CEF Venda Casada

MINISTRIO PBLICO FEDERALPROCURADORIA DA REPBLICA EM SO JOS DOS CAMPOS/SP

EXCELENTSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA FEDERAL DA SUBSEO JUDICIRIA DE SO JOS DOS CAMPOS SP

O MINISTRIO PBLICO FEDERAL, por intermdio do

procurador da Repblica que esta subscreve, no exerccio de suas atribuies

constitucionais e legais, vem, com base nos artigos 127, caput e 129, III, da

Constituio Federal, nos artigos 5, III, d e 6, VII, b e XIV, g, da Lei

Complementar n 75/93 e, ainda, nos artigos 1, I e 5, I, da Lei n 7.347/85,

propor a presente

AO CIVIL PBLICA com pedido de antecipao dos efeitos da tutela

em face da CAIXA ECONMICA FEDERAL, doravante a

ser referida como CEF, instituio financeira sob a forma de empresa pblica,

podendo ser citada na pessoa de seu Superintendente Regional, da

Superintendncia Regional Vale do Paraba/SP, localizada na Avenida Cassiano

Ricardo, 521 Torre B- 1 andar- Jardim Aquarius, em So Jos dos Campos, pelos

fatos e fundamentos jurdicos a seguir expostos.

I:\_PROCESSUAL 2014\Civel\ACP\Peticoes iniciais\RAO-2011.0267 - CEF.venda casada.ODT

Av. Nove de Julho, 765 5 andar SJ Campos/SP CEP: 12243-000 Tel (012) 3924-2400

1 SNTESE DA DEMANDA

Trata-se de Ao Civil Pblica com intuito de impedir a

continuidade de abusos e ilegalidades que vm sendo praticados pelas diversas

agncias da CAIXA ECONMICA FEDERAL em sua relao com consumidores que

solicitam e contratam financiamento imobilirio, conforme apurado no Inqurito

Civil n 1.34.014.000267/2011-75, doravante a ser referido simplesmente

como IC 267/2011.

Segundo os termos de denncia apresentada nesta Procuradoria

da Repblica por um consumidor muturio da CEF, a Caixa Econmica Federal vem

transgredindo a lei ao exigir, quando da assinatura de contrato de financiamento

habitacional, que os muturios adquiram seguros, entre outros produtos que o

banco comercializa, ou seja, vem praticando a VENDA CASADA. (fls. 01/03 do IC

267/2011).

No decorrer das apuraes do referido IC, chegaram ao

conhecimento do Parquet diversas outras irregularidades/ilegalidades cometidas

pela CEF, por meio de declaraes de consumidores ouvidos nesta Procuradoria da

Repblica e de diversas reclamaes feitas ao PROCON de So Jos dos Campos,

sendo constatado que a empresa pblica, em suma, condiciona (as vezes de

forma dissimulada) a liberao de financiamento imobilirio aquisio

de outros servios e produtos da instituio financeira, caracterizando-se,

em tese, a odiosa prtica de venda casada (art. 39, inciso I, do Cdigo de

Defesa do Consumidor), ou induz o consumidor , de forma direta ou sutil,

a acreditar que haver dificuldades na aprovao do crdito se no houver

a contratao dos produtos que lhe so impostos.

________________________________________________________________________2Av. Nove de Julho, 765 5 andar Jd. Apolo - SJ Campos/SP CEP: 12243-000 Tel : (012) 3924-2400

MINISTRIO PBLICO FEDERALPROCURADORIA DA REPBLICA NO MUNICPIO DE SO JOS DOS CAMPOS

Na grande maioria das vezes, a CEF prevalece-se da fraqueza

ou ignorncia do consumidor para impingir-lhe seus produtos e servios (art.

39, inciso IV, do CDC), e falta com a obrigao legal de prestar todas as

informaes sobre a natureza, caractersticas e finalidade dos produtos cuja

contratao imposta ou induzida.

certo que para muitas pessoas, o momento da aquisio do

imvel prprio, ainda que financiado, marcado por grande expectativa e

ansiedade. As apuraes feitas no IC, em especial por meio do relato dos

prejudicados, deixaram bem claro que os funcionrios da CEF aproveitam esse

momento de vulnerabilidade psicolgica e emocional para impingir ao solicitante de

financiamento toda a gama de produtos financeiros, tais como abertura de conta

corrente, seguros de vida, seguros residenciais, ttulos de capitalizao, planos de

previdncia privada, entre outros.

Na grande maioria dos casos, a natureza e finalidade prprias de

cada produto financeiro no so informadas, como o caso das contribuies a

plano de previdncia privada, que obviamente tem por finalidade gerar renda futura

ao participante; o funcionrio da CEF, entretanto, induz aquisio do produto sob

o argumento de que depois de um ano poder ser resgatada a quantia aplicada. O

consumidor acaba por adquirir um produto de que no precisa ou no pode mant-

lo. O valor de resgate antecipado nunca integral , pois so descontadas as taxas

de administrao, e o consumidor sofre prejuzo financeiro.

Conforme apurado, a abertura de conta corrente, uma das

imposies mais corriqueiras e porta de entrada para a colocao de outros

produtos bancrios, tem trazido muitos aborrecimentos e prejuzos aos muturios,

que se veem cobrados pela CEF e sujeitos a serem inscritos no SPC e SERASA

devido a saldos devedores gerados pelo dbito das tarifas de manuteno de conta,



cujos valores so aumentados sem prvio aviso. A grande maioria dos muturios

so trabalhadores de baixa remunerao e utilizam a conta corrente na CEF apenas

para o depsito das parcelas a serem debitadas.

Tem-se ainda o relato de condutas de m-f praticadas por

funcionrios da CEF, por meio da insero de propostas de aquisio de produtos

bancrios entre a documentao relativa ao financiamento a ser assinada, de modo

que o signatrio no atente para o contedo dos documentos que lhe so

oferecidos para assinatura. Tempos aps, o consumidor descobre que em sua conta

corrente esto sendo debitados valores referentes a produtos que ele no solicitou

ou no tem conhecimento de que contratou.

H ainda diversos casos em que o pretendente ao financiamento

surpreendido, no momento de assinar o contrato, por exigncias feitas pelos

funcionrios a ttulo de tarifas ou outros encargos que at ento, desde que se

iniciaram as tratativas negociais, no tinham sido informadas. Fazendo parecer que

esto oferecendo uma vantagem ao consumidor, induzem o mesmo a adquirir

algum produto bancrio, normalmente titulo de capitalizao ou previdncia

privada, sob o argumento de que estes produtos podero ser resgatados no curto

prazo, ao passo que a tarifa no pode ser devolvida, ou seja, seu valor no

retornar para quem a pagou. Sabe-se que o resgate antecipado de produtos

bancrios causam prejuzos ao consumidor, pois o valor reavido quase sempre

inferior ao que foi aplicado.

Por meio de um dos relatos colhidos, foi possvel verificar que a

manobra abusiva, por vezes, tem incio j no momento em que o consumidor



procura empresas de assessoria imobiliria ou facilitadores de financiamento

imobilirio , indicadas pela CEF, para dar incio no processo. Os funcionrios de tais

empresas so orientados pela CEF a induzir o interessado a abrir conta e adquirir

produtos, sob a promessa de que assim fazendo ser mais fcil e rpida a

aprovao do crdito.

Os diversos casos geram reclamaes CEF e/ou sua

Ouvidoria e, na maior parte dos casos, devido falta de soluo ou ao descaso da

instituio financeira, a alternativa do consumidor registrar reclamao junto ao

Procon e/ou procurar o Judicirio.

Como sabido, muitas vezes os funcionrios e gerentes da CEF,

como poltica institucional, possuem metas relacionadas quantidade de produtos

vendidos por ms, de modo que acabam fazendo de tudo para cumprir as metas,

sendo certo que tal poltica induz prtica da venda casada.

Cumpre deixar bem claro que a venda casada aqui tratada se

desdobra em duas principais condutas adotadas pelos funcionrios da CEF : o

condicionamento direto, sem qualquer rodeios, e o condicionamento indireto,

conduzido com sutileza e de modo insidioso, a fim de induzir o consumidor a

acreditar que no ter o financiamento aprovado se no contratar os produtos

secundrios da instituio.

Por meio da ao ora proposta, o MPF pretende a obteno de

provimento que determine CEF a cessao imediata das prticas ilegais e

abusivas, e a condenao da instituio financeira a indenizar os consumidores

prejudicados, conforme ser exposto.



2 - DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTRIO PBLICO FEDERAL E DA COMPETNCIA DA JUSTIA FEDERAL

O Ministrio Pblico, elevado categoria de instituio

permanente e indispensvel funo jurisdicional do Estado, nos termos do artigo

127 da Constituio Federal, tem como funes precpuas a defesa da ordem

jurdica, do regime democrtico, dos interesses sociais e individuais indisponveis.

De modo mais especfico, o artigo 129, III, da Constituio

Federal, arrola entre as funes institucionais do Ministrio Pblico:

III - promover o inqurito civil e a ao civil pblica, para a proteo

do patrimnio pblico e social, no meio ambiente e de outros

interesses difusos e coletivos.

