CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CEARÁ SERVICO SOCIAL... · do Serviço Social no campo sociojurídico...
61
CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CEARÁ FACULDADE CEARENSE CURSO DE SERVIÇO SOCIAL MARIA ELENITA DA SILVA O SERVIÇO SOCIAL NO CAMPO SOCIOJURÍDICO: A PRÁTICA PROFISSIONAL NO NÚCLEO DE APOIO À JURISDIÇÃO DO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA FORTALEZA-CE 2014
Transcript of CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CEARÁ SERVICO SOCIAL... · do Serviço Social no campo sociojurídico...
CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CEARÁ
FACULDADE CEARENSE CURSO DE SERVIÇO SOCIAL
MARIA ELENITA DA SILVA
O SERVIÇO SOCIAL NO CAMPO SOCIOJURÍDICO: A PRÁTICA PROFISSIONAL NO NÚCLEO DE APOIO À JURISDIÇÃO DO FÓRUM
CLÓVIS BEVILÁQUA
FORTALEZA-CE 2014
MARIA ELENITA DA SILVA
O SERVIÇO SOCIAL NO CAMPO SOCIOJURÍDICO: A PRÁTICA PROFISSIONAL NO NÚCLEO DE APOIO À JURISDIÇÃO DO FÓRUM
CLÓVIS BEVILÁQUA
Monografia submetida à aprovação da Coordenação do Curso de Serviço Social do Centro Superior do Ceará, como requisito parcial para obtenção do grau de Graduação. Orientadora: Prof.ª Ms.ª Eliane Nunes de Carvalho.
FORTALEZA-CE 2014
MARIA ELENITA DA SILVA
O SERVIÇO SOCIAL NO CAMPO SOCIOJURÍDICO: A PRÁTICA PROFISSIONAL NO NÚCLEO DE APOIO À JURISDIÇÃO DO FÓRUM
CLÓVIS BEVILÁQUA
Monografia como pré-requisito para obtenção do título de Bacharel em serviço Social, outorgado pela Faculdade Cearense – FAC, tendo sido aprovada pela banca examinadora composta pelos professores. Data de Aprovação: ____/____/____
BANCA EXAMINADORA
Prof.ª Ms.ª Eliane Nunes de Carvalho (orientadora) Faculdade Cearense - FAC
Ms.ª Rúbia Cristina Martins Gonçalves
Esp. Maiara Lopes da Silva
A Deus e à minha família que nas lutas da vida são meus pilares.
AGRADECIMENTOS
Em primeiro lugar meus agradecimentos serão a Deus, meu único e
grande Pai, que me faz caminhar acreditando que o impossível Ele pode
realizar.
À minha mãe, Maria do Socorro, pelos ensinamentos e valores
repassados, exemplo de mulher guerreira, batalhadora e chefe de família.
Obrigada pelos conselhos e orações, eu te admiro e eu te amo muito.
Ao Pedro Jorge, por todo apoio, companheirismo e pela dedicação
incondicional oferecida durante anos de relacionamento, aqui registro, muito
obrigada.
Aos meus filhos, que me completam, pelo simples fato de existirem,
Keticiana Maria da Silva, a escuta paciente e carinhosa em meus momentos de
desabafo, Samuel Rodrigo da Silva, exemplo de maturidade e determinação e
Ada Vitória da Silva Martins, pura expressão de amor e carinho! É nesta
experiência que realizo a alegria indescritível de ser “Mãe”. Amo-os demais.
À minha irmã Amanda Vasconcelos, pela presença serena,
companheira e por estar sempre lado de nossa mãe.
Ao meu irmão João Francisco, que mesmo distante é exemplo de
que a vida deve ser um eterno aprendizado.
Aos meus netos, Guilherme, Mariana, Davi e Heloísa, pelos sorrisos
verdadeiros, pelas brincadeiras de criança comigo compartilhadas e pelo
prazer de ser chamada de vovó.
À minha orientadora, Eliane Nunes de Carvalho, um ser humano
mais que especial, por sua disponibilidade, incentivo e dedicação, pela atenção
carinhosa, direcionada tanto às orientações do trabalho, quanto às minhas
inquietações pessoais e emocionais, sem sua ajuda e confiança, não seria
possível a realização deste trabalho.
Às minhas parceiras de todas as horas, Alba Pinto, Carol Dias,
Flávia Linhares, Márcia Andrade, Nathália Gurgel, Eliene Brito e especialmente
a Natasha Xavier, por todo apoio nos momentos de conclusão dessa etapa de
nossas vidas, muito obrigada.
À assistente social Lucielma Vieira pela colaboração na lapidação e
finalização dessa pesquisa.
Aos professores que fizeram parte de meu caminhar acadêmico,
pelo profissionalismo, dedicação e compromisso.
Às profissionais do Fórum Clóvis Beviláqua, pela colaboração,
incentivo e confiança. O meu muito obrigado aos profissionais que se
dispuseram a colaborar para a construção desta pesquisa.
À banca examinadora, pela disposição, profissionalismo e
comprometimento na avaliação deste trabalho.
Finalizo agradecendo a todos aqueles que ajudaram, direta ou
indiretamente, com ações, palavras, pensamentos e/ou orações, sem as quais
esta conquista não teria se concretizado.
Muito obrigada!
Tudo posso, naquele que me fortalece. (Fp 4.13)
RESUMO
A presente pesquisa tem como objetivo principal investigar a prática profissional do Serviço Social no campo sociojurídico na ótica das assistentes sociais do Fórum Clóvis Beviláqua, comarca de Fortaleza. Para isso, definimos os seguintes objetivos específicos: conhecer qual a principal demanda apontada e trabalhada por esses profissionais; pesquisar com ênfase, quais os instrumentos técnico-operativos utilizados nesse campo e compreender como os/as profissionais inseridos nesse contexto relacionam prática profissional e Projeto Ético-Político da profissão, especificamente no Núcleo de Apoio à jurisdição do Fórum Clóvis Beviláqua. A pesquisa realizada foi de caráter essencialmente qualitativo, pois teve como foco as percepções das Assistentes Sociais do mencionado setor. Uma pesquisa de campo, apoiada em subsídios das pesquisas bibliográfica e documental. Como instrumento da coleta de dados utilizamos o questionário, aplicado com as assistentes sociais do Núcleo de Apoio à Jurisdição do Fórum. A análise dos dados ocorreu por meio da análise de conteúdo. Nessa discussão de tentar entender o objeto da pesquisa, pudemos perceber que a prática profissional que hoje é objeto de atenção dessa categoria, deve atender não apenas os interesses institucionais e profissionais, mas também os interesses daqueles que demandam seus serviços, uma atuação que vem sendo construída e orientada pelo Código de Ética Profissional, direcionando o trabalho do profissional de Serviço Social pelos princípios ético-políticos em defesa de uma sociedade mais justa igualitária e cidadã. Palavras-Chave: Serviço Social. Prática Profissional. Campo Sociojurídico.
ABSTRACT
This research aims to investigate the professional practice of social work in sociojurídico field and the relationship with the professional design from the viewpoint of Social Workers Forum Clovis Beviláqua, district of Fortaleza. For this, we define the following specific objectives: Find where the main demand identified and crafted by social workers of the Center supporting Jurisdiction Forum Clovis Beviláqua; know what the duties, actions and tools used by professionals to meet the demands in the legal field and socio understand how professionals relate to professional practice Ethical-Political Project of the profession. The object of the research required a qualitative approach, and also a field research, supported by grants from the bibliographic and documentary research. Also requested as an instrument of data collection the questionnaire with the Center for Social Workers support the jurisdiction of the Forum. Data analysis was performed by means of discourse analysis of the subject. Compared to the results realized the need for a professional practice that meets not only the most professional also those who seek services from Social Services and institutional interests, a more equal and just society citizen. Keywords: Social Work. Professional Practice. Socio legal field.
LISTA DE SIGLAS
ABEPSS - Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social
CFESS - Conselho Federal de Serviço Social
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
FEBEMCE - Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor
GT/CFESS - Grupo de Trabalho do Conselho Federal de Serviço Social
NAJ - Núcleo de Apoio à Jurisdição
TJCE - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
TCLV - Termo de Consentimento Livre e Esclarecido
LISTA DE QUADROS
Quadro 1 - Definições ...................................................................................... 38
Quadro 2 - Principais Demandas Recebidas e Trabalhadas ........................... 43
Quadro 3 - Instrumentos Técnico-Operativos .................................................. 46
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 12
2 PERCURSO METODOLÓGICO DA PESQUISA ................................................... 18
2.1 O OBJETO DE ESTUDO .................................................................................... 18
2.2 O CAMPO DA PESQUISA .................................................................................. 20
2.3 O TRAÇADO METODOLÓGICO DA PESQUISA .............................................. 22
3 SERVIÇO SOCIAL E SUA RELAÇÃO COM O CAMPO SOCIOJURÍDICO ......... 27
3.1 O SERVIÇO SOCIAL NO CAMPO SOCIOJURÍDICO: INSERÇÃO E
ATUAÇÃO NO JUDICIÁRIO .............................................................................. 28
3.2 O SERVIÇO SOCIAL NO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA. ................................ 36
3.2.1 O Serviço Social no Núcleo de Apoio à Jurisdição do Fórum Clóvis
Beviláqua. ....................................................................................................... 37
4 A PRÁTICA PROFISSIONAL DO SERVIÇO SOCIAL NO NÚCLEO DE
APOIO À JURISDIÇÃO DO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA. ............................ 40
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................... 51
REFERÊNCIAS ......................................................................................................... 54
12
1 INTRODUÇÃO
A presente pesquisa tem por objetivo geral investigar a prática
profissional do Serviço Social no campo sociojurídico. O interesse em
pesquisar esta temática surgiu da experiência de Estágio Supervisionado I, II e
III, em que ocorreram observações e inquietações vivenciadas na Unidade de
Atendimento ao Público do Núcleo de Apoio à Jurisdição do Fórum Clóvis
Beviláqua.
Não podemos omitir também que nosso interesse foi reforçado pela
experiência pessoal, como usuária requerente de pensão alimentícia, em 2005.
Fomos atendidos pelo Serviço Social, mas não realizamos acordo extrajudicial
no setor, fomos encaminhados à Defensoria Pública para uma ação judicial de
alimentos.
O Núcleo de Apoio à jurisdição foi criado pela Lei nº 14.311/2009
como uma unidade subordinada diretamente à diretoria do Fórum Clóvis
Beviláqua e funciona nas dependências deste. O núcleo é composto por
servidores do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Ceará, com
formação em Serviço Social e Psicologia, além de uma equipe de apoio
administrativo e um quadro de estagiários estudantes dos cursos de Psicologia
e de Serviço Social, sendo coordenado por uma psicóloga jurídica. O quadro é
constituído, atualmente, por 10 assistentes sociais, 13 psicólogos, quatro
servidores de apoio administrativo e um total de 20 estagiários, 10 do curso de
Psicologia e 10 do curso de Serviço Social.
O Serviço Social no Núcleo de Apoio à jurisdição trabalha diante de
uma realidade bastante contraditória, de precarização das relações sociais e do
trabalho, banalização da vida e aprofundamento da exploração da força de
trabalho. Nesse contexto o/a Assistente social em sua prática profissional se
compromete com a viabilização e a garantia dos direitos sociais.
A característica da ação profissional é estabelecida através da
demanda que é posta ao Serviço Social. O/A assistente social tem sido
direcionado/a para intervir no processo de produção e reprodução das relações
sociais, isto é, na condição da reprodução material e da reprodução subjetiva
dos sujeitos que compõe as classes sociais (IAMAMOTO, 2011).
13
A intervenção pressupõe que o profissional tenha capacidade para
mediar as relações nas quais se pretende intervir, desempenhando a dimensão
investigativa de seu exercício profissional. Para o Serviço Social, o Judiciário
representa mais um importante campo de atuação, pois este é palco das
contradições do sistema capitalista vigente e impera em sua prática social,
atitudes conservadoras de natureza ainda pouco discutida no meio profissional.
O trabalho do/a Assistente social cresce em diferentes espaços
institucionais que ocupa, pois é formado pelas expressões sociais, com origem,
na maioria das vezes, nas agressões interpessoais e intrafamiliar, no descuido,
trabalho ou falta de trabalho. Circunstâncias essas repletas de conflitos na
esfera familiar (FARIA, 2010).
Esse cotidiano é composto pelos instrumentos (ou meios) dos quais
o Assistente social lança mão para o exercício do seu trabalho, e pela atividade
do seu trabalho em si, a qual é direcionada por uma finalidade, ou seja, o
trabalho realizado comporta um conteúdo e é guiado por uma intencionalidade,
tendo em vista um resultado. Uma direção que não é neutra, não é sem
historicidade, sendo condicionada por fundamentos teóricos, por valores, pela
visão de mundo, costumes, crenças e princípios éticos, construídos através do
agir profissional (CHUAIRI, 2001).
Desse modo, a construção da identidade da profissão determina-se
socialmente e mantém-se pela contradição que consolida a identidade e o
significado social do Serviço Social. Segundo Iamamoto “[...] não se revela de
imediato, não se revela no próprio relato do fazer profissional, nas dificuldades
que vivenciamos cotidianamente [...], mas nas relações reais existentes na
sociedade da qual faz parte” (IAMAMOTO, 1992, p. 120).
