CEI-MAGISTRATURA E - cursocei.com Público Federal. ... para os concursos da Magistratura e...

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ESPELHO DE CORREÇÃO DA 1ª RODADA CEI-MAGISTRATURA E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAIS MATERIAL ÚNICO Questões Totalmente Inéditas. ACESSÍVEL Computador, Tablet, Smartphone. 30 QUESTÕES OBJETIVAS Por rodada. 1 PEÇA PRÁTICA Por rodada. 20/01/2016 A 19/04/2016 DURAÇÃO IMPORTANTE: é proibida a reprodução deste material, ainda que sem fins lucrativos. O CEI possui um sistema de registro de dados que marca o material com o seu CPF ou nome de usuário. O descumprimento dessa orientação acarretará na sua exclusão do Curso. Agradecemos pela sua gentileza de adquirir honestamente o curso e permitir que o CEI continue existindo. CEI-MAGIS- TRATURA E MP ESTADUAIS 1ª ED. 2016 ESPELHO DE CORREÇÃO DA 1ª RODADA 2 QUESTÕES DISSERTATIVAS Por rodada. CEI-MAGISTRATURA E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAIS

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    ESPELHO DE CORREO DA 1 RODADA

    CEI-MAGISTRATURA EMINISTRIO PBLICO

    ESTADUAIS

    MATERIAL NICOQuestes Totalmente Inditas.

    ACESSVELComputador, Tablet, Smartphone.

    30 QUESTES OBJETIVASPor rodada.

    1 PEA PRTICAPor rodada.

    20/01/2016 A 19/04/2016DURAO

    IMPORTANTE: proibida a reproduo deste material, ainda que sem fins lucrativos. O CEI possui um sistema de registro de dados que marca o material com o seu CPF ou nome de usurio. O descumprimento dessa orientao acarretar na sua excluso do Curso. Agradecemos pela sua gentileza de adquirir honestamente o curso e permitir que o CEI continue existindo.

    CEI-MAGIS-TRATURA

    E MP ESTADUAIS

    1 ED.2016

    ESPELHO DE CORREO DA 1 RODADA

    2 QUESTES DISSERTATIVASPor rodada.

    CEI-MAGISTRATURA E MINISTRIO PBLICO

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    PROFESSORES

    JOO PAULO LORDELO - Coordenador do Curso, Professor de Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito Ambienal e Humanstica.

    Procurador da Repblica (aprovado em 1 lugar no 27CPR). Ex-Defensor Pblico Federal. Aprovado em diversos concursos e selees: Tcnico Administrativo da Universidade Federal da Bahia, Tcnico Administrativo do Ministrio Pblico do Estado da Bahia, Tcnico Administrativo e Analista Judicial do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia, Procurador do Estado de Pernambuco, Defensor Pblico Federal (7 colocao final, tendo obtido a 1 colocao na primeira fase), Mestrado em Processo Civil na Universidade Federal da Bahia (1 colocao), Juiz de Direito do Estado da Bahia (1 colocao na primeira fase), Procurador da Repblica (1 colocao na classificao geral). graduado e mestre em Direito Pblico pela Universidade Federal da Bahia e especialista em Direito do Estado. Editor do website: http://www.joaolordelo.com.

    E-mail: [email protected]

    BRUNO DOS ANJOS - Professor de Direito Eleitoral e Direito Empresarial.

    Procurador do Estado de Rondnia. Aprovado (37 lugar) para Juiz de Direito do Estado do Cear; Aprovado (75 lugar) para Juiz de Direito do Estado do Espirito Santo; Ex Analista Judicirio do Tribunal Regional Eleitoral de Rondnia; Nomeado para Analista Judicirio no Tribunal Regional Federal da 1 Regio; Ex Tcnico Judicirio do Tribunal Regional Eleitoral de Rondnia; Nomeado para Tcnico Judicirio do Tribunal Regional do Trabalho da 14 Regio; Ps Graduado em Direito Eleitoral e Processo Eleitoral pela FARO em parceria com o TRE/RO; Ps Graduado em Direito Processual Civil pela Rede de Ensino Luiz Flvio Gomes LFG.

    E-mail: [email protected]

    DOUGLAS DELLAZARI - Professor de Direito Constitucional e Execuo Penal.

    Aprovado em diversos concursos pblicos, dentre eles Promotor de Justia do MP-PR, Procurador Federal da AGU, Delegado de Polcia Civil do PR, Analista do TRE-SC, Analista do MPU-SC, Analista do TRF4, Analista do TJSC, Tcnico Judicirio do TJSC. Graduao em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina.

    E-mail: [email protected]

    MARCELO SANTOS CORREA - Professor de Direito Penal e Processo Penal.

    Procurador da Repblica em Imperatriz/MA, aprovado em 27 lugar no 27 CPR. Ex-Juiz Federal do TRF5 (aprovado em 4 lugar no XII Concurso). Ex-Juiz Federal do TRF4 (aprovado em 4 lugar no XV concurso). Ex-Advogado da Unio. Aprovado em diversos outros concursos, entre eles: Procurador do Estado do Par (4 lugar), Procurador do Estado do Tocantins, Analista do TRF1.

    E-mail: [email protected]

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    KHERSON MACIEL GOMES SOARES - Professor de Direito Civil e Direito Administrativo.

    Procurador do Estado de Rondnia, lotado na Procuradoria do Contencioso Geral, em Porto Velho/RO. Graduado em Direito pela Universidade de Fortaleza (Unifor). Ps graduando em Direito Constitucional. Aprovado nos Concursos Pblicos de Juiz de Direito do Estado do Rio Grande do Norte; Analista Processual do MPU; Procurador do Municpio do Euzbio/CE.

    E-mail: [email protected]

    FERNANDO CARDOSO FREITAS - Professor de Direito Tributrio e Direito da Criana e do Adolescente.

    Juiz de Direito do Tribunal de Justia do Estado do Esprito Santo (aprovado em 2 lugar), Ex Juiz Substituto do Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro, Ex Juiz Substituto do Tribunal de Justia do Distrito Federal e Territrios, duas vezes aprovado at a etapa da prova oral do concurso de Juiz Substituto do Tribunal de Justia de Minas Gerais, aprovado at a etapa da prova oral do Ministrio Pblico do Estado do Esprito Santo, ex tcnico judicirio do TRT 17 Regio, ex analista judicirio do Tribunal de Justia do Estado do Esprito Santo, aprovado no concurso para Auditor do Estado do Esprito Santo Especialidade Direito, aprovado no concurso de tcnico judicirio do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Esprito Santo. Graduado pela Universidade de Vila Velha. Ps-Graduao em Direito Pblico.

    E-mail: [email protected]

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    QUESTES DISSERTATIVAS

    ORIENTAO: Procure responder com consulta to somente legislao seca e com agilidade, a fim de simular a situao encontrada em prova.

    PROFESSOR: JOO PAULO LORDELOE-mail: [email protected]

    DIREITO AMBIENTAL

    1. Discorra acerca do poder de polcia e o licenciamento ambiental, tocando necessariamente nos seguintes pontos:

    - Conceito e critrios definidores da competncia ambiental adotados no Brasil;

    - Peculiaridades e espcies de licena ambiental;

    - Competncia para o poder de polcia ambiental.

    MXIMO DE LINHAS: 20.

    COMENTRIO

    Caros amigos, os temas do poder de polcia e do licenciamento ambiental so extremamente relevantes para os concursos da Magistratura e Ministrio Pblico, exigindo ateno dos candidatos.

    Fiz, de propsito, algo que certamente os deixou muito irritados comigo: coloquei uma questo que cobra muita informao em pouco espao de linhas. uma tarefa ingrata apertar a letra nas provas subjetivas, mas vocs precisam treinar isso, pois acontece com frequncia!

    Uma dica importante tentar, ao menos, tangenciar todos os pontos exigidos na questo, indicando os dispositivos legais aplicveis (especialmente em questes do CESPE, em que os corretores se utilizam de um gabarito-espelho fixo).

    Vejamos o espelho, com uma resposta ideal para a questo da forma mais reduzida possvel (perceba que at eu mesmo extrapolei o limite de linhas, o que, obviamente, NUNCA deve ser feito em provas subjetivas):

    ESPELHO:

    Entende-se por poder de polcia a atividade da administrao pblica que, limitando ou disciplinando

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    direito, interesse ou liberdade, regula a prtica de ato ou absteno de fato, com fundamento no interesse pblico.

    Com efeito, na linha do art. 23, VI, da Constituio da Repblica (CRFB/88) - que dispe ser competncia comum dos entes polticos proteger o meio ambiente e combater a poluio em qualquer de suas formas -, tanto os municpios quanto os Estados, a Unio e o Distrito Federal possuem o dever constitucional de exercer o poder de polcia ambiental. A mesma concluso pode ser extrada do art. 17, 3, da Lei Complementar n. 140/2011, que acrescenta que, na hiptese de haver mais de um auto de infrao sobre um mesmo fato, prevalecer aquele lavrado por rgo que detenha a atribuio de licenciamento.

    Entende-se por licena ambiental o ato administrativo pelo qual o rgo ambiental estabelece as condies, restries e medidas de controle ambiental a serem obedecidas pelo empreendedor. A respeito da sua natureza, prevalece, na doutrina e na jurisprudncia, a peculiaridade do seu carter autorizativo, ou seja, precrio, ante o no reconhecimento do direito subjetivo degradao ambiental.

    Conforme disposto na Resoluo n. 237/1997 do CONAMA, em regra, as licenas ambientais so de trs espcies: licena prvia (concedida preliminarmente, apenas aprovando o projeto, com condicionantes e requisitos bsicos), licena de instalao (autoriza a instalao do empreendimento, com condicionantes) e licena de operao (permite o incio das atividades, com condicionantes).

