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CENTRO UNIVERSITAacuteRIO TABOSA DE ALMEIDA ndash ASCESUNITA

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

A ESTABILIDADE DA GESTANTE NOS CONTRATOS POR PRAZO

DETERMINADO ANAacuteLISE DA EFICAacuteCIA DA SUacuteMULA 244 NA

PROTECcedilAtildeO AO TRABALHO DA MULHER

MARIANNE DUARTE FREITAS DE BARROS

CARUARU-PE

2016

1





Trabalho de Conclusatildeo de Curso apresentado aoCentro

Universitaacuterio Tabosa de Almeida ndash ASCESUNITA como

requisito parcial para obtenccedilatildeo do grau de Bacharel em

Direito sob a orientaccedilatildeo da Professora Esp Mariacutelia Vila

Nova

CARUARU-PE

2016

2

BANCA EXAMINADORA

Aprovada em ________

_______________________________________________________________

Presidente Profordf Esp Mariacutelia Vila Nova

_______________________________________________________________

Primeiro avaliador Prof

_______________________________________________________________

Segundo avaliador Prof

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AGRADECIMENTOS

Agradeccedilo e dedico o presente trabalho de conclusatildeo de curso primeiramente

a Deus que me deu forccedilas e sabedoria para chegar ateacute aqui

A minha famiacutelia que sempre torceu por mim um beijo especial pra vocecircs Agrave

Mainha Cristiane Duarte obrigada pelos puxotildees de orelha

Aos meus amigos que compreenderam a qualidade de finalista escrevendo o

TCC e pararam de me chamar para sair E aos amigos que me levaram para

desopilar depois de horas de escrita esse tambeacutem eacute pra vocecircs(Risos)

A advogada e patroa Niceacutelia Dias que me ofereceu o escritoacuterio o qual estagio

para que em total silencio pudesse produzir e concluir o presente trabalho muito

obrigada

A minha professora orientadora que me direcionou muito bem sempre com

muita doccedilura e atenccedilatildeo obrigada Mariacutelia Vila Nova

Quero aqui tambeacutem transparecer o carinho e agradecimento ao dedicar este

trabalho tambeacutem as amigas que ldquopassaramrdquo por mim durante a minha trajetoacuteria no

curso e que por algum motivo natildeo estatildeo se formando comigo mas que satildeo

marcantes e indispensaacuteveis para o meu crescimento enquanto estudante e ser

humano

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RESUMO

A prosperidade da mulher ativa no mercado de trabalho fez com que o Estado se manifestasse a fim de determinar normas que assegurassem os direitos da mesma de acordo com situaccedilotildees especiacuteficas como por exemplo o estado graviacutedico-puerperal Assim a legislaccedilatildeo vigente visa abscindir para preservar sua seguridade seja na contrataccedilatildeo de sua matildeo de obra como na efetiva vigecircncia de sua atividade laborativa Partindo deste pressuposto abarca-se o direito a estabilidade provisoacuteria da gestante como maneira protetiva de demissatildeo arbitraacuteria a fim de aplicar o princiacutepio da dignidade da pessoa humana O debate a respeito do tema eacute voltado para o indicio de possibilidade da aplicaccedilatildeo desse direito nos contratos por prazo determinado embasado na Suacutemula 244 do Tribunal Superior do Trabalho bem como possibilitar uma reflexatildeo sobre a eficaacutecia dessa proteccedilatildeo agrave figura da mulher e do nascituro PALAVRAS-CHAVE Trabalho da mulher Gestante Estabilidade provisoacuteria da gestante Contrato por prazo determinado

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RESUMEN

La prosperidad de la mujer activa en el mercado del trabajo hice con que el Estado se manifestase con el fin de determinar normas que asegurasen los derechos de la misma de acuerdo con situaciones especiacuteficas como por ejemplo el estado graviacutedico puerperal Asiacute la legislacioacuten vigente visa abscindir para preservar su seguridad sea en la contratacioacuten de su mano de obra como en la efectiva vigencia de su actividad laboral Partiendo de este presupuesto engloba el derecho la estabilidad provisoriacutea de la gestante como manera protectora de demisioacuten arbitraria con el fin de aplicar el principio de dignidad de la persona humana El debate a respecto del tema es vuelto para el indicio de posibilidad de la aplicacioacuten de ese derecho en los contratos por plazo determinado basado en la suacutemula 244 del Tribunal superior del trabajo como tambieacuten posibilitar una reflexioacuten sobre la eficacia de esa proteccioacuten de la figura de la mujer y del embrioacuten PALABRAS CLAVE Trabajo de la Mujer Embarazada Estabilidad del Embarazo Contrato por plazo determinado

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SUMAacuteRIO

INTRODUCcedilAtildeO

CAPITULO I - EVOLUCcedilAtildeO HISTOacuteRICA DO TRABALHO FEMININO

11 Distinccedilatildeo entre o Homem e a mulher e a proteccedilatildeo ao trabalho

12 O avanccedilo da proteccedilatildeo e legislaccedilatildeo internacional e brasileira

121 Revoluccedilatildeo Industrial

122 Criaccedilatildeo de normas protecionistas

13 Etapas constitucionais de garantias elencadas na Constituiccedilatildeo Federal

CAPITULO II - ESTABILIDADE E GARANTIA EMPREGATIacuteCIA

21 O Princiacutepio da proteccedilatildeo e sua eficaacutecia na garantia de Direitos

22 Contrato de Trabalho

221 Conceito do contrato por prazo indeterminado

222 Conceito do contrato por prazo determinado

23 Garantia de Emprego X Estabilidade

24 Conceito de estabilidade empregatiacutecia da gestante

CAPIacuteTULO III ndash ESTABILIDADE E PROTECcedilAtildeO DO TRABALHO DA

GESTANTE

31 Preconceito na admissatildeo da mulher no mercado de trabalho e medidas

antidiscriminatoacuterias

32 Direitos da mulher na qualidade gestacional

33 Proteccedilatildeo da estabilidade da gestante nos contratos por prazo

determinado

34 Aplicaccedilatildeo da Suacutemula 244 do TST e seus efeitos

CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS

REFEREcircNCIAS

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O presente trabalho de conclusatildeo de curso lida com o crescimento da mulher

no mercado de trabalho trazendo assim polecircmica no acircmbito trabalhista pois tem

como enfoque a estabilidade que a gestante goza no contrato por prazo

determinado

Satildeo utilizados para a ativaccedilatildeo do direito a admissibilidade da estabilidade da

gestante mesmo em face de contratos a prazo Este se daacute pelo princiacutepio da

proteccedilatildeo ao trabalho da mulher buscando-se analisar o crescimento desta e a

evoluccedilatildeo do Direito do Trabalho de acordo com a aplicaccedilatildeo no que se refere ao

objeto pleiteado

Assim foi realizado um aprofundamento do histoacuterico evolutivo aleacutem de

contextualizaccedilatildeo metodoloacutegica e doutrinaria acerca de decisotildees jurisprudenciais

Como tambeacutem o estudo sobre artigos e livros que explanam o referido contexto do

presente trabalho

Sendo este direito aplicaacutevel pela Suacutemula 244 do Tribunal Superior do

Trabalho e com garantias protetivas que vinculam o efeito de seus direitos e

garantias normatizadas pela legislaccedilatildeo

Desta maneira tem sua temaacutetica voltada para o acircmbito trabalhista sendo na

estabilidade provisoacuteria da gestante nos contratos por prazo determinado

Embasado sobre o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho por

meio da Suacutemula 244 objetiva uma reflexatildeo criacutetica a certa do entendimento

sumulado

No primeiro capitulo de antematildeo eacute feita uma preacutevia revisatildeo sobre a inevitaacutevel

distinccedilatildeo entre o homem e a mulher e evoluccedilatildeo histoacuterica do trabalho feminino aleacutem

do avanccedilo legislativo e a contribuiccedilatildeo da Revoluccedilatildeo industrial para o Direito do

Trabalho a fim de compreender as mudanccedilas ocorridas ao longo do tempo e a

influencia que existiu para definir o que hoje eacute pleiteado

No segundo capiacutetulo vem o instituto estabilitaacuterio e a garantia empregatiacutecia

embasado no principio da proteccedilatildeo e nos tipos de contrato com ecircnfase no contrato

por prazo determinado que eacute o foco do presente trabalho juntamente com a

estabilidade da gestante que eacute o objeto tratado e assim expor a estabilidade que a

graacutevida goza a partir do momento que eacute diagnosticado este estado

8

Subsequentemente no terceiro capiacutetulo por fim eacute feito o enfoque conceitual e

esclarecedor sobre a estabilidade que esta tem direito aleacutem de caracterizar a

proteccedilatildeo do trabalho da mulher principalmente enquanto gestante como tambeacutem

explanar o preconceito que atualmente haacute no mercado de trabalho enfatizando as

medidas antidiscriminatoacuterias priorizando a analise de forma criacutetica no caso

especiacutefico desta uma vez que seja empregada contratada sob forma de contrato por

prazo determinado aleacutem de esclarecer a aplicaccedilatildeo da Suacutemula 244 do Tribunal

Superior do Trabalho

9



Desde o principio que as desigualdades existem no mundo inclusive os

grupos sociais eram fundamentalmente estabelecidos por meio de divisatildeo As leis

que regiam a sociedade natildeo possuiacuteam cunho homogecircneo uma vez que as pessoas

natildeo eram consideradas iguais graccedilas agrave distinccedilatildeo gerada pelas atribuiccedilotildees

realizadas pela coletividade

Jaacute entre os gecircneros a disparidade era tatildeo gritante que vem estampada por

exemplo no livro didaacutetico de histoacuteria escrito por Cotrim a fim de informar ao

estudante a caracterizaccedilatildeo da submissatildeo caracterizada pela mulher ao parceiro ldquoos

homens controlavam as suas mulheres quase tanto quanto seus filhosrdquo1

As mulheres tinham na sua educaccedilatildeo a base para manter a perfeiccedilatildeo na meta

de estabelecer um viacutenculo familiar com objetivo de casar e procriar deviam assim

ser mais educadas que instruiacutedas aprendiam a desenvolver as atividades

domeacutesticas a fim de obter um pretendente 2

Esta distinccedilatildeo entre o homem e a mulher estaacute enraizada desde os primoacuterdios

da origem humana e lamentavelmente embora haja modificaccedilotildees na sociedade em

que vivemos (adaptaccedilotildees no estilo de vida direitos adquiridos e pleiteados frente a

dispositivos legais ideologias sociais relacionadas com a diversidade humana de

vivecircncia entre outras) ainda haacute superveniecircncia com relaccedilatildeo agrave mulher no mercado

de trabalho sendo esta luta constante das mesmas a fim de manter a

homogeneidade sobre os gecircneros

Eacute vaacutelido lembrar que desde o inicio da sociedade a figura da mulher sempre

esteve associada como sexo fraacutegil sendo assim produto do homem pois vivia a

mercecirc do mesmo tinha suas atribuiccedilotildees relacionadas a atividades do lar pois sua

capacidade fiacutesica era de menos valia

As mulheres ao nascerem jaacute eram educadas com o perfil direcionado e

traccedilado para ser uma boa esposa e dona do lar sempre com a intenccedilatildeo de 1 COTRIM Gilberto Histoacuteria Global Brasil e Geral Volume Uacutenico Satildeo Paulo Saraiva 2007 p 257

2 OST Stelasmaris Mulher e Mercado de Trabalho Disponiacutevel em lthttpwwwambito-

juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=6088gt Acesso em

23082016

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satisfazer ao poder da figura masculina A mesma era designada somente aos

trabalhos domeacutesticos pois cuidava dos filhos e da casa enquanto que o ldquoprimatardquo

tratava das atividades laborais que resultavam de maior serventia e vigor

Esta condiccedilatildeo de submissatildeo feminina estaacute contida ateacute nos preceitos

religiosos relatados inclusive no texto biacuteblico que atravessa seacuteculos de existecircncia

ateacute os dias atuais como na passagem contida em EFEacuteSIOS 522 que diz ldquoVoacutes

mulheres sujeitai-vos a vossos maridos como ao Senhorrdquo3

A caracterizaccedilatildeo da mulher tinha cunho expresso e demonstrativo referente a

sua incapacidade perante o homem a fim de propor sua menos valia quanto agrave

figurado mesmo Sendo assim esta conduta o reflexo demonstrativo de uma

sociedade claramente desigual e machista onde as atribuiccedilotildees mais necessaacuterias

para a subsistecircncia familiar dependia apenas do trabalho masculino

Com o desenvolvimento da sociedade para manter uma famiacutelia foi

necessaacuteria maior exploraccedilatildeo dos bens disponiacuteveis assim as questotildees poliacuteticas

tambeacutem se estreitaram com disputas de poder entre monarquia parlamento sendo

reflexo inclusive na religiatildeo e em seus contribuintes4

Houve revoluccedilotildees com disputa de poder a fim de garantir as aquisiccedilotildees

sociais aleacutem de territoriais e enquanto estas eram realizadas os combatentes que

saiam para resolvecirc-las logicamente eram os homens por serem os detentores de

virilidade e forccedila o que acabou resultando na mulher a frente da estrutura familiar

com todas as atribuiccedilotildees necessaacuterias para o cuidado da mesma uma vez que os

homens saiam para lutar e defender a paacutetria

A mulher passou ter maior espaccedilo na renda familiar sendo assim designada

a atividades que antes natildeo lhe competiam mantendo o crescimento e ocupando

espaccedilos que antes eram somente de atribuiccedilatildeo masculina Com a inicializaccedilatildeo da

revoluccedilatildeo industrial e o surgimento da maacutequina a vapor passou a ser acentuada

uma diminuiccedilatildeo do desniacutevel entre a capacidade laboral dos gecircneros uma vez que o

manuseio do maquinaacuterio passou a necessitar de menor forccedila capacitiva5

Desta forma para obter o sustento familiar as mulheres passaram a interagir

de maneira continua na efetivaccedilatildeo do trabalho pois eram elas quem ficavam

responsaacuteveis muitas vezes pela famiacutelia quando seus maridos saiam de casa pelos

3 EFESIOS In A Biacuteblia 50ordf ed Rio de Janeiro Imprimatur 2001 p 1380 4 COTRIM Gilberto Histoacuteria Global Brasil e Geral Volume Uacutenico Satildeo Paulo Saraiva 2007 p 263 5 FRANCO DE SOUSA FILHO Georgenor Curso de direito do trabalho Satildeo Paulo 1 ed LTr 2015 p 262

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motivos listados anteriormente ou por outros quaisquer Assim a sua ascensatildeo

acabou tomando forccedila e sendo extremamente necessaacuteria para o desenvolvimento

social6

As fecircmeas aleacutem de estarem lideradas pela a vontade de ajudar a famiacutelia

passaram a enxergar a oportunidade como forma de mudar a estrutura

preconceituosa e taxativa quanto a sua capacidade laboral fato que acabou sendo

culminado com o crescimento de suas atribuiccedilotildees Acabaram por ser impulsionadas

pela arrecadaccedilatildeo de produtos e serviccedilos que teve conjuntura com a resultante

evoluccedilatildeo da sociedade por esse motivo o trabalho coletivo dos entes familiares se

fez de suma importacircncia independentemente de seu gecircnero muitas vezes agora

liderado pela mulher a fim de ter caraacuteter utilitaacuterio para a manutenccedilatildeo da

subsistecircncia familiar7

Foi no seacuteculo XIX que as primeiras normas protetivas foram criadas em

benefiacutecio da mulher sendo esta caracterizada pelo aumento da matildeo de obra

feminina demandada pela Revoluccedilatildeo Industrial Assim cada Estado passou a se

preocupar internamente com o trabalho feminino pois este se baseava nos aspectos

fisioloacutegico (onde em relaccedilatildeo ao homem a mulher possuiacutea menor resistecircncia) e social

(relacionado agrave defesa familiar como responsaacutevel pelo lar)8



A aplicabilidade da conduta social arcaica passou a se moldar com o decorrer

das deacutecadas e assim ultrapassou os limites histoacutericos pois a sociedade tem como

caracteriacutestica principal a incessante transformaccedilatildeo Desta maneira o direito passou

a tomar seu lugar na sociedade com propoacutesito de agir como medida solucionadora

e posteriormente protetiva sobre os conflitos que existiam tornando-os dissolutivos

