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CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO SOCIAL,
EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LETÍCIA MARIA ALVARES
REDE DE VIZINHOS PROTEGIDOS: POSSIBILIDADES DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA REDUÇÃO DE CRIMES
Belo Horizonte 2018
LETÍCIA MARIA ALVARES
REDE DE VIZINHOS PROTEGIDOS: POSSIBILIDADES DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA REDUÇÃO DE CRIMES
Dissertação apresentada ao Mestrado em Gestão Social, Educação e Desenvolvimento Local do Centro Universitário UNA como requisito parcial à obtenção do título de mestre. Área de concentração: Inovações Sociais e Desenvolvimento Local Linha de pesquisa: Gestão Social e Desenvolvimento Local Orientadora: Profª. Drª. Alexandra do Nascimento Passos
Belo Horizonte 2018
Ficha catalográfica desenvolvida pela Biblioteca UNA campus Guajajaras –
Bibliotecário Júlio Ferreira Gomes – CRB 6 – 3227.
A324r Alvares, Leticia Maria
Rede de vizinhos protegidos: possibilidades da participação social na redução
de crimes. / Leticia Maria Alvares. – 2018.
117 f.
Orientadora: Profa. Dra. Alexandra do Nascimento Passos
Dissertação (Mestrado) – Centro Universitário UNA, 2018. Programa de pós-
graduação em Gestão Social, Educação e Desenvolvimento Local.
Inclui bibliografias.
1. Sistemas de segurança – Participação social. 2. Segurança pública. 3.
Desenvolvimento local. I. Passos, Alexandra do Nascimento. II. Centro
Universitário UNA. III. Título.
CDU: 658.114.8
NOTA INTRODUTÓRIA
No Programa de Pós-Graduação em Gestão Social, Educação e Desenvolvimento
Local do Centro Universitário UNA, as dissertações de mestrado se orientam pelas
seguintes normas aprovadas por seu Colegiado:
Para os elementos textuais:
1. A Introdução deve trazer o tema, problema, questão central da pesquisa, hipótese
(facultativa), objetivo geral, objetivos específicos, justificativas e o plano de capítulos;
2. O primeiro capítulo deve trazer uma revisão teórica na área temática da pesquisa,
dentro de um recorte de tempo. É esperado que esse capítulo seja apresentado na
forma de um artigo de revisão, contendo: título, subtítulo, nomes e filiação
institucional dos autores (o/a mestrando/a e o/a orientador/a), resumo, palavras-
chave, abstract, keywords, introdução, desenvolvimento, conclusão, referências,
notas, anexos e apêndices;
3. O segundo capítulo deve trazer o relato da pesquisa realizada pelo/a
mestrando/a. É esperado que esse capítulo seja apresentado na forma de um artigo
científico, contendo: título, subtítulo, nomes e filiação institucional dos autores (o/a
mestrando/a e o/a orientador/a), resumo, palavras-chave, abstract, keywords,
introdução, discussão teórica, metodologia, análise dos dados e/ou discussão dos
resultados, considerações finais, referências, notas, anexos e apêndices;
4. O terceiro capítulo deve trazer o produto técnico derivado da revisão teórica e da
pesquisa realizada pelo/a mestrando/a, sua proposta de intervenção na realidade. É
esperado que contenha: título, subtítulo, nomes e filiação institucional dos autores
(o/a mestrando/a e o/a orientador/a), resumo, palavras-chave, abstract, keywords,
introdução, discussão para introduzir o produto técnico e contextualização, descrição
detalhada do produto técnico, considerações finais, referências, notas, anexos e
apêndices;
5. Por último, o/a mestrando/a deve trazer as considerações finais da dissertação;
6. Ficam mantidos os elementos pré-textuais e pós-textuais de praxe em
dissertações e teses;
7. Alguma flexibilidade em relação a essa estrutura pode ser considerada, mas é
indispensável que o/a mestrando/a apresente pelo menos uma das suas partes na
forma de um artigo.
AGRADECIMENTOS
Nada podemos sozinhos! Deste modo, agradeço a todos que, direta ou
indiretamente me ajudaram a concluir este trabalho e, da sua forma, contribuíram de longe
ou ao meu lado. Gostaria, de, no entanto, externar alguns agradecimentos, mesmo sabendo
que posso incorrer em ausências importantes, pelo qual, desde já, peço desculpas.
A professora Lucília Regina de Souza Machado, coordenadora do Programa de
Mestrado em Gestão Social, Educação e Desenvolvimento Local do Centro Acadêmico
UNA, pela oportunidade de voltar a estudar.
A minha orientadora Alexandra Nascimento Passos pelas ideias, trocas de
informações, instigações e por acreditar na possibilidade de realização deste trabalho,
apesar de todas as dificuldades iniciais.
Aos colegas e professores do curso que, de formas e medidas variadas, contribuíram
com informações e reflexões no aprofundamento de ideias e na definição da pesquisa.
A todos da Divisão Psicossocial e da Univiçosa, aos meus estagiários e alunos, pelo
total apoio, pelas palavras de força e incentivo, pela compreensão das minhas ausências e
pelos arranjos administrativos, sem os quais seria impossível conciliar meus estudos e meu
trabalho que tanto amo.
Ao Welinton, representando a Viação Pássaro Verde, empresa de ônibus que me
levou em segurança e com conforto a Belo Horizonte, semanalmente, para assistir as aulas,
e fez da poltrona n°23 meu lugar cativo.
A todos os funcionários do Hotel Metrópole, que se tornaram amigos e depois minha
segunda família, pela convivência, boa conversa no hall à noite, pelo cuidado e carinho que
sempre tiveram comigo.
Aos caminhoneiros, que pararam o Brasil durante uma semana...o tempo necessário
para que finalizasse os capítulos deste meu trabalho. Esta mais que comprovado que 7 é
mesmo um número cabalístico e inspirador para se criar algumas coisas simples!
A Ana, Túlio, Lalá, Cláudia, Janaíne, Giovani, Pedrão, Luci, Hélia e Beth, por serem
meus amigos, por cuidarem de mim, cada um do seu jeito e não me deixarem surtar.
Aos meus familiares: minha mãe Magda, meu pai José, a Patrícia e Fabricio, meus
irmãos, ao meu cunhado Lauro e meu sobrinho favorito, Raul por serem minha base ...meus
braços e minhas pernas e estarem sempre em meu coração.
E finalmente a Deus, nosso Ser maior, a Santa Rita de Càssia e São Judas Tadeu,
meus santos de devoção, pela energia, saúde, força de vontade e perseverança dadas,
tornando possível assumir e cumprir este desafio.
RESUMO Esta dissertação analisa as possibilidades da participação social na redução da criminalidade, tomando como foco a Rede de Vizinhos Protegidos, em funcionamento nos bairros de Ramos e Clélia Bernardes da cidade de Viçosa, em Minas Gerais. A pesquisa adotou uma abordagem qualitativa com finalidade descritiva. Entre os instrumentos de coleta de dados, optou-se pela observação nas assembleias da Rede de Vizinhos Protegidos e entrevistas com os moradores dos bairros participantes do Projeto e com o responsável técnico na Polícia Militar do município. Os resultados obtidos favorecem o aprofundamento da reflexão e discussão sobre a participação social na área de segurança pública e na realização de intervenções com a perspectiva de contribuir para a promoção do desenvolvimento local. Em aspectos práticos, pode-se destacar a diminuição do número de ocorrências registradas nos bairros que compõe a rede, especialmente os chamados crimes contra o patrimônio, e a implantação de um sofisticado mecanismo de vigilância nas casas e nos prédios. Contudo, a participação dos moradores, premissa da gestão social, ainda se resume ao simples comparecimento às reuniões, sem o devido empenho em ações efetivas nos bairros, como por exemplo, a falta de acompanhamento das resolutivas. Nesse sentido, o produto técnico oriundo desta pesquisa configura-se a realização de um fórum em praça pública com objetivo de estimular essa participação entre os moradores de Viçosa. Palavras-chave: Rede de Vizinhos. Participação social. Desenvolvimento Local. Fórum.
ABSTRACT
This dissertation analyzes the possibilities of social participation in crime reduction, focusing on the Protected Neighbors Network operating in the neighborhoods of Ramos and Clélia Bernardes in the city of Viçosa in Minas Gerais. The research adopted a qualitative approach with a descriptive purpose. Among the data collection instruments, it was decided to participate in the Assemblies of the Protected Neighbors Network and to interview the residents of the neighborhood who participated in the Project and the technical officer in the Municipal Military Police. The results obtained favor the deepening of the reflection and discussion on social participation in the area of public security and in the implementation of interventions with the perspective of contributing to the promotion of local development. In practical aspects, we can highlight the decrease in the number of occurrences registered in the neighborhoods that make up the network, especially the so-called crimes against the patrimony and the implementation of a sophisticated surveillance mechanism in houses and buildings. However, the participation of the residents, the premise of social management, still comes down to simple attendance at meetings without proper commitment to effective actions in the neighborhood, such as the lack of follow-up of resolutions. In this sense, the technical product resulting from this research constitutes a conference in a public square in order to stimulate this participation among the residents of Viçosa. Keywords: Network of Neighbors. Social Participation. Local Development. Forum.
LISTA DE FIGURAS
Figura 1 – Etapas para Construção da Rede de Vizinhos Protegidos ....................... 54
Figura 2 – Exemplo de laços de residências circunvizinhas formando a Rede. ........ 55
Figura 3 – Mapa de localização do município de Viçosa – MG. ................................ 56
Figura 4 – Linha de trem já no centro da cidade – 1914. .......................................... 57
Figura 5 – Avenida Santa Rita – 1950 ....................................................................... 57
Figura 6 – Campus da UFV – 1925 e dias atuais. ..................................................... 58
Figura 7 – Vista da cidade de Viçosa – 2012. ........................................................... 60
Figura 8 – Processo de expansão da Malha Urbana da sede da cidade de Viçosa,
dividida por bairros, entre 1960 e 2010. .................................................................... 61
Figura 9 – Eixo de expansão centro-periferia da cidade de Viçosa. .......................... 65
Figura 10 – Reunião da Rede de Vizinhos Protegidos no Salão de Festas do Viçosa
Clube. ........................................................................................................................ 70
Figura 11 – Revitalização da Praça Alice Vaz de Melo .............................................. 80
Figura 12 – Praça Silviano Brandão – dias atuais. .................................................... 94
Figura 13 – Programação da Feira de Segurança Publica ........................................ 96
Figura 14 – Layout Conferência na Praça Silviano Brandão – Vista frontal. ........... 101
Figura 15 – Layout Conferência na Praça Silviano Brandão – Vista lateral. ........... 101
Figura 16 – Layout Conferência na Praça Silviano Brandão – Vista posterior/tenda.
................................................................................................................................ 102
Figura 17 – Layout Conferência na Praça Silviano Brandão – Vista lateral/tenda .. 102
Figura 18 – Layout Conferência na Praça Silviano Brandão – Vista superior. ........ 103
LISTA DE QUADROS
Quadro 1 – Caracterização dos sujeitos da pesquisa ............................................... 66
LISTA DE GRÁFICOS
Gráfico 1 – Estatísticas Comparativas- evolução do registro de ocorrencias nos
bairros de Ramos e Clélia Bernardes ........................................................................ 77
Gráfico 2 – Estatísticas Comparativas- ocorrências de crimes contra o patrimonio
registradas nos bairros de Ramos e Clélia Bernardes .............................................. 78
LISTA DE TABELAS
Tabela 1 – Escala de Participação Cidadã ................................................................ 26
Tabela 2 – Número de Registros de Ocorrências por Bairro de Viçosa –MG ............ 62
Tabela 3 – Estatísticas comparativas da Policia Militar ............................................. 63
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO .......................................................................................................... 12
REFERÊNCIAS ........................................................................................................ 20
CAPÍTULO 1: PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO CAMPO DA SEGURANÇA PÚBLICA: ALGUMAS REFLEXÕES.......................................................................................... 22
Resumo ................................................................................................................. 22
Abstract ................................................................................................................. 22
Introdução ............................................................................................................. 23
Metodologia........................................................................................................... 24
Discussão da literatura .......................................................................................... 25
Participação Social e suas Implicações ................................................................ 25
Gestão Social: conceito e protagonistas ............................................................... 29
Desenvolvimento Local: Conceito e Prática .......................................................... 31
A Participação Social no Campo da Segurança Pública ....................................... 32
As Ideias de Prevenção e da Participação Cidadã na Atualidade ......................... 34
Considerações Finais ............................................................................................ 36
Referências ........................................................................................................... 38
CAPÍTULO 2: SEGURANÇA, VIGILÂNCIA E VIOLÊNCIA – REDE DE VIZINHOS PROTEGIDOS: GESTÃO PARTICIPATIVA NA REDUÇÃO DE CRIMES ................ 41
Resumo ................................................................................................................. 41
Abstract ................................................................................................................. 41
Introdução ............................................................................................................. 42
Metodologia........................................................................................................... 43
Cidade, Violência Urbana e Prevenção ................................................................ 45
Políticas de Segurança Pública: A Prevenção como Premissa ............................. 48
A Rede de Vizinhos Protegidos: uma alternativa na redução de crimes ............... 51
A cidade de Viçosa ................................................................................................ 55
Análise e Discussão dos Resultados .................................................................... 66
Os Sujeitos da Pesquisa – caracterização dos participantes ................................ 66
A participação social na formação da Rede. ......................................................... 67
As Reuniões .......................................................................................................... 70
Rede de Vizinhos Protegidos no Âmbito da Gestão Social ................................... 73
Resultados da Rede .............................................................................................. 76
Considerações Finais ............................................................................................ 81
Referências ........................................................................................................... 83
CAPÍTULO 3: PRODUTO TÉCNICO: PENSANDO O DESENVOLVIMENTO LOCAL – DEBATENDO SEGURANÇA EM PRAÇA PÚBLICA ............................................ 88
Resumo ................................................................................................................. 88
Abstract ................................................................................................................. 88
Introdução ............................................................................................................. 89
Participar para Desenvolver .................................................................................. 90
Na Praça, a participação acontece ....................................................................... 92
Apresentação do Produto Técnico: ....................................................................... 94
Fórum de Segurança Pública: A cidade que queremos ........................................ 95
Considerações Finais .......................................................................................... 103
Referências ......................................................................................................... 105
CONSIDERAÇÕES FINAIS .................................................................................... 107
APÊNDICES ........................................................................................................... 109
ANEXO ................................................................................................................... 115
12
INTRODUÇÃO
O presente trabalho versa sobre as possibilidades da participação social na
redução de crimes, a partir do estudo sobre a implantação e o funcionamento da
Associação denominada Rede de Vizinhos Protegidos dos bairros de Ramos e Clélia
Bernardes, na cidade de Viçosa-MG.
A Rede de Vizinhos é um projeto que teve início no Estado de Minas Gerais no
ano de 2004, sob a coordenação do Major Idzel Mafra Fagundes e que tem como
objetivo, além do controle do crime, promover mais confiança da população na polícia,
por meio da cooperação das comunidades e da busca de soluções proativas e criativas
no equacionamento do crime.
Na cidade de Viçosa, o Projeto foi implantado nos bairros de Ramos e Clélia
Bernardes, no ano de 2012, como alternativa protetiva aos moradores e às suas
residências diante do crescente aumento da violência urbana.
Viçosa, assim como outras cidades brasileiras, sofreu com o aumento acelerado
de seus habitantes, especialmente a partir da década de 1980, com a expansão de
cursos de graduação da Universidade Federal de Viçosa (UFV). Esse fato gerou grande
especulação imobiliária, com marcantes divisões territoriais, levando ao enobrecimento
da área central, trazendo obrigatório deslocamento da população de baixa renda para
regiões periféricas da cidade, cuja infraestrutura era precária.
Esse processo de gentrificação – entendido como a mudança imobiliária nos
perfis residenciais e padrões culturais de um bairro, uma região ou uma cidade, e que
envolve necessariamente a troca de um grupo por outro com maior poder aquisitivo, em
um determinado espaço, que permanece e se agrava na sociedade contemporânea –
afrouxa os laços sociais entre a população contribuindo para que processos de
segregação sejam implementados, estando estes, conforme cita Giddens (2001), entre
as principais causas da violência urbana.
Com a segregação [...] as redes sociais tornam-se fracas, e isto reduz a circulação de informação sobre empregos, atividades políticas e eventos comunitários. Os níveis elevados de desemprego e baixos de renda impõem pressões sobre a vida familiar, criminalidade e delinquência juvenil, diminuindo a qualidade de vida nos bairros. (GIDDENS, 2001, p. 359).
13
Nesse contexto, os bairros de Ramos e Clélia Bernardes passaram a ocupar lugar
central no novo desenho espacial da cidade, passando a ser rota obrigatória de
deslocamento de veículos e pessoas em trânsito entre as porções leste-oeste de Viçosa.
Tais bairros, por serem tipicamente residenciais, com considerado número de casas e
apartamentos, figuraram como principal alvo de crimes contra o patrimônio.
Conforme dito anteriormente, o crescimento acelerado da cidade juntamente com
a urbanização ocasionou o agravamento do fenômeno da violência urbana, que levou
obrigatoriamente as instituições responsáveis pela segurança pública juntamente com a
sociedade civil a repensarem seu lugar enquanto sujeitos desejantes de melhoras,
vislumbrando, assim, novas formas de atuação mais participativas.
Sob a luz do artigo 144, da Constituição Federal do Brasil de 1988, que versa
sobre a responsabilidade conjunta de zelar pela Segurança Pública, a sociedade e
órgãos responsáveis – no caso específico do cenário municipal, a Polícia Militar –
passaram a trabalhar conjuntamente no alcance de resultados.
A partir da segunda metade do século XX, as relações entre as instituições e a sociedade mudaram profundamente e a dinâmica relacional impôs novos comportamentos e posturas aos atores individuais e coletivos. (BISPO JÚNIOR; GERSCHMAN, 2013, p. 8).
Impulsionada por inúmeras lutas pela busca de direitos e de atendimentos às
demandas reprimidas, a população passou a se organizar e a se fortalecer por meio de
associações capazes de garantir participação na tomada de decisão e no alcance de
resultados na cidade. Destacam-se nesse cenário as Associações de Bairro, que
ganharam espaço e passaram a ter como objetivo estabelecer diálogos com o poder
público sobre questões que envolvem interesses comunitários.
A formação de associações para defender nos órgãos públicos os direitos dos
cidadãos e o bem-estar no lugar em que escolheram para se estabelecer ou para
quaisquer outros fins lícitos é um direito garantido por lei.
A Constituição Federal de 1988, por meio do art.5º, § XVII e XVIII, assim diz:
Art. 5º [....] XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. (BRASIL, 1988).
14
As questões reivindicadas pelas associações frequentemente estão relacionadas
com a conquista de melhores condições de educação, saúde e infraestrutura básicas
(SOUZA, 2016). Uma associação, cujo mote esteja relacionado ao autocuidado
(autoproteção) e à atuação ativa diante das questões de segurança pública da cidade,
traz consigo pensamentos inovadores.
Segundo Cloutier apud Bignetti (2011, p. 26),
pensar em inovações refere-se ao fomento de mudanças voltadas para os interesses dos grupos sociais e das comunidades, ou seja, visa o bem-estar dos indivíduos e/ou comunidades através do atendimento de suas necessidades.
Como se tratam de interesses coletivos, comuns para grande parte dos
moradores da região, conjetura-se que um número substancial de pessoas participa
dessas decisões. Nesse sentido, é possível supor que quanto mais indivíduos participar
efetivamente das decisões obtidas nas associações de bairro, legitimando sua força e
visibilidade, melhores serão os resultados em termos de desenvolvimento local.
Segundo Dowbor (2008), toda mudança deve realmente ter início na união e na
vontade dos próprios cidadãos, que com base em redes locais de cooperação, acordo e
competição podem criar soluções para seus problemas, sem ficar passivamente
esperando atitudes governamentais ou que alguma entidade representativa qualquer o
faça.
Partindo da premissa de que a Segurança Pública é dever do Estado e
responsabilidade de todos os cidadãos, e levando-se em consideração a necessidade
de promover em sociedade mecanismos de articulação local de combate à violência,
apresenta-se para discussão a seguinte questão: Como a participação social pode
contribuir na redução da criminalidade?
É sabido que a participação é um processo presente na sociedade, devendo ser
estimulado constantemente nas pessoas. De acordo com Montoro (1992), na prática, a
participação pode se efetivar por meio da ação organizada e responsável de múltiplos
atores na solução de problemas coletivos e na promoção do bem-estar comum. O
envolvimento em eventos e reuniões escolares, clubes esportivos, associações de
moradores, entre outros, são exemplos de arranjos institucionais em que os sujeitos se
constituem como atores sociais e políticos, ampliando os processos de democratização
do Estado (PELEGRINI; ROVERE, 2011).
15
Nesse sentido, o objetivo geral desta pesquisa é compreender, a partir da análise
da experiência pessoal dos moradores associados à Rede de Vizinhos Protegidos, bem
como por meio da avaliação documental do processo de criação e funcionamento da
associação, como se dá, efetivamente, a participação social na redução de crimes
nesses dois bairros da cidade de Viçosa-MG.
Por conseguinte, foram estabelecidos os objetivos específicos apresentados a
seguir: Analisar, com base em literatura especializada, discussões acerca da
participação social e suas implicações na busca pela cidadania e pelo desenvolvimento
local; Compreender a implantação do Projeto Rede de Vizinhos Protegidos nos bairros
de Ramos e Clélia Bernardes; Avaliar qualitativamente as formas de participação social
presentes nesse modelo de associação de pessoas; Diagnosticar limites e
possibilidades do Projeto sob a perspectiva da gestão social e do desenvolvimento local.
Para fins desta dissertação, foi realizada uma pesquisa bibliográfica sobre a
importância da participação social e seus benefícios para o desenvolvimento local.
Nessa pesquisa, destacou-se o surgimento de associações de bairro como mecanismos
de articulação entre a sociedade e o poder público no contexto brasileiro, possibilitando
trazer considerações sobre o tema pelos estudos de autores como Pateman (1992),
Gohn (2003) e Sayago (2000). Esses autores enfatizam que a efetivação da participação
se dá de diversas formas e em vários níveis, mas encontra-se especialmente
concretizada por meio da ação organizada e responsável de múltiplos atores na solução
de problemas coletivos e na promoção do bem-estar comum.
Sobre a importância da pesquisa bibliográfica, Lakatos (2009, p. 57) afirma que:
A pesquisa bibliográfica, ou de fontes secundárias, abrange toda a bibliografia já tornada pública em relação ao tema em estudo, [...] sua finalidade é colocar o pesquisador em contato direto com tudo o que escrito, dito ou filmado sobre determinado assunto [...].
Somado a pesquisa bibliográfica foi realizada uma pesquisa documental que
englobou, principalmente, atas das reuniões da Rede de Vizinhos Protegidos, fotos,
mapa da cidade e demais relatórios disponibilizados pelos “diretores” representantes da
Rede, contemplando, principalmente, o período entre 2012 e 2016.
Na visão de Gil (2008, p.147):
Essas fontes documentais são capazes de proporcionar ao pesquisador dados em quantidade e qualidade suficiente para evitar a perda de tempo
16
[...]. Sem contar que em muitos casos só se torna possível realizar uma investigação social por meio de documentos.
A análise desse material possibilitou conhecer a história da formação e
consolidação do Projeto Rede de Vizinhos Protegidos, seu funcionamento dentro da
cidade e sua atuação nos bairros. Os estudos das atas de reuniões permitiram conhecer
os níveis de participação dos moradores nas reuniões, enquanto as assinaturas colhidas
e anexadas ao final de cada ata possibilitaram perceber a participação da população
local nas propostas de intervenções públicas, além de conhecer os projetos e propostas
realizadas na comunidade em prol do desenvolvimento da região e que foram
conquistados com e pela participação dos moradores.