    No que concerne sua competncia, a disciplina da Lei Complementar n. 140/2011 se utilizou de dois principais critrios: o da dimenso do impacto (v.g., no art. 9, XIV, que reconhece aos municpios a competncia para licenciar empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de mbito local) e o da dominialidade do bem pblico afetvel (v. g., art. 7, XIV, que atribui Unio a competncia para licenciar empreendimentos localizados no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econmica exclusiva; em terras indgenas; em unidades de conservao institudas pela Unio; em 2 (dois) ou mais Estados etc.).

    MELHOR RESPOSTA

    ALESSANDRA BUENO DE CASTRO

    Estabelece a Constituio Federal, em seu art. 225, caput, que todos tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pblico e coletividade o dever de defend-lo e preserv-lo para as presentes e futuras geraes. O exerccio desse poder-dever se d atravs do poder de polcia e trata-se de competncia material, em regra, concorrente entre a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, que a exercero em cooperao (convnios e consrcios pblicos) ou isoladamente por meio de seus rgos pertencentes ao SISNAMA. J a competncia legislativa , em regra, comum. Diferentemente do que ocorre no Direito Administrativo, em que ele discricionrio, de acordo com a doutrina majoritria, o poder de polcia ambiental vinculado.

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    Vale registrar que a competncia para a fiscalizao no se confunde com a do licenciamento. Enquanto a primeira concorrente, como supracitado, a segunda distribuda de acordo com dois critrios: a) extenso do dano ou degradao ambiental e b) a dominialidade do bem (Lei Complementar n. 140/2011 e Resolues do CONAMA). Em caso de omisso do rgo competente ou de m-atuao, o ente de maior abrangncia territorial ir atuar supletivamente, substituindo-o (a Unio nos Estados e o Estado nos Municpios). Poder ainda haver a atuao subsidiria, em cooperao e no substituio, mediante provocao do rgo responsvel.

    O licenciamento ambiental o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradao ambiental. Constitui importante instrumento de Poltica Nacional do Meio Ambiente e possui trs fases: licena prvia, licena de instalao e licena de operao. Possui natureza de autorizao sui generis, pois embora vinculada, no confere direito adquirido ao empreendedor licenciado.

    HUMANSTICA

    2. Discorra sobre as fontes do direito, abordando os seguintes pontos:

    - Diferena entre sistema jurdico e tradio jurdica.

    - Diferenas entre os conceitos de precedente, jurisprudncia e smulas.

    MXIMO DE LINHAS: 20.

    COMENTRIO

    Caros amigos, especialmente no concurso da Magistratura, a cobrana de Fontes gerais do Direito e Humanstica tem assustado muita gente. No se preocupe. O primeiro passo ter uma boa bibliografia. Quando prestei concurso para Juiz de Direito do Estado da Bahia, tive dificuldade em achar boas obras para concurso nessa temtica. Aps muito pesquisar, cheguei a alguns autores que julgo os melhores.

    Confiram a postagem do meu blog sobre isso: www.joaolordelo.com/#!Recomendao-bibliografia-de-Formao-Humanstica-para-a-magistratura-TJ-TRF-TRT/c193z/5641ebc50cf2f51f3233ec7d

    A questo que fiz toca nos seguintes temas: Fontes do direito e Jurisprudncia e smula vinculante. So temas que tendem a cair nos prximos concursos, em razo da grande reforma nas fontes do direito inaugurada pelo novo Cdigo de Processo Civil, que ampliou claramente os precedentes obrigatrios. Vejamos o espelho:

    ESPELHO:

    Como ressalta Ricardo Maurcio Freire Soares, a expresso fontes do direito revela-se polissmica, dando

    http://www.joaolordelo.com/http://www.joaolordelo.com/

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    espao a duas distintas acepes: material e formal.

    De um lado, embora haja divergncias a seu respeito, entende-se majoritariamente que as fontes materiais consistem nos elementos econmicos, polticos e ideolgicos que interferem na produo, interpretao e aplicao da norma jurdica. J as fontes formais consistem nos modos de manifestao da norma jurdica.

    A esse respeito, cada sistema jurdico - entendido como um conjunto de normas jurdicas interdependentes, reunidas segundo um princpio unificador possui suas prprias fontes do direito. Como revelam John Merryman e Rogelio Perez-Perdomo, cada pas apresenta seu(s) prprio(s) sistema(s) jurdicos. Por sua vez, as tradies jurdicas consistem em formas mas genricas de agrupamento do sistema jurdico geral de cada pas, a partir de caractersticas unificadoras, sendo as mais conhecidas o civil law (mais antiga) e o common law, mais nova.

    Existe uma recproca aproximao entre as tradies de civil law e de common law no mundo contemporneo. De um lado, a tradio do common law cada vez mais trabalha com o direito legislado, fenmeno denominado por alguns como statutorification do common law. De outro, a tradio de civil law cada vez mais se preocupa assegurar os princpios da liberdade e da igualdade de todos por meio dos precedentes judiciais.

    A esse respeito, entende-se por precedente, em sentido amplo, a deciso judicial tomada luz de um caso concreto, cujo elemento normativo pode servir como diretriz para o julgamento posterior de casos anlogos. Em um sentido mais restrito, o precedente judicial se confunde com a ratio decidendi, tambm denominada holding para os norte-americanos, consistente nos fundamentos jurdicos que sustentam a deciso, ou seja, a essncia da tese jurdica suficiente para decidir o caso concreto (Cruz e Tucci)

    A jurisprudncia, por sua vez, assume um papel de substantivo coletivo, consistindo na reiterada aplicao do entendimento firmado em um precedente pelos tribunais.

    Por fim, as smulas consistem em enunciados normativos (texto) da ratio decidendi (norma geral) de uma jurisprudncia dominante, que a reiterao de um precedente.

    MELHORES RESPOSTAS

    FRANCE GRACETTE BERG RODRIGUES DE OLIVEIRA

    As fontes do Direito so o lugar do seu nascedouro ou a sua matria prima. Nesse diapaso, as fontes do Direito podem ser materiais ou formais. As fontes materiais referem-se ao rgo competente para sua elaborao. As fontes formais dizem respeito ao modo pelo qual o Direito se manifesta. As fontes formais podem ser imediatas ou mediatas. As fontes imediatas so as normas legais. J as fontes mediatas so os costumes, os princpios gerais do direito, a jurisprudncia e a doutrina, conforme teoria tradicional. O sistema jurdico o conjunto de normas jurdicas interdependentes, reunidas segundo um princpio unificador, cuja finalidade disciplinar a convivncia social. Por sua vez, a tradio jurdica pode ser romano-germnica (civil

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    law), em que prevalecem as codificaes legislativas, isto , na qual a principal fonte do Direito a lei, ou, anglo-saxnica (common law), em que preponderam as decises judiciais. O Brasil tem tradio jurdica civil law, contudo, passa a valorizar, cada vez mais, a smula, principalmente a vinculante, a jurisprudncia e o precedente como fontes do Direito, em especial, com a EC 45/04 e o NCPC, aproximando-se do common law. O precedente um pronunciamento judicial relativo a um caso concreto. Na aplicao e superao dos precedentes, utilizam-se as tcnicas do distinguishing, overruling, e sinaling. A jurisprudncia a reiterao de julgados em um determinado sentido por um tribunal. A smula o enunciado, emanado de um tribunal, que expressa o seu entendimento sobre um determinado tema jurdico controvertido. Em regra, a smula no tem carter obrigatrio, mas, persuasivo, exceto a smula vinculante, elaborada pelo STF, sobre matria constitucional, cuja observncia ser compulsria para os demais rgos do Poder Judicirio e Administrao Pblica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, consoante art. 103-A da CRFB/88. O precedente, a jurisprudncia e as smulas so vetores de orientao, ademais, visam resguardar a segurana jurdica e a isonomia, evitando decises surpresas e distintas em casos semelhantes.

    ANDR CARVALHO

    Sistema jurdico o conjunto de normas jurdicas interdependentes e harmnicas entre si, reunidas segundo um princpio unificador que d unidade e coerncia ao ordenamento jurdico. J a tradio jurdica pode ser compreendida como a forma de se conceber o direito, sedimentada ao longo dos tempos, atravs do desenvolvimento de instituies, valores e conceitos jurdicos prprios. A tradio , portanto, maior que os sistemas jurdicos que a compe, de maneira que ela fundamentada a forma de se criar o direito em um Estado. Segundo a melhor doutrina, so duas as tradies jurdicas mais difundidas no mundo contemporneo: a tradio do Civil Law e a do Commom Law.

    Considerando que as fontes do direito so as formas pelas quais o direito criado e se manifesta, a depender da tradio jurdica adotada pelo Estado, a fonte formal imediata adotada em seu sistema jurdico ser a lei ou os costumes. Pela tradio do Civil Law, os sistemas jurdicos so caracterizados pela positivao excessiva de normas, sua codificao em Cdigos harmnicos e coerentes entre si, sendo a lei sua fonte primria. Por outro lado, no Commom Law, onde o direito escrito cede espao para os costumes, desponta a jurisprudncia e a sistemtica do precedente como as grandes fontes do direito.

    O precedente a deciso judicial tomada luz de um caso concreto, cujo ncleo essencial pode servir como diretriz para o julgamento posterior em casos anlogos. composto das circunstncias de fato que embasam a controvrsia, bem como da tese jurdica assentada na motivao do provimento decisrio (ratio decidendi). J a jurisprudncia a reiterada aplicao de um precedente que, caso vire o entendimento dominante, poder dar ensejo criao de uma smula pelo rgo jurisdicional. Assim sendo, a smula nada mais do que o texto da jurisprudncia dominante, que poder ou no vincular os demais rgos jurisdicionais e administrativos, a depender do procedimento adotado e do rgo encarregado de sua criao.

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    PEA PRTICA

    ORIENTAO: responder em no mximo 210 linhas. No se identifique no corpo da resposta, procure responder com consulta to somente legislao seca e com agilidade, a fim de simular a situao encontrada em prova.

