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CESPE/UnB – TJRN/2013
• Nas questões de 1 a 100, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidasmarcações, use a folha de respostas, único documento válido para a correção da sua prova.
• Sempre que utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinteforma: ACP = Ação Civil Pública; ADI = Ação Direta de Inconstitucionalidade; CDC = Código de Defesa do Consumidor; CF =Constituição Federal de 1988; CPC = Código de Processo Civil; CPP = Código de Processo Penal; CTB = Código de TrânsitoBrasileiro; CTN = Código Tributário Nacional; DF = Distrito Federal; ECA = Estatuto da Criança e do Adolescente; ICMS = ImpostoSobre Operações Relativas à Circulações de Mercadorias e Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação; IPTU = Imposto Predial e Territorial Urbano; MP = Ministério Público; STF = Supremo Tribunal Federal; STJ =Superior Tribunal de Justiça.
PROVA OBJETIVA SELETIVA
BLOCO I
QUESTÃO 1
No que se refere ao registro de imóveis, assinale a opção corretacom base no regime de registros públicos.
A Os atos relativos ao registro de imóveis têm naturezaconstitutiva, salvo nas hipóteses de transmissão da propriedadepor sucessão hereditária e de aquisição da propriedade porusucapião, nas quais o registro assume função meramentedeclaratória.
B Se o adquirente do imóvel perceber, após a efetivação doregistro do imóvel, a existência de erro no documento deregistro, a retificação só poderá ser feita mediante ação judiciala ser distribuída a uma vara de registros públicos.
C De acordo com o princípio da preferência na prenotação, seduas escrituras públicas incompatíveis entre si forem lavradasna mesma data, com expressa menção à hora da lavratura, eforem apresentadas ao Cartório de Registro de Imóveis nomesmo dia para prenotação, deverá prevalecer o títuloprenotado no protocolo, sob o número de ordem mais baixo,protelando-se o registro do outro título pelo prazocorrespondente a, pelo menos, um dia útil.
D A aquisição de imóvel por usucapião constitui exceção aoprincípio da continuidade dos registros públicos, uma vez quecorresponde a forma originária de aquisição da propriedade,caracterizada pela transferência do bem sem os víciosanteriores, permanecendo apenas os gravames que sobre ele jáexistiam.
E O registro de compra e venda pura ou condicional, efetivadopor registrador de imóveis, gera presunção absoluta deveracidade acerca de seu conteúdo, haja vista a naturezapública de que se reveste o ato e, ainda, os princípios daautenticidade e segurança, informadores do regime brasileirode registros.
QUESTÃO 2
Assinale a opção correta a respeito do domicílio.
A O domicílio das pessoas jurídicas restringe-se ao lugar defuncionamento das respectivas diretorias e administrações.
B Aos contratantes não é permitido especificar, nos contratosescritos, o domicílio onde se exercitem e cumpram os direitose obrigações dos contratos.
C Considera-se domicílio da pessoa natural que vivaalternadamente em várias residências tão somente o lugar ondeela permaneça por mais tempo, sendo a pluralidade dedomicílios permitida apenas às pessoas jurídicas.
D Considera-se o domicílio da pessoa natural que não tenharesidência habitual o lugar de seu nascimento.
E O marítimo, o incapaz, o servidor público, o militar e o presotêm domicílio necessário.
QUESTÃO 3
A respeito do penhor, da hipoteca e da anticrese, assinale a opçãocorreta.
A O credor pignoratício é obrigado a defender a posse do bemempenhado e a dar ciência ao dono do respectivo bem arespeito das circunstâncias que possam tornar necessário oexercício da ação possessória.
B Uma vez paga a dívida, é obrigação do credor pignoratíciorestituir a coisa, podendo, no entanto, permanecer com osfrutos e acessões, independentemente da concordância dodevedor.
C De acordo com a legislação civil, somente quem puder alienarpoderá também empenhar, hipotecar ou dar em anticrese,sendo, portanto, ineficazes as garantias reais estabelecidas porqualquer um que não seja dono, ainda que adquirasupervenientemente a propriedade dos bens oferecidos.
D Em caso de dívida não paga até o vencimento, será válida acláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ouhipotecário a ficar com o objeto da garantia, se houverconcordância expressa das partes envolvidas.
E Constitui-se o penhor pela manifestação de vontade dodevedor, transferindo-se a posse ao credor pignoratício apenasna hipótese de não pagamento da dívida.
QUESTÃO 4
Em relação às pessoas naturais, assinale a opção correta.
A Aqueles que, por causa transitória, não puderem exprimir suavontade são considerados relativamente incapazes.
B A menoridade cessa aos dezoito anos completos de idade,quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos davida civil; para os menores, a incapacidade cessa pelaemancipação, que somente poderá ser concedida por sentençajudicial.
C A declaração de morte presumida, condicionada à decretaçãode ausência, ocorre quando seja extremamente provável amorte de quem estivesse em perigo de vida e quando alguém,desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não sejaencontrado até dois anos após o término da guerra.
D O pseudônimo, adotado para atividades lícitas, goza daproteção que se dá ao nome.
E A comoriência só deve ser reconhecida quando dois ou maisindivíduos que sejam parentes falecerem na mesma ocasião,não sendo possível averiguar se algum dos comorientesprecedeu aos outros, caso em que se presumirãosimultaneamente mortos.
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QUESTÃO 5
No que se refere ao direito das obrigações, assinale a opção correta.
A Em se tratando de solidariedade passiva, impossibilitada a
prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste
para todos o encargo de pagar o equivalente e as perdas e
danos.
B Nas obrigações alternativas, se o título deferir a opção a
terceiro e este não quiser, ou não puder exercê-la, a escolha
passará automaticamente ao devedor.
C A obrigação de dar coisa certa compreende apenas os
acessórios dela expressamente mencionados.
D Na obrigação de dar coisa incerta, indicada ao menos pelo
gênero e pela quantidade, a escolha cabe ao credor, se o
contrário não resultar do título da obrigação, não podendo ele
escolher a melhor nem sendo obrigado a receber a pior.
E Nas obrigações não divisíveis, havendo pluralidade de
credores, poderá cada um deles exigir a dívida inteira; o
devedor ou devedores se desobrigarão pagando a todos
conjuntamente ou a um, dando este caução de ratificação dos
outros credores.
QUESTÃO 6
Consoante a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
assinale a opção correta.
A A lei posterior somente revoga a anterior quando
expressamente o declare, podendo a revogação ser total (ab-
rogação) ou parcial (derrogação).
B As regras de aplicação da lei no espaço estabelecem que deve
ser aplicada a lei brasileira quando a obrigação resultante de
contrato tenha de ser cumprida no Brasil, ainda que o
domicílio do proponente seja em outro país.
C Na sucessão por morte ou por ausência de estrangeiro, a lei do
domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para
suceder, independentemente do lugar do domicílio do falecido
ou ausente.
D A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela
lei brasileira quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não
admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira
desconheça.
E A referida lei prevê, como métodos de integração das normas,
em ordem preferencial e taxativa, a analogia, os costumes, os
princípios gerais de direito e a equidade.
QUESTÃO 7
Joana, com dezesseis anos de idade, órfã de mãe, pegou,
sem o conhecimento do pai, com o qual vive e sob cuja autoridade
se encontra, as chaves do veículo de propriedade dele e saiu
dirigindo pela cidade. Em determinado trecho, para não atropelar
uma criança, que indevidamente caminhava pela pista, Joana
desviou o veículo e atingiu o automóvel de Pedro, que estava
parado em um estacionamento. Desesperada, tentando fugir do
local, atingiu o veículo de Paulo.
Considerando a situação hipotética apresentada e as regras acerca
da responsabilidade civil, assinale a opção correta.
A A responsabilidade do pai de Joana pelo ato praticado pela
filha incapaz é objetiva, sendo desnecessária a comprovação da
culpa de Joana para que ele seja responsabilizado.
B Por ter agido em estado de necessidade ao desviar o veículo
para não atingir a criança que caminhava pela pista Joana não
tem o dever de indenizar Pedro, nem o teria se fosse maior e
capaz.
C Caso Paulo tome conhecimento de que o pai de Joana não
dispõe de meios suficientes para reparar os danos causados
pela filha e de que a menor seja proprietária de vasto
patrimônio deixado por herança pela genitora, Joana, mesmo
sendo menor relativamente incapaz, poderá responder pelos
prejuízos causados a Paulo.
D Se Joana fosse órfã de pai e mãe, somente se demonstrada
culpa da parte do tutor nomeado, este responderia civilmente
pelos atos praticados pela menor.
E Na responsabilidade civil subjetiva, a comprovação de
ausência de comportamento doloso de Joana é suficiente para
afastar o dever jurídico de indenizar.
QUESTÃO 8
Com base no que dispõe o Código Civil sobre a prescrição e a
decadência, assinale a opção correta.
A O reconhecimento do direito pelo devedor constitui causa de
interrupção da prescrição.
B É válida a renúncia à decadência fixada em lei, desde que feita
por pessoa capaz ou devidamente representada.
C Os prazos decadenciais não se suspendem, mesmo quando
correrem contra pessoa absolutamente incapaz.
D Quando referentes a direitos indisponíveis, os prazos de
prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
E A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes nem
contra os relativamente incapazes.
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QUESTÃO 9
Mário, de dezesseis anos de idade, e Maria, de dezoitoanos de idade, celebraram, de forma consciente, voluntária e direta,contrato verbal de compra e venda de uma bicicleta, por meio doqual Mário ficou obrigado a entregar a Maria o bem mediante orecebimento do preço ajustado.
Considerando a situação hipotética apresentada e as regras relativasaos negócios jurídicos, assinale a opção correta.
A Supondo-se que o negócio tenha sido celebrado com a devidaassistência, a inclusão de termo inicial, como cláusula donegócio jurídico, suspenderia o exercício e a aquisição dodireito.
B Caso Mário invocasse coação na celebração do contrato,alegando fundado temor de dano iminente e considerável à suapessoa, a apreciação do vício pelo julgador ocorreria apenasquando da análise do plano da eficácia do negócio jurídico.
C O negócio jurídico é nulo de pleno direito, pois Mário, nãotendo plena capacidade para os atos da vida civil ao tempo donegócio, deveria ter sido devidamente assistido porresponsável legal.
D Na hipótese retratada, mesmo sem a assistência ao menor,estão presentes os pressupostos de existência do negóciojurídico.
E Maria, plenamente capaz ao tempo do negócio, verificandoposteriormente que não mais tenha interesse na bicicleta,poderá invocar, em benefício próprio, a incapacidade relativade Mário.
QUESTÃO 10
Considerando a celebração de casamento com adoção, por mútuoconsentimento, do regime da separação de bens, assinale a opçãocorreta.
A Ainda que o casamento tenha sido celebrado na vigência doCódigo Civil de 2002, um dos cônjuges não poderá, sem oconsentimento do outro, alienar apartamento de propriedadeexclusiva dele, haja vista que a alienação de bem imóvel porpessoa casada depende da outorga conjugal.
B Em razão do regime adotado, havendo separação de fato docasal, um dos cônjuges, mesmo comprovando suasnecessidades materiais e possibilidades financeiras do outrocônjuge, não poderá pedir alimentos a este.
C Constatado que um dos cônjuges tenha contraído, em 2010, ocasamento, em estado de enfermidade mental e sem onecessário discernimento para os atos da vida civil, poderáqualquer interessado ou o MP promover a ação paradecretação de nulidade e a sentença, em caso de procedência,retroagirá à data da celebração do casamento.
D Caso seja decretado o divórcio do casal em 2012, havendoreconciliação, os cônjuges poderão requerer, perante o juízo defamília, o restabelecimento da sociedade conjugal, e o juiz quejulgar procedente o pedido deverá oficiar ao cartório depessoas naturais para determinar a averbação dorestabelecimento no registro de casamento dos requerentes.
E Caso o casamento tenha sido celebrado na vigência do CódigoCivil de 1916, não é possível a modificação do regime de bens,devendo o regime de bens permanecer o estabelecido noreferido diploma legal.
QUESTÃO 11
Patrick, casado com Malva, faleceu em razão de acidenteautomobilístico em que viajava toda a família, deixando as filhasPietra, de quarenta e cinco anos de idade, e Marcela, de quarentaanos de idade, frutos de seu casamento. Deixou, ainda, os netosHenrique, de vinte e um anos de idade, interditado por decisãojudicial, e Alex, de dezoito anos de idade, ambos da prole da filhaManuela, pré-morta.
Considerando essa situação hipotética e o direito das sucessões,assinale a opção correta.
A Após conclusão da perícia para apuração das causas doacidente que vitimou Patrick, será excluído da sucessão, porsentença declaratória de indignidade, o herdeiro que sejacondenado como autor, co-autor ou partícipe de homicídiodoloso ou culposo praticado contra Patrick.
B Se Malva for casada no regime da comunhão parcial de bens,somente concorrerá com os filhos e netos de Patrick se nãohouver bens particulares do falecido.
C Os netos de Patrick, da prole da filha pré-morta, concorrerãoem igualdade de condições com os demais herdeirosnecessários, cabendo a cada um deles o mesmo quinhão quecaberá aos filhos de Patrick.
D Sendo todos os herdeiros maiores de dezoito anos de idade, oinventário poderá processar-se na forma administrativa,perante o cartório extrajudicial.
E Qualquer que seja o regime de bens do casamento, a Malva,cônjuge sobrevivente, é assegurado o direito real de habitaçãorelativo ao imóvel destinado à residência da família, desde queseja o único daquela natureza a inventariar.
