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Direito Constitucional www.resolverquestoes.com.br - 24-11-2014 1

1) CESPE - 2012 - Polícia Civil - AL - Escrivão de PolíciaAssunto: Direitos FundamentaisComente a questão em http://www.resolverquestoes.com.br/questao-de-concurso/121573

No que concerne aos princípios, direitos e garantias fundamentais, estabelecidos naConstituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

A lei penal pode retroagir para beneficiar ou prejudicar o réu.

( ) CERTO ( ) ERRADO

2) CONSULPLAN - 2012 - Pref- Porto Velho-RO - Médico VeterinárioAssunto: Legislativo - Emenda à ConstituiçãoComente a questão em http://www.resolverquestoes.com.br/questao-de-concurso/117332

A Constituição da República Federativa do Brasil tem regra no sentido de que NÃO seráobjeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a aboliro( a )

a) forma de governo nela prevista.

b) sistema de governo nela previsto.

c) forma de Estado nela prevista.

d) sistema de Estado nela previsto.

e) enumeração de Estado nela prevista.

3) FCC - 2013 - TCE - SP - AuditorAssunto: Direitos FundamentaisComente a questão em http://www.resolverquestoes.com.br/questao-de-concurso/121281

Ao examinar as fases históricas de afirmação dos direitos fundamentais, profere NorbertoBobbio a seguinte lição: no momento em que essas teorias são acolhidas por um legislador,o que ocorre com as Declarações de Direitos dos Estados Norte-americanos e da RevoluçãoFrancesa (um pouco depois), e postas na base de uma nova concepção do Estado - que nãoé mais absoluto e sim limitado, que não é mais fim em si mesmo e sim meio para alcançarfins postos antes e fora de sua própria existência - a afirmação dos direitos do homem nãoé mais expressão de uma nobre exigência, mas o ponto de partida para a instituição de umautêntico sistema de direitos no sentido estrito da palavra, isto é, enquanto direitospositivos ou efetivos (A era dos direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992, p. 29).

Enquadra-se na concepção de direitos fundamentais que predominava no períodomencionado:

a) O objeto dos direitos fundamentais consiste em dividir o poder social entre todos os

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cidadãos de uma mesma pátria, efetivando-se pela participação ativa e constante do podercoletivo.

b) Não há direitos fundamentais que não tenham base num texto constitucional solene edotado de caráter normativo.

c) A finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais eimprescritíveis do homem.

d) Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos do homem resultaram ematos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundoem que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem asalvo do temor e das necessidades básicas, foi proclamado como a mais alta aspiração dohomem comum.

e) O efetivo exercício das liberdades constitucionais depende substantivamente dapresença de condições materiais de subsistência que devem ser prestadas pelo poderpúblico.

4) CESPE - 2013 - Ministério da Saúde - AdministradorAssunto: Direitos FundamentaisComente a questão em http://www.resolverquestoes.com.br/questao-de-concurso/342053

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

A República Federativa do Brasil não pode conceder extradição de estrangeiro por crimepolítico.


5) CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços - DireitoAssunto: Hierarquia e Aplicação das LeisComente a questão em http://www.resolverquestoes.com.br/questao-de-concurso/342239

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item abaixo.

Um exemplo de norma de eficácia contida, aquela que pode ser restringida porConstituição ou legislação infraconstitucional, é o dispositivo constitucional que garante alivre escolha da profissão ou ofício, condicionando a referida liberdade às qualificaçõesprevistas em lei.


6) CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - TÉCNICO CIENTÍFICO - DIREITOAssunto: Direitos FundamentaisComente a questão em http://www.resolverquestoes.com.br/questao-de-concurso/118793

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Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que asigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

O direito à propriedade, embora incluído entre os direitos individuais, já não consiste empuro direito individual, tendo sido, na CF, relativizados seu conceito e significado epreordenados os princípios da ordem econômica à vista da realização de seu fim maior, queé garantir a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social.


7) FCC - 2013 - TRT 6ª - Juiz do TrabalhoAssunto: Legislativo - Emenda à ConstituiçãoComente a questão em http://www.resolverquestoes.com.br/questao-de-concurso/335991

Em fevereiro de 2013, foi apresentada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) à Câmarados Deputados, objetivando modificar "a forma e os requisitos de investidura dos Ministrosdo Supremo Tribunal Federal". Do relatório de conferência de assinaturas respectivo,extrai-se que referida PEC foi subscrita por 166 dos 513 Deputados Federais. Nessahipótese, a PEC em questão

a) não atende à exigência constitucional relativa à apresentação de propostas de emenda àConstituição por iniciativa de membros das Casas do Congresso Nacional.