    PROFESSOR: JOO PAULO LORDELOE-mail: [email protected]

    DIREITO PENAL

    1. No dia 06 de maio de 2015, por volta das 11:30, GUGA foi preso em flagrante tendo em vista, junto com os menores PAULO e RICO, ter assaltado, naquele dia, agncia das lotricas na cidade de Baixa do Jebe-Jebe/BA.

    Com efeito, no dia 06 de maio de 2015, por volta das 08:50, PAULO e RICO armados, respectivamente, com revlveres calibres 32, marca Rossi e 38, da marca Taurus, desmuniciados, entraram pela porta da frente da agncia lotrica.

    Ato contnuo, o menor PAULO rendeu o vigilante da agncia, LAMENHA, e tomou a sua arma, um revlver calibre 38, da marca Taurus, municiado, tendo o obrigado a ficar sentado sob a mira das armas, enquanto o menor RICO se dirigiu ao caixa pedindo dinheiro, que no foi entregue de imediato, fazendo com que ele pulasse o balco e pegasse determinada quantia, cobrando a existncia de um cofre, obrigando o gerente da agncia, QUEIROGA, de forma violenta, a abri-lo.

    Ao verificar que s havia moedas no cofre da mencionada agncia, RICO exigiu do retrocitado gerente a entrega de dinheiro com grave ameaa lhe apontando a arma engatilhada.

    Logo aps, empreenderam fuga do recinto em um veculo VW PUNTO, de cor cinza, conduzido por GUGA.

    Aps informaes de populares de que havia tido um roubo na agncia da lotrica e que os assaltantes fugiriam da agncia em um veculo VW PUNTO, cor cinza, placa no anotada, em direo ao Municpio de Gaiolndia/BA, policiais militares empreenderam perseguio ao veculo, o interceptando prximo ao povoado de Mirolndia, na zona Rural.

    Em seu interior se encontravam PAULO, RICO e GUGA, que conduzia o veculo.

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    Antes da ordem de parada do veculo, concretizada apenas aps disparo para o alto efetuado pelos policiais, foi visualizado por estes o arremesso de alguns objetos pelo lado direito do carro.

    Destarte, os menores foram apreendidos e o denunciado preso, de acordo com Auto de Priso em Flagrante e Interrogatrio e Auto de Exibio e Apreenso e Termos de Declaraes.

    Foram localizados diversos objetos arremessados para fora do carro no momento da perseguio policial, a exemplo de uma bolsa preta com fechamento por cordo contendo dois revlveres calibre 38, marca Taurus, nove cartuchos intactos, a quantia de R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais), celulares das marcas Nokia, Samsung e LG. Tambm foi apreendido o veculo VW PUNTO, cor cinza.

    Ademais, foi encontrada no bolso de RICO, certa quantidade de droga, supostamente maconha, de acordo com Auto de Exibio e Apreenso.

    Em sede policial, o menor PAULO informou que tinha uma arma calibre 32 que teria sido dispersada por eles na margem da rodovia, porm, no encontrada pelos policiais.

    Interrogado, GUGA exerceu o direito constitucional ao silncio.

    Em depoimento de PAULO em sede policial, restou consignado que GUGA criou um planejamento para realizao e xito da prtica delituosa e estava aguardando os outros infratores ao final da empreitada, em uma esquina prximo agncia lotrica, observando a movimentao da polcia.

    Por sua vez, em depoimento em sede policial, ERICO confirmou o depoimento de PAULO.

    Uma das armas foi reconhecida pelo vigilante da agncia dos Correios, LAMENHA, no momento de autuao da priso em flagrante como de propriedade da Empresa Nenhuma Segurana Ltda.

    De acordo como os autos da priso em flagrante, consta deciso do MM Juiz plantonista, convertendo, de ofcio, a priso em flagrante em preventiva, com fundamento na garantia da ordem pblica.

    PAULO e RICO foram reconhecidos na Delegacia de Polcia pelos funcionrios da lotrica.

    O Ministrio Pblico da Comarca de Baixa do Jebe-Jebe/BA denunciou GUGA como incurso nas penas dos seguintes delitos: a) no art. 157, 2, incisos I e II, CP (roubo majorado pelo uso de arma e concurso de mais de duas pessoas), por duas vezes, em concurso material, eis que tambm foram subtrados bens de um dos funcionrios da agncia; b) art. 288, caput e pargrafo nico, CP (associao criminosa majorada pelo uso de arma e participao de adolescente) e c) art. 244-B da Lei n 8.069/90 (corrupo de menores), c/c art. 69 do CP (concurso material).

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    Os funcionrios da lotrica, LAMENHA e QUEIROGA, ouvidos em sede judicial, repetiram o depoimento j prestado na polcia. Os policiais envolvidos na operao tambm foram ouvidos como testemunhas de acusao, tendo confirmado os depoimentos em sede policial. PAULO e RICO no foram ouvidos nem denunciados, mas seu depoimento na Vara da Infncia e da Juventude foi importado aos autos do processo de GUGA, no mesmo sentido dos depoimentos em sede policial.

    Em seu interrogatrio, GUGA disse que j conhecia de vista PAULO e RICO e que apenas havia dado uma carona a eles, sem saber que estavam fugindo. Afirmou, ainda, que s soube que PAULO e RICO estavam envolvidos em algo quando eles assim disseram no carro, que GUGA parou aps o disparo da polcia. Informou que no sofreu qualquer tipo de ameaa por parte de PAULO e RICO.

    Em alegaes finais, o Ministrio Pblico pleiteou pela condenao.

    J o ru, que se encontra preso desde a data do fato, alegou: a) a incompetncia material da Justia Estadual, por se tratar de fato relativo a agncia das lotricas, com interesse direto da ECT e da CAIXA; b) nulidade da prova emprestada, consistente na importao dos depoimentos de PAULO e RICO, por ausncia de contraditrio real; c) a sua absolvio ou, subsidiariamente, o reconhecimento do delito na forma tentada, eis que no obteve a posse mansa e pacfica.

    Requisitada a folha de antecedentes, consta que GUGA j havia sido definitivamente condenado pela prtica de uso de documento falso, na data de 18/01/2005.

    Na qualidade de juiz do caso, elabore a sentena penal adequada.

    COMENTRIO

    Meus caros, em concursos da magistratura, a sentena penal , talvez, o grande desafio. o ponto que exige mais treino, com uma boa bibliografia. Aprender a fazer sentena penal no algo fcil. Exige total domnio da dosimetria e da tcnica de redao de sentena. Alm disso, exige um excelente domnio no tempo.

    Diante de todas essas dificuldades, elaborei o material de apoio que vocs recebero em anexo (um roteiro de sentena penal). Deu um trabalho gigantesco para fazer, mas acho que ajudar vocs!

    Quanto bibliografia, sem dvida alguma, indico a obra Sentena Penal Condenatria, de Ricardo Augusto Schmitt (Ed. Juspodivm). leitura obrigatria! Muito completo e fcil de ler, eu aprendi a fazer sentena penal com esse livro. Depois de ler, comece a baixar provas nos sites e treine muito, muito mesmo. Cronometre seu tempo e comece a pegar os macetes da dosimetria (que no precisa ser muito bem feita matematicamente, mas no pode deixar de observar todas as circunstncias judiciais/legais).

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    Por fim, valem duas informaes relevantes:

    1 - a forma de correo das sentenas penais depende muito da banca. Em concursos do CESPE, por exemplo, costuma-se cobrar do candidato uma resposta que corresponda exatamente ao espelho. Isso muito ruim, pois h diversas questes que no so pacficas na jurisprudncia (como os casos concretos de concurso formal/crime nico/continuidade delitiva). Infelizmente, o CESPE costuma cobrar, em espelhos/gabaritos de sentena, temas ainda no pacficos e extremamente dbios no caso concreto. J as bancas organizadas por tribunais so muito mais tranquilas nesse ponto, aceitando capitulaes tpicas diversas das esperadas, desde que bem fundamentadas.

    2 E emendatio libelli costuma ser a parte mais complicada (e que mais reprova) em sentenas penais. Saber, por exemplo, se os fatos configuram o crime de desobedincia ou de resistncia, pode custar muitos pontos. Diante disso, recomendo que baixem sempre provas antigas, treinando e descobrindo o que pensa a banca. A capitulao adequada dos fatos algo que vocs precisam fazer bem!

    MODELO PADRO DE SENTENA PENAL:

    Quando for fazer sua sentena, recomendo usarem esse esqueleto:

    1. RELATRIO (SE A QUESTO NO DISPENSOU, VOC OBRIGADO A FAZER!). Se for muita coisa, seja sucinto, resuma o relatrio.

    2. Preliminares/prejudiciais

    2.1 Processo (competncia, nulidades processuais etc. nulidade de percia, cerceamento de defesa etc.).

    2.2 Ao (inpcia e condies da ao).

    2.3 Extino da punibilidade (PARA ALGUNS, DEVE VIR LOGO APS A COMPETNCIA).

    3. Mrito (crime por crime)

    3.1 Autoria/materialidade (crime por crime inclusive narrando circunstncias legais)

    3.2 Teses da defesa (pode vir depois da adequao tpica, a depender da tese)

    3.3 Adequao tpica da denncia (emendatio ateno: em alguns casos, a emendatio fica melhor logo no incio, antes da autoria/materialidade, sobretudo quando h muitos delitos e rus)

    3.4 Causas de aumento/diminuio

    4. Dispositivo

    4.1 Dosimetria (INDIVIDUALIZADA POR RU)

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    4.1.1 Circunstncias judiciais (1/8 sobre intervalo) feita uma s para todos os crimes

    4.1.2 Atenuantes/agravantes (1/6 sobre intervalo ou pena base, o que for maior)

    4.1.3 Causas de diminuio/aumento (incidncia cumulativa)

    4.1.4 Regime inicial de cumprimento da pena

    4.1.5 Substituio por multa (preferencial) ou restritiva de direitos

    4.1.6 Sursis

    4.1.7 Efeitos no automticos da condenao

    4.1.8 Direito de recorrer em liberdade/priso preventiva

    4.2 Condenao s custas

    4.3 Certificado o trnsito em julgado:

    4.3.1 Lance-se o nome do ru no rol do culpados

    4.3.2 Expea-se ofcio ao TRE

    4.3.3 Expea-se ofcio ao rgo estadual de controle dos antecedentes

    4.3.4 Expea-se guia de execuo

    4.4 Devoluo do valor da fiana, no caso de absolvio

    P. R. I. C

    Local, data

    Juiz Substituto.