6 PROBST Elisiana A evoluccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho Disponiacutevel em lthttpwwwrhportalcombrartigos-rha-evoluo-da-mulher-no-mercado-de-trabalhogtAcesso em 23082016 7 PROBST Elisiana A evoluccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho Disponiacutevel em lthttpwwwrhportalcombrartigos-rha-evoluo-da-mulher-no-mercado-de-trabalhogtAcesso em 23082016 8 FRANCO DE SOUSA FILHO Georgenor Curso de direito do trabalho Satildeo Paulo 1 ed LTr 2015 p 262 e 263

12

para que assim houvesse o bem estar comum9

Com o crescimento do capitalismo no seacuteculo XIX vaacuterias mudanccedilas

ocorreram quanto agrave produccedilatildeo e organizaccedilatildeo do trabalho tanto feminino quanto

masculino Juntamente com essas mudanccedilas vieram o desenvolvimento tecnoloacutegico

e a necessidade de matildeo de obra para manuseio dos novos equipamentos industriais

que estavam sendo inseridos para o trabalho como era o caso das maacutequinas10

A administraccedilatildeo dos pactos laborais veio em curso com a Idade Meacutedia e

juntamente ao iniacutecio dos tempos modernos quando comeccedilou a Revoluccedilatildeo

Industrial a mesma foi determinativa quanto agrave distinccedilatildeo do trabalho uma vez que a

mulher logicamente tem ldquomenos forccedilardquo que o homem Tal fator influenciou quanto ao

desniacutevel do trabalho exercido no manuseio do maquinaacuterio das faacutebricas atividade

que necessitava de trabalho muitas vezes braccedilal 11

Assim caracterizou-se a capacidade distintiva de enxergara forccedila trabalhista

dos gecircneros (feminino e masculino) relacionado ao manuseio da maacutequina a vapor

elemento de suma importacircncia para manter as grandes faacutebricas

Esta etapa foi decisiva para iniciar o processo de exploraccedilatildeo do trabalho

feminino pois as mulheres estavam dispostas a se manterem trabalhando pois

estas precisavam garantir a manutenccedilatildeo das necessidades familiares enquanto que

os empregadores estavam preocupados em ldquosugarrdquo a matildeo de obra barateada Por

esse motivo os donos das faacutebricas passaram a contratar cada vez mais a mulher

para o seu negoacutecio natildeo por inserccedilatildeo da mesma no mercado de trabalho mas com

finalidade de exploraacute-la uma vez que estes as contratavam por salaacuterios mais baixos

aleacutem de dobrarem a carga horaacuteria trabalhada para que elas trabalhassem mais e

ganhassem menos que os homens

De fato mulheres trabalhavam nas faacutebricas por razotildees bem mais rotineiras

Dra Hewitt enumera-as muitas mulheres trabalhavam porque ldquoos salaacuterios de seus

maridos eram insuficientes para sustentar o larrdquo outras eram viuacutevas ou

abandonadas outras eram esteacutereis ou tinham filhos crescidos algumas tinham

maridos que eram desempregados ou empregados em empregos sazonais e

9 DE SOUZA RIBAS Alexandre TAQUES Silvana A problemaacutetica do desemprego as grandes mudanccedilas no mercado de trabalho e os impactos no futuro do empregador Disponiacutevel em lthttpwwwboletimjuridicocombrdoutrinatextoaspid=845gt Acesso em 24082016 10 HELENA DO NASCIMENTO Regina Breve histoacuterico da organizaccedilatildeo do Trabalho Disponiacutevel em lthttpwwwhospvirtorgbrenfermagemportorgtrabhtmlgt Acesso em 24082016 11 COTRIM Gilberto Histoacuteria Global Brasil e Geral Volume Uacutenico Satildeo Paulo Saraiva 2007 p 275 276

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algumas poucas decidiram trabalhar para ganhar dinheiro para confortos extras em

casa embora os salaacuterios de seus maridos fossem suficientes para cobrir as

necessidades 12

Em meados deste mesmo seacuteculo na Europa houve a necessidade de prever

normas que assegurassem a proteccedilatildeo da mulher introduzindo melhores condiccedilotildees

para o trabalho que fosse igualitaacuterio e proporcional quanto agraves necessidades dos

gecircneros trabalhistas onde o empregador estava vedado de permanecer oferecendo

condiccedilotildees de trabalho insalubre e perigoso aleacutem de garantir a estabilizaccedilatildeo das

horas trabalhadas repouso natildeo remunerado agraves gestantes e proibindo-as de carregar

objetos pesados entre outras garantias13


No Brasil a primeira norma protecionista para assegurar os direitos da mulher

foi o Decreto n 21417-A em 17 de maio de 1932 decorrente de projeto do Ministro

do Trabalho Induacutestria e Comeacutercio Lindolfo Collor registrando que

Os salaacuterios as condiccedilotildees e o horaacuterio de trabalho variam natildeo soacute de atividade como tambeacutem de regiatildeo para regiatildeo Reduzido a pound 800 no extremo norte nos castanhais ou na separaccedilatildeo de sementes oleaginosas o trabalho feminino tem remuneraccedilatildeo que chega a ser dez vezes menor nas faacutebricas do centro do paiacutes predominando em regra o dia de oito horas de trabalho14

Assim de acordo com o decreto cada Estado tinha a peculiaridade de se

resolver internamente sobre os aspectos fisioloacutegicos e sociais referentes ao trabalho

feminino sendo estes caracterizados com observacircncia na menor resistecircncia

laborativa da mulher em relaccedilatildeo ao homem

Houve inclusive na entatildeo Constituiccedilatildeo de 1932 as seguintes seguridades

legais que determinavam

12 Ibid pp 192 194 13 SILVA itatiara Meurilly Santos Principio da igualdade e do trabalho da mulher Acircmbito juriacutedico Disponiacutevel em lt httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=6731gt Acesso em 22042016 14 BRASIL Constituiccedilatildeo (1932) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia Senado 1932

14

Sem distinccedilatildeo de sexo a todo trabalho de igual valor deveria ter correspondente salaacuterio igual vedava-se o trabalho feminino das 22 horas agraves 5 da manhatilde estava tambeacutem disposta na lei a proibiccedilatildeo do trabalho da mulher graacutevida durante o periacuteodo de quatro semanas antes do parto e quatro depois aleacutem de ficar expressamente proibido despedir mulher graacutevida pelo simples fato de sua gravidez15

Embora tenha havido muitas conquistas algumas formas de exploraccedilatildeo

perduraram durante muito tempo pois a procura por emprego era muito grande

gerando concorrecircncia por parte das mulheres Aleacutem disso como as normas eram

ldquonovasrdquo era comum natildeo haver fiscalizaccedilatildeo da vigecircncia destas mesmo que ativas

tatildeo pouco questionamento quanto aos direitos adquiridos ateacute porque muitas vezes

as mulheres natildeo tinham o menor conhecimento das proteccedilotildees adquiridas aleacutem de

terem receio do que os empregadores poderiam fazer contra elas se denunciados

Tudo isso por priorizar o viacutenculo com finalidade de assegurar o seu trabalho para

custear as necessidades familiares16

A falta de protesto dos direitos gerava comodidade da parte dos contratantes

e as mulheres continuavam por exemplo a trabalhar em jornadas fatigaacuteveis que

variavam de quatorze a dezoito horas diaacuterias pois elas muitas vezes tinham jornada

duplicada aleacutem de continuarem recebendo diferenccedilas salariais gritantes e que natildeo

correspondiam com as horas trabalhadas situaccedilatildeo completamente dissemelhantes

da dos homens

A justificativa do empregador para esta conduta era o grande acesso a matildeo

de obra feminina que por concorrecircncia e necessidade se sujeitava a tais condiccedilotildees

irrisoacuterias de trabalho

Os empregadores inclusive insistiam no fato de que o homem eacute que deveria

trabalhar para sustentar a famiacutelia e consequentemente a mulher e por esse

motivonatildeo havia necessidade dela ganhar um salaacuterio equivalente ou superior ao

mesmo Era como se o trabalho da mulher fosse apenas para gerar ldquoum extrardquo a

renda familiar por ser considerado de menos valia para a sociedade

Muitas vezes o salaacuterio recebido pela mulher era que garantia a subsistecircncia

familiar A mulher inferiorizada possuiacutea o miacutenimo de direitos possiacuteveis e por este

motivo viu-se a necessidade de garanti-la os direitos trabalhistas aleacutem de outros

15 BRASIL Constituiccedilatildeo (1932) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia Senado 1932 16 FILHO Georgenor de Sousa Franco Curso de direito do trabalho 1 ed Satildeo Paulo LTr 2015 p 263 e 264

15

Ainda Nascimento diz que ldquoA induacutestria tirou a mulher do lar por 14 15 ou 16

horas diaacuterias expondo-a a uma atividade profissional em ambientes insalubres e

cumprindo obrigaccedilotildees muitas vezes superiores agraves suas possibilidades fiacutesicasrdquo 17

A mulher se manteve firme natildeo desistiu e mesmo com discriminaccedilatildeo esteve

determinada a buscar aperfeiccediloamento para o trabalho laboral natildeo soacute o regido pela

forccedila mas por meio da qualificaccedilatildeo e pelo estudo ramos que a fizeram crescer

intelectualmente assim passou a ser conhecedora de seus direitos com a ajuda dos

artifiacutecios legais que os asseguravam 18

O crescimento feminino no mercado de trabalho tem caracteriacutestica

exponencial Essa ascensatildeo existe em vaacuterios paiacuteses inclusive vem chamando

atenccedilatildeo no Brasil por ser 41 da forccedila de trabalho total do paiacutes graccedilas agrave matildeo de

obra especializada e competecircncia da mulher Segundo dados do Portal do Brasil

(wwwbrasilgovbr) atualmente as brasileiras satildeo responsaacuteveis pelo sustento de

cerca de 373 das famiacutelias aleacutem de ocuparem cada vez mais espaccedilo no mercado

de trabalho e viverem mais19

As porcentagens reveladas anteriormente demonstram a luta continua por

espaccedilo e reconhecimento como tambeacutem a falecircncia diaacuteria dos modelos de

civilizaccedilatildeo arcaicos que anteriormente definiam que os cargos trabalhistas deveriam

ser preenchidos exclusivamente por requisitos da atividade laboral masculina

Eacute fato que muitos dos cargos ainda a frente de grandes empresas possuem

continuidade com a projeccedilatildeo do homem no comando mas sabemos que o mundo

permanece em constante mudanccedila e adaptaccedilatildeo para se moldar a atualidade e a

capacidade da mulher vem sendo evidenciada pois a mesma estaacute conquistando seu

espaccedilo tambeacutem agrave frente de grandes cargos de confianccedila

Segundo afirma sabiamente em um de seus artigos para o site RH portal a

escritora Elisiana Probst demonstra de forma clara e precisa o caraacuteter evolutivo

feminino

Hoje o perfil das mulheres eacute muito diferente daquele do comeccedilo do seacuteculo Aleacutem de trabalhar e ocupar cargos de responsabilidade assim como os

17 NASCIMENTO Amauri Mascaro Curso de Direito do Trabalho 28 ed Satildeo Paulo Saraiva 2013 p 931 18 PROBST Elisiana A evoluccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho p 13 Disponiacutevel em lthttpwwwrhportalcombrartigos-rha-evoluo-da-mulher-no-mercado-de-trabalhogt Acesso em 15042016 as 1901 19 PROBST Elisiana A evoluccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho p 13 Disponiacutevel em lthttpwwwrhportalcombrartigos-rha-evoluo-da-mulher-no-mercado-de-trabalhogt Acesso em 15042016 as 1940

16

homens ela aglutina as tarefas tradicionais ser matildee esposa e dona de casa Trabalhar fora de casa eacute uma conquista relativamente recente das mulheres Ganhar seu proacuteprio dinheiro ser independente e ainda ter sua competecircncia reconhecida eacute motivo de orgulho para todas20

O reconhecimento feminino frente ao mercado de trabalho vem sendo

evidenciado claramente pelo seu crescimento e capacidade Natildeo soacute pelo trabalho

mas tambeacutem com o acumulo de tarefas que ela consegue se dispor a fazer com

ecircxito como fora relatado anteriormente Por este motivo elas passaram a se unir em

prol de seus objetivos em comum a fim de tornar ldquoa lutardquo mais consistente pela

homogeneidade dos gecircneros e pela sua qualidade como ser humano que necessita

de oportunidade para estabelecer

Atualmente existem vaacuterias formaccedilotildees de defesa ao Feminismo dirigido pelas

proacuteprias mulheres sendo assim um movimento poliacutetico filosoacutefico e social que

defende a igualdade de direitos entre mulheres e homens As mulheres que lutam

pelos seus direitos satildeo intituladas ldquofeministasrdquo elas desejam a igualdade de gecircnero

a fim de combater as discriminaccedilotildees sofridas pela mulher 21

Desta maneira a fecircmea tem direitos resguardados a tratamento preferencial

no trabalho favorecido somente em momentos referentes agrave maternidade (durante a

gestaccedilatildeo ao parto e a amamentaccedilatildeo de seu filho) o que eacute bastante pertinente uma

vez que soacute a mesma possui a qualidade de gerar uma vida e passar pelas

alteraccedilotildees que o estado impotildee

Segundo afirma o autor Gustavo Filipe Barboza Garcia em seu livro Curso de

Direito do trabalho

A proteccedilatildeo em seu sentido mais tradicional deve ficar restrita ao estado de gestante e de maternidade da empregada em que a mulher deve receber tratamento especial condizente com esse relevante momento de sua vida Em razatildeo da importacircncia para toda a sociedade de que a mulher tenha o seu filho em condiccedilotildees favoraacuteveis bem como possa cria-lo da melhor forma a legislaccedilatildeo trabalhista () deve estabelecer normas que assegurem os referidos objetivos Com isso atualmente o fundamento das disposiccedilotildees de proteccedilatildeo em sentido estrito do trabalho da mulher fica localizado no estado de gestante e de maternidade22

20 PROBST Elisiana A evoluccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho p 13 Disponiacutevel em httpwwwrhportalcombrartigos-rha-evoluo-da-mulher-no-mercado-de-trabalho Acesso em 17042016 as 0918 21 MARQUES Rafaela O que eacute feminismo Carta Capital Disponiacutevel em lt httpwwwcartacapitalcombrsociedadeo-que-e-feminismo-2198htmlgt Acesso em 17042016 as 1110 22 GARCIA Gustavo Filipe Barbosa Curso de Direito do Trabalho 10 ed Satildeo Paulo Saraiva 2016 p1057

17

Assim de acordo com o entendimento acerca do texto supracitado eacute de

origem legal a proteccedilatildeo a gestante e a maternidade da empregada Eacute vaacutelido

ressaltar que as medidas protetivas podem gerar discriminaccedilatildeo na hora da

contrataccedilatildeo da mulher Uma vez que este contrato de trabalho possui restriccedilotildees que

asseguram os direitos da mulher principalmente quando ela estaacute graacutevida

De antematildeo eacute vaacutelido ressaltar que medidas antidiscriminatoacuterias devem ser

tomadas Tais medidas possuem caracteriacutesticas positivas e negativas as positivas

definem-se pela necessidade de correccedilatildeo de uma desigualdade de fato onde o

principio protetor estaacute associado agrave condiccedilatildeo feminina de gravidez e maternidade

Enquanto que a negativa estaacute disposta na proibiccedilatildeo do salaacuterio do homem ser maior

que o da mulher23

Devido agrave necessidade de resguardar os direitos e acabar com a discriminaccedilatildeo

contra a mulher foi criado no Brasil o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (Lei

n 7353 de 29081985) vinculado ao Ministeacuterio da Justiccedila em seu art 2ordm

objetivando assim a eliminaccedilatildeo das diferenccedilas existentes dando liberdade e

igualdade de direito garantindo as mesmas a qualificaccedilatildeo plena em atividades

poliacuteticas econocircmicas e culturais Houve tambeacutem a criaccedilatildeo da Lei n 90291995 que

caracteriza como crime passiacutevel de pena de detenccedilatildeo de um a dois anos cumulada

com multa o empregador que tiver praacutetica discriminatoacuteria na contraccedilatildeo da mulher

cobrando exigecircncia de comprovaccedilatildeo de procedimento de esterilizaccedilatildeo ou estado de

gravidez como tambeacutem a induccedilatildeo ou instigamento de esterilizaccedilatildeo geneacutetica

promoccedilatildeo do controle de natalidade como tambeacutem aconselhamento para o feito24

