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Facebook.com/cunhaprocivil Instagram: @cunhaprocivil cunhaprocivil@gmail.com Bibliografia bsica BUENO VIDIGAL, Lus Eullio. Da ao rescisria dos julgados. So Paulo, Saraiva, 1948. CALMON DE PASSOS, Jos Joaquim. Rescisria (Ao). Repertrio Enciclopdico do Direito Brasileiro. Volume XLIX. Coordenao de J.M. de Carvalho Santos. Rio de Janeiro, Borsoi, 1947. PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado da ao rescisria das sentenas e outras decises. Rio de Janeiro, Borsoi, 1957. SOUZA, Bruno Pimentel. Introduo aos recursos cveis e ao rescisria. 10 edio. So Paulo, Saraiva, 2014. NOVO CPC 1) Anteprojeto (Comisso de Juristas) ato do presidente do Senado Federal 379/2009; 2) Senado Federal PLS 166/2010; 3) Substitutivo da Cmara dos Deputados PL 8046/2010; 4) Senado Federal Comisso Temporria (Senador Vital do Rgo). Sistema dos meios de impugnao das decises judiciais Recursos; Sucedneos recursais; Aes autnomas de impugnao. Notcia histrica Derivao dos antigos institutos da querela nullitatis e da restitutio in integrum existentes no Direito Romano e no Direito Cannico. Natureza jurdica Trata-se de ao apropriada para desconstituir julgado protegido pela res iudicata e que, em regra, d ensejo prolao de novo julgamento da causa solucionada por meio do decisum impugnado na rescisria. Com efeito, a desconstituio do julgado ocorre no juzo rescindendo ou rescindente (iudicium rescindens), e o

eventual novo julgamento da causa primitiva realizado no juzo rescisrio (iudicium rescissorium). Em suma: iudicium rescindens antecede o iudicium rescissorium. por isso que a doutrina afirma que a ao rescisria desencadeia o exerccio de 3 (trs) juzos, a saber: a) de admissibilidade (tribunal verifica se cabvel a rescisria); b) rescindente (decide-se se deve, ou no, ser desconstituda a coisa julgada); c) rescisrio (novo julgamento da causa). Recurso e Ao Enquanto todos os recursos ptrios so interpostos antes da formao da coisa julgada, a rescisria pressupe a existncia da res iudicata (arts. 467 e 485, CPC); O prazo decadencial contado do trnsito em julgado da deciso (art. 495, CPC); O prazo recursal tem como dies a quo a intimao da deciso (art. 506, CPC), sendo que a ausncia de interposio de recurso no prazo legal conduz formao da coisa julgada (arts. 467 e 510, CPC). A parte contrria citada, o que revela a instaurao de nova relao jurdica processual (art. 491, CPC); A rescisria classificada como ao pelos arts. 489, 495, 551 e 553, CPC, com o reforo dos arts. 488 e 490, CPC, segundo os quais a rescisria ajuizada por meio de petio inicial; A rescisria no consta do rol de recursos do art. 496, CPC. Trata-se de ao constitutiva negativa (Calmon de Passos, Nelson Nery Jr, dentre outros) ou desconstitutiva, porquanto visa ao desfazimento de coisa julgada material anteriormente formada em outro processo. Como toda ao, a rescisria deve preencher as condies da ao e o procedimento deve observar os pressupostos processuais. Conceito Representa o meio prprio de desconstituir a sentena da coisa julgada material. Revela-se

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como instrumento para expurgar da deciso judicial vcios graves, seja do ponto de vista dos fundamentos rescisrios, seja do ponto de vista do seu procedimento. Pressupostos Deciso de mrito (definitiva) transitada em julgado. O STJ, porm, entende ser cabvel em face de sentena sem apreciao meritria (REsp 1217321/SC, Segunda Turma, rel. Min. Herman Benjamin, rel. p/ acrdo Min. Mauro Campbell Marques, p. 18.3.2013); Bernardo Pimentel Souza: A redao do art. 485, CPC, ao mencionar sentena de mrito o fez com impropriedade tcnica, referindo-se, na verdade, a sentena definitiva, no excluindo os casos onde se extingue o processo sem resoluo de mrito (Introduo aos recursos cveis e ao rescisria. So Paulo: Saraiva) Pontes de Miranda: A despeito de no art. 485, do Cdigo de Processo Civil se falar de sentena de mrito, qualquer sentena que extinga o processo sem julgamento do mrito (art. 267) e d ensejo a algum dos pressupostos do art. 485, I-IX, pode ser rescindida (Tratado da ao rescisria. Campinas: Bookseller, 1998, p. 171). NOVO CPC Hipteses de rescindibilidade Art. 966 (...) 2 - Nas hipteses previstas no caput, ser rescindvel a deciso transitada em julgado que, embora no seja de mrito, impea: I nova propositura da demanda; II admissibilidade do recurso correspondente. Configurao de um dos fundamentos de rescindibilidade numerus clausus (art. 485, CPC). No comporta interpretao ampliativa ou analgica, entendimento que se afina proteo constitucional da coisa julgada (art. 5, XXXVI, CF). Porm, h ponderaes, como o cabimento da rescisria para a sentena que julga partilha (art. 1.030, CPC) e a