    ESPELHO:

    A sentena em questo foi baseada em um caso real. Vejamos a resposta aos principais pontos:

    1. RELATRIO

    No deveria ser dispensado, pois o enunciado no disse nada a respeito.

    2. PRELIMINARES

    2.1 Incompetncia material da Justia Estadual - No merece prosperar. Segundo entendimento do STJ, o delito de roubo cometido contra casa lotrica, pessoa jurdica de direito privado permissionria de servio pblico, atingido apenas o seu patrimnio, no tem o condo de atrair a competncia da Justia Federal para o processo e julgamento da respectiva ao penal, por no lesar bens, servios ou interesse da Unio (STJ - CC 40771 SP 2003/0204765-5 - Data de publicao: 09/05/2005).

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    2.2 Nulidade da prova emprestada De acordo com entendimento do STJ, o contraditrio e a ampla defesa relativos prova emprestada devem ser realizados nos autos em que seja essa prova juntada, e no naqueles onde originariamente produzida (STJ, 6T, HC 225464/SP, DJ 23/11/2015). No caso em tratativa, os rus tiveram a oportunidade de se manifestar sobre a prova emprestada, tendo ocorrido, pois, o contraditrio diferido. Ademais, como tambm reconhece o STJ, se ao proferir a sentena o Juzo utilizar de outras provas, produzidas sob o crivo do contraditrio, para embasar a condenao, inexiste qualquer prejuzo ao ru, apto a justificar a anulao da deciso decorrente da prova emprestada (STJ, 6T, RHC 29571/PR, DJ 29/10/2015).

    3. MRITO

    3.1 ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E PELO CONCURSO DE MAIS DE DUAS PESSOAS (ART. 157, 2, I E II DO CP) Materialidade e autoria comprovados pelos elementos de prova e provas produzidas, em especial: a) auto de priso em flagrante; b) depoimento das testemunhas, c) prova emprestada.

    Convm atentar, todavia:

    a) No se trata de roubo na modalidade tentada, mas sim consumada, eis que, pela teoria da amotio, adotada pelo STF e STJ, d-se a consumao quando a coisa subtrada passa para o poder do agente, mesmo que num curto espao de tempo, independentemente de deslocamento ou posse mansa e pacfica. Confira-se:

    STJ, REsp 1524450/RJ, S3 - TERCEIRA SEO, DJe 29/10/2015

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAO. LEADING CASE. RECURSO EXTRAORDINRIO N. 102.490/SP. ADOO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

    1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, 2, do CPC e da Resoluo n. 8/2008 do STJ.

    2. O Plenrio do Supremo Tribunal Federal, superando a controvrsia em torno do tema, consolidou a adoo da teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possvel vitima retom-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguio imediata. Desde ento, o tema encontra-se pacificado na jurisprudncia dos Tribunais Superiores.

    3. Delimitada a tese jurdica para os fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espao de tempo e seguida de perseguio ao agente, sendo prescindvel a posse mansa e pacfica ou desvigiada.

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    4. Recurso especial provido para restabelecer a sentena que condenou o recorrido pela prtica do delito de furto consumado.

    Registre-se que a arma utilizada estava em condies de pronto municiamento (encontrados cartuchos com o ru), sendo clara a configurao do roubo e da causa de aumento. A propsito, decidiu recentemente o STJ:

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. APREENSO DO ARMAMENTO. CAPACIDADE LESIVA ATESTADA POR EXAME PERICIAL. ART. 157, 2, I, DO CDIGO PENAL. INCIDNCIA.

    1. Apreendido o armamento utilizado na empreitada criminosa e atestada a sua capacidade lesiva atravs de exame tcnico pericial, incide a causa especial de aumento do art. 157, 2, I, do Cdigo Penal, ainda que desmuniciado quando do seu emprego.

    2. Mesmo sem munio, a arma pode ser empregada, como in casu, como instrumento contundente apto a produzir leses graves, o que imporia a manuteno da causa especial de aumento.

    3. Recurso especial a que se d provimento para restabelecer a incidncia do art. 157, 2, I, do Cdigo Penal.

    (STJ, 5T, REsp 1489166/RJ, DJe 02/02/2016)

    b) A ofensa a dois patrimnios distintos (dinheiro da agncia lotrica e arma da empresa de segurana), impe-se a condenao pelo crime de roubo, por duas vezes, em concurso? Esse ponto do espelho o mais crtico, havendo aqui duas opes.

    O MP denunciou o ru por dois crimes de roubo, em concurso material.

    A jurisprudncia clssica do STJ entende que ocorre concurso formal quando o agente, mediante uma s ao, pratica crimes de roubo contra vtimas diferentes, ainda que da mesma famlia, eis que caracterizada a violao a patrimnios distintos. Precedentes. (...) (HC 207.543/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 17/04/2012).

    Recentemente, o STJ, sem contrariar o entendimento anterior, decidiu que o roubo seria nico, se o agende subtrai bens diversos guardados por uma mesma pessoa, embora tais bens possuam proprietrios distintos:

    DIREITO PENAL. HIPTESE DE CONFIGURAO DE CRIME UNICO DE ROUBO. No delito de roubo, se a inteno do agente direcionada subtrao de um nico patrimnio, estar configurado apenas um crime, ainda que, no modus operandi, seja utilizada violncia ou grave ameaa contra mais de uma pessoa para a consecuo do resultado pretendido. Realmente, h precedente da Sexta Turma do STJ no sentido de que Se num nico contexto duas pessoas tm seu patrimnio ameaado, sendo que uma delas foi efetivamente roubada, configura-

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    se concurso formal de crimes em sua forma homognea (HC 100.848-MS, DJe 12/5/2008). Entretanto, trata-se de situao distinta do caso aqui analisado, visto que, da simples leitura de trecho da ementa do acrdo mencionado, observa-se que a configurao do concurso de crimes decorreu no da existncia de ameaa a mais de uma vtima, mas sim da inteno do agente direcionada subtrao de mais de um patrimnio. Em suma, como o roubo um crime contra o patrimnio, deve-se concluir que, se a inteno do agente direcionada a subtrao de um nico patrimnio, estar configurado apenas um crime, ainda que, no modus operandi, seja utilizada violncia ou grave ameaa contra mais de uma pessoa. AgRg no REsp 1.490.894-DF, Rel. Min. Sebastio Reis Jnior, julgado em 10/2/2015, DJe 23/2/2015 (Informativo 556).

    Para fins da nossa prova, todavia, preciso questionar o seguinte: o que foi comprovado? Comprovou-se que o ru subtraiu bens da lotrica (dinheiro do caixa, guardado pelo gerente) e bem da empresa de segurana (arma apreendida e reconhecida pelo segurana, pessoa distinta do gerente). Aqui, o espelho mais flexvel:

    OPO 1: se houve a tomada da arma do vigilante com o fim exclusivo de desarm-lo, no h o animus de apropriao (animus furandi ou animus rem sibi habendi). Logo, a subtrao da arma deve ser absorvida. uma linha que conta com precedentes em tribunais.

    OPO 2: o fato de a subtrao da arma ter sido um meio para assegurar a prtica do roubo dos valores da agncia no retia o animus de apropriao dos agentes, sobretudo porque: a) a arma foi encontrada depois com o ru, tendo havido a inverso da posse; b) a subtrao de arma algo extremamente vantajoso para o ru, sendo um bem valioso e que possibilita, inclusive, a realizao de outros roubos, no havendo elementos que indiquem que ele a jogaria fora. Cuida-se de bem de relevante interesse queles que realizam o crime de roubo.

    Nessa situao, o caso seria de concurso formal, por se tratar de bens distintos subtrados de pessoas distintas.

    APELAO CRIMINAL. ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, E ARTIGO 288, PARGRAFO UNICO, C/C ARIGOS 29 E 69, TODOS DO CDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.VALIDADE DOS RECONHECIMENTOS FEITOS A RESPEITO DAS PESSOAS DOS RUS EM DOIS MOMENTOS DA PERSECUO PENAL. QUALIFICADORAS E CONCURSO FORMAL CONFIGURADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. APELAES IMPROVIDAS.

    1. Segundo constou dos autos, no dia 07/03/2005 cinco indivduos, alguns deles portando arma de fogo, adentraram em uma das agncias da Caixa Econmica Federal, situada nesta Capital, subjugando os vigilantes da instituio e tomando-lhes as armas e mediante diviso de tarefas, enquanto alguns vigiavam as pessoas rendidas, outros se dirigiram aos caixas e ao andar superior da agncia, subtraindo o numerrio em espcie e cheques disponveis, bem como a fita de vdeo do sistema interno de segurana e o aparelho celular de um dos

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    vigilantes. Posteriormente, no dia 04/04/2005, trs desses indivduos, ora apelantes, foram presos em flagrante quando tentavam realizar novo roubo contra outra agncia da Caixa Econmica Federal, situada tambm nesta Capital, ocasio em que foram reconhecidos como autores do roubo do dia 07/03/2005, ora apreciado...