Deveraacute ser independente a opccedilatildeo familiar da mulher e se o empregador agir

com intromissatildeo poderaacute a empregada pleitear perante a justiccedila do trabalho a

medida sancionadora de tal comportamento

Na Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) agrave proteccedilatildeo a maternidade esta

contida nos arts 391 a 400 da Lei n 82131991 estando dispostas as garantias

relacionadas ao tema abordado25

23 DE SOUZA FRANCO FILHO Georgenor Curso de direito do trabalho 1 ed Satildeo Paulo LTr 2015 p 267 e 268 24 DE SOUZA FRANCO FILHO Georgenor Curso de direito do trabalho 1 ed Satildeo Paulo LTr 2015 p 268 25 DE SOUZA FRANCO FILHO Georgenor Curso de direito do trabalho 1 ed Satildeo Paulo LTr 2015 p 269

18

Vem disposto por exemplo que natildeo eacute caracterizado como motivo justo a

rescisatildeo contratual por causa de matrimonio ou por motivo de gravidez Desta forma

eacute vedada todos os tipos de restriccedilotildees agrave mulher enquanto trabalhadora se os

mesmos se derem por causa do casamento ou pelo seu estado gestacional Posto

isto a confirmaccedilatildeo de gravidez estabelecida durante a vigecircncia do contrato mesmo

em casos de aviso preacutevio tanto trabalhado como tambeacutem indenizado fica

estabelecido para a gestante sua estabilidade provisoacuteria com todas as garantias e

direitos pleiteados

Jaacute a garantia da licenccedila-maternidade eacute de 120 (cento e vinte) dias sem que

seja afetado tanto o viacutenculo empregatiacutecio como o seu salaacuterio Sendo esta conduta

com notificaccedilatildeo ao empregador por meio de atestado meacutedico que deveraacute conter a

data inicial do afastamento empregatiacutecio que poderaacute acontecer entre o 28ordm

(vigeacutesimo oitavo) dia que precede o parto ou de sua possiacutevel data 26

Assim como fica assegurada a lactante os periacuteodos decorrentes de repouso

tanto antes como depois do parto que podem ser aumentados com apresentaccedilatildeo

do atestado meacutedico Se houver a antecipaccedilatildeo da concepccedilatildeo a mulher teraacute direito a

120 (cento e vinte) dias Das garantias empregatiacutecias enquanto gestante eacute vaacutelido

ressaltar que natildeo poderaacute a mesma de maneira alguma ter prejuiacutezo salarial e se

assim provar necessaacuterio a mesma poderaacute ter transferecircncia de funccedilatildeo quando as

condiccedilotildees de sauacutede se fizerem necessaacuterias ficando a mesma assegurada de poder

voltar a funccedilatildeo que antes exercia quando for retomar sua atividade laboral Teraacute

tambeacutem assegurada mesmo com jornada de trabalho a dispensa pelo tempo que for

preciso para fazer no miacutenimo seis consultas meacutedicas e exames complementares

para garantir a sauacutede tanto dela como do bebecirc 27

Garante que a mulher direito ao gozo do salaacuterio integral que lhe eacute devido e

quando for este estabelecido de forma variaacutevel deveraacute o mesmo ser calculado

baseado nos 6 (seis) uacuteltimos meses de trabalho assim como os direitos e vantagens

adquiridos pela mesma sendo-lhe ainda facultado reverter agrave funccedilatildeo que

anteriormente ocupava se lhe for cocircmodo

26 DE SOUZA FRANCO FILHO Georgenor Curso de direito do trabalho 1 ed Satildeo Paulo LTr 2015 p 268 27 SCHIFINO Bruna Scarabelot Viegas Artigo A proteccedilatildeo ao trabalho da mulher Disponiacutevel em lt httpwwwconteudojuridicocombrartigoa-protecao-ao-trabalho-da-mulher54004htmlgt Acesso em 20052016 agraves 0120

19

Resta claro que ao apresentar atestado meacutedico a seu empregador a mulher

graacutevida tem a escolha de romper o acordo referente a qualquer contrato de

trabalho desde que este natildeo seja prejudicial a sua condiccedilatildeo gestacional

Referente ao periacuteodo de lactaccedilatildeo a mulher teraacute o direito para amamentar o

proacuteprio filho ateacute que este complete 6 (seis) meses de idade fazecirc-lo durante a

jornada de trabalho a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um Tendo

em vista a seguridade da amamentaccedilatildeo De acordo com a sauacutede do bebecirc eacute que

este periacuteodo pode ser dilatado sendo esta decisatildeo aplicada por autoridade

competente para fazer28

Como tambeacutem o que estaacute disposto na Sumula 244 do Tribunal Superior do

Trabalho

GESTANTE ESTABILIDADE PROVISOacuteRIA (redaccedilatildeo do item III alterada na sessatildeo do Tribunal Pleno realizada em 14092012) - Res 1852012 DEJT divulgado em 25 26 e 27092012 I - O desconhecimento do estado graviacutedico pelo empregador natildeo afasta o direito ao pagamento da indenizaccedilatildeo decorrente da estabilidade (art 10 II b do ADCT) II - A garantia de emprego agrave gestante soacute autoriza a reintegraccedilatildeo se esta se der durante o periacuteodo de estabilidade Do contraacuterio a garantia restringe-se aos salaacuterios e demais direitos correspondentes ao periacuteodo de estabilidade III - A empregada gestante tem direito agrave estabilidade provisoacuteria prevista no art 10 inciso II aliacutenea ldquobrdquo do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias mesmo na hipoacutetese de admissatildeo mediante contrato por tempo determinado29

As medidas supracitadas tanto da CLT elencadas nos artigos 391 a 400 da

Lei n 82131991) como as contidas na Sumula 244 do TST visam assegurar as

normas de caraacuteter correspondente a estabilidade provisoacuteria da mulher enquanto

gestante e em seu periacuteodo lactante visando natildeo apenas a qualidade humana da

mulher como a da crianccedila

Deve-se lembrar que a igualdade dos gecircneros deve ser mantida a uacutenica

ressalva em prol da mulher continua sendo agrave proteccedilatildeo do estado graviacutedico e da

maternidade sendo sagrado para a procriaccedilatildeo da espeacutecie Apenas com a

conscientizaccedilatildeo social e aderecircncia a conduta homogenia poderaacute a sociedade se

modificar e assegurar a uniformidade dos gecircneros

28 SILVESTRIN Soluccedilotildees em RH Periacuteodo de Amamentaccedilatildeo e prorrogaccedilatildeo da licenccedila maternidade Disponiacutevel em lthttpwwwsilvestrincombrsilvestrintrabalhista-e-previdenciarioperiodo-de-amamentacao-e-prorrogacao-da-licenca-maternidadegt Acesso em 25082016 29 GESTANTE ESTABILIDADE PROVISOacuteRIA (redaccedilatildeo do item III alterada na sessatildeo do Tribunal Pleno realizada em 14092012) - Res 1852012 DEJT divulgado em 25 26 e 27092012

20


Essencialmente na atualidade os requisitos preocupantes a favor do trabalho

feminil gira em torno da igualdade salarial e da proteccedilatildeo agrave maternidade

No Brasil essas garantias foram conquistadas com o decorrer das

adaptaccedilotildees constitucionais estabelecidas pelos legisladores Desta forma delimitou

seu espaccedilo de direitos salvaguardados e necessaacuterios a mulher como por exemplo

as citadas abaixo

A consagraccedilatildeo da mulher enquanto trabalhadora se deu na Constituiccedilatildeo de

1934 aleacutem da proibiccedilatildeo de diferenccedila salarial referente a um mesmo trabalho

garantia de assistecircncia agrave maternidade vedaccedilatildeo de trabalho insalubre que incumbia

agraves mulheres o designo dos serviccedilos de amparo agrave maternidade e a infacircncia ao lar e

ao trabalho feminino a fim de fiscalizar e orientar o mesmo

Jaacute na Carta outorgada de 1937 houve a conservaccedilatildeo da proibiccedilatildeo de trabalho

insalubre e a garantia das necessidades meacutedicas e higiecircnicas especiais da gestante

incluindo o repouso remunerado antes e depois do parto

A Constituiccedilatildeo de 1946 lidou com a isonomia salarial aleacutem do descanso

remunerado antes e depois do parto com a garantia do emprego cuidou da

assistecircncia sanitaacuteria da seguridade previdenciaacuteria para a maternidade e vedou o

trabalho insalubre Se tratando das regras sobre o trabalho da mulher (com

observacircncia na proibiccedilatildeo de distinccedilatildeo salarial e criteacuterios para contrataccedilatildeo aleacutem de

garantias contra o trabalho insalubre) a Constituiccedilatildeo de 1967 tambeacutem teve como

finalidade a proteccedilatildeo as gestantes e a condiccedilatildeo materna aposentadoria aos 30

anos de trabalho realizados e no caso de ser professora tal aposentadoria ocorreria

aos vinte e cinco anos referentes ao exerciacutecio do magisteacuterio

Jaacute a CLT veio um pouco depois a fim de garantir assim proibiccedilatildeo de trabalho

no turno da noite em empresas ou em atividades industriais controlar o

cumprimento da jornada diaacuteria sendo esta determinada com oito horas podendo ser

prorrogadas a tiacutetulo de combinaccedilatildeo entre empregada e empregador aleacutem de ter

como bocircnus pela hora extra o tambeacutem pagamento extra deste aleacutem de manter e

atenuar a proibiccedilatildeo do trabalho em atividades perigosas insalubres e penosas

como as realizadas em subterracircneos minas e subsolo pedreiras sejam elas

mantidas em construccedilatildeo puacuteblica ou particular como tambeacutem a proteccedilatildeo especial

dada a circunstancia da maternidade

21

A nossa atual Constituiccedilatildeo a referida ao ano de 1988 teve como

caracteriacutestica moldar e manter a solidificaccedilatildeo das inovaccedilotildees referentes aos direitos

jaacute adquiridos pelas Cartas Magnas anteriores sendo complementada com normas

que regem a sociedade trabalhista atual sendo assim integradas por suacutemulas do

Tribunal Superior do Trabalho ndash TSF e pelas leis que regem a Consolidaccedilatildeo das

Leis Trabalhistas ndash CLT que seratildeo elencadas posteriormente30

Algo bastante pertinente eacute falar sobre o que estaacute disposto por se tratar de

direito constitucional fundamental (arts 1ordm III e 5ordm caput da CF) no que tange a

dignidade da pessoa humana e sua igualdade Como tambeacutem mencionar o artigo

113 I da Constituiccedilatildeo Federal vigente a do ano de 1988onde esta disposto a

seguridade que esta mesma lei iraacute se servir dos oacutergatildeos da justiccedila do trabalho a fim

de consolidar a proteccedilatildeo trabalhista Assim aleacutem de derrogar os dispositivos

consolidados vale ressaltar as garantias fundamentais agraves mulheres qualidades

estas que satildeo de cunho proacuteprio que as diferencia especificamente do homem

graccedilas a sua condiccedilatildeo gestacional sendo estas vigentes no ordenamento juriacutedico

atual que satildeo trecircs - licenccedila-maternidade garantia de emprego e proteccedilatildeo do

mercado de trabalho ndash elencadas abaixo

1) Licenccedila maternidade (Art 3ordm 2) garantia de poder tiraacute-la sem ter prejuiacutezo

com o viacutenculo empregatiacutecio e no salaacuterio recebido com duraccedilatildeo de 120 dias

sendo superior ao prazo previsto na Convenccedilatildeo n 103 da OIT que eacute de 12

semanas

2) Garantia de emprego (Art 10 II b do ADCT) sendo assegurada agrave

gestante com vedaccedilatildeo a dispensa arbitraria ou sem justa causa do momento

em que se descobriu a gravidez ateacute os cinco meses apoacutes o parto Garantia

automaacutetica preservada no ato da descoberta graviacutedica

3) Proteccedilatildeo do mercado de trabalho (Art 7ordm n XX) que se importa com o

aumento do custo da matildeo de obra da mulher prejudicando seu ingresso no

mercado de trabalho tendo como medida protetiva igualar os custos da matildeo

de obra de ambos os gecircneros sem distinccedilatildeo ou qualificaccedilatildeo entre o homem e

a mulher31

30 DE SOUZA FRANCO FILHO Georgenor Curso de direito do trabalho 1 ed Satildeo Paulo LTr 2015 p 266 a 267 31 Portal Brasil Disponivel em lthttpwwwbrasilgovbrsaude201110conheca-alguns-direitos-da-mulher-gravidagt Acesso em 16072016 agraves 1640

22

CAPITULO II ndash ESTABILIDADE E GARANTIA EMPREGATIacuteCIA


Vaacuterios satildeo os princiacutepios que norteiam o direito do trabalho Eles possuem

caraacuteter fundamental para a ciecircncia juriacutedica uma vez que norteiam as funccedilotildees a fim

de estabelecer as diretrizes das relaccedilotildees laborais Seguindo esta sistemaacutetica a

melhor traduccedilatildeo para a caracterizaccedilatildeo dos princiacutepios apresentada pela doutrina eacute o

que elenca o renomado escritor Miguel Reale

Um edifiacutecio tem sempre suas vigas mestras suas colunas primeiras que satildeo o ponto de referecircncia e ao mesmo tempo elementos que datildeo unidade ao todo Uma ciecircncia eacute como um grande edifiacutecio que possui tambeacutem colunas mestras A tais elementos baacutesicos que servem de apoio loacutegico ao edifiacutecio cientiacutefico eacute que chamamos de princiacutepios havendo entre eles diferenccedilas de distinccedilatildeo e de iacutendices na estrutura geral do conhecimento humano32

Assim os princiacutepios podem ser caracterizados como fundamentais agraves

resoluccedilotildees juriacutedicas uma vez que solidificam um conjunto que esta de acordo com

os conceitos proporcionais do acircmbito juriacutedico

Diante o exposto restam as palavras de Mauricio Godinho Delgado que

exprime bem o supracitado ldquoEm conclusatildeo para a Ciecircncia do Direito os princiacutepios

conceituam-se como proposiccedilotildees gerais que informam a compreensatildeo e aplicaccedilatildeo

do fenocircmeno juriacutedico e que apoacutes inferidas a ele se reportam informando-ordquo33

Assim eacute importantiacutessimo comentar que para a resoluccedilatildeo juriacutedica a aplicaccedilatildeo

dos princiacutepios estaacute prevista no artigo 4ordm da Lei de Introduccedilatildeo agraves Normas do Direito

Brasileiro que diz que quando ldquoa lei for omissa o juiz deve decidir o caso de acordo

com a analogia os costumes e os princiacutepios gerais de direitordquo34

O art 6ordm da Constituiccedilatildeo federal elenca os direitos sociais assim como a

proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia O principio da proteccedilatildeo tem por fundamento ser

o pilar que ampara as resoluccedilotildees dos casos referentes ao lado mais ldquofracordquo da

relaccedilatildeo empregatiacutecia que eacute o trabalhador visando manter as medidas protetivas 32 REALE Miguel Filosofia do Direito Satildeo Paulo Saraiva 2013 p57 33 GODINHO DELGADO Mauricio Princiacutepios de direito individual e coletivo do trabalho Satildeo Paulo Ltr 2001 p32 34 ESTABILIDADE PROVISOacuteRIA DA GESTANTE ANALISE DA SUacuteMULA 244 DO TST Disponiacutevel emhttpwwwmigalhascomEstabilidade+provisoria+da+gestante+analise+da+sumula+244+do+TST Acesso em 17042016 as 1425

23

que ajudam a gerar o equiliacutebrio do viacutenculo entre empregado e empregador35

