando o requerimento for firmado por procurador deveraacute ser juntado o competente instrumento de procuraccedilatildeo No requerimento seratildeo especificamente descriminados

1) Nome e endereccedilo dos escritoacuterios dos profissionais que assinam o projeto

2) Nome e endereccedilo do explorador quando se tratar da exploraccedilatildeo de substacircncias minerais

3) Endereccedilo da obra

4) Espeacutecie da obra

5) Prazo para execuccedilatildeo da obra

b) O tiacutetulo de propriedade do terreno ou equivalente c) Projetos inclusive os de instalaccedilotildees comerciais e industriais ar condicionado central e elevadores d) Relatoacuterio de sondagem quando julgado necessaacuterio pela Prefeitura Municipal Paraacutegrafo Uacutenico ndash Os documentos e as pranchas do projeto que instruiacuterem o processo de licenciamento poderatildeo ser apresentados em fotocoacutepias autenticadas e coacutepias respectivamente nenhum documento poderaacute ser devolvido sem que dele fique fotocoacutepia no processo


Seccedilatildeo V Projeto Art 11 ndash De acordo com a espeacutecie da obra os respectivos projetos seratildeo apresentados em obediecircncia agraves normas estabelecidas neste regulamento Art 12 ndash As pranchas teratildeo as dimensotildees miacutenimas do formato A-4 (NB-8 da Associaccedilatildeo Brasileira de Normas Teacutecnicas) de 21 X 297 cm (vinte e um por vinte e nove viacutergula sete centiacutemetros) podendo ser apresentada em coacutepias constando dos seguintes elementos 1) planta de situaccedilatildeo contendo a) projeccedilatildeo da edificaccedilatildeo ou das edificaccedilotildees dentro do lote b) o relevo do terreno as vias canais e outros elementos geograacuteficos c) as dimensotildees das divisas do lote e dos afastamentos da edificaccedilatildeo ou das edificaccedilotildees em relaccedilatildeo agraves

divisas e a outras edificaccedilotildees porventura existentes d) a largura do logradouro e dos passeios a posiccedilatildeo do meio-fio assinalando as entradas de veiacuteculos as

aacutervores os postes ou outros elementos e instalaccedilotildees de utilidade puacuteblica acaso existentes agrave frente do lote

e) a orientaccedilatildeo magneacutetica f) a localizaccedilatildeo em referecircncia aos imoacuteveis vizinhos g) designaccedilatildeo devidamente cotada da aacuterea total do lote aacuterea da projeccedilatildeo da edificaccedilatildeo ou edificaccedilotildees

sobre o lote e aacuterea total construiacuteda 2) Planta de utilizaccedilatildeo do solo somente exigida para as grandes edificaccedilotildees ou agrupamento de

edificaccedilotildees (conjuntos residenciais e semelhantes) e para os lotes em desniacutevel em que sejam marcados

a) a projeccedilatildeo do pilotis da edificaccedilatildeo ou das edificaccedilotildees dentro dos lotes b) as aacutereas pavimentadas ajardinadas de recreaccedilatildeo de estacionamento e circulaccedilatildeo de veiacuteculos isto eacute

todas as indicaccedilotildees de uso do solo com as aacutereas que exprimam suas grandezas c) as obras necessaacuterias agrave implantaccedilatildeo da edificaccedilatildeo ou das edificaccedilotildees quando se tratar de lote em

desniacutevel (muro de arrimo terraplanagem aacuteguas pluviais e semelhantes 3) Planta baixa dos pavimentos exigiacuteveis para obra de qualquer natureza em que sejam marcados a) a finalidade as dimensotildees e as aacutereas exatas de todos os compartimentos inclusive dos vatildeos de

iluminaccedilatildeo e ventilaccedilatildeo medidores casa de forccedila de bombas incineradores locais de recreaccedilatildeo garagem e estacionamento

b) os balanccedilos superiores e inferiores em traccedilos diferentes e cotados c) a representaccedilatildeo de todas as divisas do lote com as respectivas cotas de afastamento sempre que

houver possibilidade de representaccedilatildeo graacutefica d) os traccedilos indicativos das seccedilotildees longitudinais e transversais 4) Planta da cobertura exigiacutevel para os projetos de construccedilatildeo reconstruccedilatildeo acreacutescimos e tambeacutem

para os de modificaccedilatildeo quando na cobertura houver obra em que sejam indicados a) os traccedilos indicativos das paredes externas da edificaccedilatildeo


b) os traccedilos indicativos de todas as divisas do lote com as respectivas cotas dos afastamentos sempre

que houver possibilidade de representaccedilatildeo graacutefica 5) Seccedilotildees longitudinal e transversal da edificaccedilatildeo (cortes) exigiacutevel para obras de qualquer natureza

onde sejam indicados a) todos os pavimentos b) as dimensotildees de todos os seus elementos inclusive dos vatildeos de iluminaccedilatildeo e ventilaccedilatildeo (cotas

verticais) c) o condutor de aacuteguas pluviais das marquises (ateacute a sarjeta) d) a numeraccedilatildeo dos pavimentos 6) Fachada ou fachadas da edificaccedilatildeo exigiacutevel para os projetos de construccedilatildeo reconstruccedilatildeo e tambeacutem para os acreacutescimos e de modificaccedilotildees quando houver obra que a elas interessem onde sejam apresentados a) todos os pavimentos b) as faces da edificaccedilatildeo exceto aquelas coladas na divisas sect 1ordm - Para as construccedilotildees de caraacuteter especializado como cinema induacutestria hospital o memorial descritivo deveraacute conter especificaccedilotildees de iluminaccedilatildeo ventilaccedilatildeo artificial condicionamento de ar aparelhagem contra incecircndios aleacutem de outras inerentes a cada tipo de construccedilatildeo sect 2ordm - Seraacute exigida quando considerado necessaacuterio a apresentaccedilatildeo dos caacutelculos de resistecircncia e estabilidade assim como outros detalhes necessaacuterios agrave boa compreensatildeo da obra Art 13 ndash As escalas miacutenimas seratildeo

a) de 1500 para as plantas de situaccedilatildeo b) de 1200 para as plantas baixas e de cobertura c) de 1100 para as fachadas e cortes d) de 125 para os detalhes

sect 1ordm - Haveraacute sempre escala graacutefica sect 2ordm - A escala natildeo dispensaraacute a indicaccedilatildeo de cotas Art 14 ndash Nos projetos relativos agrave alteraccedilatildeo seraacute utilizada a seguinte convenccedilatildeo a) traccedilo cheio para as partes existentes ( ) b) traccedilo interrompido para as partes novas ou a renovar ( ) c) traccedilo pontilhado para as partes a demolir ou retirar ( ) sect 1ordm - O projeto quando de arquitetura pode ser complementado com indicaccedilotildees em cores de acordo com a seguinte convenccedilatildeo a) preto para as partes existentes b) vermelho para as partes novas ou a renovar c) amarelo para as partes a demolir ou retirar


Art 15 ndash As pranchas a que se refere o Art 11 seratildeo sempre apresentadas em dois jogos completos assinados pelo proprietaacuterio pelo autor do projeto e pelo construtor responsaacutevel dos quais apoacutes visados um seraacute entregue ao requerente junto agrave licenccedila de construccedilatildeo e conservado na obra a ser sempre apresentado quando solicitado por fiscal de obras ou autoridade competente da Prefeitura Municipal e o outro seraacute arquivado Art 16 ndash Todas as folhas do projeto seratildeo assinadas pelo requerente indicada sua qualidade e pelos profissionais de acordo com suas atribuiccedilotildees Art 17 ndash A retificaccedilatildeo ou correccedilatildeo dos projetos inclusive de cotas poderaacute ser feita por meio de ressalvas em local adequado sempre a criteacuterio do oacutergatildeo licenciador as ressalvas seratildeo sempre rubricadas e datadas pelo autor do projeto assim como visadas e datadas pela autoridade que tenha permitido a correccedilatildeo Art 18 ndash Sem licenccedila da prefeitura municipal o profissional responsaacutevel pela execuccedilatildeo de uma obra natildeo poderaacute modificar o respectivo projeto e estas modificaccedilotildees deveratildeo ser sempre requeridas pelo titular do processo Paraacutegrafo Uacutenico ndash Qualquer rasura emenda escrita ou traccedilo sobre as coacutepias autenticadas e fornecidas pela Municipalidade invalida a aprovaccedilatildeo do projeto Art 19 ndash Independe da licenccedila a pintura interna da edificaccedilatildeo e dos muros e a execuccedilatildeo da pavimentaccedilatildeo do passeio Seccedilatildeo VI Execuccedilatildeo da Obra Art 20 ndash Aprovado o projeto e concedida a licenccedila de construccedilatildeo a obra deveraacute ser iniciada dentro do prazo de 6 (seis) meses a contar da data de concessatildeo da licenccedila em caso contraacuterio o projeto deveraacute ser submetido a novo julgamento para prorrogaccedilatildeo de licenccedila Art 21 ndash Do alvaraacute constaratildeo

a) Nuacutemero do processo de licenciamento b) Nome do requerente e sua qualificaccedilatildeo c) Endereccedilo da obra d) Espeacutecie da obra e) Caracteriacutesticas da obra f) Nome e endereccedilo comercial do profissional responsaacutevel pela execuccedilatildeo da obra g) Discriminaccedilatildeo de taxas h) Quaisquer outros detalhes considerados necessaacuterios

Art 22 ndash A Prefeitura aporaacute no projeto aprovado um carimbo onde constaratildeo a numeraccedilatildeo da futura edificaccedilatildeo e a sua cota da soleira Art 23 ndash O alvaraacute e o projeto visado deveratildeo ser conservados sempre no local da obra para efeitos de fiscalizaccedilatildeo Art 24 ndash A licenccedila para execuccedilatildeo de qualquer obra soacute teraacute validade apoacutes terem sido pagas as taxas previstas no Coacutedigo Tributaacuterio calculadas em funccedilatildeo da natureza de cada obra o que daraacute ao contribuinte que a requerer o direito de executaacute-la pelo prazo que for fixado no alvaraacute Paraacutegrafo Uacutenico ndash Uma vez expedida guia para recolhimento das taxas se dentro de 30 (trinta) dias a contar da data de sua expediccedilatildeo natildeo tiverem sido pagas estaraacute automaticamente cancelada a licenccedila concedida Art 25 ndash Seraacute obrigatoacuteria a colocaccedilatildeo de tapume sempre que se aceitar obras de construccedilatildeo reforma ou demoliccedilatildeo no alinhamento da via publica