interpretao extensiva para o reconhecimento da procedncia do pedido, como ensina o prof. Barbosa Moreira, relativamente ao art. 485, VII, CPC; NOVO CPC Hipteses de rescindibilidade Art. 966. A deciso de mrito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I se verificar que foi proferida por fora de prevaricao, concusso ou corrupo do juiz; II for proferida por juiz impedido ou por juzo absolutamente incompetente; III resultar de dolo ou coao da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulao ou coluso entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV ofender a coisa julgada; V violar manifestamente norma jurdica; VI for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na prpria ao rescisria; VII obtiver o autor, posteriormente ao trnsito em julgado, prova nova cuja existncia ignorava ou de que no pde fazer uso, capaz, por si s, de lhe assegurar pronunciamento favorvel; VIII fundada em erro de fato verificvel do exame dos autos. E o atual inciso VIII que diz ser cabvel rescisria quando houver fundamento para invalidar confisso, desistncia ou transao, em que se baseou a sentena? Por que foi retirada do texto? Impropriedade tcnica falar de confisso e de desistncia, pois a pretenso era a de fazer referncia ao reconhecimento jurdico do pedido e renncia ao direito sobre o qual se funda a ao. NOVO CPC Art. 966 (...) 4 - Os atos de disposio de direitos, praticados pelas partes ou por outros

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participantes do processo e homologados pelo juzo, bem como os atos homologatrios praticados no curso da execuo, esto sujeitos anulao, nos termos da lei. 1 - H erro de fato quando a deciso rescindenda admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensvel, em ambos os casos, que o fato no represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. Art. 975. (...) 2 - Se fundada a ao no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo ser a data de descoberta da prova nova, observado o prazo mximo de cinco anos, contados do trnsito em julgado da ltima deciso proferida no processo. 3 - Nas hipteses de simulao ou de coluso das partes, o prazo comea a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministrio Pblico, que no interveio no processo, a partir do momento em que tm cincia da simulao ou da coluso. Prazo decadencial de 2 anos (art. 495, CPC). A FP no dispe de prazo em dobro para a rescisria, vez que o art. 188, CPC, deve ser interpretado de maneira literal ou restritiva (somente devero ser considerados para fins de contestar e de recorrer), como ensina o prof. Leonardo Jos Carneiro da Cunha; Hiptese especial: art. 8-C, da Lei 6.739, de 5.12.1979. de 8 anos o prazo para ajuizamento de rescisria relativa a processos que digam respeito a transferncia de terras pblicas rurais (princpios da razoabilidade e da adequao) NOVO CPC Art. 975. O direito resciso se extingue em 2 (dois) anos contados do trnsito em julgado da ltima deciso proferida no processo. Ao rescisria de captulo de sentena questo tormentosa: STJ entende que somente se inicia o prazo para ajuizamento da rescisria depois de

esgotada a possibilidade de interposio de qualquer recurso (Smula 401); STF entende que o prazo decadencial da ao rescisria deve ser contado do trnsito em julgado de cada captulo (1 Turma, RExtr 666.589/DF, rel. Min. Marco Aurlio, j. 25.3.2014), mesmo entendimento do TST (Smula 100, II). NOVO CPC Hipteses de rescindibilidade Art. 966 (...) 3 - A ao rescisria pode ter por objeto apenas um captulo da deciso. Objeto da ao rescisria No somente as sentenas, mas, tambm, e por fora do que dispe o art. 495, CPC, que fala em trnsito em julgado da deciso, tambm podem ser desconstitudos os acrdos, as decises monocrticas e as decises interlocutrias (desde que versem sobre mrito, como, p.e., o juiz de primeiro grau pronunciar a decadncia ou a prescrio apenas em relao a um dos litisconsortes ativos). Art. 108, I, b, CF, fixa a competncia dos TRFs para o processamento e julgamento das rescisrias de julgados seus ou dos juzes federais da regio; Art. 105, I, e, CF, estabelece que o STJ tem competncia para processar e julgar as rescisrias de seus julgados; Art. 102, I, j, CF, determina que o STF tem competncia para processar e julgar a ao rescisria de seus julgados. NOVO CPC Hipteses de rescindibilidade Art. 966 (...) 2 - Nas hipteses previstas no caput, ser rescindvel a deciso transitada em julgado que, embora no seja de mrito, impea: I nova propositura da demanda; II admissibilidade do recurso correspondente.