Parafraseando de acordo com o pensamento de Delgado36 o princiacutepio mais

importante do Direito do Trabalho e que constitui a base destes direitos eacute o Princiacutepio

da Proteccedilatildeo Este princiacutepio vem ratificar e dispor que o Direito do Trabalho possui

algumas regras princiacutepios e institutos que acabam formando uma rede de proteccedilatildeo

ao empregado que certamente eacute a parte que possui uma inferioridade no viacutenculo

empregatiacutecio em relaccedilatildeo ao empregador principalmente a desigualdade de cunho

econocircmico pretendendo com isso diminuir nos embates juriacutedicos a desigualdade

dos contratos de trabalho

Por isso dizer que este princiacutepio eacute considerado a base do direito trabalhista

pela sua interferecircncia direta nas caracteriacutesticas desta justiccedila especializada ou seja

por tutelar essencialmente a vontade e interesses da relaccedilatildeo contratual do

empregado buscando assim modificar na realidade uma diferenccedila de cunho social e

econocircmico entre estes sujeitos que formam a relaccedilatildeo de emprego37

Segundo Ameacuterico Plaacute Rodrigues este princiacutepio engloba trecircs dimensotildees que

satildeo o princiacutepio do in dubio proacute-operaacuterio (ou proacute misero) o princiacutepio da norma mais

favoraacutevel e o princiacutepio da condiccedilatildeo mais beneacutefica38

Eacute vaacutelido ressaltar que este princiacutepio inspira outros tantos aleacutem de produzir

efeitos tambeacutem nas regras trabalhistas tentando corrigir desigualdades desta

esfera

O in dubio pro operaacuterio caracteriza-se quanto a disposiccedilatildeo em favor do

empregado jaacute que eacute o polo mais fraco da relaccedilatildeo empregatiacutecia Sendo aqui

representado pela decisatildeo do TST - RECURSO DE REVISTA RR

1774004320075040511 177400-4320075040511 (TST)

EMENTA RECURSO DE REVISTA EMPRESA TOMADORA - NEGATIVA DOS SERVICcedilOS PRESTADOS PELA AUTORA A SEU FAVOR - RESPONSABILIDADE SUBSIDIAacuteRIA - OcircNUS DA PROVA Os princiacutepios da proteccedilatildeo (in dubio pro operario norma mais favoraacutevel e condiccedilatildeo mais beneacutefica) da continuidade da relaccedilatildeo de emprego da primazia da realidade da boa-feacute e da irrenunciabilidade dos direitos estabelecem vaacuterias presunccedilotildees de veracidade sobre determinados fatos que por oacutebvio condicionam o julgador a apreciaacute-los por ocasiatildeo do

35 Constituiccedilatildeo Federal BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado 1988 Art 6ordm 36 GODINHO DELGADO Mauricio Princiacutepios de direito individual e coletivo do trabalho Satildeo Paulo Ltr 2001 37BRASIL CLT Constituiccedilatildeo Federal e Legislaccedilatildeo Complementar Editor Arnaldo Oliveira Junior Belo Horizonte Editora Mandamentos 2007 38PLAacute RODRIGUEZ Ameacuterico Princiacutepios de Direito do Trabalho Satildeo Paulo LTR 1993 pp 42-43

24

estabelecimento do ocircnus da prova A correlaccedilatildeo pois do ocircnus da prova no processo do trabalho com os princiacutepios basilares do direito do trabalho exige uma apreciaccedilatildeo em conjunto dos institutos No caso conforme quadro faacutetico delineado pelo Egreacutegio TRT da 4ordf Regiatildeo resta incontroversa a existecircncia de contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos entre as reclamadas Por silogismo tal fato implica na presunccedilatildeo relativa da alegaccedilatildeo feita pela autora de que seus serviccedilos eram prestados agrave ora recorrente nos termos do mencionado contrato Portanto assim como bem entendeu o Egreacutegio TRT da 4ordf Regiatildeo a esta uacuteltima incumbia o ocircnus de afastar mencionada presunccedilatildeo ocircnus do qual natildeo se desincumbiu a teor dos artigos 818 e 333 da CLT Recurso de revista conhecido e natildeo provido HONORAacuteRIOS DE ADVOGADO De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Suacutemula nordm 219 desta Corte os honoraacuterios advocatiacutecios satildeo deferidos quando a parte estiver assistida por sindicato da categoria profissional e quando comprovar a percepccedilatildeo de salaacuterio inferior ao dobro do salaacuterio miacutenimo ou se encontrar em situaccedilatildeo econocircmica que natildeo lhe permita demandar sem prejuiacutezo do proacuteprio sustento ou da respectiva famiacutelia Recurso de revista conhecido e provido39

Jaacute a aplicaccedilatildeo da norma mais favoraacutevel eacute baseada sob diversas normas

vaacutelidas sobre a relaccedilatildeo de emprego sendo aplicaacutevel a mais beneacutefica ao trabalhador

Sendo aqui aplicaacutevel de acordo com a decisatildeo do TRT-1 - Recurso Ordinaacuterio RO

01413000820075010080 RJ (TRT-1)

EMENTA Recurso da reacute Determinado que na apuraccedilatildeo do reflexo das horas extras deferidas no RSR observe-se a limitaccedilatildeo contida na OJ nordm 394 da SDI-1 do TST Provido parcialmente o recurso Recurso do autor Conflito entre normas coletivasPrinciacutepio da norma mais favoraacutevel Teoria do conglobamento No caso de conflito entre normas coletivas impotildee-se a adoccedilatildeo do princiacutepio da prevalecircncia da norma mais favoraacutevel para a escolha daquela que se apresente mais beneacutefica ao trabalhador Por outro lado a decisatildeo quanto agrave norma mais beneacutefica deve ocorrer sob o acircngulo da teoria do conglobamento adotando-se o instrumento coletivo mais beneacutefico quando considerado em seu conjunto e natildeo a partir do confronto direto entre duas claacuteusulas de instrumentos distintos que regulem o mesmo direito de formas conflitantes Provido o recurso Relator Juiz Convocado Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich Recurso Ordinaacuterio nordm 0141300-0820075010080 Recorrentes Jesse Correa Mota Telemar Norte Leste SA Recorridos Telemar Norte Leste SA Jesse Correa Mota Telsul Serviccedilos SA 1 RELATOacuteRIO Primeiramente foi prolatada sentenccedila pelo MM Juiz Carlos Eduardo Diniz Maudonet julgando-se extinto o processo sem apreciaccedilatildeo do meacuterito Dessa decisatildeo recorreu o autor alegando preliminar de nulidade por cerceamento de defesa que foi acolhida na forma do acoacuterdatildeo de fls 369371 que determinou o retorno dos autos para instruccedilatildeo processual Nova sentenccedila foi prolatada pelo MM Juiz Carlos Eduardo Diniz Maudonet julgando-se extinto com julgamento do meacuterito que ensejou a interposiccedilatildeo de novo recurso ordinaacuterio pelo autor agraves fls 412421 Foi proferido acoacuterdatildeo agraves fls 465470 conhecendo o recurso concedendo provimento para pronunciar a nulidade do acordo firmado perante a CCP e determinando a baixa dos autos para regular prosseguimento40

39 INDUBIO PROacute-OPERAacuteRIO Disponiacutevel em httpwwwjusbrasilcombrbuscaq=+PRINCC38DPIO+DO+IN+DUBIO+PRO+OPERARIO+deferidoAcesso em03052016 as 2015 40PRINCIacutePIO DA NORMA MAIS FAVORAacuteVEL AO TRABALHADOR DEFERIDO Disponiacutevel em httpwwwjusbrasilcombrbuscaq=+PRINCC38DPIO+Da+norma+mais+favoravel+ao+trabalhador+deferido Acesso em 03052016 as 1310

25

Jaacute o principio da condiccedilatildeo mais beneacutefica tem como auxilio a manutenccedilatildeo do

empregado pela vigecircncia do contrato laboral a garantia de direitos mais vantajosos

Aleacutem de garantir que adquirido natildeo pode ser retirado muito menos modificada pra

pior Aqui a decisatildeo em caso pratica proferida pelo TST - AGRAVO DE

INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5625720125150127 (TST)

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISAtildeO PUBLICADA ANTES DA VIGEcircNCIA DA LEI Nordm 13015 2014 HORAS EXTRAS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO INSTRUMENTO COLETIVO UNIDADE DE TRABALHO NAtildeO ABRANGIDA A Corte Regional registra que os instrumentos coletivos natildeo contemplaram a unidade de labor do reclamante o acoacuterdatildeo considerou inaplicaacuteveis os turnos ininterruptos de revezamento deferindo as 7ordf e 8ordf horas como tempo de trabalho extraordinaacuterio Intangiacutevel esse quadro faacutetico a teor da Suacutemula nordm 126TST natildeo se divisa violaccedilatildeo aos arts 7ordm XIV e XXVI da CF e 611 sect 1ordm da CLT pois o TRT natildeo negou validade ou eficaacutecia aos instrumentos coletivos Agravo de instrumento desprovido AUXIacuteLIO - ALIMENTACcedilAtildeO ADMISSAtildeO ANTES DA INSCRICcedilAtildeO DA EMPRESA NO PAT NATUREZA SALARIAL DA PARCELA Fixando o Tribunal Regional a percepccedilatildeo do auxiacutelio-alimentaccedilatildeo antes da inscriccedilatildeo da empresa no Programa de Alimentaccedilatildeo do Trabalhador - PAT o reconhecimento da natureza salarial da parcela estaacute em conformidade com a OJ nordm 413SBDI-I Agravo de instrumento desprovido DESCANSO SEMANAL REMUNERADO DIFERENCcedilAS CONDICcedilAtildeO MAIS BENEacuteFICA O Tribunal Regional registra que as normas internas prevecircem que os domingos feriados e folgas previstas satildeo considerados dias de descanso remunerado para os empregados que se ativam em turnos ininterruptos de revezamento configurando condiccedilatildeo mais beneacutefica que se aderiu ao contrato de trabalho Inviaacutevel o apelo por contrariedade agrave Suacutemula nordm 172 e agrave OJ nordm 394SBDI-I uma vez que a Corte Regional natildeo emitiu tese sob o enfoque versado nos verbetes de jurisprudecircncia Agravo de instrumento desprovido41


Disposto no art 442 da CLT ldquoContrato individual de trabalho eacute o acordo taacutecito

ou expresso correspondente agrave relaccedilatildeo de empregordquo 42

Desta forma natildeo resta duacutevidas sobre a natureza juriacutedica deste contrato que eacute

o viacutenculo que haacute entre o empregado e o empregador a fim de obter um serviccedilo

laboral prestado e por consequecircncia o pagamento deste

Nesse sentido no art 443 da CLT caracterizam-se as formas de celebrar o

contrato de trabalho que podem ser acordados tacitamente ou expressamente

41 DECISAtildeO MAIS BENEFICA PARA O TRABALHADOR DEFERIDO Disponiacutevel em httpwwwjusbrasilcombrbuscaq=decisC3A3o+da+condiC3A7C3A3o+mais+benefica+para+o+trabalhador+deferido Acesso em 03052016 as 1630 42 GARCIA Gustavo Filipe Barbosa Curso de direito do trabalho 9 ed Rio de Janeiro Forense 2015 p136

26

verbalmente ou por escrito e contratados por prazo indeterminado ou por prazo

determinado43


Eacute o tipo de contrataccedilatildeo mais utilizada pelo viacutenculo empregatiacutecio pois esta

forma de contrato se daacute na maioria das vezes de maneira automaacutetica a celebraccedilatildeo

contratual uma vez que natildeo eacute estipulada a forma especial prevista como preacutevia

cessaccedilatildeo do contrato

Este contrato natildeo tem data preestabelecida para seu teacutermino

O funcionaacuterio tem por sua vez registro do emprego em sua Carteira de

Trabalho e Previdecircncia Social ndash CTPS com data inicial a contrataccedilatildeo e sem remeter

o fim pois possui prazo indeterminado Tem direito a todas as garantias elencadas

na Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho ndash CLT (carteira assinada salaacuterio jornada

trabalhista feacuterias 13ordm salaacuterio licenccedila maternidade ou licenccedila paternidade fundo de

garantia por tempo de serviccedilo ndash FGTS)44


A Lei 9601 de 21 de janeiro de 1998 dispotildee sobre o contrato de trabalho por

prazo determinado e daacute outras providecircncias

Assim estipula-se como contrato por prazo determinado aquele que possui

condiccedilatildeo especial uma vez que os contratos satildeo por via de regra celebrados por

prazo indeterminado como dito anteriormente sem vencimento definido

Neste sentido a contrataccedilatildeo por prazo ldquocertordquo se daraacute em situaccedilotildees apenas

que jaacute estatildeo elencadas na lei pois eacute visto como condiccedilatildeo especial esta forma

contratual45

O artigo 443 da CLT dispotildee os tipos de contrato aleacutem de determinar a forma

de concepccedilatildeo deste e os termos necessaacuterios para a relaccedilatildeo empregatiacutecia

determinada pelo contrato de trabalho por prazo determinado De acordo com os

43 MARTINS Sergio Pinto Direito do Trabalho Satildeo Paulo 31 ed Satildeo Paulo Atlas 2015 P119-120 44 CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO Disponiacutevel em httpwwwhugomeiracombrcontratos-de-trabalho-por-prazo-indeterminado Acesso em 26052016 as 1550 45 MARTINS Sergio Pinto Direito do Trabalho Satildeo Paulo 31 ed Satildeo Paulo Atlas 2015 p 132

27

paraacutegrafos seguintes deste artigo definem

sect 1ordm Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigecircncia dependa de termo prefixado ou da execuccedilatildeo de serviccedilos especificados ou ainda da realizaccedilatildeo de certo acontecimento suscetiacutevel de previsatildeo aproximada (Antigo paraacutegrafo uacutenico renumerado pelo Decreto-Lei nordm 229 de 28021967)

sect 2ordm O contrato por prazo determinado soacute seraacute vaacutelido em se tratando a) de serviccedilo cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminaccedilatildeo do prazo b) de atividades empresariais de caraacuteter transitoacuterio c) de contrato de experiecircncia (Paraacutegrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nordm 229 de 28021967)46

Este tipo de contrato por prazo determinado tem como caracteriacutestica

principal que no dia de sua contrataccedilatildeo eacute automaticamente estabelecido tambeacutem

quando o mesmo acabaraacute aleacutem de indicar este seraacute estabelecido de maneira

especial pois a duraccedilatildeo do manuseio laboral deveraacute entatildeo ser de natureza

transitoacuteria ou com finalidade que a empresa contratante esteja sob transitoriedade

como tambeacutem caracterizado sendo o contrato por experiecircncia objeto desta forma

contratual47

Deve neste caso no ato da contrataccedilatildeo o empregador anotar na Carteira de

Trabalho e Previdecircncia Social as condiccedilotildees especiais do referido empregado

sendo o contrato por prazo determinado pre- estipulado em sua anotaccedilatildeo uma vez

que esta condiccedilatildeo deve ter o seu tratamento realizado com a especificidade que

este impotildee uma vez que via de regra eacute o contrato por prazo indeterminado o

realizado comumente na contrataccedilatildeo laboral48

Parafraseando o conteuacutedo do artigo 445 da CLT esta forma contratual natildeo

poderaacute ser estipulado por mais de dois anos de vigecircncia e no caso de ser contrato

de experiecircncia natildeo poderaacute passar do prazo de noventa dias para seu fim Sendo

estes prazos fixados como maacuteximos podendo claramente a duraccedilatildeo por menos

tempo Embora hajam exceccedilotildees como dispotildee no art 451 da CLT ldquo O contrato de

trabalho por prazo determinado que taacutecita ou expressamente for prorrogado mais

46 BRASIL Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Disponiacutevel em httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leiDel5452htm Acesso em 20042016 as 0850 47 PINTO MARTINS Sergio Direito do Trabalho Satildeo Paulo 31 ed Satildeo Paulo Atlas 2015 P132 - 133 48 Quais satildeo os procedimentos para contratar um empregado Disponiacutevel em lthttpwwwsebraespcombrindexphp233-produtos-onlinegestao-de-pessoasperguntas-frequentes9729-quais-sao-os-procedimentos-para-se-contratar-um-empregadogt Acesso em 17042016 agraves 1520

28

de uma vez passaraacute a vigorar sem determinaccedilatildeo de prazo (Vide Lei nordm 9601 de