Segundo Fávero (2005), o judiciário - enquanto campo de atuação -
correspondeu à consolidação e ampliação institucional da profissão. O
exercício profissional era baseado no Serviço Social de casos, com influência
norte-americana. Essa prática iniciou-se na década de 1940, no setor
sociojurídico do Juizado de Menores de São Paulo, o qual atuava como
“Comissário de vigilância” em casos relacionados à criança e ao adolescente
em situação de abandono, risco, ou conflito com a lei.
O Serviço Social interfere, portanto, nos conflitos entre o Estado e a
Justiça de Juizado de Menores e, consequentemente, no âmbito familiar. Os/As
14
assistentes sociais no judiciário “passam a atuar prioritariamente como peritos,
em situações relacionadas às crianças, jovens e familiares, com objetivo de
oferecer subsídios ao judiciário para tomadas de decisões” (FÁVERO, 1999, p.
39).
No Brasil, a Constituição de 1934 leva o Estado a reconhecer a
prestação da assistência jurídica aos indivíduos carentes, como uma de suas
funções sociais, Chuairi aponta a presença da assistência jurídica em todas as
constituições brasileiras e sobre a Constituição atual, a autora afirma:
A carta Magna de 1988 atribuiu ao Estado este dever-função, possibilitando o direito do acesso à justiça, democratizando e viabilizando o processo judicial, permitindo às pessoas carentes o pleno exercício do direito constitucional a ampla defesa (CHUAIRI, 2001, p. 130).
Nos dias de hoje, as atividades realizadas pelos/as assistentes
sociais no Núcleo de Apoio à Jurisdição envolvem questões relacionadas às
situações de procura pela efetivação de direitos e resolução dos conflitos
familiares. O que torna necessário que os profissionais dessa área estejam
capacitados para auxiliar o judiciário de forma célere e justa.
A partir da experiência vivenciada, surgiram alguns questionamentos
sobre a prática profissional do Serviço Social no campo sociojurídico, tais
como: o que é a prática profissional para os/as profissionais de Serviço Social
que trabalham no Núcleo de Apoio à Jurisdição do Fórum Clóvis Beviláqua?
Como os profissionais atendem às demandas no campo sociojurídico? Como
essas profissionais no Núcleo de Apoio à jurisdição relacionam prática
profissional e Projeto Ético-Político da profissão?
Dessa forma, para entendermos a prática profissional do/a
Assistente social no campo sociojurídico, definimos os seguintes objetivos
específicos: conhecer qual a principal demanda apontada e trabalhada por
esses profissionais; pesquisar quais os instrumentos técnico-operativos
utilizados nesse campo; e compreender como os/as profissionais inseridos
nesse contexto relacionam prática profissional e Projeto Ético-Político da
Profissão, especificamente no Núcleo de Apoio à Jurisdição do Fórum Clóvis
Beviláqua.
15
Diante desses elementos, para melhor obtenção dos objetivos
buscamos por meio de pesquisa bibliográfica tratar as categorias: Serviço
Social, Prática Profissional e Campo Sociojurídico.
Entendemos nesse estudo a categoria trabalho adotada por
Iamamoto (2011) fundamentada em seus estudos marxianos. O homem
interage com a natureza para dela prover suas necessidades, o trabalho em si
diferencia o homem do animal, pois ele modifica a forma inicial e natural desse
espaço, para satisfação de suas necessidades.
O trabalho leva ao homem a dar respostas conscientes aos seus
anseios, ampliando os meios necessários ao suprimento de suas necessidades
e elevando assim sua capacidade laborativa. Conforme Iamamoto (2009, p.
60), o trabalho é “[...] atividade fundamental e própria do ser humano, [...] único
ser que ao realizar o trabalho, é capaz de projetar, antecipadamente, na sua
mente o resultado a ser obtido”.
Sabemos que o Serviço Social ao longo de sua trajetória esteve
sempre ligado à história do capitalismo, que vem se transformando e
amadurecendo, cujo conceito ainda é alvo de debate entre autores. Portanto
em nosso estudo, tomamos por base a tese de Iamamoto (2009), na qual o
Serviço Social é denominado como uma profissão especializada e inserida na
divisão social e técnica do trabalho. Isso significa dizer que a profissão “situa-
se no processo de produção e reprodução das relações sociais [...] está
inserida na produção e reprodução dos meios de vida e de trabalho da classe
subalterna” (IAMAMOTO, 2009, p. 94).
Por Campo Sociojurídico empregamos nesse estudo o conceito
utilizado por Fávero (2005) de que o campo sociojurídico pode ser identificado
como o conjunto de áreas de atuação em que as ações do Serviço Social se
articulam com as ações de natureza jurídica.
Nossa reflexão foi baseada apenas em uma dessas áreas de
atuação, especificamente no Poder Judiciário, o qual segundo Chuairi (2001) é
um campo em que o trabalho do assistente social se caracteriza como uma
prática de operacionalização de direitos, um espaço profissional que permite a
reflexão, a análise e a compreensão da realidade social, da efetivação das leis
e dos direitos em nossa sociedade.
16
Assim, para abordarmos as categorias Serviço Social Prática
Profissional e Serviço Social no Campo Sociojurídico, foram utilizados os
estudos de Iamamoto (1992-2003-2006-2009-2011); Chuairi (2001); Fávero
(1999-2005-2009-2010-2012), além da legislação regulamentadora da
profissão.
Caracterizamos essa pesquisa como qualitativa, por buscar
aprofundamento na investigação acerca das ações e relações humanas, bem
como nas circunstâncias e frequências de situações sociais especificas.
Conforme Minayo (2010, p. 21), “A pesquisa qualitativa responde questões
muito particulares. Ela se preocupa nas ciências sociais, com um nível de
realidade que não pode ser quantificado”.
Realizamos também pesquisa bibliográfica, em livros, revistas,
artigos e publicações especializadas na área jurídica. Nesse sentido, Gil (2002)
afirma que a principal vantagem da pesquisa bibliográfica é ter acesso aos
fatos de outrora através da investigação dos fenômenos.
Alguns estudos também foram feitos através de pesquisa
documental, pois utilizamos documentos como, os registros diários de
atendimento, relatório de estatísticas e questionários que revelaram aspectos
do objeto estudado e que nos possibilitou a construção de novas ideias. Gil
(2008, p. 51) relata que “se assemelha muito à pesquisa bibliográfica. A
diferença entre ambas está na natureza da fonte”.
A amostra dos sujeitos pesquisados foi definida pelo critério de
acessibilidade, o qual “constitui o menos rigoroso de todos os tipos de
amostragem. Por isso mesmo é destituída de qualquer rigor estatístico” (GIL,
2008, p. 94). Tínhamos um universo que correspondia a dez profissionais, das
quais sete que se encontravam no campo pesquisado e aceitaram colaborar
com nossa pesquisa, constituíram a amostra.
Sobre o percurso metodológico da pesquisa iremos nos aprofundar
no primeiro capítulo, intitulado “Percurso Metodológico da Pesquisa”, no qual
apresentamos a definição do objeto, nossas primeiras aproximações com o
campo de pesquisa, os instrumentos utilizados para a apreensão e análise dos
dados, bem como os percalços e as motivações para realização desse ensaio
monográfico.
17
No segundo capítulo, denominado “O Serviço Social e sua relação
com o campo sociojurídico”, objetivando uma melhor aproximação do leitor com
a temática, destacamos o Serviço Social e sua inserção no Fórum Clóvis
Beviláqua e o surgimento do Núcleo de Apoio à jurisdição.
No terceiro capítulo, designado “A prática profissional do/a
assistente social no Núcleo de apoio à jurisdição do Fórum Clóvis Beviláqua”,
foi realizada a exposição e a análise dos dados coletados por meio dos
questionários aplicados com as Assistentes Sociais que atuam no Núcleo de
Apoio à Jurisdição do referido fórum, por meio da análise de conteúdo e das
contribuições teóricas desenvolvidas ao longo da pesquisa.
Nesta pesquisa, partimos do pressuposto de que a prática
profissional do assistente social está “encharcada” de determinações históricas,
marcada por ditames históricos, culturais, econômicos e políticos da sociedade
capitalista e enfrenta as contradições dessa sociabilidade.
Acreditamos que o campo sociojurídico ainda é um espaço
desafiador para o profissional, mas o aprofundamento teórico, metodológico,
ético, político e operativo pode promover uma ação profissional crítica e efetiva.
Dessa forma, defendemos que este estudo poderá abrir caminhos, promover
discussões e debates sobre a temática estudada, promovendo o fortalecimento
da atuação profissional.
18
2 PERCURSO METODOLÓGICO DA PESQUISA
Sabemos que a pesquisa de campo é uma prática particular entre o
objeto de estudo e os pesquisadores. Estes, no momento da pesquisa de
campo, deverão ter um olhar diferenciado diante da realidade e se debruçar
sobre ela observando-a curiosa e detalhadamente. Quando utilizamos a 1ª
pessoa do plural, ressaltamos a importância de que a maior parte do processo
ocorreu de forma coletiva, eu, a orientadora e os referenciais teóricos no quais
buscamos suporte.
De início, é importante evidenciar que o interesse pela temática
ocorreu pelo ingresso como estagiária de Serviço Social no Setor de
Atendimento ao Público do Fórum Clóvis Beviláqua. Período que possibilitou a
aproximação e participação nas atividades desenvolvidas pelo assistente social
no Núcleo de Apoio à Jurisdição (NAJ) do referido fórum.
A experiência no referido campo de atuação profissional despertou
um olhar reflexivo e crítico sobre o trabalho do/a assistente social, sobre os
limites e possibilidades de sua prática profissional no campo sociojurídico,
especificamente no judiciário.
2.1 O Objeto de Estudo
Durante o estágio, foi possível a experiência da observação à
realização dos acordos extrajudiciais relacionados à pensão alimentícia e
visitas homologados no setor de Atendimento ao Público do Fórum Clóvis
Beviláqua. O acordo extrajudicial era realizado pelo/a Assistente Social deste
Setor quando o requerido – em sua maioria homens - não trabalha
formalmente. Dessa forma, a atuação do Serviço Social se baseava na
mediação dos interesses.
Dessa vivência, surgiu, a princípio, o interesse em compreender
como as requerentes de pensão alimentícia percebiam o Serviço Social e que
importância lhe atribuíam.
A pesquisa buscaria entender o papel do Serviço Social para
requerentes de pensão alimentícia que realizam acordo extrajudicial. Aquelas
19
usuárias que não recorriam à ação judicial, mas realizavam acordo no próprio
setor, seriam os possíveis sujeitos da pesquisa.
Entretanto, isso não ocorreu, pois para nossa surpresa quando
retornamos ao referido setor, quatro meses após a conclusão do Estágio
Supervisionado III, o atendimento dessa demanda havia sido interrompido.
Aqueles que buscam o setor com essa necessidade são encaminhados às
defensorias e aos núcleos de práticas jurídicas próximas aos seus domicílios.
O Serviço Social no Atendimento ao Público passou a não mais agendar, nem
realizar acordos extrajudiciais.
Queremos expor as dificuldades que passamos durante a pesquisa
após tomarmos conhecimento de que o setor interrompera o atendimento de
acordos extrajudiciais. E agora? O que faremos com as observações e
vivências em relação aos usuários e seus acordos. E com a entrevista
direcionada a eles? Ecoava em nossa mente. – Por que conosco? Não
poderiam esperar que nossa pesquisa acabasse para deixarem de atender
esses usuários?
Foi então que pensamos também nas usuárias (somente neste
momento lhes expressamos o gênero, pois a maioria eram mulheres). E o
Serviço Social? O que perde deixando de atender a essa demanda? Quais são
as demandas que lhes exigem abrir mão das anteriores?
Tais mudanças nos fizeram repensar nosso primeiro objeto de
pesquisa, sendo necessário, então, que fizéssemos uma adequação dos
nossos primeiros interesses, acompanhando assim as mudanças
administrativas do setor.
Estudar a prática profissional do Serviço Social não foi somente uma
escolha nossa, mas a realidade e sua dinâmica nos fizeram redirecionar o olhar
enquanto pesquisadoras para as experiências das profissionais de Serviço
Social no campo sociojurídico. Sabemos que apesar da preocupação com a
atuação do Serviço Social, alguns autores apontam que pouco se tem investido
no sentido de conhecer a realidade do cotidiano das profissionais nos
diferentes campos de trabalho.
Foi então que partimos dos seguintes questionamentos: O que é o
campo sociojurídico? O que é a prática profissional do Serviço Social no campo
sociojurídico? Quais as possibilidades e limites colocados as/os Assistentes
20
sociais do Núcleo? Qual importância é atribuída ao Serviço Social nesse
contexto?
Diante desses questionamentos, o objetivo geral dessa pesquisa é
investigar a prática profissional do Serviço Social no Núcleo de Apoio à
Jurisdição do Fórum Clóvis Beviláqua, campo de estudo da presente pesquisa.