    13. O acrscimo decorrente do concurso formal no merece reforma. Os rus foram denunciados e condenados por terem subtrado, mediante grave ameaa consistente no emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, coisa alheia mvel consistentes em dinheiro (em espcie e cheques) e uma fita de vdeo VHS pertencentes Caixa Econmica Federal; trs revlveres calibre 38 municiados com 17 cpsulas intactas pertencentes aos vigilantes; e um aparelho celular de n 11-9275-5165, pertencente a um dos vigilantes. Conforme remansoso entendimento nesse sentido dos Tribunais Superiores, configura-se o concurso formal, quando o agente, mediante uma s ao, pratica crimes de roubo contra vtimas diferentes, uma vez que se trata se patrimnios distintos, como foi o caso. Assim, correta a aplicao da majorante, que, aplicada no mnimo, irreparvel mngua de recurso do Ministrio Pblico Federal (TRF 3 Regio, ACR 0003519-69.2005.4.03.6181, Rel. Des.Fed. Johonsom di Salvo, j. 24/11/2009, DJe 13/01/2010).

    c) na dosimetria, deve ser respeitada a Smula 443 do STJ: O aumento da terceira fase a aplicao da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentao concreta, no sendo suficiente para a sua exasperao a mera indicao do nmero de majorantes.

    3.2 PONTO IMORTANTE - EMENDATIO LIBELLI PARA A EXTORSO - O agende deve responder por extorso (por exigir do agente a abertura do cofre)? um questionamento muito oportuno. A grande diferena do roubo para a extorso reside na prescindibilidade da conduta da vtima (no roubo). Ou seja, na extorso, o agente depende da conduta (imprescindvel) da vtima para obter o proveito patrimonial. Em muitos casos, muito difcil observar, concretamente, se houve roubo ou extorso, quem dir em sentenas penais.

    Nos tribunais, a situao narrada tem sido comumente capitulada pelos juzes como roubo (apenas um roubo em relao ao patrimnio da agncia/lotrica), pelo fato de ser extremamente comum o arrombamento de cofres (dos correios, lotricas e, at mesmo, de bancos), o que revelar ser prescindvel (ou seja, dispensvel) a conduta da vtima (alm de o patrimnio ser de uma s vtima no caixa e no cofre). Essa realidade bastante comum, por exemplo, em relao a assalto s agncias dos Correios, vislumbrando-se a subtrao dos valores do cofre como uma mesma linha de desdobramento dos valores da agncia.

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO CONTRA A EBCT. ART. 157, CAPUT E 2, I, II e V, CP. RESISTNCIA. ART. 329, CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESISTNCIA VOLUNTRIA NO CONFIGURADA. ROUBO CONSUMADO.

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    DOSIMETRIA. SUMULA 443 DO STJ. CIRCUNSTNCIAS DESFAVORVEIS. REINCIDNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RECURSO DA DEFESA NO PROVIDO. RECURSO DA APELAO PROVIDO EM PARTE.

    1. Analisando o conjunto probatrio constante dos autos, no h dvidas em relao autoria de BRUNO, HELDER e WAGNER, a qual foi confirmada de forma harmnica pelos prprios trs. Logo, no merece guarida o pleito de absolvio dos corrus BRUNO e WAGNER, sob o fundamento de que estes no teriam sido reconhecidos pelas testemunhas, pois os dois acusados foram presos em flagrante e confirmaram a participao no assalto a agncia dos Correios, sendo que suas confisses esto amparadas pelas demais provas orais colhidas nos autos, em observncia ao artigo 197 do Cdigo de Processo Penal.

    2. A verso defensiva de que os acusados teriam desistido voluntariamente da prtica do delito no se coaduna com as provas dos autos, pois todas as testemunhas - e no apenas os policiais militares - foram unssonas ao afirmarem que os acusados aguardavam a abertura do cofre quando os policiais militares chegaram. Apenas os prprios acusados sustentaram que haviam desistido do roubo e iriam embora, porque o cofre no abriu.

    3. Ainda que os valores contidos no cofre no tenham sido subtrados por circunstncias alheias vontade dos agentes, parte do dinheiro dos guichs de atendimento sofreu efetivamente inverso da posse, pois os policiais militares encontraram o montante de R$ 3.600,00 (trs mil e seiscentos reais) no bolso da cala de HELDER.

    [...]

    7. As circunstncias dos fatos apurados nos autos mostram-se bastante graves e sem dvida fogem ao usual em crimes semelhantes, pois, alm de o delito ter sido praticado em detrimento de servio pblico da Unio, vrias pessoas estavam no local dos fatos e foram vtimas da ameaa feita atravs de armas de fogo. Demais disso, a testemunha Paulo foi ameaada de morte, caso no conseguisse abrir o cofre.

    8. O roubo foi realizado por trs agentes, com a utilizao de trs armas de fogo, sendo duas de numerao raspada e a terceira retirada da posse do vigilante da agncia dos Correios, todas aptas realizao de disparos, como atestou o laudo pericial. As armas de fogo foram utilizadas pelos agentes, a fim de restringir a liberdade de diversas vtimas e coagir os funcionrios dos Correios a retirarem dinheiro dos caixas e tentarem abrir o cofre da agncia. Tais circunstncias justificam que o aumento da pena, na terceira fase de fixao, seja exasperado para 1/2 (metade).

    9. A substituio da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no se mostra suficiente no caso concreto, nos termos do artigo 44, inciso III, do Cdigo Penal, sendo certo,

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    ademais, que, tendo em vista o quantum da condenao e a espcie de delito, no esto preenchidos os requisitos objetivos do inciso I do mesmo artigo 44 do Cdigo Penal. Pelos mesmos motivos, no se aplica o artigo 77 do Cdigo Penal.

    10. Sentena reformada para exasperar a pena-base e a causa de aumento especial do roubo impostas aos trs corrus apelantes, bem como para aplicar a agravante da reincidncia ao corru HELDER (TRF3, AP 0004504-91.2014.4.03.6126/SP, DJ 23/11/2015)

    A situao, portanto, tem recebido dos tribunais um tratamento diferente daquele comumente dado aos assaltos seguidos de exigncia de senha de carto de crdito. Isso porque, no caso de exigncia de senha de carto de crdito, sem dvida alguma, a conduta da vtima imprescindvel, o que configura a extorso. Confira:

    ficam configurados os crimes de roubo e extorso, em concurso material, se o agente, aps subtrair bens da vtima, mediante emprego de violncia ou grave ameaa, a constrange a entregar o carto bancrio e a respectiva senha, para sacar dinheiro de sua conta corrente (HC 127.320SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 752015, DJe 1552015). Precedentes: HC 185.815SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (Desembargadora Convocada do TJSE), Sexta Turma, julgado em 422014, DJe 2422014; AgRg no REsp 1219381DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 752013, DJe 1452013.

    3.3 ASSOCIAO CRIMINOSA MAJORADA (ART. 288, CAPUT E PARGRAFO NICO, DO CP) Absolvio. A associao criminosa delito que exige provas quanto ao nimo associativo. No caso, no existem provas de que os rus se associaram para cometer crimes (no plural). Ausente o nimo associativo, permanente e estvel, para a prtica de crimes, impe-se a absolvio.

    3.4 CORRUPO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N 8.069/90) Configurada a materialidade e a autoria pelos elementos de prova e provas produzidas no processo judicial. Isso porqu o ru efetivamente praticou infrao penal em conjunto com menores de 18 (dezoito) anos, sendo dispensvel a prova da efetiva corrupo, por se tratar de crime formal.

    Segundo entendimento do STJ, para a configurao do crime de corrupo de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criana e do Adolescente, no se faz necessria a prova da efetiva corrupo do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurdico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputvel induza ou facilite a insero ou a manuteno do menor na esfera criminal (STJ, S3, REsp 1127954 / DFDJe 01/02/2012).

    4. DISPOSITIVO

    Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e julgo parcialmente procedente o pedido formulado na denncia, para: 1) absolver o ru GUGA da prtica do delito previsto no art. 288, caput e pargrafo nico, do Cdigo Penal (CP); 2) condenar o ru GUGA como incurso nas penas

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    do art. 157, 2, II do CP, por duas vezes, em concurso formal (art. 70 do CP); e art. 244-B da Lei n 8.069/90, c/c art. 69 do CP (concurso material).

    5. DOSIMETRIA

    Observar:

    5.1 PRIMEIRA FASE Maus antecedentes do ru, que j foi definitivamente condenado pela prtica de uso de documento falso, em 18/01/2005, conforme folha de antecedentes criminais.

    5.2 SEGUNDA FASE Aplicar a agravante prevista no art. 62, I do CP, pois o ru organizou a cooperao no crime.

    5.3 TERCEIRA FASE - Causa de aumento do art. 157, 2, I do CP, pelo emprego de arma, bem como existe causa de aumento do art. 157, 2, II do CP, pelo concurso de duas ou mais pessoas. Mas atente: Smula 443 do STJ: O aumento da terceira fase a aplicao da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentao concreta, no sendo suficiente para a sua exasperao a mera indicao do nmero de majorantes.

    6. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Convm neg-lo, tendo em vista a gravidade em concreto do crime, cometido com o emprego arma de fogo, o que deve ser somado aos maus antecedentes do acusado. Invocar a garantia da ordem pblica (art. 312, caput, CP). Ausncia de medidas cautelares substitutivas priso com mesma adequao.

    Nesse ponto, h uma discordncia gigantesca na doutrina (a respeito dos casos em que a garantia da ordem pblica pode ser invocada para fins de custdia cautelar). A prtica, contudo, revela que, nos tribunais estaduais, o cometimento de crimes patrimoniais com emprego de arma de fogo constantemente invocado por juzes (e mantido nos tribunais) como circunstncia concreta que serve de fundamento para a segregao cautelar. Confira:

    HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. PERICULOSIDADE. REITERAO DELITIVA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO MUNICIADA.

    O modus operandi e as circunstncias do crime demonstram o risco para a ordem pblica com a colocao do paciente em liberdade, em razo de sua real periculosidade, externada na reiterao delitiva, no concurso de pessoas e no reforo intimidao com a arma de fogo para assegurar a subtrao patrimonial da vtima.

