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1º SIMULADO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

25/04 a 27/04

Professor Matheus Carvalho

ENUNCIADO DA PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL

João, analista de sistemas dos quadros do Ministério da Educação, foi demitido de seu cargo público, por meiode Portaria do Ministro da Educação publicada em 19 de maio de 2014, após responder a processoadministrativo em que restou apurada infração funcional relativa ao recebimento indevido de vantagemeconômica.

Ressalte-se que, no bojo do processo administrativo, a autoridade pública limitou a possibilidade dearrolamento de testemunhas, alegando que não poderiam ser ouvidas mais do que duas testemunhas doacusado, o que dificultou a comprovação de que não havia cometido qualquer infração.

Além disso, exatamente pelo mesmo fato, João também foi processado criminalmente, vindo a ser absolvidopor negativa de autoria, em decisão que transitou em julgado em 18 de dezembro de 2015.

Na data de hoje, João o procura e após narrar os fatos acima, informa que se encontra, desde a sua demissão,em profunda depressão, sem qualquer atividade laborativa, sobrevivendo por conta de ajuda financeira que temrecebido de parentes e amigos, querendo a anulação do ato administrativo de demissão é o ressarcimentopelos danos causados, querendo, inclusive, que sejam ouvidas as testemunhas que não foram arroladas noPAD.

Na qualidade de advogado(a), identifique e minute a medida judicial que pode ser adotada para tutelar osdireitos de João.



QUESTÃO 01

Determinado ente federativo, no exercício de atividade fiscalizatória, tendo constatado a presença deconstrução irregular de imóvel em área pública a ele pertencente, emitiu notificação demolitória ao ocupante. Oparticular apresentou requerimento administrativo, com a finalidade de impedir a concretização da demolição,no qual, alegou que: (i) o ato seria nulo, ante a ausência da indispensável autorização judicial prévia; (ii) aocupação seria de boa-fé, embora não houvesse título expresso e válido autorizando a ocupação do imóvel; (iii)como decorrência da boa-fé, teria posse do imóvel e o direito de retenção, de acordo com os institutos civilistasaplicáveis à matéria; e (iv) teria direito à indenização por benfeitorias úteis e necessárias, caso fosse

implementada a medida. Em face dessa situação hipotética, responda: a) É possível que o Poder Público determine a demolição sem autorização judicial prévia? (Valor: 0,7)

b) Existe direito de retenção e de indenização pela realização de benfeitorias úteis e necessárias no imóvel?(Valor: 0,55)



QUESTÃO 02

No que tange ao controle que o Tribunal de Contas da União exerce em relação aos contratos administrativos,questiona-se: é possível a este órgão determinar a sustação de contratos administrativos? (Valor: 1,25)



QUESTÃO 03

Extinto o prazo de contrato administrativo de prestação de serviços, foi o mesmo prorrogado tacitamenteenquanto não concluído o processo licitatório para a efetivação de novo contrato visando idêntico objeto. Oatraso na licitação decorreu de suspensão deferida em julgamento de liminar judicial argüindo ilicitude em seuprocedimento. Estará correto o pagamento ao contratado pelos serviços realizados no período não coberto peloprazo contratual inicial? Fundamente a resposta. (Valor: 1,25)



QUESTÃO 04

Discorra sobre as entidades denominadas “Agências Reguladoras” abordando, entre outros aspectos queentenda pertinentes, os motivos que justificam sua criação, a forma jurídica adotada no Estado brasileiro e assuas características mais comuns. (Valor: 1,25)

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