QUESTÃO 12
Considerando os efeitos da coisa julgada na ação coletiva, seuslimites subjetivos e a ampliação do objeto do processo, assinale aopção correta.
A No caso de rejeição da pretensão coletiva no mérito, os efeitosda coisa julgada produzem-se erga omnes, perante toda acoletividade, o que impede a propositura de novas ações, pelomesmo fundamento.
B Em se tratando de declaração de improcedência do pedido porinsuficiência de provas, a sentença não se reveste da autoridadeda coisa julgada material, podendo qualquer colegitimado,exceto o que ajuíze a primeira demanda, renovar a ação comidêntico fundamento.
C Em ACP ajuizada pelo MP, a rejeição dos pedidos pelo méritonão obsta a propositura de ações individuais, com idênticofundamento, por iniciativa dos titulares de interesses e direitospor danos pessoalmente sofridos.
D Na sistemática do CPC, os princípios da economia processuale da segurança jurídica autorizam o efeito erga omnes e aextensão da autoridade da coisa julgada na sentença coletiva,em caso de acolhimento ou rejeição do pedido a todas as açõesindividuais em curso.
E Na hipótese de ação coletiva julgada com resolução de méritoe acolhimento dos pedidos condenatórios, a sentença prevaleceem definitivo em relação a todos os legitimados, e apenas aostitulares de direitos individuais que tenham ingressado na lideem litisconsórcio facultativo.
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QUESTÃO 13
Acerca das condições da ação e pressupostos processuais aplicáveisao processo coletivo brasileiro, assinale a opção correta.
A No que se refere ao direito coletivo tutelado, admite-se atransação ou a concessão somente em relação ao MP.
B O MP não tem legitimidade para o ajuizamento de ACP, emface do estado, em defesa de interesses individuaishomogêneos, decorrentes de aumento abusivo de taxa delimpeza urbana, por expressa vedação legal.
C A extensão subjetiva da coisa julgada e o efeito erga omnes dasentença coletiva obstam a declaração incidental deinconstitucionalidade, que importaria em transmudar-se tutelajurisdicional coletiva em controle concentrado de normasconstitucionais.
D Possui legitimidade autônoma para a propositura de açãocoletiva qualquer interessado para a defesa, em juízo, dedireito subjetivo de grupo ou categoria de pessoas ligadas coma parte contrária por relação jurídica base.
E Havendo litispendência entre uma ação popular ajuizada pelocidadão e ACP proposta por um dos legitimados, extingue-sea demanda despachada em segundo lugar.
QUESTÃO 14
O MP propôs ação de improbidade administrativa, compedido liminar, contra o governador, secretários e parlamentares doestado X, por lesão ao patrimônio público, postulando a declaraçãode nulidade de contratos administrativos celebrados sem aobservância do procedimento licitatório, bem como o ressarcimentodos prejuízos ao ente público, em face de enriquecimento ilícito dosagentes públicos demandados.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A Admite-se que o cônjuge do réu na ACP ingresse na demandapara opor exceção com o propósito de obstar a determinaçãode indisponibilidade que recaia sobre bem de família.
B Por expressa disposição legal e orientação jurisprudencialfirmada pelo STF e pelo STJ, não se admite o afastamentoacautelatório dos agentes de suas funções públicas, medidaextrema que pressupõe o trânsito em julgado da sentença naACP.
C Dado o princípio da celeridade processual, o processamento daação de improbidade administrativa segue o procedimentosumaríssimo e apresenta como peculiaridade a realização deaudiência prévia de justificação do pedido, ocasião em quedevem ser examinados os pedidos liminares.
D Admite-se a concessão liminar de medidas cautelarespreparatórias ou incidentais, antes da notificação prévia, paraa produção antecipada de provas e decretação deindisponibilidade de bens, podendo esta recair sobre qualquerbem do agente, à semelhança do arresto, bem como decretaçãode sequestro, que recairá sobre os bens indevidamenteagregados ao patrimônio do agente.
E Somente se admite a decretação de indisponibilidade de bens,em apuração de atos de improbidade e lesão ao patrimôniopúblico, que recaia sobre os bens necessários ao ressarcimentointegral do dano e adquiridos pelo agente após o suposto ato deimprobidade.
QUESTÃO 15
A respeito do procedimento de liquidação da sentença proferida emação coletiva, assinale a opção correta.
A O procedimento de liquidação enseja a habilitação das vítimase sucessores, de modo a transformar a condenação pelosprejuízos globalmente causados em indenizações pelosprejuízos individualmente sofridos, devendo ser apurados nãosó a quantificação dos prejuízos, mas também a existência dosdanos particulares e o nexo causal com o dano geralreconhecido na sentença.
B A legitimidade para a propositura de liquidação, execução ecumprimento de sentença é restrita das vítimas do dano e seussucessores.
C Em ACP ajuizada para a defesa do meio ambiente e dosvalores urbanísticos, artísticos e culturais, não havendohabilitação de interessados no procedimento de liquidação, ovalor genérico da indenização será revertido ao ente público dolocal do dano para ser aplicado em projetos de restauração erecuperação dos bens lesados.
D Não promovida a liquidação ou a execução da sentença noprazo de sessenta dias pelo autor coletivo, a pessoa jurídica dedireito público interno do local do dano e a União Federal, seo dano alcançar mais de uma unidade da Federação, deverãoser intimadas para o cumprimento da sentença.
E A sentença condenatória coletiva deve ser certa e líquidaquanto à extensão dos danos causados e à indenizaçãodestinada ao respectivo fundo, remanescendo a liquidaçãoapenas em relação às pretensões individuais pelos prejuízossofridos.
QUESTÃO 16
No que se refere aos procedimentos especiais de jurisdiçãocontenciosa e voluntária, assinale a opção correta.
A Na ação de consignação em pagamento, o demandado poderáalegar, em sua defesa, toda a matéria de fato e de direitorelativa à existência e ao quantitativo da dívida.
B Nos procedimentos de jurisdição voluntária, embora ocorramitigação do princípio da inalterabilidade do pedido,admitindo-se julgamento extra petita, o magistrado vincula-seao princípio da legalidade estrita.
C Em autos de procedimento de demarcação de limites entre doisimóveis em que o demandado se limite a contestar o pedido,sem deduzir reconvenção, se o juiz afirmar na sentença que oslimites não estão no local apontado pelo autor, o provimentojurisprudencial será meramente declaratório de improcedênciada pretensão.
D No procedimento especial de nunciação de obra nova, omunicípio tem legitimidade ativa para impedir que o particularconstrua em contravenção da lei, do regulamento ou depostura, e extraordinária, em se tratando de violação a normasde direito estadual ou federal, devendo o construtor figurar nopolo passivo da ação, ainda que seja pessoa jurídica de direitopúblico ou privado.
E O procedimento monitório se caracteriza pela prolação, initio
litis, de sentença liminar condenatória, desprovida dedeclaração de acertamento da existência do direito dodemandante.
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QUESTÃO 17
Assinale a opção correta em relação ao procedimento sumário.
A Requerida na petição inicial do procedimento sumário a
produção de prova oral e pericial, tem o autor o ônus de
apresentar, desde o logo, o rol de testemunhas e os quesitos,
bem como de indicar assistente técnico, sob pena de preclusão,
não se inviabilizando, contudo, a realização da prova, se
pleiteada pelo réu, pelo MP ou determinada pelo juiz.
B Na hipótese de ação fundada em acidente de trânsito na qual o
autor peça a condenação do réu ao pagamento de indenização
e este, citado, conteste a alegação contida na petição inicial e
afirme, na própria contestação, ser o autor o responsável pelo
acidente, a ausência de reconvenção não impede o julgamento
do pedido contraposto.
C Em caso de sentença condenatória genérica proferida em autos
de ação de cobrança de seguro em que não seja determinado o
valor da indenização decorrente de danos causados em
acidente de veículo, a decisão judicial deverá ser submetida a
procedimento de liquidação por arbitramento.
D São hipóteses de cabimento do procedimento sumário as
causas cujo valor não exceda de sessenta vezes o valor do
salário mínimo nas ações possessórias e nas de consignação em
pagamento e as causas de cobrança ao condômino por quantias
devidas ao condomínio.
E O CPC veda a intervenção de terceiros no procedimento
sumário, com exceção da assistência e do recurso de terceiro
prejudicado, a denunciação da lide fundada em contrato de
seguro e a oposição.
QUESTÃO 18
Acerca do mandado de segurança coletivo, assinale a opção correta.
A O mandado de segurança coletivo, diversamente do mandado
de segurança individual, prescinde de prova pré-constituída do
direito, em face da inversão do ônus probatório na defesa dos
direitos e interesses de natureza metaindividual.
B Na hipótese de mandado de segurança individual e mandado de
segurança coletivo ajuizados com a mesma causa de pedir e
pedidos, o efeito da litispendência determina a extinção do
primeiro, por ser o objeto do segundo mais amplo.
C A legitimidade da associação constituída e em funcionamento,
há pelo menos um ano, para a defesa em juízo dos direitos
líquidos e certos de seus associados independe de pertinência
temática com as suas finalidades, em razão de
representatividade conferida nos estatutos da instituição.
D Não cabe mandado de segurança coletivo contra atos de gestão
comercial praticados por administradores de sociedades de
economia mista e concessionárias de serviço público.
E No mandado de segurança coletivo, declarada a procedência da
pretensão e deferida a ordem pleiteada, por partido político
com representação no Congresso Nacional, os efeitos da coisa
julgada alcançam todos os membros da coletividade.
QUESTÃO 19
Acerca do procedimento dos juizados especiais estaduais, assinale
a opção correta.
A A sentença condenatória que, proferida no âmbito dos juizados
especiais cíveis, exceder o valor da alçada estabelecida na lei,
em razão de atualização monetária e aplicação de juros legais,
após o ajuizamento da ação, será ineficaz no que se refere à
parte excedente.
B Compete às turmas recursais o julgamento de ação rescisória
contra decisão transitada em julgado proferida nos juizados
especiais cíveis.
C O não comparecimento do demandado à audiência de
conciliação ou de instrução e julgamento induz os efeitos da
revelia, reputando-se verdadeiras as alegações contidas na
petição inicial, de modo que se deve julgar procedente o
pedido.
D No procedimento dos juizados especiais, o magistrado pode
determinar a inversão do ônus da prova, em julgamento de
equidade e com fundamento nas regras de experiência comum,
se configurada a verossimilhança da alegação ou limitação do
autor na produção da prova.
E No que diz respeito à audiência de instrução e julgamento,
aplicam-se as normas do CPC relativas ao prazo de
apresentação de quesitos e do rol de testemunhas, de modo a
viabilizar a intimação pessoal, bem como a oportunizar à parte
contrária eventual contradita, e a indicação de assistente
técnico à prova pericial.
QUESTÃO 20
Acerca de reclamação para preservação da competência do STF ou
garantia da autoridade de suas decisões, assinale a opção correta.
A Em se tratando de conflito federativo, a ação de demarcação de
terras indígenas enseja reclamação para obstar a usurpação de
competência do STF.
B É inviável a reclamação como substitutivo do recurso contra
ato dos juizados especiais que negue seguimento a recurso
extraordinário quanto à matéria constitucional debatida pelos
órgãos recursais.
C O tribunal de justiça estadual, ao declarar a
inconstitucionalidade de lei municipal em face de norma
constitucional federal, não incide em usurpação de
competência do STF, sendo, portanto, incabível a reclamação.
D De acordo com a lei de regência, detêm legitimidade para a
propositura de reclamação o procurador-geral da República e
os procuradores-gerais de justiça dos estados e do DF.
E Cabe reclamação para o STF de ato administrativo, decisão
judicial ou norma legislativa que contrariar súmula dotada de
efeito vinculante.
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QUESTÃO 21
Parado diante do sinal vermelho do semáforo, o veículo
que Cássio dirigia foi abalroado na traseira por um táxi conduzido
por Tadeu, profissional liberal, que, em alta velocidade,
transportava um passageiro a caminho do aeroporto e não
conseguiu frear a tempo de evitar a colisão.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta,
com fundamento na legislação em vigor, na doutrina e na
jurisprudência do STJ.
A O ordenamento jurídico brasileiro não contempla proteção à
figura do bystander, cujo conceito foi desenvolvido pelo
direito norte-americano.
B A responsabilidade civil pelos danos experimentados por
Cássio, terceiro prejudicado, se submete ao regime jurídico do
CDC, ainda que Tadeu não estivesse, no momento do acidente,
prestando serviços a algum consumidor.
C Cássio deve ser considerado consumidor por equiparação,
incidindo, nesse caso, as normas protetivas do CDC.
D Não incide, em relação aos danos materiais sofridos pelo
veículo dirigido por Cássio, a proteção derivada das relações
de consumo, haja vista que Cássio, diferentemente do
passageiro do táxi, não figura como destinatário final dos
serviços de transporte prestados por Tadeu.
E Tadeu responderá, independentemente da existência de culpa,
pelos danos causados a Cássio, em face da responsabilidade
extracontratual derivada do risco da atividade.
QUESTÃO 22
A respeito da proteção contratual do consumidor prevista no CDC,
assinale a opção correta à luz da doutrina e da jurisprudência atual.
A É válida a cláusula que determine a utilização compulsória da
arbitragem, desde que redigida de forma que permita sua
compreensão imediata e fácil.
B Não se admite a incidência da chamada comissão de
permanência nos contratos regidos pelas normas de proteção
ao consumidor.
C Nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação,
a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo
pagamento da prestação.
D Vigora, como regra, o princípio de que a nulidade de uma
cláusula contratual abusiva, por versar matéria de ordem
pública, acarreta, como consequência inexorável, a invalidade
do contrato.
E Não se admite a existência de cláusula resolutória alternativa
nos contratos de adesão.
QUESTÃO 23
O nome de César foi incluído, de forma indevida, em
cadastro de proteção ao crédito, por iniciativa de instituição
financeira com quem jamais César contratou. No momento em que
foi inserida a inscrição irregular, César já ostentava, no mesmo
cadastro, anotação restritiva legítima, fundada em dívida que
realmente contraíra com outra instituição e cuja validade não se
contesta.
Nessa situação hipotética, conforme entendimento jurisprudencial
dominante,
A os danos morais são devidos e independem de prova, cabendo,
ainda, a determinação judicial de cancelamento da inscrição
indevida.
B não cabe indenização por dano moral, tendo, entretanto, César
o direito ao cancelamento da inscrição indevida.
C César terá direito a indenização pelos danos morais
experimentados em razão da negativação indevidamente
inserida, devendo a instituição financeira responder
objetivamente pelo fortuito interno.
D a condenação da instituição financeira ficará condicionada à
comprovação da existência dos danos morais efetivamente
causados a César.
E a reclamação de César deve embasar-se no Código Civil, não
se aplicando as disposições do CDC às relações mantidas com
instituições financeiras.
QUESTÃO 24
Assinale a opção correta a respeito da prescrição e da decadência
no regime do CDC, à luz da doutrina e da jurisprudência atual.
A Prescreve em cinco anos a pretensão do consumidor à
reparação por danos causados em razão de falha na prestação
de serviços advocatícios por ele contratados.
B O prazo de cinco anos para reclamar a reparação de danos
causados por fato do produto ou do serviço é decadencial,
iniciando-se a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
C A prescrição pode ser suspensa ou interrompida, ao passo que
a decadência, por sua natureza absoluta, não pode ser obstada.
D Em se tratando de vício aparente ou de fácil constatação, o
prazo para reclamar pelos vícios verificados tem início no
momento em que ficar evidenciado o defeito, sendo de trinta
dias para produtos não duráveis e de noventa dias para
produtos duráveis.
E Não se aplicam à prestação de contas, para fins de obtenção de
esclarecimentos sobre a cobrança de taxas, tarifas e encargos
bancários, os prazos decadenciais previstos para a reclamação
por vícios em serviços prestados ao consumidor.
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QUESTÃO 25
Acerca da proteção contratual do consumidor prevista no CDC,
assinale a opção correta à luz da doutrina e da jurisprudência atual
do STJ.
A É valida cláusula contratual que disponha, por convenção das
partes, a inversão do ônus da prova em favor do fornecedor.
B Não se considera abusiva cláusula contratual que determine,
em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel
na planta, a restituição das parcelas pagas somente ao término
da obra.
C O prazo de reflexão legalmente conferido ao consumidor para
desistir do contrato, estipulado em sete dias, somente se mostra
aplicável quando a contratação do fornecimento de produtos ou
serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.
D Não se considera abusiva cláusula contratual de plano de saúde
que estabeleça, com a anuência do consumidor, limites para o
tempo de internação hospitalar do segurado.
E A inserção de cláusula no formulário de contratos de adesão
desfigura a natureza do contrato.
QUESTÃO 26
Com fundamento na legislação em vigor, na doutrina e na
jurisprudência do STJ, assinale a opção correta no que se refere à
defesa do consumidor em juízo.
A Nas ações coletivas de que trata o CDC, a sentença, de
procedência ou improcedência, fará coisa julgada erga omnes,
obstaculizando a rediscussão da causa em nova demanda
individual.
B Consideram-se interesses ou direitos coletivos, para efeitos do
CDC, os transindividuais, de natureza indivisível, cujos
titulares sejam pessoas indeterminadas e ligadas por
circunstâncias de fato.
C Nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação
de fazer ou não fazer, sendo relevante o fundamento e havendo
risco de ineficácia do provimento final, pode o juiz conceder
a tutela liminarmente e, ainda, em tal hipótese, fixar multa
diária ao réu, independentemente de pedido do autor, fixando
prazo razoável para o cumprimento da obrigação.
D Consideram-se interesses ou direitos individuais homogêneos,
para efeitos do CDC, os transidindividuais, de natureza
indivisível, cujo titular seja grupo, categoria ou classe de
pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma
relação jurídica base.
E Estão legitimadas à propositura de ação coletiva as associações
legalmente constituídas há pelo menos cinco anos e que
incluam, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses
e direitos protegidos pelo CDC, dispensada a autorização
assemblear.
QUESTÃO 27
Acerca da responsabilidade civil fundada na alegação de erro
médico, assinale a opção correta, com fundamento na legislação em
vigor, na doutrina e na jurisprudência atual do STJ.
A O juiz pode inverter o ônus da prova, ficando tal providência,
no entanto, condicionada à prova da verossimilhança da
alegação ou da hipossuficiência, segundo as regras ordinárias
de experiência, do lesado pelo suposto erro médico.
B Os danos causados ao paciente devem ser ressarcidos, desde
que sejam provados a culpa do profissional e o nexo de
causalidade, não sendo possível, no entanto, a cumulação dos
danos materiais e morais, visto que advêm do mesmo fato
gerador.
C As relações do médico com o paciente não se submetem ao
regime específico do CDC, porque versam, via de regra, sobre
obrigação de meio, e não de resultado.
D A responsabilidade pessoal do médico é objetiva, regida pelos
ditames do CDC, podendo ser afastada apenas quando
comprovada a inexistência de defeito na prestação dos serviços
ou a culpa exclusiva do paciente ou de terceiro.
E Por se tratar de responsabilidade subjetiva, o ônus da prova
incumbirá sempre ao lesado, que deverá comprovar, em caso
de erro médico, a culpa do profissional.
QUESTÃO 28
No que se refere à proteção dos direitos das crianças e adolescentes,
assinale a opção correta.
A Com a proclamação da doutrina da proteção integral na CF,
revogou-se expressamente a Lei n.º 6.697/1979, o que resultou
em uma lacuna legal no ordenamento jurídico brasileiro, no
que se refere à proteção jurídica a crianças e adolescentes.
B A Convenção sobre o Direito da Criança tem eficácia de norma
constitucional, segundo entendimento do STF.
C As Regras de Beijing, as Diretrizes de RIAD e as Regras
Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens
Privados de Liberdade, instrumentos internacionais de
proteção aos direitos das crianças e adolescentes, não se
aplicam ao Brasil, visto que não foram aprovadas pelo
Congresso Nacional brasileiro e promulgados pelo presidente
da República.
D Ao romper definitivamente com a doutrina da situação
irregular — até então admitida no Código de Menores — e
estabelecer como diretriz básica e única no atendimento de
crianças e adolescentes a doutrina da proteção integral, o
legislador pátrio conferiu eficácia limitada ao texto
constitucional, cujos dispositivos careciam de regulamentação
específica para a produção de efeitos jurídicos.
E No texto da CF, foi conferida, pela primeira vez na história
brasileira, prioridade absoluta à criança, tendo-se afirmado sua
proteção como dever da família, da sociedade e do Estado.
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CESPE/UnB – TJRN/2013
QUESTÃO 29
Considerando que, de acordo com a legislação brasileira, criança é
a pessoa de até doze anos de idade incompletos e adolescente,
aquela entre doze e dezoito anos de idade, assinale a opção correta.
A A medida socioeducativa de liberdade assistida pode ser
aplicada a pessoas de dezoito a vinte e um anos de idade.
B A redução da maioridade civil para dezoito anos de idade,
aprovada pela Lei n.º 10.406/2002, e a consequente
equiparação dos marcos de responsabilidade civil e penal
representam impedimento à aplicação das medidas
socioeducativas aos maiores de dezoito anos de idade.
C O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de
internação estrita será liberado compulsoriamente aos
dezoito anos de idade.
D Caso pessoa maior de dezoito anos de idade, em cumprimento
de medida socioeducativa, responda a processo-crime, cabe à
autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da
execução, devendo cientificar da decisão o juízo criminal
competente.
E As disposições do ECA não se aplicam a pessoas maiores de
dezoito anos de idade.
QUESTÃO 30
A respeito das alterações promovidas pela Lei n.º 12.594/2012, que
instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo,
assinale a opção correta.
A As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de
semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas, no
máximo, a cada três meses, podendo a autoridade judiciária, se
necessário, designar audiência, cientificando o adolescente e
seus pais ou responsável.
B A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de
duração da medida socioeducativa são fatores suficientes para
justificar a não substituição da medida por outra menos grave.
C É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de
internação a adolescente que esteja cumprindo medida
socioeducativa dessa natureza, por atos infracionais praticados
anteriormente.
D As medidas socioeducativas, cujos objetivos são a
desaprovação da conduta infracional do adolescente e sua
integração social, não têm qualquer função retributiva.
E A execução das medidas socioeducativas deve reger-se entre
outros princípios, pelo da legalidade, que estabelece que o
adolescente não poderá receber tratamento mais gravoso que
o conferido ao adulto.
QUESTÃO 31
Em relação às políticas públicas de saúde asseguradas pelo ECA à
criança e ao adolescente, assinale a opção correta.
A O juiz de direito deverá determinar a internação compulsória
de criança ou adolescente portador de transtorno mental
ou dependente químico, para tratamento psiquiátrico,
independentemente do esgotamento de outras propostas
terapêuticas.
B O princípio da separação dos poderes impede o juiz de direito
de se imiscuir nas políticas públicas de saúde voltadas às
crianças e aos adolescentes, ainda que verificada omissão dos
gestores.
C A vara da infância e juventude é competente para julgar, em
favor de criança ou adolescente, ações relativas a internação
compulsória nas quais a fazenda pública figure como ré.
D Caso seja necessário submeter à internação compulsória a
criança portadora de transtorno mental ou que sofra
dependência de substância química, deve-se, primeiramente,
interditá-la para, posteriormente, submetê-la à medida.
E Os processos judiciais para garantia do direito à saúde da
criança e adolescente somente terão tramitação prioritária se se
tratar de doença grave, que ofereça risco à integridade do
paciente.
QUESTÃO 32
Acerca dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes,
assinale a opção correta.
A A criança e o adolescente constituem mero objeto jurídico do
ECA, e não sujeito de direitos.
B O direito de ir e vir da criança é absoluto, não comportando
qualquer tipo de restrição.
C O direito ao respeito está implícito no direito de a criança e o
adolescente participarem da vida familiar e comunitária, sem
discriminação, por isso não é previsto expressamente no ECA.
D São direitos fundamentais das crianças e adolescentes, entre
outros, o direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à
convivência familiar e comunitária, à educação, à cultura, ao
esporte, ao lazer, à profissionalização e à proteção no trabalho.
E A colocação em família substituta estrangeira será feita
mediante concessão de guarda ou tutela ou mediante processo
de adoção, nos termos do ECA.
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CESPE/UnB – TJRN/2013
QUESTÃO 33
Assinale a opção correta com base no que dispõe o ECA a respeito da prevenção geral e especial de ameaça ou violação dos direitos da
criança e do adolescente.
A A autorização judicial é indispensável para viagens de criança ou adolescente ao exterior, ainda que ambos estejam acompanhados
dos pais ou responsável, ou viajem na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro, por meio de documento com
firma reconhecida.
B Portaria assinada por juiz da vara da infância e juventude é instrumento hábil para autorizar o acesso de adolescente a estabelecimento
comercial que explore jogos de bilhar, sinuca ou congênere.
C É proibida à criança e ao adolescente a venda de fogos de estampido e de artifício, inclusive os incapazes de provocar qualquer dano
físico.
D Estabelecimentos como hotel, motel, pensão ou congênere devem exigir de seus hóspedes a exibição de documentos, a fim de lhes
verificar a idade, dispensada a exibição de certidão de nascimento de criança ou adolescente acompanhado dos pais ou responsável.
E Nenhuma criança poderá viajar desacompanhada dos pais ou responsável para fora da comarca onde reside sem expressa autorização
judicial, dispensando-se, entretanto, a autorização quando se tratar de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma
unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
QUESTÃO 34
Assinale a opção correta com base nas disposições do ECA.
A A adoção conferida aos divorciados, aos judicialmente separados e aos ex-companheiros é medida excepcional, somente justificável
em caso de os interessados acordarem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado
na constância do período de convivência.
B Verificada a prática de maus-tratos, opressão ou abuso sexual pelos pais ou responsável contra o menor, a autoridade judiciária poderá
determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum, mas não a fixação de alimentos provisórios.
C Os grupos de irmãos sempre serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, como forma de se evitar o
rompimento definitivo dos vínculos fraternais.
D Nos procedimentos afetos à justiça da infância e da juventude, inclusive nos relativos às medidas socioeducativas, deve-se adotar,
com algumas adaptações, o sistema recursal previsto no CPC.
E A despeito de os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente terem
algumas obrigações, como a manutenção de conta específica, destinada a gerir os recursos do fundo, a lei apenas legitima o MP a
promover a ação judicial cabível em caso de descumprimento das obrigações, se provocado, não podendo agir de ofício.
QUESTÃO 35
No que se refere ao conselho tutelar, assinale a opção correta.
A Em cada município e em cada região administrativa do DF, deve haver, no mínimo, um conselho tutelar como órgão integrante da
administração pública local, composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de três anos, permitida uma
recondução mediante novo processo de escolha.