A pesquisa de campo foi realizada no período entre setembro e
outubro de 2014. No Núcleo de Apoio à Jurisdição, há dez Assistentes sociais
lotadas. No período da pesquisa, duas delas se encontravam ausentes por
motivo de férias e licença médica, respectivamente. Uma das profissionais
optou por não participar da pesquisa. Desse modo, foram aplicados
questionários com as sete assistentes sociais que aceitaram participar da
pesquisa.
Achamos conveniente esclarecer que neste estudo utilizamos o
artigo definido de gênero feminino “as” para nos referirmos às profissionais
participantes da nossa pesquisa, pela constatação de que todas são mulheres.
Tivemos dificuldade de realizar a entrevista para coleta de dados,
pois, segundo as profissionais, levariam um tempo maior de sua atenção para
direcionar a outra atividade diferente de sua rotina de trabalho, uma vez que a
análise dos processos, as visitas domiciliares e as entrevistas realizadas no
setor requerem das Assistentes sociais bastante dedicação. Além disso,
percebemos certa rejeição em relação ao uso de gravador, o que se confirmou
quando algumas das profissionais buscaram justificar os motivos para não
utilizá-lo. Optamos, então, pela aplicação somente do questionário.
2.2 O Campo da Pesquisa
O Fórum Clóvis Beviláqua, cuja missão é prestar serviços
jurisdicionais, tem como objetivo resolver os conflitos advindos do contexto
social e assegurar os direitos dos indivíduos, garantindo a eficácia da lei,
facilitando a prestação de serviços de ordem judiciais. Uma das metas atuais
da Instituição é a celeridade do processo judicial e, também, a resolução dos
conflitos através dos novos meios de pacificação social, como a mediação e a
conciliação (TJCE, 2011).
21
Segundo o artigo da Revista Poder Judiciário do Tribunal de Justiça
do Ceará, a primeira sede do referido Fórum foi inaugurada em 31 de
dezembro de 1960. Nessa época, o prédio se localizava na Praça da Sé e
recebeu esse nome em homenagem ao grande jurista brasileiro, conhecido
pela elaboração do anteprojeto do primeiro Código Civil brasileiro (TJCE,
2011).
Após trinta e sete anos, o Fórum Clóvis Beviláqua ganhou nova
sede, inaugurada no dia 12 de dezembro de 1997, no endereço localizado na
Avenida Desembargador Floriano Benevides, nº 220, no bairro Edson Queiroz,
em Fortaleza-Ceará.
O prédio tem 75 mil metros quadrados de área construída e
extensão horizontal de 330 metros, o que lhe confere o status um dos maiores
edifícios públicos da América Latina. Pelo Fórum passam cerca de cinco mil
pessoas, diariamente, buscando a prestação jurisdicional e o efetivo exercício
da cidadania (TJCE, 2011).
Existem e funcionam no prédio 101 varas, sendo: 23 Varas de
Família; 30 Varas Cíveis; 18 Varas Criminais; 7 Varas da Fazenda Pública; 6
varas de Júri; 5 Varas de Execuções Fiscais; 3 Varas de Falência e
Concordatas: 2 Varas de Registros Públicos; 2 Varas de Transito; 2 Varas
tóxicas; 1 Vara de Execuções de Penas Alternativas; 1 Vara de Execuções
Criminais; 1 Vara da Auditoria Militar. Anexo a essa estrutura, soma-se o novo
Juizado da Infância e Juventude.
Segundo relatos coletados durante a pesquisa com as assistentes
sociais que trabalham há mais de 15 anos no setor, o Serviço Social surgiu
dentro do Fórum Clóvis Beviláqua, no início da década de 1980. Era uma
extensão do Serviço Social do antigo Juizado de Menores do Tribunal de
Justiça, hoje conhecido por Juizado da Infância e da Juventude.
A princípio o trabalho do Serviço Social, operacionalizado pela
Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (FEBEMCE)1, - atual Juizado da
Infância e da Juventude - era responsável por atender e elaborar os relatórios
sociais dos usuários, encaminhados pelo respectivo Juizado, tendo em vista, a
falta desse serviço no próprio órgão.
1 Os usuários do Serviço Social operacionalizado pela FEBEM-CE eram crianças e/ou
adolescentes em conflito com a Lei e suas famílias.
22
O Serviço Social atendia aos dois órgãos simultaneamente, até que
uma de suas assistentes sociais foi transferida para o Tribunal de Justiça do
Estado do Ceará (TJCE). A demanda dos serviços oferecidos pelo Serviço
Social do Juizado crescia a cada dia, exigindo a ampliação da equipe com a
contratação de mais profissionais para dar maior agilidade e celeridade aos
processos.
Portanto, o Serviço Social foi crescendo na tentativa de responder às
necessidades institucionais e sociais. Atualmente, recebe uma grande
demanda da sociedade, e conta com o Setor de Atendimento ao Público e o
Setor de atendimento às Varas de Família.
2.3 O Traçado Metodológico da Pesquisa
Iremos destacar em nosso traçado metodológico, os instrumentos o
percurso, as facilidades e dificuldades encontradas para o desenvolvimento da
pesquisa. De acordo com Minayo (1994), “[...] a metodologia inclui as
concepções teórica de abordagem, o conjunto de técnicas que possibilitam a
construção da realidade e o sopro divino do potencial criativo do investigador”
(p. 16).
Não tivemos dificuldades para adentrar ao campo de pesquisa, haja
vista a acessibilidade ao espaço institucional escolhido ter sido nosso campo
de estágio. Entretanto, retornar à instituição como pesquisadora suscitou a
responsabilidade de um olhar científico às mesmas questões que outrora
simplesmente observara.
Quanto aos contatos com as interlocutoras da pesquisa, estes se
fizeram em oito visitas à unidade, encontramos certa resistência por parte das
profissionais em participar da pesquisa, algumas delas se queixavam do tempo
que devem dedicar à quantidade de inúmeros processos judiciais e às suas
análises, bem como da elaboração e da conclusão dos dados estatísticos que
são elaborados pelas profissionais mensalmente e emitidos à coordenação do
setor.
Pensamos ser conveniente comunicar que antes da aplicação do
questionário foi firmado com as profissionais um Termo de Consentimento Livre
23
e Esclarecido (TCLV)2 de participação da pesquisa, o qual garantia o
anonimato, bem como a autorização do uso dos dados coletados nesse estudo.
Encontramos resistência no agendamento da aplicação dos
questionários devido à peculiaridade3 que compete à instituição, como também
pela própria dinâmica do trabalho dos profissionais da unidade. Constatamos
que houve dificuldade por parte de algumas profissionais em responder certas
perguntas do questionário4, por exemplo, na questão referente às atribuições e
competências do assistente social no Núcleo de Apoio à Jurisdição,
observamos que algumas interlocutoras não destacaram diferença entre
ambas, de modo que também, apesar de o setor se configurar em um amplo
campo de Estágio de estudantes de Serviço Social, esta relevante atribuição
privativa profissional, não foi detectada em nenhum dos relatos de nossas
interlocutoras. Mas em nada foi estranho. Ao contrário, constituiu-se como mais
um importante elemento para análise, então, questionamos se eram as
circunstâncias e o próprio cotidiano de trabalho que ocasionavam o
estranhamento e entendimento restrito a determinados conceitos.
Nessa perspectiva, para investigar os objetivos da pesquisa
indicados anteriormente, buscamos mediante a pesquisa de campo,
bibliográfica, documental, da observação simples e do questionário, aproximar-
nos da prática profissional do serviço social no campo sociojurídico.
A pesquisa de campo, aqui delineada, propicia contato direto com os
sujeitos, deixando os pesquisados mais à vontade para contribuir com nosso
estudo. Sobre a pesquisa de campo Gil (2002) ressalta que:
[...] Basicamente a pesquisa é desenvolvida por meio da observação direta das atividades do grupo estudado e de entrevistas com informantes para captar suas explicações e interpretações do que ocorre com o grupo. [...] No estudo de campo, o pesquisador realiza a maior parte do trabalho pessoalmente, pois é enfatizada a importância de o pesquisador ter ele mesmo uma experiência direta com a situação de estudo. [...] a pesquisa de campo é uma prática
2 Cf. Apêndice A
3 O Setor conta com uma organização própria, suas profissionais realizam as atividades de
forma sistemática, os processos analisados por elas exigem que sejam realizadas visitas domiciliares (perícia social) para avaliação, exame ou vistoria sempre que a situação exija um parecer técnico ou científico. As assistentes sociais se ausentam do setor para realização dessas pericias sociais. 4 Na questão referente às atribuições e competências do Assistente Social no Núcleo de Apoio
à Jurisdição do Fórum Clóvis Beviláqua, observamos que algumas profissionais não fizeram diferença entre ambas.
24
particular entre o objeto de estudo e o pesquisador, na qual requer vários elementos que possibilitem uma boa análise (p. 53).
O estudo discutido tem natureza qualitativa por refletir sobre fatos
peculiares do trabalho cotidiano de um grupo de assistentes sociais no qual se
busca apreender o significado e a interpretação delas sobre a realidade
profissional. Para isso, consideramos o pensamento de Minayo (2010) sobre
pesquisa qualitativa:
[...] é a que se aplica ao estudo da história, das relações, opiniões, produto das interpretações que os seres humanos fazem a respeito de como vive, constroem seus artefatos e a si mesmos, sentem e pensam. [...] as abordagens qualitativas se conformam melhor a investigações de grupos e segmentos delimitados e focalizados, de histórias sociais sob a ótica dos atores, de relações e para análise de documentos (MINAYO, 2010, p .57).
Com base nos objetivos geral e específicos, classificamos esta
pesquisa como exploratória e descritiva, porque, de acordo com Gil (2002), a
pesquisa exploratória proporciona maior familiaridade com o problema, sendo
seu ponto principal o aprimoramento de ideais ou a descoberta de intuições.
Na pesquisa descritiva elencamos características ou estabelecemos
relações variáveis. “As pesquisas descritivas são juntamente com as
exploratórias as que habitualmente realizam os pesquisadores sociais
preocupados com a atuação prática” (GIL, 2002, p. 42).
Portanto, a pesquisa exploratória se desenvolveu pela coleta de
dados através da pesquisa de campo, documental e o estudo bibliográfico;
enquanto a pesquisa descritiva, no detalhamento e descrição do que foi
percebido no decorrer desta pesquisa.
Ainda segundo Minayo (1994), ao estudarmos de forma espontânea
as percepções, as compreensões e os sentimentos dos pesquisados falamos
de uma pesquisa qualitativa que possibilita estudar questões difíceis de
quantificar, como motivos, valores e atitudes individuais.
Foi realizado um resgate teórico baseado na pesquisa bibliográfica
em livros, revistas, artigos e publicações especializadas na área jurídica, com
intuito de se apropriar do acervo de conhecimentos existentes sobre a
temática. Nesse sentido Gil (2008) afirma:
25
[...] desenvolvida a partir de material já elaborado, constituído principalmente de livros de artigos científicos. [...] parte dos estudos exploratórios podem ser definidos como pesquisas bibliográficas. [...] A principal vantagem da pesquisa bibliográfica reside no fato de permitir ao pesquisador a cobertura de uma gama de fenômenos muito mais ampla do que aquela que poderia pesquisar diretamente. [...] Em muitas situações não há outra maneira de conhecer os fatos do passado (p. 50).
Para consolidação das informações do campo de pesquisa,
utilizamos pesquisa documental baseada nos registros diários de atendimento
do Núcleo e o relatório de estatísticas que revelam aspectos do objeto
estudado, permitindo-nos a construção de novas ideias sobre este mesmo
objeto. Gil (2008) ressalta a semelhança entre pesquisa bibliográfica e
documental, suas vantagens e suas importâncias:
A única diferença entre ambas está na natureza das fontes. Enquanto a pesquisa bibliográfica se utiliza fundamentalmente das contribuições dos diversos autores sobre determinado assunto, a pesquisa documental vale-se de materiais que não receberam ainda um tratamento analítico, ou seja, ainda podem ser reelaborados de acordo com os objetivos da pesquisa (GIL, 2008, p. 51).
Com a finalidade de viabilizar a coleta de dados, optamos pelo
questionário, considerando sua característica objetiva e respeitando a
preferência dos sujeitos da pesquisa em respondê-lo. De acordo com Gil
(2008), este instrumento é caracterizado:
[...] como técnica de investigação composta por um conjunto de questões submetidas a pessoas com o propósito de obter informações sobre conhecimentos, crenças, sentimentos, valores, interesses, expectativas, aspirações, temores, comportamento presente ou passado etc. (GIL, 2008, p. 121).
Escolhemos, também, as técnicas de observação simples e
anotações em diário de campo, referentes a alguns acontecimentos e
impressões percebidos durante a pesquisa. Foi possível, assim, captar a
riqueza de detalhes, uma vez que o local da coleta de dados foi também campo
de atuação do pesquisador no estágio acadêmico. Esse contato com o campo
possibilitou uma maior apreensão das relações estabelecidas cotidianamente
no lócus da pesquisa.
26
Minayo (2010) afirma que a técnica da observação permite captar
uma variedade de situações ou fenômenos que não são obtidos por meio de
perguntas, posto que, uma vez observados na própria realidade, transmitem o
que há de mais imponderável e evasivo na vida real.