sect 1ordm - A parte ocupada pelo tapume no passeio seraacute no maacuteximo correspondente a 50 da largura do passeio Deveraacute vedar inteiramente o interior da obra e serem mantidos limpos e conservados sect 2ordm - Natildeo seraacute permitida em hipoacutetese alguma a ocupaccedilatildeo de qualquer parte da via puacuteblica com materiais de construccedilatildeo salvo na parte limitada pelo tapume Art 26 ndash O profissional responsaacutevel seraacute obrigado a manter na obra em local bem visiacutevel a placa regulamentar Art 27 ndash Em qualquer obra o profissional responsaacutevel ou o proprietaacuterio conforme o caso poraacute em praacutetica todas as medidas necessaacuterias e possiacuteveis para garantir a seguranccedila dos operaacuterios do puacuteblico das benfeitorias do logradouro e das propriedades vizinhas Seccedilatildeo VII Demoliccedilotildees Art 28 ndash Os preacutedios de uma ou mais unidades residenciais existentes e habitados soacute poderatildeo ser parcial ou totalmente demolidos apoacutes sua desocupaccedilatildeo total Art 29 ndash A demoliccedilatildeo de qualquer construccedilatildeo excetuados apenas os muros de fechamento ateacute 3m (trecircs metros) de altura soacute poderaacute ser executada mediante licenccedila expedida pela Prefeitura Municipal sect 1ordm - Tratando-se de edifiacutecio com mais de 2 (dois) pavimentos ou de qualquer construccedilatildeo que tenha mais de 8m (oito metros) de altura no alinhamento dos logradouros puacuteblicos ou afastados deles a demoliccedilatildeo dependeraacute sempre de licenccedila e soacute poderaacute ser efetuada sob a responsabilidade de profissional legalmente habilitado sect 2ordm - No requerimento em que for pedida a licenccedila para uma demoliccedilatildeo compreendida no paraacutegrafo precedente seraacute declarado o nome do profissional responsaacutevel o qual deveraacute assinar o mesmo requerimento juntamente com o proprietaacuterio ou seu representante legal sect 3ordm - Em qualquer demoliccedilatildeo o profissional responsaacutevel ou o proprietaacuterio conforme o caso poraacute em praacutetica todas as medidas necessaacuterias para garantir a seguranccedila dos operaacuterios do puacuteblico das benfeitorias dos logradouros e das propriedades vizinhas e bem assim para impedir o levantamento de poacute molhando o entulho e fazendo a irrigaccedilatildeo do logradouro puacuteblico aleacutem disso o responsaacutevel pelas demoliccedilotildees faraacute varrer sem levantamento de poacute toda a parte do logradouro puacuteblico que ficar com a limpeza prejudicada pelos seus serviccedilos sect 4ordm - A Prefeitura Municipal poderaacute sempre que julgar conveniente estabelecer as horas mesmo agrave noite dentro das quais uma demoliccedilatildeo deva ou possa ser feita Ultimada que seja a demoliccedilatildeo de um preacutedio a comunicaccedilatildeo deste fato deveraacute ser feita imediatamente pelo oacutergatildeo licenciador ao setor arrecadador competente Seccedilatildeo VIII Embargo da Obra Art 30 ndash O embargo de qualquer obra deveraacute ser precedido de notificaccedilatildeo pelo prazo maacuteximo de 15 (quinze) dias seguida de intimaccedilatildeo pelo prazo maacuteximo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentaccedilatildeo de documentos exceto nos casos onde a obra represente o risco agrave seguranccedila de operaacuterios ou de transeuntes ou ao patrimocircnio de terceiros quando o embargo deveraacute ser imediato sect 1ordm - Se decorridos 5 (cinco) dias apoacutes o embargo persistir a desobediecircncia independentemente das multas aplicadas seraacute requisitada forccedila policial para impedir a construccedilatildeo ou proceder-se agrave demoliccedilatildeo Art 31 ndash O levantamento do embargo somente ocorreraacute apoacutes a comprovaccedilatildeo do cumprimento de todas as exigecircncias que o determinarem e o recolhimento das multas aplicadas Art 32 ndash Estaratildeo sujeitos a pena de demoliccedilatildeo total ou parcial os seguintes casos


a) construccedilatildeo clandestina entendendo-se como tal a que for executada sem preacutevia aprovaccedilatildeo

do projeto e licenccedila de construccedilatildeo b) construccedilatildeo feita em desacordo com o projeto aprovado c) obra julgada insegura e onde natildeo tenham sido tomadas as providecircncias necessaacuterias agrave sua

seguranccedila Paraacutegrafo Uacutenico ndash A pena de demoliccedilatildeo natildeo seraacute aplicada se forem satisfeitas as exigecircncias dentro do prazo concedido Seccedilatildeo IX Multas Art 33 ndash A pena de multa seraacute aplicada nos casos a seguir relacionados e dentro dos limites fixados sect 1ordm - Por apresentar projetos em vidente desacordo com o local ou falsear medidas cotas e demais indicaccedilotildees do projeto Ao profissional responsaacutevel pelo projeto ndash 10 UFIMAS sect 2ordm - Por omitir nos projetos a existecircncia de cursos de aacutegua ou topografia acidentada que exija obras de contenccedilatildeo do terreno Ao profissional responsaacutevel pelo projeto ndash 10 UFIMAS sect 3ordm - Por executar obra sem a devida licenccedila Ao proprietaacuterio e ao profissional responsaacutevel pela execuccedilatildeo da obra ndash 5 a 20 UFIMAS

I ndash Obras sob accedilatildeo fiscal

a) residencial unifamiliar ndash 2 a 10 UFIMAS b) residencial multifamiliar ndash 10 a 20 UFIMAS c) natildeo residencial ndash 10 a 20 UFIMAS II ndash Obras denunciadas espontaneamente a) residencial unifamiliar ndash 1 UFIMA b) residencial multifamiliar ndash 10 UFIMAS c) natildeo residencial ndash 15 UFIMAS

sect 4ordm - Por executar obra em desacordo com o projeto aprovado Ao profissional responsaacutevel pela execuccedilatildeo da obra ndash 1 a 10 UFIMAS sect 5ordm - Por ocupar preacutedio ou instalaccedilatildeo sem o necessaacuterio HABITE-SE ou ACEITACcedilAtildeO DA OBRA Ao proprietaacuterio ndash 5 a 20 UFIMAS I ndash residencial unifamiliar ndash 1 UFIMA II ndash residencial multifamiliar ndash 10 UFIMAS III ndash natildeo residencial ndash 15 UFIMAS sect 6ordm - Por natildeo conservar as fachadas paredes externas ou muros de frente das edificaccedilotildees Ao proprietaacuterio ndash 05 a 5 UFIMAS sect 7ordm - Por deixar materiais depositados nas vias puacuteblicas por tempo maior que o necessaacuterio a descarga e remoccedilatildeo Ao proprietaacuterio e ao profissional responsaacutevel pela execuccedilatildeo da obra conforme o caso ndash 10 a 20 UFIMAS sect 8ordm - Por falta de conservaccedilatildeo dos tapumes e instalaccedilotildees provisoacuterias das obras Ao profissional responsaacutevel pela execuccedilatildeo da obra ndash 5 a 20 UFIMAS sect 9ordm - Por explorar substacircncias minerais do solo e subsolo sem a devida licenccedila Ao proprietaacuterio ou ao responsaacutevel conforme o caso ndash 10 a 20 UFIMAS


sect 10 ndash Por obstruir dificultar a vazatildeo ou desviar cursos drsquoaacutegua ou valas Ao proprietaacuterio ou responsaacutevel pela obra ndash 5 a 20 UFIMAS sect 11 ndash Por execuccedilatildeo indevida dando o prejuiacutezo de qualquer natureza agrave via puacuteblica inclusive danos a jardins calccedilamentos passeios arborizaccedilatildeo e benfeitorias Ao infrator ndash 10 a 20 UFIMAS sect 12 ndash Por falta de conservaccedilatildeo do calccedilamento dos terrenos edificados ou natildeo Ao proprietaacuterio ndash 5 a 20 UFIMAS sect 13 ndash Por natildeo fechar no alinhamento existente ou projetado os terrenos baldios Ao proprietaacuterio ndash 5 a 20 UFIMAS sect 14 ndash Por cortar ou sacrificar aacutervores no interior dos terrenos sem licenccedila Ao proprietaacuterio ndash 10 a 20 UFIMAS sect 15 ndash Por desrespeitar o embargo Ao responsaacutevel pelo desrespeito ndash 1 UFIMA por dia sect 16 ndash Por natildeo cumprir intimaccedilatildeo para desmonte demoliccedilatildeo ou qualquer providecircncia prevista na legislaccedilatildeo Ao responsaacutevel ndash 5 a 20 UFIMAS sect 17 ndash Por em risco a seguranccedila de terceiros operaacuterios ou vizinhos Ao responsaacutevel ndash 5 a 20 UFIMAS sect 18 ndash Por assumir ficticiamente a responsabilidade da obra instalaccedilatildeo assentamento ou conservaccedilatildeo de equipamentos Ao responsaacutevel pela execuccedilatildeo da obra ndash 10 a 20 UFIMAS sect 19 ndash Por imperiacutecia devidamente apurada de qualquer obra ou instalaccedilatildeo Ao responsaacutevel ndash 5 a 20 UFIMAS sect 20 ndash Por infraccedilatildeo de qualquer dispositivo deste Coacutedigo Ao infrator 5 a 20 UFIMAS sect 21 ndash Por natildeo ficar a vista a placa do profissional responsaacutevel e a documentaccedilatildeo pertinente a obra Ao proprietaacuterio e ao responsaacutevel pela execuccedilatildeo da obra ndash 5 a 20 UFIMAS sect 22 ndash Dificultar o trabalho da fiscalizaccedilatildeo omitindo informaccedilotildees necessaacuterias ao fisco Ao proprietaacuterio ndash 5 a 20 UFIMAS sect 23 ndash A pena de multa seraacute aplicada nos casos a seguir relacionados e dentro dos limites fixados

I ndash Por natildeo haver diaacuterio no local da obra ou serviccedilo Ao profissional responsaacutevel teacutecnico pela execuccedilatildeo da obra ndash 10 UFIMAS II ndash Por natildeo manter o diaacuterio convenientemente datado Ao profissional responsaacutevel teacutecnico pela execuccedilatildeo da obra ndash 10 UFIMAS

sect 24 ndash A pena de multa seraacute aplicada em dobro de seu valor quando houver reincidecircncia da infraccedilatildeo prevista nesta Lei sect 25 ndash A multa natildeo exclui a possibilidade de aplicaccedilatildeo da pena de suspensatildeo a ser fixada pelo Diretor Municipal da Divisatildeo de Serviccedilos Urbanos seja para o profissional seja para a firma sect 26 ndash O pagamento da multa natildeo sana a infraccedilatildeo ficando o infrator na obrigaccedilatildeo de legalizar as obras e instalaccedilotildees executadas sem licenccedila ou demoli-las desmontaacute-las ou modifica-las Seccedilatildeo X Vistorias e Habite-se Art 34 ndash O oacutergatildeo competente da Prefeitura fiscalizaraacute por seus fiscais e teacutecnicos legalmente credenciados as construccedilotildees licenciadas de modo que elas sejam executadas de acordo com o projeto devidamente aprovado


sect 1ordm - Verificando o fiscal que a planta aprovada natildeo estaacute sendo respeitada faraacute a necessaacuteria intimaccedilatildeo para a legalizaccedilatildeo da obra impondo as exigecircncias que julgar apropriadas ou o embargo com a obrigaccedilatildeo de demolir as partes jaacute executadas se estas estiverem em contravenccedilatildeo agrave licenccedila dada e aos preceitos deste coacutedigo sect 2ordm - A vistoria para a concessatildeo do habite-se parcial poderaacute ser feita para o caso de uma construccedilatildeo ainda em andamento desde que as partes jaacute concluiacutedas preencham os seguintes requisitos

a) natildeo ofereccedilam perigo para o puacuteblico b) natildeo apresentem inconveniente para habitaccedilatildeo c) tenham o seu acesso completamente desimpedido