1998)rdquo 49 embora esta mesma exceccedilatildeo esteja preestabelecida no momento de

adotar as claacuteusulas contratuais


A garantia empregatiacutecia eacute um instituto mais amplo que a estabilidade Uma

vez que a mesma consiste aleacutem da estabilidade de outras medidas que objetivam

ao trabalhador um viacutenculo de emprego e a manutenccedilatildeo do mesmo esta garantia

estaacute relacionada diretamente com a poliacutetica de emprego

A estabilidade vem do latim stabilitas tatis de stabilire (fazer firme) Num

sentido geneacuterico tem significado de solidez firmeza e seguranccedila

Seacutergio Pinto Martins entende que a estabilidade eacute o direito do empregado de

continuar no emprego mesmo contra a vontade do empregador desde que inexista

uma causa objetiva a determinar sua despedida 50

Desta maneira eacute clara e objetiva a sinalizaccedilatildeo que a estabilidade decorre do

principio protecional e de garantia da continuidade empregatiacutecia com a integraccedilatildeo

do empregado agrave estrutura da empresa Graccedilas a esta caracteriacutestica a estabilidade eacute

o foco protetivo a fim de tratar do poacutelo mais fraco da relaccedilatildeo juriacutedica que eacute o

empregado objeto pleiteado na relaccedilatildeo laboral aqui referida efetivando a

continuidade do serviccedilo mitigando o poder de demissatildeo do empregador

Assim conceito de estabilidade adveacutem de duas compreensotildees Sendo a

primeira referente a estabilidade do emprego enquanto resultado de uma poliacutetica

geral que se caracteriza pelo conjunto de medidas governamentais com finalidade

para que natildeo falte oportunidade de trabalho na sociedade Jaacute a segunda acepccedilatildeo se

sustenta na estabilidade no emprego em si que considera o direito do empregado

de continuidade no emprego mesmo contra a vontade do empregador salvo causas

previstas em lei esta tambeacutem eacute a estabilidade no sentido juriacutedico que se subdivide

em definitiva que eacute aquela que protege o empregado contra dispensas arbitraacuterias ou

49 BRASIL Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Disponiacutevel em httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leiDel5452htm Acesso em 20042016 as 0850 50 PEREIRA Renato Antonio Veiga dos Santos A estabilidade nos dias de hoje Disponiacutevel em httpwwwjuriswayorgbrv2dhallaspid_dh=4872 Acesso em 30052016 as 1620

29

sem justa causa e a provisoacuteria que tem efeito somente enquanto persistir uma causa

especial que a motive51

Desde a promulgaccedilatildeo da atual Carta Magna a Constituiccedilatildeo Federal de 1988

o processo legislativo trouxe seguridade de direitos fundamentais do trabalho

trazendo para a sociedade condiccedilatildeo de igualdade pertinente para a dignidade da

pessoa humana Segundo o renomado jurista e filoacutesofo Hans Kelsen

A igualdade dos sujeitos na ordenaccedilatildeo juriacutedica garantida pela Constituiccedilatildeo natildeo significa que estes devam ser tratados de maneira idecircntica nas normas e em particular nas leis expedidas com base na Constituiccedilatildeo A igualdade assim entendida natildeo eacute concebiacutevel seria absurdo impor a todos os indiviacuteduos exatamente as mesmas obrigaccedilotildees ou lhes conferir exatamente os mesmos direitos sem fazer distinccedilatildeo alguma entre eles como por exemplo entre crianccedilas e adultos indiviacuteduos mentalmente sadios e alienados homens e mulheres52

Assim a proteccedilatildeo designada no ordenamento juriacutedico tem eficaacutecia para

ambos os empregados poreacutem quando se faz restrita ela se perfaz na estabilidade

empregatiacutecia da mulher enquanto estiver no estado gestacional a fim de que a

garantia seja atendida natildeo apenas na situaccedilatildeo da graacutevida mas tambeacutem do

nascituro sendo esta caracteriacutestica atendida por todos os tipos de contratos

inclusive aqueles celebrados por prazo determinado (que tem data estipulada

previamente sobre o seu fim) pois neste caso a estabilidade provisoacuteria da

gestante eacute o objeto pleiteado53

Para as gestantes haacute o principio da garantia da relaccedilatildeo de emprego e da

estabilidade do mesmo uma vez que haacute a proteccedilatildeo contra dispensa sem justa

causa ou arbitraacuteria e que caso haja teraacute a trabalhadora os direitos que lhe couber

se esta for afetada pelo descumprimento da norma padratildeo


Entre os vaacuterios tipos de garantias constituiacutedas ao ordenamento juriacutedico haacute a

proteccedilatildeo agrave empregada gestante Em detrimento desta condiccedilatildeo peculiar

empregatiacutecia a lei assegura as mesmas uma proteccedilatildeo relativa ao seu estado

51 COIMBRA Rodrigo Artigo Estabilidade e garantia de emprego Disponiacutevel em lt httpsjuscombrartigos1197estabilidade-e-garantia-de-empregogt Acesso em 22082016 as 1111h 52KELSEN Hans Teoria Pura do Direito 2 ed Paris Dalloz 1962 53 COIMBRA Rodrigo Artigo Estabilidade e garantia de emprego Disponiacutevel em lt httpsjuscombrartigos1197estabilidade-e-garantia-de-empregogt Acesso em 22082016 as 1153h

30

graviacutedico

A estabilidade da gestante neste caso vem de matildeos dadas com o principio

protecionista que a mesma deteacutem A empregada que contratada jaacute em estado

graviacutedico ou que engravidar no curso do contrato teraacute direito a estabilidade

provisoacuteria dado a sua situaccedilatildeo

Esta condiccedilatildeo se daraacute em todos os tipos de contrataccedilatildeo Seja por prazo

indeterminado ou por prazo determinado No caso do prazo determinado restaraacute a

graacutevida gozar de estabilidade provisoacuteria de fato uma vez que a mesma

permaneceraacute no viacutenculo empregatiacutecio provavelmente aleacutem do tempo que foi

previamente estipulado para o fim pois este seraacute feito durante toda a gravidez

aleacutem de contar com cinco meses apoacutes o parto

O conceito de estabilidade veda a demissatildeo do empregado sem justa causa

aleacutem de garantir o direito do empregado se o mesmo for lesado Haacute dois tipos de

estabilidade a definitiva e a provisoacuteria A estabilidade provisoacuteria eacute que defende os

direitos da gestante De acordo com a visatildeo do doutrinador Renato Saraiva

A proteccedilatildeo agrave empregada gestante sempre foi uma preocupaccedilatildeo importante na legislaccedilatildeo trabalhista brasileira Assim para essa empregada foi garantida estabilidade no emprego do momento da confirmaccedilatildeo da gravidez em ateacute cinco meses apoacutes o parto nos termos do artigo 10 inciso II aliacutenea b do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT)54

A regra geral legal contida no artigo 10 II letra ldquobrdquo do ADCT eacute que eacute vedada

a despedida arbitraacuteria ou sem justa causa da empregada gestante desde a

confirmaccedilatildeo da gravidez ateacute cinco meses apoacutes o parto Deste modo atingindo a

caracterizaccedilatildeo de norma constitucional quanto agrave proteccedilatildeo agrave maternidade

Nesse sentido o doutrinador Renato Saraiva tambeacutem determina que

A estabilidade provisoacuteria decorre da proteccedilatildeo constitucional agraves trabalhadoras em geral agraves gestantes e aos nascituros Ademais a proteccedilatildeo agrave maternidade adveacutem do respeito fixado na ordem constitucional agrave dignidade da pessoa humana e da proacutepria vida55

Por esse motivo a garantia constitucional visa agrave preservaccedilatildeo do viacutenculo

empregatiacutecio protegendo o interesse direto do nascituro que natildeo sofreraacute com a

falta de estabilidade para seu desenvolvimento

54SARAIVA Renato Direito do Trabalho 3 ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010 p 47 55 SARAIVA Renato Op cit p 49

31

Com tempo limitado de vigecircncia a estabilidade provisoacuteria da gestante eacute

previamente estabelecida pelas normas juriacutedicas Nas liccedilotildees de Delgado define-se

da seguinte maneira

() eacute a vantagem juriacutedica de caraacuteter transitoacuterio deferida ao empregado em virtude de uma circunstacircncia contratual ou pessoal obreira de caraacuteter especial de modo a assegurar a manutenccedilatildeo do viacutenculo empregatiacutecio porum lapso temporal definido independentemente da vontade do empregador56

Fortalecendo o entendimento defende o famoso doutrinador Luciano

Martinez o conceito de estabilidade empregatiacutecia da seguinte maneira ldquoA foacutermula

de proteccedilatildeo caracterizada pela vedaccedilatildeo agrave resiliccedilatildeo por iniciativa patronal Por meio

dela o empregado fica impedido de desligar o empregado sob pena de ver-se

compelido a reintegraacute-lordquo57

Dadas agraves circunstacircncias previamente relatadas a gestante tem sua dispensa

vedada se realizada arbitrariamente ou sem justa causa mesmo no curso do

contrato por prazo determinado uma vez que a mesma goza de estabilidade

empregatiacutecia provisoacuteria

56GODINHO DELGADO Mauricio Curso de Direito do Trabalho 7 ed Satildeo Paulo LTr 2008 pp 1250 -1251 57MARTINEZ Luciano Curso de direito do trabalho relaccedilotildees individuais sindicais e coletivas do trabalho 3ed Satildeo Paulo Saraiva 2012

32


GESTANTE



Com o decorrer da histoacuteria a fecircmea independentemente de classe social foi

discriminada com relaccedilatildeo a sua capacidade frente agraves atividades laborais atribuiccedilatildeo

que era uacutenica exclusivamente de caraacuteter masculino pois a mesma sempre

desempenhou atividades do lar e ficou encarregada de cuidar da criaccedilatildeo familiar

Com o passar do tempo as mulheres passaram a ter atribuiccedilotildees que as fizeram

ocupar espaccedilo na coleta de frutos e no cultivo da terra

As mulheres eram consideradas fraacutegeis ou ateacute mesmo de nenhuma serventia

para atender as atividades oferecidas na maioria dos trabalhos aleacutem do mais o

valor de sua matildeo de obra era extremamente desvalorizada de forma que sequer

atendia suas necessidades baacutesicas de uma vida social digna acabando elas

obrigadas a submissatildeo de seus pais e maridos machistas que de uma forma ou de

outra as menosprezavam do seio laboral com escusas das mais variadas como por

exemplo a desculpa de que a mulher natildeo precisava ganhar dinheiro pois o homem

jaacute detinha do capital para manter a famiacutelia Segundo Braick e Mota ldquodesde as servas

ateacute as mulheres da alta nobreza estavam submetidas a seus pais e maridosrdquo58

Apoacutes momentos histoacutericos como os de guerras e revoluccedilotildees as mulheres

tiveram que aos poucos se adaptar ao preenchimento de lacunas pertencentes ao

trabalho que antes eram apenas exercidos por homens como na produccedilatildeo de

objetos e tecidos dado as circunstacircncias deles natildeo poderem realizaacute-las por

estarem em atribuiccedilotildees de combate

Com o forte crescimento do capitalismo a industrializaccedilatildeo das atividades

acabou gerando o trabalho remunerado Os empregadores aproveitaram a grande

oferta de matildeo de obra feminina e reduziram os salaacuterios dobrando a carga horaacuteria

laboral As mulheres se sujeitavam as condiccedilotildees humilhantes e muitas vezes

58 MOTA Myriam Becho BRAICK Patricia Ramos Histoacuteria das cavernas ao terceiro Milecircnio Volume uacutenico 1 ed Satildeo Paulo Moderna 1997 p 68

33

desumanas pois precisavam arcar com o sustento de suas famiacutelias Ateacute as graacutevidas

eram se sujeitavam a este tipo de viacutenculo empregatiacutecio pois precisavam do pouco

dinheiro gerado para manter a famiacutelia59

A partir deste momento as fecircmeas foram criando seu espaccedilo nas atividades

laborais inclusive para os trabalhos designados apenas a quem fosse homem o

que gerou muita resistecircncia da sociedade em si

Visando resguardar seus direitos comeccedilaram a aparecer dispositivos

protetivos a fim de gerar garantias ao emprego das mulheres como tambeacutem de

assegurar as mesmas quanto ao seu estado graviacutedico Nascimento elenca com

finalidade de siacutentese os aspectos juriacutedicos regulamentadores da labuta feminina em

diversos paiacuteses

[] a) capacidade para contratar trabalho submetida a algumas restriccedilotildees b) proteccedilatildeo agrave maternidade com paralisaccedilotildees forccediladas descansos obrigatoacuterios maiores e imposiccedilatildeo de condiccedilotildees destinadas a atender sua situaccedilatildeo de matildee c) defesa do salaacuterio objetivando-se evitar discriminaccedilotildees em detrimento da mulher d) proibiccedilotildees quer quanto a duraccedilatildeo diaacuteria e semanal do trabalho quer quanto a determinados tipos de atividades prejudiciais ao organismo do ser humano e que portanto devem ser reservadas somente para os homens60

A sociedade se modificou muito e no campo laboral natildeo foi diferente Esta

conduta eacute motivo de anaacutelise em vaacuterias aacutereas seja para incluir novos meacutetodos e

facilitar a vida social ou ateacute mesmo para normatizar comportamentos que derivam

com o passar dos anos Assim os costumes satildeo o verdadeiro marco para a criaccedilatildeo

das leis a fim de trazecirc-las para a realidade atual a fim de promover o referido labor

Com essas leis houve o afastamento de preceitos que consideravam a

mulher inferior ao homem crescendo assim a dinamicidade sobre o livre acesso da

mulher ao mercado de trabalho e sua igualdade aos homens quanto as

oportunidades empregatiacutecias Vejamos o que diz Joaquim Barbosa Gomes acerca

do assunto

A introduccedilatildeo das poliacuteticas de accedilatildeo afirmativa representou em essecircncia a mudanccedila de postura do Estado que em nome de uma suposta

59 RENATA PROBST Elisiana Evoluccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho Disponiacutevel em lt httpwwwrhportalcombrartigos-rha-evoluo-da-mulher-no-mercado-de-trabalhogt Acesso em 11072016 60MASCARO NASCIMENTO Amauri Curso de direito do trabalho histoacuteria e teoria geral do direito do trabalho relaccedilotildees individuais e coletivas do trabalho 26 ed Satildeo Paulo Saraiva 2011 p 910

34

neutralidade aplicava suas poliacuteticas governamentais indistintamente ignorando a importacircncia de fatores como sexo raccedila e cor61

Disposto na Constituiccedilatildeo Federal88 em seu art 7ordm inciso XX

Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave

melhoria de sua condiccedilatildeo social

XX - proteccedilatildeo do mercado de trabalho da mulher mediante incentivos especiacuteficos

nos termos da lei62

Apesar de ter adquirido espaccedilo e reconhecimento de sua capacidade

laborativa a mulher ainda luta por suas conquistas territoriais de melhorias natildeo soacute

de participaccedilatildeo agrave frente de grandes cargos como tambeacutem de igualdade salarial O

que elas desejam eacute abertura reconhecimento e condiccedilotildees favoraacuteveis sobretudo se

tratando do mercado de trabalho

Mesmo com o crescimento de oportunidade de trabalho e tendo o seu

trabalho reconhecido como essencial para a concretizaccedilatildeo do desenvolvimento da

organizaccedilatildeo social contemporacircnea a mulher ainda eacute vista como polo mais fraco no

momento da contrataccedilatildeo pois o empregador ainda balanceia os proacutes e contras

embasado em idade estado civil quantidade de filhos se pretende engravidar etc

Pois a mulher mesmo adquirindo seu espaccedilo e reconhecimento de capacidade

laborativa deveraacute assim ter direito a atenccedilatildeo especial regulamentada perante as

normas juriacutedicas trabalhistas ou constitucionais quando estiver vivenciando o estado

graviacutedico a amamentaccedilatildeo e o aborto como por exemplo

Dentre todos os preconceitos gerados em pensar na contrataccedilatildeo da mulher

haacute a discriminaccedilatildeo na contrataccedilatildeo de mulheres que o empregador jaacute saiba

previamente que esteja tentando engravidar ou que jaacute estejam em periacuteodo

gestacional uma vez que estas gozam de estabilidade provisoacuteria e o patratildeo fica

responsaacutevel em manter o viacutenculo empregatiacutecio sob pena de cometer ato iliacutecito

contra a empregada63

61GOMES Apud ROCHA 2005 p3 GOMES Joaquim Barbosa O debate constitucional sobre as accedilotildees afirmativas Disponiacutevel em httpwwwambito juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=8854 Acesso em 18032016 as 1715 62 BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia Senado