b) possui vício de iniciativa, uma vez que a matéria relativa à organização do PoderJudiciário é de iniciativa exclusiva dos órgãos daquele Poder e, nesse caso específico, doSupremo Tribunal Federal.

c) deveria iniciar seu trâmite pelo Senado Federal, uma vez que apenas propostas deiniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos TribunaisSuperiores têm início na Câmara dos Deputados.

d) versa sobre matéria vedada à atuação do poder de reforma constitucional, por implicarofensa ao princípio da separação de poderes.

e) reúne condições de admissibilidade quanto à matéria e à iniciativa para proposição,devendo ser submetida à apreciação das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos,considerando-se aprovada se obtiver em ambos, três quintos dos votos dos respectivosmembros.

8) CESPE - 2012 - ANAC - Técnico AdministrativoAssunto: Direitos FundamentaisComente a questão em http://www.resolverquestoes.com.br/questao-de-concurso/119974

A respeito de direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de1988 (CF), julgue os itens seguintes.

Qualquer pessoa tem direito de peticionar ao Poder Executivo contra ilegalidades ou abusode poder, desde que efetue o pagamento das taxas devidas.

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9) FUMARC - 2013 - Polícia Civil - MG - Analista da Polícia Civil - PsicologiaAssunto: Direitos FundamentaisComente a questão em http://www.resolverquestoes.com.br/questao-de-concurso/335537

Considerando o art. 5º da Constituição Federal de 1988, NÃO é correto o que se afirma em:

a) A instituição do júri é reconhecida, com a organização que lhe der a lei.

b) Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84,XIX.

c) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum,praticado a qualquer tempo, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito deentorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

d) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem oconsentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestarsocorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

10) CESPE - 2012 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior I - ArquivAssunto: Direitos FundamentaisComente a questão em http://www.resolverquestoes.com.br/questao-de-concurso/121083

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, bem como dos direitos sociais e políticos,julgue os próximos itens

Como expressão maior da liberdade de crença e culto, a CF determina a impossibilidade deo cidadão ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosóficaou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.


11) CESPE - 2012 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior I - ArquivAssunto: Direitos FundamentaisComente a questão em http://www.resolverquestoes.com.br/questao-de-concurso/121082

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, bem como dos direitos sociais e políticos,julgue os próximos itens

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos e obrigatórios para osnão analfabetos com mais de dezoito e menos de oitenta anos de idade.


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12) CESPE - 2013 - TRT 10ª - Técnico Judiciário - AdministrativaAssunto: Direitos FundamentaisComente a questão em http://www.resolverquestoes.com.br/questao-de-concurso/120505

Acerca de constituição e de direitos e garantias, julgue os itens a seguir à luz da normaconstitucional e da interpretação doutrinária sobre a matéria.

No Brasil, a nacionalidade originária é fixada com base no critério do ius soli, excluído o iussanguinis.


13) VUNESP - 2013 - MPE - ES - Agente Técnico - ContadorAssunto: Direitos FundamentaisComente a questão em http://www.resolverquestoes.com.br/questao-de-concurso/342600

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o acesso a informações públicas é umdireito fundamental garantido a todos os cidadãos, o qual, no entanto, pode ser restringidona seguinte hipótese prevista, expressamente, no texto constitucional:

a) quando o sigilo da informação for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

b) quando necessário manter o sigilo para preservação da intimidade e da vida privada.

c) quando o sigilo da informação for imprescindível à segurança pública e de interesse daadministração pública.

d) se a divulgação da informação puder potencialmente causar prejuízo aos interesses desetores estratégicos da administração do Estado.

e) se a informação solicitada revelar dados particulares de altas autoridades do governofederal, estadual ou municipal.

14) CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Área 1Assunto: Direitos FundamentaisComente a questão em http://www.resolverquestoes.com.br/questao-de-concurso/119956

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens a seguir

A gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de casamento é direito de todasas pessoas.


15) CESPE - 2013 - FUNASA - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual -Assunto: Direitos FundamentaisComente a questão em http://www.resolverquestoes.com.br/questao-de-concurso/342334

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No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes, combase no que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF)

Por meio do poder constituinte derivado, emendou-se a CF, a fim de estabelecer que todosos tratados e convenções sobre direitos humanos, dos quais o Brasil for signatário, serãorecepcionados automaticamente como emendas constitucionais.


16) CESPE - 2013 - DPF - Escrivão de Polícia FederalAssunto: Direitos FundamentaisComente a questão em http://www.resolverquestoes.com.br/questao-de-concurso/335966

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens, de acordo comas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).

Conforme a CF, admite-se a perda de direitos políticos na hipótese de cancelamento danaturalização por decisão administrativa definitiva.