    Insuficiente e inadequada a aplicao de medida cautelar menos severa que a priso preventiva para prevenir-se a prtica de novas infraes penais. Habeas corpus denegado (TJ-DF, 2T, HC 20150020326830HBC, DJ 21/01/2016)

    HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMNIO. ROUBO. PRISO PREVENTIVA DECRETADA. NECESSIDADE DE MANUTENO DA CONSTRIO CAUTELAR. GARANTIA

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    DA ORDEM PUBLICA E DA APLICAO DA LEI PENAL E CONVENINCIA DA INSTRUO CRIMINAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. Havendo prova da materialidade e indcios de autoria delitiva, afiguram-se presentes os requisitos autorizadores da segregao cautelar, como forma de garantir a ordem pblica e a aplicao da lei penal, bem como para a convenincia da instruo criminal, na medida em que o crime em exame grave - tendo sido cometido em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo, contra mais de uma vtima - e o paciente, embora seja primrio, responde a outros dois processos por crimes de roubo, sendo ainda investigado por outro delito tambm de roubo. HABEAS CORPUS DENEGADO (TJRS - Habeas Corpus N 70062477930, Quinta Cmara Criminal, Tribunal de Justia do RS, Relator: Andr Luiz Planella Villarinho, Julgado em 26/11/2014).

    MELHOR RESPOSTA

    ANDR CARVALHO

    PODER JUDICIRIO DO ESTADODA BAHIA.

    ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BAIXA JEBE-JEBE/BA

    Vistos etc.

    I- RELATRIO

    O Mistrio Pblico do Estado da Bahia, por intermdio de seu (sua) Presentante, no exerccio de suas atribuies legais, com base no incluso inqurito policial n. ... (fls. ...), ofereceu denncia em face de GUGA, nacionalidade, estado civil, natural de ..., nascido na data de ..., filho de ... e ..., residente e domiciliado na Rua ..., dando-o como incurso nas sanes previstas no art. 157, 2, I e II, do Cdigo Penal, por duas vezes, em concurso material; art. 288, caput e p. nico, tambm do CP; e art. 244-B, da Lei 8.069/90, c/c art. 69 do CP.

    Segundo a exordial, no dia 05 de maio de 2015, por volta das 08:50 horas, o denunciado, juntamente com os menores Paulo e Erico, teria subtrado, mediante violncia e grave ameaa, valores e bens pertencentes a uma agncia de Casa Lotrica e Empresa Nenhuma Segurana Ltda.

    Segundo a acusao, na data dos fatos, os menores, armados, anunciaram o crime, subtraram bens e valores e empreenderam fuga com a ajuda do denunciado, que os aguardava em um carro estacionado prximo ao local.

    O denunciado, preso em flagrante delito, teve sua priso convertida em preventiva, com fundamento na garantia da ordem pblica.

    Recebida denncia a data ... (fl. ...), o Ru, devidamente citado (fl. ...), e, por intermdio de seu Defensor, apresentou Resposta Escrita as fls. ....

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    ESTADUAIS

    Na fase de instruo processual, fora designada audincia una, promovida a inquirio das testemunhas arroladas pelas partes (fls. ...) e, por fim, realizado o interrogatrio do ru (fls. ...). No que tange aos menores infratores, seus depoimentos prestados na Vara da Infncia e Juventude foram trazidos para os autos deste processo.

    Em sede de diligncia, nos termos do art. 402 do Cdigo de Processo Penal, nada requereram as partes.

    Em alegaes finais (fls. ...), pugnou o Ministrio Pblico pela condenao do ru nos exatos termos da denncia. J a defesa, preliminarmente, alegou a incompetncia deste juzo e requereu nulidade do feito por ofensa ao contraditrio. No mrito, requereu a absolvio do denunciado por ausncia de provas e, subsidiariamente, a desclassificao do crime de roubo consumado para tentado.

    o relatrio. Decido.

    II - FUNDAMENTAO

    Trata-se de ao penal pblica incondicionada com vista a apurar a prtica dos crimes imputados ao denunciado GUGA, j qualificado nos autos, e previstos no art. 157, 2, I e II, do CP, por duas vezes, em concurso material; art. 288, caput e p. nico, tambm do CP; e art. 244-B, da Lei 8.069/90, c/c art. 69 do CP. Antes de examinar o mrito, passo a anlise das preliminares suscitadas pela defesa.

    2.1- PRELIMINARES

    Inicialmente, pugnou a defesa pelo reconhecimento da incompetncia deste juzo para anlise e julgamento do feito, alegando ser a Justia Federal a competente para apreciar o caso, por se tratar de fato relativo a agncia das lotricas, com interesse direto da ECT e da CAIXA.

    A pretenso, contudo, no merece acolhida. A competncia da Justia Federal, listada nos arts. 108 e 109, ambos da CRFB/88, taxativa, de modo que apenas nas referidas hipteses os processos sero por ela julgados. Assim, no havendo interesse da Unio, competente ser a Justia Estadual para apreciao do feito.

    No caso em comento, o crime fora cometido em face da empresa de segurana Nenhuma Segurana Ltda, empresa privada, e de uma agncia da Casa Lotrica, pessoa jurdica de direito privado permissionria de servio pblico. No h que se falar, portanto, em prejuzo a bens, servios e interesse da Unio ou suas entidades, visto que os servios so por ela prestados por sua conta e risco.

    Assim sendo, competente a Justia Estadual para anlise do feito, afasto, pois, a preliminar alegada.

    Ademais, tambm em sede preliminar, a defesa alega ainda a nulidade da prova emprestada, consistente na importao dos depoimentos prestados pelos menores, Paulo e rico, na Vara da Infncia e Juventude para este processo. Segundo o defensor, tal fato teria violado o direito ao contraditrio do ru, situao esta que trouxe prejuzos para sua defesa.

    Entretanto, mais uma vez no merece prosperar o argumento defensivo. Conforme melhor doutrina e

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    entendimento jurisprudencial dominante, uma vez oportunizado o contraditrio diferido, ou seja, dado parte a possibilidade de se insurgir e de refutar o meio de prova produzido em outro processo, referida prova coligida responde aos anseios de celeridade e eficincia processual, vez que permite a dispensa de produo de prova j existente e atende ao principio da busca pela verdade real.

    Conforme consta dos autos, os depoimentos dos coautores foram trazidos para este processo no momento processual oportuno, qual seja, na instruo processual, concedendo-se a defesa a possibilidade de question-lo e refut-los.

    Assim sendo, no h que se falar em nulidade da prova documental produzida, visto no ter havido qualquer prejuzo defesa do acusado ou ofensa ao princpio do contraditrio. Destarte, resta afastada referida preliminar.

    2.2 - MRITO

    2.2.1 - DO ROUBO

    O Presentante do Ministrio Pblico denunciou o ru como incurso no art. 157, 2, I e II, por duas vezes, em concurso material, uma vez que foram subtrados patrimnio de duas vtimas, quais sejam, da Casa Lotrica e da Empresa Nenhuma Segurana LTDA. Compulsando os autos, tem-se que as provas coligidas so suficientes para o decreto condenatrio.

    A materialidade delitiva restou provada atravs do Auto de Exibio e Apreenso de fls. ..., documento este que atesta que os bens subtrados, quais sejam, o dinheiro da agncia e a arma da empresa, foram recuperados e apreendidos aps a priso em flagrante do denunciado e seus comparsas.

    Em que pese a alegao de inocncia feita pelo ru, tese postulada por sua defesa, as provas produzidas durante a instruo processual so suficientes e capazes de garantir certeza acerca de sua autoria.

    O auto de priso em flagrante delito, os depoimentos prestados, em sede policial e confirmados judicialmente, pelos funcionrios da Casa Lotrica (fls. ... e ...) e pelos policiais militares responsveis pelo priso em flagrante (fls. ...), bem como a confisso dos menores que praticaram o crime em concurso com o ru, so unssonos e provam a responsabilidade penal do ru.

    Ademais, o argumento defensivo, consistente na alegao de que o ru apenas teria dado uma carona aos menores por conhec-los de vista, est em desconformidade com as demais provas cotejadas no processo. Segundo os depoimentos prestados pelos policiais militares responsveis pela priso em flagrante do ru, houve verdadeira perseguio policial na tentativa de capturar os agentes, sendo necessria ordem de parada mediante tiro ao alto para que o denunciado, motorista do veculo, parasse o carro.

    Desta feita, no merece acolhida o argumento de que o denunciado apenas tomou conhecimento do fato criminoso posteriormente prtica do crime. Se o ru realmente estivesse de boa-f e no tivesse participao alguma no evento, uma vez ciente do ato infracional praticado pelos menores e to logo quando avistou a viatura policial em seu encalo, teria parado o carro.

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    Tambm no merece acolhida a tese defensiva subsidiria no sentido de que teria havido o crime de roubo tentado. Isto porque os Tribunais Superiores j assentaram o entendimento de que para a consumao deste delito aplica-se a teoria da amotio, sendo dispensvel a posse mansa e pacfica dobem. Segundo o entendimento jurisprudencial consolidado, a simples inverso da posse, mesmo que seguida de perseguio imediata e recuperao da coisa roubada, j consuma o deleito.

    Considerando que o acusado, atravs de uma mesma ao, num mesmo contexto ftico, subtraiu objetos de duas vtimas distintas, lesando dois patrimnios diferenciados, h de se ter a configurao do concurso formal de infraes e no material, como pleiteou a acusao. Assim sendo, a pena definitiva fixada dever ser aumentada em um sexto.

    Mais do que isso, os fatos narrados e provados demonstram que o ru, mais do que simplesmente auxiliar na fuga dos menores que com ele praticou o crime, dirigiu e coordenou a atividade destes ltimos, sendo o verdadeiro autor intelectual da trama criminosa. Prova disso so os depoimentos prestados na Vara da Infncia e Juventude pelos dois menores, Paulo e rico, e que foram trazidos documentalmente para autos deste processo. Assim sendo, configurada est a circunstncia legal prevista no art. 62, I, do CP, de maneira que a pena base dever ser elevada na proporo de um sexto.