Além disso, um morador de cada rua participante da Rede de Vizinhos Protegidos
foi também entrevistado.
Para Duarte (2004, p. 216):
“Entrevistas são fundamentais quando se precisa/deseja mapear práticas, crenças, valores e sistemas classificatórios de universos sociais específicos, mais ou menos bem delimitados, em que os conflitos e contradições não estejam claramente explicitados. Nesse caso, se forem bem realizadas, elas permitirão ao pesquisador fazer uma espécie de mergulho em profundidade, coletando indícios dos modos como cada um daqueles sujeitos percebe e significa sua realidade e levantando informações consistentes que lhe permitam descrever e compreender a lógica que preside as relações que se estabelecem no interior daquele grupo, o que, em geral, é mais difícil obter com outros instrumentos de coleta de dados.
É importante enfatizar que o interesse principal por essa pesquisa vem do fato de
a pesquisadora atuar na área de segurança pública na cidade de Viçosa, em diversos
projetos, desde o ano de 2005, e também ser moradora de um dos bairros estudados e
vivenciar, cotidianamente, problemas relacionados à violência na cidade.
É perceptível que quando os membros de uma comunidade se integram, eles se
tornam conscientes de sua mútua dependência, daí, os interesses individuais são
substituídos pela solidariedade e a orientação em direção ao bem comum (TENÓRIO,
2005). É nesse ambiente que a prática social se fortalece pela premissa do diálogo e da
concordância da inclusão do outro, isso porque ninguém participa isoladamente, quem
participa percebe a existência do outro, participa em companhia de alguém. Assim, o
exercício da cidadania se realiza com participação e solidariedade, movidas, sobretudo,
pela consciência, pela motivação e pela vontade (GEAQUINTO, 2001).
17
Diante desse cenário, aprofundam-se as discussões sobre a gestão social que,
nos dias atuais, pode ser definida:
[...] como um conjunto de processos sociais com potencial viabilizador do desenvolvimento societário, emancipatório e transformado fundamentado na concepção de um Estado Social de Direito e, portanto, comprometido com a cidadania de todos os cidadãos de uma nação. Ancora-se em princípios constitucionais que dão forma e conteúdo às políticas, programas e aos serviços públicos. Reconhece no Estado a autoridade reguladora das ações públicas (CARVALHO, 2012. p 42).
Para Fischer (2006, p. 17), a gestão social é o “ato relacional que se estabelece
entre pessoas, em espaços e tempos relativamente delimitados, objetivando realizações
e expressando interesses de indivíduos, grupos e coletividades”.
França Filho apud Schommer et al. (2009, p. 98) afirma que
a noção de gestão social pressupõe ação política entre pessoas, organizações e interorganizações – agentes públicos e privados que se articulam e se complementam num espaço compartilhado, em torno de objetivos coletivos.
Ao definir como finalidade o direcionamento do foco de intervenção para as
demandas da sociedade, a gestão social provoca uma reflexão acerca das dimensões
da realidade social. A proposição de intervir nessa realidade concreta, nas demandas e
necessidades apresentadas pela sociedade, posiciona o debate para a compreensão da
configuração e das características formadoras do universo social.
Essa nova concepção de desenvolvimento, que valoriza o local como referência
territorial, adquirindo sentido de lugar, quer aproximar-se das pessoas, apoiar-se na
solidariedade comunitária, instrumentalizar a comunidade, envolvendo-a efetivamente na
superação dos problemas e na promoção do desenvolvimento (GOBIERNO; VASCO,
1994).
À luz do paradigma de gestão social e desenvolvimento local, a presente
pesquisa não apenas pretende contribuir com o exercício da docência e da prática
profissional nas políticas públicas, como também proporcionará melhor compreensão
sobre os problemas de segurança vividos em nossa sociedade, podendo nortear ações
que auxiliem a comunidade de Viçosa na implantação de projetos de combate à
criminalidade local.
A relevância desta pesquisa se dá em razão de o objeto de estudo contemplar as
18
áreas de concentração de inovação social e de desenvolvimento local, implicando a
geração de novos conhecimentos sobre processos de gestão social, aplicados em prol
do desenvolvimento de uma comunidade, possibilitando intervenções na realidade local
a partir da escolha, da implementação e do acompanhamento dos projetos.
Por se tratar de um estudo que visa compreender a participação social a partir de
um tipo de associação comunitária, denominada Rede de Vizinhos Protegidos, e sua
relação com o poder público no desenvolvimento de projetos no bairro, pauta-se em
elevar a participação das pessoas na produção de bens e serviços no espaço local,
valorizando-o enquanto espaço de inovação.
Considera-se ainda que as formas de associativismo emerjam com a união de
forças pela busca racional de negociação ou de pressão em órgãos governamentais
para atendimento das necessidades básicas do cidadão.
No exercício da gestão social, com vistas ao desenvolvimento do local, o
indivíduo é a peça-chave no processo. Isso, de certa forma, o faz compreender quão
essencial é a sua capacidade de transformação das condições sociais, a partir das
articulações coletivas visando estabelecer uma gestão dinâmica mais democrática nas
relações.
A estrutura da dissertação está dividida em três capítulos, em forma de artigo,
além desta introdução e das considerações finais. O primeiro capítulo apresenta uma
revisão teórica sobre a participação social no campo da segurança pública. A discussão
inicia-se com a apresentação dos marcos legais, que versam sobre a abertura política e
social, que institui a participação da população nas decisões da vida administrativa do
país apontando os modos de articulação desenvolvidos em sociedade pelas pessoas, no
caso, associações de bairros.
O primeiro capítulo também mostra como esses agrupamentos são importantes
por permitirem aos sujeitos sociais deixarem a condição de população-objeto e se
tornarem autônomos para gerirem seu próprio destino. Além disso, são apontadas
também algumas dificuldades ainda percebidas no campo da segurança pública como o
medo de represálias no momento de denúncias de crimes e atos de violência e a
repercussão dessa participação no contexto atual.
O segundo capítulo traz a descrição da metodologia adotada e o cenário da
pesquisa de campo, bem como os resultados e a discussão da análise dos dados
coletados em um tipo de associação de bairro, da área de segurança pública,
denominado Rede de Vizinhos Protegidos. Para coleta dos dados, elegeram-se como
19
sujeitos da pesquisa os moradores participantes do Projeto em funcionamento nos
bairros de Ramos e Clélia Bernardes na cidade de Viçosa, Minas Gerais. Para tanto,
adotou-se a abordagem quantitativo-qualitativo, de caráter descritivo.
Os instrumentos de coleta de dados foram documentos oriundos da Polícia Militar
do município em questão, participação em reuniões e entrevistas semiestruturadas com
moradores dos bairros participantes da Rede. A análise se deu a partir dos dados
obtidos na Polícia Militar e da análise de conteúdo temático das entrevistas.
O terceiro capítulo apresenta a contribuição técnica desta pesquisa, com a
proposta de intervenção denominada “Fórum de Segurança Pública: A cidade que
queremos”, cujo objetivo é estimular os cidadãos do município de Viçosa-MG a
participarem mais efetivamente de movimentos em prol de questões que versam sobre a
segurança pública da cidade.
O produto técnico formulado compreende a realização de um Fórum sobre
segurança, a realizar-se em praça pública, no dia 30 de setembro de 2018, data em que
se comemora o aniversário da cidade e em que eventos de toda natureza ganham
espaço nas festividades locais. A escolha pela praça advém do fato de que é um local
considerado, desde sempre, como o âmbito da visibilidade, onde aparecer significa
existir na qualidade de ator social e onde fundamentalmente as trocas são
estabelecidas. As mudanças iniciadas em nível local são o primeiro passo para a
construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
20
REFERÊNCIAS
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22
CAPÍTULO 1: PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO CAMPO DA SEGURANÇA PÚBLICA: ALGUMAS REFLEXÕES
ALVARES, Letícia Maria1
NASCIMENTO, Alexandra2 Resumo O presente artigo discute a participação social no contexto da segurança pública, sobretudo a partir do processo de redemocratização do Brasil, e as repercussões desse tipo de articulação entre governo e sociedade para os dias atuais. Trata-se de uma pesquisa teórica que busca articular as discussões referentes à Política de Segurança Publica e à participação popular na perspectiva da Gestão Social com vistas ao Desenvolvimento Local. A participação social pode se efetivar de diversas formas e em diferentes contextos, de acordo com o momento histórico, trazendo a característica principal de se apresentar como alternativa à mudança de paradigma e como possibilidade dos sujeitos sociais deixarem a condição de população-objeto e se tornarem autônomos para gerirem seu próprio destino. No âmbito da Segurança Pública, a participação é normatizada no artigo 144 da Constituição Federal do Brasil e sistematizou-se por meio de políticas de cunho preventivo em todo território nacional. Palavras-chave: Segurança Pública. Gestão Social. Desenvolvimento Local . Abstract This article discuss social participation in the context of public security, especially from the process of redemocratization in Brazil, and the repercussions of this type of articulation between government and society to the present day. This is a theoretical research that seeks to articulate discussions regarding the Public Security Policy and popular participation in the perspective of Social Management with a view to Local Development. Social participation can take place in society in different ways and in different contexts, according to the historical moment, bringing the main characteristic of presenting itself as an alternative to the paradigm shift and as a possibility for social subjects to leave the condition of population object and become autonomous to manage their own destiny. In the scope of Public Security participation is regulated in article 144 of the Federal Constitution of Brazil and systematized through preventive policies throughout the national territory. Keywords: Public Safety. Social Management. Local Development.
1 Psicóloga, Especialista em Políticas de Segurança Pública e Mestranda do Programa de Pós-Graduação stricto
sensu em Gestão Social, Educação e Desenvolvimento Local pelo Centro Universitário UNA. 2 Arquiteta e Urbanista, Historiadora, Mestre e Doutora em Ciências Sociais, Professora do Programa de Pós-
Graduação stricto sensu em Gestão Social, Educação e Desenvolvimento Local do Centro Universitário UNA.
23
Introdução
Este estudo aborda as políticas de segurança pública que serão discutidas
tomando como referência a perspectiva da gestão social com vistas ao desenvolvimento
local. Esses assuntos se entrelaçam no momento em que olhamos para as cidades e
seus problemas de violência urbana e somos impulsionados a pensar conjuntamente
alternativas efetivas no controle da criminalidade.
O foco do trabalho foi construir, a partir de referências teóricas, uma compreensão
acerca da participação social, que refletisse na práxis comunitária a efetivação pela
busca de direitos da população por meio de um movimento capaz de proporcionar
emancipação ao cidadão e levá-lo para perto das instâncias governamentais no
momento de tomada de decisão.
Em um retrospecto dentro da história do Brasil, podemos considerar como marco
de conquista dos movimentos populares oriundos da ditadura militar, a década de 1980
e a reabertura politica do Brasil, que trouxe à tona novos modelos de gestão que
exprimiam especialmente a presença popular e implementavam uma mudança de
paradigmas em termos de organização política e social.
Destacam-se como uma das formas dessa participação popular as associações,
que funcionam promovendo interligações no contexto político, além da integração social
e da cidadania, conforme esclarece Teixeira (2002):
[...] primeiro, o “fazer ou tomar parte”, no processo político-social, por indivíduos, grupos, organizações que expressam interesses, identidades, valores que poderiam se situar no campo do “particular”, mas atuando num espaço de heterogeneidade, diversidade, pluralidade. [...] O segundo é o elemento “cidadania”, no sentido “cívico”, enfatizando as dimensões de universalidade, generalidade, igualdade de direitos, responsabilidades e deveres. (TEIXEIRA, 2002, p. 32).
Essas associações são resultantes de um amplo processo de discussão que foi
referendado pela Constituição Federal de 1988 para defender nos órgãos públicos os
direitos a uma vida digna, bem como fortalecer a vida democrática no país (CAMPOS,
1990).
No que tange à Segurança Pública, essa participação pode ser vista no conjunto
de estratégias praticadas setorialmente nas cidades, tendo como referência projetos de
cunho governamental, a partir do ano 2000.
24
Para Gohn (2004), é a partir da participação dos atores da sociedade civil e com
os processos de descentralização de políticas públicas e da intersetorialidade, que os
princípios de uma nova gestão são desenhados e estrategicamente organizados dentro
de um mesmo território com a finalidade de promover o desenvolvimento local.
O desenvolvimento local, entendido como um evento sui generis, resultante da
associação humana, com o objetivo de enfrentar problemas básicos e alcançar níveis
elementares e autorreferenciados de qualidade de vida e de acesso a direitos, constitui-
se em um instrumento fundamental, de caráter orientador e condutor, de superação das
desigualdades.
Dessa forma, torna-se real a possibilidade de canalização das demandas e
identificação das necessidades, assim como a cobrança de melhor desempenho dos
serviços públicos em possibilitar ao cidadão uma participação mais efetiva.
Metodologia
O presente trabalho possui objetivos teóricos-exploratórios que extrapolam o
caráter restrito à descrição do assunto, ao concluir direcionamentos práticos que, por
meios hipotéticos dedutivos, permitem que se parta de argumentações gerais para
compreensão de questões locais.
Como procedimento, tem-se uma abordagem direta a materiais bibliográficos.
Para essa discussão, de cunho teórico, foi realizado um levantamento bibliográfico,
utilizando a biblioteca digital brasileira de teses e dissertações do site IBICT para
levantamento de teses e dissertações e o site SciELO para levantamento de artigos.
Com base nos autores mais citados nas dissertações, nas teses e nos artigos lidos,
foram elencados os autores clássicos que discutem o tema e, a partir daí .selecionados
os livros que compuseram a pesquisa bibliográfica.
Devido ao caráter interdisciplinar deste estudo, foram incluídos na revisão outros
artigos de diferentes áreas de investigação como sociologia, psicologia e direito. Além
disso, as leituras nacionais foram priorizadas.
Na análise das publicações, os achados foram agrupados em cinco categorias:
(1) Participação Social e suas Implicações; (2) Gestão Social; (3) Desenvolvimento
Local; (4) O Contexto da Participação Social no Campo da Segurança Pública e; (5) As
Ideias de Prevenção e da Participação Cidadã na Atualidade. Esses temas foram
agrupados na análise, conforme será esclarecido a seguir.
25
Discussão da literatura
Com o intuito de organizar a discussão, serão apresentados alguns conceitos de
participação social a partir de distintos olhares acadêmicos e sua inter-relação com
novos modelos de políticas públicas que ganharam espaço no contexto brasileiro a partir
da promulgação da Constituição Federal de 1988.
Posteriormente o texto irá tratar dos primeiros movimentos da participação social
no âmbito da segurança pública, de maneira mais sistemática, em contexto histórico
recente.
No bojo da noção de interdisciplinaridade no tratamento da violência e em
paralelo à transformação vertical na gestão das políticas públicas, a última parte deste
texto discute com vistas à articulação de políticas de segurança com ações sociais,
priorizando a lógica da prevenção e da participação, aliada a outras possíveis
estratégias de ordenamento social para o desenvolvimento local.
Participação Social e suas Implicações
Participação social é um conceito estudado por diversas áreas de conhecimento,
como a sociologia, a psicologia, o direito, as ciências políticas e a administração.
Etimologicamente, “participar” significa tomar uma parte (do latim partem capere).
Pela sua interdisciplinaridade, nomenclaturas como “inclusão social”, “participação
de cidadãos”, “participação popular”, “participação comunitária” e “participação
democrática” aparecem, na literatura, como sinônimos do tema (MENDONÇA, 1987).
No âmbito político, o termo participação começa a aparecer nas teorias sociais no
final da década de 1960. Com o tempo, o uso se popularizou, ganhando diversos
significados nas mais variadas situações (PATEMAN, 1992).
A participação social enquanto ferramenta essencial para o funcionamento de um
Estado Democrático permite que todos tenham a oportunidade de opinar e participar de
decisões sociais importantes, levando diretamente ao governo suas demandas e
anseios.
Na visão de Arstein (1969), a participação é a estratégia de distribuição de poder
que permite aos cidadãos excluídos dos processos políticos e econômicos serem
ativamente incluídos como participantes do planejamento do seu futuro.
Sobre esse entendimento, Demo (2009) afirma que a sociedade se organiza de
26
maneira hierárquica, com tendências históricas de dominação, o que pressupõe
desigualdades traduzidas em conflitos, motivo pelo qual a participação não é concedida
como uma dádiva, doada, preexistente. Assim, a participação é conquistada como o
resultado do esforço coletivo das tendências históricas contrárias à dominação:
[...] conquista para significar que é um processo, no sentido legítimo do termo: infindável, em constante vir-a-ser, sempre se fazendo. [...] participação é em essência autopromoção e existe enquanto conquista processual. Não existe participação suficiente, nem acabada. Participação que se imagina completa, nisto mesmo começa a regredir. (DEMO, 2009, p. 18).
Nessa perspectiva, a participação se apresenta como alternativa à mudança de
paradigma, possibilitando aos sujeitos sociais deixar a condição de população-objeto e
se tornarem autônomos para gerirem seu próprio destino, para terem vez e voz.
O grau de poder e a participação decisória foram aferidos por Pateman (1992) de
acordo com a seguinte Escala de Participação Cidadã, conforme ilustra a Tabela 1:
Tabela 1 – Escala de Participação Cidadã
8 CONTROLE CIDADÃO NÍVEIS DE PODER
CIDADÃO 7 6
DELEGAÇÃO PODER/ PARCERIA
5 PACIFICAÇÃO NÍVEIS DE
CONCESSÃO MÍNIMA DE PODER
4 CONSULTA
3 INFORMAÇÃO
2 TERAPIA NÃO
PARTICIPAÇÃO 1 MANIPULAÇÃO
Fonte: Pateman, 1992, p.35.
Nesse modelo, segundo a análise do grau de interferência do indivíduo no
processo de tomada de decisão, o autor enfatiza que há casos em que os indivíduos
estão presentes no processo, mas apenas para serem consultados sobre alguma
temática específica, sem poder decisório (pseudoparticipação). Quando o processo em
questão chega ao conhecimento de muitas pessoas, mas poucas têm poder para decidir
algo, é classificado como participação parcial. A participação total, para Pateman (1992),
só ocorre quando cada grupo de indivíduos tem oportunidade de contribuir com a
decisão final.
Essa teoria apresenta três funções de extrema relevância em relação aos
27
sistemas participativos. A primeira, e central, é educativa, possibilitando o aprendizado
aos indivíduos; o processo de participar, para o autor, estimula e propicia o
desenvolvimento de senso de justiça, permitindo mais discernimento para desenvolver
ações responsáveis (PATEMAN, 1992). A segunda função da participação diz respeito à
tomada de decisões, que está intrinsecamente ligada à terceira função, a de integração.
Ou seja, os indivíduos isolados pelos sistemas participativos passam a criar vínculos
com outros, o que fornece a sensação de pertencimento a um grupo ou comunidade.
Com um olhar sobre os paradigmas analíticos que envolvem a temática da
participação social, Gohn (2003), por sua vez, defende que existem, historicamente,
cinco formas distintas de compreender esse conceito:
A) A participação liberal, que reflete o desejo de reformar a estrutura da
democracia representativa, ampliando os canais de informação aos cidadãos de forma
que eles possam manifestar as preferências antes que as decisões sejam tomadas.
Seria, portanto, um instrumento para buscar a satisfação das necessidades dessa
sociedade de iguais.
B) A participação autoritária, que infere a integração e o controle social da
sociedade e da política por meio de ações direcionadas de cima para baixo. A sociedade
civil é cooptada por meio de programas pensados estrategicamente para diluir os
conflitos sociais.
C) A participação revolucionária, que se representa por coletivos organizados em
busca de uma autonomia da divisão do poder político, contra as relações de dominação.
D) A participação democrática, que se fundamenta a partir da soberania popular e
da participação de movimentos sociais e organizações da sociedade civil. Seu princípio
básico é a delegação do poder de representação, e o sistema representativo via
processo eleitoral é o critério supremo de organização dos indivíduos.
E) A participação democrática radical, que é uma espécie de fusão entre os
modelos de participação democrática e revolucionária. Teóricos e ativistas que não
acreditam na democracia representativa como um modelo concretamente democrático
propõem sua substituição por um modelo de democracia participativa que fortaleça a
sociedade civil para a construção de uma nova realidade social.
Os modelos descritos na classificação de Gohn (2003) relacionam-se ao modo
como a sociedade é incluída nos processos de construção das políticas públicas. Dessa
forma, os cidadãos se fazem presentes com posturas distintas em cada modelo de
participação.
28
A qualidade das decisões depende do grau de maturidade do grupo, do nível de
informação, da capacidade da comunidade de identificar e solucionar problemas, dos
filtros de cada indivíduo em relação aos preconceitos e aos conflitos, entre outros.
Diferentemente das visões de Pateman e Gonh, que analisam a participação pelo
nível de envolvimento dos indivíduos nos processos, Sayago (2000) classifica os tipos
de participação em seis modalidades diferenciadas entre si, com base no caráter
ideológico que as permeia:
A) Participação Individual: quando o indivíduo toma sua decisão de forma
individual e de livre escolha.
B) Participação Coletiva: quando as decisões são tomadas de forma coletiva.
C) Participação Passiva: quando o indivíduo se comporta de modo desejado, sem
interferir no processo.
D) Participação Ativa: quando os sujeitos assumem o compromisso da luta e da
conquista para alcançar os seus objetivos, de forma coletiva e solidária.
E) Participação Voluntária: quando, de forma espontânea, um grupo se junta para
resolver problemas imediatos.
F) Participação Instrumental: quando as mobilizações são feitas com o propósito
de conquistar posição ou poder. As mobilizações são dirigidas por organizações
externas, traçando-se os objetivos anteriormente. A população é incluída, mas as suas
opiniões e decisões são excluídas.
Diante de tal tipologia, a perspectiva de análise de Sayago (2000) parte do
posicionamento do indivíduo sobre a sua forma de participar das decisões. A
possibilidade de ter controle e poder de decisão sobre problemáticas que afetam sua
própria condição motiva esse indivíduo a buscar alguma forma mais direta de atuação.
De acordo com Montoro (1992), na prática, a participação pode se efetivar por
meio da ação organizada e responsável de múltiplos atores na solução de problemas
coletivos e na promoção do bem-estar comum. O envolvimento em eventos e reuniões
escolares, clubes esportivos, associações de moradores, entre outros, são exemplos de
arranjos institucionais em que os sujeitos se constituem como atores sociais e políticos,
ampliando os processos de democratização do Estado (PELEGRINI; ROVERE, 2011).
A principal característica da participação social é a compreensão do novo papel
dos cidadãos representados coletivamente como agentes decisivos na definição das
prioridades das políticas sociais e na universalização dos direitos. Trata-se do
29
rompimento das práticas de distanciamento da população em relação às esferas
públicas de decisão.
Gestão Social: conceito e protagonistas
Foi a partir da década de 1980 que o Brasil passou a vivenciar novas formas de
gestão, que traziam em seu bojo a participação da população que almejava mudanças
de perspectivas em termos de organização política e social. Esses modelos eram
resultantes das inúmeras manifestações sociais em busca de reforma nas condições de
vida da população (BARROSO, 2000).
A abertura do Estado Democrático em oposição ao modelo centralizador e
hegemônico e a luta pela garantia de direitos coletivos fizeram com que a estrutura
administrativa nacional se reposicionasse no exercício de suas funções.