sect 3ordm - Nenhum preacutedio novo seraacute habitado sem que proceda agrave vistoria e se expeccedila o habite-se total ou parcial uma vez verificado que a obra estaacute de acordo com o projeto sect 4ordm - O habite-se deveraacute ser solicitado atraveacutes de requerimento proacuteprio juntamente com uma coacutepia do projeto aprovado uma guia do IBGE e habite-se de outros oacutergatildeos quando for o caso Art 35 ndash A qualquer pessoa eacute liacutecito requerer uma vistoria administrativa relativa a uma obra ou instalaccedilatildeo que a seu entender esteja sendo feita em flagrante ao que dispotildee o presente coacutedigo Paraacutegrafo Uacutenico ndash No requerimento o interessado indicaraacute os meios que o identifiquem quanto ao objeto de sua reclamaccedilatildeo Seccedilatildeo XI Numeraccedilatildeo Art 36 ndash A numeraccedilatildeo dos edifiacutecios eacute determinada exclusivamente pela Municipalidade sendo proibida a colocaccedilatildeo de placas de numeraccedilatildeo com nuacutemero diverso do que tenha sido oficialmente indicado sect 1ordm - A placa da numeraccedilatildeo em algarismos araacutebicos seraacute escolhida e adquirida pelo proprietaacuterio do edifiacutecio sect 2ordm - O nuacutemero deveraacute ser colocado no edifiacutecio em lugar facilmente visiacutevel do logradouro Art 37 ndash A numeraccedilatildeo dos edifiacutecios corresponderaacute agrave distacircncia em metros (inteiros) medida ao longo do eixo do logradouro desde o ponto de origem ateacute a primeira divisa do imoacutevel arredondando-se para obter nuacutemero par ou iacutempar sect 1ordm - O ponto de origem ficaraacute na intercessatildeo dos eixos dos logradouros sect 2ordm - A numeraccedilatildeo par eacute atribuiacuteda ao lado direito do logradouro e a iacutempar ao lado esquerdo para quem venha do ponto de origem sect 3ordm - Os edifiacutecios situados nas esquinas teratildeo a numeraccedilatildeo pela rua onde estiver a entrada social principal sect 4ordm - Os edifiacutecios natildeo situados nas esquinas construiacutedos em lotes com frente para mais de um logradouro receberatildeo numeraccedilatildeo de acordo com a norma abaixo

a) pela rua onde estiver a entrada principal b) quando a entrada principal for lateral pela rua que ficar agrave direita de quem entra no edifiacutecio c) quando possuindo duas entradas de igual importacircncia pela rua considerada mais importante

sect 5ordm - A aplicaccedilatildeo da numeraccedilatildeo segundo esse artigo seraacute feita em primeiro lugar nos novos loteamentos nas novas vias e em qualquer tipo de logradouro puacuteblico ou particular a ser entregue ao uso puacuteblico


sect 6ordm - Nas vias existentes os edifiacutecios continuaratildeo a ser numerados pelo meacutetodo anteriormente empregado ateacute que pela Municipalidade seja mandado aplicar o novo meacutetodo Art 38 ndash Nos lotes onde existirem mais de uma edificaccedilatildeo todas receberatildeo o mesmo nuacutemero da entrada acrescido do nuacutemero de ordem 1 2 3 (bloco ou casa) Art 39 ndash Quando a abertura de novas vias absorver vias antigas a numeraccedilatildeo seraacute unificada tendo como ponto de origem o iniacutecio da nova via formada Art 40 ndash A numeraccedilatildeo em um logradouro seraacute sempre contiacutenua mesmo que haja mudanccedila de nome em algum trecho Art 41 ndash O pavimento ao niacutevel do solo seja qual for sua destinaccedilatildeo seraacute sempre o primeiro pavimento a numerar iniciando-se com o nuacutemero 101 (cento e um) o que for numerado Art 42 ndash Os pavimentos subsequentes seratildeo numerados sucessivamente de maneira a dar noccedilatildeo de altura seja tambeacutem qual for a sua destinaccedilatildeo iniciando-se a numeraccedilatildeo com a dezena 01 (zero um) Art 43 ndash Os preacutedios com acessos por ruas em niacuteveis diferentes teratildeo numerados os pavimentos que ficarem ao niacutevel da entrada principal seja qual for sua destinaccedilatildeo como 101 (cento e um) e os que ficarem abaixo teratildeo a numeraccedilatildeo em ordem crescente e acrescidas da letra ldquoSrdquo (sub) Paraacutegrafo Uacutenico ndash Quando houver pavimentos no subsolo a numeraccedilatildeo seraacute acrescida das letras ldquoSSrdquo (subsolo) Art 44 ndash Nos preacutedios com pavimentos no subsolo estes tambeacutem seratildeo numerados na ordem crescente a partir do teacuterreo acrescidas das letras ldquoSSrdquo (subsolo) Art 45 ndash As lojas salas escritoacuterios consultoacuterios e conjuntos em qualquer situaccedilatildeo seratildeo numerados como se fossem apartamentos Art 46 ndash A numeraccedilatildeo dos apartamentos lojas salas escritoacuterios consultoacuterios e conjuntos seraacute sempre feita continuamente e no sentido do movimento dos ponteiros do reloacutegio Art 47 - nos casos de anexaccedilatildeo de apartamentos lojas salas escritoacuterios consultoacuterios conjuntos prevaleceraacute o nuacutemero mais baixo Art 48 ndash Quando houver desmembramento as novas unidades ficaratildeo com o mesmo nuacutemero acrescidos das letras A B C Art 49 ndash Natildeo receberaacute numeraccedilatildeo e sim placa de identificaccedilatildeo o apartamento do zelador e as dependecircncias do condomiacutenio Art 50 ndash A numeraccedilatildeo dos pavimentos apartamentos lojas salas escritoacuterios consultoacuterios e conjuntos seraacute parte integrante do projeto e soacute seraacute aceita quando obedecer ao previsto neste Coacutedigo CAPITULO II Classificaccedilatildeo dos Tipos de Edificaccedilotildees Art 51 ndash Conforme utilizaccedilatildeo a que se destinam as edificaccedilotildees classificam-se em

a) residenciais b) natildeo - residenciais c) mistas


CAPITULO III Edificaccedilotildees Residenciais Seccedilatildeo I Generalidades Art 52 ndash As edificaccedilotildees residenciais segundo o tipo de utilizaccedilatildeo de suas unidades podem ser privativas ou coletivas sect 1ordm - As edificaccedilotildees residenciais privativas satildeo unifamiliares ou multifamiliares sect 2ordm - A edificaccedilatildeo eacute considerada unifamiliar quando nela existir uma uacutenica unidade residencial Seraacute multifamiliar quando existirem na mesma edificaccedilatildeo 2 (duas) ou mais unidades residenciais sect 3ordm - As edificaccedilotildees residenciais multifamiliares satildeo permanentes ou transitoacuterias conforme o tempo de utilizaccedilatildeo de suas unidades as permanentes satildeo os edifiacutecios de apartamentos e a parte residencial das edificaccedilotildees mistas as transitoacuterias satildeo hoteacuteis moteacuteis e congecircneres sect 4ordm - As edificaccedilotildees residenciais coletivas satildeo aquelas nas quais as atividades residenciais se desenvolvem em compartimentos de utilizaccedilatildeo coletiva (dormitoacuterios salotildees de refeiccedilotildees instalaccedilotildees sanitaacuterias comuns) tais como em internatos pensionatos e asilos Art 53 ndash Toda unidade residencial seraacute constituiacuteda no miacutenimo de uma sala um dormitoacuterio uma cozinha e um banheiro possuindo aacuterea miacutenima igual a 36 (trinta e seis) msup2 Paraacutegrafo Uacutenico ndash O banheiro deveraacute constar de pelo menos local para banho e vaso sanitaacuterio Seccedilatildeo II Edificaccedilotildees Multifamiliares Subseccedilatildeo II 1 Permanentes (apartamentos) Art 54 ndash As edificaccedilotildees residenciais multifamiliares permanentes possuiratildeo sempre

a) caixa de distribuiccedilatildeo de correspondecircncia em local de faacutecil acesso no pavimento ao niacutevel da via puacuteblica

b) reservatoacuterio de aacutegua na parte superior do preacutedio com capacidade de 200 (duzentos) litros para cada quarto e sala existentes e se necessaacuterio bomba para o transporte vertical de aacutegua ateacute aquele reservatoacuterio

c) instalaccedilatildeo de coletores de lixo dotado de tubo de queda e depoacutesito com capacidade suficiente para acumular convenientemente durante quarenta e oito horas os detritos dos apartamentos sendo que

I ndash a instalaccedilatildeo deveraacute ser provida de tubo de lavagem II ndash deveraacute existir boca de carregamento em todos os pavimentos III ndash os tubos de queda deveratildeo ser ventilados na parte superior elevar-se no miacutenimo 1 (um) metro acima da cobertura e seu diacircmetro seraacute de 030m (trinta centiacutemetros) IV ndash as bocas de lixo natildeo poderatildeo abrir diretamente para corredores escadas e hall V ndash os tubos de queda seratildeo de material incombustiacutevel

Subseccedilatildeo II 2 Transitoacuteria (hoteacuteis moteacuteis e congecircneres) Art 55 ndash Os dormitoacuterios deveratildeo Ter as paredes revestidas de material resistente liso natildeo absorvente e capaz de permitir frequumlentes lavagens Paraacutegrafo Uacutenico ndash Satildeo proibidas as divisotildees precaacuterias como por exemplo taacutebuas


Art 56 ndash Haveraacute instalaccedilotildees sanitaacuterias e local para banho devidamente separados para ambos os sexos na proporccedilatildeo miacutenima de 1 (um) para cada 10 (dez) hoacutespedes Art 57 ndash Haveraacute instalaccedilatildeo sanitaacuteria para o pessoal de serviccedilo independente e separada das destinadas aos hoacutespedes CAPITULO IV Edificaccedilotildees Natildeo ndash Residenciais Seccedilatildeo I Generalidades Art 58 ndash As edificaccedilotildees natildeo residenciais satildeo aquelas destinadas a

a) uso industrial b) comeacutercio negoacutecios e atividades profissionais c) estabelecimentos hospitalares e laboratoacuterios d) estabelecimentos escolares e) locais de reuniatildeo f) usos especiais diversos

Art 59 ndash Uma unidade natildeo residencial teraacute sempre instalaccedilatildeo sanitaacuteria privativa Seccedilatildeo II Uso Industrial Art 60 ndash Toda edificaccedilatildeo de uso industrial deveraacute atender as disposiccedilotildees especiacuteficas da legislaccedilatildeo federal e estadual vigente Seccedilatildeo III Comeacutercio Negoacutecios e Atividades Profissionais Art 61 ndash As unidades destinadas a comeacutercio negoacutecios e atividades profissionais satildeo as lojas e salas comerciais Art 62 ndash As edificaccedilotildees que no todo ou em parte abriguem unidades destinadas a comeacutercio negoacutecios e atividades profissionais aleacutem dos demais dispositivos deste regulamento atenderatildeo agraves condiccedilotildees previstas no Art 53 Paraacutegrafo Uacutenico ndash Tais edificaccedilotildees teratildeo tambeacutem obrigatoriamente marquise ou galeria coberta nas seguintes condiccedilotildees

a) em toda a extensatildeo da testada quando a edificaccedilatildeo for contiacutenua agraves divisas laterais do lote b) em toda a frente das unidades a que se refere este artigo e situada ao niacutevel do pavimento de

acesso quando a edificaccedilatildeo estiver isolada de uma ou mais divisas Art 63 ndash Nas edificaccedilotildees onde no todo ou em parte se processarem o manuseio fabrico ou venda de gecircneros alimentiacutecios deveratildeo ser satisfeitas todas as normas exigidas pela secretaria de Estado de Sauacutede Paraacutegrafo Uacutenico ndash A obrigatoriedade de atendimento dessas normas eacute extensiva agraves instalaccedilotildees comerciais para o fim de que trata este artigo Art 64 ndash A unidade comercial teraacute sempre instalaccedilatildeo sanitaacuteria privativa