A Lei Complementar n 75/93, no art. 6, VII, a e b e a Lei

n 7.347/85, no art. 1, IV, legitimam e garantem a atuao do Ministrio Pblico

na proteo dos direitos coletivos.

Entendemos que os direitos aqui discutidos so tipicamente

coletivos, na medida em que buscamos tutelar os clientes que procuram a CAIXA

ECONMICA FEDERAL para obteno de financiamento imobilirio bem como

proteger todos os clientes de qualquer forma de venda casada. Segundo o art. 81,

inciso II, do CDC:

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das

vtimas poder ser exercida em juzo individualmente, ou a ttulo

coletivo.

Pargrafo nico. A defesa coletiva ser exercida quando se tratar de:



(...)

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos

deste cdigo, os transindividuais, de natureza indivisvel de que seja

titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a

parte contrria por uma relao jurdica base;

Cumpre destacar que a defesa coletiva do consumidor, enquanto

interesse social, atribuio do Ministrio Pblico e obrigao do Estado, erigida em

garantia fundamental, conforme se constata da redao do inciso XXXII, do art. 5

do texto constitucional.

Assim, no caso versado nos autos, a defesa do consumidor est

sendo efetuada pelo Ministrio Pblico Federal, tanto por dever constitucional, como

por dever legal, em face das disposies do art. 129, inciso III, da Constituio

Federal, dos arts. 5, 6 e 39 da Lei Complementar n 75/93, do art. 1 da Lei n

7.347/85 e dos art. 6 e 82, inciso I, da Lei n 8.078/90.

Em relao ao foro competente, verifica-se que o processo deve

tramitar na Justia Federal em razo do interesse federal, no apenas pela

presena do Ministrio Pblico Federal no polo ativo da demanda, mas tambm pela

presena da CAIXA ECONMICA FEDERAL no polo passivo da relao processual

(inciso I, do art. 109, CF).

Alm do mais, o art. 2 da Lei n 7.347/85, ao determinar a

competncia funcional do Juzo pelo local do dano (no caso, a Subseo Judiciria

de So Jos dos Campos), procurou permitir ao destinatrio das provas a efetivao

da tutela jurisdicional, possibilitando a apreenso o mais abrangente possvel dos

fatos e de suas consequncias.



3 - DOS FATOS

Conforme mencionado acima, os fatos foram apurados por meio

do Inqurito Civil (IC) 267/2011, instaurado com base em denncia feita pelo

muturio Alex Andr Frana de Lima, por meio do canal Digi-Denncia, segundo

a qual a Caixa Econmica Federal vem transgredindo a lei ao exigir, quando da

assinatura de contrato de financiamento habitacional, que os muturios adquiram

seguros, entre outros produtos que o banco comercializa, ou seja, vem praticando

a VENDA CASADA. (fls. 01/03 do IC 267/2011).

O autor da denncia relata ainda que em fevereiro de 2007

assinou um contrato de financiamento habitacional com a CEF (Agncia Monte

Castelo-So Jos dos Campos). Foi agncia em horrio de servio e,

aproveitando-se de sua pressa, o funcionrio que o atendeu, agindo de m-f,

encartou ao contrato seguros de vida e seguro residencial, os quais acabaram por

serem assinados, devido s inmeras taxas e pginas do contrato. Aps uma srie

de solicitaes de estorno dos valores pagos a ttulo de seguros, no atendidas pela

agncia da CEF, o muturio acabou por ajuizar ao em junho de 2010. Segundo

relatado, o caso trouxe muitos transtornos e dissabores ao consumidor.

No decorrer das apuraes do IC, Alex Andr Frana de Lima

esteve pessoalmente na Procuradoria da Repblica em So Jos dos Campos e

foram tomadas suas declaraes, conforme fls. 105/106, ocasio em que ratificou o

teor de sua denncia e acrescentou detalhes do ocorrido, conforme transcrito a

seguir , com os grifos ora acrescidos:

Pelo declarante foi dito que reitera em todos os seus termos a

denncia apresentada por meio do Digi-Denncia em 09/08/2011, em

especial quanto ao seguro de vida e do seguro residencial assinado na

mesma data do contrato de financiamento (01.02.2007) habitacional,



em cujas contrataes houve uma conduta inadequada por parte do

funcionrio da Caixa Econmica Federal (Ag. Monte Castelo), no

sentido de induzir contratao dos seguros no momento da

assinatura do contrato de financiamento habitacional. Com receio de

que o financiamento no fosse liberado e com isso houvesse perda dos

valores pagos a ttulo de comisso do vendedor do imvel e do

facilitador imobilirio, o declarante no questionou a assinatura da

proposta de seguro residencial cuja contratao, segundo o funcionrio

da Caixa, era necessrio para cobrir uma carncia dos doze primeiros

meses do seguro habitacional obrigatrio. Quanto proposta de

seguro de vida, o declarante foi ludibriado pela Caixa, pois seu

funcionrio inseriu os papis referentes proposta entre os

documentos relativos ao contrato de financiamento, de forma que o

declarante nem percebeu que estava assinando, devido ao grande

volume de documentos que foi necessrio assinar no momento da

assinatura do contrato habitacional. Como na ocasio foram assinados

diversos cheques pelo declarante a fim de serem pagas as diversas

despesas e tributos (ITBI, emolumentos do cartrio de imveis,

diferena de prestao, taxa de anlise, etc) o declarante no percebeu

que um dos cheques destinava-se ao pagamento do seguro de vida,

ressaltando que as parcelas referentes s renovaes anuais foram

debitadas automaticamente na conta corrente do declarante. Em

virtude das dificuldades em cancelar o seguro e obter a devoluo dos

valores indevidamente pagos, o declarante se viu obrigado a encerrar a

conta corrente, de modo a evitar novos dbitos quando das renovaes

anuais. O declarante informa tambm que notificou a Caixa em

26.02.2009, solicitando o estorno e ressarcimento dos valores

descontados por conta dos seguros e a Caixa respondeu em

17.03.2009 que seu pedido foi indeferido. No tendo a Caixa atendido

s suas diversas solicitaes, o declarante resolveu encerrar a conta

corrente para que as prestaes passassem a serem pagas por meio de

boleto bancrio, o que efetivamente passou a ser feito, porm a Caixa

reajustou o valor das parcelas, alterando a taxa de juros de 8,6488%



a.a. para 9,5690% a.a., ou seja, o muturio perdeu o benefcio da taxa

reduzida devido ao encerramento da conta corrente.

A fim de obter informaes sobre outros eventuais prejudicados

pelas condutas noticiadas, a Procuradoria da Repblica requisitou

Superintendncia Regional da CEF no Vale do Paraba (fls. 48), a ttulo de

amostragem, a relao de muturios que contrataram financiamento habitacional

no perodo de 01.05.2012 a 30.07.2012 na agncia 2143-1 (Monte Castelo-SJC),

a mesma agncia do autor da denncia, bem como a relao de produtos e servios

bancrios adquiridos por tais muturios na mesma data de assinatura do contrato

habitacional.

A resposta da CEF encontra-se a fls. 52/53 do IC, por meio da

qual se verifica que trs pessoas, firmaram contrato de financiamento em

25.05.2012 na agncia 2143-1, e, coincidentemente, na mesma data adquiriram

outros produtos bancrios, conforme exposto no quadro a seguir :

Muturio Edmar Andrade

dos Santos

Marcelo Marcio Vitor Sergio Fernandes

RosadoData de assinatura do

contrato habitacional

25.05.2012 25.05.2012 11.07.2012

Produto 1 contratatado Seguro residencial Seguro de Vida Seguro ResidencialData da contratao do

produto 1

25.05.2012 25.05.2012 11.07.2012

Produto 2 contratado Ttulo de

Capitalizao

Ttulo de Capitalizao No contratou

Data da contratao do

produto 2

25.05.2012 25.05.2012 No contratou



As informaes que o quadro oferece so bastante reveladoras e

confirmam ser corriqueiro a contratao de produtos bancrios diversos na mesma

data em que so assinados os contratos de financiamento habitacional, o que

levanta dvidas se os consumidores realmente desejaram contrat-los ou se o

fizeram com conscincia e livre vontade.

No se diga que a amostragem pequena (apenas trs

muturios) e portanto insuficiente para demonstrar a prtica da venda casada ou

a prtica de outro meio ardiloso para induzir o cliente a contratar produtos.

Conforme ser exposto oportunamente, tal prtica tem incio desde o primeiro

momento em que o interessado procura uma agncia, o qual induzido a acreditar

que se no adquirir os produtos impostos pela CEF, no ter seu financiamento

aprovado ou a aprovao ser mais dificultosa e demorada. Assim, na maior parte

dos casos, os produtos so adquiridos tempos antes da data de assinatura do

contrato. Cabe observar que referida data constitui a ltima chance para empurrar

aos muturios os produtos da CEF.