Nesse contexto, multiplicaram-se pelo país governos com propostas inovadoras
de gestão, que abrigavam diferentes experiências de participação social. Essas
experiências foram construídas, sobretudo, nos governos das Frentes Populares, que
começavam a ganhar maior importância no cenário político.
Como característica, essa nova configuração no campo da gestão desloca o
papel do Estado, que, “sem perder a centralidade, deixa de ter o monopólio de poder
para – juntamente com a Sociedade Civil – planejar, traçar diretrizes e tomar decisões
[...]” (CARRION; CALOU, 2008, p. 15).
Ao retratar esse cenário, Semeraro (2007) afirma que:
Era preciso avançar em direção à elaboração de propostas alternativas, desenvolver a capacidade de constituir novas organizações políticas na sociedade civil, conquistar espaços suficientes para preparar a formação de um Estado democrático-popular. [...] Além de se “libertar” era necessário, portanto, conquistar a “hegemonia”. Para chegar a isso [...] era preciso conquistar espaços na complexa rede da sociedade civil e se organizar como sociedade política. Era urgente ganhar o consenso ativo da população no imenso campo da cultura, na elaboração da ideologia, nas organizações sociais, na formação de partidos, na orientação da produção, na condução da economia e da administração pública. (SEMERARO, 2007, p. 99).
Essa visão buscava ir além dos problemas administrativos e gerenciais, pois
considerava a “reforma” um projeto político e de desenvolvimento nacional (PAES DE
PAULA, 2005, p. 39).
30
Para essa transformação da realidade, era imperativa a inserção dos cidadãos no
processo de gestão, no conhecimento e participação nos caminhos traçados para aquela
localidade pelo poder público. Participar ativamente desse processo é um dos caminhos
para o alcance do bem-estar comum (PASCHE, 2009).
Nesse sentido:
[...] a autonomia constitui a base do desenvolvimento, este encarado como o processo de autoinstituição da sociedade rumo a mais liberdade e menos desigualdade; um processo não raro doloroso, mas fértil, de discussão livre e “racional” por parte de cada um dos membros da coletividade acerca do sentido e dos fins do viver em sociedade, dos erros e acertos do passado, das metas materiais e espirituais, da verdade e da justiça. (SOUZA, 2009, p. 105-106).
Assim, a preocupação com a inclusão social e com a garantia dos direitos de
cidadania ganha importância, e a racionalidade instrumental administrativa perde a
centralidade. A “gestão” ganha o adjetivo “social”, que a qualifica e a diferencia
(TENÓRIO, 2008) como objeto de estudo, imbuído de concepções teóricas e práticas,
que a insere no universo objetivo das relações sociais.
Denominado de Gestão Social, esse novo arranjo remete, então, à transformação
da sociedade, na qual há necessidade da construção de outro paradigma organizacional
a partir da redefinição da relação entre o político, o econômico e o social (DOWBOR,
1999).
Dessa forma, a gestão social pode ser entendida:
[...] como um conjunto de processos sociais com potencial viabilizador do desenvolvimento societário, emancipatório e transformador. É fundada nos valores, práticas e formação da democracia e da cidadania, em vista do enfrentamento às expressões da questão social, da garantia dos direitos humanos universais e da afirmação dos interesses e espaços públicos como padrões de uma nova civilidade. Construção realizada em pactuação democrática, nos âmbitos local, nacional e municipal; entre os agentes das esferas da sociedade civil, sociedade política e da economia, com efetiva participação dos cidadãos historicamente excluídos dos processos de distribuição das riquezas e do poder. (MAIA, 2005, p. 78).
Para que essa forma de gestão se concretize de maneira efetiva, torna-se
imprescindível a integração entre os diversos segmentos da sociedade, sejam eles
população, administradores, empresários, gestores ou representantes do poder público
(DOWBOR, 1999).
31
Segundo Almeida e Cabral (2010), somente pela junção de diversos atores
sociais, principalmente àqueles que são usuários dos sistemas/equipamentos
específicos do local, que canais de comunicação entre o poder público e os cidadãos
serão abertos, estimulando a resolução conjunta de problemas.
Para as autoras, a aproximação das pessoas culmina na formação de
associações que, referendadas pela Constituição Federal de 1988, ganham força para
defender nos órgãos públicos os direitos a uma vida digna ou para quaisquer outros fins
lícitos.
Desenvolvimento Local: Conceito e Prática
Refletindo sobre tais mudanças no campo epistêmico, as frentes de
desenvolvimento local expressaram um significativo rompimento do paradigma no
campo sobre desenvolvimento por demasiados economicistas, para fazê-lo de forma
articulada às demandas das bases em nível participativo. ( DUBRESSON e FAURÉ,
2005; FAURÉ e HASENCLEVER, 2007).
A partir dessa perspectiva, o desenvolvimento, ganha relevo na dimensão da
interação e da integração entre os agentes sociais perante uma lógica de ação mais
cooperativa, em contraponto aos comportamentos individualistas e de competição, e em
que se destaca a importância da construção das redes sociais.
No caso específico do Brasil, como mencionado anteriormente, foi o forte legado
do centralismo e do autoritarismo que caracterizaram a gestão pública e a relação do
Estado com a sociedade, o principal impulsionador das iniciativas de gestão local.
Nesse sentido:
A maior autonomia conquistada pela administração pública nas instâncias estadual e municipal tem feito com que os governos busquem gerar alternativas para solucionar os problemas de sua comunidade com os recursos de seu próprio território. (BARQUERO, 2001; LINS, 2007, p. 55).
A capacidade de negociação e coordenação, como nos lembram Fauré e
Hasenclever (2007) e também Dubresson e Fauré (2005), depende boa parte dos
resultados de um programa de desenvolvimento em qualquer escala.
Compete ao Estado, por meio de politicas publicas, em seu papel politico de
resdistribuir bens socialmente gerados, prover o desenvolvimento em modelos que
32
gerem autonomia, cidadania, direitos universais e não assistencialismo.
Nesse sentido, cabe destacar o papel e o comprometimento das lideranças
políticas (de onde partem as iniciativas e os recursos) em sua capacidade de articular e
coordenar os esforços e interesses coletivos.
Por outro lado, a necessidade de institucionalização do modus operandi das
ações de desenvolvimento local está vinculada à própria efetivação de uma cultura de
gestão com base na democracia e à criação de dispositivos de efeitos de redução de
desigualdades, de modo que as iniciativas não sejam atravancadas nem sofram as
descontinuidades derivadas da interferência das disputas eleitorais e das diferenças
partidárias. O caso da Segurança Pública, tema logo mais abordado, nos dá mostras
das dificuldades desse desafio de governança colaborativa.
A Participação Social no Campo da Segurança Pública
A noção de instâncias participativas, entendida como formas alternativas às tradicionais
instituições representativas e como ferramentas para promover a democratização e a
transparência da gestão pública, entra no campo da segurança, de maneira mais
sistemática, em contexto histórico recente.
As políticas públicas promovidas pelo Estado brasileiro até o início dos anos 1980
caracterizavam-se pela “[...] centralização decisória e financeira na esfera federal [...],
pela fragmentação institucional [...], pelo caráter setorial [...] e, principalmente, pela [...]
exclusão da sociedade civil do processo de formulação das políticas, da implementação
dos programas de controle da ação governamental” (FARAH, 2006, p. 189-90).
Somente uma década após a promulgação da “Constituição Cidadã”3, que
estabeleceu a segurança pública como “dever do Estado e responsabilidade de todos”, a
política de segurança pública passou a ser pensada sob o contexto de uma sociedade
democraticamente organizada, pautada no respeito aos direitos humanos, em que o
enfrentamento da criminalidade não significa a instituição da arbitrariedade, mas a
adoção de procedimentos tático-operacionais e político-sociais que considerem a
questão em sua complexidade.
Desse modo, o Sistema de segurança pública brasileiro, desenvolvido a partir da
3 Referência feita à atual Constituição Federal do Brasil, promulgada no dia 5 de outubro de 1988. A Constituição é a
lei maior, a Carta Magna, que organiza o Estado brasileiro. Em oposição ao regime militar até então vigente no país, a Constituição Federal de 1988 representa um avanço em relação à democracia, à sociedade e a seus diversos setores.
33
Constituição Federal de 1988, estabeleceu um compromisso legal com a segurança
individual e coletiva. Além disso, a atuação dos órgãos de segurança pública ganha
conotação de interação, sinergia de ações combinadas a medidas de participação e
inclusão social e comunitária, cabendo ao Estado o papel de garantir o pleno
funcionamento dessas instituições, tendo em vista que:
A segurança pública é um processo sistêmico e otimizado que envolve um conjunto de ações públicas e comunitárias, visando assegurar a proteção do indivíduo e da coletividade e a ampliação da justiça da punição, recuperação e tratamento dos que violam a lei, garantindo direitos e cidadania a todos. Um processo sistêmico porque envolve, num mesmo cenário, um conjunto de conhecimentos e ferramentas de competência dos poderes constituídos e ao alcance da comunidade organizada, interagindo e compartilhando visão, compromissos e objetivos comuns; e otimizado porque depende de decisões rápidas e de resultados imediatos. (BENGOCHEA et al., 2004, p. 120).
Nesse panorama, no ano 2000, é criado o Plano Nacional de Segurança Pública
(PNSP) e, no ano de 2007, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania
(Pronasci), inovando a forma de abordar essas questões.
O Plano Nacional de Segurança Pública de 2000 é considerado a primeira política
nacional e democrática de segurança focada no estímulo à inovação tecnológica. Esse
plano alude ao aperfeiçoamento do sistema de segurança pública por meio da
integração de políticas de segurança, sociais e ações comunitárias, com a qual se
pretende a definição de uma nova segurança pública e, sobretudo, uma novidade em
democracia (LOPES, 2009).
O PNSP estabeleceu um marco teórico significativo na propositura da política de
segurança pública brasileira, cujo objetivo era articular ações de repressão e prevenção
à criminalidade no País.
[...] o Plano Nacional de Segurança Pública [...] compreendia 124 ações distribuídas em 15 compromissos que estavam voltadas para áreas diversas como o combate ao narcotráfico e ao crime organizado; o desarmamento; a capacitação profissional; e o reaparelhamento das polícias, a atualização da legislação sobre segurança pública, a redução da violência urbana e o aperfeiçoamento do sistema penitenciário. Uma novidade é que no plano, além dessas iniciativas na área específica de segurança, eram propostas diversas ações na esfera das políticas sociais. (SALLA, 2003, p. 430).
Nessa concepção, o PNSP possibilitou a institucionalização de significativos
34
encaminhamentos de diretrizes para ações de gestão pela primeira vez, após o
processo de democratização, e emergiu a possibilidade de uma reorientação
estratégica, com tratamento político-administrativo direcionado a colocar a questão da
segurança pública como política prioritária de governo.
Buscando a integração nas ações voltadas para a segurança pública, praticadas
pelo Estado brasileiro a partir do ano 2007, o Governo Federal instituiu o Programa
Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), em parceria com estados da
federação, combinando essas ações com políticas sociais para a prevenção, controle e
repressão à criminalidade, principalmente em áreas metropolitanas com altos índices de
violência.
Nessa perspectiva, estabeleceram-se metas e investimentos que apontam
avanços na constituição da política pública de reestruturação do sistema de segurança
no seu todo, incluindo-se aí a esfera prisional, redefinindo as estratégias de ação e
gestão.
As Ideias de Prevenção e da Participação Cidadã na Atualidade
No contexto das políticas de segurança pública, a articulação entre as diferentes
esferas governamentais se mostra fundamental à implementação de políticas integrais e
à garantia de eficiência política aos espaços de participação social. Essa perspectiva se
insere no bojo do processo de alteração do paradigma de controle do crime e da
violência, introduzido pela Constituição de 1988, que remete à responsabilização de toda
estrutura federativa no tratamento das questões de segurança. Além disso, desloca para
os municípios, papel enquanto o instância de implementação de políticas públicas de
segurança.
Nesta perspectiva, o Pronasci, surge como destaque e traz pela primeira vez o
conceito de segurança cidadã, o qual:
[...] parte da natureza multicausal da violência e, nesse sentido, defende a atuação tanto no espectro do controle como na esfera da prevenção, por meio de políticas públicas integradas no âmbito local. Dessa forma, uma política pública de Segurança Cidadã envolve várias dimensões, reconhecendo a multicausalidade da violência e a heterogeneidade de suas manifestações. (FREIRE, 2009, p. 105-106).
Dessa maneira, pela primeira vez após a promulgação da atual Constituição,
35
surge a perspectiva de democratização da política de segurança pública, com efetiva
possibilidade de exercício da cidadania por parte da sociedade nesse processo.
Seguramente, trata-se de uma mudança complexa no paradigma da segurança,
entretanto, necessária ao fortalecimento da democracia, pois, “[...] na perspectiva de
Segurança Cidadã, o foco é o cidadão e, nesse sentido, a violência é percebida como os
fatores que ameaçam o gozo pleno de sua cidadania” (FREIRE, 2009, p. 107). Além
disso,
[...] A perspectiva de Segurança Cidadã defende uma abordagem multidisciplinar para fazer frente à natureza multicausal da violência, na qual políticas públicas multisetoriais são implementadas de forma integrada, com foco na prevenção à violência. Nesse sentido, uma política pública de Segurança Cidadã deve contar não apenas com a atuação das forças policiais, sendo reservado também um espaço importante para as diversas políticas setoriais, como educação, saúde, esporte, cultura, etc. (FREIRE, 2009, p. 107).
No contexto do Pronasci, a segurança pública tem sido discutida nos mais
diversos segmentos da sociedade, e diferentes propostas de intervenção local vêm
sendo debatidas em conjunto com o intuito de:
[...] ser uma política de Estado que proporcione a autonomia administrativa, financeira, orçamentária e funcional das instituições envolvidas, nos três níveis de governo, com descentralização e integração sistêmica do processo de gestão democrática, transparência na publicidade dos dados [...], com percentual mínimo definido em lei e assegurando as reformas necessárias ao modelo vigente. (BRASIL, 2009a).
Diante dessas considerações, deve-se acrescentar que o processo de
estruturação da política de segurança pública exige rupturas, mudanças de paradigmas,
sistematização de ações pontuais combinadas a programas consistentes e duradouros,
fincados, sobretudo, na valorização do ser humano sob todos os aspectos, levando em
conta os contextos sociais de cada cidadão.
Os avanços na consolidação de uma política de segurança pública de Estado no
Brasil, pautada em princípios democráticos, de solidariedade e dignidade do ser
humano, indicam que os desafios a serem superados tornam indispensável o exercício
da cidadania com fulcro nos direitos de igualdade e na justiça social.
Em relação à lógica da gestão comunitária da segurança, preconizada em âmbito
36
federal pelo Pronasci, Dias Neto (2005) afirma que:
A prevenção criminal deixa de ser finalidade específica da justiça criminal para converter-se em finalidade transversal de outros sistemas estatais e sociais, nublando as diferenças entre o espaço da pena e o espaço da política, entre as políticas criminais e as políticas sociais. (DIAS NETO, 2005, p. 100).
É preciso problematizar os limites entre a noção de “prevenção” proposta pela
lógica comunitária e o conceito de “repressão” acessado por essa lógica. Além disso,
deve-se de problematizar, novamente, o movimento simultâneo de descentralização da
gestão entre os entes federados e maior integração entre as diferentes áreas de
governo, a partir da lógica de indução por parte do governo federal.
Os convênios celebrados no âmbito no Pronasci e financiados pelo Fundo
Nacional de Segurança Pública, por sua vez, produzem modificações na
responsabilização pelo controle criminal. Essas modificações, por sua vez, são
diferentes da responsabilidade atribuída aos órgãos especificados no art. 144 da CF/88,
que é taxativo em seu rol de instituições responsáveis pela segurança.
Nesse sentido, novas e variadas práticas, muitas das quais de base comunitária e
participativa, começam a ganhar contornos normativos mais precisos o que resulta em
tecnologias e discursos com relação ao papel dos governos locais na gestão da
segurança.
Considerações Finais
A partir do texto podemos concluir que a participação social, na prática, pode se
dar por meio da organização responsável de múltiplos atores sociais na solução de
problemas comuns.
No âmbito da formulação e implementação de politicas publicas, tal atitude
efetivou-se em momento histórico recente, possibilitado pela abertura politica e pela
redemocratização das políticas brasileiras.
O marco imprescindível para tal mudança foi o início dos movimentos populares
da década de 1980, com auge na promulgação da Constituição Federal do Brasil, que
trouxe em seu texto uma chamativa clara aos cidadãos a tomarem frente naquilo que
lhes era de interesse, bem como formalizava essa participação da sociedade
respaldando suas formas de associações.
37
No que tange à Segurança Pública, a participação conjunta com outros órgãos
governamentais é sistematizada pelo Plano Nacional de Segurança Pública (2000) e
pelo Pronasci (2007) que trazem pela primeira vez a noção de segurança cidadã,
evidenciando a passagem da repressão para a prevenção do crime em nossa
sociedade.
O princípio de participação da comunidade na gestão pública supõe, assim, que a
constituição da política esteja aberta às demandas, realidades e aos “fazeres” dos
diferentes agentes e grupos, possibilitando não somente a atualização das formas já
instituídas, mas, também, a expressão de seus movimentos constituintes.
Em outros termos, é preciso incentivar a participação como ponto central à
produção das políticas públicas e, portanto, como relativo a dos direitos fundamentais,
nos quais se inclui o direito à segurança.
38
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41
CAPÍTULO 2: REDE DE VIZINHOS PROTEGIDOS: GESTÃO PARTICIPATIVA NA REDUÇÃO DE CRIMES
ALVARES, Letícia Maria4 NASCIMENTO, Alexandra5
Resumo O artigo avalia a contribuição da participação social na redução da criminalidade para o desenvolvimento local, tomando como referência o estudo da Rede de Vizinhos Protegidos em dois bairros da cidade de Viçosa-MG. Tendo como eixo metodológico a pesquisa qualitativa, realizou-se análise documental do projeto e das atas de reunião da Rede de Vizinhos Protegidos dos bairros de Ramos e Clélia Bernardes, entrevistas semiestruturadas com moradores participantes dessa associação, seu diretor e o representante da Polícia Militar. A partir deste trabalho, pode-se verificar que a Rede de Vizinhos Protegidos destaca-se como associação comunitária capaz de estabelecer diálogo com o poder público e órgãos de segurança sobre questões que envolvem interesses da população, no direcionamento de ações preventivas diante da violência cometida contra pessoa e seus bens. A Rede de Vizinhos Protegidos traz ainda em suas bases, ideias inovadoras e a possibilidade de redução do crime de forma eficiente e participativa, fazendo jus às premissas de Segurança Pública Cidadã, uma vez que troca a oportunidade dada pela vítima por cuidados e ações proativas, visando dificultar a ação do criminoso. Palavras-chave: Rede de Vizinhos. Participação. Criminalidade. Abstract The article evaluates the contribution of social participation in crime reduction to local development, taking as reference the study of the Protected Neighbors Network in two neighborhoods of the city of Viçosa-MG. The qualitative research was based on a methodological approach. A documentary analysis of the project and minutes of the meeting of the Protected Neighbors Network in the districts of Ramos and Clélia Bernardes was carried out, together with a semi-structured interview with residents of this association, its director and the representative of military police. From this work it can be verified that the Protected Neighbors Network stands out as a community association capable of establishing dialogue with the public power and security organs on issues that involve the interests of the population, in directing preventive actions against violence committed against person and their property. The Network of Protected Neighbors also has in its bases innovative ideas and the possibility of reducing crime in an efficient and participative way, doing justice to the premises of Public Citizen Security, since it exchanges the opportunity given by the victim for care and proactive actions, aiming at to hinder the action of the criminal. Keywords: Network of Neighbors. Participation. Criminality.
4 Psicóloga, Especialista em Políticas de Segurança Pública e Mestranda do Programa de Pós-Graduação stricto
sensu em Gestão Social, Educação e Desenvolvimento Local pelo Centro Universitário UNA. 5 Arquiteta e urbanista, historiadora, Mestre e Doutora em Ciências Sociais, Professora do Programa de Pós-
Graduação stricto sensu em Gestão Social, Educação e Desenvolvimento Local do Centro Universitário UNA.
42
Introdução
O debate contemporâneo sobre demandas urbanas específicas apresenta em
suas diversas formas de organização e caracterização uma semelhança ao promover a
participação dos cidadãos em ações coletivas voltadas à participação social na gestão
pública, buscando promover o desenvolvimento local.
A partir da segunda metade do século XX, “as relações entre as instituições e a
sociedade mudaram profundamente e a dinâmica relacional impôs novos
comportamentos e posturas aos atores individuais e coletivos” (BISPO JÚNIOR;
GERSCHMAN, 2013, p. 8). Essas transformações podem ser observadas no Brasil,
principalmente a partir da década de 1980, período de redemocratização do país,
marcado pelas reivindicações dos movimentos sociais que lutaram pelo fim do regime
militar e almejavam maior participação.
No contexto das políticas de segurança pública, esses espaços de participação
popular se inserem no bojo do processo de modificação do paradigma de controle do
crime e da violência introduzido pela Constituição Federal do Brasil, que remete à
responsabilização de todos no tratamento de assuntos sobre segurança. No caso
especifico dos municípios, a Polícia Militar e a população foram inseridas como
instâncias de desenvolvimento de suas próprias políticas em ações contra o crime.
Impulsionados por esse novo modelo de atendimentos às demandas reprimidas, a
população passou a se organizar e a se fortalecer por meio de associações capazes de
garantir participação na tomada de decisão e no alcance de resultados. Destacam-se
nesse cenário as Associações de Bairro, que ganharam espaço e passaram a ter como
objetivo estabelecer diálogos com o poder público sobre questões que envolvem
interesses comunitários.
Diante dessa premissa, novos modelos de prevenção e controle do crime
começaram a ser desenvolvidos em todo o país, envolvendo os mais diversos agentes,
enquanto alternativa que fizesse frente à violência, sobretudo aquela contra pessoas e
suas residências.
Nesse contexto, surge em 2004, sob a coordenação do Major Idzel Mafra
Fagundes, o Projeto Rede de Vizinhos Protegidos, cujo objetivo principal é, além do
controle do crime, promover mais confiança da população na polícia, por meio da
cooperação das comunidades e da busca de soluções proativas e criativas no
equacionamento do crime.
43
Enquanto um elo entre a policia e a população, a Rede de Vizinhos Protegidos
funciona promovendo a interligação entre experiências divergentes que “isoladamente,
não fariam sentido e consequentemente não alcançariam por si só as soluções
pretendidas”. (TENÓRIO, 2005, p. 9).
Além disso, essas relações contribuem para a prática social, fortalecidas pela
premissa do diálogo e pela concordância da inclusão do outro, colaborando para o
exercício da cidadania, que se realiza com participação e solidariedade, movidas pela
consciência, pela motivação e pela vontade (GEAQUINTO, 2001).
Cabe ainda ressaltar que o lugar onde acontece um desenvolvimento promovido
pela união e pela força também é um espaço institucional com suas próprias linguagens,
onde é possível combinar vários saberes capazes de interferir na ação.
Assim, o presente artigo justifica-se pela necessidade de pensar a segurança
pública de uma maneira cidadã e participativa, pois a diminuição da violência só poderá
ser alcançada com a junção das potencialidades entre a sociedade e o poder público em
torno do ideal comum de uma segurança igualitária, cooperativa e interativa.
Nesse sentido, pensar em inovações nas cidades refere-se ao fomento de
mudanças voltadas para os interesses dos grupos sociais, ou seja, “visa o bem-estar
dos indivíduos e/ou comunidades através do atendimento de suas necessidades”.