Seccedilatildeo IV Estabelecimentos Hospitalares e Laboratoacuterios Art 65 ndash As edificaccedilotildees destinadas a estabelecimentos hospitalares e laboratoacuterios de anaacutelise e pesquisa obedeceratildeo agraves condiccedilotildees estabelecidas pela Secretaria de Estado de Sauacutede Seccedilatildeo V Estabelecimentos Escolares Art 66 ndash As edificaccedilotildees destinadas a estabelecimentos escolares obedeceratildeo agraves condiccedilotildees estabelecidas pela Secretaria de Estado de Educaccedilatildeo Seccedilatildeo VI Usos Especiais Diversos Subseccedilatildeo VI 1 Generalidades Art 67 ndash Satildeo considerados como edificaccedilotildees de usos especiais diversos

a) os depoacutesitos de explosivos municcedilatildeo e inflamaacuteveis b) os depoacutesitos de armazenagem c) os locais para estacionamento ou guarda de veiacuteculos e os postos de serviccedilo e de

abastecimento de veiacuteculos Subseccedilatildeo VI 2 Postos de Serviccedilo e de Abastecimento de Veiacuteculos Art 68 ndash Nas edificaccedilotildees para postos de abastecimento de veiacuteculos aleacutem das normas que forem apresentadas neste regulamento seratildeo observadas as concernentes sobre inflamaacuteveis Art 69 ndash A limpeza lavagem e lubrificaccedilatildeo de veiacuteculos devem ser feitas em boxes isolados de modo a impedir que a poeira e as aacuteguas sejam levadas para o logradouro e neste se acumulem As aacuteguas de superfiacutecie seratildeo conduzidas para caixas separadas das galerias antes de serem lanccediladas na rede geral Art 70 ndash Os postos de serviccedilo e de abastecimento de veiacuteculos deveratildeo possuir compartimento para usos dos empregados e instalaccedilotildees sanitaacuterias com chuveiros Art 71 ndash Deveratildeo possuir instalaccedilotildees sanitaacuterias para os usuaacuterios separadas dos empregados CAPIacuteTULO V Edificaccedilotildees Mistas Art 72 ndash As edificaccedilotildees mistas satildeo aquelas destinadas a abrigar as atividades de diferentes usos CAPIacuteTULO VI Condiccedilotildees Gerais Relativas agraves Edificaccedilotildees Seccedilatildeo I Terrenos Art 73 ndash Os terrenos a serem edificados deveratildeo estar em acordo com a legislaccedilatildeo vigente sobre zoneamento e loteamento Art 74 ndash Na execuccedilatildeo do preparo do terreno e escavaccedilotildees seratildeo obrigatoacuterias as seguintes precauccedilotildees

a) evitar que as terras alcancem o passeio e o leito dos logradouros


b) o bota ndash fora dos materiais escavados deve ser realizado com destino a locais determinados

pela Prefeitura c) adoccedilatildeo de providecircncias que se faccedilam necessaacuterias agrave sustentaccedilatildeo dos preacutedios vizinhos

limiacutetrofes Seccedilatildeo II Fundaccedilotildees Art 75 ndash As fundaccedilotildees deveratildeo ser projetadas e executadas de forma a assegurar a estabilidade da obra Art 76 ndash Quando for julgado necessaacuterio seratildeo exigidas sondagens exames de laboratoacuterio provas de carga e projeto estrutural completo de acordo com as normas adotadas ou recomendadas pela Associaccedilatildeo Brasileira de Normas Teacutecnicas (ABNT) Paraacutegrafo Uacutenico ndash As fundaccedilotildees deveratildeo ser feitas dentro do espaccedilo delimitado pelas divisas do lote Seccedilatildeo III Estruturas Art 77 ndash O projeto e execuccedilatildeo de estrutura de uma edificaccedilatildeo obedeceratildeo agraves normas da Associaccedilatildeo Brasileira de Normas Teacutecnicas (ABNT) Art 78 ndash A movimentaccedilatildeo dos materiais e equipamentos necessaacuterios agrave execuccedilatildeo de uma estrutura seraacute sempre feita exclusivamente dentro do espaccedilo aeacutereo delimitado pelas divisas do lote Seccedilatildeo IV Condiccedilotildees Sanitaacuterias Art 79 ndash Eacute obrigatoacuteria a ligaccedilatildeo da rede domiciliar agraves redes gerais de aacutegua e esgoto quando tais existirem na via puacuteblica em frente agrave construccedilatildeo sect 1ordm - Em situaccedilatildeo em que natildeo haja rede de esgoto seraacute permitida a existecircncia de fossas seacutepticas afastadas no miacutenimo 5m (cinco metros) da divisa sect 2ordm - Em caso de natildeo haver rede de distribuiccedilatildeo de aacutegua esta poderaacute ser obtida por meio de poccedilos (com tampo) perfurados em parte mais alta em relaccedilatildeo agrave fossa e dela afastada no miacutenimo 15m (quinze metros) Art 80 ndash Todos os serviccedilos de aacutegua e esgoto seratildeo feitos em conformidade com os regulamentos do oacutergatildeo competente sobre o assunto Seccedilatildeo V Paredes Art 81 ndash As paredes externas de uma edificaccedilatildeo seratildeo sempre impermeaacuteveis Art 82 ndash A espessura miacutenima das paredes de alvenaria de tijolo comum seraacute de 015m (quinze centiacutemetros) Art 83 ndash Quando executadas com outro material as espessuras das paredes deveratildeo oferecer condiccedilotildees de impermeabilizaccedilatildeo acuacutestica resistecircncia e estabilidade equivalentes agraves do tijolo Seccedilatildeo VI Pisos Art 84 ndash Os pisos ao niacutevel do solo seratildeo assentes sobre uma camada de concreto de 010 (dez centiacutemetros) de espessura convenientemente impermeabilizada Art 85 ndash Os pisos de alvenaria em pavimentos altos natildeo podem repousar sobre material combustiacutevel ou sujeito a putrefaccedilatildeo


Art 86 ndash Os pisos de madeira seratildeo construiacutedos de taacutebuas pregadas ou em barrotes sect 1ordm - Quando sobre terrapleno os caibros revestidos de uma camada de piche ou outro material equivalente ficaratildeo mergulhados em uma camada de concreto de 010m (dez centiacutemetros) de espessura perfeitamente alisada agrave face daquelas sect 2ordm - Quando sobre as lajes de concreto armado o vatildeo entre a laje e as taacutebuas de carvalho seraacute completamente cheio de concreto ou material equivalente sect 3ordm - Quando fixados sobre barrotes haveraacute entre a face inferior destes e a superfiacutecie de impermeabilizaccedilatildeo do solo a distacircncia miacutenima de 050 (cinquumlenta centiacutemetros) Art 87 ndash Os barrotes teratildeo espaccedilamento maacuteximo de 050m (cinquumlenta centiacutemetros) pelo menos nas paredes devendo a parte embutida receber pintura de piche ou outro material equivalente Art 88 ndash As vigas ndash madres metaacutelicas deveratildeo ser embutidas nas paredes e apoiadas em coxins estes poderatildeo ser metaacutelicos de concreto ou de cantaria com a largura miacutenima de 030m (trinta centiacutemetros) no sentido do eixo da viga Seccedilatildeo VII Fachadas Art 89 ndash Eacute livre a composiccedilatildeo de fachadas Art 90 ndash A construccedilatildeo de marquises na fachada das edificaccedilotildees obedeceraacute as seguintes condiccedilotildees

a) teratildeo sempre balanccedilo b) a face extrema do balanccedilo deveraacute ficar afastada do meiondashfio no miacutenimo 050m (cinquumlenta

centiacutemetros) c) ter a altura miacutenima de 250m (dois metros e cinquumlenta centiacutemetros) e o maacuteximo de 4m

(quatro metros) ou obedecer ao disposto no projeto de alinhamento quando existente d) permitiratildeo o escoamento das aacuteguas pluviais exclusivamente para dentro dos limites do lote e) natildeo prejudicaratildeo a arborizaccedilatildeo e iluminaccedilatildeo puacuteblica assim como natildeo ocultaratildeo placas de

nomenclatura ou numeraccedilatildeo Seccedilatildeo VIII Coberturas Art 91 ndash As coberturas das edificaccedilotildees seratildeo construiacutedas com materiais que permitam

a) perfeita impermeabilizaccedilatildeo b) isolamento teacutermico

Art 92 ndash As aacuteguas pluviais provenientes das coberturas seratildeo esgotadas dentro dos limites do lote natildeo sendo permitido o desaacuteguumle sobre os lotes vizinhos ou logradouros Seccedilatildeo IX Incecircndio Art 93 ndash Toda edificaccedilatildeo deveraacute sempre obedecer agraves condiccedilotildees impostas pelo Corpo de Bombeiros Seccedilatildeo X Circulaccedilatildeo em um Mesmo Niacutevel Art 94 ndash As circulaccedilotildees em um mesmo niacutevel de utilizaccedilatildeo privativa em uma unidade residencial ou comercial teratildeo largura miacutenima de 080m (oitenta centiacutemetros) Art 95 ndash As circulaccedilotildees em um mesmo niacutevel de utilizaccedilatildeo coletiva cujo comprimento seraacute calculado a partir das circulaccedilotildees verticais teratildeo as seguintes dimensotildees miacutenimas para


a) uso residencial ndash largura miacutenima de 120m (um metro e vinte centiacutemetros) para uma

extensatildeo maacutexima de 10m (dez metros) excedido esse comprimento haveraacute um acreacutescimo de 002m (dois centiacutemetros) na largura para cada metro ou fraccedilatildeo do excesso

b) uso comercial ndash largura miacutenima de 120m (um metro e vinte centiacutemetros) para uma extensatildeo maacutexima de 10m (dez metros) excedido esse comprimento haveraacute um acreacutescimo de 005m (cinco centiacutemetros) na largura para cada metro ou fraccedilatildeo do excesso

c) acesso aos locais de reuniatildeo ndash largura miacutenima de 250m (dois metros e cinquumlenta centiacutemetros) para locais cuja aacuterea destinada a lugares seja igual ou inferior a 500msup2 (quinhentos metros quadrados) excedida essa aacuterea haveraacute um acreacutescimo de 005m (cinco centiacutemetros) na largura para cada 10msup2 (dez metros quadrados) de excesso

sect 1ordm - Nos hoteacuteis e moteacuteis a largura miacutenima seraacute de 2m (dois metros) sect 2ordm - As galerias de lojas comerciais teratildeo a largura miacutenima de 3m (trecircs metros) para uma extensatildeo de no maacuteximo 15m (quinze metros) para cada 5m (cinco metros) ou fraccedilatildeo de excesso essa largura seraacute aumentada de 10 (dez por cento) Seccedilatildeo XI Circulaccedilatildeo em Niacuteveis Diferentes Art 96 ndash Os elementos de circulaccedilatildeo que estabelecem a ligaccedilatildeo de 2 (dois) ou mais niacuteveis consecutivos satildeo