Causa estranheza que os muturios, adquirentes de imveis em

bairros populares do municpio, ainda possam dispor de alguma folga financeira

para contratar seguros e ttulos de capitalizao, entre outros, aps todos os

dispndios que normalmente permeiam a aquisio imobiliria (taxa de corretagem,

ITBI, taxas e emolumentos cartorrios, etc.), mormente se considerado o valor das

prestaes mensais da dvida a ser assumida.

No crvel que a aquisio de tais produtos tenha sido

livremente desejada pelos muturios, mxime quando se considera que a maior

parte dos financiamentos da CEF voltada ao atendimento da populao de baixa e

mdia renda. Para esse segmento, o pagamento das parcelas do financiamento

um item que pesa bastante no oramento familiar, sendo impensvel que o



muturio assuma, de livre e espontnea vontade, obrigaes financeiras

complementares, resultantes dos demais produtos financeiros oferecidos pelo banco

financiador a fim de liberar o crdito.

As diligncias do IC prosseguiram, a fim de ampliar a

amostragem de muturios prejudicados e comprovar as prticas ilegais da CEF. Isto

porque sempre que oficiada, a CEF nega a prtica da venda casada, por razes

bvias.

Foi expedido ofcio ao Procon So Jos dos Campos, com

requisio de relao de reclamaes feitas contra a CEF referentes venda

casada, abrangendo o perodo de janeiro de 2011 a abril de 2013 (fls. 56).

Uma segunda requisio foi feita, conforme ofcio de fls. 148,

para que o rgo apresentasse cpia de reclamaes feitas de janeiro de 2013 em

diante, relativas a venda casada e, tambm, de reclamaes que envolvam

fornecimento de produtos bancrios, com o correspondente dbito em conta, sem o

conhecimento ou consentimento do consumidor.

Em resposta s requisies feitas ao Procon, vieram aos autos

os documentos encartados a fls. 59/82 e 152/346, cujo contedo comprova os

fatos alegados na inicial, e serviram como base para localizao de vrios

consumidores lesados pela prtica abusiva da venda casada.

3.1. RECLAMAES AO PROCON E DECLARAES PRESTADAS AO MPF

Diversos so os muturios que procuraram o Procon para

reclamar das condutas da CEF e alguns deles prestaram declaraes na

Procuradoria da Repblica em So Jos dos Campos, a saber :



SARITA SALVADOR DE ASSIS DOS SANTOS

A fls. 66, a reclamao feita pela consumidora Sarita Salvador

de Assis dos Santos.

Segundo relatado, a consumidora possui conta corrente na CEF

exclusivamente para dbito das parcelas do financiamento imobilirio e no

concorda em pagar a respectiva tarifa de manuteno. Prefere fazer o pagamento

das parcelas por meio de boletos. Tendo procurado a agncia para encerrar a conta,

foi informada que no poderia faz-lo. A consumidora entende que o dbito em

conta das prestaes apenas uma das opes disponveis, segundo clusula

prevista em contrato. O muturio teria o direito de encerrar a conta e optar pelo

pagamento via boleto bancrio.

Depreende-se, do caso exposto, que a CEF obstou ou dificultou

consumidora o exerccio do direito de encerrar a conta e alterar a forma de

pagamento para boleto bancrio, uma das alternativas previstas em contrato.

A consumidora esteve na Procuradoria da Repblica em So Jos

dos Campos em 06.02.2014 e prestou declaraes mais detalhadas sobre os fatos,

conforme termo de declaraes a fls. 137 do IC 267/2011, a seguir transcrito, com

os grifos ora acrescidos :

Que no ano de 2005, juntamente com seu marido Messias Aparecido

dos Santos, tcnico em qumica, intermediada por um facilitador

imobilirio, obteve financiamento de uma casa junto agncia Jd.

Satlite da CAIXA ECONMICA FEDERAL. Na reunio marcada para a

assinatura do contrato, realizada na agncia bancria e que estavam



presentes a declarante, seu marido, o corretor de imveis, o

funcionrio da CAIXA e o vendedor, foi apresentado declarante um

pilha de documentos para assinatura. Percebeu que entre os

documentos havia uma proposta de abertura de conta e uma proposta

de aquisio de um ttulo de capitalizao P Quente no valor de R$

250,00 aproximadamente. Que at ento ningum havia mencionado

que seria necessrio abrir conta e adquirir ttulo de capitalizao. A

declarante questionou sobre a conta e foi o corretor quem lhe disse que

era somente uma conta de depsito para o dbito das prestaes; pelo

funcionrio da CAIXA nada foi dito sobre eventuais custos de

manuteno dessa conta. Sobre o ttulo de capitalizao, o funcionrio

da CAIXA disse que era uma forma de a declarante melhorar seu

relacionamento com o banco e assim obter desconto nas taxas de juros

e que aps um ano poderia resgatar o valor investido. Naquele

momento a declarante e seu marido sentiram que no tinham outra

escolha a no ser aceitar o que lhes estavam sendo imposto, pois

tinham necessidade de resolver logo a questo, pois j estavam na

posse do imvel adquirido e a finalizao do financiamento demorou

uns meses, devido a problemas de habite-se. Tempos depois a

declarante veio a descobrir que a conta era uma conta corrente normal,

com limite de cheque especial e cobrana de tarifas de manuteno. O

saldo da conta corrente j estava devedor, devido ao dbito das tarifas

por longo tempo. Por trs vezes a declarante procurou o gerente de

habitao para o encerramento da conta. Na nica vez que conseguiu

falar com o gerente, ele lhe disse que se encerrasse a conta e passasse

a pagar por meio de boletos, a taxa de juros do financiamento teria

que ser aumentada e teriam que elaborar um novo contrato. No

satisfeita, a declarante procurou o PROCON em julho de 2011,

conforme relatado a fls. 66. Na audincia de conciliao, a

representante da CAIXA compareceu e j trouxe pronto o documento

de encerramento da conta e tudo se resolveu rapidamente. No houve

alterao do contrato nem aumento da taxa de juros do financiamento.

A declarante passou a pagar as prestaes por meio de boleto

bancrio. A declarante informa ainda que cobriu o saldo devedor



gerado na conta devido cobrana das tarifas de manuteno. Por fim,

a declarante deseja acrescentar que o funcionrio da CAIXA agiu de

m-f, aproveitando-se da ansiedade gerada no momento da

realizao do sonho de adquirir a casa prpria, para impor a venda de

produtos do banco. Sobre a conta de depsito mencionada na Clusula

Sexta, pargrafos primeiro e segundo do contrato de financiamento , a

declarante entendia tratar-se de uma mera conta de poupana, sem

custos de manuteno.

ADELSON LUIS DA SILVA

A fls. 69, a reclamao feita pelo consumidor Adelson Luis da

Silva ao Procon.

Segundo relata, possui um contrato de financiamento de imvel

com a CEF e diz que no estava ciente de um seguro de vida incluso no ato de

assinatura do contrato de financiamento, nem que possua um limite de cheque

especial. Por conta disso, foram debitados os valores do seguro de vida em sua

conta, gerando assim um saldo devedor. Solicita esclarecimentos da CEF, o

cancelamento do seguro, estorno dos valores cobrados, negociao do saldo

devedor e cancelamento do limite de cheque especial.

MARIA NUNES DO ESPIRITO SANTO

A fls. 70, os termos da reclamao feita pela consumidora Maria

Nunes do Esprito Santo ao Procon.

Relata que possui contrato de financiamento de imvel com a

CEF. No momento em que foi solicitar o financiamento na agncia, o gerente

informou que ela s poderia faz-lo desde que abrisse uma conta corrente e que

deveria depositar uma quantia na conta (no se lembra o valor). Essa conta seria



utilizada para depsito do valor das prestaes. Foi implantado um limite de cheque

especial no valor de R$ 6.000,00. Tempos depois, a consumidora recebeu carta de

cobrana da SERASA, acerca de um saldo devedor de R$ 6.569,21. Solicitou

esclarecimentos CEF, haja vista que todas as prestaes teriam sido pagas

pontualmente em forma de depsito na conta. Veio a saber que o pagamento de

duas parcelas no foi efetivado devido ao saldo devedor e teve que fazer

novamente o pagamento das tais por meio de boleto.

MIRIAN CARLA DA SILVA MARTINS

A fls. 71, o teor da reclamao feita pela consumidora Mirian

Carla da Silva Martins.

Relata que possui conta corrente na CEF exclusivamente para

depsito das prestaes de seu financiamento habitacional. Em dado momento

verificou que estavam sendo cobradas algumas taxas por ela desconhecidas. Ao

consultar um extrato da conta, observou que vem sendo cobrado taxas de servios

e seguro que a mesma no solicitou . Reclamou para um gerente da sua agncia

mas no obteve nenhuma resposta. Requer explicaes sobre o ocorrido, o

cancelamento do seguro e das taxas de servio, bem como a devoluo da quantia

j paga.

MAGNA RODRIGUES DE AZEVEDO PALCIO

A fls. 73, o teor da reclamao feita por Magna Rodrigues de

Azevedo Palcio. A consumidora relata possuir conta corrente na CEF, em

decorrncia do financiamento de sua casa, e no est contente com as tarifas

cobradas, nem com o aumento do limite de sua conta. Pretende a substituio da



conta corrente por conta de servios essenciais e, na impossibilidade, o

encerramento da conta e o envio de boletos mensais sem cobranas adicionais.