Sobre a técnica de observação, Baptista (1992, p. 57) complementa
que “Independente de uma abordagem do usuário, pode-se obter elementos de
compreensão da realidade”. Mesmo que seja de um modo mais sutil e menos
invasivo.
Para o tratamento dos dados coletados, optamos pela análise de
conteúdo com objetivo de interpretar criticamente as ideias das pesquisadas
identificadas nas respostas dos questionários. Chizzotti (2003) confere ainda
que:
Análise de conteúdo é um método de tratamento e análise de informações, colhidas por meio de técnicas de coleta de dados, consubstanciada em um documento. A técnica se aplica à análise de textos escritos ou de qualquer comunicação (oral, visual, gestual) reduzida a um texto ou documento [...] A decodificação de um documento pode utilizar-se de diferentes procedimentos para alcançar o significado profundo das comunicações nele cifradas. A escolha do procedimento mais adequado depende do material a ser analisado, dos objetivos da pesquisa e da posição ideológica e social do analisador (CHIZOTTI, 2003, p. 98).
O resultado final das etapas da pesquisa é sempre provisório, para
Minayo (2004) sua compreensão jamais é contemplativa. Ela inclui em um
mesmo projeto o objeto, o sujeito do conhecimento e as próprias interrogações
em um movimento totalizador.
Em consonância com o pensamento dessa mesma autora, sobre a
relevância do processo de pesquisa para compreensão da realidade,
enfatizamos a necessidade de profissionais do Serviço Social que tenham
compromisso com o desenvolvimento investigativo para aprimoramento do
senso crítico.
27
3 SERVIÇO SOCIAL E SUA RELAÇÃO COM O CAMPO SOCIOJURÍDICO
O Judiciário é uma das primeiras áreas de atuação do Serviço
Social. Na década de 1940, o/a assistente social tem sua prática vinculada ao
Juizado de Menores de São Paulo, hoje funcionando como Juizado da Infância
e da Juventude. Atuava como perito, sendo estagiário ou integrando o
Comissariado de Vigilâncias, conquistando um espaço formal, no final dos anos
de 1940 no Juizado da Infância e da Juventude de São Paulo (CFESS, 2004).
Até 1949 o Serviço Social não era reconhecido como profissão que
prima pela garantia de direitos, tendo sua essência de controlador da ordem,
dentro da estrutura do Juizado da Infância e da Juventude. Fávero (1999)
afirma que:
A profissão foi solicitada auxiliar o judiciário em ações de controle de problemas sociais que se ampliavam com o processo de industrialização. Passou a intervir aí estreitamente vinculada com os trâmites da aplicação da lei que regulamentava a justiça de menores, ou seja, das normas reguladoras do comportamento de crianças e dos adolescentes pobres (FÁVERO, 1999, p. 29).
Somente, a partir dos anos 1950, a atuação profissional do/a
assistente social passa a ser reconhecida no Campo Sociojurídico, mais
precisamente junto ao Poder Judiciário.
Nos anos 1960, o Brasil vivenciou transformações políticas,
econômicas e culturais. Nesse período, o país apresentava políticas
desenvolvimentistas, em um contexto de crise do populismo e de efervescência
dos movimentos sociais, que resultou no golpe de 19645. Conforme Iamamoto
(1992), o Serviço Social teve participação na instauração desse governo, tendo
sua posição redefinida nas equipes interdisciplinares. Corroborando com essa
ideia, Martinelli (2004) afirma também que:
[...] na verdade, o assistente social é um profissional que trabalha na relação entre estrutura, conjuntura e cotidiano: é no cotidiano que as
5 Para entendermos em síntese o golpe de 1964, precisamos recuperar a história do Brasil
entre os anos (1961-1964), período governado pelo então presidente João Goulart. Esse presidente, ao anunciar o conjunto de medidas políticas, denominadas reformas de base, a saber: a reforma agrária; urbana; educacional; eleitoral e tributária,contava com o apoio dos trabalhadores, mas com a oposição das classes dominantes, as quais temendo perder lucros e privilégios uniram-se aos militares e começaram a tramar o golpe de 1964, interrompendo o período democrático, instaurando a Ditadura Militar (COTRIM, 1998, p. 433).
28
determinações conjunturais se expressam e aí que se coloca o desafio de garantir o sentido e a direção da ação profissional (MARTINELLI, 2004, p. 4).
Na década de 1970, ocorreu uma crise na economia mundial que,
apresentando sinais de estagnação com altos índices inflacionários e grande
mudança no cenário mundial, marca uma ampla expansão da economia
capitalista diante da liderança do capital industrial (IAMAMOTO, 1992).
Nos anos 1980, por sua vez, uma nova direção nas relações de
poder no mundo é estabelecida, uma intensa concorrência por novos mercados
aumenta a competitividade capitalista, passando a determinar novos padrões
de produção (IAMAMOTO, 2011).
Diante disso, o Serviço Social caracterizado pela sua historicidade
se redesenha conforme a conjuntura estabelecida, como afirma Iamamoto “o
Serviço Social se solidificou nos anos 80 dando um salto qualitativo para a
profissão e fazendo crescer o protagonismo acadêmico e político,
desenvolvendo, ainda, uma vasta rede de entidades representativas para a
profissão” (2011 p. 51).
3.1 O Serviço Social no Campo Sociojurídico: Inserção e Atuação no Judiciário
Dentre as diversas e complexas áreas que constituem o campo
sociojurídico, podemos citar a judiciária, a prisional, a de segurança, do
Ministério Público, da Defensoria pública e também os sistemas de proteção e
de acolhimento: abrigos de crianças e „internato‟ de jovens, entre outros. O
campo sociojurídico refere-se ao conjunto de áreas, nas quais a ação
interventiva do Serviço Social articula-se com outras ações de natureza
jurídica, tais como o sistema penitenciário, as defensorias públicas, dentre
outras (FÁVERO, 2012, p. 16).
Percebemos que se tratam, então, de organizações por meio das
quais se desenvolvem ações, e, por sua vez, aplicam as medidas decorrentes
de aparatos legais, civil e penal, em que suas determinações são executadas
(FÁVERO, 2005).
De acordo com Machado (2000), no judiciário os/as assistentes
sociais estão situados/as na relação entre a população usuária e o acesso aos
29
direitos, lidando com as diferentes situações conflitivas de vida dessa
população. O judiciário é o meio pelo qual a população usuária procura resolver
seus conflitos. Sabemos da existência do pensamento enraizado nas pessoas
de que seus direitos estão assegurados através de uma decisão judicial. Nesse
sentido, a sociedade entende que compete ao judiciário interpretar as leis,
garantir e defender os direitos promovendo a justiça e resolução dos conflitos
que surgem na vida em sociedade.
O Judiciário é considerado uma instituição de natureza
eminentemente pública que representa e configura ações com objetivo de
resguardar os diretos dos cidadãos. De acordo com Fávero (2005), a referida
instituição é conhecida também como:
[...] uma das instituições básicas do Estado constitucional moderno, em cujo âmbito exerce uma função institucional (diminuir conflitos), uma função política (promover o controle social) e uma função simbólica (promover a socialização das expectativas a interpretação das normas legais) [...] (p. 31).
Sabemos que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º,
garante como direito fundamental, o princípio da inafastabilidade do Poder
Judiciário, de forma que “a lei não excluirá da apreciação judiciária lesão ou
ameaça a direito” (CF, 1988), ou seja, todas as pessoas que tenham seu direito
ameaçado ou violado podem procurar amparo no judiciário.
Parte dessas pessoas pode buscar atendimento no Serviço Social –
independente de campo de atuação - por se encontrarem em situações de
vulnerabilidade socioeconômica que resultam da violação de um ou mais
direitos sociais intrínsecos às manifestações da questão social6, compreendida
aqui como matéria prima do trabalho profissional.
No campo sociojurídico, o/a assistente social, além do conhecimento
específico da área do Serviço Social, tem que possuir leitura específica do
contexto inserido, para que possa, mediante a intervenção profissional, atuar
nas consequências da questão social exposta através dos conflitos familiares,
da violência social interpessoal e intrafamiliar, enfim, de qualquer forma de
exclusão e de vulnerabilidade social.
6 A questão social é apreendida como um conjunto das expressões das desigualdades da
sociedade capitalista madura, que tem sua raiz comum a produção social (IAMAMOTO, 2011, p. 27).
30
Assim, a inserção do Serviço Social no cotidiano jurídico implica a
participação do/a assistente social como membro de uma equipe
interdisciplinar, atuando como um profissional especializado no âmbito dos
direitos e da justiça social através de demandas que chegam ao assistente
social, seja pela via da instituição, seja pela via dos usuários de seus serviços.
É atribuído aos/às assistentes sociais a função de mediadores entre
os usuários e a justiça, de acordo com as legislações no âmbito dos direitos.
Contribuem significativamente fornecendo subsídios para as decisões judiciais
mediante a elaboração de pareceres do estudo social, laudos e realização de
perícias sociais através de visitas domiciliares e entrevistas.
De acordo com Pequeno (2008), o Serviço Social no campo
sociojurídico tem sua ação embasada na perspectiva de assessoria, não
apresentando caráter deliberativo. O profissional a partir de seus
conhecimentos específicos é solicitado a agregar sua percepção sobre
determinada situação a qual foi convocado a apoiar. Ratificando tal
pensamento, citamos Fávero:
No espaço do judiciário o assistente social é geralmente subordinado administrativamente a um Juiz de Direito. Esta relação de subordinação, não raras vezes determina relações de subalternidade, em razão do autoritarismo muitas vezes presente no meio institucional. Todavia, o Assistente social é autônomo no exercício de suas funções, o que se legitima, fundamentalmente, pela competência teórico-metodológica e ético-política, por meio da qual executa seu trabalho. Autonomia garantida legalmente, com base no Código de Ética Profissional, na lei que regulamenta a profissão, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Legislação Civil. (FÁVERO, 2005, p. 30).
Nesse contexto, a atuação profissional acontece nas diversas
instituições do Estado, como: Ministério Público; Defensoria Pública; Sistema
Penal; Delegacias Policiais; Unidades de Cumprimento de Medidas
Socioeducativas/Protetivas; e em diferentes Varas: da Família, da Infância e
Juventude, de Execuções Penais e de Penas Alternativas dos Tribunais de
Justiça. Esse trabalho também pode ser somado às iniciativas de outros
segmentos da sociedade organizada para alcançar ações transformadoras da
realidade.
O campo sociojurídico inegavelmente constitui-se como um “lócus”
emblemático para a significação do “ethos” societário e das incidências das
31
possibilidades de ocorrência ética dos/as assistentes sociais, por meio do seu
processo de trabalho, nas relações de conflito que reclamam e promovem a
intervenção do Estado através do aparato judicial, que coloca em prática o
Projeto Ético-Politico da profissão, respeitados os princípios do código de
ética7, colaborando nas decisões judiciais (AGUINSKY, 2006).
Os princípios que fundamentam o Projeto Ético-Político profissional
são compostos “por uma projeção coletiva que envolve sujeitos individuais e
coletivos” (NETTO, 1999, p. 95). Esses princípios estão consolidados no
Código de Ética Profissional. Netto complementa sua afirmação anterior
dizendo que “tanto os projetos societários quanto os projetos coletivos
vinculam-se à práticas e atividades variadas da sociedade. São as próprias
práticas/atividades que determinam os projetos em si” (NETTO, 1999, p. 95).
Não há dúvidas de que o Projeto Ético-Político do Serviço Social está vinculado
a um projeto de transformação dessa sociedade, em uma nova sociedade livre
de qualquer tipo de dominação e/ou exploração.
O Código de Ética Profissional (1993) destaca como princípios
fundamentais que devem direcionar o trabalho do Assistente social:
[...] Reconhecimento da liberdade como valor ético central; Defesa intransigente dos direitos humanos; Ampliação e consolidação da cidadania; Defesa do aprofundamento da democracia; Posicionamento em favor da equidade e justiça social; Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito; Garantia do pluralismo; Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária sem dominação-exploração de classe, etnia e gênero; Articulação com os movimentos de outras categorias; Compromisso com a qualidade dos serviços prestados; Exercício do Serviço Social sem ser discriminado (CFESS, 1993, p. 23-24).
Tais princípios são articulados entre si e se complementam, portanto
o fazer profissional deve estar envolto no compromisso de zelar pelo Projeto
7 Nosso código de ética é bem claro e explícito quanto aos seus princípios. Ele tem em seu
núcleo o reconhecimento da liberdade como valor ético central – a liberdade concebida historicamente, como possibilidade de escolher entre alternativas concretas, logo surge “Daí um compromisso com a autonomia, a emancipação e a plena expansão dos indivíduos sociais. Consequentemente, o projeto profissional vincula-se a um projeto societário que propõe a construção de uma nova ordem social, sem dominação e/ou exploração de classe, etnia e gênero” (NETTO, 1999, p.104-105).