1988 63 GOMES Fiorella BOURGUIGNON Natalia Mulheres ainda enfrentam discriminaccedilatildeo no mercado de trabalho Disponiacutevel em

35

Assim as medidas antidiscriminatoacuterias caracterizam-se em dois tipos

positivas e negativas As positivas tem cunho de promoccedilatildeo da mulher em relaccedilatildeo ao

homem jaacute as negativas veda o pagamento salarial maior ao homem que o realizado

para mulher se este trabalho for compatiacutevel com igual funccedilatildeo

No acircmbito que caracteriza o tratamento positivo agrave mulher trabalhadora natildeo

deve ser visto como discriminaccedilatildeo pois abrange qualidade que soacute comporta ao sexo

feminino que eacute a condiccedilatildeo graviacutedica sendo o objetivo da positividade proteger a

maternidade 64

As medidas antidiscriminatoacuterias satildeo frequentes nos Estados Unidos Jaacute no

Brasil com advento da CR de 1988 foram instauradas medidas natildeo discriminatoacuterias

negativas aquelas que vedam o pagamento salarial do homem maior que o da

mulher As medidas em vigor da CR satildeo basicamente a igualdade salarial o

exerciacutecio de funccedilotildees e criteacuterio de admissatildeo quer por sexo quer por estado civil

etc65

Dispotildee normativamente o art 7ordm inciso XXX da Constituiccedilatildeo Federal de

1988 66

Normas protetivas que regem a disparidade de gecircneros satildeo especialmente

cabiacuteveis quanto agrave organizaccedilatildeo social Jaacute a qualidade natural de gerar uma vida

dando continuidade agrave criaccedilatildeo humana eacute caracteriacutestica uacutenica da mulher A gravidez e

a maternidade ao contraacuterio de gerar discriminaccedilotildees devem ter cunho

imprescindiacutevel aleacutem de ser estado respeitado por todo o englobamento gerado

Eacute vaacutelido ressaltar que nenhuma espeacutecie de discriminaccedilatildeo eacute cabiacutevel existir As

medidas antidiscriminatoacuterias se bem aplicadas e principalmente se fiscalizadas iratildeo

coibir a disparidade que houver com relaccedilatildeo ao trabalho feminino ateacute porque a

mulher natildeo representa qualquer inferioridade se comparada ao homem

lthttpwwwgazetaonlinecombr_conteudo201403noticiasdinheiro1481293-mulheres-ainda-enfrentam-discriminacao-no-mercado-de-trabalhohtmlgt Acesso em 19082016 as 1522 64 ZANETTI Robson A discriminaccedilatildeo positiva em favor das mulheres Disponiacutevel em lthttpwwwserranonevesnombrcgd01120113a025htmgt Acesso em 15082016 as 19h 65 BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia Senado

1988 66 BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia Senado

1988

Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais

aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social

XXX - proibiccedilatildeo de diferenccedila de salaacuterios de exerciacutecio de

funccedilotildees e de criteacuterio de admissatildeo por motivo de sexo

idade cor ou estado civil

36

Para defender a discriminaccedilatildeo contra a mulher foi criado no Brasil o

Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (Lei n 7353 de 29081985) objetivando

eliminar as diferenccedilas e obter a igualdade67

A lei n 90291995 foi criada a fim de considerar crime o empregador que

utilizar qualquer uma das praacuteticas discriminatoacuterias68

I- exigecircncia e teste exame periacutecia laudo atestado declaraccedilatildeo ou qualquer outro

procedimento relativo agrave esterilizaccedilatildeo ou estado de gravidez

II- a adoccedilatildeo de quaisquer medidas de iniciativa do empregador que configurem

a) induccedilatildeo ou instigamento agrave esterilizaccedilatildeo geneacutetica

b) promoccedilatildeo do controle de natalidade assim natildeo considerado o oferecimento de

serviccedilos e de aconselhamentos ou planejamento familiar realizados atraveacutes de

instituiccedilotildees puacuteblicas ou privadas submetidas agraves normas do Sistema Uacutenico de Sauacutede

(SUS)

Pena detenccedilatildeo de um a dois anos e multa

A mulher deve ter acesso a qualquer atividade laboral que esta se dispor a

fazer Este eacute o caminho pleiteado A uacutenica ressalva a condiccedilatildeo igualitaacuteria estaacute no

que concerne ao acircmbito da proteccedilatildeo agrave gravidez e agrave maternidade situaccedilatildeo apenas

vivenciada pelo sexo feminino sagrado para a perpetuaccedilatildeo da espeacutecie


A mulher como jaacute fora dito eacute o uacutenico ser humano capaz de gerar uma vida

Por esse motivo listam-se trecircs momentos que a fazem ter tutela sobre tratamento

diferenciado dos homens na gestaccedilatildeo no parto e na amamentaccedilatildeo Fora isso

ambos os gecircneros natildeo possuem disparidade quanto agrave sua inserccedilatildeo no mercado de

trabalho

Com o passar dos anos as normas vigentes foram se adaptando as

necessidades da mulher enquanto gestante A mesma tem seguridade quanto sua

sauacutede e a do bebecirc estabilidade provisoacuteria no trabalho aleacutem de gozar de condiccedilotildees

favoraacuteveis para uma gestaccedilatildeo saudaacutevel e proacutespera a fim de que o bebecirc tenha seu

nascimento estabelecido por condiccedilotildees favoraacuteveis e dignas

67 Conselho Nacional de Direitos da mulher Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03leis1980-1988L7353htmgt Acesso em 20082016 as 1622 68 Proibiccedilatildeo de praacuteticas discriminatoacuterias Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03LEISL9029HTMgt Acesso em 20082016 as 1640

37

Haacute trecircs principais direitos que satildeo garantidos a empregada gestante a

garantia do viacutenculo empregatiacutecio de acordo com a confirmaccedilatildeo da gravidez ateacute cinco

meses apoacutes o parto licenccedila maternidade sem prejuiacutezo salarial dispensa no horaacuterio

de trabalho para fazer exames e consultas meacutedicas 69

No que concerne ao campo da sauacutede a graacutevida tem direito a realizar em

torno de seis consultas de preacute-natal no posto de sauacutede mais proacuteximo aleacutem de

receber uma declaraccedilatildeo de comparecimento e o cartatildeo da gestante com todas as

informaccedilotildees do seu estado de sauacutede aleacutem de ser a comprovaccedilatildeo do ato mediante

empregador uma vez que o mesmo teraacute de conferir dispensa do trabalho nos dias

em que a mulher precisar fazer exames e acompanhamento mensal do

desenvolvimento do bebecirc e da gestaccedilatildeo70

Em relaccedilatildeo ao trabalho deveraacute a graacutevida continuar trabalhando sendo sua

condiccedilatildeo causa iliacutecita para caracterizaccedilatildeo de despensa Poderaacute mudar de funccedilatildeo ou

de setor podendo retornar agrave antiga posiccedilatildeo quando seu estado graviacutedico acabar

Teraacute direito a licenccedila maternidade referente a cento e vinte dias sem prejuiacutezo

no viacutenculo empregatiacutecio ou em seu salaacuterio que seraacute recebido de maneira integral e

se o valor for variaacutevel receberaacute a meacutedia salarial dos uacuteltimos seis meses trabalhados

Desfrutaraacute de dois descansos diaacuterios enquanto estiver em sua jornada de

trabalho com duraccedilatildeo de trinta minutos destinados a amamentaccedilatildeo do bebecirc ateacute

que ele complete seis meses de vida E a duas semanas de repouso no caso de

lamentaacutevel de aborto natural

Perante a sociedade teraacute a gestante prioridade no atendimento meacutedico em

qualquer que seja o tipo de instituiccedilatildeo como tambeacutem seraacute priorizado seu conforto

em assentos preferenciais dos transportes puacuteblicos Gozaraacute de todos os cuidados

necessaacuterios pois toda crianccedila tem o direito de nascer e se desenvolver de maneira

segura A fim de proporcionar condiccedilotildees ainda mais protetivas o Brasil criou as

seguintes politicas puacuteblicas

Poliacutetica Nacional de Atenccedilatildeo Obsteacutetrica e Neonatal onde satildeo devolvidas accedilotildees de prevenccedilatildeo e assistecircncia agrave sauacutede gestacional das parturientes e dos receacutem-nascidos Poliacutetica Nacional de Atenccedilatildeo Integral agrave mulher onde visa a promoccedilatildeo do atendimento cliacutenico ginecoloacutegico o planejamento reprodutivo

69 NAGAS BORGES Mauricio Os direitos trabalhistas da gestante Disponiacutevel em lthttpwwwadvocaciaborgescombros-direitos-trabalhistas-da-gestante-2gt Acesso em 25082016 as 0035 70 BENVENGA Flavia Direitos da gestante Disponiacutevel em lt httpwwwmulhercombrcasadireitos-da-gestantegt Acesso em 25082016 as 0057

38

acompanhamento de preacute-natal e atendimento agraves mulheres e adolescentes em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica ou de cunho sexual Politica de Atenccedilatildeo Integral agrave Sauacutede da Crianccedila uma de suas principais metas eacute cuidar da sauacutede dos receacutem nascidos promover proteger e apoiar o aleitamento materno aleacutem de desenvolver accedilotildees para reduzir a mortalidade infantil e investigar os oacutebitos dos bebecircs71

Estas politicas publicas foram formuladas pelo governo do paiacutes a fim de auxiliar na qualidade de vida da mulher na condiccedilatildeo gestacional

33 Proteccedilatildeo da estabilidade da gestante nos contratos por prazo determinado

O direito do trabalho possui como principal objetivo a proteccedilatildeo ao

trabalhador pois o mesmo caracteriza-se como lado hipossuficiente do viacutenculo

empregatiacutecio Sendo assim no acircmbito que concerne a mulher a tutela estaacute

direcionada ao seu periacuteodo gestacional garantindo a preservaccedilatildeo de seu posto

enquanto trabalhadora a fim de conferir a mesma seguranccedila econocircmica para lidar

com a futura crianccedila que estaacute por vir

Dentre as vaacuterias situaccedilotildees que estatildeo elencadas previamente pela norma

constitucional a proteccedilatildeo agrave empregada gestante sempre foi um assunto tratado

com preocupaccedilatildeo relevante pois em face do estado relacionado a essas

trabalhadoras especiais a legislaccedilatildeo prevecirc o estabelecimento de uma proteccedilatildeo

mais especiacuteficaNormatizadas nos arts 391 a 400 da CLT no art 71 da Lei n

82131991 e na Suacutemula 244 estatildeo a proteccedilatildeo agrave maternidade e a estabilidade

provisoacuteria da gestante72

Estas diretrizes tem por finalidade assegurar as trabalhadoras para que seja

garantida a relaccedilatildeo de emprego protegida contra dispensa arbitraacuteria ou sem justa

causa nos termos de lei complementar caso este que se ocorrer teraacute como base

a medida coercitiva de indenizaccedilatildeo compensatoacuteria dentre outros direitos

De acordo com o art 391 e 392 da CLT ter a mulher contraiacutedo matrimocircnio

ou estar na qualidade de gestante natildeo eacute motivo pra que esta seja dispensada de

seu emprego como tambeacutem eacute vedado ter seus direitos restringidos por estes

71 DIREITOS DA MULHER GRAacuteVIDA Disponiacutevel em httpwwwbrasilgovbrsaude201110conheca-alguns-direitos-da-mulher-gravida Acesso em 02062016 as 2110 72 LUCENA BAPTISTA BARRETO Luciana Estabilidade provisoacuteria da gestante analise na sumula 244 do TST Disponiacutevel em lthttpwwwmigalhascombrdePeso16MI19031411049-Estabilidade+provisoria+da+gestante+analise+da+sumula+244+do+TSTgt Acesso em 26082016 as 1632

39

termos vez que esta tem direito sem prejuiacutezo ao viacutenculo empregatiacutecio e ao seu

salario agrave licenccedila maternidade de 120 dias

A garantia e estabilidade provisoacuteria de emprego tem por fundamento a

independecircncia de conhecimento formal ou expresso do empregador ficando este

inviabilizado de seguir qualquer tipo de demissatildeo desmotivada

Caracterizando a estabilidade provisoacuteria de emprego nas palavras Francisco

Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante ldquoEacute o direito de o

empregado continuar na empresa de forma permanente ou parcial contra a vontade

do seu empregador sendo que a dispensa somente estaraacute autorizada nas hipoacuteteses

expressamente prevista em leirdquo73

Desta forma a estabilidade provisoacuteria de emprego objetiva assegurar agrave

empregada seu posto de trabalho impedindo o empregador de rescindir o contrato

de trabalho de forma unilateral e sem justo motivo

Em contrapartida do conceito de estabilidade da gestante vem o contrato por

prazo determinado uma vez que este tem periacuteodo de finalidade Na modalidade

contratual definida por prazo determinado os termos pleiteados satildeo ajustados

previamente pelas partes o que significa que desde a sua vigecircncia jaacute eacute sabido

previamente o dia que o pacto laboral se extinguiraacute ou a previsatildeo de quando isto

aconteceraacute Sobre os efeitos dessa atuaccedilatildeo contratual Barros dispotildee

Os efeitos do contrato determinado dependem de um termo futuro que poderaacute ser certo quanto agrave unidade de tempo ou quanto ao serviccedilo a ser executado (diescertus na et quando) Aqui tanto o tempo como o evento satildeo incertos Poderaacute ocorrer entretanto de o trabalhador saber que o contrato se extinguiraacute mas natildeo quando (diescertus na etincertus quando) Isso poderaacute se verificar quando o empregador for contratado para a construccedilatildeo de um edifiacutecio Sabe-se que a obra terminaraacute mas natildeo se sabe quando O mesmo ocorre com os serviccedilos executados durante uma safra74

Posto isto eacute niacutetido que a Suacutemula 244 sancionada pela Lei n 12812 de 16052013

assegura os direitos da gestante quanto

GESTANTE ESTABILIDADE PROVISOacuteRIA (redaccedilatildeo do item III alterada

na sessatildeo do Tribunal Pleno realizada em 14092012) - Res 1852012

DEJT divulgado em 25 26 e 27092012

73FERREIRA JORGE NETO Francisco DE QUADROS PESSOA CAVALCANTE Jouberto Direito do Trabalho 7 ed Satildeo Paulo Atlas 2013 p 828 74 MONTEIRO DE BARROS Alice Curso de direito do trabalho 7 ed Satildeo Paulo LTr 2011 p 381

40

I - O desconhecimento do estado graviacutedico pelo empregador natildeo afasta o

direito ao pagamento da indenizaccedilatildeo decorrente da estabilidade (art 10 II

b do ADCT) ()

III - A empregada gestante tem direito agrave estabilidade provisoacuteria prevista no

art 10 inciso II aliacutenea ldquobrdquo do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias mesmo na hipoacutetese de admissatildeo mediante contrato por tempo

determinado75

Com relaccedilatildeo agrave gestante a proteccedilatildeo de sua estabilidade provisoacuteria estaacute

caracterizada inclusive nos contratos por prazo determinado uma vez que a mesma

fica assegurada a partir do momento da concepccedilatildeo de seu estado graviacutedico ateacute

cinco meses apoacutes o nascimento do bebecirc Daacute-se esta garantia de seguridade no

emprego a mulher na qualidade de gestante por causa da funccedilatildeo discriminatoacuteria que

poderia ocorrer no periacuteodo em que a empregada estivesse graacutevida ou no periacuteodo

poacutes-parto pois a mesma com certeza natildeo conseguiria outro trabalho no referido

lapso de tempo justamente por causa de sua condiccedilatildeo

A estabilidade conferida agrave graacutevida eacute uma garantia constitucional presente

nos seguintes dispositivos legais art 10 II b do Ato das Disposiccedilotildees

Constitucionais Transitoacuterias da Constituiccedilatildeo Federal88 Na Consolidaccedilatildeo das Leis

do Trabalho (CLT) que dispotildee da proteccedilatildeo agrave maternidade referente aos art 391 ao