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Legitimidade (art. 487, CPC) Quem foi parte no processo (ou seu sucessor a ttulo universal ou singular). Ainda que revel no processo originrio, o ru poder propor a rescisria; Terceiro interessado (fraude decorrente do conluio entre as partes); MP, seja como parte ou como fiscal da lei (na hiptese do art. 487, III, b, CPC, autor e ru devero ser citados como litisconsortes passivos). Legitimidade passiva Deve observar o captulo da deciso que se busca rescindir, para identificar quem o titular atual do direito ali certificado, que ser a parte legtima nessa ao autnoma de impugnao. NOVO CPC Legitimidade Art. 967 Tm legitimidade para propor a ao rescisria: (...) III o Ministrio Pblico: a) se no foi ouvido no processo em que lhe era obrigatria a interveno; b) quando a deciso rescindenda o efeito de simulao ou de coluso das partes, a fim de fraudar a lei; c) em outros casos em que se imponha sua atuao; IV aquele que no foi ouvido no processo em que lhe era obrigatria a interveno. Competncia Trata-se de demanda de competncia originria de tribunal, ou seja, os tribunais julgam as aes rescisrias de seus prprios julgados, desde que conhecido o recurso e operado o efeito substitutivo previsto no art. 512, CPC. Procedimento Petio inicial (arts. 282 + 488, CPC). Se o caso, deve haver cumulao do rescindens (resciso) com o rescissorium (novo julgamento da causa); STF entende que a procurao seja originria e com poderes especficos (art. 38, CPC);

Depsito de 5% sobre o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial, exceto Unio, Estados e Municpios, beneficirios da justia gratuita; O valor da causa em ao rescisria dever corresponder ao da ao originria, corrigido monetariamente, ou, havendo discordncia entre o valor da causa originria e o benefcio econmico buscado na rescisria, prevalecer este ltimo. 3. Neste sentido: AgRg no REsp 1430531/AL, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014; Pet 8.707/GO, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seo, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014. NOVO CPC Art. 968. A petio inicial ser elaborada com observncia dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor: I cumular ao pedido de resciso, se for o caso, o de novo julgamento da causa; II depositar a importncia de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converter em multa caso a ao seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissvel ou improcedente. 1 - No se aplica o disposto no inciso II Unio, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municpios, s suas respectivas autarquias e fundaes de direito pblico, ao Ministrio Pblico, Defensoria Pblica e aos que tenham obtido o benefcio de gratuidade da justia. 2 - O depsito previsto no inciso II do caput deste artigo no ser superior a 1.000 (mil) salrios mnimos. 3 - Alm dos casos previstos no art. 330, a petio inicial ser indeferida quando no efetuado o depsito exigido pelo inciso II do caput deste artigo. 4 - Aplica-se ao rescisria o disposto no art. 332. O prazo de defesa tarefa do relator, mas o art. 491, CPC, estabelece limites (mnimo de 15 e mximo de 30 dias) dentro dos quais o prazo dever ser estabelecido; A revelia no produz seu efeito material, de forma que, sendo revel o ru, no haver presuno de veracidade quanto aos fatos alegados pelo autor na inicial;

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Admite-se a reconveno na rescisria. preciso que a reconveno tambm seja uma rescisria e que se trate de rescisria do mesmo julgado que j objeto do pedido de resciso; Produo de provas (art. 492, CPC); Interveno do MP (art. 82, III, CPC); Suspenso da execuo da deciso rescindenda e tutela antecipada (art. 489, CPC). NOVO CPC Procedimento Art. 970. O relator ordenar a citao do ru, designando-lhe prazo nunca inferior a quinze dias nem superior a trinta dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestao, observar-se- no que couber o procedimento comum. NOVO CPC Art. 971. Na ao rescisria, devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expedir cpias do relatrio e as distribuir entre os juzes que compuserem o rgo competente para o julgamento. Pargrafo nico. A escolha de relator recair, sempre que possvel, em juiz que no haja participado do julgamento rescindendo. Art. 972. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poder delegar a competncia ao rgo que proferiu a deciso rescindenda, fixando prazo de 1 (um) a 3 (trs) meses para a devoluo dos autos. Art. 973. Concluda a instruo, ser aberta vista ao autor e ao ru para razes finais, sucessivamente, pelo prazo de dez dias. Pargrafo nico. Em seguida, os autos sero conclusos ao relator, procedendo-se ao julgamento pelo rgo competente.