(CLOUTIER, 2003 apud BIGNETTI, 2011, p. 26).rodapé
Metodologia
O modelo teórico-metodológico escolhido para a pesquisa será o de natureza
qualitativa, uma vez que o interesse do trabalho é abranger um universo de significados,
crenças, motivações, atitudes e hábitos correspondentes a um espaço mais profundo
das relações dos processos e dos fenômenos que não podem ser reduzidos à mera
operacionalização de variáveis (MINAYO, 1995, p. 21-22).
Para Goldenberg (1997), a pesquisa qualitativa não possui uma teoria ou um
paradigma nitidamente próprio, podendo o pesquisador utilizar-se da abordagem de
diferentes teóricos inseridos em paradigmas que empregam métodos e estratégias
variadas.
Na pesquisa qualitativa, o cientista é, ao mesmo tempo, o sujeito e o objeto de
suas pesquisas. O desenvolvimento da pesquisa é imprevisível. O conhecimento do
pesquisador é parcial e limitado. O objetivo da amostra é produzir informações
aprofundadas e ilustrativas; seja a amostra pequena ou grande, o que importa é que ela
44
seja capaz de produzir novas informações (DESLAURIERS, 2008, p. 58).
As características da pesquisa qualitativa são: objetivação do fenômeno;
hierarquização das ações de descrever, compreender, explicar; precisão das relações
entre o global e o local em determinado fenômeno; observância das diferenças entre o
mundo social e o mundo natural; respeito ao caráter interativo entre os objetivos
buscados pelos investigadores, suas orientações teóricas e seus dados empíricos;
busca de resultados os mais fidedignos possíveis; e oposição ao pressuposto que
defende um modelo único de pesquisa para todas as ciências.
Com relação aos instrumentos ou materiais investigativos, além do levantamento
bibliográfico para o embasamento teórico, foi realizada uma pesquisa documental na 97ª
Companhia Especial de Polícia Militar, com sede em Viçosa Tal pesquisa serviu para
obter dados qualitativos e quantitativos contidos em boletins de ocorrência policiais
referentes a furto simples/qualificado em residência urbana nos bairros selecionados, em
documentos oriundos da Prefeitura sobre a elaboração, implantação e regulamentação
da Rede de Vizinhos Protegidos, além de atas de reuniões/assembleias.
Os documentos sobre o registro do Projeto no município e as atas das
assembleias se constituem em material referente às diversas fases de elaboração,
implantação e regulamentação da Rede de Vizinhos Protegidos, sendo importantes para
referenciar posicionamentos, discussões, embates e representantes dos diversos
segmentos sociais e do poder público que participaram nas várias etapas da formação
da Rede.
A fim de ampliar a avaliação sobre a participação social no Projeto Rede de
Vizinhos Protegidos, a partir da visão dos sujeitos da pesquisa, foram realizadas também
entrevistas individuais, semiestruturadas, com moradores dos bairros, membros da
“diretoria” e com o representante da Polícia Militar.
Foi selecionado, aleatoriamente, por rua, um morador participante da Rede,
totalizando 11 pessoas. As entrevistas aconteceram durante o mês de maio de 2018.
Todos os entrevistados tiveram seus nomes suprimidos para manter o anonimato. Além
destes, o representante da Polícia Militar – coordenador operacional do Projeto – e o
atual “diretor” da Rede de Vizinhos Protegidos também serão sujeitos da pesquisa. Os
imóveis comerciais não serão objeto de estudo nesta pesquisa.
Segundo Lakatos e Marconi (1993), a entrevista de pesquisa representa um dos
instrumentos básicos para a coleta de dados e é capaz de criar interação e uma
atmosfera de influência recíproca entre quem pergunta e quem responde. Já o modelo
45
semiestruturado possibilita ao entrevistado maior liberdade e estímulo para narrar os
acontecimentos.
Para realizar a análise do material coletado sobre participação social no referido
Projeto, foi adotada a técnica de “análise de conteúdo” proposta por Bardin (2009),
definida como
[...] um conjunto de técnicas de análise das comunicações visando obter por procedimentos, sistemáticos e objetivos de descrição dos conteúdos das mensagens, indicadores (quantitativos ou não) que permitam a inferência de conhecimentos relativos às condições de produção ̸recepção (variáveis inferidas) destas mensagens. (BARDIN, 2009, p. 42).
Um aspecto destacado nessa definição de Bardin é o fato de a análise de
conteúdo ser um meio para estudar as “comunicações” entre os homens, colocando
ênfase no conteúdo “das mensagens” (TRIVIÑOS,2006), privilegiando a linguagem oral
e escrita, sem, contudo, excluir outros meios de comunicação. As mensagens escritas
seriam mais estáveis, constituindo-se em material objetivo ao qual se pode retornar
tantas vezes quanto for necessário, adequando-se, portanto, à utilização da técnica de
“análise do conteúdo”.
A análise de conteúdo se constitui, então, numa técnica de pesquisa usada na
descrição e interpretação de textos e documentos das mais diversas classes e
categorias, ajudando o pesquisador, por meio de descrições sistemáticas, a reinterpretar
as mensagens, procurando aprofundar na compreensão destas (MORAES, 1999).
Esse procedimento de análise consiste em um processo que parte do
agrupamento de trechos com ideias afins, com categorização de temas a serem
investigados no texto.
O processo de construção das categorias temáticas passou por etapas
predefinidas: 1) Leitura dos dados tendo como base o referencial teórico desta pesquisa,
buscando destacar os temas que emergiram dos textos lidos; 2) Análise mais
aprofundada das entrevistas e reajuste das categorias de análise; 3) Articulação do
material da pesquisa com conceitos de gestão social e desenvolvimento local.
Cidade, Violência Urbana e Prevenção
A cidade é um lugar central habitado, diferenciado de uma aldeia ou localidade
por seu maior tamanho e pela variedade de atividades praticadas dentro de seus limites,
46
geralmente religiosas, político-militares, econômicas, educacionais e culturais
(CASTELLS, 1999).
Para Carlos (2007), a cidade é também um processo infinito de (re) produção,
onde, além de atividades cotidianas, vínculos sociais são estabelecidos, o que lhe
confere um caráter histórico, ideológico.
Como um conjunto múltiplo de ação coletiva, a cidade tem muitas dimensões e
significados – reais e virtuais, concretos e simbólicos – e, também, é construtora de
identidades e identificações.
Dentro dos limites da cidade, diferentes vetores de espaço e tempo convivem nem sempre de maneira harmônica, ou seja, o cotidiano urbano é plural, polissêmico, singular e diverso. Nesse sentido, a cidade é formada por múltiplos, variados e heterogêneos conjuntos de atores sociais cuja vida cotidiana transcorre na paisagem urbana [...]. (MAGNANI, 2002, p. 17).
Muitos dos primeiros sociólogos preocupavam-se particularmente com os efeitos
da vida na cidade sobre os vínculos sociais e a solidariedade, enfatizando o processo de
urbanização e sua relação com padrões importantes de mudanças políticas e
econômicas.
Segundo Cortella (2008, p. 71):
[...] não importando o tamanho da cidade, e sim, a ruptura social, estamos muito próximos do limite da suportabilidade, dentro de uma forçada convivência, com contínuos confrontos de complexas e difusas necessidades, carências e ganâncias advindas do processo de urbanização.
A ocupação de terrenos e conjuntos habitacionais ainda em construção, a
depreciação de equipamentos de uso coletivo e a agressão ao meio ambiente são
alguns dos sintomas de nossa sociedade em conflito na atualidade.
Segundo Maricato (1995, p. 166), “a concentração espacial da pobreza, dá a esta
uma nova qualidade, na medida em que potencializa determinados comportamentos”. A
mesma autora complementa dizendo que a exclusão compõe um universo do qual a
segregação é apenas uma das expressões. As várias dificuldades de acesso a serviços
urbanos de saúde, saneamento básico, educação, transporte e lazer, somadas às
menores oportunidades de emprego, menores oportunidades de profissionalização e à
discriminação, denunciam uma grave situação e a incompreensão sobre uma questão
47
central e crucial para a sociedade brasileira: a violência urbana.
Para Pedrazzini (2006, p. 91), a violência urbana, deve ser analisada como parte
de um sistema socioespacial dinâmico, cujos elementos estruturantes seriam a
economia liberal globalizada e a cidade como modelo ambiental hegemônico.
Rolnik (2000) complementa, dizendo:
O espraiamento em periferias precárias tem levado a uma necessidade absurda de viagens que atravessam a cidade, para conectar cotidianamente espaços de não-cidade às centralidades concentradoras de emprego, oportunidades econômicas, culturais, etc. Os efeitos urbanísticos decorrentes da persistência desta dinâmica são devastadores [...] por concentrar qualidades num espaço exíguo e impedir que elas sejam partilhadas por todos. (ROLNIK, 2008, p. 174).
A exclusão social é vista como uma forma de analisar como e por que indivíduos
e grupos não conseguem ter acesso ou beneficiar-se das alternativas ofertadas pelas
sociedades e economias. A ideia de exclusão considera tanto os direitos sociais quanto
perspectivas materiais, englobando, portanto, não só a ausência de acesso a bens e
serviços – que significam a satisfação de necessidades básicas – mas, também, a
carência de acesso à segurança, justiça, cidadania e representação política (RODGERS,
1995).
Assim, as cidades, que no século XIX eram sinônimos de progresso, hoje são
percebidas como um meio fragmentado marcado pela segregação e expropriação de
uma parcela da sociedade que vive à margem da “cidade legal”.
Com a segregação [...] as redes sociais tornam-se fracas, e isto reduz a circulação de informação sobre empregos, atividades políticas e eventos comunitários. Os níveis elevados de desemprego e baixos de renda impõem pressões sobre a vida familiar, criminalidade e delinquência juvenil, diminuindo a qualidade de vida nos bairros. (GIDDENS, 2001, p. 359).
Neste contexto de sociedade globalizada, constata-se a necessidade de uma
melhoria nas condições ambientais urbanas, além de medidas socioeconômicas. Isso
significa, sobretudo, uma nova relação política, na qual os moradores não sejam apenas
objetos, mas, também, sujeitos da mudança que se faz necessária.
Dentro dessa conjuntura, alternativas criadas pela sociedade civil para a
resolução de problemas em conjunto com órgãos públicos vêm mostrando importantes
avanços na mudança de vida nos grandes centros urbanos (SOUZA, 2009).
48
Esses movimentos trazem, de acordo com Rolnik (2000), o foco em organizar,
defender e fomentar a convivência entre pessoas diferentes, diminuindo a segregação e
as distâncias sociais, atuando com solidariedade, como uma coletividade que amplie,
incentive e aumente a comunicação entre os projetos de vida pessoais e coletivos.
Para Felix (2007), a junção de diferentes esferas da sociedade é que torna
possível a contenção do crime, numa perspectiva de prevenção capaz de interromper a
sequência de eventos que levam ao agravo.
Sobre o assunto, Lopes e Batella (2010) fazem a seguinte consideração em
consonância com Silveira(2008):
É importante destacar que, de uma forma mais sistemática, o conceito de prevenção utilizado em segurança pública surgiu sob forte influência do campo da saúde pública, segundo o qual é possível antecipar, preceder ou tornar impossível por meio de uma providência precoce o desenvolvimento de doenças e agravos à saúde. (LEAVELL; CLARK, 1958 apud SILVEIRA, 2008, p.127).
Desse modo, a prevenção é antecipação, reconhecimento e avaliação de um
risco para sua efetivação, bem como o desencadeamento de ações para remover ou
reduzir esse risco. (SILVEIRA, 2008).
Tal concepção vem sendo amplamente utilizada em programas de políticas
públicas no Brasil, no caso específico deste artigo, voltadas ao combate ao crime
enquanto um processo que visa a socialização e integração das comunidades que
passam por algum tipo de violência.
Políticas de Segurança Pública: A Prevenção como Premissa
O contexto contemporâneo, caracterizado pela globalização, principalmente no
âmbito econômico, tem provocado transformações na estrutura do Estado e o levado a
redefinir seu papel enquanto organização política.
O processo de reconstrução da democracia enfrentou o desafio de manter a
ordem pública em um contexto afetado pela insegurança urbana e a necessidade de
mudança de atuação dos órgãos de segurança e do próprio Estado, estruturados sob a
influência de resquícios autoritários.
No Brasil, a reconstrução da sociedade e do Estado democráticos, após 20 anos do regime autoritário, não foi suficientemente profunda para
49
conter o arbítrio das agências responsáveis pelo controle da ordem pública. Não obstante as mudanças dos padrões emergentes de criminalidade urbana violenta, as políticas de segurança e justiça criminal, formuladas e implementadas pelos governos democráticos, não se diferenciaram grosso modo daquelas adotadas pelo regime autoritário. A despeito dos avanços e conquistas obtidos nos últimos anos, traços do passado autoritário revelam-se resistentes às mudanças em direção ao Estado democrático de Direito [...] (ADORNO, 1996, p. 233).
Somente uma década após a promulgação da “Constituição Cidadã”, que
estabeleceu a segurança pública como dever do Estado e responsabilidade de todos, a
política de segurança pública passou a ser pensada sob o contexto de uma sociedade
democraticamente organizada, pautada no respeito aos direitos humanos, em que o
enfrentamento da criminalidade não significa a instituição da arbitrariedade, mas a
adoção de procedimentos tático-operacionais e político-sociais que considerem a
questão em sua complexidade.
Mecanismos essenciais não têm sido utilizados pelos diversos governos para
possibilitar o pensar, o implementar, o implantar, o efetivar, com eficácia e eficiência,
uma política de segurança pública como instrumento do Estado e da sociedade.
A história recente das políticas de segurança nos ensina que, entre as ações que
mais tiveram êxito em conter as taxas de violência, o envolvimento com a comunidade
tem sido mais eficiente se associado a práticas integradas de gestão, pelas quais há
uma irredutível aliança entre técnica e política. E nessa aliança, as melhores práticas
concentraram suas energias no tripé aproximação com a população, uso intensivo de
informações e aperfeiçoamento da inteligência.
Demonstrando disposição em reorganizar o arranjo e a gestão da segurança
pública, o Governo Federal, cria, em 1995, no âmbito do Ministério da Justiça, a
Secretaria de Planejamento de Ações Nacionais de Segurança Pública (Seplanseg),
transformando-a, no ano de 1998, em Secretaria Nacional de Segurança Pública
(Senasp), tendo como perspectiva atuar de forma articulada com os estados da
federação para a implementação da política nacional de segurança pública.
A instituição da Senasp, como órgão executivo, significou a estruturação de
mecanismos de gestão capazes de modificar o arranjo institucional da organização
administrativa da segurança pública no âmbito governamental federal.
A partir dessa premissa, no ano 2000 é criado o Plano Nacional de Segurança
Pública (PNSP), e no ano de 2007, o Programa Nacional de Segurança Pública com
Cidadania (Pronasci), inovando a forma de abordar essas questões.
50
O PNSP estabeleceu um marco teórico significativo na propositura da política de
segurança pública brasileira, cujo objetivo era articular ações de prevenção à
criminalidade no País.
[...] o Plano Nacional de Segurança Pública [...] compreendia 124 ações distribuídas em 15 compromissos que estavam voltadas para áreas diversas como o combate ao narcotráfico e ao crime organizado; o desarmamento; a capacitação profissional; e o reaparelhamento das polícias, a atualização da legislação sobre segurança pública, a redução da violência urbana e o aperfeiçoamento do sistema penitenciário. Uma novidade é que no plano, além dessas iniciativas na área específica de segurança, eram propostas diversas ações na esfera das políticas sociais. (SALLA, 2003, p. 430).
Buscando a integração nas ações voltadas para a segurança pública praticadas
pelo Estado brasileiro, a partir do ano 2007, o Governo Federal instituiu o Programa
Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), em parceria com os Estados
da Federação, combinando essas ações com políticas sociais para a prevenção,
controle e repressão à criminalidade, principalmente em áreas metropolitanas com altos
índices de violência.
Nessa perspectiva, estabeleceram-se metas e investimentos que apontam
avanços na constituição da política pública de reestruturação do sistema de segurança
no seu todo, incluindo-se aí a esfera prisional, redefinindo as estratégias de ação e
gestão. No âmbito do Pronasci, surge o conceito de segurança cidadã, o qual:
[...] parte da natureza multicausal da violência e, nesse sentido, defende a atuação tanto no espectro do controle como na esfera da prevenção, por meio de políticas públicas integradas no âmbito local. Dessa forma, uma política pública de Segurança Cidadã envolve várias dimensões, reconhecendo a multicausalidade da violência e a heterogeneidade de suas manifestações. (FREIRE, 2009, p. 105-106).
Dessa maneira, pela primeira vez após a promulgação da atual Constituição,
surge a perspectiva de democratização da política de segurança pública, com efetiva
possibilidade de exercício da cidadania por parte da sociedade nesse processo.
Seguramente, trata-se de uma mudança complexa no paradigma da segurança,
entretanto, necessária ao fortalecimento da democracia, pois, “[...] na perspectiva de
Segurança Cidadã, o foco é o cidadão e, nesse sentido, a violência é percebida como os
fatores que ameaçam o gozo pleno de sua cidadania” (FREIRE, 2009, p. 107).
51
Além disso,
[...] A perspectiva de Segurança Cidadã defende uma abordagem multidisciplinar para fazer frente à natureza multicausal da violência, na qual políticas públicas multisetoriais são implementadas de forma integrada, com foco na prevenção à violência. Nesse sentido, uma política pública de Segurança Cidadã deve contar não apenas com a atuação das forças policiais, sendo reservado também um espaço importante para as diversas políticas setoriais, como educação, saúde, esporte, cultura, etc. (FREIRE, 2009, p. 107).
Diante dessas considerações, deve-se acrescentar que o processo de
estruturação da política de segurança pública exige rupturas, mudanças de paradigmas,
sistematização de ações pontuais combinadas a programas consistentes e duradouros,
fincados, sobretudo, na valorização do ser humano sob todos os aspectos, levando em
conta os contextos sociais de cada cidadão.
Os avanços na consolidação de uma política de segurança pública de Estado no
Brasil, pautada em princípios democráticos de solidariedade e dignidade do ser humano,
indicam que os desafios a serem superados tornam indispensável o exercício da
cidadania com fulcro nos direitos de igualdade e na justiça social.
A Rede de Vizinhos Protegidos: uma alternativa na redução de crimes
A combinação dos impactos causados à sociedade em face do aumento da
criminalidade fez com que as organizações responsáveis pela segurança de modo geral
iniciassem um novo processo de transformação. Tais mudanças seriam necessárias em
grandes proporções, tanto no que tange ao trabalho dos próprios responsáveis pela
segurança, no caso específico a Polícia Militar, como também no comportamento da
sociedade civil.
Criada em 2004, no Estado de Minas Gerais, pelo Major Idzel Mafra Fagundes, o
Projeto Rede de Vizinhos Protegidos tem como objetivo principal, antes do controle do
crime, obter mais confiança da população na polícia, por meio da cooperação das
comunidades, bem como garantir direitos democráticos dos cidadãos e reduzir a
sensação de insegurança.
Além desses objetivos, é importante destacar algumas das justificativas que
embasam o Projeto:
52
Missão da Policia Militar – Reduzir os índices de criminalidade nos locais onde
serão implementados os projetos com a participação conjunta da população,
recuperando a sensação de segurança e a confiança mútua.
Vigilância do crime – Criar em cada cidadão o sentimento de participação
solidária e voluntária, a fim de subsidiar a Polícia Militar com as informações
referentes à Segurança Pública.
Poder das pessoas – Garantir de fato à população a sua segurança, fazendo com
que ela volte a ocupar espaços públicos, ruas, calçadas e praças.
Qualidade de Vida – Transmitir à população orientações que contribuam para que
possa haver mudanças de comportamento, fazendo com que todos adotem
procedimentos que façam com que deixem de ser “possíveis” vítimas e passem a
ser agentes de sua própria segurança.
A partir dessas premissas e baseada na Teoria da Atividade Rotineira
desenvolvida por Lawrence Cohen e Marcus Felson, as iniciativas da Rede de Vizinhos
Protegidos são fundamentadas. (MARCONDES, 2016).
Segundo essa teoria, busca-se explicar a evolução das taxas de crime não através das características dos criminosos, mas das circunstâncias em que os crimes ocorrem. Dessa forma, entende-se o crime como um triângulo, cujas pontas são: o criminoso, a vítima e a ausência de um guardião capacitado. (MARINHO, 2009, p. 123).
Com base nas ideias de polícia comunitária surgidas nos EUA e na Europa em
meados da década de 1970 e no Brasil nos anos 1980, o Projeto envolve a participação
do público no planejamento e na supervisão das operações policiais, na crença de que
uma resposta ideal à questão da segurança pública depende do conjunto de soluções
locais e de que o público pode ser coprodutor da segurança e da ordem juntamente com
a polícia (BAYLEY; SKOLNICK, apud HENRIQUES, 2007).
Essa organização envolve a vinculação a uma base territorial, na maioria das
vezes o bairro, e na retomada do texto da Constituição Federal Brasileira (1988), em seu
artigo 144, a qual diz que a Segurança Pública é dever do Estado e responsabilidade de
todos.
53
Art 144. A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, devendo ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. (BRASIL, 1988).
Qualquer discussão sobre a atribuição exclusiva à Polícia da missão de proteger
e manter a ordem é uma negação que o indivíduo faz de sua cidadania, além de ser
uma questão inócua e que não resultará em nada.
As ações para implementação da Rede de Vizinhos Protegidos passam,
obrigatoriamente, por três etapas assim denominadas:
54
Figura 1 – Etapas para Construção da Rede de Vizinhos Protegidos
Fonte: Elaborado pela própria autora, 2018
Para incrementar a primeira ação, é sempre realizada uma enquete que aborda o
levantamento de cuidados diários na prevenção ao crime e a presença de sentimentos
de pertença e solidariedade entre vizinhos.
A partir de então, reuniões periódicas são realizadas para aprofundar o
conhecimento mútuo, principalmente dos hábitos dos moradores.
Por último, há a organização dos participantes em subredes preventivas que
podem ser classificadas em quatro aspectos: de verificação, de vigilância mútua, de
identificação e de proteção.
As primeiras são aquelas que, inicialmente, impulsionam o trabalho, ou seja, o
estabelecimento dos contatos. As segundas compõem o processo de vigilância, que
busca identificar pessoas ou veículos suspeitos; como isso é feito em tempo real, são
combinados sinais de perigo entre os vizinhos, a fim de que, caso necessário, a polícia
seja acionada.
A terceira, a subrede de identificação, é o processo que identifica residências,
prédios e ruas que fazem parte do programa; o instrumento de identificação é uma placa
afixada na frente da residência ou do estabelecimento. Por último, as subredes de
proteção são compostas pelos atos de verificação, por parte dos moradores, em relação
à entrada e saída dos seus membros, e quando não há outras pessoas na casa, são os
vizinhos que exercem essa função de proteção.
De acordo com a estrutura do Programa, cada rede é formada pelo conjunto de
moradores da localidade, que são agrupados em laços de até cinco residências
circunvizinhas (LOPES e BATELA, 2010).
FASE 1 Observação
•Levantamento das potencialidades e fatores de risco do bairro, realizado pela Polícia Militar e acompanhado pelos moradores.
FASE 2 Autoproteção
• Instrução sobre autoproteção;
• Instalação de cercas elétricas e grades nas residências.
FASE 3 Rede
•Colocação de placas nas ruas;
•Colocação de placas nas residências;
•Colocação de alarmes sonoros e luminoso nas residências;
•Simulação.
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Figura 2 – Exemplo de laços de residências circunvizinhas formando a Rede.
Fonte: Elaborado pela própria autora, 2018.