    Ademais, em razo do concurso de agentes, reconheo a majorante disposta no art. 157, 1, II, do CP, para, na terceira fase da dosimetria, aumentar a pena em um tero.

    De mais a mais, a utilizao da arma municiada que fora roubada do vigilante na empreitada ser analisada e sopesada (aumentando a pena em um oitavo sobre a diferena das penas mximas e mnimas comidas ao delito) no como causa de aumento prevista no inciso I, 1, do art. 157, do CP, mas sim como circunstncia desfavorvel do crime, tendo em vista a maior danosidade e periculosidade do meio empregado na prtica criminosa.

    Logo, em tendo o rgo acusatrio se desincumbido de seu nus de provar a materialidade, autoria e circunstncia do crime, afasto a tese absolutria e desclassificatria apresentada pela defesa, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito ministerial e condeno o ru, GUGA, j qualificado, como incurso no art. 157, 2, I e II, e art. 62, I, c/c art. 70, primeira parte, ambos do CP.

    DA EMENDATIO LIBELLI

    Nos termos do art. 383, do CPP, permitido ao juiz, sem modificar a descrio ftica do crime, atribuir lhe definio jurdica diversa, ainda que, em que consequncia do seu ato, tenha de aplicar a pena mais grave.

    Segundo a exordial acusatria e demais provas coligidas nos autos deste processo, durante a prtica criminosa e visando subtrair mais valores do que aqueles disponveis nos dois caixas da Casa Lotrica, o coautor rico, mediante grave ameaa, exigiu que o gerente do estabelecimento abrisse o cofre do local.

    Assim agindo, portanto, evidenciado restou a configurao do crime de extorso, previsto no art. 158, do CP. Em verdade, o cofre da referida agncia da Casa Lotrica somente foi aberto e saqueado porque

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    o gerente, ameaado com uma arma de fogo, foi obrigado a digitar sua senha. Desta feita, percebe-se claramente que sem a ao da vtima, valor algum que estava dentro do cofre teria sido subtrado. Logo, em que pese ter o Presentante do Ministrio Pblico denunciado o ru to somente como incurso no crime de roubo, parte dos fatos narrados na denncia tambm se amoldam ao crime supracitado.

    Assim sendo, uma vez evidenciado o concurso material dos crimes de roubo e extorso praticados pelo ru, em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo, CONDENO-O como incurso no art. 158, 1, do CP. Aplico a mesma razo adotada no crime de roubo, majorando em um tero a pena definitiva em razo do concurso de agentes e elevando em um oitavo a pena base em razo da circunstncia do crime ser desfavorvel.

    2.2.2- DA CORRUPO DE MENORES

    Compulsando os autos, conforme fundamentao anteriormente explicitada, restou provado que o ru, em concurso com os menores Paulo e rico, praticou os crimes de roubo e extorso. Assim sendo, evidenciada est a pratica do crime de corrupo de menores pelo denunciado, em concurso material com os delitos supracitados, de forma que julgo PROCEDENTE o pleito acusatrio, condenando o ru GUGA, como incurso nas sanes dispostas no art. 244-B, da Lei 8.069/90.

    Por fim, cumpre salientar que, em que pese seja a corrupo de menores crime formal que dispensa a prova da efetiva corrupo, o porte de drogas (Auto de Exibio e Apreenso de fls. ...) pelo menor rico prova o exaurimento do delito. Em razo disso, a circunstncia do crime, prevista no art. 59, do CP, deve ser desfavoravelmente analisada na dosimetria da pena base.

    2.2.3 - DA ASSOCIAO CRIMINOSA

    Segundo entendimento doutrinrio e jurisprudencial consolidado, a associao criminosa delito formal por excelncia, sendo dispensada a prtica efetiva de crimes pelo grupo. Ocorre que, para sua configurao, a prova de alguns requisitos indispensvel. So eles: concurso necessrio de 3 ou mais agentes; estabilidade e permanncia da associao; e, por fim, a finalidade especfica dos agentes voltada a prtica de crimes dolosos.

    Desta feita, ante a falta de provas acerca do requisito da estabilidade e permanncia da associao, julgo IMPROCEDENTE o pleito ministerial neste ponto, e ABSOLVO o ru deste crime.

    III- DISPOSITIVO

    Ante o exposto, rejeito as preliminares alegadas e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denncia, para CONDENAR o ru Guga, j qualificado, como incurso nas penas previstas no art. 157, 2, I e I, por duas vezes, na forma do art. 70, primeira parte; c/c art. 158, 1, na forma do art. 69, caput, todos do CP, e art. 244-B, da Lei 8.069/90, e o ABSOLVO do crime previsto no art. 288, p. nico, do CP.

    Passo a dosar-lhe a pena aplicada, de maneira individual e fundamentada, nos estritos termos do art. 68 do CP.

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    A culpabilidade do agente normal s espcies, nada tendo a se valorar. O ru apresenta maus antecedentes, conforme consta da folha de antecedentes criminais juntada aos autos (fls. ...), visto possuir uma condenao criminal com trnsito em julgado em seu desfavor na data de 18 de janeiro de 2005. Ausentes elementos relativos conduta social, personalidade do agente, motivos e comportamento da vtima, deixo de valor-las. Considero desfavorvel a circunstncia dos crimes, tendo em vista sua execuo ter sido perpetrada mediante uso de arma de fogo e tendo em vista o exaurimento do crime de corrupo de menores. Assim sendo, fixo as penas da seguinte forma:

    A - Crime de roubo

    Ante a existncia de duas circunstncia judiciais desfavorveis, fixo a pena base em 5 (cinco) e 6 (seis) meses de recluso e ao pagamento de 97 (noventa e sete) dias multa, cada um no equivalente a um trigsimo do maior salrio mnimo vigente ao tempo do crime, nos termos do art. 60, caput,do CP, por no possuir elementos nos autos que permita avaliar a real situao econmica do acusado.

    Concorrendo a circunstncia agravante prevista no art. 62, I, do CP, agravo a pena em 11 (onze) meses de recluso, passando a dos-la em 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de recluso e 113 (cento e treze) dias multas.

    Ausentes quaisquer minorantes. Tendo em vista a incidncia da majorante prevista no 2, II, do art. 157, do CP, aumento a pena em um tero e fixo-a em 8 (oito) anos, 6 (seis) meses e 20 dias de recluso e 150 (cento e cinquenta) dias multa. Tendo em vista a prtica de dois crimes de roubo em concurso formal prprio, nos termos do art. 70, caput, primeira parte, aumento a pena no patamar de um sexto, definindo-a em 9 (nove) anos,11 (onze) meses e 23 (vinte e trs) dias e 175 (cento e setenta e cinco) dias multa, cada um no equivalente a um trigsimo do maior salrio mnimo vigente ao tempo do crime, nos termos do art. 60, caput,do CP.

    B - Crime de extorso

    Ante a similitude tpico normativa e ftica dos crimes de extorso e roubo praticado pelo ru, doso a pena base, intermediria e definitiva no mesmo patamar, qual seja, 8 (oito) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de recluso e 150 (cento e cinquenta) dias multa, cada um no equivalente a um trigsimo do maior salrio mnimo vigente ao tempo do crime, nos termos do art. 60, caput,do CP, por no possuir elementos nos autos que permita avaliar a real situao econmica do acusado.

    C - Crime de corrupo de menores:

    Em havendo duas circunstncias judiciais desfavorveis, fixo a pena base em 1 (um) ano e 9 (nove) meses, oportunidade em que a torno definitiva, tendo em vista inexistirem atenuantes, agravantes, causas de aumento ou de diminuio.

    Aplicvel ao caso a regra prevista no art. 69, do CP, vista de terem sido praticados os crimes de roubo, extorso e corrupo de menores em concurso material, aplico a regra do cmulo material das penas e condeno definitivamente o ru a pena de 20 (vinte) anos, 3 (trs) meses e 13 (treze) dias e 325 (trezentos

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    e vinte e cinco) dias multa, cada uma no patamar de um trigsimo do maior salrio mnimo vigente poca dos fatos.

    Nos termos do art. 33, 2, a, do CP, fixo o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade fechado.

    Praticados crimes mediante violncia e grave ameaa vtima e tendo sido aplicada pena superior a 4 (quatro) anos de recluso, incabvel se apresenta a substituio da pena privativa de liberdade aplicada por restritiva de direitos, conforme dispe o art. 44, do CP. Nos termos do art. 77, do CP, e pelas mesmas razes expostas, inaplicvel a suspenso condicional da pena.

    Por se mostrarem insuficientes as medidas cautelares diversas da priso preventiva, nego ao ru o direito de recorrer em liberdade, no forma do art. 387, 1, do CPP, como meio de garantir a ordem pblica, pelas mesmas razes e fundamentos expostos na deciso que decretou sua priso preventiva.

    Deixo de fixar o valor mnimo para reparao dos danos causados pelos crimes, tendo em vista a recuperao dos bens subtrados e condeno o ru ao pagamento das custas processuais, em proporo.

    Certificado o trnsito em julgado, lance-se o nome do ru no rol dos culpados, expea-se guia de execuo e recolhimento, oficie-se o rgo estadual de cadastro dos dados criminais e o Tribunal Regional Eleitoral, para fins doa art. 15, III, da CRFB/88, encaminhando-lhe cpia desta deciso.

    Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

    Baixa Jebe-Jebe, data ....

    Juiz (a) de Direito Substituto.

    FRANCE GRACETTE BERG RODRIGUES DE OLIVEIRA

    II FUNDAMENTAO:

    Trata-se de ao penal pblica incondicionada, oferecida pelo Ministrio Pblico do Estado da Bahia em face de GUGA, visando a sua condenao pela prtica dos crimes de roubo majorado pelo uso de arma e pelo concurso de mais de duas pessoas (art. 157, 2, I e II do CP), por duas vezes; pela associao criminosa majorada pelo uso de arma e participao de adolescente (art. 288, caput e pargrafo nico, do CP), bem como corrupo de menores, todos os delitos em concurso material (art. 244-B da Lei n 8.069/90 c/c art. 69 do CP).