B Aos membros do conselho tutelar são assegurados, além dos direitos previstos em lei municipal ou distrital, os seguintes: cobertura
previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço do valor da remuneração mensal, licenças maternidade e
paternidade, salário família e gratificação natalina.
C Entre as atribuições do conselho tutelar inclui-se a de representar ao MP para fins de propositura de ações de perda ou suspensão do
poder familiar, desde que esgotadas todas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
D O conselho tutelar é órgão jurisdicional, permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos
da criança e do adolescente, definidos na Lei n.º 8.069/1990.
E À pessoa que esteja no exercício efetivo da função de conselheiro é assegurada prisão especial, em caso de crime comum, até o
julgamento definitivo da ação.
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CESPE/UnB – TJRN/2013
BLOCO II
QUESTÃO 36
No que se refere à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.
A De acordo com entendimento doutrinário dominante, a lei
excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante
sua vigência, ainda que, no momento da condenação do réu,
não mais vija, ou ainda, que tenham cessado as condições que
determinaram sua aplicação.
B Tendo o Código Penal adotado sem exceção o princípio da
territorialidade, a lei penal brasileira aplica-se somente aos
crimes praticados no território nacional.
C O prazo prescricional começa a ser contado a partir do dia
seguinte ao da prática do delito, não se podendo considerar, em
sua contagem, frações de dia.
D Lei superveniente que abrande a penalidade referente a
determinado crime somente beneficiará réu processado na
vigência da lei anterior se não houver trânsito em julgado da
sentença condenatória quando de sua entrada em vigor.
E Se, no curso do cumprimento de pena por determinado réu
condenado por sentença transitada em julgado, lei nova deixar
de considerar crime o ato por ele praticado, cessará a execução
da pena, mas não os efeitos da condenação.
QUESTÃO 37
Considerando a teoria geral do delito, assinale a opção correta.
A Se determinada pessoa, em decorrência de discussão em fila de
hospital onde espera atendimento por ter sido agredida com um
soco, acaba agredida por outro paciente e, por isso, perde um
dente, deve o autor da primeira agressão responder pela prática
do crime de lesão corporal agravado pelo resultado perda do
dente, já que a segunda agressão ocorreu apenas porque a
vítima já havia sido por ele agredida.
B De acordo com a teoria da imputação objetiva, a criação de um
risco proibido é suficiente para se atribuir ao agente o tipo
incriminador, ainda que o resultado não decorra diretamente
desse risco.
C Classifica-se como crime de mão própria a ação de exigir de
outrem vantagem indevida se o agente for funcionário público
e, no momento da prática do ato, estiver no exercício de sua
função.
D Para a configuração do crime de desobediência, não é
necessário o resultado naturalístico.
E Aquele que, tendo obrigação de evitar o resultado, não o faz
responderá pela prática de crime omissivo próprio.
QUESTÃO 38
Considerando as teorias relativas ao tipo penal e os conceitos de
crime doloso e crime culposo, assinale a opção correta.
A Configura-se crime impossível, que enseja a exclusão da
ilicitude, a conduta de tomar remédios para abortar, se,
posteriormente, ficar comprovado que a autora nunca esteve
grávida.
B De acordo com a teoria do tipo indiciário, a tipicidade leva à
presunção absoluta de ilicitude da conduta.
C Adotando-se a teoria do tipo avalorado ou acromático, no caso
de atropelamento com morte, a comprovação de que a vítima
se jogou na frente do veículo para cometer suicídio seria
relevante para a verificação da existência do fato típico.
D Conforme a teoria dos elementos negativos do tipo ou do tipo
total de injusto, a legítima defesa configura causa excludente
da tipicidade.
E De acordo com a legislação penal vigente, toda conduta de
quem prevê o resultado é considerada dolosa.
QUESTÃO 39
No que se refere ao conceito de antijuridicidade e às hipóteses de
sua exclusão, assinale a opção correta.
A Age no exercício regular de direito o oficial de justiça que, em
cumprimento a decisão proferida nos autos do procedimento de
medidas protetivas de urgência, adentra no imóvel da ofendida
para afastar do lar, coercitivamente, o ofensor.
B A causa de exclusão da ilicitude decorrente da prática da
conduta em estrito cumprimento do dever legal pode estender-
se ao coautor se for de seu conhecimento a situação
justificadora.
C Age em legítima defesa aquele que, para combater o fogo que
repentinamente tomou conta de seu automóvel, invade carro de
terceiro estacionado nas proximidades e dele retira um extintor,
sem autorização do proprietário.
D As causas excludentes de ilicitude são exaustivamente
elencadas no Código Penal.
E De acordo com a teoria adotada pelo Código Penal, o estado
de necessidade pode funcionar como causa de exclusão da
ilicitude ou da culpabilidade, conforme os valores dos bens em
conflito.
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CESPE/UnB – TJRN/2013
QUESTÃO 40
Acerca da culpabilidade, teorias e causas de exclusão, assinale a
opção correta.
A O dolo, conforme a teoria normativa pura, é elemento da
culpabilidade e contém a potencial consciência da ilicitude.
B Conforme a teoria limitada da culpabilidade, o erro de
proibição indireto, quando inescusável, é causa de diminuição
da pena.
C Tendo sido adotada a teoria da actio libera in causa pelo
Código Penal, é permitida a exclusão da imputabilidade do
agente se a embriaguez não acidental for completa e culposa.
D A responsabilidade penal independe da imputabilidade do
agente.
E A inimputabilidade por doença mental que retira do agente
toda a capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato é
causa de diminuição da pena.
QUESTÃO 41
Acerca da autoria e do concurso de pessoas, assinale a opção
correta.
A De acordo com a teoria da acessoriedade limitada, para a
punibilidade da participação basta que a conduta principal
constitua fato típico.
B Considere que Carlos, Mércia e José, empregados de uma
grande empresa em Natal, tenham oferecido bombons
envenenados ao seu chefe, Mário, que morreu após ingerir
unicamente os bombons oferecidos por Mércia. Considere,
ainda, que os três tenham agido de forma independente, sem ter
ciência da conduta dos demais. Nessa situação, de acordo com
a teoria da causalidade material, resta configurada a autoria
colateral, devendo Carlos, Mércia e José responder pela prática
de homicídio consumado.
C Em se tratando de concurso de pessoas, o juiz deve,
necessariamente, reduzir a pena do partícipe, em relação à
pena do autor, em face do reconhecimento da acessoriedade da
participação.
D A doutrina considera plurissubjetivos os crimes que podem ser
praticados por um ou mais agentes.
E Considere que, em uma noite escura, Mel induza a prima Maria
a disparar contra Pedro ao fazê-la acreditar que atirava em um
animal feroz que rondava a casa de campo em que estavam.
Nessa situação, ficando comprovado que Maria matou Pedro
em erro de tipo escusável determinado pela prima, que sabia da
realidade dos fatos, Mel responderá como autora mediata do
crime de homicídio.
QUESTÃO 42
Acerca da aplicação da pena, dos regimes prisionais, dos tipos de
penas e dos efeitos da condenação, assinale a opção correta.
A Réu reincidente na prática de crime não doloso condenado a
pena privativa de liberdade não tem direito à substituição dessa
pena por pena restritiva de direitos.
B A reincidência é circunstância agravante, de modo que
influencia a segunda fase de aplicação da pena, mesmo que já
tenha sido considerada no momento da fixação da pena.
C A confissão não pode ser considerada pelo juiz como
circunstância atenuante se sua consideração ensejar fixação da
pena abaixo do mínimo legal.
D A perda do cargo, quando aplicada pena privativa de liberdade
por período superior a quatro anos, é efeito específico e
automático da condenação, aplicável independentemente de
constar expressamente na sentença.
E A comprovação da reincidência, embora possa ensejar o
aumento do quantum da pena aplicada, não exerceria
influência na fixação do regime inicial para o seu
cumprimento.
QUESTÃO 43
No que concerne aos crimes em espécie, assinale a opção correta.
A Tratando-se de crimes contra o patrimônio, o reconhecimento
das escusas absolutórias de caráter pessoal afasta a
configuração do fato típico.
B A unificação no mesmo tipo penal, sob a rubrica de estupro,
das figuras da conjunção carnal e de outros atos libidinosos,
afasta a possibilidade de se admitir a tentativa em relação a
esse tipo de crime.
C Requer-se o exame pericial para a constatação do crime de
falsidade ideológica.
D Considere que Marcos, com o objetivo de matar Pedro, tenha
atirado nele e que o projétil, após atingir o braço de Pedro,
tenha atingido Lúcio, que faleceu no local em decorrência do
ferimento provocado pela bala. Nessa situação, Marcos
responderá pelo homicídio consumado e pelo crime de
tentativa de homicídio, por também ter atingido Pedro,
aplicando-se as regras da continuidade delitiva para o cálculo
da pena final.
E Pratica o crime de latrocínio o agente, pretendendo subtrair
coisa alheia móvel, emprega violência contra a pessoa e, em
decorrência dessa violência, consuma o homicídio, ainda que
não realize a subtração de bens da vítima.
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CESPE/UnB – TJRN/2013
QUESTÃO 44
Acerca dos crimes de menor potencial ofensivo, dos crimes contraa administração pública e dos crimes previstos na Lei de Drogas,assinale a opção correta.
A Considere que João, insatisfeito com o destaque da atuação deMara, sua colega de trabalho, a denuncie para a chefia pelaprática de crime de peculato, sabendo que ela era inocente.Nesse caso, ficará configurado o crime de denunciaçãocaluniosa, na forma consumada, se a imputação feita por Joãoder causa à instauração de investigação administrativa contraMara.
B O agente que, mesmo antes de assumir a função, mas em razãodela, exige para si ou para outrem, direta ou indiretamente,vantagem indevida pratica o crime de concussão, caso em quenão seria admitida coautoria de particular, por ser esse umcrime de mão própria.
C Para fins de proposta de transação, considera-se crime demenor potencial ofensivo aquele para o qual a pena máximaprevista em abstrato não ultrapasse dois anos, de forma que,ainda que tenha praticado dois ou mais crimes dessa natureza,em concurso material, o agente terá direito ao benefício se paracada um dos delitos for prevista pena máxima em abstrato nãosuperior a dois anos.
D Para que se configure o crime de coação no curso do processo,é necessário que a pessoa contra quem é exercida a violênciaou a grave ameaça seja autoridade que intervenha em processojudicial.
E Para que incida a causa de aumento de pena decorrente do usode transporte público no tráfico de entorpecentes, é necessárioque fique comprovado que o agente tentou distribuir oudisponibilizar a droga para outros passageiros.
QUESTÃO 45
Em relação aos crimes de violência doméstica e aos crimesdefinidos no Estatuto de Desarmamento, no CDC e no CTB,assinale a opção correta.
A Se, após trâmite regular da ação penal, o magistrado julgarparcialmente procedente a acusação e condenar o réu comoincurso somente nas penas do latrocínio, acolhendo tesedefensiva de absorção do crime de porte ilegal de arma pelo delatrocínio, terá ele aplicado o princípio da consunção.
B Pratica o crime de lesão corporal qualificada pela violênciadoméstica o agente que agride fisicamente sua esposa, caso emque deve incidir a circunstância agravante decorrente daprática do delito contra o cônjuge.
C De acordo com o CDC, constitui crime, punido apenas namodalidade dolosa, a omissão de dizeres ou sinais ostensivossobre a nocividade ou periculosidade do produto na suaembalagem, invólucro, recipiente ou publicidade.
D Aquele que, ao trafegar com seu veículo em via pública, avistasua ex-namorada e atira o carro na direção dela, com aintenção de lesioná-la, causando-lhe ferimentos leves, praticacrime previsto no CTB.
E Conforme o entendimento jurisprudencial que considera oporte ilegal de arma de fogo crime de perigo abstrato, para aconsumação do delito, é necessária a demonstração do efetivocaráter ofensivo da arma transportada pelo indivíduo.
QUESTÃO 46
Considerando os princípios constitucionais do processo penal e asdisposições do CPP acerca da aplicação da lei processual penal,assinale a opção correta.
A De acordo com o princípio da presunção de inocência, o juiznão deve receber denúncia quando houver, além da prova damaterialidade do crime, apenas indícios de autoria.
B Em razão do princípio da especialidade, a existência de leiespecial que verse sobre determinado procedimento impede aaplicação do CPP, ainda que de forma subsidiária.
C Dado o princípio da territorialidade, o CPP é aplicado em todoterritório nacional, inclusive no que se refere aos processos dacompetência da justiça militar.
D O julgador poderá aplicar por analogia uma lei processual,para a solução de questão pendente no curso da ação penal.
E Nova lei que altere as regras de intimação no processo penaltem aplicação imediata, tornando automaticamente inválidas,nos processos em curso, todas as intimações já realizadas soba forma da lei revogada.
QUESTÃO 47
No que se refere à ação penal, assinale a opção correta.
A Suponha que, após o oferecimento de denúncia contra Pedropela prática do crime de furto, tenham sido realizadas novasdiligências pela autoridade policial, com a indicação daparticipação de Túlio na prática delitiva. Nessa hipótese, emface dos princípios da obrigatoriedade e da indivisibilidade daação penal, o MP deverá promover nova ação penal contraTúlio, devendo, entretanto, ambas as ações ― a primeira, emfase de defesa preliminar, e a segunda, contra Túlio ― terjulgamento conjunto, dada a conexão probatória.