Como a rede é entrelaçada, uma residência poderá pertencer a dois laços. Cada
laço tem seu representante, o qual funciona como canal de comunicação com todos os
demais laços e com a Polícia Militar. A formação de cada laço dá condições para a
criação e sistematização de subredes de verificação, de vigilância mútua e de
identificação e proteção.
A cidade de Viçosa
O município de Viçosa está localizado na mesorregião da Zona da Mata mineira,
entre as serras do Caparaó, da Mantiqueira e da Piedade, na Bacia do Rio Doce,
abrangendo uma área de 299 km e com altitude de 649 m.
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Figura 3 – Mapa de localização do município de Viçosa – MG.
Fonte: Site da Prefeitura Municipal de Viçosa – MG,1999
Limita-se ao norte com os municípios de Teixeiras e Guaraciaba, ao sul com
Paula Cândido e Coimbra, a leste com Cajuri e São Miguel do Anta e a oeste com Porto
Firme.
O município está inserido no Planalto de Viçosa, no Domínio Morfoclimático do
Mar de Morros. O relevo acidentado explica o início e o formato que se deu à malha
urbana, crescendo, sobretudo, ao longo do Rio São Bartolomeu e ocupando
primeiramente os vales.
A ocupação da região da cidade de Viçosa, como grande parte das cidades
próximas, tem relação com o ciclo do ouro e do café mineiro e remonta, no registro
oficial, ao ano de 1745.
Alguns marcos históricos merecem destaque por explicarem a ocupação
geográfica da cidade, bem como as alterações socioeconômicas vivenciadas no
momento. O primeiro deles foi a construção da Estrada de Ferro Leopoldina – EFL. Sua
construção teve início em 1872, com a intenção de escoar insumos das regiões do
interior do Estado de Minas Gerais, incluindo aí a Zona da Mata mineira, chegando ao
município de Viçosa em 1885. O primeiro trecho, entregue em 1874, ligava a cidade de
Niterói, no Rio de Janeiro, à cidade mineira de Rio Bonito, e assim sucessivamente, até
que chegasse a Viçosa.
57
A abertura dessa estrada de ferro na região facilitou o transporte de produtos que
anteriormente eram escoadas por tropas de muares. A riqueza gerada pelo plantio do
café se fazia refletir no espaço urbano da cidade, que começava a se tornar mais
complexo.
Figura 4 – Linha de trem já no centro da cidade – 1914.
Fonte: Arquivo do Jornal Folha da Mata, 2014
No ano de 1900, deu-se a primeira grande intervenção do poder público sobre o
traçado urbano de Viçosa: a abertura da Avenida Santa Rita.
Figura 5 – Avenida Santa Rita – 1950
Fonte: Mello, 2002.
58
Essa avenida foi aberta cortando a localidade chamada de Pasto de Barros,
seguindo os modelos de intervenção arquitetônica modernos amplamente inspirados nos
bulevares parisienses, que vinham sendo reproduzidos nas cidades do Rio Janeiro e de
Belo Horizonte. O projeto consistia em uma via ampla, com calçadas largas para o
padrão da cidade e com uma praça central linear. Os lotes, em suas laterais, foram
doados a particulares. Essas doações foram feitas com a condição de que a construção
das casas fosse iniciada em três meses (SILVA, 2014).
Segundo Ribeiro Filho (1997), a doação dos terrenos era feita na expectativa de
ganhos políticos e para famílias com poder aquisitivo elevado. Pode-se falar que esse
movimento criou especulação imobiliária, o que impediu a população pobre de habitar o
local, da mesma forma que ocorreu em outras reformas urbanas no País. A Avenida
Santa Rita, posteriormente, iria se tornar essencial para a ocupação da região leste da
cidade.
O segundo e não menos importante evento ocorrido em Viçosa foi a fundação da
Escola Superior de Agricultura e Veterinária (ESAV). Posteriormente, a Escola viria a se
chamar Universidade Rural do Estado de Minas Gerais(UREMG), e em 1969, pela
federalização, se tornaria a renomada Universidade Federal de Viçosa (UFV).
Figura 6 – Campus da UFV – 1925 e dias atuais.
Fonte: Arquivo Público Mineiro, 2010
59
As modificações iniciais trazidas pela inserção da instituição naquele momento
não trouxeram grandes reflexos no espaço urbano de Viçosa. Levaria algumas décadas
para que a população viçosense sentisse os reais impactos da instituição na
configuração urbana. O fato se deve às diretrizes adotadas no projeto da instituição, cujo
campus deveria ser autossuficiente.
A partir de 1970, o processo de urbanização de Viçosa é marcado pelo aumento
da velocidade de crescimento nas áreas já consolidadas e pela expansão de novos
bairros. Conforme Correa (2000), essa reorganização do espaço urbano é produzida por
agentes sociais concretos por meio de práticas complexas. Esses agentes são
denominados proprietários de meio de produção, proprietários fundiários e os
promotores imobiliários, que agem com a finalidade de tirar a maior renda da terra.
Corrêa chama a atenção para estes últimos:
A atuação espacial dos promotores imobiliários se faz de modo desigual, criando e reforçando a segregação residencial que caracteriza a cidade capitalista. E, na medida em que em outros setores do espaço produzem conjuntos habitacionais populares, a segregação é ratificada. (CORRÊA, 2000, p. 24).
No caso de Viçosa, a segregação socioespacial pareceu agravar-se e se legitimar
quando em 31 de dezembro de 1971 foi aprovada a Lei nº 609, que proibia a construção
de casebres nas áreas centrais da cidade (SANTOS, 1996, p. 114). Os desdobramentos
desse processo podem ser percebidos a partir da construção do loteamento que deu
origem ao bairro Nova Viçosa, distante aproximadamente sere quilômetros do centro da
cidade e com mínima infraestrutura de água, esgoto e transporte público.
A medida permitiu camuflar a pobreza da cidade, que se ampliava devido à
corrente populacional que chegava, principalmente advinda de áreas rurais, a fim de se
estabelecer em empregos ligados direta ou indiretamente à expansão da universidade.
A segregação socioespacial, que no espaço se apresenta por meio das periferias
e centros enquanto padrão de formação espacial decorrente do modelo atual de
produção do espaço, pode ser entendida e explicada a partir de diversos processos
sociais e espaciais de apropriação.
O processo de gentrificação aparece como um dos elementos de (re) estruturação
urbana enquanto parte da organização do espaço de acordo com as necessidades do
modo de produção dominante na economia e que está em sintonia com os propósitos da
estrutura dominante da sociedade em um período histórico determinado.
60
Como explica Smith:
A expansão econômica se desenvolve hoje não através da expansão geográfica absoluta, mas através da diferenciação interna do espaço geográfico. A produção do espaço, ou desenvolvimento geográfico hoje é, no entanto, um processo absolutamente desigual. Gentrificação, renovação urbana e os maiores e mais complexos processos de reestruturação urbana são todos parte da diferenciação do espaço geográfico na escala urbana. (SMITH, 1986, p. 18).
No presente trabalho, a partir da realidade de formação e expansão do espaço
urbano do município, percebe-se a importância do mercado imobiliário e das ações do
Estado para explicar a configuração urbana atual e a dinâmica centro-periferia no
espaço intraurbano do município de Viçosa.
Figura 7 – Vista da cidade de Viçosa – 2012.
Fonte: Prefeitura Municipal de Viçosa, 2012
Historicamente, os loteamentos para baixa renda e a realocação da classe pobre
urbana da cidade de Viçosa têm seguido a direção a oeste do centro da cidade,
contrária à Universidade Federal de Viçosa. A expansão das áreas ocupadas pelos
pobres é produzida espacialmente pela ação dos promotores imobiliários, com o aval e
auxílio da Prefeitura Municipal. Concomitante a esse processo, produzido pelos mesmos
61
agentes, é possível observar a expansão de condomínios de alta renda para a porção
leste-sul, acarretando uma diferenciação dos usos da periferia urbana e uma
fragmentação da cidade.
A criação e a expansão da UFV não possibilitaram a modernização e amenização
dos problemas sociais na cidade de Viçosa, ao contrário, intensificaram a segregação,
além de criar uma clara diferenciação de uso dos espaços e se constituir um enclave na
malha urbana da cidade.
Na Figura 8, percebe-se a separação entre o campus da universidade e a cidade
de Viçosa. O mapa a seguir (Figura 8) evidencia as décadas de 1970 e 1980 como
aquelas em que houve maior crescimento dos bairros periférico (porção em amarelo), o
que corrobora com a discussão feita anteriormente. Percebe-se o início do processo de
segregação com o surgimento de novos bairros, distantes da porção “nobre” da cidade,
com consequente afastamento desta parcela da população do centro da cidade.
Figura 8 – Processo de expansão da Malha Urbana da sede da cidade de Viçosa, dividida por bairros, entre 1960 e 2010.
Fonte: Carvalho e Silva, 2013.
62
Atualmente, a cidade enfrenta diversos problemas decorrentes do processo de
urbanização acelerada, destacando-se: verticalização do centro, trânsito lento, ocupação
de topo de morro e leito dos rios, especulação imobiliária, processos de segregação
produzindo condomínios de alto padrão em oposição ao crescimento de bairros com
características periféricas, decorrentes da urbanização acelerada e de uma crescente e
constante onda de violência.
Dados fornecidos pela 97ª Cia de Polícia Militar de Viçosa apresentam um
panorama sobre as questões relacionadas à violência e à criminalidade, que permitem
perceber um aumento na quantidade de ocorrências registradas em todos os bairros.
De acordo com a Tabela 2, a área central da cidade detém a maior quantidade de
ocorrências registradas entre os anos de 2002 e 20106. Nela estão concentrados o maior
número de estabelecimentos comerciais e um grande número de imóveis residenciais
verticalizados (prédios), além de possuir maior concentração de pessoas durante o dia.
Os bairros chamados residenciais, como Clélia Bernardes e Fátima, e até mesmo
aqueles que se configuram como condomínios fechados (Acamari) tiveram também
número elevado de registros de ocorrência. Em poucas áreas da cidade foi possível
observar queda no número de registros.
Tabela 2 – Número de Registros de Ocorrências por Bairro de Viçosa – MG.
BAIRROS
2002 2004 2006 2010
Acamari 7 8 7 12 Arduíno Bolivar (Amoras) 97 107 104 160 Barrinha 80 63 70 105 Bela Vista 92 6 7 111 Belvedere 9 8 5 6 Betânia 38 23 30 34 Bom Jesus 302 339 447 654 Centro 1 1663 1635 1426 1006 Centro 2 1245 1357 1144 1444 Centro 3 498 746 1272 1524 Cidade Nova 0 0 0 0 Clélia Bernardes 87 73 81 95 Estrelas 45 40 73 77 Fátima 205 198 3 256 Inácio Martins 11 18 17 19
(continua)
6 A autora dispõe das estatísticas referentes ao registro de ocorrências criminais do município de Viçosa entre os anos
de 2002 e 2016. Na Tabela 3, optou-se pelo espaçamento temporal de dois anos entre os dados para facilitar a leitura, bem como ilustrar um período que antecede a implantação da Rede de Vizinhos Protegidos.
63
Tabela 2 – Número de Registros de Ocorrências por Bairro de Viçosa – MG. (continuação)
Inconfidência 2 2 5 6 JK 0 0 0 0 Julia Mollá 137 171 146 193 Lourdes 25 5 8 12 Maria Eugênia 94 119 129 163 Nova Era 7 8 5 17 Nova Viçosa 191 139 163 203 Novo Silvestre 182 260 243 328 Ramos 40 21 6 16 Recanto da Serra 80 74 77 88 Romão dos Reis 0 0 0 0 Rua Nova 23 27 20 17 Sagrada Família 0 0 0 0 Santa Clara 47 55 91 150 Santo Antônio 166 178 152 220 São José 353 329 491 515 São Sebastião 42 45 40 40 Silvestre 40 43 51 54 União 0 0 0 0 Vale do Sol 79 65 91 113 Vau-Açu 0 0 0 0 Veredas do Bosque 53 57 38 45 Violeira 0 0 0 0 Campus UFV 291 297 300 216
Fonte: 97ª Cia Especial da PMMG – Viçosa,2017
As estatísticas nos anos que antecedem a implantação do Projeto Rede de
Vizinhos Protegidos em Viçosa mostram a real necessidade de intervir em questões
relacionadas aos crimes praticados na cidade, uma das faces da realidade que possui
relação intrínseca com a desigualdade e à exclusão do direito à cidade.
Pelos registros, é possível verificar ainda (Tabela 3)7 que o furto
simples/qualificado a residências liderou como a modalidade de crime mais frequente na
cidade, o que corrobora mais uma vez para iniciativa de implementação da Rede, visto
que impede de maneira considerável esse tipo de delito.
Tabela 3 – Estatísticas comparativas da Polícia Militar.
Principais ocorrências/delitos registrados na Comarca de Viçosa-MG
Período
Contra a pessoa CV* 2010 2011 2012
Homicídio tentado * 34 37 31 Homicídio consumado * 10 15 19 Lesão corporal 260 262 260 Porte ilegal de arma branca 31 43 50 Porte ilegal de arma de fogo 47 44 86
(continua)
7 Estatísticas correspondem aos três anos anteriores à implantação do projeto Rede de Vizinhos Protegidos na cidade
de Viçosa.
64
Tabela 3 – Estatísticas comparativas da Polícia Militar. (continuação)
Contra o patrimônio
Roubo a transeunte * 20 56 104 Roubo à mão armada a transeunte * 28 96 88 Roubo – diversos * 17 15 20 Roubo à mão armada – diversos * 78 99 107 Furto simples/qualificado em residência urbana 331 353 455 Furto qualificado em interior de veículo 226 228 204 Furto de veículo – automóvel 22 10 37 Furto de veículo – motocicleta 74 45 78 Furto de veículo – bicicleta 215 115 224 Recuperação de veículos furtados 45 41 57
Contra os costumes
Estupro tentado * 02 6 5 Estupro consumado * 02 3 2
Referente à droga
Tráfico 22 41 32 Consumo 120 108 110
Sequestro
Extorsão mediante sequestro * 0 0 0 Sequestro com cárcere privado * 0 0 0
Pessoas presas/apreendidas 721 861 932
Total Geral BO(s) Registrados 8213 9050 9767
Fonte: SI/97ªCIA PM, 2017
*CV = crimes violentos
Ao se tratar do crescimento urbano, devemos considerar o espaço físico ou
ambiente construído como objeto e sujeito do processo de urbanização, uma vez que
esse evento aconteceu com base na exclusão social, produzindo áreas degradadas e
revertendo ao surgimento, em meados dos anos 1990, do fenômeno chamado “violência
urbana”.
Nesse contexto da cidade de Viçosa, os bairros de Ramos e Clélia Bernardes
passaram a ocupar, no novo desenho da cidade, um ponto estratégico enquanto rota de
ligação entre as porções leste-oeste e o centro da cidade, tendo intenso fluxo de
veículos e pessoas.
Por essa característica e também por serem tipicamente bairros residenciais, com
grande número de casas e prédios de apartamento, passaram a ser alvo de constantes
roubos e furtos.
No ano de 2012, levando-se essas informações em relevância, o projeto Rede de
Vizinhos Protegidos foi implantado nesses bairros, inspirado em um modelo utilizado em
uma cidade do Triângulo Mineiro e BeloHorizonte.
65
Figura 9 – Eixo de expansão centro-periferia da cidade de Viçosa.
Fonte: Prefeitura Municipal de Viçosa, 1999
Na implantação, duas simulações ocorreram em ruas diferentes dos bairros para
verificação da eficiência dos dispositivos de segurança implantados. Todas as
residências que participam do projeto, um total de 65, entre casas e prédios, tiveram
instalados, a partir daquele ano, um alarme sonoro e luminoso que, em caso de
urgência, é acionado. Além disso, os vizinhos comunicam-se entre si e com os órgãos
de Segurança Pública via aplicativo de celular.
Mais do que um papel meramente passivo, à sociedade civil cabe a participação
ativa na elaboração de uma nova agenda política. O entendimento de que o elo com a
comunidade, representado pela Rede de Vizinhos Protegidos, resulta em alguma
diminuição da criminalidade sugere que no controle à violência é essencial a
participação popular na gestão da Segurança Pública.
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Análise e Discussão dos Resultados
Nesta sessão, serão apresentados os sujeitos da pesquisa e analisada a Rede de
Vizinhos Protegidos no que se refere à participação social e ao modelo de gestão.
Por meio de entrevistas realizadas com os moradores dos bairros de Ramos e
Clélia Bernardes participantes da Rede de Vizinhos Protegidos, de observações, de
participação nas reuniões do Projeto, bem como fazendo uso de conhecimentos da
psicologia de grupo, foi possível compreender o processo de participação social
presente nessa associação em momentos distintos, desde o seu surgimento, no ano de
2012, até a presente data desta pesquisa, ano de 2018. Além disso, também foi possível
analisar aspectos relacionados à gestão social e à contribuição do Projeto para o
desenvolvimento local.
Os Sujeitos da Pesquisa – caracterização dos participantes
Esta pesquisa tem como sujeitos os moradores dos bairros Ramos e Clélia
Bernardes, integrantes do Projeto Rede de Vizinhos Protegidos, selecionados
aleatoriamente, sendo um morador por rua, totalizando 11 pessoas. Além destes, o
representante da Polícia Militar – coordenador operacional do Projeto – e o atual “diretor”
da Rede de Vizinhos Protegidos também serão sujeitos da pesquisa. Os imóveis
comerciais não serão objeto de estudo deste estudo.
Para fins didáticos, os sujeitos da pesquisa foram agrupados em critérios
sóciodemográficos conforme o quadro abaixo:
Quadro 1 – Caracterização dos sujeitos da pesquisa.
Idade
Sexo
Ocupação
Tipo de Residência
Tempo de residência no bairro (anos)*
Ano de adesão à Rede
S1 37 F Empresária Própria 4 2012 S2 75 M Aposentado Própria 4 2012 S3 44 F Dona de Casa Própria 3 2013 S4 50 F Func. Pública Própria 3 2012 S5 41 M Comerciante Própria 3 2013 S6 67 M Comerciante Própria 4 2012 S7 49 M Func. Pública Própria 3 2014
(continua)
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Quadro 1 – Caracterização dos sujeitos da pesquisa (continuação)
S8 69 F Aposentada Própria 4 2013 S9 68 F Dona de Casa Própria 4 2013 S10 34 F Func. Pública Própria 2 2016 S11 59 M Comerciante Própria 3 2015
Fonte: Elaborado pela própria autora, 2018.
*1 – até 1 ano / 2 – 1 a 5 anos / 3 – 6 a 10 anos / 4 – mais de 10 anos
Os critérios: tipo de residência, tempo de residência no bairro e ano de adesão à
rede merecem destaque ao falarmos sobre participação social, pois mantém ligação com
o conceito de territorialidade e identidade importantes para o desenvolvimento local no
âmbito da gestão social.
Todas as pessoas entrevistadas residem no bairro há mais de seis anos (5), em
residência própria (11) e participam da Rede desde a sua implantação no bairro, no ano
de 2012 (4).
Raffestin (1993) afirma que, os atores ao se apropriarem dos espaços acabam por
“territorializá-los”, sustentados por um conjunto de ações, posturas, práticas,
comportamentos, enfim, códigos que revelam relações fundamentais para a autonomia,
pautando-se na interdependência, no senso de cooperação, na vizinhança e na
intimidade, mas também, e principalmente, no cotidiano conflitante e solidário vivido em
comum.
Essa dimensão subjetiva que permite ao cidadão interagir, associar-se, confiar e
desenvolver ações conjuntas tem parâmetros de ordem social, cultural e histórica
(SANTOS, 1996).
Essa concepção de desenvolvimento, que valoriza o local como referência
territorial, adquirindo sentido de lugar, quer aproximar-se das pessoas, apoiar-se na
solidariedade comunitária, instrumentalizar a comunidade, envolvendo-a efetivamente na
superação dos problemas e na promoção do desenvolvimento (GOBIERNO, 1994).
A participação social na formação da Rede.
A Rede de Vizinhos Protegidos surgiu em Viçosa no ano de 2012, a partir de uma
mobilização em sociedade para fazer frente às questões de violência e criminalidade
que incomodavam os moradores dos bairros de Ramos e Clélia Bernardes, conforme
relato de um entrevistado:
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[...] estávamos tendo no bairro de Ramos muitos problemas com assaltos de casas, entrar no quintal das casas, quebrar carro, roubar equipamento de som e estava incomodando muito a gente. [...] até o momento que começaram a ocorrer alguns assaltos: pessoas de moto passavam e assaltavam quem estivesse andando pela rua. Aí nós resolvemos criar, nos juntar para poder diminuir essa incidência, estava sendo muito ruim, estresse. (Entrevista realizada com S6 em 25/5/2018).
Em relação à solução encontrada pelos moradores, Dowbor (2008) afirma que
toda mudança deve realmente ter início por meio da união e da vontade dos próprios
cidadãos, que, com base em redes locais de cooperação, acordo e competição, podem
criar soluções para seus problemas, sem ficar passivamente esperando atitudes
governamentais ou que alguma entidade representativa qualquer o faça.
Santos (1996) complementa dizendo que a dimensão subjetiva que permite ao
cidadão interagir, associar-se, confiar e desenvolver ações conjuntas tem parâmetros de
ordem social, cultural e histórica, que pode ser identificada na relação entre as pessoas
e o seu entorno (ambiente, empresas, instituições). Além disso, pauta-se na
interdependência, no senso de cooperação, na vizinhança e na intimidade, mas também,
e principalmente, no cotidiano conflitante e solidário vivido em comum.
Desse modo:
A participação em grupos sociais locais [...] não são necessariamente vinculadas a assuntos políticos; são muito mais voltadas para problemas do dia-a-dia do que para grandes debates nacionais e servem principalmente para formar uma rede de proteção e conforto a seus membros em relação aos acontecimentos cotidiano. (RENNÓ, 2003, p. 72).
Nesse momento inicial, as entrevistas demonstram ainda que além de
compartilharem os problemas, todas as ações de ordem prática, como, por exemplo,
colocação de placas nas ruas e casas, partiu da iniciativa própria dos moradores, que
inclusive custearam todo o material. Sobre as placas de identificação da Rede colocadas
nas casas, um morador comenta:
Tem um custo de R$ 20,00. É a cargo do morador [...] existe uma lista com nomes, telefones e e-mails de todos os participantes em um cadastro junto a Policia Militar. (Entrevista realizada com S1 em 8/5/2018).
Segundo Souza (2009), entre os principais aspectos de participação e gestão
social estão a organização da comunidade e a sua própria articulação frente a
problemas vivenciados.
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Merece destaque, ainda, no que tange à participação social no momento inicial de
formação da Rede, as simulações que ocorreram nos bairros a fim de testar os
dispositivos instalados nas residências, bem como a ação da comunidade e da polícia
no atendimento à demanda.
As simulações, no entendimento de participação social pelos setores públicos,
podem ser descritas na garantia da população participar no planejamento da gestão
urbana, trazendo ideias e experiências para efetivação do trabalho de prevenção e na
definição de prioridades:
Tivemos que fazer simulações para testar todo o equipamento e adequar àquilo que o bairro precisava. Foi engraçado [...] teve policial que quase apanhou. Algumas pessoas não sabiam que era simulação e presenciaram o “assalto”, a encenação e ficavam nervosas achavam que era um bandido de verdade. (Entrevista realizada com S9 em 9/5/2018).
Na opinião da população, essa participação encontra-se mais relacionada ao
sentido de força do trabalho coletivo. Esses elementos parecem capazes de contribuir
para o alcance de resultados ou, pelo menos, para aumentar a sensação de integração
entre os membros.