17) FCC - 2012 - TRT 6ª Região - Analista Judiciário - Área JudiciáriaAssunto: Hierarquia e Aplicação das LeisComente a questão em http://www.resolverquestoes.com.br/questao-de-concurso/118570

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia,depois de oficialmente publicada, em

a) três meses.

b) noventa dias.

c) um mês.

d) trinta dias.

e) quarenta e cinco dias.

18) CESPE - 2012 - MP - PI - Analista Ministerial - Área AdministrativaAssunto: Hierarquia e Aplicação das LeisComente a questão em http://www.resolverquestoes.com.br/questao-de-concurso/117477

Julgue os seguintes itens, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais.

A gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos éuma norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

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19) CESPE - 2013 - TCDF - ProcuradorAssunto: Direitos FundamentaisComente a questão em http://www.resolverquestoes.com.br/questao-de-concurso/121135

Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais.

É possível a impetração de mandado de segurança contra ato comissivo ou omissivopraticado por representantes ou órgãos de partido político e por administradores deentidades autárquicas, bem como por dirigentes de pessoas jurídicas e por pessoasnaturais no exercício de atribuições do poder público.


20) ESAF - 2012 - Min- da Integração Nacional - Conhecimentos GeraisAssunto: Hierarquia e Aplicação das LeisComente a questão em http://www.resolverquestoes.com.br/questao-de-concurso/118222

Sobre a hierarquia constitucionalmente caracterizada entre os atos jurídico-normativos doPoder Público, é correto afi rmar que

a) a Constituição Federal é a norma fundamental de nosso ordenamento jurídico desde quenão revele incompatibilidade com os tratados internacionais de direitos humanospactuados pelo País.

b) as emendas à Constituição Federal, uma vez apreciadas e aprovadas em ambas asCasas do Congresso Nacional - cada uma delas em dois turnos e em cada turno por nomínimo três quintos dos respectivos membros -, se integram ao texto constitucional, nãoestando sujeitas a qualquer limite formal ou material.

c) as leis complementares são hierarquicamente superiores às leis ordinárias.

d) os decretos de natureza regulamentar, editados pelo Presidente da República para a fielexecução das leis, podem dispor sobre outras matérias não expressamente contempladasna legislação regulamentada, desde que não a contrariem e nem inovem na instituição dedeveres aos cidadãos em geral, e que se destinem à adequada organização daAdministração Pública com vistas àquela mesma execução legal.

e) as medidas provisórias são atos emanados pelo Presidente da República, em casos derelevância e urgência, com força de lei, que adquirem eficácia normativa trinta dias após asua apreciação e aprovação por ambas as Casas do Congresso Nacional.

21) CESPE - 2013 - TRE - MS - Técnico Judiciário - AdministrativoAssunto: Direitos FundamentaisComente a questão em http://www.resolverquestoes.com.br/questao-de-concurso/120133

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Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) O brasileiro naturalizado não pode ocupar o cargo de deputado federal, privativo debrasileiro nato.

b) A CF garante aos estrangeiros em trânsito pelo território nacional os mesmos direitosgarantidos aos cidadãos brasileiros.

c) O direito à vida, protegido constitucionalmente, resume-se ao direito de continuar vivo.

d) Em algumas situações, é constitucionalmente admissível o tratamento diferenciadoentre homem e mulher.

e) As convenções internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento jurídiconacional com status de lei complementar.

22) CESPE - 2013 - TCE - RS - Oficial de Controle Externo - Oficial InstrutivoAssunto: Direitos FundamentaisComente a questão em http://www.resolverquestoes.com.br/questao-de-concurso/342383

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Negado formalmente o pedido de informações sobre a carga horária de trabalho dedeterminado servidor do TCE/RS feito ao tribunal por um estrangeiro naturalizadobrasileiro, esse estrangeiro poderá impetrar habeas data para pleitear o atendimento desua solicitação.


23) CETRO - 2012 - Prefeitura de Campinas - Agente AdministrativoAssunto: Direitos FundamentaisComente a questão em http://www.resolverquestoes.com.br/questao-de-concurso/118882

Sobre a Constituição Federal de 1988, em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais,marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa queapresenta a sequência correta.( ) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização pordano material, moral ou à imagem.( ) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,independentemente de censura ou licença.( ) A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.( ) São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamentoeconômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores e aos intérpretes,exceto às respectivas representações sindicais e associativas.

a) V / V / F / V

b) F / F / V / F

c) V / V / F / F

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d) F / V / F / V

24) CESPE - 2013 - TELEBRAS - Especialista em Gestão de Telecomunicações - AdvogAssunto: Direitos FundamentaisComente a questão em http://www.resolverquestoes.com.br/questao-de-concurso/121390

Julgue os itens seguintes, a respeito dos direitos e garantias fundamentais

Qualquer entidade de classe pode impetrar mandado de segurança coletivo em favor deseus associados, independentemente da autorização destes, pois essa situação caracterizahipótese de substituição processual.