32
Ético-Político da profissão e em tê-lo materializado. Sobre o projeto Iamamoto
ressalta que:
[...] para avançar na efetivação desse projeto é necessário considerar a matéria do Serviço Social, consubstanciada na questão social em suas múltiplas expressões concretas, como condições de enraizar o projeto nas condições reais de sua implementação [...] (IAMAMOTO, 2012, p. 47).
Ainda fazem parte do projeto profissional, a Lei de regulamentação
da profissão e as Diretrizes Curriculares propostas através da Associação de
Ensino e Pesquisa em Serviço Social - ABEPSS. No que tange à Lei de
Regulamentação da Profissão, nº 8.662/93, de 07 de junho de 1993, esta
representa uma defesa da profissão na sociedade e um guia para a formação
acadêmica/profissional.
A Lei de Regulamentação da profissão de 1993, e o Código de Ética
Profissional, acompanham o desenvolvimento da profissão no Brasil atual.
Estabelecem com clareza as competências e atribuições privativas do exercício
profissional, servindo de instrumento balizador aos profissionais de outras
áreas, além de esclarecer o papel do/a Assistente social para os
empregadores.
Segundo Chuairi, “entre estas áreas auxiliares, destaca-se o Serviço
Social, como parte integrante da equipe interdisciplinar, contribuindo com seu
conhecimento específico para construção de novas alternativas de ação junto
ao judiciário” (2001, p. 137). O Serviço Social inserido nesse contexto jurídico
se configura, portanto, como uma área de trabalho especializado, que atua com
e nas manifestações da questão social, em uma inter-relação com o Direito e a
Justiça nessa sociedade (CHUAIRI, 2001).
O Código de Ética Profissional (1993) destaca a relação do/a
assistente social com o Poder judiciário, da seguinte maneira:
Art. 19 – São deveres do/a assistente social; Apresentar à justiça, quando convocado na qualidade de perito ou testemunha, as conclusões do seu laudo ou depoimento, sem extrapolar o âmbito da competência profissional e violar os princípios éticos contidos neste código; Comparecer perante autoridade competente, quando intimado/a prestar depoimento, para declarar que esta obrigado/a a guardar sigilo profissional nos termos deste Código e da Legislação em vigor.
33
Art. 20 – É vedado ao/à Assistente social; Depor como testemunha sobre situação sigilosa do/a usuário/a de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado; Aceitar nomeação como perito e/ou atuar em perícia quando a situação não se caracterizar como área de sua competência ou de sua atribuição profissional, ou quando infringir os dispositivos legais relacionados a impedimentos ou suspeição (CFESS, 1993, p. 36-37).
De acordo com Martinelli (2004), as atribuições do/a Assistente
social no campo sociojurídico são executadas por esse profissional essencial
nesse espaço dinâmico e conflituoso. Corroborando com Martinelli, Fávero
(2005) considera que uma importante atribuição é imposta ao/à assistente
social no campo sociojurídico, a realização de um estudo social e econômico,
no qual o Juiz respalda sua decisão. Diante disso, a autoridade passa a ter
informações que podem embasar suas decisões frente aos seus usuários.
Essa atividade é inerente às atribuições privativas do/a Assistente social
conforme trata o inciso IV, artigo 5º da Lei de Regulamentação da Profissão.
O levantamento de informações sobre as condições dos usuários
pode contribuir de forma mais apropriada para a decisão judicial, por trazer
elementos que evitam o pragmatismo nas deliberações do magistrado. Junto a
essa atividade, surgem outras, tais como: participar de audiências
apresentando o parecer técnico por meio verbal ou escrito, respeitando sempre
o sigilo profissional designado no Código de Ética Profissional do Serviço
Social.
De acordo com Iamamoto, no “[...] sentido etimológico, a
competência diz respeito à capacidade de apreciar, decidir ou fazer alguma
coisa enquanto a atribuição é uma prerrogativa, privilégio, direito e poder de
realizar algo” (2012, p. 37). Assim, o art. 4º da referida lei expressa as
competências profissionais:
I – elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto à órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares; II – elaborar coordenar executar, e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito da atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil; III – encaminhar providência, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população; IV – (Vedado); V - orientar indivíduo e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;
34
VI – planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais; VII – planejar avaliar e executar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais; VIII – prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta ou indireta, empresas privadas e outras entidades com relação às matérias relacionadas no inciso II deste artigo; IX – prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade; X – planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de unidades de Serviço Social; XI – realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta em empresas e outras entidades (CFESS, 1993, p. 44-45).
Conforme o artigo 5º, da referida lei, que afirma que constituem
atribuições privativas do/a Assistente social:
I – coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço social; II – planejar, organizar, e administrar programas e projetos em unidade de Serviço Social; III – assessoria e consultoria em órgão da Administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social; IV – realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre matéria de Serviço Social; V – assumir magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimento próprios adquiridos em curso de formação regular; VI – treinamento avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social; VII – dirigir e coordenar Unidade de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação; VIII – dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e pesquisa em serviço Social; IX – elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outra s formas de seleção para Assistentes sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social; X – coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social; XI – fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regional; XII – dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas; XIII – ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional (CFESS, 1993, p. 46-47).
Sobre as competências e atribuições no campo sociojurídico, Pereira
(2012) aponta que devido à inserção do Serviço Social se estabelecer de
diferentes formas nos Estados brasileiros e em diversas e complexas áreas de
35
atuação profissional, eventualmente podemos não ter atribuições privativas
idênticas. Pereira (2012) registra que há uma diversidade considerável, e
aponta a necessidade de realização de um levantamento nacional sobre as
atribuições nesse campo profissional.
De acordo com o relatório parcial do Grupo de Trabalho (GT),
realizado pelo Conselho Federal de Serviço Social - CFESS (2012) há reflexão
sobre as variadas atribuições assumidas pelos/as assistentes sociais na área
sociojurídica: “nota-se grande diversidade de ações, explicada em parte pelos
diferentes formatos institucionais e modos de inserção na dinâmica
organizacional” (CFESS, 2012, p. 16).
Essas atribuições devem ser mapeadas por cada campo. Diante do
exposto, os/as assistentes sociais possuem uma vasta área de atuação no
campo jurídico, conforme Rodrigues explica:
[...] foi elaborado o relatório parcial pelo Grupo de Trabalho do CFESS, oficializado pelo mesmo, através do Ofício 090/2011 de 13 de maio de 2011, o qual delimitou como áreas abrangidas do campo sociojurídico as seguintes áreas: - Ministério Público; - Poder Judiciário; - Sistema penitenciário e Segurança pública; - Sistema de Aplicação de Medidas Socioeducativas; e. -Defensorias Públicas/Serviços de Assistência Jurídica Gratuita.
(RODRIGUES, 2009, p. 21).
Com referência às diversas atribuições assumidas pelos/as
assistentes sociais relacionadas aos variados espaços sócio-ocupacionais,
mencionados anteriormente, estes possuem formatos institucionais diferentes e
modos de organização próprios. Chuairi exemplifica algumas destas principais
atividades no campo sociojurídico:
- Assessorar e prestar consultoria aos órgãos públicos judiciais, a serviço de assistência jurídica e a demais profissionais desse campo, em questões específicas de sua profissão; - Realizar perícias e estudos sociais, bem como informações e pareceres da área de sua competência, em consonância com os princípios éticos de sua profissão; - Planejar e executar programas destinados a prevenção e integração social de pessoas e/ou grupos envolvidos em questões judiciais; - Planejar executar e avaliar pesquisa que possam contribuir para análise social dando subsídios para ações e programas no âmbito jurídico;
36
- Participar de programas de informação de direitos à população usuária dos serviços jurídicos; - treinamento supervisão e formação de profissionais e estagiários nesta área (CHUAIRI, 2001, p. 138).
As ações realizadas pela Assistente social no campo sociojurídico
no Núcleo de Apoio à Jurisdição do Fórum Clóvis Beviláqua são: atendimento
de demanda espontânea; orientações e encaminhamentos para as demais
Redes Assistenciais de Fortaleza e Região Metropolitana; análise de processo;
visita domiciliar e/ou institucional; entrevistas; tabulação de dados estatísticos
referentes às atividades mensais realizadas no setor; realização de estudo
social e elaboração de relatório, laudo, perícias e parecer técnico.
3.2 O Serviço Social no Fórum Clóvis Beviláqua.
O Serviço Social do Fórum como setor surge oficialmente em 1995,
por meio de solicitação da Diretoria do Fórum à época, quando reivindicou a
elaboração de um Projeto de Reestruturação e Organização e Funcionamento
do Serviço Social. Sobre esse período Maciel (2005) descreve que o setor teve
como suporte legal à sua origem, a Portaria nº 162/95 que trouxe de forma
oficial o:
[...] Setor de Serviço Social no Fórum com a configuração que mantem ate os dias atuais, Núcleo de Atendimento ao Publico e o Núcleo de Atendimento as Varas de Família. Estes atuam em questões distintas e separadamente por uma questão burocrática, mas unificada na compreensão que o mais importante é resguardar os direitos daqueles que necessitam/possibilitam a intervenção do profissional de Serviço Social em seus conflitos cotidianos (TJCE, 1995, p. 53).
Em 1997, O Setor de Serviço Social passa a ter uma chefia
independente do Juizado. Assumiu o cargo uma advogada, que respondeu
pelo cargo de chefia do Serviço Social do Fórum Clóvis Beviláqua até o ano de
2007. Percebe-se, dessa forma, que por dez anos o cargo de chefia do Serviço
Social era respondido por uma advogada. Atualmente o setor é chefiado por
uma psicóloga jurídica.
Sobre a histórica subalternidade profissional aqui apontamos apenas
o aspecto relacionado ao perfil eminentemente feminino da profissão. O
37
Serviço Social é, em geral, identificado, de acordo com o papel que as
sociedades “patriarcais” atribuem as Mulheres, como uma profissão que
executa as decisões dos outros, como subsidiária e auxiliar das outras
profissões (Médicos, Advogados Juízes, etc.) (MONTAÑO, 2007, p. 98).
O perfil feminino acompanhou a profissão em todo seu contexto
histórico. Nos dias de hoje, permanece no imaginário da sociedade, o fato de
ser esta uma categoria profissional eminentemente feminina.
3.2.1 O Serviço Social no Núcleo de Apoio à Jurisdição do Fórum Clóvis Beviláqua.
O Núcleo de Apoio à Jurisdição - NAJ foi criado pela Lei n° 14.311,
de 25 de março de 2009, é composto por uma equipe de profissionais do
Serviço Social e de Psicologia, e está diretamente subordinado à diretoria do
Fórum.
O NAJ passou por uma nova modificação em 2005. O Núcleo de
Psicologia se uniu ao Núcleo de Serviço Social e agora está sendo
denominado como Núcleo de Apoio Psicossocial à Jurisdição. Como visto
anteriormente, podemos perceber que a atuação profissional no campo
sociojurídico ainda persiste em práticas de trabalho pautadas na
multidisciplinaridade.
Esse Núcleo auxilia as Varas de Família nos assuntos que fazem
relação com as áreas de Serviço Social e Psicologia, mediante a realização de
perícias. Além disso, oferece o Serviço de Atendimento ao Público, através do
trabalho das Assistentes sociais, com vistas a prestar orientações e
esclarecimentos aos usuários, e encaminhamento para instituições e demais
redes assistenciais que em conjunto buscam a garantia e a efetivação dos
direitos dos usuários que procuram o judiciário.
As assistentes sociais têm as seguintes funções dentro do NAJ: a)
subsidiar as decisões judiciais; b) prestar apoio às varas de Família do referido
Fórum; c) realizar perícia e estudo social e d) fornecer relatório e parecer oral
ou escrito a fim de fundamentar as decisões dos magistrados frente a seus
usuários.
38
De acordo com as observações coletadas no campo, o setor é
responsável pela: concessão de gratuidade de certidões narrativas8 permitindo
a pessoa interessada à consulta aos autos - o usuário recebe uma declaração
que o isenta do pagamento de custos exigidos pelo Poder Judiciário;
orientação processual; esclarecimento de benefício em geral; encaminhamento
para outras instituições; análise de processos judiciais referentes à guarda,
curatela, tutela e interdição judicial; perícias (visitas domiciliares); entrevistas;
elaboração de estudo social, laudos e pareceres técnicos.
Para melhor entendimento do leitor, compreendemos ser relevante
trazermos as definições expostas no quadro a posteriori, publicadas pelo
CFESS (2003) no livro O estudo social em perícias, laudos e pareceres
técnicos – contribuição ao debate no Judiciário, Penitenciário e na Previdência
Social. Assim elaboramos o quadro a seguir.
Quadro 1 - Definições
FONTE: Quadro elaborado a partir das definições trazidas por Fávero (2005) publicadas pelo CFESS, no livro O Estudo Social: fundamentação e particularidades de sua construção na área judiciária: In: CFESS (Org.) O Estudo Social em perícias, laudos e pareceres técnicos. São Paulo: Cortez, 2005.
8 Tal certidão é expedida pelo cartório judicial da vara em que tramita a ação, ou seja, a unidade de apoio ao juiz que está julgando a causa. Nela consta resumo do processo, natureza da ação, principais atos praticados, movimentação, intimações e a situação atual do processo. (TJCEE, online, 2013).