400 como tambeacutem na Sumula 244 do Tribunal Superior do Trabalho Tais normas

tem sua interpretaccedilatildeo tambeacutem em favor do bebecirc que viraacute a nascer e natildeo como um

simples beneficio conferido o empregado gestante76

De acordo com as normas apontadas anteriormente eacute valido ressaltar que os

Tribunais Trabalhistas vinham apresentando interpretaccedilotildees diferentes quando da

aplicaccedilatildeo da lei de forma a assegurar em alguns casos a estabilidade nos

contratos de experiecircncia ou determinado natildeo seguindo assim uma corrente que

assegurasse todas as mulheres A decisatildeo procedente da relatoria do Min Mauricio

Godinho Delgado vem de embasada com a jurisprudecircncia que antes era aplicada

75 LUCENA BAPTISTA BARRETO Luciana Estabilidade provisoacuteria da gestante analise na sumula 244 do TST Disponiacutevel em lthttpwwwmigalhascombrdePeso16MI19031411049-Estabilidade+provisoria+da+gestante+analise+da+sumula+244+do+TSTgt Acesso em 26082016 as 1632 76 LUCENA BAPTISTA BARRETO Luciana Estabilidade provisoacuteria da gestante analise na sumula 244 do TST Disponiacutevel em lthttpwwwmigalhascombrdePeso16MI19031411049-Estabilidade+provisoria+da+gestante+analise+da+sumula+244+do+TSTgt Acesso em 26082016 as 1632

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RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE DA GESTANTE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO NORMATIZACcedilAtildeO ESPECIAL E PRIVILEGIADA Agrave MATERNIDADE CONTIDA NA CARTA DE 1988 ARTS 10 II B DO ADCT ARTS 7ordm XVIII E XXII 194 196 197 200 I 227 CF88RESPEITO FIXADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL Agrave DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Agrave PROacutePRIA VIDA AO NASCITURO E Agrave CRIANCcedilA (ART 1ordm III E 5ordm CAPUT DA CF)[] A estabilidade provisoacuteria advinda da licenccedila maternidade decorre da proteccedilatildeo constitucional agraves trabalhadoras em geral e em particular agraves gestantes e aos nascituros A proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave crianccedila adveacutem do respeito fixado na ordem constitucional agrave dignidade da pessoa humana e agrave proacutepria vida (art 1ordmIII e 5ordm caput da CF) E por se tratar de direito constitucional fundamental deve ser interpretado de forma a conferir-se na praacutetica sua efetividade Nesse sentido entendo que natildeo pode prevalecer o posicionamento adotado pelo TRT que conferiu preponderacircncia aos efeitos dos contratos a termo - especificamente em relaccedilatildeo agrave garantia de emprego - em detrimento da estabilidade assegurada agraves gestantes na forma do art 10 II b do ADCT Nessa linha estaacute realmente superada a interpretaccedilatildeo exposta no item III da Suacutemula 244 do TST Inclusive o Supremo Tribunal Federal possui diversas decisotildees - que envolvem servidoras puacuteblicas admitidas por contrato temporaacuterio de trabalho - em que expotildee de forma clara o posicionamento de garantir agrave gestante o direito agrave licenccedila-maternidade e agrave estabilidade independentemente do regime juriacutedico de trabalho Sob esse enfoque o STF prioriza as normas constitucionais de proteccedilatildeo agrave maternidade lanccedilando uma diretriz para interpretaccedilatildeo das situaccedilotildees congecircneres Recurso de revista conhecido e provido PROCESSO Nordm TST-RR-21700-2520095010079 Data de Julgamento 08022012 Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado 6ordf Turma (grifo nosso)77

Mauriacutecio Godinho Delgado ao tratar da estabilidade da gestante nos

contratos a termo ainda leciona que

Havendo desse modo evidente interesse puacuteblico com vistas agraves proteccedilotildees agrave matildee trabalhadora sua gestaccedilatildeo e o parto aleacutem do periacuteodo inicial da maternidade interesse puacuteblico que se pretende tambeacutem agrave crianccedila nascitura ganha destaque a garantia constitucional afastando o oacutebice criado pela Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho com respeito aos contratos a termo (art 472 sect 2ordm CLT)78

Com anaacutelise jurisprudencial resta observar que mesmo com a consolidaccedilatildeo

trabalhista acerca do tema em foco uma nova concepccedilatildeo constitucionalista aflorou

no intuito de dar maior proteccedilatildeo agrave empregada e ao nascituro vez que estes

possuem proteccedilatildeo especial pela Carta Magna vigente

O referido autor reitera

Sob a oacutetica da pessoa que vive do trabalho em especial do trabalho empregatiacutecio os direitos sociais satildeo o principal instrumento de

77ESTABILIDADE PROVISOacuteRIA DA GESTANTE ANALISE DA SUacuteMULA 244 DO TST Disponiacutevel emhttpwwwmigalhascomEstabilidade+provisoria+da+gestante+analise+da+sumula+244+do+TST Acesso em 03062016 as 1220 78GODINHO DELGADO Mauriacutecio Curso de Direito do Trabalho 11 ed Satildeo Paulo LTR 2012 p 547

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concretizaccedilatildeo dos princiacutepios e regras constitucionais referentes agrave prevalecircncia da dignidade da pessoa da valorizaccedilatildeo do trabalho e do emprego da submissatildeo da propriedade privadas a sua funccedilatildeo social da efetividade da justiccedila social e da democratizaccedilatildeo da sociedade civil

Apoacutes reforma em seu conteuacutedo a fim de envolver todas as mulheres a

Suacutemula 244 do o Tribunal Superior do Trabalho modificou para determinar em seu

inciso III que ldquoA empregada gestante tem direito agrave estabilidade provisoacuteria prevista

no art 10 inciso II aliacutenea ldquobrdquo do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias

mesmo na hipoacutetese de admissatildeo mediante contrato por tempo determinadordquo eacute

evidente a excludente de arbitrariedade na dispensa da graacutevida

estabilidade proporciona agrave empregada a continuidade no contrato de trabalho79

O contrato por prazo determinado conforme estabelece o artigo 443 sect 2ordm

da CLT eacute contrato firmado para serviccedilo que tenha natureza transitoacuteria e justifique

sua cessaccedilatildeo de prazo para atividades de cunho empresarial que sejam transitoacuterias

e para definir o contrato de experiecircncia pois este tem a mesma natureza do contrato

por prazo determinado o que se presume o direito do empregador de rescindi-lo

quando houver o vencimento de seu prazo80

Em suma desde alteraccedilatildeo da redaccedilatildeo do item III da suacutemula 244 na sessatildeo do Tribunal Pleno realizada em 14092012 (Res 1852012) DEJT divulgado em 25 26 e 27092012 caso seja firmado contrato por prazo determinado com empregada e esta venha a se torna gestante durante o termo pactuado faraacute jus a estabilidade provisoacuteria a que se refere o art 10 II b do ADCT que dura desde a confirmaccedilatildeo da gravidez ateacute cinco meses apoacutes o parto81

A presente Suacutemula 244 tem por finalidade conferir a gestante o direito a

estabilidade provisoacuteria mesmo nos contratos por prazo determinado sendo

indiferente a falta de conhecimento do empregador uma vez que a mesma estaacute

segurada a partir do momento da confirmaccedilatildeo da gravidez Embasado neste

raciociacutenio aplica sabiamente o jurista e Ministro do Tribunal Superior do Trabalho

Mauriacutecio Godinho Delgado

79 SUMULA 244 DO TST Disponiacutevel em httpwww3tstjusbrjurisprudenciaSumulas_com_indiceSumulas_Ind_201_250htmlSUM-244gt Acesso em 17042016 as 1620 80 Tipos de contratos TRT Disponiacutevel emlthttpswwwtrt3jusbrdownloadtrabalho_tempo_determinado_bannerpdfgt Acesso em 17042016 as 1857 81ESTABILIDADE PROVISOacuteRIA DA GESTANTE ANALISE DA SUacuteMULA 244 DO TST Disponiacutevel emhttpwwwmigalhascomEstabilidade+provisoria+da+gestante+analise+da+sumula+244+do+TST Acesso em 17042016 as 1425

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A garantia constitucional ultrapassa o interesse estrito da empregada gestante uma vez que possui manifestos fins de sauacutede e de assistecircncia social natildeo somente em relaccedilatildeo agraves matildees trabalhadoras como tambeacutem em face de sua gestaccedilatildeo e da crianccedila receacutem-nascida82

A garantia de emprego referida eacute relativa quanto a contrataccedilatildeo da mulher no

mercado de trabalho que por vezes pode gerar certo preconceito quanto a

estabilidade provisoacuteria que a mesma deteacutem enquanto estiver sob estado graviacutedico

Assim agrave empregada ficaraacute determinada como trabalhadora estaacutevel desde a

confirmaccedilatildeo da sua gravidez ateacute cinco meses apoacutes o parto (art 10 II b do

ADCT)83

No caso do referido artigo supracitado o iniacutecio da estabilidade empregatiacutecia

da gestante esta contida na confirmaccedilatildeo da gravidez e natildeo na sua comprovaccedilatildeo A

garantia referida a graacutevida independe de ter a empresa ciecircncia do alegado fato

uma vez que ela goza do periacuteodo estabilitaacuterio automaticamente a descoberta de

estado graviacutedico Sendo o comunicado ao empregador ato meramente

complementar para que sua dispensa natildeo venha a ser realizada de forma ilegal

Isto se comprova nos julgamentos pleiteados pela lide garantindo a

estabilidade agrave empregada gestante sob o fundamento de que a garantia de emprego

contra despedida arbitraacuteria ou sem justa causa tem por objeto primordial a proteccedilatildeo

do nascituro e que a trabalhadora gestante eacute mera beneficiaacuteria da condiccedilatildeo material

protetora da natalidade mesmo quando contratada por prazo determinado

TRT-4 - Recurso Ordinaacuterio RO 00000320720125040791 RS 0000032-0720125040791 (TRT-4)Data de publicaccedilatildeo 25042013 Ementa RECURSO ORDINAacuteRIO DA RECLAMANTEGARANTIA DE EMPREGO GESTANTE Prova nos autos que evidencia estar a autora agrave eacutepoca da resiliccedilatildeo patronal amparada pela garantia de emprego conferida agrave gestante nos termos do art 10 II b do ADCT O desconhecimento do estado graviacutedico da trabalhadora na data de sua dispensa natildeo afasta o direito agrave garantia no emprego Inteligecircncia da Suacutemula n 244 I do TST Reconhecimento ademais pela empregadora da imunidade agrave dispensa ao aceitar o retorno da gestante em audiecircncia mediante acordo parcial Natildeo comprovaccedilatildeo do cumprimento dos termos do acordo que torna verossiacutemil a versatildeo da autora no sentido da existecircncia de animosidade entre as partes a justificar o afastamento imediato da trabalhadora afastando em definitivo a tese de ausecircncia de interesse no emprego Apelo provido84

82GODINHO DELGADO Mauriacutecio Curso de Direito do Trabalho 11 ed Satildeo Paulo LTR 2012 p 547 83 GODINHO DELGADO Mauriacutecio Curso de Direito do Trabalho 11 ed Satildeo Paulo LTR 2012 p 547 84ESTABILIDADE PROVISOacuteRIA DA GESTANTE ANALISE DA SUacuteMULA 244 DO TST Disponiacutevel emhttpwwwmigalhascomEstabilidade+provisoria+da+gestante+analise+da+sumula+244+do+TST Acesso em 17042016 as 1425

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Com a proteccedilatildeo em plena forma de direito a gestante teraacute toda a seguridade

agrave maternidade estabelecida de forma resguardada com direito a fazer as consultas

meacutedicas tendo dispensa no trabalho nos dias que for realizaacute-las aleacutem de ter direito a

transferecircncia de funccedilatildeo se esta for prejudicial a seu estado aleacutem de licenccedila

maternidade que eacute o tempo em que a mesma ficaraacute afastada do trabalho para ter e

apoacutes o parto direito intervalo para amamentaccedilatildeo e salaacuterio maternidade


ldquoA posiccedilatildeo avanccedilada do Supremo Tribunal Federal de 2003 (Min Carlos

Velloso) de 2006 (Min Joaquim Barbosa) de 2009 (Min Eros Grau) e a de 2012

(Min Luiz Fux) levou os integrantes do Tribunal Superior do trabalho a reverem a

sua posiccedilatildeordquo referente agrave Suacutemula 244 85

A redaccedilatildeo referente ao item III da suacutemula 244 do TST ateacute o iniacutecio de

setembro de 2012 natildeo garantia agrave empregada gestante a estabilidade provisoacuteria

quando admitida atraveacutes de contrato por prazo determinado86

Esta condiccedilatildeo era vista como lesiva agrave gestante entatildeo o Tribunal Superior do

Trabalho entendendo que deveria ser estabelecida uma maior de seguridade

quanto ao estado graviacutedico da mulher ensejou que fosse feita a modificaccedilatildeo apoacutes

sucessivas decisotildees junto ao TST Realizada entre os dias 10 e 14 de setembro de

2012 apoacutes a 2ordf Semana do Tribunal Superior do Trabalho a alteraccedilatildeo da Corte em

favor do teor desse item para garantir agrave empregada gestante o direito agrave estabilidade

provisoacuteria prevista constitucionalmente mesmo na hipoacutetese de admissatildeo mediante

contrato por tempo determinado

Ficou a presente suacutemula redigida da seguinte forma

Suacutemula 244 do TST GESTANTE ESTABILIDADE PROVISOacuteRIA I ndash O desconhecimento do estado graviacutedico pelo empregador natildeo afasta o direito ao pagamento da indenizaccedilatildeo decorrente da estabilidade (art 10 II b do ADCT) II ndash A garantia de emprego agrave gestante soacute autoriza a reintegraccedilatildeo se esta se der durante o periacuteodo de estabilidade Do contraacuterio a garantia

85 DE SOUSA FRANCO FILHO Georgenor Garantia de Emprego da Gestante o Item III da

Suacutemula nordm 244 do TST Disponiacutevel em lt httpwwweditoramagistercomdoutrina_24259022_GARANTIA_DE_EMPREGO_DA_GESTANTE_

O_ITEM_III_DA_SUMULA_N_244_DO_TSTaspxgt Acesso em 17042016 86 DE SOUSA FRANCO FILHO Georgenor Garantia de Emprego da Gestante o Item III da Suacutemula nordm 244 do TST Disponiacutevel em lt httpwwweditoramagistercomdoutrina_24259022_GARANTIA_DE_EMPREGO_DA_GESTANTE_O_ITEM_III_DA_SUMULA_N_244_DO_TSTaspxgt Acesso em 17042016

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restringe-se aos salaacuterios e demais direitos correspondentes ao periacuteodo de estabilidade III ndash Natildeo haacute direito da empregada gestante agrave estabilidade provisoacuteria na hipoacutetese de admissatildeo mediante contrato de experiecircncia visto que a extinccedilatildeo da relaccedilatildeo de emprego em face do teacutermino do prazo natildeo constitui dispensa arbitraacuteria ou sem justa causa87

Com o intuito de conferir maior efetividade ao texto constitucional o

Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudecircncia consolidada no sentido de

conceder a estabilidade gestacional prevista no artigo 10 inciso II aliacutenea b do

ADCT agraves empregadas admitidas por intermeacutedio de um contrato a prazo

determinado Nessa corrente de pensamento vale destacar trecho do Voto

proferido pelo Ministro Celso de Mello no julgamento do Agravo Regimental no

Recurso Extraordinaacuterio nordm 634093Distrito Federal

Em suma as gestantes ndash quer se trate de servidoras puacuteblicas quer se cuide de trabalhadoras qualquer que seja o regime juriacutedico a elas aplicaacutevel natildeo importando se de caraacuteter administrativo ou de natureza contratual (CLT) mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissatildeo ou exercentes de funccedilatildeo de confianccedila ou ainda as contratadas por prazo determinado inclusive na hipoacutetese prevista no inciso IX do art 37 da Constituiccedilatildeo ou admitidas a tiacutetulo precaacuterio ndash tecircm direito puacuteblico subjetivo agrave estabilidade provisoacuteria desde a confirmaccedilatildeo do estado fisioloacutegico de gravidez ateacute cinco (5) meses apoacutes o parto (ADCT art 10 II b) e tambeacutem agrave licenccedila-maternidade de 120 dias (CF art 7ordm XVIII cc o art39 sect 3ordm) sendo-lhes preservada em consequecircncia nesse periacuteodo a integridade do viacutenculo juriacutedico que as une agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica ou ao empregador sem prejuiacutezo da integral percepccedilatildeo do estipecircndio funcional ou da remuneraccedilatildeo laboral88