Fizeram simulações que funcionaram. Embora o bairro tenha ficado com essa imagem elitizada, começaram a pensar também: olha, não brinca com a gente não... A gente é organizada, temos atitude. Então isto deu uma afastada na bandidagem. (Entrevista realizada com S4 em 14/5/2018).
Esses momentos iniciais da Rede podem ser classificados, de acordo com
Sayago (2000), em critérios ideológicos, como característicos de uma participação de
tipo Voluntária, ou seja, aquela em que, de forma espontânea, um grupo se junta para
resolver problemas imediatos.
Alguns aspectos acima mencionados sobre a interligação do trabalho entre os
órgãos públicos e a comunidade, como por exemplo, a abertura para que a população
possa opinar e participar do planejamento das ações sociais, assim como compartilhar
valores e visões semelhantes de mundo, conferem identidade e maturidade coletiva, o
que sugere que a participação é de natureza essencialmente relacional, de integração e
alianças afetivas (CASADO, 2002).
Neste cenário de encontros com “o outro”, definem-se as territorialidades
específicas. Estas são entendidas por Raffestin (1993, p. 158) como a “[...]
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multidimensionalidade do ‘vivido’ territorial”. Isso é, “[...] um conjunto de relações que se
originam num sistema tridimensional sociedade-espaço-tempo” (RAFFESTIN, 1993, p.
160). Em síntese, são dinâmicas e resultam das diversas relações mantidas no território.
É possível pensar que as preocupações relativas à segurança se tornam
relevantes a partir do momento em que outras demandas relativas à infraestrutura já se
encontram contempladas pelas políticas públicas. Nesse sentido, a ampliação do
entendimento acerca do desenvolvimento local se faz importante:
De acordo com Gallicho (2002):
Os processos de desenvolvimento local transcorrem em um território específico. Por isso, quando falamos de desenvolvimento local, falamos de desenvolvimento de um território. Mas o território não é um mero espaço físico. Ele não deve ser visto como um lugar onde as coisas acontecem, mas sim como uma variável, uma construção social. O território é ao mesmo tempo condicionador e condicionado por e a partir das ações dos atores e das comunidades. (GALLICHO, 2002, p. 78).
As Reuniões
As reuniões aconteciam de acordo com a demanda e as situações de emergência
que surgiam no bairro. Basicamente, uma vez por mês os associados se reuniam no
Salão de Festas do Viçosa Clube para o repasse de informações. O Salão de festas do
Viçosa Clube tem localização estratégica dentro do bairro, sendo de fácil acesso a todos
os participantes da Rede.
Figura 10 – Reunião da Rede de Vizinhos Protegidos no Salão de Festas do Viçosa Clube.
Fonte: Acervo pessoal, 2018
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Não havia um dia da semana específico para as reuniões, mas todas eram
marcadas por volta das 19 horas para garantir a saída do trabalho e a chegada de todos,
sem atrasos, ao local. O tempo e as condições de deslocamento, segundo Souza
(2009), são aspectos que devem ser considerados como facilitadores da participação
voluntária de interessados.
As articulações e as mobilizações do setor público e da comunidade para
participação nas reuniões ficaram sob responsabilidade do “diretor” da Rede. Para tanto,
foram enviadas correspondências, mensagens eletrônicas, postagens via redes sociais e
telefonemas às entidades representantes dos diversos segmentos da sociedade –
universidades, representantes de órgãos municipais, estaduais e federais com atuação
local, Ministério Público, Casa do Empresário, entre outros interessados.
De acordo com Marilene Maia (2005), a gestão social efetiva-se pela presença de
valores democráticos, advindos de um trabalho que perpasse todo o locus da cidade –
Estado, mercado, sociedade civil, redes e interorganizações com a presença de atores
sociais diversos. Em outras palavras, a distribuição do poder decisório entre todos os
envolvidos na vida política e administrativa das cidades possibilita formas mais efetivas
de controle sobre a agenda e sobre as ações do governo (ARRETCHE, 1996).
Além do mais, há de se considerar que a municipalização de alguns serviços
sociais, que gerou novas institucionalidades na governança local, não se limita à
transferência de sua implementação, mas tem significado também o envolvimento das
comunidades locais no processo decisório e de controle da implementação de políticas
sociais (SOUZA, 2004).
A possibilidade de convidar diferentes sujeitos representantes de autarquias
municipais e de instituições de prestigio na cidade, bem como a visibilidade que a Rede
adquiriu em outros bairros da cidade, produziu conotação de espaço participativo, na
opinião de alguns membros:
Alguém da Polícia Militar sempre estava presente. Normalmente era sempre a mesma pessoa [não se lembrou do nome]. Fui em uma reunião, uma vez, que estava o Promotor Público, depois em outra participou um vereador e o secretario de segurança do no município também já esteve presente. Acho que umas 20 ou 20 e poucas pessoas. (Entrevista com S2 em 2/5/18). Eram bem cheias as reuniões. A polícia ia, o pessoal da Prefeitura também. (Entrevista com S7 8/5/18). Chegou a vir na época secretário de governos, outras pessoas de outros
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bairros, interessados na causa [...] eram, na média, de 20, 20 e poucas pessoas. (Entrevista com S3 em 14/5/18).
Para Wautier (2001, p. 11),
a principal função das reuniões é, sem dúvida, uma função social: constituídas de membros solidários, elas visam à constituição de uma comunidade de interesses baseada na defesa de direitos sociais iguais. Elas visam à criação de formas de inserção social e de responsabilização, assumindo o papel de mediação entre os cidadãos e instituições.
O que chama atenção, contudo, são as atitudes das pessoas em relação à prática
comunitária na Rede de Vizinhos Protegidos serem uniformes. As entrevistas permitem
perceber que para muitos, comparecer às reuniões já significava “participar”, o que não
condiz com o sentido real do movimento que se espera da sociedade que busca por
mudanças.
Não sei te dizer. Essa parte do repasse de informações ou de acompanhar se a medida tinha ou não sido cumprida eu não me interesso muito. (Entrevista com S8 em 30/5/18). Não fazia muita coisa não [...]. Entrei no grupo do WhatsApp e acompanhava as postagens [...] frequentava nas reuniões quando marcavam. (Entrevista com S3 em 14/5/18)
Ao contrário do que pôde ser comprovado nos momentos iniciais da formação da
Rede, as reuniões não cumpriram os requisitos básicos no que tange à participação
social ocupando, segundo Pateman (1992), um nível de concessão mínima de poder do
cidadão.
Para Arstein(2002), o nível de concessão mínima de poder do cidadão pode ser
entendido como:
Uma participação que pode permanecer apenas no nível de fachada [...], torna-se apenas abstrações estatísticas, medida pelo numero de pessoas presentes nas reuniões, pelo numero de folhetos distribuídos ou pela quantidade de entrevistados. (ARNSTEIN, 2002, p. 89).
Para Bispo Júnior e Gerschman (2013), a participação não é exercida como
simples presença corporal. Participar enquanto intervenção de pessoas em momento de
discussão e tomada de decisão, exige pelo menos dois processos comunicativos: o da
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informação e do diálogo. Participar convoca ser ativo, dizer o seu pensar, discutir ideias
e fazeres, tomar posição, acatar ou discordar, entre outros, em prol da comunidade, do
município e do país.
Bordernave (2002) considera, todavia, que há um aspecto positivo em todo
processo participativo, se considerar que esta experiência vivenciada pelos
participantes, mesmo concedida, traz em si um potencial para o desenvolvimento da
consciência critica, ampliando assim a capacidade de tomada de decisão e de adquirir
poder.
Torna-se, portanto, imprescindível quebrar o mito da participação popular, como
presença passiva, ouvinte e de aceitação sem pratica efetiva.
Rede de Vizinhos Protegidos no Âmbito da Gestão Social
Uma associação comunitária de participação voluntária como a Rede de Vizinhos
Protegidos precisa, a fim de atingir sua meta de redução e controle da criminalidade, que
todos os seus membros tenham consciência de seu papel participativo e da importância
de suas ações tomadas em conjunto, ou seja, que os interesses do grupo devem
superar os interesses individuais.
No âmbito da gestão social, esse entendimento de coletividade e de trabalho
igualitário, que cada membro é um elo importante da corrente, é o que faz diferença na
superação de um modelo de gestão voltado para atendimento de demandas imediatistas
que não visam o desenvolvimento local e que traria, segundo Pinho (2005),
possibilidades de cidadania e emancipação.
Nesse sentido, perguntados sobre o entendimento de Gestão social, poucos
participantes demonstraram conhecimento do conceito, bem como da prática. A maioria,
ao que parece, guiados pelo adjetivo social responderam “tratar de investimentos na
sociedade” (S3), ou “de ações que aconteciam com a participação do povo” (S8) e
somente um entrevistado demostrou aproximar-se da ideia de Gestão Social ao dizer
que “se tratava de uma parceria entre a prefeitura (administração) e a população que
levasse em consideração os interesses e as necessidades destes últimos” (S11).
Segundo Tenório (2005, p.102), “o adjetivo social qualificando o substantivo
gestão (deverá) ser entendido como espaço privilegiado de relações sociais em que
todos têm o direito à fala, sem nenhum tipo de coação.”.
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Como consequência do desconhecimento da gestão compartilhada, e uma
acomodação frente a chefias e recebimento de ordens, observa-se implicitamente um
deslocamento do poder de decisão e a centralidade de ações em um único membro da
Rede, que será aqui denominado por “J”.
J foi citado por todos os entrevistados como elemento articulador imprescindível
para o funcionamento da Rede desde seu início, conforme comprovado nas entrevistas.
O presidente era muito ativo, ele se envolveu muito, trabalhou muito e nós, em conjunto com ele [...] nós fizemos um trabalho muito grande de conscientização. (Entrevista com o representante da Polícia Militar, em 21/05/2018data). O J era meu vizinho, morava aqui no final da rua e ele era muito preocupado. Ele gostava demais do bairro, de tudo aqui, então ele puxava a gente pras reuniões. (Entrevista com S9 em 9/5/18). Ele era uma pessoa que punha o pessoal pra frente. (Entrevista com S11 em 23/5/18). Ele avisava as pessoas, ele mobilizava muito o bairro. (Entrevista com S10 em 23/5/18).
Pichon-Rivière (1994) destaca que a liderança ideal é aquela que emerge
espontaneamente do grupo, entre seus membros. Por isso, no trabalho grupal, deve-se
observá-la a fim de identificar aqueles que os membros do grupo assumem de forma
espontânea ou imposta. Deve-se observar, ainda, como o grupo lida com os papéis
assumidos formal e informalmente.
Para Schein (1982), os papéis informais surgem de espaços onde a organização
formal não responde adequadamente às demandas do grupo, mas que não são
assumidos publicamente. Assim, a gênese dos papéis informais é permeada por
conteúdos subjetivos pessoais e grupais.
Pelas entrevistas, percebe-se que J era considerado por todos uma figura de
liderança, cujas características de personalidade e de ação o colocaram no lugar de
destaque, sobretudo na tomada de decisão.
A primeira característica da gestão social, baseada em Tenório (2008), é a tomada
de decisão coletiva, livre de coerção, em que todos têm liberdade de manifestar o que
pensam. Além disso, a tomada de decisão é baseada no entendimento, na
argumentação e não na negociação no sentido utilitário do termo. Essas condições são
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interdependentes, pois se a decisão é coletiva efetivamente, a coerção é estranha ao
processo e o entendimento (e não a negociação) deve ser seu caminho.
J, embora não se considerasse um líder, assumia para si alguma
responsabilidade no gerenciamento da Rede e não delegava funções. Em suas próprias
palavras:
Eu sempre fui uma pessoa muito de interagir. Algumas pessoas achavam que eu devia ser político, mas não é o meu caso. Eu tenho espírito cristão e participo de movimentos desde a década de 1970... Tem aqueles que vão no presidio, Lar dos Velhinhos, nos hospitais voluntariamente. A minha área é essa: fazer as pessoas se mobilizarem pra melhorar a cidade, arrumar uma praça, fazer uma rua de lazer e quem está de fora entende como sendo um movimento pra aparecer, ser político. Mas por outro lado claro que tenho que estar junto ao poder público, tenho que ir na Prefeitura, no fórum, pra articular. Então eu me sinto assim: uma pessoa que esta aqui pra fazer sua parte. Sem exibicionismo. (Entrevista com J em 25/05/2018).
Esse lugar de liderança era aceito pelos membros sem questionamento algum:
Ele (J) mobilizava muito o bairro. Falava sobre o tema que íamos discutir (nas reuniões) antecipadamente e daí cada um levava suas sugestões. (Entrevista com S5 em 31/5/18). Ele (J) cobrava e repassava no grupo tudo que ficou resolvido. (Entrevista com S4 em 14/5/18).
Diante do exposto, cabe ressaltar o limite desse processo no que diz respeito às
premissas da gestão social, que deve se pautar pela tomada de decisão coletiva, livre de
coerção e baseada no entendimento. Transparência nas ações, relações igualitárias de
poder e emancipação.
Sobre esta última, Freire (2009, p.22-23) destaca
A emancipação como o próprio resultado da gestão social enquanto processo baseado na cidadania deliberativa. A participação efetiva no processo de tomada de decisão traz crescimento e amadurecimento para os atores, que ampliam sua visão de mundo enquanto seres humanos dotados de razão e cidadãos participantes de uma esfera pública.
Soma-se a isso as ideias de alguns teóricos da Dinâmica de Grupo, que dizem
sobre a necessidade dos papéis serem cíclicos e assumidos, de acordo com a situação,
por todos os membros do grupo.
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Percebe-se, no caso da Rede, que houve uma centralização em J, e que ninguém
do grupo conseguiu assumir as responsabilidades de liderar o grupo após sua saída em
2017 (por motivo de mudança para outro município).
As atividades da Rede de Vizinhos Protegidos sofreram uma queda no que tange
a reuniões e articulações no município neste último ano. Membros relatam o sentimento
que têm atualmente sem a presença de J:
Eu me sentia muito segura com o J à frente da Rede. A Rede no início passava uma sensação de segurança no bairro e agora não tem nada. (Entrevista com S10 em 24/5/18). Acho que quando o J se mudou do bairro [...] ficamos um pouco sem rumo e a partir daí as ações da rede diminuíram. Praticamente não tivemos mais reuniões. Hoje só sobraram as plaquinhas nas casas mesmo como sinalizador de que a Rede existe. (Entrevista com S2 em 2/5/2018).
Os limites para a Gestão Social apontados por Pinho (2010) podem sugerir alguns
indicativos para compreensão do processo na Rede.
Segundo afirma o autor, a sociedade civil organizada seria incapaz de assumir o
papel de "demiurgo do aprofundamento democrático", e ainda que a alguma estrutura de
liderança mantenha um "desenho autoritário e largamente intocado e resistente aos
impulsos participativos" (DAGNINO, 2002, p.279 apud PINHO, 2010, p.35).
Em relação a experiências práticas, Pinho (2010) cita os problemas de
funcionamento de grupos e associações comunitárias, concluindo que seria
praticamente impossível que eles funcionassem como se deseja nas atuais condições
ou mesmo em situações ótimas:
[...] seria muito difícil, mesmo para o mais bem-intencionado ou para a mais participativa das comunidades, fazer-se representar de forma qualificada nos inúmeros cenários hoje em funcionamento. (TATAGIBA, p. 68, 2002 apud PINHO, 2010, p. 39).
Resultados da Rede
Os dados apresentados abaixo foram obtidos na Polícia Militar do munícipio de
Viçosa e representam os primeiros resultados sobre o funcionamento da Rede de
Vizinhos Protegidos nos bairros de Ramos e Clélia Bernardes em quatro anos de
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funcionamento (2012-2016). Os dados correspondentes ao ano de 2017 e 2018 não
foram totalmente computados e, por isso, não farão parte deste trabalho.
O Gráfico 1 demostra que, nesses anos de funcionamento, a Rede de Vizinhos
Protegidos cumpriu seu papel enquanto instrumento capaz de reduzir o número de
ocorrências criminais nos bairros, fazendo jus aos preceitos de prevenção.
Gráfico 1 – Estatísticas Comparativas – evolução do registro de ocorrências nos bairros de Ramos e
Clélia Bernardes.
Fonte: SI/97ªCIA PM, 2018.
Em relação aos objetivos principais da Rede de Vizinhos, que era a redução dos
crimes contra o patrimônio, também observamos o cumprimento dessa premissa.
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Gráfico 2 – Estatísticas Comparativas – Ocorrências de crimes contra o patrimônio registradas nos bairros de Ramos e Clélia Bernardes.
Fonte: SI/97ªCIA PM, 2018.
Essas estatísticas de bom funcionamento do Projeto são reforçadas pelos relatos
dos participantes da Rede e do próprio representante da Polícia Militar:
Teve uns problemas em um bairro e a luz de uma das casas acendia e apagava, e eles temeram ir ver o que estava acontecendo e acionou a Polícia Militar. Esta atitude foi muito prudente, mostra realmente que as pessoas entendem os limites de atuação [...] então a equipe foi deslocada e esta casa fazia fundos para um pasto e tanto quanto a gente se aproximava a luz realmente acendia e apagava e a gente entrou na parte externa de forma tática tinha uma cerquinha no quintal e do outro lado tinha uma vaca, um boi e tinha um sensor. Toda vez que o animal aproximava a luz acendia e depois ele afastava e ela apagava. Os moradores foram muito elogiados pela presteza e ali a gente teve certeza que a Rede estava funcionando muito bem. (Entrevista com representante da Polícia Militar). Uma pessoa estava passeando com o cachorro na rua, acho que mais a noitinha e foi assaltada. Ficou muito abalada. Era uma senhora já de idade. Foi na rua debaixo e rapidamente foi feita uma comunicação no grupo falando sobre o sujeito, alguém presenciou e deu a descrição e daí já ligamos pra polícia e foi feita a busca. (Entrevista com S3 em 14/5/18). Uma vez tinha um cara esquisito rondando aqui [...] eu apertei, liguei a sirene e logo depois a polícia veio, fez revista geral, mas não tinha nada.
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Mas ele estava em uma atitude muito suspeita então achei por bem acionar a Rede. (Entrevista com S1 em 8/5/18).
Contudo, podemos inferir que, há uma possibilidade de que os mecanismos de
controle mecânicos – cercas elétricas e alarmes sonoros e luminosos – tenham
funcionado independente da participação dos associados, contribuindo para a diluição
de crimes nos bairros. Além disso, pelo Gráfico 1, observa-se que, no ano de 2016, teve-
se um novo aumento das ocorrências, o que coincide com a saída de J da Rede e
consequente desestabilização do grupo.
Inúmeros trabalhos acadêmicos enfatizam a importância de novas instâncias de
participação e a mobilização da sociedade civil na concretização de um Estado
democrático. Espaços públicos como o orçamento participativo, os conselhos gestores,
os fóruns temáticos, as organizações não governamentais, os movimentos sociais, entre
outros, são preciosos exemplos do avanço da sociedade civil e do Estado para uma
esfera pública nos moldes habermasianos.
No entanto, as fragilidades desses mecanismos, que vêm sendo demonstradas
na literatura, ainda mostram que é preciso um esforço maior, seja ele conceitual ou
empírico, para que esse espaço seja efetivamente legitimado (OLIVEIRA, 2010).
Esse contexto nos mostra que a esfera pública brasileira tem (re) criado espaços
públicos, onde a ação pública se torna possível. Por mais críticas que possam ser
realizadas aos conselhos, fóruns, orçamentos participativos e à gama desses novos
espaços públicos que vêm tomando forma no país, para que eles se desenvolvam, eles
devem primeiro existir. A gestão social pode ser uma construção teórica (e efetivada na
prática) que contribua para a organização e o funcionamento desses espaços.
Não se trata apenas de conceber espaços de participação, é importante que
todos tenham voz e voto e é necessário que a decisão seja coletiva, livre de coerção e
que busque o entendimento com processos baseados na transparência pública. Se
entendermos a gestão social como uma possibilidade para esses espaços (mas não
restrita a eles), abre-se caminho para avançarmos na prática, pois temos novas
referências, novos caminhos teórico-empíricos a percorrer (OLIVEIRA, 2010).
A formação em gestão social deve estar baseada na articulação entre diferentes saberes e tende a ser potencializada em situações que envolvem práticas concretas em torno das quais as pessoas engajam-se, levando saberes que já possuem e construindo outros, coletivamente. Trata-se, pois, de construir processos de formação que valorizem e estimulem a articulação entre saberes acadêmicos e não acadêmicos,
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multi e interdisciplinares, de diferentes atores, com diferentes histórias, origens e áreas de atuação. (BOULLOSA e SCHOMMER, pág 22).
Além disso, outros desdobramentos da Rede podem ser percebidos para além
das questões relativas à Segurança indo ao encontro de aspectos de cidadania e
parceria esperados em ações de cunho social, com vistas ao desenvolvimento local,
como a criação do “Projeto Ramos em Flor”, que consistia na colocação de flores em
alguns postes do bairro objetivando passar impressão de acolhida e receptividade no
bairro:
A gente criou o Projeto Ramos em Flores pra dar uma cara de acolhimento para o bairro [...] colocamos vasos com flores em alguns postes do bairro. Ficou muito lindo mesmo. (Entrevista com S11 em 23/5/18).
Outra ação que pode ser citada é o projeto de revitalização da Praça Alice Vaz de
Melo, que antes era palco de assaltos e pela má iluminação pouco frequentada pelos
moradores.
Revitalizar a Praça Alice Vaz de Melo possibilita que a população do bairro e
pessoas das proximidades tenham um espaço de convivência. A ocupação de espaços
públicos antes em situação de abandono contribui de forma indireta para a diminuição
de crimes na região.
A Praça encontra-se em reforma, com a construção de mesas e espaços de
convivência sendo beneficiada, ainda, com a poda de árvores que podem ser vistas nas
fotografias abaixo:
Figura 11 – Revitalização da Praça Alice Vaz de Melo
Fonte: Acervo pessoal,2018
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Considerações Finais
De acordo com Montoro (1992), a principal característica da participação social é
a compreensão do novo papel dos cidadãos representados coletivamente como agentes
decisivos na definição das prioridades das políticas sociais e na universalização dos
direitos.
As associações, principalmente as associações de bairros, são os espaços
públicos que estimulam essa participação mediante a abertura de canais de
comunicação entre o poder público e os cidadãos, inclusive aqueles que são usuários
dos sistemas/equipamentos específicos do bairro em questão.
Para Almeida e Cabral (2010), essas associações são resultantes de um amplo
processo de discussão, que foi referendado pela Constituição Federal de 1988, para
defender nos órgãos públicos os direitos a uma vida digna ou para quaisquer outros fins
lícitos.
Para Bispo Júnior e Gerschman (2013), é indispensável modificar a postura da
população de mero “consumidor” de serviços públicos para agente provocador de
mudanças. A sociedade precisa instrumentalizar-se para exercer um controle efetivo
sobre o Estado.
Dessa forma, a Rede de Vizinhos Protegidos torna-se uma proposta a ser
analisada sob a perspectiva da gestão participativa, uma vez que pode ser vista como
um conjunto de processos capazes de transformar a realidade por meio do exercício da
cidadania.
Os moradores residentes no espaço por ela abrangido podem inteirar-se do
trabalho da Polícia Militar e dos órgãos de Defesa Social, tomam consciência da
complexidade da intervenção no fenômeno da criminalidade e podem se mobilizar no
sentido do acionamento de outros setores públicos para solução conjunta de problemas.