25) CESPE - 2013 - FUB - DF - AdministradorAssunto: Direitos FundamentaisComente a questão em http://www.resolverquestoes.com.br/questao-de-concurso/342288

Julgue os itens seguintes, acerca dos direitos e garantias fundamentais.

À luz dos preceitos constitucionais, é possível que uma pessoa detenha a nacionalidadebrasileira, mas não possa exercer a sua cidadania.


26) CESPE - 2012 - TJ-RR - AdministradorAssunto: Hierarquia e Aplicação das LeisComente a questão em http://www.resolverquestoes.com.br/questao-de-concurso/119218

No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.

A norma que consagra o princípio da inviolabilidade das comunicações telefônicas consisteem exemplo de norma constitucional definidora de direitos e garantias fundamentais quenão tem aplicação imediata e que depende de lei para ser concretizada.


27) VUNESP - 2013 - Polícia Civil - SP - Investigador de PolíciaAssunto: Direitos FundamentaisComente a questão em http://www.resolverquestoes.com.br/questao-de-concurso/121890

Assinale a alternativa cujo conteúdo corresponde a um direito ou garantia fundamentalprevisto expressamente no texto constitucional.

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a) Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

b) Não haverá juízo ou tribunal de exceção, exceto quando se tratar de crime hediondo,inafiançável ou imprescritível, na forma da lei.

c) Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade policial competente.

d) A lei penal não retroagirá, salvo quando for para punir o réu.

e) Não poderá haver penas de morte, cruéis ou de interdição de direitos individuais.

28) CESPE - 2013 - SEFAZ - ES - Auditor Fiscal da Receita EstadualAssunto: Direitos FundamentaisComente a questão em http://www.resolverquestoes.com.br/questao-de-concurso/342100

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) A inviolabilidade do sigilo de correspondência tem caráter absoluto, razão pela qual nãopoderá a legislação infraconstitucional estabelecer quanto a ela limitações, sem que incorraem ofensa à CF.

b) A perda da nacionalidade brasileira pode ocorrer por ato voluntário de brasileiro queadquire outra nacionalidade. Nessa situação, uma vez configurada a perda, a nacionalidadebrasileira não será passível de recuperação.

c) Consoante a doutrina, as hipóteses de inelegibilidade absoluta podem ser estabelecidasna CF e na legislação infraconstitucional.

d) Consoante a doutrina, a perda dos direitos políticos tem caráter definitivo, como ocorreno caso de incapacidade civil absoluta.

e) A CF assegura a liberdade de manifestação de pensamento, sem excluir aresponsabilidade pelos danos materiais e morais decorrentes do seu exercício e semafastar o direito de resposta para rebater qualquer tipo de ofensa, e não apenas aquelasconfiguradoras de ilícitos penais.

29) ESAF - 2013 - DNIT - Analista em Infraestrutura de Transportes - AmbienAssunto: Direitos FundamentaisComente a questão em http://www.resolverquestoes.com.br/questao-de-concurso/120248

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, marque a opção incorreta.

a) Os direitos fundamentais de primeira geração são titularizados pelos indivíduos emoposição ao Estado, sendo eles, entre outros, o direito à vida, à liberdade e à propriedade.

b) A eficácia horizontal dos direitos fundamentais pressupõe plena incidência dessesdireitos nas relações entre particulares.

c) Os direitos fundamentais não têm caráter absoluto e, por isso, não podem ser utilizadospara justificar atividades ilícitas ou afastar as penalidades delas decorrentes.

d) Não há hierarquia entre os direitos fundamentais e, portanto, havendo conflito entreeles, a solução é aplicação do princípio da concordância prática ou da harmonização.

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e) As restrições a direitos fundamentais decorrentes de cláusulas de reserva legal previstasconstitucionalmente têm efeito retroativo.

30) CESPE - 2013 - TCDF - ProcuradorAssunto: Direitos FundamentaisComente a questão em http://www.resolverquestoes.com.br/questao-de-concurso/121137

Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais.

Qualquer pessoa do povo, nacional ou estrangeira, independentemente de capacidade civil,política, idade, sexo, profissão ou estado mental pode fazer uso do habeas corpus, embenefício próprio ou alheio, não sendo permitida, porém, a impetração apócrifa, sem aprecisa identificação do autor.


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Gabarito

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