Sob o mesmo fundamento o Superior Tribunal Federal e o Tribunal Superior

do Trabalho passaram a admitir a garantia empregatiacutecia agrave gestante que engravida

no curso do aviso preacutevio como tambeacutem inclusive durante a projeccedilatildeo do aviso

preacutevio indenizado O Supremo Tribunal Federal possui consolidada jurisprudecircncia

no sentido de assegurar agrave gestante a estabilidade provisoacuteria conforme pode ser

aqui ainda observado

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinaacuterio Servidora gestante Cargo em comissatildeo Exoneraccedilatildeo Licenccedila-maternidade Estabilidade provisoacuteria Indenizaccedilatildeo Possibilidade1 As servidoras puacuteblicas em estado gestacional ainda que detentoras apenas de cargo em comissatildeo tecircm direto agrave licenccedila- maternidade e agrave estabilidade provisoacuteria nos termos do art 7ordm inciso XVIII cc o art 39 sect3ordm da Constituiccedilatildeo Federal e art 10 inciso II aliacutenea b do ADCT 2 Agravo

87ESTABILIDADE PROVISOacuteRIA DA GESTANTE ANALISE DA SUacuteMULA 244 DO TST Disponiacutevel emhttpwwwmigalhascomEstabilidade+provisoria+da+gestante+analise+da+sumula+244+do+TST Acesso em 17042016 as 1425 88GESTANTE ESTABILIDADE PROVISOacuteRIA (redaccedilatildeo do item III alterada na sessatildeo do Tribunal Pleno realizada em 14092012) - Res 1852012 DEJT divulgado em 25 26 e 27092012

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regimental natildeo provido (RE 420839 AgR Relator (a) Min DIAS TOFFOLI Primeira Turma julgado em 20032012 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe-081 DIVULG 25-04-2012 PUBLIC 26-04-2012)89

Esta decisatildeo se consolida com a modificaccedilatildeo da suacutemula em benefiacutecio da

trabalhadora gestante

Alguns doutrinadores consideram que a alteraccedilatildeo sumular aleacutem de garantir

a plena execuccedilatildeo de direitos normativos constituiu um grande avanccedilo com

finalidade protetiva ao trabalho feminino e do nascituro Apontam para a

responsabilidade social do empregador a fim de estabelecer poliacuteticas

antidiscriminatoacuterias do Direito do Trabalho

Visando o lado negativo da aplicaccedilatildeo desses direitos sustenta-se que

referente agrave concessatildeo da estabilidade agrave empregada graacutevida nos contratos por

prazo determinado estaria sendo desprezada a boa-feacute necessaacuteria aos pactos

laborais jaacute que incentivaria as mulheres a engravidar propositalmente a fim de

manter sua durabilidade no trabalhando estabelecendo assim permanecircncia maior

no viacutenculo contratual Esta situaccedilatildeo referida eacute altamente egoiacutesta uma vez que a

mulher em seu estado graviacutedico acaba sendo sim objeto que merece sim atenccedilatildeo

especial dado a todos os fatores que englobam a situaccedilatildeo

Dessa forma a estabilidade provisoacuteria passou a ser estendida tambeacutem para

aquelas gestantes que trabalham em contratos de experiecircncia temporaacuterias e

outras modalidade de contrato a termo garantindo todos os direitos trabalhistas

por muitas vezes o convecircnio meacutedico aleacutem da vinculaccedilatildeo por um maior periacuteodo

com o INSS 90

De todo o exposto verifica-se que ao longo do tempo as mudanccedilas

ocorridas na suacutemula 244 do TST confirmam uma visatildeo humanitaacuteria que privilegia

os direitos sociais assegurando a efetividade do art 1ordm III da CF

Mesmo com criacuteticas ao TST a alteraccedilatildeo do item III da Suacutemula 244 teve

como fundamento essencial os julgados que dispunham sobre a impossibilidade de

discriminaccedilatildeo a empregada graacutevida nos contratos por prazo determinado Como se

89 BRASIL Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Disponiacutevel em httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leiDel5452htm Acesso em 20042016 as 0850 38 ESTABILIDADE PROVISOacuteRIA DA GESTANTE ANALISE DA SUacuteMULA 244 DO TST DisponiacutevelemhttpwwwmigalhascomEstabilidade+provisoria+da+gestante+analise+da+sumula+244+do+TST Acesso em 03062016 as 1845 90 ESTABILIDADE PROVISOacuteRIA DA GESTANTE ANALISE DA SUacuteMULA 244 DO TST Disponiacutevel emhttpwwwmigalhascomEstabilidade+provisoria+da+gestante+analise+da+sumula+244+do+TST Acesso em 23062016 as 1625

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sabe a decisatildeo do contratante sobre a permanecircncia ou natildeo do contratado eacute

realizado de forma subjetiva situaccedilatildeo esta que poderia neste caso gerar

discriminaccedilatildeo 91

Com eficaacutecia a redaccedilatildeo da Suacutemula 244 do Superior Tribunal do Trabalho

garante a estabilidade provisoacuteria da gestante no emprego mesmo quando se

referir a situaccedilotildees em que o contrato admitido for por prazo determinado Como a

decisatildeo sumulante estaacute sintonizada com a referida jurisprudecircncia apelar para que

o efeito que desta natildeo seja aplicado eacute inuacutetil ficando assim o empregador sujeito a

entrar em concordacircncia com a lei a fim de natildeo cometer ato iliacutecito por dispensa

injusta

91 ESTABILIDADE PROVISOacuteRIA DA GESTANTE ANALISE DA SUacuteMULA 244 DO TST Disponiacutevel emhttpwwwmigalhascomEstabilidade+provisoria+da+gestante+analise+da+sumula+244+do+TST Acesso em 21082016

48


Muitas correntes de pensamento satildeo analisadas quanto a eficaacutecia da Sumula

244 do Tribunal Superior do Trabalho No que tange a sua aplicaccedilatildeo a suacutemula eacute

muitas vezes definida como fora dos padrotildees do ordenamento vigente do nosso

paiacutes pois a mesma eacute vista com caraacuteter lesivo ao empregador pois este acaba

ldquoobrigadordquo a permanecer com o viacutenculo empregatiacutecio com uma empregada que teve

sua contrataccedilatildeo realizada por meio de contrato por prazo determinado ou seja com

prazo preacute-estabelecido para o fim Gerando assim problema para o empregador que

acaba tendo que arcar com o desembolso gerado pela situaccedilatildeo graviacutedica

Outras correntes de pensamento se fazem valer que a estabilidade provisoacuteria

da gestante deveria ter aplicabilidade apenas dentro do proacuteprio contrato por prazo

determinado por exemplo a mulher eacute contratada por um ano sob-regime de

contrato por prazo determinado e no segundo mecircs ela engravida esta soacute deveraacute se

valer do principio da estabilidade provisoacuteria ate a data da cessaccedilatildeo do contrato natildeo

ficando o empregador responsaacutevel pelo viacutenculo empregatiacutecio por mais tempo que o

determinado

Ambas definiccedilotildees sobre a inaplicabilidade da Suacutemula 244 do TST satildeo

geradas com finalidade de caracterizar o empregador como objeto lesado na relaccedilatildeo

contratual Em direito do trabalho aprendemos que o lado mais forte da relaccedilatildeo

empregatiacutecia eacute o empregador (lado ativo) pois eacute ele quem deteacutem de capital para

manter a prestaccedilatildeo de serviccedilo do empregado a fim de manter seu negoacutecio Eacute

sabido tambeacutem que o empregador tem total liberdade na hora de estipular o seu

puacuteblico alvo no momento da contrataccedilatildeo devendo o mesmo ficar responsaacutevel pela

sua escolha

Falar da empregada

A suacutemula 244 do TST tem eficaacutecia sim pois os direitos da gestante no

sentido de gozar de estabilidade financeira devem ser vistos como relevantes e

assim executados caso a situaccedilatildeo venha a surgir

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REFERENCIAS

MONTEIRO DE BARROS Alice Curso de direito do trabalho 7 ed Satildeo Paulo LTr 2011 BRASIL Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Disponiacutevel em httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leiDel5452htm Acesso em 20042016 as 0850 BRASIL CLT Constituiccedilatildeo Federal e Legislaccedilatildeo Complementar Editor Arnaldo Oliveira Junior Belo Horizonte EditoraMandamentos 2007 BRASIL Constituiccedilatildeo (1932) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia Senado 1932 BRASIL Decreto nordm 21417 de 17 de maio de 1932 Disponiacutevel em httpwww2camaralegbrleginfeddecret1930-1939decreto-21417-17-maio-1932-559563-publicacaooriginal-81852-pehtml Acesso em 15042016 as 1520 CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO Disponiacutevel em httpwwwhugomeiracombrcontratos-de-trabalho-por-prazo-indeterminado Acesso em 26052016 as 1310 DECISAtildeO MAIS BENEFICA PARA O TRABALHADOR DEFERIDO Disponiacutevel em httpwwwjusbrasilcombrbuscaq=decisC3A3o+da+condiC3A7C3A3o+mais+benefica+para+o+trabalhador+deferido Acesso em 03052016 as 1740 GODINHO DELGADO Mauricio Curso de Direito do Trabalho 7 ed Satildeo Paulo LTr 2008 GODINHO DELGADO Mauricio Princiacutepios de direito individual e coletivo do trabalho Satildeo Paulo Ltr 2001 DIREITO DO TRABALHO Disponiacutevel em httpwwwjuriswayorgbrv2dhallaspid_dh=4872 Acesso em 30052016 as 2105

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DIREITOS DA MULHER GRAacuteVIDA Disponiacutevel em httpwwwbrasilgovbrsaude201110conheca-alguns-direitos-da-mulher-gravida Acesso em 02062016 as 1050 ESTABILIDADE PROVISOacuteRIA DA GESTANTE ANALISE DA SUacuteMULA 244 DO TST Disponiacutevel emhttpwwwmigalhascomEstabilidade+provisoria+da+gestante+analise+da+sumula+244+do+TST Acesso em 17042016 as 1425 as 1820 FILIPE BARBOZA GARCIA Gustavo Curso de Direito do Trabalho 10 ed Satildeo Paulo Saraiva 2016 GESTANTE ESTABILIDADE PROVISOacuteRIA (redaccedilatildeo do item III alterada na sessatildeo do Tribunal Pleno realizada em 14092012) - Res 1852012 DEJT divulgado em 25 26 e 27092012 GOMES Apud ROCHA 2005 p3 BARBOZA GOMES Joaquim O debate constitucional sobre as accedilotildees afirmativas Disponiacutevel em httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=8854 Acesso em 18032016 as 1915 INDUBIO PROacute-OPERAacuteRIO Disponiacutevel em httpwwwjusbrasilcombrbuscaq=+PRINCC38DPIO+DO+IN+DUBIO+PRO+OPERARIO+deferidoAcesso em 03052016 as 2250

KELSEN Hans Teoria Pura do Direito 2 ed Paris Dalloz 1962 MARTINEZ Luciano Curso de direito do trabalho relaccedilotildees individuais sindicais e coletivas do trabalho 3ed Satildeo Paulo Saraiva 2012 BECHO MOTA Myriam RAMOS BRAICK Patricia Histoacuteria das cavernas ao terceiro Milecircnio Volume uacutenico 1 ed Satildeo Paulo Moderna 1997 MASCARO NASCIMENTO Amauri Curso de direito do trabalho histoacuteria e teoria geral do direito do trabalho relaccedilotildees individuais e coletivas do trabalho 26 ed Satildeo Paulo Saraiva 2011 FERREIRA JORGE NETO Francisco DE QUADROS PESSOA CAVALCANTE Jouberto Direito do Trabalho 7 ed Satildeo Paulo Atlas 2013

51

PRINCIacutePIO DA NORMA MAIS FAVORAacuteVEL AO TRABALHADOR DEFERIDO Disponiacutevel em httpwwwjusbrasilcombrbuscaq=+PRINCC38DPIO+Da+norma+mais+favoravel+ao+trabalhador+deferido Acesso em 03052016 as 1430 PROBST Elisiana A evoluccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho p 13 Disponiacutevel em httpwwwrhportalcombrartigos-rha-evoluo-da-mulher-no-mercado-de-trabalho Acesso em 17042016 as 0918 REALE Miguel Filosofia do Direito Satildeo Paulo Saraiva 2013 PLAacute RODRIGUEZ Ameacuterico Princiacutepios de Direito do Trabalho Satildeo Paulo LTR 1993 SARAIVA Renato Direito do Trabalho 3 ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010

O in dubio pro operaacuterio caracteriza-se quanto a disposiccedilatildeo em favor do empregado jaacute que eacute o polo mais fraco da relaccedilatildeo empregatiacutecia Sendo aqui representado pela decisatildeo do TST - RECURSO DE REVISTA RR 1774004320075040511 177400-4320075040511 (TST)

Desta forma a estabilidade provisoacuteria de emprego objetiva assegurar agrave empregada seu posto de trabalho impedindo o empregador de rescindir o contrato de trabalho de forma unilateral e sem justo motivo

Posto isto eacute niacutetido que a Suacutemula 244 sancionada pela Lei n 12812 de 16052013 assegura os direitos da gestante quanto

GESTANTE ESTABILIDADE PROVISOacuteRIA (redaccedilatildeo do item III alterada na sessatildeo do Tribunal Pleno realizada em 14092012) - Res 1852012 DEJT divulgado em 25 26 e 27092012

Apoacutes reforma em seu conteuacutedo a fim de envolver todas as mulheres a Suacutemula 244 do o Tribunal Superior do Trabalho modificou para determinar em seu inciso III que ldquoA empregada gestante tem direito agrave estabilidade provisoacuteria prevista no art 10 inci

Em suma desde alteraccedilatildeo da redaccedilatildeo do item III da suacutemula 244 na sessatildeo do Tribunal Pleno realizada em 14092012 (Res 1852012) DEJT divulgado em 25 26 e 27092012 caso seja firmado contrato por prazo determinado com empregada e esta venha a se

A presente Suacutemula 244 tem por finalidade conferir a gestante o direito a estabilidade provisoacuteria mesmo nos contratos por prazo determinado sendo indiferente a falta de conhecimento do empregador uma vez que a mesma estaacute segurada a partir do moment

A garantia constitucional ultrapassa o interesse estrito da empregada gestante uma vez que possui manifestos fins de sauacutede e de assistecircncia social natildeo somente em relaccedilatildeo agraves matildees trabalhadoras como tambeacutem em face de sua gestaccedilatildeo e da crianccedila receacutem-nas

A garantia de emprego referida eacute relativa quanto a contrataccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho que por vezes pode gerar certo preconceito quanto a estabilidade provisoacuteria que a mesma deteacutem enquanto estiver sob estado graviacutedico Assim agrave empregad

TRT-4 - Recurso Ordinaacuterio RO 00000320720125040791 RS 0000032-0720125040791 (TRT-4)Data de publicaccedilatildeo 25042013 Ementa RECURSO ORDINAacuteRIO DA RECLAMANTEGARANTIA DE EMPREGO GESTANTE Prova nos autos que evidencia estar a autora agrave eacutepoca da resi

1





Trabalho de Conclusatildeo de Curso apresentado aoCentro

Universitaacuterio Tabosa de Almeida ndash ASCESUNITA como

requisito parcial para obtenccedilatildeo do grau de Bacharel em

Direito sob a orientaccedilatildeo da Professora Esp Mariacutelia Vila

Nova

CARUARU-PE

2016

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BANCA EXAMINADORA


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AGRADECIMENTOS










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RESUMO


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BANCA EXAMINADORA


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nos termos da lei62























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ADCT)83














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com o INSS 90








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injusta


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determinado








sua escolha

Falar da empregada




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REFERENCIAS


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b do ADCT) ()




determinado75























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ADCT)83














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com o INSS 90








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injusta


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determinado








sua escolha

Falar da empregada




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com o INSS 90








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determinado








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Falar da empregada




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com o INSS 90








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determinado








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Falar da empregada




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com o INSS 90








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Falar da empregada




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com o INSS 90








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Falar da empregada




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com o INSS 90








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Falar da empregada




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Falar da empregada




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