1) escadas 2) rampas 3) elevadores

Subseccedilatildeo XI 1 Escadas Art 97 ndash As escadas deveratildeo obedecer agraves normas seguintes

1) quando de uso privativo em unidades unifamiliares a largura miacutenima seraacute de 080m (oitenta centiacutemetros)

2) quando de uso nitidamente secundaacuterio e eventual como adegas pequenos depoacutesitos e casas de maacutequinas a largura miacutenima seraacute de 060m (sessenta centiacutemetros)

3) quando de uso coletivo a largura miacutenima seraacute de 120m (um metro e vinte centiacutemetros) e deveraacute ser de material incombustiacutevel

sect 1ordm - Os degraus das escadas de uso coletivo natildeo poderatildeo ser balanceados ensejando a formaccedilatildeo de leques sect 2ordm - Nas escadas de uso coletivo sempre que o nuacutemero de degraus consecutivos exceder 16 (dezesseis) seraacute obrigatoacuterio intercalar um patamar com a extensatildeo miacutenima de 080m (oitenta centiacutemetros) e com a mesma largura do degrau Art 98 ndash As escadas do tipo marinheiro caracol ou em leque soacute seratildeo admitidas para acesso a torres adegas jiraus ou casas de maacutequinas ou entrepisos de uma mesma unidade residencial Subseccedilatildeo XI 2 Rampas Art 99 ndash As rampas para uso coletivo natildeo poderatildeo Ter a largura inferior a 120m (um metro e vinte centiacutemetros) e sua inclinaccedilatildeo atenderaacute no miacutenimo agrave relaccedilatildeo 18 de altura para comprimento Paraacutegrafo Uacutenico ndash Quando houver mudanccedila de direccedilatildeo de lance deveraacute haver um patamar horizontal de ligaccedilatildeo


Art 100 ndash Quando destinadas agrave utilizaccedilatildeo de veiacuteculos as rampas deveratildeo obedecer agraves seguintes condiccedilotildees

1) ter iniacutecio a partir da distacircncia miacutenima de 2m (dois metros) da linha de testada da edificaccedilatildeo 2) largura miacutenima de 250m (dois metros e cinquumlenta centiacutemetros) quando construiacutedos em linha

reta e 3m (trecircs metros) quando em curva sujeita esta ao raio miacutenimo de 550m (cinco metros e cinquumlenta centiacutemetros)

3) as rampas que ligarem o pavimento do acesso a ateacute dois pavimentos imediatamente superiores ou inferiores poderatildeo ter inclinaccedilatildeo maacutexima de 20 (vinte por cento) e aquelas que servirem aos pavimentos seguintes em niacutevel superior ou inferior poderatildeo ter inclinaccedilatildeo maacutexima de 15 (quinze por cento) Entre estas rampas e aquelas com inclinaccedilatildeo superior a 15 (quinze por cento) deveraacute existir circulaccedilatildeo horizontal com o comprimento miacutenimo de 6m (seis metros)

Subseccedilatildeo XI 3 Elevadores Art 101 ndash Eacute obrigatoacuterio o assentamento de elevadores com capacidade adequada nos seguintes casos

1) nas edificaccedilotildees hospitalares com mais de um pavimento 2) nas edificaccedilotildees hoteleiras ou assistenciais com mais de dois pavimentos 3) nas edificaccedilotildees residenciais ou mistas com mais de 4 (quatro) pavimentos aiacute incluiacutedo o

pilotis sect 1ordm - O nuacutemero de elevadores a serem colocados nas edificaccedilotildees de que trata o item 3 deste artigo obedeceraacute ao disposto no quadro abaixo

Pavimentos 4 4 sobre pilotis 5 5 sobre pilotis 6 ou mais Nuacutemero miacutenimo de

elevadores isento 1 1 2 2

sect 2ordm - Nos casos de obrigatoriedade de assentamento de 2 (dois) elevadores no miacutenimo todas as unidades deveratildeo ser servidas por pelo menos 2 (dois) elevadores sect 3ordm - Nos casos de assentamento de 1 (um) elevador no miacutenimo todas as unidades deveratildeo ser servidas sect 4ordm - As sobrelojas natildeo precisam ser servidas por elevador Art 102 ndash A previsatildeo e o assentamento de elevadores natildeo dispensa a construccedilatildeo de escadas Art 103 ndash A parede fronteira agrave porta dos elevadores deveraacute estar dela afastada de 150m (um metro e cinquumlenta centiacutemetros) no miacutenimo Art 104 ndash Em qualquer dos casos de obrigatoriedade de instalaccedilatildeo de elevador deveraacute ser satisfeito o caacutelculo de traacutefego e intervalo de traacutefego na forma prevista pela norma adequada da ABNT e pelo regulamento para Instalaccedilatildeo e Conservaccedilatildeo de Aparelhos de Transporte Seccedilatildeo XII Materiais Art 105 ndash As especificaccedilotildees dos materiais a serem empregados em obras e o modo do seu emprego seratildeo estabelecidos pelas Normas Teacutecnicas Brasileiras da ABNT Seccedilatildeo XIII Vitrines e Mostruaacuterios Art 106 ndash A instalaccedilatildeo de vitrine e mostruaacuterio seraacute permitida a criteacuterio da Prefeitura Municipal e desde que natildeo acarrete prejuiacutezos para a ventilaccedilatildeo e iluminaccedilatildeo prescritas neste Coacutedigo de Obras e natildeo perturbem a circulaccedilatildeo do puacuteblico


Paraacutegrafo Uacutenico ndash Nas paredes externas das lojas seraacute permitida a colocaccedilatildeo de mostruaacuterio desde que

a) tenha o passeio a largura miacutenima de 2m (dois metros) b) seja de 020m (vinte centiacutemetros) a saliecircncia maacutexima de qualquer de seus elementos sobre o

plano vertical marcado pelo alinhamento do logradouro Seccedilatildeo XIV Pavimento de Uso Comum (Pilotis) Art 107 ndash O pavimento de uso comum teraacute altura miacutenima uacutetil de 260m (dois metros e sessenta centiacutemetros) Art 108 ndash O pavimento de uso comum (pilotis) situado sobre projeccedilatildeo do pavimentondashtipo natildeo seraacute incluiacutedo no caacutelculo do nuacutemero maacuteximo de pavimentos nem sua aacuterea computada na aacuterea total da edificaccedilatildeo podendo conter

a) entrada principal e de serviccedilo da edificaccedilatildeo escadas acessos circulaccedilatildeo dependecircncia de zelador recinto para coleta de lixo medidores

b) aacuterea de recreaccedilatildeo coberta c) aacuterea de estacionamento com vagas vinculadas agraves unidades

sect 1ordm - Os itens acima obedeceratildeo agraves seguintes percentagens

a) maacuteximo de 30 (trinta por cento) b) 30 e miacutenimo de 40 (quarenta) msup2 c) 40 (quarenta por cento) respectivamente

sect 2ordm - Quando a aacuterea de recreaccedilatildeo estiver em contato direto com a aacuterea de estacionamento de veiacuteculos deveraacute haver um desniacutevel de pelo menos 040m (quarenta centiacutemetros) entre as respectivas aacutereas sect 3ordm - Caso haja necessidade de maior nuacutemero de vagas poderaacute ser feito estacionamento na parte descoberta do lote sendo apenas arborizado Seccedilatildeo XV Iluminaccedilatildeo e Ventilaccedilatildeo das Edificaccedilotildees Art 109 ndash Para efeitos de iluminaccedilatildeo e ventilaccedilatildeo o espaccedilo exterior a uma edificaccedilatildeo em toda sua altura fora do lote satildeo os logradouros puacuteblicos e as servidotildees puacuteblicas Art 110 ndash Prisma frontal eacute o prisma de iluminaccedilatildeo e ventilaccedilatildeo cuja seccedilatildeo horizontal for constituiacuteda pela testada do lote divisas laterais e linhas de afastamento Art 111 ndash O espaccedilo exterior de que trata o artigo 108 e o prisma frontal natildeo estaratildeo sujeitos a limites de dimensotildees para aplicaccedilatildeo das disposiccedilotildees deste capiacutetulo Art 112 ndash As dimensotildees da seccedilatildeo horizontal dos prismas de iluminaccedilatildeo e ventilaccedilatildeo a que se refere este capiacutetulo teratildeo que ser constantes em toda a altura da edificaccedilatildeo bem como a sua natureza Art 113 ndash Os prismas de iluminaccedilatildeo e ventilaccedilatildeo teratildeo suas faces verticais definidas de acordo com as figuras abaixo

a) pelas paredes externas das edificaccedilotildees (A) b) pelas paredes externas de edificaccedilotildees e divisa ou divisas do lote (B) c) pelas paredes externas de edificaccedilotildees e divisa ou divisas do lote e linha de afastamento

(quando este existir) (C) d) pelas paredes externas e linha de afastamento (quando este existir) (D)


Art 114 ndash As seccedilotildees horizontais miacutenimas dos prismas a que se refere este capiacutetulo seratildeo proporcionais ao nuacutemero de pavimentos da edificaccedilatildeo conforme a tabela seguinte

Nuacutemero de Pavimentos Dimensatildeo miacutenima das seccedilotildees horizontais dos prismas de iluminaccedilatildeo e

ventilaccedilatildeo ao niacutevel do uacuteltimo pavimento (Metros)

Ateacute 2 pavimentos 3 X 3 3 pavimentos 4 X 4

Paraacutegrafo Uacutenico ndash As dimensotildees miacutenimas da tabela deste artigo satildeo vaacutelidas para alturas de compartimento ateacute 3m (trecircs metros) quando essas alturas forem superiores a 3m (trecircs metros) para cada metro de acreacutescimo na altura do compartimento as dimensotildees miacutenimas ali estabelecidas seratildeo aumentadas de 10 (dez por cento) Art 115 ndash A seccedilatildeo horizontal miacutenima de um prisma de iluminaccedilatildeo e ventilaccedilatildeo poderaacute ter forma retangular desde que

a) o lado menor tenha pelo menos 70 (setenta por cento) das dimensotildees estabelecidas na tabela do artigo 114

b) o lado maior tenha dimensatildeo necessaacuteria a manter a mesma aacuterea resultante das dimensotildees estabelecidas na referida tabela

Paraacutegrafo Uacutenico ndash Para essas aacutereas de forma retangular as aberturas de vatildeo para iluminaccedilatildeo e ventilaccedilatildeo de um compartimento soacute seratildeo permitidas quando localizadas no lado menor do retacircngulo nos casos das aacutereas A e B Art 116 ndash Em uma unidade residencial as aacutereas de serviccedilo cozinha e quartos de empregados seratildeo iluminados e ventilados por meio de prismas de iluminaccedilatildeo e ventilaccedilatildeo (PIV) conforme a tabela do artigo 114 CAPIacuteTULO VII Classificaccedilatildeo dos Compartimentos Seccedilatildeo I Generalidades Art 117 ndash Os compartimentos de maneira geral obedeceratildeo a limites miacutenimos de

ALINHAMENTO

A

D

B

C

B

B

LOGRADOURO

C

B

B A

D

B

PRISMA FRONTAL AFASTAMENTO

ALINHAMENTO LOGRADOURO


a) aacuterea de piso b) largura c) altura ou peacute direito d) vatildeos de iluminaccedilatildeo e ventilaccedilatildeo e) vatildeos de acesso