TIAGO SILVA DOS SANTOS

A fls. 75, o teor da reclamao feita por Tiago Silva dos

Santos. O consumidor alega que possui conta corrente para o dbito das

prestaes de financiamento de imvel. A tarifa de manuteno da conta passou de

R$ 9,80 para R$ 24,00 no decorrer do financiamento, sem que tenha sido

informado pela CEF. No fazia qualquer movimentao na conta, a no ser o

pagamento das prestaes.

VALDIR BENEDITO MACEDO

A fls. 76, reclamao feita por Valdir Benedito Macedo. O

consumidor alega que possui financiamento de imvel cujas parcelas so debitadas

em conta. Requer explicaes sobre como foi gerado o saldo devedor de sua conta

(R$ 1.625,00), e por que recebeu carta de comunicados do SPC/Serasa referente

parcela vencida em 16.06.2012, embora j tenha feito o pagamento.

ANTNIO LUIS RIBEIRO

A fls. 79, reclamao feita por Antnio Luis Ribeiro. Declara

que possui contrato de financiamento com a CEF. Ocorre que foi cobrado seguro de

vida no solicitado pelo consumidor. Requer o cancelamento imediato do seguro.

ISAIAS BARROS DANTAS



A fls. 81, reclamao de Isaias Barros Dantas. Depreende-se

que possui contrato de financiamento e que a CEF, para aceitar financiar o imvel,

informou ser necessrio a aquisio de um seguro de vida, no valor de R$ 1.000,00,

mais valores mensais de R$120,00 a serem debitadas em conta. Requer explicaes

sobre o ocorrido, o cancelamento do seguro e a devoluo dos valores debitados

em conta.

O consumidor esteve na Procuradoria da Repblica em So Jos

dos Campos em 30.01.2014 e prestou declaraes mais detalhadas sobre os fatos,

conforme termo de declaraes a fls. 136/136v do IC 267/2011, a seguir

transcrito :

Por volta de janeiro ou fevereiro de 2012, procurou a agncia 2935 da CAIXA localizada na rua Bacabal, Em So Jos dos Campos, para solicitar um financiamento de cerca de R$ 88.000,00 para aquisio de uma casa. Cerca de dois meses aps a entrega dos documentos necessrios para a operao, intermediada por um facilitador imobilirio, o declarante e sua noiva foram chamados para a assinatura do contrato. No exato momento da assinatura do contrato de financiamento, a gerente da CAIXA disse que teria que abrir uma conta corrente para o dbito das parcelas do financiamento. Mas para abrir a conta teria que depositar R$ 1.000,00 (um mil reais) e que esse valor deveria ser usado para adquirir um seguro vida e previdncia. Essa exigncia foi uma surpresa para o contratante, pois at ento nunca ningum da CAIXA havia mencionado sobre essa necessidade. O declarante disse ento gerente da CAIXA que no tinha esse dinheiro disponvel. A gerente disse-lhe ento que sem o depsito desse valor no poderia abrir a conta e assim, o declarante no conseguiria a liberao do financiamento. O declarante ento, com receio de perder o negcio e todos os valores que tinha gasto at ento para aquisio da casa, arrumou dinheiro emprestado de terceiro e fez o depsito. O seguro vida previdncia acabou sendo feito em nome de Dayhane Thacher da Silva, noiva do declarante e coobrigada no contrato de financiamento imobilirio. A gerente da CAIXA no explicou como funcionaria esse seguro vida e previdncia e no falou



quanto que teria que pagar pelo produto. O declarante acreditava que o valor de R$ 1.000,00 depositado na conta ficaria a sua disposio para a hora que precisasse. No entanto, se surpreendeu quando descobriu meses depois que o valor havia sido debitado pela CAIXA. S ento o declarante tomou conscincia de que foi enganado pela gerente da CAIXA. Por meio de pesquisas na internet, o declarante veio a saber que a liberao do financiamento condicionada compra de outro produto bancrio era ilegal e que isso era chamado de venda casada. O declarante informa que a CAIXA no forneceu nenhuma cpia do contrato de seguro vida e previdncia; depois de vrias reclamaes por parte do

declarante, a CAIXA forneceu uma cpia do documento sem qualquer assinatura do contratante. Tambm aps vrias reclamaes, inclusive no Procon, a CAIXA devolveu o valor de cerca R$ 880,00 ao declarante. Por fim, o declarante acrescenta que se sentiu enganado pela CAIXA; o declarante acha que o proceder da gerente da CAIXA no foi nem um pouco profissional e no condiz com o que se espera de um funcionrio de um banco pblico como a CAIXA

MARCELO EDUARDO DE MORAIS COSTA NUNES

A fls. 153, reclamao de Marcelo Eduardo de Morais Costa

Nunes. O consumidor relata que obteve financiamento um imvel junto a CEF e

para aprovao do crdito foi obrigado a adquirir um seguro de vida e um seguro

residencial. Procurou sua agncia para cancelamento dos seguros e ressarcimento

dos valores pagos, porm no obteve xito.

DALILA MAGALHES RAMOS

A fls. 153, reclamao de Dalila Magalhes Ramos. A

consumidora declara que foi at a agncia 4091 (Vila Industrial) para realizar o

financiamento de um imvel. Ocorre que a mesma s poderia realizar o

financiamento se adquirisse servio (produto) da CEF, no caso o Caixa

Capitalizao. Teve que fazer um depsito de R$ 800,00 para o dbito do produto e



para o dbito da taxa de manuteno da conta corrente. Adquiriu o servio

somente para poder realizar o financiamento.

A consumidora ouvida na Procuradoria da Repblica em So Jos

dos Campos em , conforme termo a fls. 355/356 do IC 267/2011, oportunidade em

que trouxe mais detalhes sobre o ocorrido. Transcrevem-se suas declaraes, com

os grifos ora acrescidos :

Pela declarante foi dito que devido ao interesse em adquirir um

apartamento da MRV Engenharia, procurou a FINIFCIL, escritrio que

presta assessoria CEF em financiamentos imobilirios, localizado na

Avenida das Rosas, 687, sala 05, Jardim Motorama, S. J. Campos. Na

FINIFCIL foi atendida pela sra. Marisa, a qual lhe forneceu a relao

de documentos necessrios ao financiamento. O imvel foi comprado

na planta, tendo a declarante dado sinal MRV no valor de R$

2.652,00 a ttulo de taxa de corretagem, mais R$ 600,00 de

despachante. A declarante foi comunicada por Marisa que seria

necessrio a abertura de conta e que seria necessrio depositar um

valor na conta em torno de 800 a 900 reais. A conta foi aberta no dia

27.06.2012 na agncia 4091 (Vista Verde) e a declarante depositou o

valor de R$ 850,00 (cpia a fls. 199). A declarante indagou ao

funcionrio que abriu a conta (no se lembra do nome deste) sobre

qual a finalidade do valor depositado e ele respondeu que seria

referente a tarifas de manuteno de conta, mas que a declarante

poderia adquirir um ttulo de capitalizao de R$ 800,00 (fls. 195) ,

que daria o direito declarante de participar de sorteios mensais em

dinheiro, e que o valor aplicado poderia ser totalmente resgatado 36

meses aps a aquisio. A declarante acabou por adquirir o ttulo de

capitalizao, com receio de que a recusa pudesse atrapalhar a

aprovao do financiamento. Apesar de ter adquirido o ttulo de

capitalizao, a declarante ficou com dvidas se o procedimento da

CEF foi correto, e passou a buscar informaes com outras pessoas e



tambm na internet a respeito. Em conversa com dois parentes que

tambm tinham solicitado financiamento na CEF, estes disseram que

tambm tiveram que fazer depsitos em suas contas, abertas em

agncias de Jacare, em torno de R$ 600,00, mas que no sabiam qual

foi a destinao de tais valores. Pela internet a declarante ficou

sabendo que havia vrias reclamaes de consumidores da CEF na

mesma situao por ela vivida. Resolveu ento procurar diretamente o

Procon de So Jos dos Campos em 06 de maio de 2013, com o fim de

cancelar o ttulo de capitalizao e obter a devoluo do valor. O valor

restitudo cerca de um ano aps foi de R$ 800,01 (ver fls. 210), ou

seja, sem qualquer atualizao monetria. A declarante informa que

aceitou as condies impostas pela CEF por medo de que, caso

recusasse, poderia ter problemas na aprovao de seu financiamento

pois, segundo pesquisas que a declarante fez na internet, vrias

pessoas reclamaram que tiveram atraso ou problemas na aprovao do

financiamento junto CEF. O financiamento da declarante no chegou

a ser efetivado, pois esta desistiu da compra do apartamento da MRV,

pois esta empresa no estava cumprindo o cronograma de entrega. O

pedido de resciso do contrato com a MRV foi feito no dia 18.03.2013 e

no foi dado prosseguimento ao pedido de financiamento. Tempos

depois, a declarante adquiriu um outro imvel, desta vez da Srgio

Porto Engenharia, sendo que novamente iria precisar do financiamento

da CEF. Desta vez, a funcionria da assessoria imobiliria da CEF (o

escritrio HABITACRED, localizado na Rua Bacabal) perguntou

declarante se ela j tinha pago a taxa de abertura de conta , tendo

respondido que sim, quando o fez na agncia 4091 da Vila Industrial.