No âmbito desse tipo de associação, a gestão participativa pode ser pensada a
partir das discussões voltadas para as necessidades reais de determinado grupo ou
comunidade. No entanto, é preciso que os atores sociais envolvidos compreendam a
gênese da participação, deixando de ser meros participantes para tornarem-se sujeitos
ativos no processo de planejamento, acompanhamento, monitoramento, avaliação e
fiscalização das políticas públicas de segurança (PASCHE, 2009).
A Rede de Vizinhos Protegidos traz em suas bases ideias inovadoras e a
possibilidade de controle do crime de forma eficiente e participativa, fazendo jus às
82
premissas da Segurança Pública, uma vez que troca a oportunidade dada pela vítima
por cuidados e ações proativas, visando dificultar a ação do criminoso.
Constata-se que os vizinhos são as pessoas mais próximas que, atuando de
forma orientada, podem subsidiar a Polícia Militar a agir pontualmente e reduzir a
criminalidade.
Na atualidade, as Redes de Vizinhos Protegidos podem se tornar espaços
possíveis de promoção da solidariedade, articulação e mobilização de pessoas,
especialmente no tocante ao agir nas raízes de problemas crônicos que normalmente
deságuam em crimes, e na busca pelos direitos constitucionais que fundamentam a vida
em sociedade. (COTTA; CAZAL; RODRIGUES, 2009).
Para Campos (1990), a emergência e o desenvolvimento de instituições na
sociedade é que favorecem a recuperação da cidadania e, portanto, a verdadeira vida
democrática. Dessa forma, torna-se real a possibilidade de canalização das demandas e
a identificação das necessidades reais, assim como a cobrança de melhor desempenho
dos serviços públicos.
83
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88
CAPÍTULO 3: PRODUTO TÉCNICO: PENSANDO O DESENVOLVIMENTO LOCAL – DEBATENDO SEGURANÇA EM PRAÇA PÚBLICA
ALVARES, Letícia Maria8 NASCIMENTO, Alexandra9
Resumo Este artigo apresenta o produto técnico originado da dissertação do Programa de Mestrado interdisciplinar em Gestão Social, Educação e Desenvolvimento Local do Centro Universitário UNA. A proposta central é estimular os cidadãos do município de Viçosa-MG a participarem mais efetivamente de movimentos em prol de questões que versam sobre a segurança pública da cidade. O produto técnico formulado compreende a realização de um Fórum sobre Segurança a realizar-se em praça pública no dia 30 de setembro de 2018, data em que se comemora o aniversário da cidade e em um lugar onde eventos de toda natureza ganham espaço nas festividades locais. A escolha pela praça advém do fato de que é um local considerado, como o âmbito da visibilidade, do encontro, capaz de conferir ao sujeito qualidade de ator social e onde fundamentalmente as trocas são estabelecidas. As mudanças iniciadas em nível local são o primeiro passo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Palavras-chave: Fórum. Praça Pública. Desenvolvimento Local. Abstract This article presents the technical product originated from the dissertation of the Interdisciplinary Master's Program in Social Management, Education and Local Development. The central proposal is to encourage the citizens of the municipality of Viçosa-MG to participate more effectively in movements in favor of issues that deal with the public safety of the city. There have been many practices of participation that permeated Brazilian historical facts, especially since the 1988 Constitution. However, it is important to point out that, with regard to public security, such social movements have only gained scope in the last decade. The technical product formulated includes a security conference to be held in the public square on September 30, when the city's birthday is celebrated and events of all kinds gain space in the local festivities. The choice for the square comes from the fact that they are places considered, always, as the scope of visibility, where to appear means to exist as a social actor and where fundamentally the exchanges are established. The changes initiated at the local level are the first step towards building a more just and egalitarian society. Keywords: Conference. Public Square. Local Development.
8 Psicóloga, Especialista em Políticas de Segurança Pública e Mestranda do Programa de Pós-Graduação stricto
sensu em Gestão Social, Educação e Desenvolvimento Local pelo Centro Universitário UNA. 9 Arquiteta, Mestre e Doutora em Ciências Sociais, Professora do Programa de Pós-Graduação stricto sensu em
Gestão Social, Educação e Desenvolvimento Local do Centro Universitário UNA.
89
Introdução
O tema do presente trabalho é a participação social que pode ser exercida, dentro
de uma comunidade, por diversos tipos de associações legalmente instituídas, e cujos
propósitos quase sempre são abrir um canal de comunicação entre a sociedade e os
órgãos públicos.
Tradicionalmente, observamos que desde a década de 1980, especificamente
após a promulgação da Constituição Federativa Brasileira, os espaços de participação
têm sido estimulados e ganhado escopo via movimentos ou associações populares que
passaram a reivindicar melhorias para diversas áreas sociais como, por exemplo,
educação, saúde, infraestrutura básica, no entendimento de que só em conjunto os
problemas podem ser efetivamente solucionados.
Contudo, a área de Segurança Pública não acompanhou essa tendência, ficando
renegada a segundo plano, principalmente pelo medo que a maior parte das pessoas
têm de se colocar diante de problemas que falam sobre crimes e violência, delegando à
polícia a competência exclusiva na resolução desses problemas.
Apenas nos anos 2000 um impulso é dado à participação social no campo da
segurança, e essa tendência vem caminhando no sentido de conferir, atualmente, e não
sem empecilhos, uma maior institucionalização e uma maior articulação sistemática das
iniciativas existentes (LIMA et al., 2012).
É nesse sentido que alguns dilemas e desafios se fazem presente na participação
cidadã. Albuquerque (2004) aponta que os vários sentidos que a participação assumiu
precisam ser claramente discutidos e debatidos sob pena de não serem percebidos em
suas práticas e discursos. Assim, mais do que incentivar a participação, é preciso
compreender em quais espaços ela se faz presente, sob quais condições e o quanto
está contribuindo com um sistema democrático.
Já Gohn (2004, p. 5) assinala que “uma sociedade democrática só é possível via
o caminho da participação dos indivíduos e grupos sociais organizados”, gerando a
solidariedade para superação de suas dificuldades. Começar nos espaços locais não só
assegura uma melhor qualidade de vida, mas também um convívio social mais
equilibrado envolvendo todos os atores sociais – sociedade civil, empresa e Estado – na
luta por uma sociedade economicamente viável, socialmente justa e ambientalmente
sustentável (DOWBOR, 2008).
Diante desse quadro, o produto técnico formulado compreende a realização de
90
um Fórum sobre Segurança, a efetivar-se em praça pública no dia 30 de setembro de
2018, data em que se comemora o aniversário da cidade e lugar em que eventos de
toda natureza ganham espaço nas festividades locais.
O objetivo desse evento é conscientizar os moradores do município de Viçosa-MG
sobre a importância da participação no debate de questões que versam sobre o cenário
da segurança pública da cidade e incentivá-los a assumir posição mais ativa nesses
debates pelo entendimento de que é da responsabilidade de todos zelar pela segurança
e fazer frente à violência em um trabalho de cooperação com as instituições em prol de
melhorias no local.
A escolha pela praça vai ao encontro da proposta de trazer a população para o
cerne dessa participação, bem como corrobora para a discussão em local considerado
palco de expressões de democracia.
A realização desse evento implica na articulação de diversos atores sociais e no
esclarecimento sobre a prática, de modo a garantir atividades que contemplem os
interesses reais da comunidade, considerando suas especificidades e demandas.
Participar para Desenvolver
O movimento político atual em se pensar e planejar o desenvolvimento é dotá-lo
de um caráter mais humano. A nova estratégia de planejamento e de ação emerge num
momento em que se esgotam as concepções de desenvolvimento associadas a bens
materiais (acúmulo de riquezas), pessoal (“ganhar a vida”) e ilimitado (“quanto mais,
melhor”), mas, sobretudo, é um produto da iniciativa compartilhada, da inovação e do
envolvimento comunitários.
Mais do que um conceito, o desenvolvimento local é um evento sui generis,
resultante da associação humana com o objetivo de enfrentar problemas básicos e
alcançar níveis elementares e auto referenciados de qualidade de vida e de acesso a
direitos.
Para Rozas (1998), desenvolvimento local é a organização comunitária em torno
de um planejamento para o desenvolvimento, por uma perspectiva de construção social,
constituindo-se assim em um instrumento fundamental, de caráter orientador e condutor,
de superação das desigualdades.
Segundo Martín (1999), o desenvolvimento local proporcional à escala humana
deve ser entendido como a satisfação das necessidades diretamente associadas às
91
demandas das pessoas através do “protagonismo real e verdadeiro de cada um”.
(MARTÍN, 1999, p. 172).
Esclarecer às pessoas sobre a importância de participar em ações coletivas
desenvolve a formação de laços solidários, apontando saídas para o desenvolvimento
local, a partir da preocupação com o outro.
Neste sentido Gohn (2004, p. 4) argumenta que:
É no território local que se localizam instituições importantes no cotidiano de vida da população, como as escolas, os postos de saúde etc., mas o poder local de uma comunidade não existe a priori, tem que ser organizado, adensado em função de objetivos que respeitem as culturas e diversidades locais, que criem laços de pertencimento e identidade sociocultural e política.
Quando se fala de “local”, está se referindo à escala das inter-relações pessoais
da vida cotidiana, que sobre uma base territorial constroem sua identidade. O lugar é
essa base territorial, o cenário de representações e de práticas humanas que são o
cerne de sua singularidade, bem como o “espaço da convivência humana”, onde se
localizam os desafios e as potencialidades do desenvolvimento (MARTÍN, 1999). É, pois,
fundamental observar que o território adquire um destacado papel enquanto condição e
fator de desenvolvimento, qualquer que seja a comunidade considerada.
Em Lefebvre, o cotidiano é concebido como a dimensão constituída e instituída
pelo “vivido”. Para ele, a vida cotidiana não acontece sem o “uso” que se faz do espaço
e do corpo, mas, também, da “repetição” dos afazeres de todos os dias (SEABRA, 1996;
SILVA, 1997). Sem omitir o mundo real, a consciência (o pensamento) constrói um
espaço de “virtualidades”, um objeto de representações. O lugar é materialidade
construída, mas é, também, residência do sentimento, da emoção.
O espaço cotidiano (o entorno) aparece, então, como um campo de possibilidades
em que se dá a “prática social”, por sua vez, correspondente a uma prática espacial.
Segundo Santos (1996):
O cotidiano serve à análise geográfica [...] e abarca também a proximidade de uma situação de vizinhança, sendo que esta inter-relação cumpre um papel fundamental enquanto base da “socialidade” e geradora da solidariedade e da identidade. (SANTOS, 1996, p. 225).
No lugar, a dialética entre a cooperação e o conflito move a vida social em
comum. Cabe ainda ressaltar que o lugar, onde acontece um desenvolvimento,
92
promovido pela união e força, também é um espaço institucional com suas próprias
linguagens, onde se é possível combinar vários saberes capazes de interferir na ação. É
nessa perspectiva territorial e em vistas de desenvolvimento conjunto que diversas
ações se articulam na cidade.
Na perspectiva do desenvolvimento local, espera-se que as pessoas percebam
que precisam administrar conjuntamente os problemas que lhe são comuns e que, para
tanto, a colaboração é essencial. Nesse contexto, cada localidade diferencia-se a partir
do seu grau de desenvolvimento.
E só as pessoas que vivem na localidade, que a conhecem efetivamente, é que sabem realmente quais são as necessidades mais prementes, os principais recursos subutilizados e assim por diante. Se elas não tomarem iniciativas, dificilmente alguém o fará para elas. (DOWBOR, 2007, p. 79).
Vale destacar a importância de se compreender a relação entre o global e o local,
partindo do pressuposto de que as iniciativas locais interferem e modificam a perspectiva
global.
Na Praça, a participação acontece
De acordo com Rigotti, (1965, apud DE ANGELIS et al., 2005, p. 2) “as praças
são locais onde as pessoas se reúnem para fins comerciais, políticos, sociais ou
religiosos, ou ainda, onde se desenvolvem atividades de entretenimento”.
Enquanto espaços públicos são locais essenciais para a dinâmica e o
funcionamento das cidades, caracterizados como locais de uso comum, abertos e
acessíveis a todas as pessoas que por meio disso viabilizam suas práticas cotidianas.
Os moradores dos centros urbanos possuem a oportunidade de utilizar-se desses locais
de diversas formas: para o lazer, a contemplação, o convívio social e o encontro.
(MACEDO e ROBBA, 2002).
A praça é um dos símbolos das cidades onde grande parte dos moradores
possuem lembranças e histórias relacionadas a esse espaço. No entanto, as praças
estão associadas a diferentes sentidos e origens, pois todo esse processo de
construção, apropriação e até mesmo de transformação desses espaços se dá a partir
da relação da população com a cidade.
Ardoroso defensor da arte nas praças, Sitte (1992, p.25, apud DE ANGELIS et al., 2005,
93
p.2) escreve que nelas “[...] Concentrava-se o movimento, tinham lugar as festas
públicas, organizava-se as cerimônias oficiais, anunciavam-se as leis, e se realizava
todo tipo de eventos semelhantes.”.
Nos dias atuais, as praças são espaços que propiciam aos moradores
participarem de modo mais ativo da vida na cidade. Com a apropriação desses espaços,
há uma importante interligação dos campos público e privado que fazem o espaço
urbano.
As pessoas se utilizam de vários espaços privados em seu cotidiano como as
suas casas e os locais de trabalho. No entanto, ao saírem desses locais para utilizarem
de espaços públicos como as praças, os parques dão sentido também a esses espaços.
A apropriação constitui, assim, um prolongamento do privado no público, efetuado
mediante o uso, tratando-se, desse modo, de uma “privatização corporal” porque feita
pelo corpo do habitante que sai do espaço privado da casa (dentro) e vai “conquistando”
para seu uso, para sua vida e, em último termo, para a sua reprodução uma parcela do
espaço público (fora), definida pelas suas trajetórias (SOBARZO, 2006, p. 105).
Com isso, cabe lembrar que esses espaços ganham significado a partir dos usos
e a presença dos seus frequentadores, que com o passar do tempo vão conquistando
seu espaço a partir da apropriação.
Para Lamas (apud DE ANGELIS, 2005, pág 2):
A praça é o lugar intencional do encontro, da permanência, dos acontecimentos, de práticas sociais, de manifestações da vida urbana e comunitária e, consequentemente, de funções estruturantes e arquiteturas significativas.
Assim, realizar um fórum em praça pública pode ser entendido como um resgate
da representatividade de um local que, além de um fundo de memória histórica, é capaz
de fornecer moldura para discursos políticos e culturais e um resgate de identidade, de
tradição, de saber, de autenticidade, de continuidade e estabilidade de vida (DE
ANGELIS, 2005, p. 3)
Castro Alves, em 1864, já imprimia em seus poemas o valor implícito nesse
espaço ao dizer:
Quando nas praças se eleva Do povo a sublime voz... Um raio ilumina a treva [...] Que o gigante da calçada De pé sobre a barrica
94
Desgrenhado, enorme, e nu... [...] A praça! A praça é do povo Como o céu é do condor É o antro onde a liberdade Cria águias em seu calor! (Castro Alves, O povo ao poder)
Eventos comunitários são descritos por Manfredini e Lopes (p. 10, 2005) como:
[...] eventos organizados por um grupo de pessoas, ou mesmo associações ou instituições, com o objetivo de reunir pessoas para discutir determinada questão ou problemática, visando o levantamento de soluções, prioridades e propostas para o bem comum.
A praça constitui, assim, “um lugar capaz de atestar na atualidade os valores
sociais alcançados pela comunidade, que soube dar o justo valor às funções
institucionais na organização civil.” (ORLANDI, 1994, apud DE ANGELIS et al, 2005, p.2)
A Praça Silviano Brandão sempre teve papel fundamental dentro da história da
cidade de Viçosa, sendo uma das primeiras construções, além de ser palco de inúmeros
eventos de grande proporção na cidade, como celebrações religiosas, festas municipais,
feiras estudantis, entre outras. Dessa forma, esse espaço foi escolhido como palco para
a execução deste produto técnico.
Figura 12 – Praça Silviano Brandão – dias atuais.
Fonte: Viçosa e seus índices de violência, 2015
]
95
Apresentação do Produto Técnico: Fórum de Segurança Pública: A cidade que
queremos
O produto técnico é uma exigência que deve integrar a dissertação do Mestrado
Profissional em Gestão Social, Educação e Desenvolvimento Local, tal como previsto no
Art. 4º Portaria Normativa nº 17, de 28 de dezembro de 2009, que dispõe sobre
Mestrado Profissional no âmbito da Fundação e Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior (CAPES).
Com o propósito de aproximar os órgãos administrativos, a entidade diretamente
relacionada à área de segurança pública e a população da cidade de Viçosa, bem como
promover o debate sobre segurança publica municipal, o produto técnico desta
dissertação é a proposta do “Fórum de Segurança Pública: A cidade que queremos”.
O objetivo do Fórum será incentivar a participação da população e dos demais
envolvidos direta ou indiretamente nas ações de segurança da cidade, a fim de definir
caminhos e estratégias para melhoria da segurança em Viçosa.
Um ponto importante desse Fórum inicial é a possibilidade de que essa
mobilização crie a oportunidades para que representantes da comunidade se
voluntariem para compor o Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEG)10 e a
cidade passe a contar com ações mais concisas para resolução de problemas de
violência, gerando discussões sobre o assunto, auxiliando na decisão de investimento
de verbas, financiamento de equipamentos, entre outros.
O Fórum terá espaço aberto de participação fundamentada nos princípios da
gestão social, cuja finalidade é “[...] proporcionar condições à emancipação dos
indivíduos, baseando-se na democracia deliberativa, na formação da consciência crítica
de seres humanos dotados de razão” (CANÇADO, 2013, p. 107), oportunizando à
comunidade de vocalizar seus anseios quanto ao direito à segurança na cidade.
Almeja-se com a implantação do Fórum, a participação de todos os envolvidos:
moradores de diversos bairros, representante de associações comunitárias,
representantes de Universidades e Faculdades locais, representantes das autarquias,
Casa do Empresário, membros do Judiciário, estudantes, todos buscando construir um
espaço cujas ideias contribuam para um fazer educativo e uma prática transformadora
10
Atualmente, a cidade de Viçosa não conta com a existência do COMSEG. É da vontade da nova administração da Polícia Militar e do Secretario de Segurança do município que o COMSEG retome suas atividades com novos representantes engajados nas questões.
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capaz de englobar a diversidade de Viçosa.
Considerando os problemas ocasionados pelo crime e suas interfaces com a
cidade, sendo esse um fenômeno social que traz sérias consequências financeiras,
emocionais e modifica o modo de vida da população, fazendo-se então imprescindível a
contribuição do maior número de pessoas para levantamento de propostas e debate de
soluções que visem a melhoria da cidade, propõe-se a organização desse Fórum na
Praça Silviano Brandão, no dia 30 de setembro de 2018, data em que se comemora o
aniversário da cidade e lugar onde eventos de toda natureza ganham espaço nas
festividades locais.
O evento contará com a seguinte programação que terá todas as suas etapas
minuciosamente discutidas abaixo:
Figura 13 – Programação da Feira de Segurança Publica
Fonte:própria autora
A abertura oficial do evento será feita pelos representantes do município
e pelas autoridades locais da área de segurança pública. Abertura
Representantes dos bairros (ou associações de bairro) terão a palavra para trazer suas questões acerca da segurança pública no local onde vivem. Representantes da Polícia Militar terão espaço para discutir principiais intervenções que estão sendo tomadas no município.
Segurança
Publica na Cidade
Teatro Espontâneo
Troca de saberes entre diversos atores da comunidade na busca de soluções proativas para diminuição da violência e melhoria da segurança no local.
Grupos de Trabalhos(GT's)
Teatro Espontâneo (Playback Theatre) com encenação das falas dos moradores e representantes sobre a segurança pública da cidade como instrumento para sensibilização para os grupos de trabalho
97
FÓRUM DE SEGURANÇA PÚBLICA: A CIDADE QUE QUEREMOS
01 a 30/de Setembro de 2018. Viçosa. Minas Gerais
Objetivo: Incentivar a participação popular dos moradores da cidade de Viçosa-MG em discussões que
versem sobre temas da área de Segurança Pública, de modo a contribuir com a redução dos índices de
criminalidade e violência na cidade, de forma conjunta com outros órgãos e setores da administração
pública Municipal.
Objetivos Específicos:
1 – Incentivar a participação da população na discussão de temas relacionados à área de segurança
pública;
2 – Proporcionar a inter-relação entre a comunidade e órgãos da segurança publica do município;
3 – Incentivar a discussão de problemas e a construção de propostas de intervenção de modo cooperativo
e conjunto entre os sujeitos interessados;
4 – Incrementar ações práticas no combate e na redução de crimes com investimentos no campo da
prevenção.
5 – Oportunizar que membros da comunidade de voluntariem para compor o novo quadro de membros do
Conselho Municipal de Segurança Pública na cidade;
Público-Alvo: Todos os moradores da cidade de Viçosa, bem como representantes das autarquias
municipais.
Metodologia:
Roda de Discussão: Propostas dos Candidatos à Presidência 2018 – Planos para a Segurança Publica:
Em pareceria com a LAEC/UFV – Liga Acadêmica de Estudos sobre Criminalidade foram realizadas 4
rodas de discussão onde as propostas dos presidenciáveis no campo da segurança publica foram
debatidas com objetivo de aproximar a comunidade da questão. O evento contou com a mediação de
professores e alunos integrantes da LAEC que elaborou um informativo com base no programa de
governo de cada candidato. Todos os participantes receberam o informativo. O debate foi gratuito e aberto
ao publico.
Reunião com Associações de Bairro: As reuniões com Associações de Bairro tem objetivo de levantar
demandas e discutir propostas para melhoria da segurança publica e redução da criminalidade nos bairros
98
em parceria com policia militar e o investimento, sobretudo em medidas de prevenção. As propostas
extraídas nesses encontros serão levadas para os grupos de trabalho no dia 30 de setembro no Fórum
propriamente dito.
Teatro Espontâneo: O Playback Theatre é uma modalidade de Teatro Espontâneo que foi criada por
Jonathan Fox e Ja Salas, em 1975. É uma forma de contar histórias, não de moda convencional, mas
dramaticamente. O narrador traz a história que é representada pelos atores ou por outros membros da
plateia. As várias histórias são representadas imediatamente após serem narradas, dessa forma, vai-se
criando um encadeamento de histórias que se opõe a instrumentalização dos vínculos, em que a relação
com o outro vale pelo que representa, pelo lugar social e pela eficácia das suas influências, mais do que
pelo que é. Os papéis dos atores, dos protagonistas e do público complementam-se, sendo que há um
que conta a sua história, outro que a representa e a devolve enriquecida em múltiplas versões, e um
terceiro que assiste a ambos. Oferece um “ângulo original para transitar as suas cenas: o lugar do
espelho”. Em Viçosa, o grupo Encontrarte atua com espetáculos de Playback Theatre coordenados por
psicólogos.
Grupos de Trabalho: Os participantes serão divididos em Grupos de Trabalho. Cada grupo deverá ter até
10 membros, incluindo o facilitador. O número de grupos formados variará de acordo com o número de
participantes. O convite para ingresso nos grupos de trabalho será feito voluntariamente e privilegiará
moradores membros das Associações de bairro participantes das reuniões prévias.
Programação Detalhada:
Roda de Discussão: Propostas dos Candidatos à Presidência 2018 – Planos para a Segurança Pública
12h45 – 14h
05/09 – Lula (PT) e Marina Silva (REDE);
12/09 – Jair Bolsonaro (PSL) e Ciro Gomes (PDT);
19/09 – Geraldo Alckmin (PSDB), Álvaro Dias (Podemos) e
João Amoedo (NOVO);
26/09 – Cabo Daciolo (PATRIOTA), Guilherme Boulos (PSOL) e
Henrique Meirelles (MDB).