B Segundo o entendimento do STF em julgamento de ADI, noscrimes de lesão corporal praticados contra a mulher em âmbitodoméstico, a ação penal deve ser pública incondicionada,permanecendo, quanto ao crime de ameaça, a necessidade darepresentação da ofendida ou de seu representante legal.
C Nas hipóteses de crimes de ação penal exclusivamente privadapraticados contra sociedades legalmente constituídas, a queixadeverá ser prestada, necessariamente, pelo representante legalque o contrato ou estatuto designar, agindo em nome próprio,vedado o oferecimento de representação pela própria pessoajurídica.
D Na ação penal privada, admite-se a possibilidade de renúnciatácita do querelante em relação a alguns dos autores do crime,contra os quais se considerará arquivado o processo,prosseguindo a ação penal contra os demais, sob a fiscalizaçãodo MP.
E Considere que Joana tenha oferecido representação contra suavizinha Maria por crime de ameaça. Nessa situação, consoanteprevisão expressa no CPP, a representação oferecida por Joanadeve ser considerada retratável até o recebimento da denúnciapela autoridade judicial.
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CESPE/UnB – TJRN/2013
QUESTÃO 48
Acerca do inquérito policial, assinale a opção correta.
A Decretada a prisão preventiva no curso das investigações, oprazo para conclusão do inquérito policial será de dez dias,contados da data em que a autoridade policial tomarconhecimento do cumprimento da ordem.
B Para a garantia da preservação das provas produzidas noscrimes de exclusiva ação penal privada, os autos do inquéritopolicial devem ser remetidos ao juízo competente, onde, nãohavendo manifestação no prazo decadencial para queixa,devem ser arquivados, vedada, em qualquer caso, a sua entregaao ofendido.
C Em se tratando de crime de ação pública condicionada, poderáser instaurado o inquérito pela autoridade policial sem arepresentação do ofendido, que deverá ser feita até ooferecimento da denúncia.
D O delegado de polícia que tomar conhecimento de crime dehomicídio ocorrido em via pública deverá dirigir-se ao localdos fatos e, encontrando a arma utilizada no crime, só poderáapreendê-la mediante autorização judicial.
E Durante o inquérito policial, é assegurado ao defensor amploacesso aos elementos de prova que, já documentados emprocedimento investigatório realizado por órgão comcompetência de polícia judiciária, digam respeito ao direito dedefesa.
QUESTÃO 49
Considerando as regras de competência no processo penal, assinalea opção correta.
A Em caso de conexão probatória entre ações em trâmite perantea vara do juizado especial de violência doméstica e familiar ea vara criminal comum, o concurso entre jurisdições especiale comum impede a reunião dos processos.
B Compete à justiça federal o processamento e o julgamento detoda ação penal ajuizada contra indígena.
C Em se tratando de crime tentado, a competência serádeterminada pelo lugar em que deveria ocorrer o resultado.
D Suponha que Mário, com domicílio e conta bancária em Natal– RN, tenha emitido cheque para o pagamento de produtosadquiridos em loja localizada em Mossoró – RN e que, nomomento da compensação, o cheque tenha sido recusado porausência de provisão de fundos. Nesse caso, a competênciapara o processamento e julgamento de eventual ação ajuizadacontra Mário, por crime de estelionato mediante cheque semprovisão de fundos, seria do foro do local da emissão dodocumento, ainda que outro tenha sido o local da recusa.
E Considere que Helvécio, indiciado por homicídio doloso, tenhaforo por prerrogativa de função estabelecido exclusivamentepela constituição estadual. Nesse caso, deve prevalecer,conforme entendimento do STF, a competência do tribunal dojúri para o processamento e o julgamento da ação penalajuizada contra Helvécio.
QUESTÃO 50
Em relação às provas e aos atos processuais penais, assinale aopção correta.
A Considere que, após várias diligências para a tentativa decitação pessoal, seja certificado nos autos que o réu esteja emlocal incerto e não sabido e que o juiz determine a citação poredital. Nessa situação, estaria configurada a nulidade dacitação caso esta fosse efetivada sem a transcrição da denúncia,ainda que presente a indicação do dispositivo da lei penal.
B A citação por hora certa e a realizada por edital são formas decitação ficta e receberam igual tratamento pelo legislador, queestabeleceu, de forma expressa, no CPP que, nas duashipóteses, se o réu não comparecer nem constituir advogadopara defesa, o processo será suspenso, assim como o prazoprescricional.
C Considere que, ao analisar pedido do MP de remessa dos autosà delegacia de origem para novas diligências, o magistradoverifique a existência, no inquérito policial, de atestado médicocom informação de que a testemunha presencial do crime,embora lúcida, tenha idade avançada e esteja muito doente,com sério risco de morte. Nessa hipótese, dado o princípio daimparcialidade e, na falta de requerimento do órgão daacusação, não é permitido ao magistrado determinar, de ofício,a produção antecipada de provas.
D A inexistência de laudo de exame de corpo de delitocomplementar para a comprovação da ocorrência de lesãocorporal de natureza grave que gere incapacidade para asocupações habituais por mais de trinta dias não pode sersuprida pela prova testemunhal.
E No processo penal, os prazos são contados da data da efetivaintimação, ainda que outra seja a data da juntada do mandadoou da carta precatória aos autos.
QUESTÃO 51
No que diz respeito à sentença penal, fundamentação da pena e seusefeitos, assinale a opção correta.
A Ao proferir sentença condenatória, o juiz fixará, se cabível,valor mínimo para a reparação dos danos causados, semprejuízo da liquidação, perante o juízo cível, para a apuraçãodo dano efetivamente sofrido.
B Encerrada a instrução probatória, se entender cabível novadefinição jurídica do fato, em consequência de prova existentenos autos, o juiz deve remeter o feito ao MP e, se o promotorde justiça o devolver sem aditamento, o magistrado deve ater-se à capitulação contida na denúncia.
C No processo penal, não se admite, por violação à ampla defesae ao contraditório, que o juiz, ainda que sem modificar adescrição do fato contida na denúncia, atribua definiçãojurídica diversa que importe em pena mais grave.
D Na prolação da sentença condenatória, ao juiz não é permitidoconsiderar circunstância agravante não descrita na denúncia.
E De acordo com o princípio da congruência entre a acusação ea sentença, havendo pedido de absolvição pelo MP nos crimesde ação pública, o julgador não poderá proferir sentençacondenatória.
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CESPE/UnB – TJRN/2013
QUESTÃO 52
No que concerne aos procedimentos em espécie, assinale a opçãocorreta.
A No procedimento relativo a processos da competência dotribunal do júri, caso o juiz não se convença da materialidadedo fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou departicipação, o acusado deverá ser sumariamente absolvido.
B No rito do tribunal do júri, os jurados excluídos da formaçãodo conselho de sentença, por impedimento, suspeição ouincompatibilidade, não poderão ser considerados para aconstituição do número legal exigível para a realização dasessão de julgamento.
C Na Lei n.º 9.099/1995, é prevista a possibilidade de fase préviade composição civil entre as partes e, caso obtida a conciliaçãonos crimes de menor potencial ofensivo de ação penalexclusivamente privada, a sentença homologatória importarána impossibilidade de futuro exercício do direito de queixa,ainda que o descumprimento do acordo seja constatado dentrodo prazo decadencial.
D Deve-se adotar o procedimento sumaríssimo, previsto na Lein.º 9.099/1995, em relação aos crimes de menor potencialofensivo, ainda que praticados com violência doméstica efamiliar contra a mulher.
E No procedimento ordinário, poderão ser inquiridas, durante ainstrução processual, até oito testemunhas arroladas pelaacusação e oito testemunhas arroladas pela defesa, incluídas,nesse número, as que não prestem compromisso.
QUESTÃO 53
Assinale a opção correta em relação aos recursos e nulidades noprocesso penal.
A Considere que um réu condenado em processo criminal tenharenunciado ao direito de apelação, sem assistência do seuadvogado, que interpõe apelação dentro do prazo. Nesse caso,a despeito da manifestação do réu, o recurso de apelaçãodeverá ser conhecido, a fim de se garantir a ampla defesa.
B O prazo para a interposição de agravo contra decisão do juizda execução penal é de dez dias.
C Para a verificação do recurso adequado, importa saber em quemomento ocorreu a nulidade no procedimento do tribunal dojúri.
D Depende de efetiva demonstração de prejuízo para a defesa,por ser de natureza relativa, a nulidade do julgamento dotribunal do júri quando os quesitos da defesa não precedem aosdas circunstâncias agravantes.
E Se, em sessão do tribunal do júri, o réu for condenado a trintaanos de reclusão pela prática de homicídio duplamentequalificado e se a defesa entender que a sentença do juiz-presidente diverge das respostas dos jurados aos quesitos, orecurso cabível será a apelação, que, uma vez provida pelotribunal ad quem, resultará no retorno dos autos ao juízo deorigem para designação de data para nova sessão dejulgamento.
QUESTÃO 54
Considerando as disposições sobre a execução penal, assinale a
opção correta.
A O juiz pode determinar, de forma fundamentada, a realização
de exame criminológico para fins de progressão do regime de
cumprimento de pena por crime hediondo.
B Suponha que João, condenado pela prática de crime de
latrocínio, inicie o cumprimento da pena em regime fechado e,
transcorrido um ano de execução da pena, seja acometido de
doença mental comprovada por laudo psiquiátrico. Nessa
hipótese, o juiz da execução deve conceder prisão domiciliar
ao condenado.
C O trabalho externo somente é permitido a presos em regime
aberto ou semiaberto, cabendo ao preso em regime fechado a
possibilidade exclusiva de trabalho interno.
D Conforme estabelece a Lei de Execução Penal, a saída
temporária poderá ser concedida por decisão exclusiva da
autoridade penitenciária ao preso que cumpra pena no regime
semiaberto, estando sujeita à fiscalização pelo MP e pelo juiz
da execução.
E A falta grave interrompe o prazo para a obtenção do
livramento condicional.
QUESTÃO 55
Com relação ao conceito, à classificação e ao conteúdo das
constituições e às disposições transitórias da CF, assinale a opção
correta.
A Fruto do neoconstitucionalismo, a constitucionalização do
direito consiste na irradiação dos valores abrigados nos
princípios e regras da constituição para todo o ordenamento
jurídico, notadamente por via da jurisdição constitucional, em
seus diferentes níveis.
B As normas constitucionais, caracterizadas por especificidades
no que se refere aos meios de tutela e às sanções jurídicas,
denominam-se normas perfeitas, já que, em caso de violação,
há sanção jurídica suficiente para repor sua força normativa.
C As disposições transitórias da CF preveem a possibilidade de
concessão de anistia aos que, no período da ditadura militar,
foram atingidos, em decorrência de motivação de caráter
político ou discricionário, por atos de exceção, institucionais
ou complementares.
D Define-se constituição, no sentido jurídico, como decisão
política fundamental.
E Adotando-se o critério da observância realista das normas
constitucionais por governantes e governados, as constituições
normativas são definidas como aquelas que logram ser
lealmente cumpridas por todos os interessados, limitando,
efetivamente, o poder, e as constituições semânticas como
aquelas formalmente válidas, mas que contêm preceitos ainda
não ativados na prática real.
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CESPE/UnB – TJRN/2013
QUESTÃO 56
Considerando a jurisprudência do STF acerca do direitofundamental consistente na proteção ao direito adquirido, assinalea opção correta.
A Caso, após a concessão de título de propriedade de imóvelrural a um particular, se descubra que a propriedade se situaem área tradicionalmente ocupada por índios, o particular terádireito de permanecer na propriedade, por ser portador detítulo de legitimação concedido em favor de não índio.
B As regras previstas em lei estadual que tenha declarado, emregime de extinção a carteira de previdência dos advogadosprivados do estado, alterando o regime jurídico previdenciário,não se aplicam àqueles que, na data da publicação da lei, jáestavam em gozo de benefício previdenciário ou já tinhamcumprido, com base no regime previdenciário instituído pelalei anterior, os requisitos necessários à concessão.
C O estado que editar lei nova que, por exemplo, altere o regimelegal de pensões, poderá evocar o princípio constitucional dairretroatividade da lei, ainda que isso prejudique osdestinatários da nova regra.
D Lei complementar que previr nova hipótese de inelegibilidadenão se aplicará a fatos ou atos ocorridos antes de sua edição eque se enquadrem nessa nova hipótese, pois, se se aplicasse,restaria configurada a retroatividade mínima, o queprejudicaria direitos adquiridos.
E Lei estadual que altere o regime legal de cálculo dosvencimentos dos servidores de determinada carreira pública,reduzindo seu valor não nominal, não se aplicará a servidoresempossados antes de sua entrada em vigor, em razão dagarantia da irredutibilidade de vencimentos.
QUESTÃO 57
No que diz respeito aos direitos individuais, sociais e políticos e aosdireitos dos estrangeiros, assinale a opção correta de acordo com ajurisprudência do STF.
A O direito do trabalhador à jornada reduzida de seis horas parao trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento édescaracterizado se forem fixados intervalos para descanso ealimentação durante a referida jornada.
B Considere que determinado órgão estadual edite resolução quepreveja, como condição para a interposição de recursosadministrativos que questionem as multas por ele aplicadas, aexigência de depósito prévio de 1% do valor da multaquestionada. Nessa situação, a resolução é inconstitucional.
C O depositário que, se exigido, não restituir determinado valorpertencente à fazenda pública estadual poderá ser compelidoa fazer a restituição mediante prisão, medida expressamenteautorizada pela CF.