Com essa informao, a funcionria deu normal andamento ao

procedimento e ao fim a declarante obteve o financiamento desejado,

desta vez sem qualquer exigncia da CEF. A declarante diz que ficou

com a ntida impresso de que existe uma combinao entre as

empresas de assessoria imobiliria da CEF, com o fim de induzir os

consumidores a adquirir produtos do banco quando pretendem obter

financiamento.



EVERALDO JOS SALVINOS

A fls. 212, reclamao de Everaldo Jos Salvinos. O

consumidor relata que no ato de assinatura do contrato de financiamento foi

informado que seria necessrio abrir conta corrente para que fosse feito o dbito

das parcelas. Em abril de 2013 foi informado que estava inadimplente no valor de

R$ 661,18.

GILDLIA APARECIDA VIEIRA MOROMISATO

A fls. 243, reclamao de Gildlia Aparecida Vieira

Moromisato. A consumidora alega que foi obrigada a abrir conta corrente para

pagamento das prestaes do financiamento imobilirio, porm sempre pagou por

meio de boletos enviados a sua residncia. Nunca movimentou a conta, mas foi

surpreendida com uma cobrana de um saldo devedor valor de R$ 360,66, cuja

existncia desconhecia.

BRENDA DO PRADO RIBEIRO

A fls. 291, reclamao de Brenda do Prado Ribeiro. A

consumidora relata, entre outros, que foi informada, no momento da assinatura do

contrato de financiamento, que teria que arcar com uma taxa, chamada aporte

inicial com mais uma taxa referida a um prmio, no total de R$ 1.500,00 . Porm, o

gerente da CEF disse que ela poderia futuramente resgatar tal valor, aps o

financiamento efetivo.



Pela cpia do documento a fls. 322, verifica-se que o produto

financeiro empurrado para a consumidora foi um plano de previdncia privada ,

ao qual a CEF denomina Viver VGBL. V-se claramente que a consumidora foi

induzida a contratar o plano, no recebeu as informaes necessrias sobre a

finalidade do produto financeiro oferecido, cuja finalidade no ser resgatado

antecipadamente mas garantir uma renda futura ao participante e, principalmente,

foi pega de surpresa, pois o funcionrio da CEF lhe informou que teria que arcar a

taxa somente no momento da assinatura do contrato de financiamento. O

elemento surpresa certamente tolheu a consumidora de oferecer qualquer

resistncia aceitao do produto.

4 - DOS ABUSOS E ILEGALIDADES PRATICADAS PELA CEF

Conforme ofcio a fls. 57 dos autos do IC, foi requisitado CEF

que fornecesse relao com os dados de todos os muturios que tinham contratado

financiamento habitacional de abril de 2012 a abril de 2013 na Agncia 0351 (a que

detm o maior volume de operaes da espcie em So Jos dos Campos),

contendo ainda informao dos produtos financeiros contratados na mesma data

de assinatura do contrato de financiamento.

A resposta da CEF encontra-se a fls. 92/100. Na relao de

contratos habitacionais encontram-se cerca de 99 muturios que adquiriram um ou

dois produtos financeiros da CEF, entre seguro residencial, seguro de vida (o

produto mais adquirido), seguro Caixa Fcil e ttulo de capitalizao.

Essas informaes, como j dito acima, abarcam apenas o

perodo de abril de 2012 a abril de 2013 na agncia 0351 e, principalmente,

envolvem apenas os muturios que adquiriram produtos na mesma data de

assinatura do contrato de financiamento. Essa amostragem bastante reveladora



no sentido de que a CEF condiciona, explicita ou implicitamente, a contratao de

financiamento imobilirio aquisio de seus produtos financeiros, ou induz o

consumidor a acreditar que se no os adquirir, no ter seu crdito liberado, ou se

vale de outros expedientes de duvidosa lisura para impor seus produtos.

oportuno observar que a comprovao da venda

casada, no presente caso, no exige que a contratao do produto

financeiro tenha ocorrido necessariamente na mesma data da contratao

do financiamento.

A assinatura dos contratos na mesma data apenas um

indicativo, e um dos mais fortes, da ocorrncia da prtica ilegal, mas no o nico.

Por meio de relatos de consumidores nos autos, ficou constatado

que, j nos primeiros momentos em que o interessado procura uma agncia ou um

facilitador para dar incio ao processo de financiamento, so empurrados abertura

de conta e produtos financeiros ao futuro muturio, sob o argumento de que, em

sendo aceitos, ser mais fcil e rpida a aprovao do financiamento. Nesses casos,

a aquisio dos produtos bancrios ocorre dias ou meses antes da data de

assinatura do contrato de financiamento.

Nesse ponto, necessrio deixar claro que a aprovao do

financiamento deve levar em conta a anlise de aspectos tcnicos relacionados s

condies financeiras do pretendente, renda, despesas, composio familiar,

capacidade de pagamento, inexistncia de registros de inadimplncia nos rgos

de proteo ao crdito, entre outros.

Assim, a aprovao e liberao do crdito de modo algum pode

estar atrelada abertura de contas e aquisio de produtos na instituio



financiadora. A CEF, conforme demonstrado, vem se aproveitando da fraqueza ou

ignorncia do consumidor de crdito imobilirio para impingir-lhe seus produtos e

servios, de modo a ampliar sua participao no mercado financeiro. A prtica ilegal

e abusiva deve ser cessada e os danos serem reparados.

Por oportuno, de se deixar consignado que o nico produto

financeiro que o muturio de financiamento imobilirio obrigado a contratar o

Seguro Habitacional, legalmente previsto.

Segundo as informaes prestadas pela CEF a fls. 352, esse

seguro cobre danos de natureza pessoal (morte ou invalidez permanente) e de

natureza material (incndio, raio, exploso, etc.) que venham a atingir o imvel. O

Seguro Habitacional tem por objetivo a quitao da dvida do segurado em caso de

sinistro de natureza pessoal e a reposio do bem no caso de sinistro de natureza

material.

O Seguro Habitacional possui todas as coberturas bsicas

necessrias operacionalizao do financiamento imobilirio. A contratao de

coberturas adicionais (como seguro de vida, de acidentes pessoais e de residncia)

facultativa e de livre escolha do muturio. Por fim, o Seguro Habitacional no tem

carncia, de modo que o muturio no tem que contratar outros seguros.

A ttulo de ilustrao de como a CEF vem explorando a

vulnerabilidade de seus consumidores, recorde-se o que foi dito pelo consumidor

Alex Andr Frana de Lima em suas declaraes a fls. 105/106, segundo o qual

foi induzido a contratar um seguro residencial, pois o funcionrio da CEF lhe

informou que a contratao deste era necessria para cobrir uma carncia dos

doze primeiros meses, no cobertos pelo Seguro Habitacional. Ora, tal carncia no



existe, mas foi o argumento utilizado pelo funcionrio para vender o seguro

residiencial.

No geral, a situao de todo absurda: o consumidor possui

uma renda familiar relativamente baixa, procura a CEF na expectativa de financiar

a compra de seu imvel prprio e se v obrigado a deixar para a instituio

financeira parte de sua renda mensal em tarifas e produtos no necessrios, em

prol nica e exclusivamente da prpria instituio, a qual se v a cada ano

aumentando seus lucros e sua participao no mercado financeiro.

Durante a instruo do IC que deu origem presente ao, a

CAIXA negou em todas as oportunidades que pratica a venda casada. Contudo, a

conduta da r contraditria, havendo verdadeiro choque entre seus setores

internos. Se por um lado o setor jurdico orienta sobre a proibio de venda casada

e nega a sua prtica quando provocado, o setor comercial trabalha com metas

agressivas de vendas de produtos e servios, de modo que os funcionrios nas

agncias so na realidade estimulados a ludibriar o consumidor praticando a venda

casada.

Por tudo quanto exposto, verifica-se amplamente caracterizada a

prtica abusiva na relao de consumo pela CEF, nos termos do Cdigo de Defesa

do Consumidor, em especial as disposies do artigo 39, incisos I e IV. A questo

merece pronta resposta do Ministrio Pblico Federal e do Poder Judicirio.

5 FUNDAMENTOS JURDICOS

Cumpre ressaltar, a princpio, que o artigo 1 do Cdigo de

Defesa do Consumidor prev que as normas de proteo e defesa do consumidor

por ele estabelecidas so de ordem pblica e de interesse social. Significa dizer que



suas disposies so inderrogveis por vontade das partes, tendo como

caracterstica sua aplicao imediata.

Disso se depreende a imperatividade da aplicao das normas de

ordem pblica a todas as relaes da sociedade, estando obviamente vinculado ao

seu cumprimento, com muito mais razo, o Poder Pblico.