Art 118 ndash Os vatildeos de iluminaccedilatildeo e ventilaccedilatildeo seratildeo dimensionados para cada tipo de utilizaccedilatildeo dos compartimentos e suas dimensotildees calculadas de acordo com o que estabelece a seccedilatildeo II do capiacutetulo VII desta lei Art 119 ndash O peacutendashdireito de um compartimento distacircncia medida entre o piso e o teto deveraacute ser mantido constante em toda a aacuterea do mesmo natildeo sendo admitidos rebaixos ou saliecircncias no teto que possam alterar essa dimensatildeo para menos que o limite miacutenimo Art 120 ndash A subdivisatildeo de compartimentos com paredes que cheguem ateacute o teto soacute seraacute permitida quando os compartimentos resultantes atenderem total e simultaneamente a todas as normas desta lei no que lhes forem aplicaacuteveis Art 121 ndash Nas lojas comerciais galpotildees ou grandes aacutereas cobertas seraacute permitida a construccedilatildeo de jiraus desde que satisfaccedilam as seguintes condiccedilotildees

a) natildeo prejudicar as condiccedilotildees de iluminaccedilatildeo e ventilaccedilatildeo do compartimento onde foi construiacutedo e contar com vatildeos proacuteprios para iluminaacute-los e ventilaacute-los de acordo com o que estabelece esta lei

b) tapar aacuterea equivalente a no miacutenimo 50 (cinquumlenta por cento) da aacuterea do compartimento onde for construiacutedo

c) ter a largura miacutenima de 220m (dois metros e vinte centiacutemetros) e deixar com esta mesma altura o espaccedilo que ficar sob sua projeccedilatildeo no piso do compartimento onde for construiacutedo

d) quando os jiraus forem destinados a depoacutesitos poderatildeo ter a altura miacutenima de 190m (um metro e noventa centiacutemetros) e escada de acesso moacutevel

Paraacutegrafo Uacutenico ndash Natildeo eacute permitido o fechamento de jiraus com paredes ou divisatildeo de qualquer espeacutecie Art 122 ndash Os compartimentos obedeceratildeo agraves seguintes condiccedilotildees quanto agraves dimensotildees miacutenimas

Compartimentos Aacuterea (msup2)

Largura (m)

Altura (m)

Largura do vatildeo de Acesso (m)

Dormitoacuterio Quando existir apenas um

Mais de um De serviccedilo

1200 900 400

200 200 150

260 260 250

070 070 060

Salas 1200 200 260 080 Banheiro Social 300 120 230 060

Banheiro de Serviccedilo 150 080 230 060 Copa 400 150 250 070

Cozinha 400 150 250 070 Circulaccedilatildeo Interna (de uma unidade) - 080 230 070

Aacuterea de serviccedilo coberta 400 150 250 070

Garagem 2000 p veiacuteculo 250 250 250

Salas comerciais de negoacutecios e atividades profissionais 2500 (2) 300 260 080

Lojas e Sobrelojas 2500 (2) 300 300 100 Locais de Reuniatildeo (1) (1) 260 (1) Circulaccedilatildeo Comum - (1) 260 100

Salatildeo de espera para puacuteblico (1) (1) 260 100 (1) Compatiacutevel com a lotaccedilatildeo (2) Inclusive instalaccedilotildees sanitaacuterias


sect 1ordm - Os armaacuterios fixos natildeo seratildeo computados no caacutelculo das aacutereas sect 2ordm - A profundidade dos cocircmodos natildeo poderaacute exceder a 2 frac12 (duas vezes e meia) o peacute direito sect 3ordm - As portas que se comunicarem com o exterior teratildeo sempre largura miacutenima de 080m (oitenta centiacutemetros) Art 123 ndash Soacute poderaacute existir quarto de serviccedilo quando houver banheiro de serviccedilo Art 124 ndash As cozinhas copas banheiros lavatoacuterios instalaccedilotildees sanitaacuterias e locais para despejo de lixo teratildeo paredes e pisos revestidos com material impermeaacutevel que ofereccedila as caracteriacutesticas de impermeabilidade comprovados pelos institutos de tecnologia oficiais sect 1ordm - As cozinhas copas banheiros lavatoacuterios e instalaccedilotildees sanitaacuterias poderatildeo ter as paredes revestidas com material impermeaacutevel ateacute a altura de 150m (um metro e cinquumlenta centiacutemetros) sect 2ordm - Seraacute permitido nas garagens e terraccedilos o piso em cimento liso devidamente impermeabilizado sobre base de concreto de 010m (dez centiacutemetros) de espessura com escoamento de aacuteguas para fossas ou outros dispositivos ligados agrave rede de esgotos Art 125 ndash Os banheiros e instalaccedilotildees sanitaacuterias natildeo poderatildeo ter comunicaccedilatildeo direta com salas cozinhas e copas Art 126 ndash As cozinhas e copas natildeo poderatildeo ter comunicaccedilatildeo direta com dormitoacuterios e com banheiros e instalaccedilotildees sanitaacuterias Art 127 ndash As lavanderias obedeceratildeo agraves disposiccedilotildees referentes a cozinhas para todos os efeitos Art 128 ndash As garagens compartimentos destinados exclusivamente agrave guarda de veiacuteculos obedeceratildeo agraves seguintes condiccedilotildees

a) Natildeo poderatildeo ter comunicaccedilatildeo direta com dormitoacuterios b) Seratildeo sempre dotadas de aberturas que garantam a ventilaccedilatildeo permanente

Art 129 ndash As ediacuteculas destinadas agrave permanecircncia diurna obedeceratildeo agraves disposiccedilotildees desta lei como se fossem edificaccedilatildeo principal Seccedilatildeo II Vatildeos de Iluminaccedilatildeo e Ventilaccedilatildeo Art 130 ndash Todo e qualquer compartimento deveraacute ter comunicaccedilatildeo com o exterior atraveacutes de vatildeos ou dutos pelos quais se faraacute a iluminaccedilatildeo e ventilaccedilatildeo dos mesmos Paraacutegrafo Uacutenico ndash Excluem-se dessa obrigaccedilatildeo as circulaccedilotildees internas de uma unidade Art 131 ndash Soacute poderatildeo se comunicar com o exterior atraveacutes de dutos de ventilaccedilatildeo os seguintes compartimentos

1) Auditoacuterios e ldquohallsrdquo de convenccedilotildees 2) Cinemas 3) Teatros 4) Salotildees de exposiccedilotildees 5) Circulaccedilotildees 6) Salas de espera em geral 7) Subsolos

sect 1ordm - Os locais de reuniatildeo mencionados neste artigo deveratildeo prever equipamentos mecacircnicos de renovaccedilatildeo ou condicionamento de ar


Art 132 ndash Nos dormitoacuterios a vedaccedilatildeo de um vatildeo de iluminaccedilatildeo e ventilaccedilatildeo seraacute feita de maneira a permitir o escurecimento e ventilaccedilatildeo dos mesmos simultaneamente Paraacutegrafo Uacutenico ndash Os vatildeos de iluminaccedilatildeo e ventilaccedilatildeo quando vedados deveratildeo ser providos de dispositivos que permitam a ventilaccedilatildeo permanente dos compartimentos Art 133 ndash Nenhum vatildeo seraacute considerado como iluminando e ventilando pontos do compartimento que dele distam mais de 2 frac12 (duas vezes e meia) o valor da altura deste compartimento quaisquer que sejam as caracteriacutesticas dos prismas de iluminaccedilatildeo e ventilaccedilatildeo se o vatildeo se localizar em reentracircncia do compartimento o fator acima seraacute 2 (dois) sect 1ordm - O limite de duas vezes e meia o valor da altura do compartimento poderaacute ser excedido desde que seja dada uma aacuterea ao vatildeo de iluminaccedilatildeo e ventilaccedilatildeo igual a no miacutenimo frac14 (um quarto) da aacuterea do compartimento a iluminar e ventilar esta regra natildeo se aplica nos casos de compartimentos em reentracircncia Art 134 ndash A soma total das aacutereas dos vatildeos de iluminaccedilatildeo e ventilaccedilatildeo de um compartimento seraacute equivalente a 16 (um sexto) da aacuterea deste compartimento No caso de dutos a aacuterea de sua seccedilatildeo seraacute variaacutevel compatiacutevel com o volume do ar a renovar ou condicionar Art 135 ndash Quando a iluminaccedilatildeo do compartimento se verificar por uma soacute de suas faces natildeo deveraacute existir nessa face pano cego de parede que tenha largura maior que 1 (uma) vez a largura da abertura ou soma das aberturas CAPIacuteTULO VIII DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 136 ndash A Prefeitura Municipal poderaacute exigir dos proprietaacuterios a construccedilatildeo de muros de arrimo sempre que o niacutevel do terreno diferir da via puacuteblica Art 137 ndash A construccedilatildeo e a conservaccedilatildeo dos passeios e muros seratildeo feitas pelo proprietaacuterio de acordo com as especificaccedilotildees da Prefeitura Municipal Art 138 ndash Para entrada de veiacuteculos no interior do lote deve ser rebaixada a guia e rampeado o passeio O rampeamento natildeo poderaacute ir aleacutem de 050m (cinquumlenta centiacutemetros) da guia Art 139 ndash Seratildeo resolvidos pela Prefeitura os casos omissos no presente Coacutedigo mediante ato administrativo devidamente publicado em que se fixaraacute norma ou regra omissa precedida das ldquoconsideraccedilotildeesrdquo necessaacuterias agrave sua justificaccedilatildeo sect 1ordm - Excetuam-se dos casos omissos previstos neste artigo tudo que fizer referecircncia a I ndash acreacutescimos II ndash afastamento III ndash altura de uma fachada IV ndash aacuterea de condomiacutenio V ndash aacuterea livro

VI ndash aacuterea ldquonon aedificandirdquo VII ndash arruamento VIII ndash condomiacutenio horizontal IX ndash desmembramento X ndash edificaccedilatildeo XI ndash gabarito XII ndash grupamento de edificaccedilotildees XIII ndash hotel XIV ndash lote XV ndash loteamento XVI ndash parcelamento da terra e


XVII ndash remembramento sect 2ordm - Os assuntos relacionados nos itens do paraacutegrafo anterior seratildeo objeto de previsatildeo em Lei Municipal especiacutefica Art 140 ndash Esta Lei entraraacute em vigor na data da sua publicaccedilatildeo revogando-se as disposiccedilotildees em contraacuterio