D O presidente da República não está vinculado à decisão doSTF proferida em processo de extradição de estrangeiro aoEstado requerente, podendo decidir, de forma discricionária,a respeito da entrega do extraditando.
E Considere que o ex-cônjuge de determinado governador deestado, após o trânsito em julgado do divórcio, que ocorreu nocurso do mandato, deseje concorrer, na próxima eleiçãoprevista, ao cargo de governador desse mesmo estado. Nessasituação, o ex-cônjuge é elegível.
QUESTÃO 58
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção corretade acordo com a jurisprudência do STF.
A Considere que, decorrido o prazo legal após a rejeição dedeterminada medida provisória, não tenha sido editado odecreto legislativo, de competência do Congresso Nacional,que disciplinasse as relações jurídicas constituídas durante avigência da referida medida, contrariando dispositivo da CF.Nessa situação, não se pode ajuizar arguição dedescumprimento de preceito fundamental com vistas a sanarpossível lesividade advinda da não edição do referido decreto.
B Não há violação da cláusula de reserva de plenário no caso deórgão fracionário de tribunal de justiça estadual prolataracórdão que afaste, no caso concreto, a incidência de leiestadual que contrarie dispositivo da constituição estadual, jáque, nesse caso, não há declaração expressa dainconstitucionalidade da lei estadual.
C Em caso de tramitarem, simultaneamente, perante tribunal dejustiça estadual e perante o STF, ADI contra lei estadual porviolação a dispositivo da CF de reprodução obrigatória nasconstituições dos estados-membros, o processo que tramita notribunal de justiça deverá ser suspenso até a deliberaçãodefinitiva do STF.
D Em se tratando de recurso extraordinário interposto pelaUnião, tendo havido reconhecimento pelo STF da repercussãogeral da questão suscitada nesse recurso, não é possível oingresso de estado da Federação como amicus curiae, já queessa forma de ingresso é possível apenas em ação de controleconcentrado de constitucionalidade.
E Tendo o STF declarado, no julgamento de uma ADI, ainconstitucionalidade de determinada lei federal, estará o PoderLegislativo impedido de editar norma de teor idêntico ao da leiinconstitucional, em razão da eficácia erga omnes da decisãodo STF.
QUESTÃO 59
No que concerne ao poder constituinte, à mutação constitucional,à interpretação constitucional e à eficácia e aplicabilidade dasnormas constitucionais, assinale a opção correta.
A O princípio interpretativo da correção funcional, derivado docânone hermenêutico da unidade da constituição, autoriza ointérprete máximo da constituição, quando necessário, ainterpretar seus dispositivos de maneira tal que altere oesquema organizatório-funcional nela estabelecido.
B As normas de eficácia contida não são consideradas normasautoexecutáveis, em razão da possibilidade de seremrestringidas por deliberação do legislador infraconstitucional.
C A mutação constitucional ocorre quando, em virtude deevolução na situação de fato sobre a qual incide a norma, oupor força do predomínio de nova visão jurídica, altera-se ainterpretação dada à constituição, mas não o seu texto.
D O poder constituinte de reforma da constituição inclui o poderde emenda, mas não abrange o poder de revisão de seu texto.
E O método hermenêutico-concretizador de interpretaçãoconstitucional embasa-se na técnica do pensamentoproblemático, que consiste em interpretar a normaconstitucional a partir do caso concreto.
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CESPE/UnB – TJRN/2013
QUESTÃO 60
Com relação à organização dos poderes estabelecida na CF,assinale a opção correta.
A Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor arespeito de incorporação, da subdivisão ou dodesmembramento de áreas de territórios ou estados, ouvidas asrespectivas assembleias legislativas.
B A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer desuas comissões, podem convocar ministro de Estado ouquaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados àpresidência da República para prestarem, pessoalmente,informações acerca de assunto previamente determinado,configurando crime de responsabilidade a ausência semjustificação adequada.
C Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar ejulgar os ministros do STF, os membros do Conselho Nacionalde Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, oprocurador-geral da República e o advogado-geral da Uniãonos crimes de responsabilidade.
D A partir da posse, os membros do Congresso Nacional nãopodem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável,situação em que os autos devem ser remetidos, dentro de vintee quatro horas, à casa respectiva, para que, pelo voto damaioria de seus membros, se decida a respeito da prisão.
E O número total de deputados, bem como a representação deestado e do Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária,proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustesnecessários, até seis meses antes das eleições, para quenenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oitoou mais de setenta deputados.
QUESTÃO 61
No que se refere ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.
A A organização da Defensoria Pública da União, do DistritoFederal e dos Territórios é matéria de lei ordinária específica,na qual consta, ainda, normas gerais para a organização dadefensoria pública dos estados.
B Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas estaduais,federal, distrital e municipais, em virtude de sentençajudiciária, devem ser realizados, exclusivamente, na ordemcronológica de apresentação dos precatórios e à conta doscréditos respectivos, proibida a designação de casos ou depessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionaisabertos para esse fim.
C Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição,cabendo-lhe a homologação de sentenças estrangeiras e aconcessão de exequatur às cartas rogatórias.
D Aos juízes federais compete processar e julgar as causas emque a União, entidades autárquicas, empresa pública federal ousociedade de economia mista forem interessadas na condiçãode autoras, rés, assistentes ou oponentes, excetuadas as defalência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à justiçaeleitoral e à justiça do trabalho.
E Compete ao STJ processar e julgar as causas entre Estadoestrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoadomiciliada ou residente no país, bem como as causas fundadasem tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ouorganismo internacional.
QUESTÃO 62
No que concerne à organização do Estado brasileiro, assinale aopção correta.
A A capital federal, atualmente o DF, pode ser transferida paraoutra localidade, mediante lei complementar.
B Compete à União, aos estados e ao DF legislarconcorrentemente a respeito de florestas, caça, pesca, fauna,conservação da natureza, defesa do solo e dos recursosnaturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
C No âmbito da legislação concorrente, a competência da Uniãolimita-se a estabelecer normas gerais, o que exclui acompetência suplementar dos estados.
D É comum a competência da União, dos estados, do DF e dosmunicípios para legislar a respeito da proteção ao patrimôniohistórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
E A organização político-administrativa da República Federativado Brasil compreende a União, os estados, o DF e osmunicípios, todos soberanos, nos termos da CF.
QUESTÃO 63
A respeito da defesa do Estado e das instituições democráticas,assinale a opção correta.
A No decreto do estado de sítio, devem constar a duração damedida, as normas necessárias a sua execução e as garantiasconstitucionais que ficarão suspensas, devendo o presidente daRepública, após a publicação do decreto, designar o executordas medidas específicas e as áreas abrangidas.
B Conforme o STF, em se tratando de concurso público paraacesso à carreira militar, a fixação de limite de idade pode serfeita apenas no edital, não sendo necessária previsão nessesentido em lei.
C A consulta ao Conselho da República e ao Conselho de DefesaNacional é desnecessária em caso de decretação, pelopresidente da República, de estado de defesa com vistas àpreservação ou ao pronto restabelecimento, em locais restritose determinados, da ordem pública ou da paz social ameaçadapor grave e iminente instabilidade institucional ou atingidaspor calamidades de grandes proporções na natureza, haja vistaque esse ato é de competência exclusiva do chefe do PoderExecutivo.
D A duração do estado de defesa não pode ser superior a sessentadias, prazo que pode ser prorrogado uma vez, por igualperíodo, se persistirem as razões que justificaram a suadecretação.
E O presidente da República pode, ouvidos o Conselho daRepública e o Conselho de Defesa Nacional,independentemente de autorização do Congresso Nacional,decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave derepercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem aineficácia de medida tomada durante estado de defesa,declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armadaestrangeira.
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CESPE/UnB – TJRN/2013
QUESTÃO 64
Considerando o disposto na Emenda Constitucional n.º 45/2004,
assinale a opção correta.
A Somente se provocado, poderá o STF, mediante decisão de
dois terços dos seus membros, depois de reiteradas decisões
acerca de matéria constitucional, aprovar súmula de efeito
vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário
e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal,
estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou
cancelamento, na forma estabelecida em lei.
B Segundo o entendimento do STF, embora detenha competência
originária e subsidiária para investigar magistrados, o Conselho
Nacional de Justiça não poderá iniciar a investigação.
C Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o
procurador-geral da República, com a finalidade de assegurar
o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados
internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil,
poderá suscitar, perante o STJ, em qualquer fase do inquérito
ou processo, incidente de deslocamento de competência para
a justiça federal.
D Aos juízes é vedado exercer a advocacia em qualquer juízo ou
tribunal antes de decorridos três anos de seu afastamento do
cargo por aposentadoria ou exoneração.
E Compete ao STJ processar e julgar originariamente as ações
contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho
Nacional do Ministério Público.
QUESTÃO 65
Considerando as disposições constitucionais sobre nacionalidade e
cidadania, assinale a opção correta.
A É assegurado ao estrangeiro com residência permanente no
Brasil o direito de voto nas eleições municipais, desde que
casado com pessoa de nacionalidade brasileira.
B Espanhol naturalizado brasileiro pode ser titular de qualquer
ministério, mas não pode eleger-se presidente ou vice-
presidente da República.
C Italiano naturalizado brasileiro pode ser presidente do Senado
Federal.
D Alemão naturalizado brasileiro pode ser deputado federal, mas
não presidente da Câmara dos Deputados.
E Cidadão com dupla nacionalidade não pode ser governador de
estado.
QUESTÃO 66
De acordo com a Lei de Inelegibilidade e o disposto na Lei de
Ficha Limpa,
A a condenação por órgão colegiado, na hipótese de crime contra
a administração pública, implica inelegibilidade, ainda que o
processo não tenha transitado em julgado.
B não há inelegibilidade caso a condenação, ainda que por órgão
colegiado, decorra de mero crime ambiental.
C qualquer eleitor é parte legítima para impugnar o registro de
candidato.
D advogado excluído dos quadros de sua entidade profissional
somente pode candidatar-se nos pleitos municipais.
E cidadão condenado pela prática de crime contra a honra por
órgão colegiado é inelegível para qualquer cargo, ainda que o
processo não tenha transitado em julgado.
QUESTÃO 67
A respeito da composição e do funcionamento da justiça eleitoral,
assinale a opção correta.
A A perda de diploma pode ser decidida ainda que estejam
ausentes integrantes do TSE, desde que as ausências sejam
justificadas.
B Qualquer interessado pode arguir a suspeição de ministro do
TSE por parcialidade partidária.
C Dado o princípio do quinto constitucional, é assegurado ao MP
o cargo de ministro corregedor do TSE.
D As juntas eleitorais são competentes para o registro de
candidato a prefeito.
E Advogado ocupante de cargo comissionado pode ser ministro
do TSE, desde que indicado pela Ordem dos Advogados do
Brasil.
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CESPE/UnB – TJRN/2013
QUESTÃO 68
Com base nas disposições legais e na jurisprudência do STF,
assinale a opção correta acerca do processo de escolha e registro de
candidatos às eleições.
A É vedado à direção do partido suprir a lista de candidatos
aprovada em convenção.
B Compete ao diretório municipal do partido decidir sobre
coligações para as eleições para prefeito, vedada a
interferência da direção nacional do partido.
C É assegurado ao detentor de mandato eletivo o direito de ser
candidato nas eleições subsequentes.
D Tratando-se de eleições para vereador, a coligação entre
partidos que contar com nove membros da câmara municipal
poderá lançar até dezoito candidatos ao cargo.
E O número de candidatos do sexo feminino não pode ser
inferior a um terço do total.
QUESTÃO 69
Assinale a opção correta no que diz respeito ao alistamento
eleitoral.
A É facultado ao indígena o direito de não se alistar como eleitor.
B O alistamento de militar conscrito é mantido se tiver sido
realizado tempestivamente.
C Não é permitida a candidatura ao cargo de vereador àquele que
não residir na cidade onde pretende concorrer.
D Não podem alistar-se os eleitores que não saibam exprimir-se
na língua oficial do Brasil.
E Admite-se o alistamento eleitoral de cidadão português que
comprove condição de igualdade.
QUESTÃO 70
Assinale a opção correta acerca do ilícito da captação de sufrágio.
A A interrupção do processo de captação do sufrágio em curso
impede a consumação do delito.
B Distribuição de recurso por cabo eleitoral ou comitê de
campanha isenta o candidato de responsabilidade legal.
C A captação de sufrágio é consumada com o pedido de voto
pelo candidato.
D É vedado ao candidato empresário realizar contratações
excessivas no período eleitoral.
E Doação não habitual de cestas básicas não caracteriza compra
de voto.
BLOCO III
QUESTÃO 71
Acerca da vigência, aplicação, interpretação e integração dalegislação tributária, assinale a opção correta.
A Na ausência de disposição específica expressa, a autoridadecompetente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar-se da equidade até mesmo para justificar a dispensa dopagamento de tributo devido.
B Salvo disposição em contrário, os efeitos normativos dasdecisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdiçãoadministrativa entram em vigor na data da publicação dasreferidas decisões.
C A lei que extingue ou reduz isenções de impostos sobrepatrimônio ou renda entra em vigor na data de sua publicação,salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável aocontribuinte.
D A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatosgeradores futuros; em relação a atos ou fatos pretéritos, a leiserá aplicada quando expressamente interpretativa, excluída aimputação de penalidade à infração dos dispositivosinterpretados.
E Embora o CTN admita a interpretação literal, essa modalidadede interpretação não pode ocorrer em relação à legislaçãotributária que disponha sobre outorga de isenção.