Assim, fundamental que a conduta da CAIXA ECONMICA

FEDERAL, empresa pblica federal, seja pautada por premissas de ordem pblica e

interesse social, sob pena, de faltar com a sua finalidade principal. No presente

caso, portanto, premente a aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor s

relaes jurdicas concernentes ao servio prestados pela instituio financeira.

De mais a mais, h que se ter em mente que CEF, na qualidade

de rgo parceiro do Governo Federal, deve servir de agente intermedirio na

consecuo dos objetivos basilares do financiamento habitacional, quais sejam, a

reduo do deficit habitacional e a incluso social.

Todos os motivos ensejadores do aporte financeiro feito pelo

Poder Pblico no financiamento habitacional, no entanto, so esvaziados de sentido

quando a instituio financeira responsvel pela aplicao dos recursos age em

benefcio prprio, buscando fomentar suas atividades negociais, valendo-se de sua

singular posio no mercado bancrio e da fraqueza, ignorncia e desinformao do

consumidor.

Verifica-se, assim, a inarredvel leso aos direitos dos

consumidores muturios, porque, alm de serem obrigados a dispor de montante

financeiro maior do que o necessrio para a efetivao do financiamento, veem

tolhido seu direito de informao, iludidos pelas informaes inverdicas prestadas



pela instituio financeira, a qual apresenta condicionantes inexistentes (compra de

produtos e servios paralelos) para a liberao do financiamento.

A instituio financeira no deve coagir, por qualquer meio ou

artifcio, explcito ou implcito, o consumidor a contratar seus servios, seno

aqueles realmente pretendidos e necessrios. Ao condicionar, portanto, a liberao

do financiamento compra de produtos paralelos, a CAIXA viola expressamente

dispositivos do Cdigo de Defesa do Consumidor, em especial o contido no art. 39, I

e IV :

vedado ao fornecedor de produtos ou servios, dentre outras prticas

abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de servio ao

fornecimento de outro produto ou servio, bem como, sem justa causa,

a limites quantitativos;

()

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorncia do consumidor, tendo em

vista sua idade, sade, conhecimento ou condio social, para

impingir-lhe seus produtos ou servios.

Como se no bastasse, a instituio financeira, ao praticar a

conduta de venda casada, infringe direito bsico do consumidor, caracterizado pela

ofensa ao acesso informao, fazendo-o acreditar que a liberao do

financiamento est realmente atrelada compra de produtos diversos.

Art. 6 - So direitos bsicos do consumidor:

(...)

II a educao e divulgao sobre o consumo adequado dos

produtos e servios, asseguradas a liberdade de escolha e a

igualdade de condies;



III - a informao adequada e clara sobre os diferentes produtos e

servios, com especificao correta de quantidade, caractersticas,

composio, qualidade, tributos incidentes e preo, bem como sobre os

riscos que apresentem;

IV a proteo contra a publicidade enganosa e abusiva,

mtodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra prticas

e clusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e

servios;

VI a efetiva preveno e reparao de danos patrimoniais e morais,

individuais coletivos e difusos;

A CEF ludibria e retira do consumidor seu direito de livre

escolha, bem como deixa de lhe oferecer a informao necessria para que decida,

por si mesmo, se do seu interesse adquirir, ou no, os produtos e servios

oferecidos ou impostos.

Vale lembrar que a habitao figura no rol das necessidades

mais bsicas do ser humano. Trata-se de questo relacionada prpria

sobrevivncia, consistente em pressuposto para a dignidade da pessoa humana, um

dos fundamentos da Repblica Federativa do Brasil (art. 1, III, da CF).

O financiamento imobilirio existe para proporcionar s famlias,

sobretudo s de baixa renda, a oportunidade de adquirirem a casa prpria sem

terem de arcar, desde o incio, com o pagamento da integralidade de seu preo.

Assim, a prtica da CAIXA de onerar a aquisio da casa prpria

por meio da induo contratao de produtos no desejados pode ser considerada

ato atentatrio dignidade da pessoa humana.



6 DO DANO MORAL COLETIVO

O dano causado obriga a CEF reparao, nos termos dos arts.

186 e seguintes e arts. 927 e seguintes, todos do Cdigo Civil.

Veja-se os arts. 186 e 187, verbis:

Art. 186. Aquele que, por ao ou omisso voluntria,

negligncia ou imprudncia, violar direito e causar dano a

outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato

ilcito. (g.n.)

Art. 187. Tambm comete ato ilcito o titular de um direito

que, ao exerc-lo, excede manifestamente os limites

impostos pelo seu fim econmico ou social, pela boa-f ou

pelos bons costumes. (g.n.)

As condutas abusivas, maliciosas, insidiosas, constrangedoras e

at mesmo coercitivas perpetradas pelos funcionrios da CEF no trato com os

solicitantes de crdito imobilirio violam, em especial, os direitos de livre

contratao e de informao sobre o objeto contratado. O dano moral decorrente

tem dimenso ampla e transcende a esfera de direitos individuais.

Os danos atingem dois alvos distintos. O primeiro a prpria

imagem e credibilidade das instituies pblicas, entre as quais se insere a CAIXA

ECONMICA FEDERAL, banco de desenvolvimento social e principal agente

financeiro na implementao das polticas de financiamento imobilirio. A

populao, em geral, espera que o proceder da empresa pblica e de seus

empregados seja pautado pela lisura, transparncia e comedimento. Essa

expectativa fortemente abalada pelas condutas em questo, colocando em risco a

confiana depositada na instituio financeira como banco pblico.



A ttulo de exemplo, recorde-se o que foi dito pelo consumidor

Isaas Barros Dantas :

...o declarante acha que o proceder da gerente da CAIXA no foi nem um pouco profissional e no condiz com o que se espera de um funcionrio de um banco pblico como a CAIXA

O segundo e principal alvo a coletividade de muturios, que se

v humilhada e obrigada a assumir obrigaes financeiras decorrentes de produtos

no necessrios, o que certamente onera o oramento mensal das famlias e lhes

tira a oportunidade de usar o dinheiro correspondente em despesas essenciais

subsistncia ou que poderia ser mais bem empregado, tal como em despesas com

educao e sade.

Conforme os relatos colhidos no IC 267/2011, as condutas da

CEF durante o processo de anlise e liberao do crdito geram insatisfaes e

aborrecimentos aos consumidores, os quais se veem s voltas com notificaes de

rgos de proteo ao crdito (SPC e SERASA), cobrana de saldo devedor gerado

por dbitos dos quais no foram devidamente informados, descaso da instituio

frente s reclamaes, notificaes extrajudiciais, reclamaes Ouvidoria e ao

Procon.

Restam configurados os elementos necessrios reparao

civil : os danos morais causados pela CEF a seus muturios, o dolo/culpa de violar

direito e causar dano, e o nexo de causalidade entre conduta e dano.

Sobre o tema, traz-se colao entendimento do Tribunal

Regional Federal da 2 Regio, que trata, entre outros, de condenao por danos

morais em caso de venda casada :



CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. EMPRSTIMO HABITACIONAL VINCULADO ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. CDC. "VENDA CASADA" CONFIGURADA. DANO MORAL. REDUO DO QUANTUM. APELAO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. RECURSO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDO.1. O deferimento da inverso do nus da prova em favor do consumidor ficar sempre a critrio do juiz e estar atrelado presena da verossimilhana das alegaes da parte e de sua hipossuficincia, devendo os requisitos serem analisados cumulativamente. Precedente do Superior Tribunal de Justia. 2. Na lio de Ada Pellegrini Grinover e com fulcro nos arts. 6 e 39, I, do Cdigo de Defesa do Consumidor, a "venda casada" ocorre quando o fornecedor nega-se a fornecer o produto ou servio, a no ser que o consumidor concorde em adquirir tambm um outro produto ou servio. 3. Como j discorrido na respeitvel sentena guerreada, a "venda casada" restou caracterizada, pois a parte autora foi informada por preposto da CEF de que apenas conseguiria obter o emprstimo habitacional se abrisse uma conta-corrente na referida Instituio Financeira, razo pela qual a prtica desta conduta acarreta, por si s, a indenizao a ttulo de dano moral. 4. No que toca ao valor da indenizao, deve a sentena ser reformada, eis que o fixado no decisum atacado (R$ 5.000,00 - cinco mil reais), ostenta-se deveras elevado diante dos fatos narrados na petio inicial, bem como da importncia total do emprstimo. O prprio Autor, Vanderlei da Silva, ao depor, asseverou que o preposto da R no teria sido agressivo, caindo por terra toda a tese da parte autora em seu Apelo, o qual foi interposto com o nico intuito de majorar a verba indenizatria. Ademais, como bem pontuado pela CEF em seu recurso, o valor arbitrado na sentena praticamente o emprstimo a ser liquidado (R$ 6.241,31 - seis mil, duzentos e quarenta e um reais e trinta e um centavos) em dezembro de 2005. Conseguintemente, a cifra de R$ 1.000,00 (um mil reais) mais adequada aos fatos em apreo, seguindo os Princpios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Precedentes. 5. Acerca da restituio das tarifas bancrias decorrentes da conta-corrente aberta, irretocvel a concluso alcanada pelo Juzo a quo, eis que inexistiu qualquer contraprestao da R, deve a quantia de R$ 391,46 (trezentos e noventa e um reais e quarenta e seis centavos) ser devolvida aos Autores, a fim de afastar o enriquecimento sem causa por parte da CEF. 6. Apelao autoral desprovida. Apelo da CEF parcialmente provido.AC 200651040022810AC - APELAO CIVEL - 414562Relator(a) Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELERTRF2 rgo julgador : QUINTA TURMA ESPECIALIZADAFonte : E-DJF2R - Data::08/10/2013



Dos elementos acima exsurge a necessria

reparao civil coletiva, ante os atos ilcitos causadores de dano moral

coletivo, pois que vulnerados interesses difusos, consoante dico do art. 81,

inciso I, do Cdigo de Defesa do Consumidor, so aqueles transindividuais, de

natureza indivisvel, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por

circunstncias de fato.