CAcircMARA MUNICIPAL DE MARICAacute 14 de dezembro de 1978 ndash Joatildeo Batista Vereza Meireles ndash

ndash Presidente ndash


GLOSSAacuteRIO

ACEITE DE OBRAS Eacute a aprovaccedilatildeo apoacutes vistoria teacutecnica a fim de constatar a execuccedilatildeo ou conclusatildeo da obra de acordo com os elementos aprovados ACESSO Chegada entrada aproximaccedilatildeo tracircnsito passagem em arquitetura significa o modo pelo qual se chega a um lugar ou se passa de um local a outro por exemplo do exterior para o interior ou de um pavimento para o seguinte em planejamento urbano eacute a via de comunicaccedilatildeo atraveacutes da qual um nuacutecleo urbano se liga a outro ACREacuteSCIMO Eacute o aumento de uma construccedilatildeo ou edificaccedilatildeo em aacuterea ou em altura AFASTAMENTO Distacircncia entre a construccedilatildeo e as divisas do lote em que estaacute localizada os afastamentos podem ser de frente laterais ou de fundo correspondendo respectivamente agraves divisas frontal laterais e de fundos ALINHAMENTO Eacute a linha projetada e locada ou indicada pela prefeitura para marcar o limite entre o lote de terreno e o logradouro puacuteblico ALTURA DE UM COMPARTIMENTO OU DE UM PAVIMENTO Eacute a distacircncia vertical entre o piso e o teto desse compartimento ou desse pavimento ALTURA DE UMA FACHADA Eacute o segmento de uma vertical medido ao meio e no plano de uma fachada e compreendido entre o niacutevel do meio-fio e um plano horizontal que passe pela parte mais alta da mesma fachada quando se tratar de edificaccedilatildeo no alinhamento de logradouro tratando-se de edificaccedilatildeo afastada do alinhamento a altura da fachada eacute medida entre o mesmo plano horizontal e o niacutevel do terreno circundante ALVARAacute Eacute a licenccedila administrativa para realizaccedilatildeo de qualquer obra particular ou exerciacutecio de uma atividade ANDAIME Estrutura provisoacuteria onde trabalham operaacuterios de uma obra ANDAR O mesmo que pavimento ANTEPROJETO Esboccedilo etapa anterior ao projeto definitivo de uma edificaccedilatildeo constitui a fase inicial do projeto e compotildee-se de desenhos sumaacuterios perspectivas e graacuteficos elucidativos em escala suficiente agrave perfeita compreensatildeo da obra planejada ANUacuteNCIO Qualquer letreiro destinado agrave propaganda e que natildeo se relacione a uso ou atividade pertinente em um lote ou edificaccedilatildeo APARTAMENTO Eacute uma unidade autocircnoma de uma edificaccedilatildeo destinada a uso residencial permanente com acesso independente atraveacutes de aacuterea de utilizaccedilatildeo comum e que compreende no miacutenimo 2 (dois) compartimentos habitaacuteveis um banheiro e uma cozinha AacuteREA CONSTRUIacuteDA OU DE CONSTRUCcedilAtildeO Eacute a soma das aacutereas dos pisos utilizaacuteveis cobertas ou natildeo de todos os pavimentos de uma edificaccedilatildeo


AacuteREA DE CONDOMIacuteNIO Eacute toda aacuterea comum de propriedade dos condocircminos de um imoacutevel AacuteREA DE ESTACIONOAMENTO Espaccedilo reservado para o estacionamento de um ou mais veiacuteculos com acesso(s) a logradouro(s) puacuteblico(s) podendo ser aberto ou fechado coberto ou descoberto AacuteREA LIVRE Eacute o espaccedilo descoberto livre de edificaccedilotildees ou construccedilotildees dentro dos limites de um lote AacuteREA OCUPADA Eacute a projeccedilatildeo em plano horizontal da aacuterea construiacuteda situada acima do niacutevel do solo AacuteREA ldquoNON EDIFICANDIrdquo Eacute a aacuterea na qual a legislaccedilatildeo em vigor nada permite construir ou edificar AacuteREA URBANA Parcela da aacuterea do Municiacutepio cujos limites satildeo determinados por lei e que corresponde agrave aacuterea ocupada de forma mais intensa AacuteREA UacuteTIL Aacuterea de construccedilatildeo de uso especiacutefico excluiacuteda a aacuterea ocupada pelas paredes e pelas circulaccedilotildees comuns (se existirem) AacuteREA UacuteTIL DO PAVIMENTO (AUP) Eacute a soma das aacutereas uacuteteis das unidades com as aacutereas uacuteteis das partes comuns em um pavimento AacuteREA UacuteTIL DA UNIDADE (AUU) Eacute a soma das aacutereas dos compartimentos habitaacuteveis ou natildeo da unidade ARMAZEacuteM Edificaccedilatildeo destinada a armazenar mateacuterias-primas produtos mercadorias maacutequinas etc ARRUAMENTO Ato de arruar isto eacute abrir ruas dando-lhes alinhamento greide e benfeitorias BALANCcedilO Parte de edificaccedilatildeo que avanccedila em relaccedilatildeo aos pontos de apoio ou em relaccedilatildeo ao plano da fachada BANHEIRO Eacute o compartimento de uma edificaccedilatildeo destinado a instalaccedilatildeo sanitaacuteria com no miacutenimo lavabo chuveiro ou banheira e vaso BAR Estabelecimento comercial onde se servem refeiccedilotildees ligeiras e bebidas inclusive as alcooacutelicas em balcotildees ou em mesas CAIXA DE RUA Parte dos logradouros destinada ao rolamento de veiacuteculos CALCcedilADA O mesmo que passeio CASA DE COcircMODOS Eacute a edificaccedilatildeo residencial multifamiliar que possui vaacuterios domiciacutelios que natildeo constituem unidades autocircnomas e sem instalaccedilotildees sanitaacuterias privativas para cada um desses domiciacutelios


CIRCULACcedilOtildeES Designaccedilatildeo graacutefica dos espaccedilos necessaacuterios agrave movimentaccedilatildeo de pessoas ou veiacuteculos em uma edificaccedilatildeo satildeo os espaccedilos que permitem a movimentaccedilatildeo de pessoas de um compartimento para outro ou de um pavimento para outro COBERTURA Eacute o uacuteltimo teto de uma edificaccedilatildeo COMPARTIMENTO Diz-se de cada uma das divisotildees dos pavimentos da edificaccedilatildeo CONDOMIacuteNIO Propriedade de duas ou mais pessoas sobre um mesmo imoacutevel de modo que cada uma tenha direito agrave certa quota parte ideal deste imoacutevel CONCERTOS EM UMA EDIFICACcedilAtildeO Eacute o conjunto de pequenas obras de manutenccedilatildeo que natildeo modifica nem substitui a compartimentaccedilatildeo e os elementos construtivos essenciais da edificaccedilatildeo tais sejam pisos paredes telhados esquadrias enseadas etc COTA DE SOLEIRA Eacute a cota referida ao niacutevel do mar tomada no piso do pavimento de acesso da edificaccedilatildeo DEPOacuteSITO Lugar aberto ou edificaccedilatildeo destinada agrave armazenagem em uma unidade residencial eacute o compartimento natildeo-habitaacutevel destinado a guarda de utensiacutelios e provisotildees DESMEMBRAMENTO Parcelamento da terra sem a criaccedilatildeo de novas vias puacuteblicas EDIacuteCULA Edificaccedilatildeo complementar agrave edificaccedilatildeo principal sem comunicaccedilatildeo interna com a mesma EDIFICACcedilAtildeO Eacute a construccedilatildeo destinada a abrigar qualquer atividade humana EDIFICACcedilOtildeES CONTIacuteGUAS Satildeo aquelas que apresentam uma ou mais paredes contiacuteguas agraves de uma outra edificaccedilatildeo estejam dentro do mesmo lote ou em lotes vizinhos EDIFICACcedilAtildeO ISOLADA Aquela natildeo contiacutegua agraves divisas do lote EDIFICACcedilAtildeO DE USO EXCLUSIVO Eacute aquela destinada a abrigar soacute uma atividade comercial ou industrial de uma empresa apresentando uma uacutenica numeraccedilatildeo EDIFICACcedilAtildeO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR Eacute aquela que abriga 2 (duas) ou mais unidades residenciais EDIFICACcedilAtildeO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR Aquela que abriga apenas uma unidade residencial EDIFIacuteCIO DE APARTAMENTOS O mesmo que edificaccedilatildeo residencial multifamiliar EDIFIacuteCIO COMERCIAL Eacute aquele destinado a lojas ou a salas comerciais ou a ambas e no qual unicamente as dependecircncias de porteiro ou zelador satildeo utilizadas para o uso residencial


EDIFICIO-GARAGEM Aquele destinado agrave guarda de veiacuteculos EDIFICIO MISTO Eacute a edificaccedilatildeo que abriga usos diferentes e quando um destes for o residencial o acesso agraves unidades residenciais se faz atraveacutes de circulaccedilotildees independentes dos demais usos EDIFICIO PUacuteBLICO Aquele no qual se exercem atividades de governo administraccedilatildeo prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos etc EDIFICIO RESIDENCIAL Eacute aquele destinado ao uso residencial ESCRITOacuteRIO Sala ou grupo de salas destinado ao exerciacutecio de negoacutecios das profissotildees liberais de comeacutercio e de atividades afins ESTACIONAMENTO DE VEIacuteCULOS Local coberto ou descoberto em um lote destinado a estacionar veiacuteculos GABARITO Limite maacuteximo de pavimentos permitido em cada zona GALPAtildeO Eacute a edificaccedilatildeo destinada geralmente a fim industrial ou comercial constituiacuteda por cobertura apoiada em paredes ou colunas cuja aacuterea eacute fechada parcial ou totalmente em seu periacutemetro GARAGEM Aacuterea de estacionamento coberta ou fechada para um ou mais veiacuteculos GRUPAMENTO DE EDIFICACcedilOtildeES Eacute o conjunto de 2 (duas) ou mais edificaccedilotildees em um lote HABITACcedilAtildeO Construccedilatildeo destinada a moradia de uma uacutenica famiacutelia seus empregados e agregados HABITACcedilAtildeO COLETIVA Eacute aquela destinada ao uso residencial de um grupo de pessoas normalmente natildeo unidas por traccedilos familiares ligadas por interesses diversos ldquoHABITE-SErdquo Denominaccedilatildeo comum da autorizaccedilatildeo especial dada pela autoridade competente para a utilizaccedilatildeo de uma edificaccedilatildeo ldquoHALLrdquo DE ELEVADOR Eacute o espaccedilo necessaacuterio ao embarque e desembarque de passageiros em um pavimento fronteiro agrave porta dos elevadores com aacuterea e dimensatildeo miacutenimas fixadas pela legislaccedilatildeo em vigor HOTEL Eacute a edificaccedilatildeo de uso residencial multifamiliar transitoacuterio servindo a pessoas ou famiacutelias cujo acesso eacute controlado por serviccedilo de portaria e dispondo de peccedilas de utilizaccedilatildeo comum adequadas podendo ou natildeo servir refeiccedilotildees INSTALACcedilAtildeO DAS OBRAS Serviccedilos preliminares que antecedem qualquer obra e incluem normalmente limpeza do terreno exame das construccedilotildees ou edificaccedilotildees vizinhas demoliccedilotildees colocaccedilatildeo de tapumes e tabuletas ligaccedilotildees provisoacuterias de aacutegua forccedila e luz assentamento de equipamentos diversos e a construccedilatildeo de abrigos para ferramentas e escritoacuterio para o pessoal necessaacuterio agrave administraccedilatildeo de uma obra