QUESTÃO 72
No que concerne aos princípios e limitações constitucionais dopoder de tributar, assinale a opção correta.
A O princípio da legalidade é o pilar estruturante do sistematributário, motivo pelo qual, segundo o entendimento do STF,não cabe edição de medida provisória com o objetivo deinstituir ou aumentar impostos.
B A União, os estados, o DF e os municípios não podemestabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meiode tributos interestaduais ou intermunicipais, incluindo-se opedágio pela utilização de vias conservadas pelo poderpúblico.
C É vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípiosestabelecer diferença tributária entre bens e serviços, dequalquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
D Dado o princípio da anterioridade, é vedada a cobrança dotributo no mesmo exercício financeiro em que haja sidopublicada a lei que os tenha instituído ou aumentado,aplicando-se tal princípio, inclusive, em relação à regralegislativa que altera o prazo de recolhimento da obrigaçãotributária.
E O princípio do não confisco deve ser observado em relação àtotalidade da carga tributária, levando-se em consideração acapacidade de que dispõe o contribuinte para suportar e sofrera incidência de todos os tributos instituídos pelo mesmo entepolítico.
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CESPE/UnB – TJRN/2013
QUESTÃO 73
No que tange a imunidades tributárias, isenção, não incidência e
benefícios fiscais, assinale a opção correta.
A Segundo entendimento do STF, todas as empresas públicas
gozam de imunidade tributária recíproca, razão por que não
devem pagar impostos sobre seus patrimônios, rendas e
serviços.
B A imunidade tributária conferida a instituições de assistência
social sem fins lucrativos não alcança as entidades fechadas de
previdência social privada, mesmo que não haja contribuição
dos beneficiários.
C É devido imposto de renda no pagamento de licença-prêmio
não gozada por necessidade do serviço e nas indenizações de
férias proporcionais e o respectivo adicional.
D A doutrina majoritária estabelece a distinção entre imunidade
tributária e isenção nos seguintes termos: enquanto aquela é
disciplinada por lei, esta é matéria tratada em sede
constitucional.
E O imóvel pertencente a entidades sindicais dos trabalhadores,
ainda que alugados a terceiros, permanece imune ao IPTU,
desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades
essenciais de tais entidades.
QUESTÃO 74
Assinale a opção correta em relação ao ICMS.
A Aos municípios são destinados 25% da arrecadação do ICMS,
devendo o valor arrecadado ser distribuído exclusivamente
com base na proporção do valor adicionado nas operações
relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de
serviços realizadas em seus territórios.
B Em se tratando de entrada de mercadoria importada do
exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do
desembaraço aduaneiro, não incidindo tal imposto, porém,
sobre a importação de veículo por pessoa física, para uso
próprio.
C O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica
correspondente à demanda de potência efetiva utilizada, não
tendo, porém, o consumidor final, por não ser considerado
contribuinte, legitimidade para propor ação declaratória com
repetição de indébito.
D A base de cálculo do ICMS não compreende o montante de IPI
quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a
produto destinado à industrialização ou à comercialização,
configurar fato gerador dos dois impostos.
E Cabe ao Senado Federal estabelecer, por meio de resolução, as
alíquotas aplicáveis ao ICMS, sendo a iniciativa do presidente
da República ou de um terço dos senadores, e a aprovação,
pela maioria simples dos seus membros.
QUESTÃO 75
Assinale a opção correta no que se refere ao processo judicialtributário.
A Tanto o contribuinte quanto o responsável tributário têmdireito à restituição total ou parcial do tributo pago a maior,tendo recentemente o STJ conferido legitimidade ativa aolocatário para manejar a ação de repetição de indébito deIPTU, desde que seja destinatário do carnê.
B É possível a conexão entre ação anulatória e execução fiscal,em virtude da relação de prejudicialidade existente entre taisdemandas, recomendando-se a reunião dos feitos, mesmo queo reconhecimento da conexão afaste a competência de umavara especializada em razão da matéria.
C Não sendo localizados bens nas ações de execuções fiscais,suspende-se o processo por um ano, iniciando-se ao final desteo prazo de prescrição quinquenal intercorrente, e podendo ojuiz pronunciá-la de ofício, independentemente da oitiva dafazenda pública.
D A competência para processar e julgar a execução da dívidaativa não se desloca para o juízo universal da sucessão em casode morte do executado no curso da execução fiscal, sujeitando-se, contudo, a cobrança judicial do crédito tributário aconcurso de credores nas hipóteses de falência e recuperaçãojudicial.
E O prazo para oposição de embargos no processo de execuçãofiscal é de trinta dias e se inicia a partir da intimação dapenhora, e não da juntada do mandado, devendo o oficial dejustiça, sob pena de nulidade, advertir o devedor, de modoexpresso, de que o prazo deve ser contado daquele ato.
QUESTÃO 76
No que concerne à suspensão, extinção, exclusão, garantias eprivilégios do crédito tributário, assinale a opção correta.
A Em razão da máxima “o acessório segue o principal”, aexclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento dasobrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujocrédito seja excluído, ou dela, consequente.
B Exceto os bens gravados por ônus real ou cláusula deinalienabilidade, a totalidade de bens e das rendas, de qualquerorigem ou natureza, pertencente ao sujeito passivo respondepelo pagamento do crédito tributário.
C Embora a União goze de preferência entre as pessoas jurídicasde direito público, o STJ consagrou o entendimento de que oscréditos tributários das autarquias federais não têm primaziasobre os créditos fiscais dos estados e municípios.
D A autoridade administrativa está impedida de conceder, aindaque mediante autorização legal, moratória de caráterindividual, pois a legislação tributária somente admite amoratória em caráter geral, que deve ser concedida pela pessoajurídica de direito público competente para instituir o tributoa que se refira.
E O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributárioextingue-se após cinco anos contados do primeiro dia doexercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sidoefetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão quehouver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormenteefetuado.
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CESPE/UnB – TJRN/2013
QUESTÃO 77
Considerando o conceito e as espécies de tributo, assinale a opção
correta.
A Em que pese o CTN indicar que existem apenas três espécies
de tributo, o STF consagrou o entendimento de que o sistema
tributário nacional abrange os impostos, taxas, contribuições de
melhorias, empréstimos compulsórios e contribuições
parafiscais e especiais.
B A União, mediante lei complementar, poderá instituir
empréstimos compulsórios para atender a despesas
extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra
externa ou sua iminência e, neste último caso, a devolução do
valor arrecadado poderá ser feita em títulos da dívida pública.
C Imposto consiste em tributo cujo fato gerador representa
situação que depende de uma atividade estatal específica em
relação ao contribuinte.
D A contribuição de melhoria, cujo fato gerador é o gasto público
com obra realizada nas proximidades do imóvel, pode ser
instituída pela União, pelos estados, pelo DF e pelos
municípios.
E O serviço de iluminação pública, dada a sua natureza jurídica,
deve ser remunerado mediante taxa instituída pelo município
ou pelo DF, observados os princípios da anterioridade anual e
nonagesimal.
QUESTÃO 78
No que concerne à tutela constitucional do meio ambiente e à
repartição de competência em matéria ambiental, assinale a opção
correta.
A Permite-se a instalação, em local previamente fixado por
decreto da Presidência da República, de usinas que operem
com reator nuclear, desde que se realizado o devido estudo de
impacto ambiental.
B As terras devolutas ou arrecadadas pelos estados por ações
discriminatórias são indisponíveis quando necessárias à
proteção dos ecossistemas naturais.
C Sendo a mata Atlântica e a serra do Mar patrimônio nacional,
a CF veda o uso dos seus recursos naturais, com o objetivo de
preservar-se o meio ambiente.
D Embora a CF disponha que o meio ambiente ecologicamente
equilibrado é bem de uso comum do povo, cabe
exclusivamente ao poder público preservá-lo para as futuras
gerações.
E Conforme disposição expressa da CF, compete
concorrentemente à União, aos estados, ao DF e aos
municípios legislar sobre floresta, caça, pesca e fauna.
QUESTÃO 79
No que se refere ao poder de polícia, ao estudo de impacto
ambiental, ao licenciamento e ao monitoramento ambiental, assinalea opção correta.
A O proponente do projeto deve arcar com todas as despesas e
custos referentes à realização do estudo de impacto ambiental,realizado por equipe multidisciplinar habilitada, não
dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto,e que será responsável pelos resultados apresentados.
B Não tendo sido o responsável pelo licenciamento de atividadeque venha provocando degradação da qualidade ambiental, o
ente federativo que tome conhecimento do fato não poderáadotar medidas para evitá-lo, devendo comunicá-lo
imediatamente ao órgão competente, a quem caberá a lavraturade auto de infração ambiental.
C Embora a emissão de licença ou autorização para a realizaçãode empreendimentos caiba a um único ente federativo, os
demais entes, se interessados, podem manifestar-se perante oórgão responsável, não tendo essa manifestação caráter
vinculante.
D Inexistindo órgão municipal capacitado para desempenhar
ações administrativas de licenciamento ou autorizaçãoambiental, cabe à União desempenhá-las, ainda que exista
órgão ambiental estadual capaz de fazê-lo.
E É dispensável o estudo prévio de impacto ambiental para a
concessão de autorização para a exploração de recursosminerais, estando os responsáveis pelo empreendimento
obrigados a recuperar o meio ambiente degradado, de acordocom a técnica exigida pelo órgão competente.
QUESTÃO 80
Acerca da tutela processual do meio ambiente, assinale a opção
correta.
A Independentemente de requerimento do autor, o juiz poderádeterminar a cessação da atividade nociva ao meio ambiente,
além da cominação de multa diária em caso dedescumprimento.
B Conforme o STF, não é possível a realização dedesapropriação para fins de reforma agrária em imóveis
abrangidos por áreas de proteção ambiental.
C Os bens particulares tombados somente podem ser alienados
à União, aos estados, ao DF e aos municípios, sendo atransferência a terceiros punida com multa de 10% sobre o
valor do bem transferido.
D As autarquias ou fundações encarregadas da defesa e proteção
do meio ambiente têm legitimidade para firmar termo deajustamento de conduta, desde que haja participação do MP.
E O MP estadual tem legitimidade para instaurar inquérito civilpúblico contra sociedade empresarial, para apurar o
descumprimento de normas relativas a higiene e segurança dotrabalho.
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CESPE/UnB – TJRN/2013
QUESTÃO 81
Acerca dos recursos hídricos e da fauna, assinale a opção correta.
A São considerados bens da União os lagos e as águassuperficiais ou subterrâneas, fluentes e emergentes, além dosrios que banhem mais de um estado, que sirvam de limites comoutros países ou se estendam a território estrangeiros.
B Os animais de quaisquer espécies que vivam naturalmente forado cativeiro, constituindo a fauna silvestre, independentementeda fase do seu desenvolvimento, são de propriedade do Estado,sendo, via de regra, proibida sua utilização, perseguição,destruição, caça ou apanha.
C O valor arrecadado com a cobrança pelo uso de recursoshídricos deverá ser utilizado exclusivamente no pagamento dedespesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos eentidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamentode Recursos Hídricos.
D A extração de água — bem de domínio público inalienável —de aquífero subterrâneo, para consumo final ou insumo deprocesso produtivo, está sujeita à outorga do poder públicopelo prazo máximo de trinta e cinco anos, inadmitindo-se arenovação.
E Para ser englobada na Política Nacional de Segurança deBarragem, a altura da barragem deve, necessariamente, serigual ou superior a 15 metros, contado do ponto mais baixo dafundação à crista, e a capacidade total de seu reservatório deveser igual ou superior a três milhões de metros cúbicos.
QUESTÃO 82
Em relação à biodiversidade e ao patrimônio genético, assinale aopção correta.
A Ao Conselho Nacional de Biossegurança, instância colegiadamultidisciplinar de caráter consultivo e deliberativo, cabeprestar apoio técnico e de assessoramento ao governo federalna formulação, atualização e implementação da PolíticaNacional de Biossegurança.
B As atividades relacionadas à pesquisa científica que envolvamorganismos geneticamente modificados são permitidas apessoas físicas em atuação autônoma e independente, desdeque mantenham vínculo empregatício ou qualquer outro compessoas jurídicas.
C Conforme a Convenção sobre Diversidade Biológica,considera-se ecossistema a área geograficamente destinada aoalcance de objetivos específicos de conservação.
D De acordo com a Política Nacional de Biodiversidade, cabeaos países desenvolvidos o aporte de recursos financeirosnovos e adicionais e a facilitação do acesso adequado àstecnologias pertinentes para atender às necessidades dos paísesem desenvolvimento, no que se refere à conservação e àutilização sustentável da biodiversidade.
E É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização decélulas-tronco embrionárias obtidas de embriões humanosproduzidos por fertilização in vitro, exigindo-se apenas quesejam embriões inviáveis.
QUESTÃO 83
O Enunciado 16 da Declaração do Rio de Janeiro de 1992 preceitua
o seguinte: “Tendo em vista que o poluidor deve, em princípio,
arcar com o custo decorrente da poluição, as autoridades nacionais
devem procurar promover a internalização ao empreendimento dos
custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos, levando na
devida conta o interesse público, sem distorcer o comércio e os
investimentos internacionais”. Esse enunciado encerra o princípio
da(o)
A informação.
B prevenção.
C precaução.
D poluidor-pagador.
E desenvolvimento sustentável.
QUESTÃO 84
No que se refere à tutela penal do meio ambiente, assinale a opção
correta.