Nesse sentido, o STJ:

ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE - PASSE LIVRE - IDOSOS -

DANO MORAL COLETIVO - DESNECESSIDADE DE

COMPROVAO DA DOR E DE SOFRIMENTO - APLICAO

EXCLUSIVA AO DANO MORAL INDIVIDUAL - CADASTRAMENTO

DE IDOSOS PARA USUFRUTO DE DIREITO - ILEGALIDADE DA

EXIGNCIA PELA EMPRESA DE TRANSPORTE - ART. 39, 1 DO

ESTATUTO DO IDOSO - LEI 10741/2003 VIAO NO

PREQUESTIONADO. 1. O dano moral coletivo, assim

entendido o que transindividual e atinge uma classe

especfica ou no de pessoas, passvel de comprovao

pela presena de prejuzo imagem e moral coletiva

dos indivduos enquanto sntese das individualidades

percebidas como segmento, derivado de uma mesma

relao jurdica-base. 2. O dano extrapatrimonial coletivo

prescinde da comprovao de dor, de sofrimento e de

abalo psicolgico, suscetveis de apreciao na esfera do

indivduo, mas inaplicvel aos interesses difusos e

coletivos. 3. Na espcie, o dano coletivo apontado foi a

submisso dos idosos a procedimento de cadastramento para o

gozo do benefcio do passe livre, cujo deslocamento foi custeado

pelos interessados, quando o Estatuto do Idoso, art. 39, 1

exige apenas a apresentao de documento de identidade. 4.

Conduta da empresa de viao injurdica se considerado o

sistema normativo. 5. Afastada a sano pecuniria pelo



Tribunal que considerou as circunstancias fticas e probatria e

restando sem prequestionamento o Estatuto do Idoso, mantm-

se a deciso. 5. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 1.057.274-RS, 2 Turma, Rel. Min. Eliana Calmon,

julgado 1.12.2009, DJE 26.02.2010)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AO CIVIL COLETIVA.

INTERRUPO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA

ELTRICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NO CONFIGURADA.

LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTRIO PBLICO. NEXO

DE CAUSALIDADE. SMULA 7/STJ. DANO MORAL

COLETIVO. DEVER DE INDENIZAR. 1. Cuida-se de Recursos

Especiais que debatem, no essencial, a legitimao para agir do

Ministrio Pblico na hiptese de interesse individual

homogneo e a caracterizao de danos patrimoniais e morais

coletivos, decorrentes de frequentes interrupes no

fornecimento de energia no Municpio de Senador Firmino,

culminando com a falta de eletricidade nos dias 31 de maio, 1

e 2 de junho de 2002. Esse evento causou, entre outros

prejuzos materiais e morais, perecimento de gneros

alimentcios nos estabelecimentos comerciais e nas residncias;

danificao de equipamentos eltricos; suspenso do

atendimento no hospital municipal; cancelamento de festa

junina; risco de fuga dos presos da cadeia local; e sentimento

de impotncia diante de fornecedor que presta com

exclusividade servio considerado essencial. 2. A soluo

integral da controvrsia, com fundamento suficiente, no

caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. O Ministrio Pblico

tem legitimidade ativa para atuar em defesa dos direitos

difusos, coletivos e individuais homogneos dos

consumidores. Precedentes do STJ. 4. A apurao da

responsabilidade da empresa foi definida com base na prova dos

autos. Incide, in casu, o bice da Smula 7/STJ. 5. O dano



moral coletivo atinge interesse no patrimonial de classe

especfica ou no de pessoas, uma afronta ao sentimento

geral dos titulares da relao jurdica-base. 6. O acrdo

estabeleceu, luz da prova dos autos, que a interrupo

no fornecimento de energia eltrica, em virtude da

precria qualidade da prestao do servio, tem o condo

de afetar o patrimnio moral da comunidade. Fixado o

cabimento do dano moral coletivo, a reviso da prova da sua

efetivao no caso concreto e da quantificao esbarra na

Smula 7/STJ. 7. O cotejo do contedo do acrdo com as

disposies do CDC remete sistemtica padro de condenao

genrica e liquidao dos danos de todos os muncipes que se

habilitarem para tanto, sem limitao queles que

apresentaram elementos de prova nesta demanda (Boletim de

Ocorrncia). No h, pois, omisso a sanar. 8. Recursos

Especiais no providos. (REsp 1197654, 2 Turma, Rel. Min.

Herman Benjamin, julgado 1.03.2011, DJE 08.03.2012)

No caso em tela, conforme exposto, os procedimentos

ilegais desencadeados pela r prtica de venda casada e eventual negativao do

nome dos muturios em virtude da cobrana de taxas e tarifas bancrias no

informadas - atingem um volume indeterminado de pessoas, que mantm ou

mantiveram relao jurdica com a r.

O dano moral difuso se assenta, exatamente, na

agresso a bens e valores jurdicos que so inerentes a toda a coletividade

de consumidores, at mesmo os que deixaram de contratar financiamento,

que podem ter sido submetidos a prticas abusivas durante os

procedimentos de negociao e aprovao.

No que tange ao valor da indenizao, de se consignar

que embora a lei no estabelea critrio objetivo para sua aferio, a doutrina e a



jurisprudncia vm prestando grande contribuio para o desenvolvimento do tema

no direito ptrio.

A tendncia que resultante do trabalho da doutrina e dos

Tribunais aponta no sentido de que, para o arbitramento do valor da indenizao,

mister se levar em conta, in casu, o desvalor da conduta questionada, o potencial

de dano da conduta e o potencial econmico do ofensor. Isso, para que ao mesmo

tempo se oferea justa compensao econmica ao ofendido e se desestimule o

ofensor a praticar outras violaes.

Diante de tais parmetros, devemos levar em conta que a

CAIXA ECONMICA FEDERAL o principal agente financeiro do SFH, sendo ainda

uma empresa pblica federal, tendo a obrigao de cumprir o Cdigo de Defesa do

Consumidor.

Segundo notcia extrada da intermet1, a CAIXA

ECONMICA FEDERAL teve um lucro lquido de R$ 6,7 bilhes em 2013, sendo que

fechou o mesmo ano com patrimnio lquido de R$ 27,4 bilhes.

Assim sendo, para clculo da indenizao, temos que levar

em conta esses nmeros, bem como o fato de que potencialmente milhares de

consumidores podem ter sido lesados pela r nos ltimos cinco anos somente nos

municpios pertencentes a essa subseo judiciria. Por isso, a indenizao tem

que ter valor elevado, sob pena de tornar-se irrisria face o patrimnio da r, como

nica maneira de prevenir a violao da lei no futuro.

No h como mensurar o prejuzo dos consumidores

induzidos a comprar produtos ilegalmente, mas certamente a CEF lucrou milhes

com a prtica abusiva da venda casada em todo o Brasil.

1 http://g1.globo.com/economia/negocios/noticia/2014/03/caixa-tem-lucro-liquido-de-r-67-bilhoes-em-2013.html , acesso em 31/07/2014



Por fim, h que se repisar que as condutas dos

funcionrios ou contratados da CEF se desdobra em duas principais : o

condicionamento direto, sem qualquer rodeios, e o condicionamento indireto,

conduzido com sutileza e de modo insidioso, a fim de induzir o consumidor a

acreditar que no ter o financiamento aprovado se no contratar os produtos

secundrios da instituio. Nos autos h suficientes elementos de prova de tais

condutas.

7 - DA ANTECIPAO DA TUTELA JURISDICIONAL

A tutela antecipada, em razo de sua natureza instrumental e

provisria, proferida com base em juzo de cognio sumria, no exauriente, e

tem por pressupostos a verossimilhana do direito alegado, bem como o perigo de

dano irreparvel ou de difcil reparao.

Afirma-se, portanto, com base na doutrina dominante, que o

magistrado, ao analisar o pedido de antecipao dos efeitos da tutela, deve verificar

se h verossimilhana nas alegaes deduzidas, ou seja, prova suficiente da

probabilidade das alegaes apresentadas pelo autor, e se a demora do processo

gerar algum risco de dano irreparvel ou de difcil reparao.