ESTUDO SOCIAL LAUDO SOCIAL
PARECER SOCIAL
RELATÓRIO SOCIAL
PERÍCIA SOCIAL
Processo metodológico específico do Serviço Social tem por fim conhecer com profundidade e criticamente uma situação/expressão da questão social, objeto de intervenção profissional.
Contribui para formação de um juízo por parte do seu requisitante ao expressar o posicionamento profissional frente à questão em estudo, utilizado no Campo Sóciojudiciário como mais um elemento de prova.
Diz respeito a elementos e análises, com base em conhecimento específico do Serviço Social, em questões relacionadas a decisões a serem tomadas. Exposição e Manifestação sucinta enfocando a questão analisada pelo profissional.
Documento específico elaborado pelo assistente social. Apresentação descritiva e interpretativa de uma situação enquanto objeto de intervenção desse profissional, apresenta maior ou menor detalhamento dependendo de sua finalidade.
Avaliação exame ou vistoria, solicitada ou determinada sempre que a situação exija um parecer técnico ou científico que contribua para a personalidade judiciária possa formar sua convicção e tomada de decisão. Implica na elaboração de um laudo e emissão de um parecer.
39
Assim, evidenciamos que para atuação no campo sociojurídico o
assistente social necessita de conhecimento específico, referente a sua área
profissional, por meio do estudo social e de outros instrumentos que contribua
para justa aplicação da lei e consequentemente para a efetivação de direitos
sociais.
40
4 A PRÁTICA PROFISSIONAL DO SERVIÇO SOCIAL NO NÚCLEO DE APOIO À JURISDIÇÃO DO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA.
A pesquisa foi realizada nos Setores de Atendimento ao Público e de
Apoio às Varas de Família que são unificados no Núcleo de Apoio à Jurisdição
do Fórum Clóvis Beviláqua.
Quando falamos em prática profissional, aproximamo-nos do
pensamento de Iamamoto (2011), a qual relata da frequência na qual ocorre o
questionamento sobre o fazer de um assistente social. A referida autora afirma
que a prática profissional é constituída pelo conjunto de atividades que são
desempenhadas pelo profissional em uma determinada realidade, porém
chama atenção para que ela não seja vista de forma isolada de seus
condicionantes internos e externos.
Por condicionantes internos, Iamamoto (2011) faz referencia aos
fatores que dependem do desempenho profissional, e, por externos, àqueles
que não dependem do profissional, pois são determinados socialmente. Em
síntese, Iamamoto (2011) afirma que:
A prática profissional é vista como a atividade do assistente social na relação com o usuário, os empregadores e os demais profissionais. Mas como esta atividade é socialmente determinada, consideram-se também as condições sociais nas quais ela se realiza, distintas da prática e a ela externas, ainda que nela interfiram (IAMAMOTO, 2011, p. 94).
Em consonância com as ideias da autora citada, apresentamos
algumas afirmações de nossas interlocutoras, acerca da definição de prática
profissional do/a Assistente social no NAJ: “A prática é pautada nos valores
éticos da profissão, onde há a busca da garantia dos direitos dos sujeitos
envolvidos, através de uma visão de totalidade dos indivíduos no âmbito social
mais amplo e suas relações” (AS3).
Uma prática de grande relevância, no qual o Assistente social intervém não como um fiscal da lei, mas de forma a garantir (a ajudar) que os usuários efetivem o acesso a seus direitos e cidadania e tenham uma melhor qualidade de vida em relação a temática que envolve a família, um dos nossos objetivos de trabalho. (AS4).
41
“A prática do Serviço Social no núcleo de apoio à jurisdição é uma,
digo, está voltado para subsidiar as decisões judiciais na garantia dos direitos
de forma humanizada” (AS6).
Relacionamos, ainda, essas afirmações das interlocutoras com o
estudo de Chuairi (2001), a qual declara que os/as assistentes sociais em sua
trajetória profissional sempre estiveram inseridos na prestação de serviços
sociais, e suas ações são predominantemente voltadas às necessidades
sociais e à garantia de direitos das classes subalternas. É no acesso à justiça
na efetivação de direitos e na restituição da cidadania dos usuários que o
campo sociojurídico pode ser compreendido como espaço permanentemente
desafiador para a ação do/a assistente social (CHUAIRI, 2001).
Percebemos, ainda, nesses relatos que fizeram referência ao caráter
investigativo e interventivo da profissão. Como bem sabemos, é imprescindível
ao/à Assistente social assumir a atitude investigativa mediada pela intervenção,
que só adquire alcance social quando pautada pela interdisciplinaridade.
Compartilhando desse pensamento, Fraga (2010) aponta alguns
questionamentos na ação profissional:
Como o assistente social pode atuar se não investiga, se é um profissional que trabalha com a viabilização dos acessos aos direitos dos usuários? Como refletir e construir conhecimento sem a pesquisa do cotidiano de trabalho profissional? Como atuar efetivamente sem suporte investigativo? (FRAGA, 2010, p. 42).
Como podemos observar, os questionamentos levantados pelo
autor, de nenhum modo pretendem minorar a ação desse profissional, mas
destacar a relevância da investigação para o surgimento de novos
conhecimentos sobre a realidade em que as ações profissionais são
desenvolvidas.
A partir dessa compreensão, o/a assistente social para desenvolver
bem seu trabalho, seja no judiciário, seja em outra instituição, necessita de um
conjunto de técnicas úteis à realização do seu trabalho. Segundo Iamamoto
(2005), existe a necessidade desse profissional ir além, ele precisa ter o
conhecimento como um meio de trabalho, sem o qual o/a assistente social não
consegue desempenhar suas funções enquanto trabalhador especializado.
42
São necessárias, também, as bases teórico-metodológicas; essas,
além de viabilizar as atividades de trabalho, servem para clarificar a leitura da
realidade e a partir desta nortear as ações. Nesse sentido, “o conjunto de
conhecimento e habilidades adquiridos pelo assistente social ao longo de seu
processo formativo são parte do acervo de seus meios de trabalho”
(IAMAMOTO, 2005, p. 63).
Ainda segundo a autora citada, no conjunto de suas atividades o/a
assistente social dispõe de relativa autonomia na efetivação de seu trabalho,
porém depende das entidades que viabilizam aos seus usuários o acesso a
seus serviços para que esse trabalho possa ser concretizado. Isso porque esse
profissional não detém todos os meios necessários à efetivação de seu
trabalho, ele não o realiza isoladamente, e principalmente como trabalhador
assalariado depende da relação de compra e venda de sua força de trabalho.
Diante do exposto, qual função esse profissional assume dentro
dessa sociedade e em seu modo de produção capitalista? Acerca desse
questionamento, Iamamoto (2005) esclarece dizendo que:
[...] o assistente social não produz diretamente riqueza – valor e mais
– valia -, mas é um profissional que é parte de um trabalho coletivo,
fruto de uma combinação de trabalhos especializados na produção de
uma divisão técnica do trabalho. É este trabalho cooperativo, no seu
conjunto, cria as condições necessárias para fazer crescer o capital
investido naquela empresa. Caso essa especialização do trabalho
não tivesse alguma função a desempenhar no processo de produção,
na óptica dos interesses capitalistas, não seria contratada pelo
empresariado (IAMAMOTO, 2005, p. 69-70).
No que diz respeito à questão levantada sobre qual a função do
Serviço Social no NAJ, as interlocutoras foram unânimes em responder que
exercem a função de subsidiar as decisões judiciais, por meio de uma de suas
importantes atribuições privativas, o estudo social.
“Subsidiar as decisões judiciais nos processos das varas de família”
(AS2). “Função: realização de perícia social, através do estudo social, a fim
subsidiar os juízes das varas de família em sua decisão” (AS3). “No núcleo, a
função do Assistente social é atender às demandas oriundas das varas de
famílias, como por exemplo, solicitação de estudo social, realização de visitas
técnicas, mediante a solicitação formal de um juiz” (AS4).
43
O Serviço Social, [...] vem desempenhando um papel preponderante
na efetivação dos direitos, em face das questões sociais do campo
jurídico, e visa subsidiar as decisões dos juízes das varas de família
através de um conhecimento especializado (AS5).
“Subsidiar as decisões judiciais; prestar apoio às varas de família do
Fórum Clóvis Beviláqua” (AS6).
Pudemos verificar de acordo com os relatos que compete às
profissionais do NAJ atuar de forma interdisciplinar assessorando os
magistrados na resolução dos conflitos; desenvolvendo atividades de apoio
técnico especializado às Varas ou Unidades Judiciárias da Infância e
Juventude, de Família e da Violência Doméstica contra Mulher; e atendendo
também aos servidores do poder judiciário.
Estas unidades contam com assessoria dos profissionais de
Psicologia e de Serviço Social, que desempenham suas atividades de acordo
com suas especificidades profissionais. Segundo Chuairi (2001):
[...] o Serviço Social aplicado ao contexto jurídico configura-se como uma área de trabalho especializado, que atua com as manifestações da questão social, em sua interseção com o Direito e a justiça na sociedade. [...] ao tratar das manifestações e enfrentamento da questão social, coloca a cidadania, a defesa preservação e conquista de direitos (CHUAIRI, 2001, p. 137).
Quanto às principais demandas recebidas e trabalhadas pelo
Serviço Social no NAJ, elaboramos o quadro a seguir de acordo com nossas
interlocutoras:
Quadro 2 - Principais Demandas Recebidas e Trabalhadas
PRINCIPAIS DEMANDAS DEFINIÇÃO
Estudo Social
É um processo metodológico específico do Serviço Social, que tem por finalidade conhecer com profundidade uma determinada situação ou expressão da questão social, objeto da intervenção do profissional.
44
Fonte: Elaborado pela autora
Dessa forma, destacamos como principal demanda apontada pelas
profissionais do referido Núcleo, a realização do estudo social. Identificado
nessa pesquisa como atividade fundamental para o trabalho do/a assistente
social no campo sociojurídico. Entretanto, é comum ocorrerem equívocos em
relação ao estudo social e à perícia social. Para esclarecermos essa diferença,
Mioto (2001) afirma que:
Ação de Alimentos
Ação judicial que resulta em pensão alimentícia proporcional à necessidade da criança é obrigatória até que a criança alcance a maioridade de 18 anos.
Ação de guarda Judicial
Obriga o solicitante a assistência moral e educacional à criança e adolescente dependente, para todos fins de direito.
Tutela
É conferida por lei a pessoa capaz, para cuidar de um menor e administrar seus bens, em casos de falta ou perda do poder familiar.
Curatela
É proteção a um incapaz, maior de idade, conferida pela lei a alguém, para que administre os bens e interesses do incapaz.
Alienação parental
É uma interferência promovida ou induzida por um dos genitores na formação psicológica da criança ou do adolescente, sua prática fere o direito fundamental da criança e do adolescente em relação à convivência familiar.
Divórcio Interrupção legal do casamento é, geralmente, efetuada na presença de um juiz.
Investigação de Paternidade É uma ação movida pela criança representada por sua mãe, contra o suposto pai que se nega a reconhece-la. Uma vez provada a filiação o pai será obrigado a registrar e a cumprir com todos os deveres relacionados à paternidade.
Interdição Medida jurídica pela qual um indivíduo maior é privado da gestão de seus bens, em virtude de não se achar em condições de saber/poder governar-se. Cabendo a outra pessoa fazê-lo.
45
A distinção estabelecida baseia-se na observação de que a realização de uma perícia social implica a realização de um estudo social, porém o estudo não é em princípio uma perícia. Por quê? Porque a perícia tem uma finalidade precípua, que é a emissão de um parecer para subsidiar a decisão de outrem (muito frequentemente o juiz) sobre uma determinada situação (MIOTO, 2001, p. 157).
Em concordância com essa afirmação, o estudo social é um
procedimento metodológico específico do Serviço Social. Sua finalidade é
conhecer uma determinada realidade de forma crítica e aprofundada. Assim, ao
estudar essa realidade, ela se torna objeto da intervenção do profissional.
(FÁVERO, 2003).
Quando nos reportamos às atribuições e competências, sempre nos
vêm à mente os artigos 4º e 5º da Lei nº 8.662/93 que regulamenta a profissão
de Serviço Social. No entanto, é imprescindível que o profissional do Serviço
Social tenha clareza na distinção entre ambas. O Parecer Jurídico nº 27/98 ao
analisar as competências e atribuições privativas do/a assistente social,
esclarece que:
Segundo o ponto de vista expresso no parecer, o legislador distinguiu as competências genéricas contidas no art. 4º, que poderia ser executado por qualquer profissional, das privativas, designadas como atribuição. No sentido etimológico, a competência diz respeito a capacidade de apreciar decidir ou fazer alguma coisa, enquanto a atribuição é uma prerrogativa, privilégio, direito e poder de realizar algo (PARECER JURÍDICO Nº 27/98 apud CFESS, 2012, p. 37).