Local: IPPDS
sala 204 – Campus UFV - Viçosa
Mediador:
Prof.Dr. Felippe Clemente e Matusalém
Fernandes Ferreira da Silva (acadêmico
do Curso de Ciências Sociais)
99
Reunião com Associações de Bairros
19h - 20h30
17/09 - Associação dos Moradores do Bairro de Ramos
19/09 – Associação dos Moradores do Bairro de Lourdes
21/09 – Rede de Comercio Protegido
Mediador: Letícia Maria Alvares
Fórum de Segurança Publica: A cidade quer queremos (30/09/20180
8h – 9h
Abertura Oficial Composição da Mesa
Representante do Município; Representante da Polícia Militar ou Secretário de Segurança; (participação previamente confirmada)
9h – 10h
Mesa Redonda sobre Segurança na Cidade
Representantes dos bairros (previamente confirmados) Representante da Polícia Militar (Sargento Ivone) Promotor da Comarca de Viçosa (Horácio Tostes)
10h – 10h30
Teatro Espontâneo
Grupo Encontrarte (Coordenação: Dolores Pena)
10h30 - 1h30
Grupos de Trabalho Socialização
11h30 – 12h
Indicação de Representantes para compor o novo CONSEG de viçosa.
12h
Encerramento
Observações:
1 – Todas as atividades serão gratuitas e abertas ao público em geral que estiver na praça, sem limite de
número de pessoas;
2 – A participação nos Grupos de Trabalho privilegiará moradores dos bairros, membros das associações
que participaram das reuniões previamente. As demais vagas poderão ser preenchidas por outras pessoas
participantes do Fórum, com limitação de 10 pessoas por GT, incluindo o facilitador do grupo. O facilitador
apresentará um resumo dos temas previamente discutidos nas reuniões dos bairros e proporá que o grupo
reflita sobre o assunto. Ao final, cada grupo terá cinco minutos de apresentação, sendo dois para os
principais pontos discutidos e três para propor suas ações. O facilitador terá papel fundamental para
Possibilidades de Participação Social nos Bairros. Qual a minha responsabilidade? Mediadores: GT1 - Letícia Maria Alvares GT2 - Jershon Ayres de Morais GT3 - Luana Comastri Nogueira
100
controlar o tempo e garantir que todos os grupos tenham voz em plenária. O tempo restante, após a
apresentação dos grupos, será utilizado para a priorização das atividades e definição dos responsáveis.
Registro e Encaminhamentos:
A conclusão do Fórum se fará mediante indicação de possíveis representantes para compor o
COMSEG. Essa indicação deverá ser voluntária. Para a consolidação dessa ação, será feito registro em
ata, que ficará sob responsabilidade da comissão organizadora, que passará o documento posteriormente
ao COMSEG, que dará sequência às atividades da área.
Registro e Encaminhamentos:
A conclusão do Fórum se fará mediante indicação de possíveis representantes para compor o
COMSEG. Essa indicação deverá ser voluntária.
Para a consolidação dessa ação, será feito registro em ata, que ficará sob responsabilidade da
comissão organizadora, que passará o documento posteriormente ao COMSEG, que dará sequência às
atividades da área.
É importante ressaltar que a programação não está concluída como foi
apresentada. Tudo isso é apenas um esboço, uma sugestão, pois o Fórum apenas
estará pronto após reunião com todos os interessados, sendo eles: Polícia Militar,
representantes dos bairros, membros do judiciário, Casa do Empresário, Universidades
e Faculdades locais e o aval positivo da Prefeitura Municipal de Viçosa em incluir as
atividades do Fórum na programação do dia do aniversário da cidade, a realizar-se em
30 de setembro de 2018.
Para melhor aproveitar o espaço da Praça Silviano Brandão, bem como criar
condições acolhedoras que facilitem as pessoas de participar, um layout foi desenvolvido
com a ajuda da arquiteta e doutora em Engenharia Civil pela Universidade Federal de
Ouro Preto, Patrícia Maria Fialho Alvares (CREA A 50994 -9), e encontra-se descrito
abaixo.
101
Figura 14 – Layout Conferência na Praça Silviano Brandão – Vista frontal.
Fonte: Patrícia Maria Fialho Alvares – arquiteta responsável, 2018
Figura 15 – Layout Conferência na Praça Silviano Brandão – Vista lateral.
Fonte: Patrícia Maria Fialho Alvares – arquiteta responsável, 2018
102
Figura 16 – Layout Conferência na Praça Silviano Brandão – Vista posterior/tenda.
Fonte: Patrícia Maria Fialho Alvares – arquiteta responsável, 2018
Figura 17 – Layout Conferência na Praça Silviano Brandão – Vista lateral/tenda
Fonte Patrícia Maria Fialho Alvares – arquiteta responsável, 2018
103
Figura 18 – Layout Conferência na Praça Silviano Brandão – Vista superior.
Fonte: Patrícia Maria Fialho Alvares – arquiteta responsável, 2018
Considerações Finais
O presente artigo apresentou o produto técnico como ação para estimular a
participação social dos moradores do município de Viçosa – MG diante das questões de
violência e segurança da cidade.
O Fórum representa uma possibilidade para construção de um debate igualitário e
de aspirações cívicas capaz de unir as pessoas na discussão de problemas comuns e
pela busca de soluções que efetivamente passem pela sua vivência cotidiana.
104
Para Bispo Júnior e Gerschman (2013), é indispensável modificar a postura da
população de mero “consumidor” de serviços públicos para agente provocador de
mudanças. A sociedade precisa instrumentalizar-se para exercer um controle efetivo
sobre o Estado.
Trazer tal proposta para a praça pública colabora para a maior participação da
população, além de resgatar um espaço que esteve presente ao longo da história dos
povos enquanto símbolo de democracia e de luta.
Para Campos (1990), a emergência e o desenvolvimento de eventos na
sociedade que favorecem a recuperação da cidadania e, portanto, a verdadeira vida
democrática, torna real a possibilidade de canalização das demandas e identificação das
necessidades reais, assim como a cobrança de melhor desempenho dos serviços
públicos. Em segunda instância, mas não menos importante, está a necessidade de
conscientização do cidadão para uma participação mais efetiva.
Espera-se que os resultados possam fortalecer a Rede de Vizinhos Protegidos,
bem como favorecer outras associações ou outros grupos, que dependam de membros
participativos, para realizar ações conjuntas, com ampliação de ações práticas com vias
ao desenvolvimento local.
105
Referências
ALBUQUERQUE, M. C. Participação cidadã nas políticas públicas. In: FUNDAÇÃO KONRAD ADENAUER. Participação cidadã: novos conceitos e metodologias. Fortaleza: Expressão Gráfica e Editora, 2004. 15-60 p. ALBAGLI, S. Território e territorialidade. In: LAGES, Vinícius; BRAGA, Christiano; MORELLI, Gustavo. Territórios em movimento: cultura e identidade como estratégia de inserção competitiva. Rio de Janeiro, Sebrae, 2004. ANGELIS, B. L. D. de; ANGELIS NETO, G. de. Da jardinagem ao paisagismo. Jaboticabal: Um passeio pela história das praças.2001 ______. Os elementos de desenho das praças de Maringá-PR. Acta Scientiarum, Maringá-PR . 22, n. 5, p.1445-1454, 2000. BISPO JUNIOR, José Patrício; GERSCHMAN, Sílvia. Potencial participativo e função deliberativa: um debate sobre a ampliação da democracia por meio dos conselhos de saúde. Ciênc. saúde coletiva, Rio de Janeiro , v. 18, n. 1, p. 7-16, Jan. 2013 . Available from <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1413-81232013000100002&lng=en&nrm=iso>. access on 02 Aug. 2018. DE ANGELIS, Bruno Luiz Domingues et al. Praças: História, Usos e Funções. Editora da Universidade de Maringá - Fundamentum (15), 2005. 86 p. DOWBOR, L. O que é o poder local?Editora Brasiliense 2008. 88 p. (Coleção Primeiros Passos). GOHN, M. G. Conselhos gestores e participação sociopolítica. São Paulo: Cortez, 2003. 6 p LIMA, R.; SOUZA L. G; SANTOS, T. Participação Social no Campo da Segurança Pública. Desigualdade & Diversidade – Revista de Ciências Sociais da PUC- Rio, n. 11, ago/dez, 2012, p. 23-48. MACEDO, S. S.; ROBBA, F. Praças brasileiras. São Paulo: Edusp, 2002. MANFREDINI, C; LOPES, J. R. Participação Comunitária em Projetos de Desenvolvimento Local: um estudo no Bairro dos Marins, Piquete/SP. 2005. Disponível em: <http://www.anpad.org.br/admin/pdf/enanpad2005-apsc-0114.pdf>. Acesso em: 15 de janeiro de 2018. MARTÍN, J. C. Los retos por una sociedad a escala humana: el desarrollo local. In: SOUZA, M. A. Metrópole e globalização: conhecendo a cidade de São Paulo. São Paulo: CEDESP, 1999. p. 169-177. ROZAS, G. Pobreza y desarrollo local. Excerpta, Bogotá, n. 7, 1998. Disponível em: <
http://cendex.javeriana.edu.co/lineas-investigacion/pobreza-desarrollo-local >. Acesso em: 15 ago. 2017
106
SANTOS, Milton et al. Território Globalização e Fragmentação. São Paulo: Hucitec-Anpur, 1996. 331 p.. SEABRA, O. C. L. A insurreição do uso. In: MARTINS, J. S. Henri Lefebvre e o retorno à dialética. São Paulo: Hucitec, 1996. p. 71-86. SOBARZO, Oscar. A produção do Espaço Público: da dominação à apropriação. Revista GEOUSP - Espaço e Tempo, nº 19. São Paulo, 2006. Páginas 93 – 111.
107
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Com o presente estudo, foi possível perceber as diversas formas que a
participação social assume no contexto da cidade, principalmente no âmbito das
associações de bairro ou associações de moradores e em que medida essa participação
é importante na resolução de problemas que atingem diretamente a sociedade. Nesse
sentido, é importante a proposição de ações que criem condições para que os sujeitos
atuantes dentro de seu território desenvolvam-se integralmente. Para tanto, torna-se
relevante a valorização da comunidade, da história, dos vínculos que os diferentes
grupos constroem e preservam.
Na pesquisa de campo, foi possível observar que existe uma preocupação por
parte dos entrevistados em fazer-se presente na vida política-administrativa da cidade,
bem como reivindicar e acompanhar as ações que visam melhorias estruturais na
cidade. A partir das falas dos moradores, foi possível notar que há ainda dificuldades em
lidar com assuntos que versam sobre crimes e violência, que apesar de serem questões
que trazem prejuízos financeiros, emocionais e de modo de vida, trazem também medo
à população, que prefere se omitir e transferir à polícia a resolução de problemas.
A criação da Rede de Vizinhos Protegidos veio como alternativa que possibilita
mudança nessa realidade e integração entre sociedade civil e polícia na redução de
crimes. São inegáveis os benefícios, sobretudo em termos de equipamentos de
segurança física, mas também são visíveis suas limitações, que muitas vezes impedem
que o projeto atinja seu potencial.
Com relação à participação, na prática, foi possível constatar que fica
basicamente sob responsabilidade de um morador que acaba sendo o líder do grupo. Os
demais se limitam a estar presentes nas reuniões e acompanharem algumas definições
pelo grupo de WhatsApp, não possuindo clareza da finalidade desses encontros.
Uma explicação para essa desinformação refere-se a algum grau de
“acomodação” percebido nas entrevistas dos moradores e ao próprio fato de que,
costumeiramente, o povo tende a delegar o comando de suas ações a alguém, sendo
preciso ainda mais autonomia e emancipação política.
No âmbito de uma gestão social, é importante considerar dispositivos que
estimulem a participação e o envolvimento da comunidade. Nesse sentido, entende-se
que a Rede de Vizinhos Protegidos precisa repensar estratégias que permitam aos
participantes não apenas estarem presentes passivamente, mas tornarem-se sujeitos de
108
suas ações na elaboração, implementação e avaliação de projetos.
A partir das constatações desta pesquisa, entende-se a importância de
investimentos em ações que estimulem a participação dos cidadãos em todas as áreas
de seu interesse, mas especialmente na área de segurança pública, uma vez que tende
a ser uma situação difícil da população se colocar ativamente e dentre todas as áreas de
mobilização, a segurança pública só teve investimentos a partir do ano de 2000.
Partindo do pressuposto que a segurança pública é dever do Estado e
responsabilidade de todos os cidadãos, acredita-se que a cidade é o espaço potencial
de discussão e participação. Por isso, esta pesquisa apresentou como produto técnico a
proposta de um fórum para se discutir segurança pública na praça, pautado em
metodologias participativas, como forma de se oferecerem melhores condições e
infraestrutura à população de Viçosa, exercitar o diálogo, a reflexão, a mediação de
conflitos e a interação do grupo em torno dessa temática tão relevante que é a
segurança pública e a prevenção a violência.
É preciso reafirmar que não se pretende que a estrutura proposta no Fórum seja
utilizada como uma forma rígida. Pelo contrário, pretende-se que seja apropriada como
uma possibilidade de nortear o planejamento e subsidiar a reflexão e o diálogo para
transformar a realidade local.
109
APÊNDICES
APÊNDICE A
ROTEIRO DE ENTREVISTA
SOBRE CONCEITOS
1) Pra você o que significa a Rede de Vizinhos Protegidos?
2) Qual sua finalidade?
3) O Projeto é chamado Rede de Vizinhos Protegidos. Em sua opinião, por que a palavra
REDE?
4) Quais os seguimentos̸ Setores̸ Representações que participam ou deveriam participar da
sua elaboração?
SOBRE A PREPARAÇÃO NA ELABORAÇÃO DO PROJETO DA REDE DE VIZINHOS
PROTEGIDOS
5) Como você avalia a articulação ou mobilização da população e de suas representações
para participar do processo de elaboração do Projeto Rede de Vizinhos Protegidos?
7.1) De que forma aconteceu essa articulação ou mobilização?
7.2) Esse chamamento ou mobilização poderia ter sido de outra forma? Qual seria?
6) Houve participação de quais entidades ̸representantes na elaboração da Rede de
Vizinhos Protegidos?
7) Como se deu a relação entre todos estes atores envolvidos no processo? Houve
reuniões, assembleias ou outras contribuições?
SOBRE AS ASSEMBLEIAS
8) Como você avalia a participação dos representantes da comunidade nas assembleias?
8.1) Como você avalia a participação de outros atores – universidade – setor público
– entidades não governamentais – sindicatos nas assembleias?
PÓS ASSEMBLEIAS
9) Como tem sido o acompanhamento e a participação da população e seus representantes
nas execução das ações propostas pela Rede de Vizinhos Protegidos?
10) A população tem acesso às informações relativas à execução das ações propostas pela
Rede?
10.1) Como se dá o acesso a essas informações?
110
APÊNDICE B
Termo de Compromisso de Cumprimento da Resolução 466/2012
Nós, Professora Drª. Alexandra Nascimento Passos, inscrita no CPF/MF sob o
número______________, e Letícia Maria Alvares, brasileira, solteira, psicóloga,
portadora de documento de identidade nº. MG 11 855 844, inscrito do CPF/MF sob o
número 046.938.656-80, responsáveis pela pesquisa intitulada “Rede de Vizinhos
Protegidos: Possibilidades da Participação Social no Combate ao Crime”,
declaramos que:
Assumimos o compromisso de zelar pela privacidade e pelo sigilo das informações
que serão obtidas e utilizadas para o desenvolvimento da pesquisa;
Os materiais e as informações obtidas no desenvolvimento deste trabalho serão
utilizados para atingir o(s) objetivo(s) previsto(s) na pesquisa;
O material e os dados obtidos ao final da pesquisa serão arquivados sob a nossa
responsabilidade;
Os resultados da pesquisa serão tornados públicos em periódicos científicos e/ou
em encontros, quer sejam favoráveis ou não, respeitando-se sempre a privacidade e
os direitos individuais dos sujeitos da pesquisa, não havendo qualquer acordo
restritivo à divulgação;
Assumimos o compromisso de suspender a pesquisa imediatamente ao perceber
algum risco ou dano, consequente à mesma, a qualquer um dos sujeitos
participantes, que não tenha sido previsto no termo de consentimento.
O CEPE do Centro Universitário UNA será comunicado da suspensão ou do
encerramento da pesquisa, por meio de relatório apresentado anualmente ou na
ocasião da interrupção da pesquisa;
As normas da Resolução 466/2012 serão obedecidas em todas as fases da
pesquisa.
Belo Horizonte/MG, _____de ________ de 2018.
_____________________________ ___________________________
Profª. Drª. Alexandra Nascimento Passos Letícia Maria Alvares
CPF: CPF:
111
APÊNDICE C
Autorização para coleta de dados
Eu, _________________________________, AUTORIZO a coleta de dados do
projeto “Rede de Vizinhos Protegidos: Possibilidades da Participação Social no
Combate ao Crime”, bem como para entrevistar técnicos vinculados a essa
instituição, pelos pesquisadores Profª. Drª. Alexandra Nascimento Passos
(orientadora) e Letícia Maria Alvares (aluna), após a aprovação do referido projeto
pelo CEPE do Centro Universitário UNA.
Belo Horizonte/MG, ___ de_________ de_____
______________________________________
Assinatura e Carimbo
112
APÊNDICE D
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM E DEPOIMENTOS
Eu ____________________________________________________________, CPF
_________________, RG_________________, depois de conhecer e entender os
objetivos, procedimentos metodológicos, riscos e benefícios da pesquisa, bem como
de estar ciente da necessidade do uso de minha imagem e/ou depoimento,
especificados no Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), AUTORIZO,
através do presente termo, a pesquisadora aluna LETÍCIA MARIA ALVARES, sob a
orientação da Profª. Drª. Alexandra do Nascimento Passos, do projeto de pesquisa
intitulado “Rede de Vizinhos Protegidos: Possibilidades da Participação Social na
Redução do Crime”, a realizar as fotos e/ou vídeos que se façam necessárias e/ou a
colher meu depoimento sem quaisquer ônus financeiros a nenhuma das partes.
Ao mesmo tempo, libero a utilização destas fotos e/ou vídeos (seus respectivos
negativos ou cópias) e/ou depoimentos para fins científicos e de estudos (livros,
artigos, slides e transparências), em favor do pesquisador da pesquisa acima
especificada, obedecendo ao que está previsto nas Leis que resguardam os direitos
das crianças e adolescentes (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei N.º
8.069/ 1990), dos idosos (Estatuto do Idoso, Lei N.° 10.741/2003) e das pessoas
com deficiência (Decreto Nº 3.298/1999, alterado pelo Decreto Nº 5.296/2004).
Belo Horizonte/MG, ____ de _________ de 2018.
________________________________________
Participante da pesquisa
________________________________________
Pesquisador responsável pelo projeto
113
APÊNDICE E
TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO
Dados da pesquisa e orientações
Programa: Mestrado Profissional em Gestão Social, Educação e Desenvolvimento Local do Centro Universitário UNA, Belo Horizonte/MG.
Título: “Rede de Vizinhos Protegidos: Possibilidades da Participação Social no Combate ao
Crime”
Nome da Pesquisadora Orientadora: Profª. Drª. Alexandra do Nascimento Passos
Nome do Pesquisador Aluno: Letícia Maria Alvares
Natureza da pesquisa: Esta pesquisa tem como finalidade compreender aspectos de participação social presentes na Rede de Vizinhos Protegidos do bairro de Ramos e Clélia Bernardes.
Participantes da pesquisa: Moradores de residências dos bairros de Ramos e Clélia Bernardes.
Envolvimento na pesquisa: Ao participar deste estudo a sra (sr) permitirá que o (a) pesquisador (a) levante informações acerca da participação social na Rede de Vizinhos Protegidos, contribuindo assim para identificação das potencialidades, bem como de alterações que venham de encontro à questão da criminalidade nos bairros. A sra. (sr.) tem liberdade de se recusar a participar e ainda se recusar a continuar participando em qualquer fase da pesquisa, sem qualquer prejuízo. Sempre que quiser, poderá pedir mais informações sobre a pesquisa através do telefone do (a) pesquisador (a) do projeto e, se necessário, através do telefone do Comitê de Ética em Pesquisa do Centro Universitário UNA.
Sobre as entrevistas: Todas as informações coletadas serão tratadas com sigilo e reserva, em relação à citação das fontes das opiniões e fatos coletados. Todo material será gravado em áudio e registrado em fotos, exclusivamente para fins de pesquisa, tomando-se os devidos cuidados para não expor o entrevistado a qualquer forma de constrangimento.
Riscos e desconforto: Todos os procedimentos desta pesquisa foram aprovados pelo Comitê de Ética e Pesquisa do Centro Universitário UNA, e obedecem, integralmente, aos Critérios da Ética em Pesquisa com Seres Humanos, conforme Resolução no. 466/2012 do Conselho Nacional de Saúde. Os possíveis riscos, para os entrevistados, encerram um mínimo de constrangimento, inerente à situação de ser pesquisado e dar entrevistas. Porém, isso pode ser relevado, uma vez que eles têm o direito de recusar-se a participar ou de suspender a sua participação a qualquer momento da pesquisa.
Confidencialidade: Todas as informações coletadas neste estudo são estritamente confidenciais, ou seja, ficarão em segredo. Somente o pesquisador e a orientadora terão conhecimento dos dados, que serão utilizados apenas para fins científicos, preservando a identidade dos sujeitos, e para nenhum outro fim.
Forma de Acompanhamento e Assistência: durante a entrevista, você terá
114
orientação e assistência dos pesquisadores em campo. Ao longo de toda a pesquisa e depois do seu término, você poderá entrar em contato com os pesquisadores ou com o Comitê de Ética da UNA, pelos telefones aqui fornecidos.
Benefícios: Ao participar desta pesquisa a sra. (sr.) não terá nenhum benefício direto. Entretanto, esperamos que este estudo traga informações importantes sobre o funcionamento da Rede de Vizinhos Protegidos no bairro, de forma que o conhecimento que será construído a partir desta pesquisa possa contribuir para futuras melhorias do sistema para o combate ao crime.
Pagamento: Sua participação e colaboração nesta pesquisa ocorrerão de forma totalmente voluntária, sem nenhum tipo de remuneração financeira envolvida, ou quaisquer outras formas de benefícios materiais.
Após esses esclarecimentos, solicitamos o seu consentimento de forma livre para participar desta pesquisa. Portanto, preencha, por favor, o quadro a seguir.
Obs.: Não assine esse termo se ainda tiver dúvida a respeito.
Consentimento Livre e Esclarecido
Tendo em vista os itens acima apresentados, eu, de forma livre e esclarecida, manifesto meu consentimento em participar da pesquisa. Declaro que recebi cópia deste termo de consentimento, e autorizo a realização da pesquisa e a divulgação dos dados obtidos neste estudo. Assinatura do Participante da Pesquisa: __________________________________
Nome do Participante da Pesquisa: ______________________________________
Assinatura do Pesquisador Aluno:
__________________________________________
Assinatura da Pesquisadora Orientadora: _____________________________________
Contatos: Pesquisadora Orientadora: Profª.Drª Alexandra do Nascimento Passos e-mail: [email protected] Pesquisador Aluno(a): Letícia Maria Alvares email:[email protected] Comitê de Ética em Pesquisa: Rua Guajajaras, 175, 4º andar, Belo Horizonte/MG, CEP 30.180-100. Telefone do Comitê: (31) 3508-9123. [email protected]
115
ANEXO
ANEXO A
PARECER CONSUBSTANCIADO DO CEP
116
117