No caso especfico da legislao consumerista, prev-se que:

Art. 84. Na ao que tenha por objeto o cumprimento da obrigao de

fazer ou no fazer, o juiz conceder a tutela especfica da obrigao ou

determinar providncias que assegurem o resultado prtico

equivalente ao do adimplemento.

()



3 Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado

receio de ineficcia do provimento final, lcito ao juiz conceder a

tutela liminarmente ou aps justificao prvia, citado o ru.

A determinao do obrigao de no fazer CEF, ou seja, de no

constranger os muturios a adquirirem outros produtos e servios da instituio

financeira para terem o financiamento habitacional aprovado medida necessria e

urgente, eis que os danos que a empresa vem causando so de grande amplitude,

causando leses a inmeros clientes h tempos.

Da mesma forma, de suma importncia dar efetividade ao

direito de informao do consumidor para que o mesmo deixe de ser enganado e

denuncie prticas abusivas, o que pedimos na obrigao de fazer abaixo deduzida.

Assim, o periculum in mora encontra-se presente pela existncia

da venda casada e de outras prticas abusivas descritas e provadas, as quais, se

mantidas, continuaro a causar prejuzos aos consumidores que vm adquirindo e

pagando por produtos e servios da instituio financeira desnecessariamente e

contra a vontade.

No que tange prova inequvoca, tem-se que esta decorre

dos fatos narrados e comprovados pelos documentos reunidos nos autos do

Inqurito Civil 267/2011.

A verossimilhana da alegao, por sua vez, se demonstra pelos

argumentos desenvolvidos nesta petio frente s normas pertinentes, que

comprovam a ilegalidade do atos praticados pela CEF.



Assim, presentes os requisitos legais, requer o MINISTRIO

PBLICO FEDERAL a concesso da antecipao dos efeitos da tutela, determinando-

se :

a) como obrigao de no-fazer, que a CEF, por meio de suas

agncias situadas na rea de jurisdio da Subseo Judiciria de So Jos dos

Campos, se abstenha de exigir, induzir ou impor ao pretendente de crdito

imobilirio, por qualquer meio, a aquisio de produtos e servios da instituio

financeira, desde o primeiro contato do cliente para incio do processo de

financiamento at a data da efetiva liberao do crdito;

b) como obrigao de fazer, com o fim de respeitar a

vontade do consumidor e o direito de contratao, caso haja a venda de produtos e

servios durante o processo de negociao e aprovao do financiamento

imobilirio, seja o consumidor informado, por escrito, das caractersticas,

finalidades e preo de cada produto, e que a aquisio no ser considerada como

condio para a aprovao do crdito imobilirio pretendido, ainda que de forma

mais facilitada ou rpida;

c) como obrigao de fazer, que a CEF, desde o primeiro

contato (diretamente ou atravs de facilitadores imobilirios) com o cliente para

incio do processo de financiamento imobilirio, alerte o mesmo sobre a proibio da

venda casada e d cincia formal sobre seus direitos, mediante formulrio modelo

apresentado no anexo I desta inicial, a ser assinado pelo cliente necessariamente

em data anterior assinatura do contrato, que passar a fazer parte integrante da

documentao obrigatria do processo de financiamento e poder ser exigido a

qualquer tempo2 , com a fixao de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)

a cada caso no qual se verifique a infringncia a esta obrigao;

2 Observamos que a assinatura prvia de formulrio padronizado a nica forma de garantir a efetividade do

direito de informao, haja vista que por ocasio da assinatura do contrato de financiamento o consumidor j pode

ter sido ludibriado.



d) como obrigao de fazer, seja determinado CEF que

divulgue o teor da liminar e promova o direito de informao do consumidor quanto

proibio venda casada por campanha publicitria a ser realizada por meio de

cartazes a serem fixados permanentemente em todas as suas agncias e empresas

ou profissionais facilitadores de crdito imobilirio que lhe prestam servios,

localizados nos municpios desta subseo.

8 DOS PEDIDOS

Diante do quanto exposto, o MINISTRIO PBLICO FEDERAL

requer:

1. O recebimento da presente ao;

2. A citao da r, para que, querendo, conteste a presente

ao, sob pena de revelia;

3. A confirmao e a procedncia dos pedidos efetuados em

sede de antecipao de tutela;

4. A condenao da CEF devoluo dos valores e tarifas pagos

indevidamente pelos consumidores lesados, a ttulo de contratao de produtos ou

servios indesejados, no perodo dos ltimos 5 (cinco) anos anteriores data da

presente ao at a data do trnsito em julgado, devidamente corrigidos e com

juros legais e que tais contrataes tenham ocorrido por ocasio da anlise e

liberao de financiamento imobilirio.

4.1. A fim de delimitar o universo de favorecidos com a medida,

os eventuais interessados, para que se enquadrem na condio de consumidor



lesado, devero comprovar documentalmente: a) que tenham assinado com a CEF

contrato de financiamento e tenham registrado reclamaes contra a CEF no

perodo dos ltimos 5 (cinco) anos anteriores data da presente ao at a data do

trnsito em julgado, envolvendo as prticas abusivas mencionadas na presente

petio, seja por meio de reclamao diretamente na agncia bancria e/ou na

ouvidoria da instituio e/ou no Procon e/ou no Judicirio ou qualquer outro meio

institucional; b) que no tenham obtido, por meio dessas reclamaes, o

ressarcimento dos valores indevidamente pagos CEF por conta de produtos e

servios indesejados; c) as reclamaes tenham ocorrido no prazo de at 1 ano da

data da assinatura do contrato de financiamento;

4.2 Requer ainda a condenao da CEF a notificar, atravs de

anncio publicado por 3 (trs) vezes em jornais de grande circulao nos municpios

desta subseo e na imprensa oficial, todos os muturios que contrataram

financiamento imobilirio nos no perodo dos ltimos 5 (cinco) anos anteriores

data da presente ao at a data do trnsito em julgado, a fim de que procurem

sua agncia, caso se enquadrem nos fatos em questo e nos requisitos a, b e

c acima, para pleitear a devoluo dos valores pagos, caso ainda no tenha

ocorrido, a qual dever ocorrer no prazo mximo de 60 dias, sob pena da multa de

R$ 100,00 por dia de atraso e por cliente;

5. A condenao da CEF indenizao por danos morais

coletivos, em valor no inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhes de reais), como

nica forma de coibir prticas abusivas no futuro, valor esse a ser revertido ao

Fundo de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos;

Por fim, protesta a parte autora pela produo de todos os

meios de prova legalmente admitidos, a serem oportunamente especificados.



D-se presente causa o valor de R$ R$ 5.000.000,00 (cinco

milhes de reais).

So Jos dos Campos, 01 de agosto de 2014.

RICARDO BALDANI OQUENDO Procurador da Repblica



ANEXO I - MODELO

DIREITOS DO CONSUMIDOR

ESCLARECIMENTOS AO CLIENTE DA CAIXA ECONMICA FEDERAL - CEF:

I a contratao de financiamento habitacional no pode ser de modo algum

condicionada abertura de conta-corrente da CEF, nem contratao de seguros

adicionais (como seguro de vida e residencial), previdncia complementar, ttulos de

capitalizao, ou qualquer outro produto;

II a contratao de seguro habitacional obrigatria nos termos da legislao

para concesso de crdito imobilirio, devendo o cliente perguntar e a CEF informar

sobre os riscos cobertos, mas no obrigatria a contratao de coberturas

adicionais;

III a concesso e o tempo de aprovao do financiamento no possuem

relao alguma com a contratao de seguros, ttulos de capitalizao, previdncia

complementar ou qualquer outro produto;

IV o muturio tem a opo de pagar as prestaes por meio de boleto

bancrio, sendo que a abertura adeso a pacote de servios (abertura de conta,

carto de crdito, crdito de salrio e dbito em conta das prestaes) ser

considerada apenas para reduo da taxa de juros, contratualmente prevista, mas

de forma alguma poder ser considerada como condio para a aprovao

do crdito, ainda que de forma mais facilitada ou rpida;



V caso o muturio faa opo pela abertura de conta corrente e adeso a pacote

de servios oferecidos pela CEF, deve estar ciente de que sero cobradas taxas

e tarifas mensalmente, sendo obrigao da CEF informar corretamente o valor

das mesmas;

VI - nos termos do Cdigo de Defesa do Consumidor, ningum est obrigado a

contratar produto o servio que no seja de seu interesse, bem como a venda

casada considerada prtica ilegal e abusiva;

VII se eventualmente for imposto algum produto ou servio pela CEF como

condio para assinatura de contrato de financiamento, ou for praticada qualquer

outra forma de venda casada, tal fato deve ser comunicado aos rgos de defesa

do consumidor, como o PROCON, e ao Ministrio Pblico Federal, para adoo das

medidas cabveis;

VIII Este formulrio deve ser entregue e assinado pelo pretendente ao

financiamento no seu primeiro contato com a CEF ou facilitador imobilirio para

obteno de financiamento habitacional, devendo o mesmo ser parte integr

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