Salientamos que as interlocutoras, ao serem questionadas a respeito
de suas atribuições e competências no referido Núcleo, não fizeram diferença
entre ambas, conforme verificamos nas seguintes afirmações:
A nossa principal atribuição e competência é a realização da perícia social, além de outros decorrentes da própria profissão e descrita no código de Ética do A.S, Como por exemplo, comparecer em juízo quando solicitado para dar esclarecimento acerca de perícia realizada (AS4). Elaboração de relatórios sociais subsidiando as decisões judiciais. A solicitação de perícia é de competência exclusiva dos magistrados, através de ofício, cabendo à coordenação do núcleo a designação de técnicos que ficaram responsáveis pela análise de processos e elaboração de pareceres (AS6).
46
“O atendimento de demanda espontânea, encaminhamentos
institucionais, realização de estudo social com elaboração de laudos sociais
atendendo juízes das varas de família” (AS7).
Para esclarecer sobre os instrumentais técnicos operativos utilizados
pelo Serviço Social no NAJ do Fórum Clóvis Beviláqua, consideramos
conveniente elaborarmos o seguinte quadro, contendo os principais
instrumentais segundo nossas interlocutoras.
Quadro 3 - Instrumentos Técnico-Operativos
INSTRUMENTAIS TÉCNICO-OPERATIVOS
DEFINIÇÃO
Visita domiciliar/institucional É uma prática profissional investigativa realizada junto aos indivíduos sem seu próprio meio social ou familiar.
Observação Consiste na ação de perceber fato ou conhecimento que ajude a explicar a compreensão da realidade objeto do trabalho profissional.
Entrevista Um dos instrumentos que possibilita ao assistente social tomar conhecimento das inter-relações entre sujeitos individuais ou coletivos e a realidade estudada.
Laudo social Contribui para formação de um juízo por parte do magistrado, frente à questão em estudo.
Relatório social Documento específico elaborado pelo assistente social, de forma descritiva e interpretativa de uma situação, objeto de intervenção profissional.
Fonte: Elaborado pela autora de acordo com dados fornecidos pelas interlocutoras.
Dentre as atividades mencionadas anteriormente, os laudos sociais
são as solicitações mais efetuadas por parte dos magistrados ao Serviço
Social, mas a elaboração deles envolve o uso de alguns instrumentos, a saber:
análise de documentos, estudo social, entrevista e visita domiciliar e/ou
institucional. Podemos visualizar que esses instrumentos encontram-se
intrinsecamente relacionados à autonomia profissional frente à instituição
contratante de sua força de trabalho.
Na questão relacionada aos desafios e possibilidades colocadas ao
Serviço Social no NAJ do Fórum Clóvis Beviláqua, entendemos ser apropriado
trazermos as afirmações de nossas interlocutoras,
47
Por se tratar de um trabalho complexo, os desafios são muitos, assim como as responsabilidades, por se desenvolver dentro de uma instituição autoritária, onde prevalece acentuadamente o vínculo a normas, burocracias e hierarquias (AS1).
“Desafios: mais valorização da profissão; contratação de mais
profissionais; „implementação‟ de carga horária de 30 horas semanais” (AS3).
Reunir profissionais de outros saberes para compartilhamento de experiência, debates, sobre os espaços sócio-ocupacionais no campo jurídico em prol de uma sociedade mais igualitária e humana, superando a visão unilateral que havia sobre a profissão (AS5).
“Contratação de maior número de profissionais, com a consequente
ampliação da estrutura, e o cumprimento da lei da redução da carga horária
(AS7).
Podemos identificar que é citado com maior incidência pelas
interlocutoras, as condições de trabalho e as relações institucionais. Segundo
Iamamoto,
o assistente social não detém todos os meios necessários para efetivação do seu trabalho, [...] na condição de trabalhador assalariado [...] depende de uma relação de compra e venda de sua força de trabalho especializado em troca de um salário, mesmo reconhecido como profissional autônomo, está inserido e sujeito as relações sociais inerentes da sociedade capitalista (IAMAMOTO, 2011, p. 63-64).
A questão que consideramos forte contribuição para realização do
nosso estudo referiu-se à indagação sobre a relação entre prática profissional
do/a Assistente social e o Projeto Ético-Político da profissão. De acordo com
nossas interlocutoras:
A relação entre a prática do A.S. no F.C.B [sic] e o projeto ético-politico da profissão se dá a partir de uma intervenção que busca garantir a efetivação de direitos do cidadão, através de uma análise crítica das situações apresentadas, levando-se em consideração todo o contexto e condições socioeconômicas e culturais em que nossos usuários estão inseridos (AS4).
A prática profissional no Fórum Clóvis Beviláqua é norteada pelos princípios do código de ética da profissão, estatuto da criança e do
48
adolescente, estatuto do idoso. Tudo buscando garantir os direitos do cidadão de acordo como princípios constitucionais (AS6).
“A prática profissional do Assistente social no Fórum é baseada na
observação das leis, no código de ética e numa visão crítica, dialética, da
realidade social (AS7).
Como podemos perceber nas afirmações supracitadas, a relação
que as profissionais fazem entre sua prática profissional e o Projeto Ético-
Político da profissão está na ação profissional comprometida com o Código de
Ética da profissão e com seu Projeto profissional. Apresentando a perspectiva
de garantia, manutenção e efetivação dos direitos da classe trabalhadora e,
também, de busca da legitimação social da profissão e da construção de vias
de liberdade, igualdade e cidadania para os usuários que utilizam seus serviços
através do judiciário.
Foram identificadas, ainda, afirmações relacionadas ao cunho
socioeducativo da profissão. Sobre esse aspecto, Iamamoto questiona:
Os assistentes sociais ao realizarem suas ações profissionais [...] exercem a função de um educador político; um educador comprometido com uma política democrática ou um educador envolvido com a política dos „donos do poder‟[...] É nesse campo atravessado por feixes de tensões que se trabalha, e é nele que são abertas inúmeras possibilidades ao exercício profissional (IAMAMOTO, 2011, p. 78).
Questionamos às profissionais que trabalham no NAJ, nas suas
percepções o que a instituição, o Fórum Clóvis Beviláqua, representante do
Poder Judiciário do Estado do Ceará, espera do Serviço Social?
“Espera que o Serviço Social possa responder às suas demandas e
contribuir para o destino e esclarecimento das situações conflituosas e demais
problemáticas apresentadas, contribuindo, portanto para decisões mais justas”
(AS3).
Embora haja uma tendência e uma demanda real pela cultura de pacificação dos conflitos e realização de conciliações e mediações, de uma forma geral o que se espera é uma interlocução especializada que contribua para a solução dos litígios apresentados no judiciário, e recorrentes nas famílias (AS4).
49
Espera a realização de um trabalho que contribua significativamente para conter o crescimento da litigiosidade dos processos familiares, promovendo assim a pacificação social espera atingir metas através de uma prática humanizada (AS6).
Em consonância com as afirmações das interlocutoras, a instituição
espera que as ações das profissionais do Serviço Social subsidiem as decisões
judiciais e contribuam com a resolução dos conflitos.
Na questão referente à compreensão sobre qual o espaço
institucional ocupado pelo Serviço Social, optamos por trazer algumas
afirmações de nossas interlocutoras:
O serviço social ocupa hoje um grande e importante espaço institucional no Fórum Clóvis Beviláqua, com atuação junto às Varas de Família e criminais, no atendimento aos recursos humanos (servidores) e na resposta às demandas espontâneas, com as devidos encaminhamentos (AS4).
“[...] O Serviço Social aplicado ao contexto jurídico configura-se
como uma área de trabalho especializado, que atua com as manifestações da
questão social, em sua interseção com o direito e a justiça na sociedade”
(AS6).
Sendo assim, quando as interlocutoras se referem a um espaço no
qual os profissionais atuam no enfrentamento das manifestações da questão
social expressas na relação entre o direito e a justiça nessa sociedade, estão
se referindo a um espaço de atuação profissional complexo e contraditório.
Através da análise dos dados coletados, o quadro de profissionais
dos/das assistentes sociais do Núcleo de Apoio à Jurisdição é
predominantemente feminino, estão na faixa etária entre 30 e 50 anos, todas
concluíram graduação na Universidade Estadual do Ceará, há mais de 14
anos, estão recebendo entre, 5 e 10 salários mínimo, trabalhando 40 horas
semanais, são estatutárias e ingressaram na instituição por meio de concurso
público.
Segundo Iamamoto, atualmente “o centro da preocupação do
Serviço Social é rever sua prática e assegurar sua contemporaneidade” (2011,
p. 239). Portanto, esse espaço ocupado pelo Serviço Social na instituição, pode
ser visto também como um leque de possibilidades de ampliação e de
transformação em um campo de luta, de legitimação e reconhecimento da
50
profissão enquanto categoria profissional inserida na divisão social e técnica do
trabalho; porém consciente de seus limites e de suas possibilidades de resistir
e ultrapassar as contradições e dificuldades inerentes ao capitalismo.
51
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente estudo é fruto de uma reflexão sobre a prática
profissional das assistentes sociais que atuam no Poder Judiciário do Ceará,
uma das áreas do campo sociojurídico, mais precisamente no Núcleo de Apoio
à Jurisdição do Fórum Clóvis Beviláqua.
Como apontado ao longo deste trabalho, o Poder Judiciário
configura-se como um espaço de atuação sócio-ocupacional para a categoria
profissional. Consideramos várias indagações, tais como: o que é o campo
sociojurídico? Como se define a prática profissional do/a assistente social
nesse campo? Para então chegar ao recorte final e, nesta perspectiva,
consequentemente, alcançarmos conhecimentos que servirão de base para
outros estudos.
No percurso investigativo desta pesquisa, observamos que o Serviço
Social tem uma larga trajetória histórica no campo sociojurídico. Apesar disso,
há pouca produção bibliográfica relativa a esse campo.
Assim, discorremos um pouco sobre a trajetória do Serviço Social, e
vislumbramos que o desenvolvimento da profissão é continuamente marcado
pelo processo de crescimento das desigualdades sociais na sociedade
capitalista, em que os direitos são cada vez mais exigidos pelas vias judiciais.
Foi necessário que fizéssemos, também, uma reflexão acerca das
determinações sócio-históricas e culturais que contextualizaram o Serviço
Social e a prática profissional do/a Assistente Social. Verificamos que as ações
desse profissional foram progressivamente recriadas e ressignificadas,
oferecendo condições para a ampliação e reconhecimento do Serviço Social
enquanto profissão, inserida na divisão social e técnica do trabalho.
No que diz respeito à apresentação do campo de pesquisa, o Núcleo
de Apoio à Jurisdição - NAJ do Fórum Clóvis Beviláqua é mais uma área
institucional jurídica, a qual exerce um papel indiscutível na efetivação dos
direitos individuais, coletivos e sociais para a democratização do acesso à
justiça. Ressaltamos que ainda é insuficiente o grau de conhecimento sobre o
seu funcionamento, bem como sobre a forma que vem operando as diferentes
questões que demandam a intervenção de seus profissionais.
52
Importante mencionarmos que a implantação do Serviço Social no
Poder Judiciário ocorreu às margens das transformações estruturais ocorridas
na sociedade e na própria instituição. Portanto o Serviço Social teve que
desenvolver suas estratégias de legitimação e de possibilidades de atuação ao
longo dos anos, conforme demonstrado no decorrer desse estudo.
Destacamos ainda que o Serviço Social inserido no campo
sociojurídico, lida com trajetórias de vida marcadas pela inclusão mínima de
bens sociais, por direitos cerceados ou pela exclusão propriamente dita. Na
área judiciária, os usuários demandam diversos tipos de atendimento que
variam desde as situações de pobreza, iniquidade e injustiça social, conflitos
familiares dentre diversos outros.
A pesquisa também demonstrou que, apesar de o/a assistente social
estar inserido/a em um contexto complexo e conflituoso, ele/ela dispõe de um
espaço de autonomia legítimo que pode ser ampliado e explorado em termos
de construção de novos caminhos e busca de efetivação de seu trabalho, o
qual servirá tanto para a instituição quanto para os/as Assistentes Sociais e
seus usuários.
Diante do exposto, acreditamos que o/a Assistente Social, hoje é
considerado indispensável para Núcleo de Apoio à Jurisdição do Fórum Clóvis
Beviláqua. Isso não significa que tenha alcançado pleno reconhecimento e
valorização profissional, ao contrário, essa afirmação deve incentivar os
profissionais a fazerem constantemente uma autoavaliação profissional, pois
sua responsabilidade referente à qualidade dos serviços se faz ainda maior.
Para finalizarmos, esperamos que esse estudo possibilite mais
discussões acerca da temática, no sentido de entendermos melhor os
mecanismos utilizados pelo Serviço Social no Núcleo de Apoio à Jurisdição.
Evidenciamos a necessidade de o Serviço Social desenvolver suas estratégias
de legitimação e de possibilidades de atuação em um contexto tão complexo e
contraditório como é o campo sociojurídico, em que o poder está concentrado
na figura do juiz, e os outros profissionais possuem funções auxiliares.
Assim, afirmamos que a concretização do presente trabalho
representou para nós uma importante conquista, não somente pela relevância
da temática discutida, mas também pela experiência de construção de novas
53
descobertas, pelos empecilhos ao longo do caminho que se tornaram apenas
obstáculos superados.