INSTALACcedilAtildeO SANITAacuteRIA Conjunto de peccedilas e vasos sanitaacuterios destinados ao despejo e esgotamento de aacuteguas servidas e dejetos provenientes da higiene dos usuaacuterios de uma edificaccedilatildeo INVESTIDURA Eacute a incorporaccedilatildeo a uma propriedade particular de uma aacuterea de terreno do patrimocircnio estadual adjacente agrave mesma propriedade que natildeo possa Ter utilizaccedilatildeo autocircnoma com a finalidade de permitir a execuccedilatildeo de um projeto de alinhamento ou de modificaccedilatildeo de alinhamento aprovado pela Prefeitura Municipal JIRAU Eacute o piso elevado no interior de um compartimento com altura reduzida sem fechamento ou divisotildees cobrindo apenas parcialmente a aacuterea do mesmo e satisfazendo agraves alturas miacutenimas exigidas pela legislaccedilatildeo LANCHONETE Estabelecimento comercial onde se servem refeiccedilotildees ligeiras e bebidas exceto as alcooacutelicas em balcotildees ou em mesas LETREIROS Composiccedilatildeo de letras siglas ou palavras para identificaccedilatildeo de uso ou atividade em um lote ou edificaccedilatildeo LEVANTAMENTO DE TERRENO Determinaccedilatildeo das dimensotildees e todas as outras caracteriacutesticas de um terreno em estudo tais como sua projeccedilatildeo orientaccedilatildeo relaccedilatildeo com os terrenos vizinhos e logradouros etc LICENCIAMENTO Eacute a autorizaccedilatildeo dada pelo oacutergatildeo competente para execuccedilatildeo de obra instalaccedilatildeo localizaccedilatildeo de uso e exerciacutecio de atividades permitidas LINHA DE FACHADA Eacute aquela que representa a projeccedilatildeo horizontal do plano da fachada de uma edificaccedilatildeo voltada para o logradouro LOCAL PARA DESPEJO DE LIXO Em uma edificaccedilatildeo eacute o compartimento fechado onde se situam os tubos coletores de lixo ao niacutevel de cada pavimento com as folhas de vatildeo de acesso abrindo para seu interior LOGRADOURO PUacuteBLICO Eacute toda parte da superfiacutecie do municiacutepio destinada agrave circulaccedilatildeo puacuteblica de veiacuteculos e pedestres oficialmente reconhecida e designada por uma denominaccedilatildeo LOJA Edificaccedilatildeo ou parte desta destinada ao exerciacutecio de uma atividade comercial industrial ou armazenagem geralmente abrindo para o exterior (lote ou logradouro) ou para uma galeria de lojas LOTACcedilAtildeO Eacute a capacidade maacutexima em nuacutemero de pessoas de qualquer local de reuniatildeo LOTE Parcela autocircnoma de um loteamento ou desmembramento cuja testada eacute adjacente a logradouro puacuteblico reconhecido LOTEAMENTO Parcelamento da terra com criaccedilatildeo de novas vias puacuteblicas ou prolongamento das vias puacuteblicas MEIO FIO Arremate entre o plano do passeio e o da pista de rolamento ou caixandashdendashrua de um logradouro


MODIFICACcedilAtildeO DE UMA EDIFICACcedilAtildeO Eacute o conjunto de obras que substituindo parcial ou totalmente os elementos construtivos essenciais de uma edificaccedilatildeo (pisos paredes cobertura esquadrias escadas elevadores etc) modifica a forma a aacuterea ou a altura da compartimentaccedilatildeo PARCELAMENTO DA TERRA Divisatildeo de uma aacuterea do terreno em porccedilotildees autocircnomas sob a forma de desmembramento ou loteamento PASSEIO Faixa em geral sobrelevada pavimentada ou natildeo ladeando logradouros ou circundando edificaccedilotildees destinada exclusivamente ao tracircnsito de pedestres PAacuteTIO Aacuterea confinada e descoberta adjacente agrave edificaccedilatildeo ou circunscrita pela mesma PAVIMENTO Eacute o conjunto de aacutereas cobertas ou descobertas de uma edificaccedilatildeo situadas entre o plano de um piso e o teto imediatamente superior PEacuteRGULA Elemento decorativo executado em jardins ou espaccedilos livres consistindo de um plano horizontal definido por elementos construtivos vazados sem constituir poreacutem cobertura PISO Eacute a designaccedilatildeo geneacuterica dos planos horizontais de uma edificaccedilatildeo onde se desenvolvem as diferentes atividades humanas PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS Atividade comercial que se ocupa da prestaccedilatildeo de serviccedilos cotidianos atraveacutes de ofiacutecios tais como sapateiro barbeiro tintureiro funileiro vidraceiro borracheiro etc PRISMA DE ILUMINACcedilAtildeO E VENTILACcedilAtildeO Eacute o espaccedilo ldquonon edificandirdquo mantido livre dentro do lote em toda a altura de uma edificaccedilatildeo destinado a garantir obrigatoriamente a iluminaccedilatildeo e a ventilaccedilatildeo dos compartimentos habitaacuteveis que com ele se comuniquem PRISMA DE VENTILACcedilAtildeO Eacute o espaccedilo ldquonon edificandirdquo mantido livre dentro do lote em toda a altura de uma edificaccedilatildeo destinado a garantir a ventilaccedilatildeo dos compartimentos natildeondashhabitaacuteveis que com ele se comuniquem RECUO Eacute a incorporaccedilatildeo ao logradouro puacuteblico de uma aacuterea de terreno pertencente a propriedade particular e adjacente ao mesmo logradouro a fim de possibilitar a realizaccedilatildeo de um projeto de alinhamento aprovado pelo Municiacutepio REFORMA DE UMA EDIFICACcedilAtildeO Eacute o conjunto de obras que substitui parcialmente os elementos construtivos de uma edificaccedilatildeo sem modificar entretanto a forma a aacuterea ou a altura da compartimentaccedilatildeo REMEMBRAMENTO Eacute o reagrupamento de lotes contiacuteguos para construccedilatildeo de unidades maiores RESTAURANTE Estabelecimento comercial onde se servem refeiccedilotildees completas em mesas ou balcotildees com assentos servindo ou natildeo bebidas alcooacutelicas


SALA COMERCIAL Unidade de uma edificaccedilatildeo destinada agraves atividades de comeacutercio negoacutecios ou das profissotildees liberais geralmente abrindo para circulaccedilotildees internas dessas edificaccedilotildees SERVICcedilOS PESSOAIS Aspecto peculiar da prestaccedilatildeo de serviccedilos que prescinde de loja para sua realizaccedilatildeo e pode ser prestado a domiciacutelio ex manicure massagista despachante bombeirondashhidraacuteulico e eletrecista SOBRELOJA Eacute o pavimento situado sobre a loja com acesso exclusivamente atraveacutes desta e sem numeraccedilatildeo independente TAPUME Vedaccedilatildeo provisoacuteria que separa um lote ou uma obra do logradouro puacuteblico TELHEIRO Eacute a construccedilatildeo destinada exclusivamente a fim industrial ou depoacutesito constituiacuteda apenas por uma cobertura apoiada pelo menos em parte em colunas e aberta em seu periacutemetro TERRAPLENAGEM Eacute a execuccedilatildeo dos serviccedilos de movimento da terra (aterros e cortes) para fins de construccedilatildeo ou loteamento TESTADA DO LOTE Eacute a linha que separa o logradouro puacuteblico do lote e coincide com o alinhamento existente ou projetado pela Prefeitura Municipal TETO A superfiacutecie interior e superior dos compartimentos de uma edificaccedilatildeo UNIDADE AUTOcircNOMA Eacute a parte da edificaccedilatildeo vinculada a uma fraccedilatildeo ideal de terreno sujeita agraves limitaccedilotildees da lei constituiacuteda de dependecircncias e instalaccedilotildees de uso privativo destinada a fins residenciais ou natildeo assinalada por designaccedilatildeo especial numeacuterica ou alfabeacutetica para efeitos de identificaccedilatildeo e discriminaccedilatildeo UNIDADE RESIDENCIAL Eacute aquela constituiacuteda de no miacutenimo 2 (dois) compartimentos habitaacuteveis um banheiro e uma cozinha VISTORIA ADMINISTRATIVA Eacute a diligecircncia efetuada pelo oacutergatildeo competente da Prefeitura Municipal com a finalidade de verificar as condiccedilotildees de uma construccedilatildeo de uma edificaccedilatildeo de um equipamento ou de uma obra em andamento ou paralisada e ainda de terrenos natildeo soacute quanto agrave sua estabilidade como quanto agrave sua regularidade


Iacutendice Paacuteg

Capiacutetulo I ndash Licenciamento ( Art 1ordm a 50) 1 Seccedilatildeo I Condiccedilotildees Gerais (Art 1ordm a 3ordm) 1 Seccedilatildeo II Habilitaccedilatildeo Profissional (Art 4ordm a 7ordm) 1 Seccedilatildeo III Obras e Atividades Sujeitas a Licenciamento (Art 8ordm e 9ordm) 1 Seccedilatildeo IV Pedido de Licenciamento (Art 10ordm) 2 Seccedilatildeo V Projeto (Art 11 a 19) 3 Seccedilatildeo VI Execuccedilatildeo da Obra (Art 20 a 27) 5 Seccedilatildeo VII Demoliccedilotildees (Art 28 e 29) 6 Seccedilatildeo VIII Embargo da Obra (Art 30 a 32) 6 Seccedilatildeo IX Multas (Art 33 ) 7 Seccedilatildeo X Vistorias e Habite-se (Art 34 e 35) 8 Seccedilatildeo XI Numeraccedilatildeo (Art 36 a 50) 9 Capiacutetulo II ndash Classificaccedilatildeo dos Tipos de Edificaccedilotildees (Art 51) 10 Capiacutetulo III ndash Edificaccedilotildees Residenciais (Art 52 a 57) 11 Seccedilatildeo I Generalidades (Art 52 e 53) 11 Seccedilatildeo II Edificaccedilotildees Multifamiliares (Art 54 a 57) 11 Subseccedilatildeo II 1 Permanentes (Art 54) 11 Subseccedilatildeo II 2 Transitoacuterias (Art 55 a 57) 11 Capiacutetulo IV ndash Edificaccedilotildees Natildeo ndash Residenciais (Art 58 a 71) 12 Seccedilatildeo I Generalidades (Art 58 e 59) 12 Seccedilatildeo II Uso Industrial (Art 60) 12 Seccedilatildeo III Comeacutercio Negoacutecios e Atividades Profissionais (Art 61 a 64) 12 Seccedilatildeo IV Estabelecimentos Hospitalares e Laboratoacuterios (Art 65) 13 Seccedilatildeo V Estabelecimentos Escolares (Art 66) 13 Seccedilatildeo VI Usos Especiais Diversos (Art 67 a 71) 13 Subseccedilatildeo VI 1 Generalidades (Art 67) 13

Subseccedilatildeo VI 2 Postos de Serviccedilo e de Abastecimento de Veiacuteculos (Art 68 a 71) 13

Capiacutetulo V ndash Edificaccedilotildees Mistas (Art 72) 13 Capiacutetulo VI ndash Condiccedilotildees Gerais Relativas agraves Edificaccedilotildees (Art 73 a 116) 13 Seccedilatildeo I Terrenos (Art 73 e 74) 13 Seccedilatildeo II Fundaccedilotildees (Art 75 e 76) 14 Seccedilatildeo III Estruturas (Art 77 e 78) 14 Seccedilatildeo IV Condiccedilotildees Sanitaacuterias (Art 79 e 80) 14 Seccedilatildeo V Paredes (Art 81 a 83) 14 Seccedilatildeo VI Pisos (Art 84 a 88) 14











































































































































ALINHAMENTO

A

D

B

C

B

B

LOGRADOURO

C

B

B A

D

B












Largura (m)

Altura (m)




1200 900 400

200 200 150

260 260 250

070 070 060























GLOSSAacuteRIO
























































































































































ALINHAMENTO

A

D

B

C

B

B

LOGRADOURO

C

B

B A

D

B












Largura (m)

Altura (m)




1200 900 400

200 200 150

260 260 250

070 070 060























GLOSSAacuteRIO























Largura (m)

Altura (m)




1200 900 400

200 200 150

260 260 250

070 070 060























GLOSSAacuteRIO




























GLOSSAacuteRIO















CÓDIGO DE OBRAS DE MARICÁ...Art. 8º – Depende de licença a execução de obras de construção...

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