    Inicialmente, passa-se anlise das preliminares sustentadas pela defesa:

    A alegao de incompetncia material da Justia Estadual no merece guarida, pois se cuida de crime patrimonial perpetrado contra pessoa jurdica de direito privado permissionria de servio pblico e seu empregado, logo, no resta configurada a competncia da Justia Federal, pois inexiste dano direto a

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    bens, servios ou interesses da Unio e suas entidades, consoante exigncia do art. 109 da CRFB/88.

    Da mesma forma, deve ser rechaada a tese da nulidade da prova emprestada, consistente na importao dos depoimentos de PAULO e RICO, por ausncia de contraditrio real. A despeito da inexistncia de previso legal expressa, o STF admite a prova emprestada, desde que a parte contra qual esta seja utilizada tenha participado, em efetivo contraditrio, do processo originrio. No obstante, a prova emprestada tem natureza documental e nada impede o seu uso como argumento de reforo (obter dictum) para o julgamento da causa.

    Ultrapassadas as preliminares, presentes as condies da ao e os pressupostos processuais, passa-se ao exame do mrito:

    1) ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E PELO CONCURSO DE MAIS DE DUAS PESSOAS (ART. 157, 2, I E II DO CP):

    A autoria e materialidade do crime de roubo foram devidamente comprovadas, de acordo com Auto de Priso em Flagrante e Interrogatrio e Auto de Exibio e Apreenso e Termos de Declaraes.

    A coautoria restou demonstrada pelo planejamento do delito, viglia da empreitada e da movimentao policial, bem como pela conduo de veculo automotor na fuga.

    A materialidade do roubo evidencia-se pela subtrao, mediante grave ameaa, de coisas alheias, de propriedade da lotrica e de seus funcionrios, consubstanciadas no revlver calibre 38, da marca Taurus, municiado e no dinheiro.

    Diante da ofensa a dois patrimnios distintos (agncia lotrica e seu funcionrio), impe-se a condenao pelo crime de roubo, por duas vezes, em concurso formal, na forma do art. 70 do CP.

    Ademais, h majorante decorrente do uso de arma no roubo. Apreendeu-se o revlver calibre 38, da marca Taurus, mas, no foi localizado o revlver calibre 32, da marca Rossi. No obstante, a jurisprudncia firmou-se no sentido de que so desnecessrias a apreenso e a percia da arma para incidncia da causa de aumento do art. 157, 2, I do CP, desde que provada por outros meios.

    In casu, o uso da arma foi corroborado pelos depoimentos dos funcionrios da lotrica e dos policiais, que confirmaram os depoimentos dos menores infratores. Apesar de os menores usarem, inicialmente, arma desmuniciada, a arma tomada do vigilante estava municiada, logo, tinha potencialidade lesiva.

    Destarte, existe, tambm, causa de aumento em virtude do concurso de mais de duas pessoas. PAULO e RICO, apesar de penalmente inimputveis, podem ser computados para fins de incidncia da majorante insculpida no art. 157, 2, II do CP, conforme julgados do STF e STJ.

    O roubo foi consumado, tendo em vista a inverso da posse do bem, mediante emprego de grave ameaa, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguio imediata ao agente e recuperao da coisa roubada, sendo prescindvel a posse mansa e pacfica ou desvigiada, segundo teoria da amotio ou apprehensio adotada pelos STF e STJ.

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    2) ASSOCIAO CRIMINOSA MAJORADA PELO USO DE ARMA E PARTICIPAO DE ADOLESCENTE (ART. 288, CAPUT E PARGRAFO UNICO, DO CP):

    A associao criminosa, majorada pelo uso de arma e participao de adolescente, disposta no art. 288, caput e pargrafo nico, do CP, no restou evidenciada, uma vez que no foi demonstrado o nimo associativo, permanente e estvel, para a prtica de crimes. Provou-se o mero concurso de pessoas entre o ru e os menores infratores.

    3) CORRUPO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N 8.069/90):

    Neste diapaso, vislumbra-se a existncia do delito consumado de corrupo de menores, previsto no art. 244-B da Lei n 8.069/90, em razo da prtica de infrao penal com menores de 18 (dezoito) anos, sendo dispensvel a prova da efetiva corrupo, por se tratar de crime formal.

    III DISPOSITIVO:

    Ante o exposto, julga-se parcialmente procedente a pretenso punitiva descrita na denncia para: 1) absolver o ru GUGA da prtica do delito previsto no art. 288, caput e pargrafo nico, do CP; 2) condenar o ru pela prtica do crime insculpido no art. 157, 2, II do CP, por duas vezes, em concurso formal, na forma do art. 70 do CP; e 3) condenar o ru pela prtica do crime disposto no art. 244-B da Lei n 8.069/90 c/c art. 69 do CP.

    Passa-se dosimetria da pena dos crimes de roubo majorado pelo uso de arma e pelo concurso de mais de duas pessoas (art. 157, 2, I e II do CP), e, de corrupo de menores (art. 244-B da Lei n 8.069/90), nos termos do art. 68 do CP:

    A) ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E PELO CONCURSO DE MAIS DE DUAS PESSOAS (ART. 157, 2, I E II DO CP):

    Na primeira fase da fixao da pena, nos termos do art. 59 do CP, a culpabilidade desse crime de mdia reprovabilidade social, razo pela qual deve ser considerada negativa esta circunstncia. O ru possui maus antecedentes, pois consta que GUGA j foi definitivamente condenado pela prtica de uso de documento falso, em 18/01/2005, conforme folha de antecedentes criminais. No h nos autos elementos aptos a verificar sua conduta social e personalidade. O motivo, circunstncias, e consequncias do crime, bem como o comportamento da vtima so normais espcie delituosa. Deste modo, a pena-base deve ser cominada acima do mnimo legal em recluso de 5 (cinco) anos e 180 (cento e oitenta) dias multa.

    Na segunda fase de fixao da pena, h agravante prevista no art. 62, I do CP, pois o ru organizou a cooperao no crime. Entretanto, no existe atenuante. Portanto, agrava-se a pena em 1/6 sobre o intervalo da pena em abstrato. Desta forma, fixa-se a pena intermediria ou provisria em recluso em 6 (seis) anos e 216 (duzentos e dezesseis) dias multa.

    Na terceira fase de fixao da pena, h causa de aumento do art. 157, 2, I do CP, pelo emprego de arma, bem como existe causa de aumento do art. 157, 2, II do CP, pelo concurso de duas ou mais

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    pessoas. No h causa de diminuio. Portanto, fixa-se a pena definitiva de recluso em 9 (nove) anos e 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias multa, considerando o princpio da incidncia isolada.

    Considerando a prtica de dois crimes de roubo, duplamente majorados, contra dois patrimnios distintos, aplica-se o concurso formal. Deste modo, procede-se ao aumento de 1/6, elevando a pena definitiva para 10 (dez) anos e 6 (seis) meses e 378 (trezentos e setenta e oito) dias multa.

    Fixa-se o valor do dia multa em 1/30 do salrio mnimo da data do fato.

    Fixa-se o regime inicial fechado de cumprimento de pena, tendo em vista o art. 33, 2, alnea a do CP.

    Deixa-se de conceder o direito de recorrer em liberdade ao ru, mantendo a priso preventiva para fins de garantia da ordem pblica, uma vez que os requisitos do art. 312 do CPP permanecem inalterados.

    Deixa-se de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, j que a pena aplicada superior a 4 (quatro) anos, de acordo com art. 44 do CP.

    Deixa-se de aplicar a suspenso condicional da pena, j que superior a 2 (dois) anos, nos termos do art. 77 do CP.

    B) CORRUPO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N 8.069/90):

    Na primeira fase da fixao da pena, nos termos do art. 59 do CP, a culpabilidade desse crime de mdia reprovabilidade social, razo pela qual deve ser considerada negativa esta circunstncia. O ru possui maus antecedentes, pois consta que GUGA j foi definitivamente condenado pela prtica de uso de documento falso, em 18/01/2005, conforme folha de antecedentes criminais. No h nos autos elementos aptos a verificar sua conduta social e personalidade. A motivao deve ser considerada neutra. Nada a considerar sobre o comportamento da vtima, que no influiu sobre a prtica do delito. As circunstncias e consequncias do crime foram normais para a espcie delituosa. Deste modo, a pena-base deve ser cominada acima do mnimo legal em recluso de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses.

    Na segunda fase de fixao da pena, no existem atenuantes, nem agravantes. Desta forma, mantm-se a pena intermediria ou provisria em recluso de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses.

    Na terceira fase de fixao da pena, no h causa de aumento, nem de diminuio. Portanto, fixa-se a pena definitiva em recluso de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses.

    Levando em conta o concurso material de crimes, devem ser aplicadas cumulativamente as penas.

    Fixa-se o regime aberto para o cumprimento da pena, tendo em vista o art. 33, 2, alnea c do CP.

    Deixa-se de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razo dos maus antecedentes.

    Deixa-se de aplicar a suspenso condicional da pena, j que superior a 2 (dois) anos, nos termos do art. 77 do CP.

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    Deixa-se de fixar o valor mnimo de indenizao a vtima, malgrado previso do art. 387, IV, do CPP, por no ser possvel aferir a existncia de qualquer dano, tendo em vista que os objetos do crime foram apreendidos e restitudos.

    Condena-se o ru ao pagamento das custas processuais, conforme determinao constante do art. 804 do CPP, ressalvada a aplicao do art. 12 da Lei n. 1.060/50.

    Aps o trnsito em julgado, expea-se a guia de execuo definitiva.

    Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

    Local, data.

    Juiz de Direito Substituto

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