54
REFERÊNCIAS
AGUINSKY, B. O lugar e as possibilidades do Projeto Ético-Político do Serviço Social no campo Jurídico. Revista Virtual & Textos & Contextos, n.1, Nov. de 2006. BAPTISTA, M. V.A. Produção do Conhecimento social contemporâneo e sua ênfase no Serviço Social. Caderno ABSS, n. 5, São Paulo: Cortez, 1992. BRASIL. Constituição Federativa do Brasil, Brasília: Senado Federal, 1988. BRASIL. Código de Ética do Assistente Social. 9.ed. Brasília: Conselho Federal de Serviço Social, 2011. BRASIL. Lei Federal nº 8069, 13 de julho de 1990. ECA- Estatuto da Criança e
do Adolescente, 1990. CFESS. Código de Ética do Assistente Social. Brasília: CFESS, 1993. CFESS. Serviço Social no campo sociojurídico: possibilidades e desafios na consolidação do Projeto Ético-Político. In: CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL, II Seminário Nacional: o Serviço Social no campo sociojurídico na perspectiva da concretização de direitos. Brasília: CFESS, 2012. CHIZZOTTI, A. Pesquisa em Ciências Humanas e Sociais. 6.ed. São Paulo: Cortez, 2003. CHUAIRI, S. H. Assistência jurídica e Serviço Social: reflexões interdisciplinares. In: Revista Serviço Social e Sociedade, n. 67, Ano XXII, São Paulo: Cortez. p.124-144, set. 2001. COTRIM, Gilberto. História Global: Brasil e Geral. Ensino Médio. Vol. único.
2.ed. São Paulo: Saraiva, 1998. FÁVERO, E. T.. Serviço Social, Práticas Jurídicas, Poder: Implantação e Implementação do Serviço Social no Juizado de Menores de São Paulo. São Paulo; Veras Editora, 1999. FÁVERO, E. T.; JORGE, M. R. T; MELÃO, M. J. R. O Serviço Social e a Psicologia no judiciário: construindo saberes, conquistando direitos, São
Paulo: Cortez, 2005. FÁVERO, E. T. O Estudo Social: Fundamentação e particularidades de sua construção na área sociojurídica: In: CFESS (Org.). O estudo social em perícias, laudos e pareceres técnicos. São Paulo: Cortez, 2006.
FÁVERO, E. T. Instruções sociais de processos, sentenças e decisões. In: CFESS. (Org.). Serviço Social: Direitos sociais e competências profissionais. Brasília: CFESS/ABEPSS; 2009.
55
FÁVERO, E. T. Serviço Social no campo sociojurídico: possibilidades e desafios na consolidação do Projeto Ético-Político. In: CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL. II Seminário Nacional: o Serviço Social no campo
sociojurídico na perspectiva da concretização de direitos. Brasília: CFESS, 2012. FARIA, M. A. G. III Encontro Nacional de Atenção à Saúde do Servidor. Saúde do Servidor como Direito: Conquistas e Desafios. 2010. Disponível em: <https://www1.siapenet.gov.br/saude/Portal.do?method=mostrarDocumento&codigo=14#>. Acesso em: 10 maio 2013. FRAGA, Vivian. Interdisciplinaridade e Assistência Social. In: Conselho Federal de Serviço Social. O trabalho do/a assistente social no SUAS: Seminário
Nacional. Brasília: CFESS, 2010, p. 180-187. GIL, A. C. Métodos e Técnicas de Pesquisa Social. 6.ed. São Paulo: Atlas, 2002. GIL, A. C. Como elaborar projetos de pesquisa. 4. ed. São Paulo: Atlas,
2008. IAMAMOTO, M. V. Renovação e conservadorismo no Serviço Social - Ensaios críticos. 2. ed. São Paulo: Cortez, 1992. IAMAMOTO, M. V. O Serviço Social na contemporaneidade: trabalho e
formação profissional. 10. ed. São Paulo: Cortez, 2006. IAMAMOTO, M. V. Serviço Social em Tempo de Capital Fetiche: Capital financeiro, trabalho, questão social. 3. ed. São Paulo: Cortez, 2009. IAMAMOTO, M. V. O Serviço Social na contemporaneidade: trabalho e
formação profissional. 20. ed. São Paulo: Cortez, 2011. MACIEL, Ana Paula Evangelista. O Serviço Social no Fórum Clóvis Beviláqua. 2005. 97f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em
Serviço Social) – Universidade Estadual do Ceará, Fortaleza, 2005. MARTINELLI, M. L. Estudos comparados do Serviço Social. Brasil-Portugal. Vol. 2. São Paulo: EDUC, 2004. MACHADO, E. M. Questão social: Objeto do Serviço Social? In: Serviço Social em Revista, Universidade Estadual de Londrina, v.1, n.1, p. 39-47. Londrina: Ed. UEL, jul./dez. 2000. Disponível em: <http://www.ssrevista, uel.br/n1v2.pdf>. Acesso em:13 mar. 2013. MIOTO, S. H. Assistência jurídica e Serviço Social: reflexões interdisciplinares. In: Revista Serviço Social e Sociedade, n. 67, Ano XXII, São Paulo: Cortez. p. 124-144, set. 2001.
56
MINAYO, M. C. S.(org.). Pesquisa Social: Teoria, Método e Criatividade. 29.
ed. Rio de Janeiro: Vozes, 2010. MINAYO, M. C. S. O desafio do conhecimento: pesquisa qualitativa em saúde. São Paulo: HUCITEC, 2004. MINAYO, M. C. S. (org.). Pesquisa Social: Teoria, Método e Criatividade.
Petrópolis, RJ: Vozes, 1994. NETTO, J. P. A construção do Projeto Ético-Político do Serviço Social frente à crise contemporânea: questão social e Serviço Social: módulo1.
Brasília, Cead/UnB/CFESS/Abepss, 1999. p. 91-110. PEREIRA,Tânia M. D. Competências e Atribuições Profissionais na Lei de Execução Penal. In: CFESS. II Seminário Nacional O Serviço Social no Campo Sociojurídico na Perspectiva da Concretização de Direitos. Brasília: CFESS, 2012, p. 90-119. PEQUENO, Andréia. Serviço Social e o campo sociojurídico. 2008.
Disponível em: <http://www.ssrevista.uel.br/pdf/2008/51%palestra20AndreaPequeno,pdf>. Acesso em: 15 fev. 2013. RODRIGUES, L. C. P. Transformações no Mundo do Trabalho e seus impactos no campo sociojurídico: uma investigação sobre o Serviço Social no Fórum Clóvis Beviláqua. 2009 85f. Trabalho Conclusão de Curso (Graduação em Serviço Social) – Universidade Estadual do Ceará, Fortaleza, 2009. TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fórum. Disponível em: <http://www.tjce.jus.br/forum_clovis/forum_narrativa.asp>. Acesso em: out. 2014. TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Código de Divisão Organização Judiciária do Estado do Ceará e Legislação correlata. Atualizado e revisado por Margarida Maria de Souza Teixeira Pinto e Leonardo Bruno Soares. Fortaleza: Editora do tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2011.
57
APÊNDICES
APÊNDICE A – Questionário Direcionado para Assistente Social
QUESTIONÁRIO APLICADO COM AS ASSISTENTES SOCIAIS DO NÚCLEO DE APOIO À JURISDIÇÃO DO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA
1. Qual sua faixa etária? 20 a 29 anos ( ) 30 a 39 anos ( ) 40 a 49 anos ( ) 50 a 59 anos ( ) acima de 60 anos ( ) 2. Em que instituição de ensino você cursou o Curso de Serviço Social?
3. Qual o ano de conclusão do curso de graduação?_____________ 4. Há quanto tempo você trabalha no Fórum Clóvis Beviláqua?________________ 5. Como ingressou na instituição:
a) Processo seletivo ( ) b) Concurso público ( ) c) Convite ( ) d) Outros ( ).
6. Qual situação trabalhista na instituição? a) Estatutário ( ) b) Terceirizado ( ) c) Autônomo ( ) d) Outros ( ). 7. É contratada como assistente social? a) Sim ( ) b) Não ( ) Se não, qual a função/cargo oficial?_________________________________________________ 8. Quantas horas semanais trabalha? _____________________________ 9. Qual o horário de trabalho diário?
10. Faixa salarial? a) até 02 salários mínimos ( ) b) de 02 a 03 salários mínimos ( ) c) de 03 a 05 salário mínimo ( ) d) acima de 05 salário mínimo ( ) 11. Você possui outra atividade profissional ou outro campo de trabalho? Sim ( ) Não ( ) Caso sim, qual?
58
Caso sim, qual a faixa de sua renda total? a) até 2 salários mínimos ( ) b) de 2 a 3 salários mínimos ( ) c) de 3 a 5 salários mínimos ( ) d) acima de 5 salários mínimos ( ) 12. Você participa de congressos e seminários na área de Serviço Social? Se sim, quais as temáticas?________________________________ Se não, por quê?________________________________________ 13. Você já tem pós-graduação? Se sim, qual/quais? ______________________________________ Se não, por quê? ________________________________________ 14. Como define a prática profissional do Assistente social no Núcleo de apoio à jurisdição do Fórum Clóvis Beviláqua? _____________________________________________ 15. Qual a função do Serviço Social no Núcleo de apoio à jurisdição do Fórum Clóvis Beviláqua? ______________________________________________________ 16. Quais as principais demandas recebidas pelo Serviço Social no Núcleo de Apoio à jurisdição do Fórum Clóvis Beviláqua? ______________________________________________________ 17. Quais as atribuições e competências dos Assistentes sociais do Núcleo de Apoio à jurisdição do Fórum Clóvis Beviláqua? _____________________________________________ 18. Quais os instrumentais técnico-operativos utilizados pelo Serviço Social no Núcleo de Apoio à jurisdição do Fórum Clóvis Beviláqua?_____________________________________________ 19. Quais os desafios e as possibilidades colocadas ao Serviço Social no Núcleo de Apoio à jurisdição do Fórum Clóvis Beviláqua? ______________________________________________________ 20. Qual a relação entre a prática profissional do Assistente social no Fórum Clóvis Beviláqua e o Projeto Ético-Político da Profissão? 21. Na sua percepção, o que a instituição espera do Serviço Social? 22. Qual o espaço institucional ocupado pelo Serviço Social?
59
APÊNDICE B – Termo de Consentimento
TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO
Convidamos para participar da Pesquisa: O Serviço Social no Campo
Sociojurídico: A prática Profissional do/a Assistente Social no Núcleo de Apoio à
Jurisdição do Fórum Clóvis Beviláqua. Em realização das pesquisadoras Eliane
Nunes de Carvalho (orientadora) e Maria Elenita da Silva (orientanda), o objetivo
geral da pesquisa é investigar a prática profissional do Serviço Social no Núcleo
de Apoio à Jurisdição no Fórum Clóvis Beviláqua.
Sua participação é voluntária e dar-se-á por meio de questionário, que
consiste em perguntas apresentadas pela pesquisadora. O questionário será
entregue em local indicado, no dia previamente marcado, de acordo com a sua
disponibilidade. Não há riscos decorrentes da sua participação e você possui a
liberdade de retirar sua permissão a qualquer momento, seja antes, seja depois
da coleta dos dados, independente do motivo e sem nenhum prejuízo à sua
pessoa, nem ao seu trabalho na Instituição.
Aceitando participar, estará contribuindo para a ampliação do
conhecimento acerca da prática profissional do/a Assistente social no campo
sociojurídico, bem como promovendo a reflexão e o debate em relação ao tema
apresentado.
Ressaltamos que tem o direito de ser mantido(a) atualizado(a) sobre os
resultados da pesquisa. Esclarecemos que, ao concluir a pesquisa, você será
comunicado(a) dos resultados finais.
Não há despesas pessoais para o participante em qualquer fase do
estudo. Também não há compensação financeira relacionada à sua participação.
Os pesquisadores assumem o compromisso de utilizar os dados somente
para esta pesquisa. Os resultados da pesquisa serão analisados e publicados,
mas sua identidade não será divulgada, sendo guardada em sigilo.
Em qualquer etapa do estudo, poderá contatar os pesquisadores para o
esclarecimento de dúvidas ou para romper o consentimento de utilização dos
dados coletados com o questionário: Eliane Nunes de Carvalho. Fone:
(85)32017021 e Maria Elenita da Silva, pelo fone: (85)87823979, e-mail:
60
Caso tenha alguma consideração ou dúvida sobre a ética da pesquisa
também pode entrar em contato com Faculdade Cearense – FaC. Sede: Av.
João Pessoa, 3884-Damas, Fax: (85)32017021- Home Page:
www.faculdadescearenses.edu.br.
Consentimento Pós-esclarecimento.
Eu,_______________________________, fui informado sobre o que o
pesquisador quer fazer e porque precisa da minha colaboração, e entendi a
explicação. Concordo em participar da pesquisa, sabendo que não vou ganhar
nada e que posso sair quando quiser. Este documento é emitido em duas vias
que serão ambas assinadas por mim e pelo pesquisador, ficando uma via com
cada um de nós.
________________________________________ Data: ___/ ____/ ___
Assinatura do Participante
__________________________________________
Assinatura do Pesquisador Responsável