A Na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido
completa a reparação do dano, o prazo de suspensão
condicional do processo poderá ser prorrogado por mais
um ano, desde que não ultrapasse o limite máximo de
quatro anos.
B Em razão da relevância jurídica do bem protegido, não se
admite o perdão judicial àqueles que tiverem praticado crimes
ambientais, mesmo no caso de guarda doméstica de espécie
silvestre não ameaçada de extinção.
C A pessoa jurídica será responsabilizada criminalmente por
infrações ambientais cometidas por decisão de seu
representante legal ou contratual, não podendo, entretanto, ser
condenada à pena de prestação de serviços à comunidade.
D A perícia de constatação do dano ambiental produzida no
inquérito civil não pode ser aproveitada em processo penal,
sob pena de ofensa ao princípio do contraditório, servindo
apenas para a fixação do montante do prejuízo causado para
efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
E De acordo com o STF, o habeas corpus é o instrumento hábil
para proteger pessoa jurídica contra ilegalidades ou abuso de
poder quando figurar como co-ré em ação penal que apura a
prática de delitos ambientais, para os quais seja cominada pena
privativa de liberdade.
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CESPE/UnB – TJRN/2013
QUESTÃO 85
De acordo com a doutrina e jurisprudência, assinale a opção corretaacerca das agências reguladoras.
A As agências reguladoras não possuem poder normativo denatureza técnica.
B A CF prevê expressamente o funcionamento das agênciasreguladoras dos setores de energia elétrica e petróleo.
C No âmbito do setor regulado, as agências reguladoras nãopodem exercer diretamente poder de polícia, fiscalizatório esancionatório.
D As agências reguladoras, entidades de natureza autárquicaespecial, integram a administração pública direta.
E Os dirigentes das agências reguladoras não podem serdestituídos antes do final do mandato por decisão do PoderLegislativo.
QUESTÃO 86
Conforme a doutrina, os atributos do ato administrativo são
A discricionariedade e vinculação.
B presunção de legitimidade, imperatividade eautoexecutoriedade.
C poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar epoder de polícia.
D sujeito capaz, objeto lícito e possível e forma prescrita ou nãodefesa em lei.
E competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
QUESTÃO 87
Em razão de ter adquirido imóvel que apresentava vício em suacadeia dominial, consubstanciado em registro de escritura públicade compra e venda lavrada em cartório de notas na qual constavaassinatura falsa do vendedor, Caio ajuizou ação de indenizaçãocontra o estado do Rio Grande do Norte. Na fase de instruçãoprocessual, ficou comprovado que a assinatura havia sidofalsificada no próprio cartório, além do prejuízo de Caio e do nexode causalidade entre o ato da falsificação da escritura e o dano.
Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência atualdo STJ, a ação deverá ser julgada
A extinta sem resolução de mérito, por ilegitimidade da partedemandada, já que a ação deveria ser proposta em face donotário do cartório que lavrou a escritura com assinaturafalsificada.
B procedente, em decorrência do fato de que a responsabilidadecivil do estado é objetiva.
C procedente, por ser a culpa do cartório presumida.
D improcedente, por não ter sido comprovada a culpa docartório.
E extinta sem resolução de mérito, por ilegitimidade da partedemandada, já que a ação deveria ter sido proposta contra ocartório de notas no qual foi lavrada a escritura com assinaturafalsificada.
QUESTÃO 88
A respeito do mandado de segurança, assinale a opção correta.
A A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade
de classe em favor de seus associados depende de autorização
expressa destes.
B A entidade de classe não tem legitimidade para propor
mandado de segurança coletivo se a pretensão veiculada
interessar a apenas parte da categoria representativa.
C Não cabe mandado de segurança contra ato praticado em
concurso público promovido por sociedade de economia mista
ou empresa pública.
D O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe
o prazo decadencial para a propositura do mandado de
segurança.
E A interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo
não impede que se interponha mandado de segurança contra
omissão da autoridade.
QUESTÃO 89
O município de Natal concedeu, por prazo indeterminado,
autorização para que Fausto utilizasse parte de praça pública
municipal para explorar comércio de jornais e revistas. Sobrevindo
interesse em dar outra destinação ao local, o município revogou a
autorização, consignando prazo de trinta dias para a desocupação.
Fausto, então, ajuizou ação pleiteando a nulidade da revogação da
autorização, visando manter-se no local, com pedido alternativo de
indenização por perdas e danos, em razão do fechamento de seu
negócio.
Nessa situação hipotética, considerando-se a jurisprudência do STJ,
a ação deverá ser julgada
A procedente, pois a administração municipal deveria ter
pronunciado a caducidade da autorização, e não tê-la
revogado.
B procedente, pois a autorização gera direito subjetivo à
exploração do bem por prazo indeterminado.
C procedente em parte, pois a administração pública pode
legitimamente revogar a autorização, mas está obrigada a
indenizar o particular lesado.
D improcedente, pois a autorização é ato precário revogável a
qualquer tempo, sem qualquer ônus para a administração.
E procedente, pois a administração municipal deveria ter anulado
a autorização, e não tê-la revogado.
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CESPE/UnB – TJRN/2013
QUESTÃO 90
A respeito das parcerias público-privadas, assinale a opção correta.
A A contratação de parceria público-privada deve ser precedida
de licitação na modalidade concorrência, sendo vedado o
estabelecimento do menor valor da contraprestação a ser paga
pela administração pública como critério de julgamento.
B Antes da celebração do contrato, o parceiro privado deve
assumir a forma de sociedade de propósito específico, não
podendo a administração pública ser titular da maioria do
capital votante dessa sociedade.
C A parceira público-privada pode ser celebrada ainda que tenha
como objeto único o fornecimento de mão de obra, o
fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de
obra pública.
D Concessão administrativa consiste na concessão de serviços
públicos ou obras públicas mediante contraprestação
pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, adicional
à remuneração obtida pelo concessionário diretamente dos
usuários do serviço público.
E Tratando-se de concessão patrocinada, o usuário direto ou
indireto dos serviços contratados é o próprio poder público,
ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e
instalação de bens.
QUESTÃO 91
Em 12 de janeiro de 2013, Pedro, ex-policial militar,
propôs ação declaratória de nulidade de ato administrativo
cumulada com pedido de reintegração em cargo público contra o
estado do Rio Grande do Norte. O pedido objetiva a declaração de
nulidade do ato que o excluiu dos quadros da corporação, publicado
no Diário Oficial do Estado e no Boletim do Comando Geral da
Polícia Militar em 13 de dezembro de 2007, e a consequente
reintegração no cargo de policial militar, sob o fundamento de que
o processo administrativo do qual decorreu sua exclusão seria nulo,
em função de cerceamento de defesa e violação ao contraditório.
Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência
dominante, a ação deverá ser julgada
A procedente em parte, já que, ainda que a ação declaratória de
nulidade seja imprescritível, a pretensão de reintegração no
cargo público prescreveu, em função do seu caráter
desconstitutivo.
B improcedente, tendo em vista a ocorrência de prescrição do
direito de ação do autor.
C improcedente, em razão da decadência do direito do autor.
D procedente, em função da impossibilidade de convalidação do
ato administrativo nulo.
E procedente, pois a ação declaratória é imprescritível.
QUESTÃO 92
Acerca do processo de desapropriação, assinale a opção correta.
A Não cabe, além dos juros, indenização complementar pela
demora no pagamento do preço da desapropriação.
B Os juros compensatórios, incidentes após a Medida Provisória
n.° 1.577/1997, devem ser fixados em 12% ao ano até 13 de
setembro de 2001, e, a partir de então, em 6% ao ano.
C A base de cálculo dos honorários de advogado consiste no
valor da indenização fixada, corrigida monetariamente.
D É devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento
da indenização, sendo a atualização do cálculo devida apenas
uma vez, para recompor o valor da indenização.
E O poder expropriante, imitido na posse de ações de uma
sociedade desapropriada, não pode exercer todos os direitos
inerentes aos respectivos títulos.
QUESTÃO 93
Mediante a Lei n.º 12.441/2011, introduziu-se no Código Civil o
conceito de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
(EIRELI). Acerca dessa espécie de empresa, assinale a opção
correta.
A Por ter regramento específico, não se aplicam à EIRELI as
regras previstas para as sociedades limitadas.
B A EIRELI deve ter um titular, pessoa física com nacionalidade
brasileira, e capital mínimo de cem vezes o maior salário
mínimo do país — totalmente integralizado —, sendo a
responsabilidade do titular limitada ao valor do capital.
C O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da sigla
EIRELI após a firma ou a denominação social da empresa
individual de responsabilidade limitada.
D A empresa individual de responsabilidade limitada não poderá
resultar da concentração das quotas de outra modalidade
societária em um único sócio, independentemente das razões
que motivaram essa concentração.
E É permitido à pessoa natural que constituir EIRELI figurar em
várias empresas dessa modalidade.
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CESPE/UnB – TJRN/2013
QUESTÃO 94
Em relação à sociedade limitada, assinale a opção correta.
A O contrato social, por possuir regramento próprio, não poderá
prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas
da sociedade anônima.
B Somente se autorizado expressamente no contrato, o sócio
pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio,
independentemente de audiência dos outros, ou a estranho,
sendo que, nessa situação, não poderá haver oposição de
titulares de mais de um quarto do capital social.
C A administração da empresa atribuída no contrato a todos os
sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente
adquiram essa qualidade.
D Não é assegurado aos sócios minoritários o direito de eleger,
separadamente, membro do conselho fiscal e respectivo
suplente, independentemente do capital social que representam.
E Em uma sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio
é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem
solidariamente pela integralização do capital social.
QUESTÃO 95
Com relação ao protesto de título de crédito, assinale a opção
correta.
A Cabe ao tabelião de protesto investigar a ocorrência de
prescrição ou caducidade do título apresentado a protesto.
B A intimação do protesto deverá sempre ocorrer pessoalmente
ao devedor, vedada a sua intimação por edital.
C Não poderão ser protestados títulos e outros documentos de
dívida em moeda estrangeira, que foram emitidos fora do
Brasil.
D Uma vez apresentado o título a protesto em cartório, mesmo
antes da lavratura do protesto, não poderá o apresentante
desistir do ato.
E O protesto será tirado por falta de pagamento, de aceite ou em
caso de devolução do título.
QUESTÃO 96
Acerca do empresário, assinale a opção correta.
A Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com
terceiros, independentemente do regime de bens adotado no
casamento.
B O empresário casado pode, mediante a necessária outorga
conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os
imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de
ônus real.
C Não poderá o incapaz, ainda que por meio de representante ou
devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por
ele enquanto capaz.
D Em nenhuma hipótese, considera-se empresário quem exerce
profissão intelectual, de natureza científica, literária ou
artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou
colaboradores.
E É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de
Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua
atividade.
QUESTÃO 97
Com relação ao cheque, assinale a opção correta.
A O cheque estipulado pagável a favor de pessoa nomeada, com
ou sem cláusula expressa à ordem, é transmissível por via de
endosso.
B Assim como os demais títulos de crédito, o cheque deve ser
apresentado para aceite, sob pena de não ser executável.
C Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não
pode opor ao portador, em nenhuma hipótese, exceções
fundadas em relações pessoais com o emitente.
D O avalista que paga o cheque adquire todos os direitos dele
resultantes contra o avalizado, ficando desonerados os
obrigados para com este em virtude do cheque.
E Após emitido o cheque, caso o seu emitente venha a falecer ou
ser declarado incapaz, os efeitos do cheque serão invalidados.
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CESPE/UnB – TJRN/2013
QUESTÃO 98
Com relação às mutações societárias nas sociedades anônimas, segundo regramento do Código Civil, é correto afirmar que
A uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.
B a transformação poderá modificar ou prejudicar, conforme o caso, os direitos dos credores, desde que haja aprovação da maioria dos
sócios.
C o ato de transformação depende de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e
inscrição próprios do tipo em que vai se converter.
D a deliberação dos sócios da sociedade incorporada não poderá apreciar, na incorporação, as bases da operação e o projeto de reforma
do ato constitutivo.
E a fusão determina a extinção das sociedades que se unem para formar sociedade nova e, a elas, não sucederá nos direitos e obrigações,
exceto nas obrigações trabalhistas.
QUESTÃO 99
Acerca dos contratos comerciais, assinale a opção correta.
A De acordo com o entendimento do STJ, não pode o fiduciante pleitear judicialmente saldo remanescente oriundo de venda
extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.
B De acordo com o entendimento do STJ, o contrato de alienação fiduciária em garantia não pode ter por objeto bem que já integrava
o patrimônio do devedor.
C A alienação fiduciária em garantia transfere ao devedor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada,
independentemente da tradição efetiva do bem.
D É nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a permanecer com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no
seu vencimento.
E De acordo com o entendimento do STJ, a comprovação da mora não é necessária à busca e à apreensão do bem alienado
fiduciariamente.
QUESTÃO 100
A respeito das sociedades, assinale a opção correta.
A A partir do Código Civil de 2002, o direito brasileiro, no que concerne às sociedades limitadas, adotou expressamente a ultra
vires doctrine.
B A sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no país, por
estabelecimentos subordinados, não podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade anônima
brasileira.
C Diz-se coligada ou filiada a sociedade cujo capital outra sociedade participa de qualquer forma, podendo controlá-la.
D Na sociedade não personificada, os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, podem provar a existência da sociedade por qualquer
modo.
E A caracterização de microempresa e empresa de pequeno porte não depende de quanto aufiram como receita bruta, em
cada ano-calendário.
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