CHAMADA PÚBLICA Nº 001/201520DE%… · DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ... MODELO DE PROJETO DE VENDA...

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CAMPINA Estado de São Paulo CNPJ 60.123.072/0001-58

CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2015

Processo nº 3659/2014

Aquisição de gêneros alimentícios (hortifrutigranjeiros) da agricultura familiar para alimentação escolar.

(Base jurídica: Lei Federal nº 11.947/09 e Resoluções nº 38/2009 e 25/2012 do FNDE – Fundo Nacional

para o Desenvolvimento da Educação, e, Lei Federal n.º 8.666/93 e posteriores alteração).

Os grupos formais deverão apresentar a documentação para habilitação e o Projeto de Venda até as 10h00min do dia 05 de março de 2015, na Divisão de Compras/Licitações, situada na Avenida Luiz Pastore, nº 240 - Nova Campina - SP. Os interessados poderão retirar o Edital completo na Seção de Licitação desta Prefeitura Municipal de Nova Campina, no horário das 08h00min às 17h00min de segunda à sexta-feira, ou através do site da Prefeitura Municipal de Nova Campina (www.novacampina.sp.gov.br). Sumário

1. DO OBJETO ................................................................................................................................. 2

2. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA .................................................................................................. 2

3. PREPARAÇÃO DO ENVELOPE Nº 2 – PROJETO DE VENDA ......................................................... 4

4. RECEBIMENTO DOS ENVELOPES, JULGAMENTO........................................................................ 4

5. DO CONTRATO, ENTREGA, RECEBIMENTO E PAGAMENTO ....................................................... 4

6. DO PRAZO DE FORNECIMENTO E PREVISÃO DE QUANTIDADE ................................................. 5

7. DO JULGAMENTO E DOS PREÇOS ............................................................................................... 6

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ........................................................................................................... 6

Anexos: ANEXO I – PLANILHA QUANTITATIVA/ESTIMATIVA ANEXO II - MINUTA DO CONTRATO ANEXO III – TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO ANEXO IV – MODELO DE PROJETO DE VENDA Recibo de Retirada de Edital

http://www.novacampina.sp.gov.br/

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CAMPINA Estado de São Paulo

CNPJ 60.123.072/0001-58

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CAMPINA, Estado de São Paulo, a fim de atender a solicitação do Departamento Municipal de Educação, através de seu Prefeito Municipal comunica que se acha aberta CHAMADA PÚBLICA para a aquisição de gêneros a-limentícios (hortifrutigranjeiros) da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural destinado ao atendimento do Pro-grama Nacional de Alimentação Escolar, às Unidades da Rede Municipal e Estadual de Ensino. Os grupos formais deverão apresentar a documentação para ha-bilitação e o Projeto de Venda até as 10h00min do dia 05 de março de 2015, na Divisão de Compras/Licitações, situada na Avenida Luiz Pastore, nº 240 - Nova Campina - SP. Os interessados poderão retirar o Edital completo na Seção de Licitação desta Prefeitura Municipal de Nova Campina, no horá-rio das 08h00min às 17h00min de segunda à sexta-feira, ou a-través do site da Prefeitura de Nova Campina (www.novacampina.sp.gov.br).

O limite individual de venda do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por DAP por ano, conforme disciplinado no art. 24 da Resolução CD/FNDE n.º 25 de 04/07/2012. Serão adotados os Preços de Referência praticados no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA (Entende-se por Preço de Referência o preço médio pesquisado, em âmbito local, regional, territorial, estadual e nacional, nessa ordem dos produtos da Agricultura e do Empreendedor Familiar Rural) con-forme § 1º do Art. 23 da Resolução/CD/FNDE nº 38/2009 para o exercício vigente do contrato.

1. DO OBJETO

1.1. O objeto da presente CHAMADA PÚBLICA trata-se da Aquisição de Gêneros Alimentícios (hortifruti-granjeiros) da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural para o atendimento ao Pro-grama Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, conforme especificações e quantidades no Anexo I, que faz parte integrante deste Edital.

1.2. Produtos a serem adquiridos

1.3. As verduras e legumes deverão ser de boa qualidade, com tamanho médio padronizado; 1.4. As hortaliças deverão ser frescas, inteiras e sãs, as folhas deverão se apresentar intactas e firmes. 1.5. Deverão ser isentas de substâncias terrosas, sem sujidades ou corpos estranhos aderidos à superfí-

cie externa, sem parasitas, larvas ou outros animais nos produtos ou embalagens sem umidades ex-terna anormal, isenta de odor e sabor estranhos, isentos de enfermidades e não deverão estar da-nificadas por lesões que afetem a sua aparência e utilização.

2. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. A As despesas provenientes da presente Chamada Pública serão cobertas com recursos disponíveis nas dotações do orçamento vigente de 2015 e das dotações especificas do próximo exercício. A du-ração bem como os quantitativos a serem contratados ficará adstritos aos créditos orçamentários.

2.1.1. 178/3.3.90.30.00.05.200.0003 2.1.2. 179/3.3.90.30.00.05.200.0010



CNPJ 60.123.072/0001-58

2.1.3. 181/3.3.90.30.00.05.210.0024 2.1.4. 182/3.3.90.30.00.05.210.0025 2.1.5. 185/3.3.90.30.00.05.200.0013 2.1.6. 187/3.3.90.30.00.05.220.0012 2.1.7. 184/3.3.90.30.00.02.200.0011

2.2. PREPARAÇÃO DO ENVELOPE Nº 1 - HABILITAÇÃO

2.3. Grupos Formais:

2.3.1. Os grupos formais da Agricultura Familiar e de Empreendedores Familiares Rurais constituídos em Cooperativas e Associações deverão apresentar no envelope nº 1 – Habilitação, os seguintes docu-mentos:

2.3.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 2.3.3. Cópia da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP, acompanhado do extrato, pessoa jurídica para

associações e cooperativas; 2.3.4. Prova de regularidade para com o INSS, FGTS, Receita Federal e Dívida Ativa da União; 2.3.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do grupo, relativa aos

tributos mobiliários; 2.3.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas,

com Efeitos de Negativa, expedita pela Justiça do Trabalho; 2.3.7. Cópia do Estatuto e da Ata de posse da atual diretoria da entidade registrado na Junta Comercial,

no caso de Cooperativas, ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de Associações. Em se tratando de empreendimentos familiares, deverá ser apresentada cópia do Contrato Social registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica.

2.3.8. Cópia do RG e CPF do representante legal.

2.4. Grupos Informais

2.4.1. Os Grupos Informais da Agricultura Familiar e de Empreendedores Familiares Rurais deverão apresentar no envelope nº 001, os seguintes documentos:

2.4.2. Cópia de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF); 2.4.3. Cópia da DAP principal (Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricul-

tura Familiar – PRONAF), ou extrato da DAP, de cada Agricultor Familiar participante;

2.5. Informações adicionais sobre a documentação do Envelope nº 1 – Habilitação:

2.5.1. A documentação poderá ser apresentada no original ou por qualquer processo de cópia desde que autenticada por Cartório competente ou mesmo cópia simples acompanhada do original para que seja autenticada, no ato de sua apresentação, por membro da Comissão Permanente de Licitação.

2.5.2. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos documentos aqui exigidos.

2.5.3. Na hipótese de não constar prazo de validade nos documentos apresentados, serão aceitos como válidos os emitidos até 90 (noventa) dias anteriores à data marcada para a abertura dos envelopes.

2.5.4. Se faltar algum documento ou se algum documento apresentar falha não sanável na sessão, o fato acarretará a INABILITAÇÃO do proponente.

2.5.5. O envelope nº 1 – Habilitação deverá ser entregue fechado, indevassável, contendo na sua parte externa as seguintes informações:

ENVELOPE Nº. 1 - HABILITAÇÃO CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2015

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3659/2014


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IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE (razão social/nome, endereço, telefone)

3. PREPARAÇÃO DO ENVELOPE Nº 2 – PROJETO DE VENDA

3.1. Os grupos formais deverão apresentar no envelope nº 2, numa única via, o PROJETO DE VENDA o qual deverá ser elaborado de acordo com o Modelo apresentado no ANEXO IV.

3.2. O Projeto de Venda deverá ser elaborado para fornecimento de 100% dos produtos por item. 3.3. A avaliação dos Projetos será considerada por item. 3.4. O envelope nº 2 – Projeto de Venda deverá ser entregue fechado, indevassável, contendo na sua

parte externa as seguintes informações:

ENVELOPE Nº. 2 – PROJETO DE VENDA CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2015

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3659/2014 IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE

(razão social/nome, endereço, telefone)

4. RECEBIMENTO DOS ENVELOPES, JULGAMENTO

4.1. Até o dia, hora e local estabelecido no preâmbulo deste Edital, serão recebidos os envelopes nº 1 e 2 com a presença dos interessados.

4.2. Serão abertos inicialmente às 10h00min do dia indicado no Preâmbulo os envelopes nº 1 dos participantes e os seus conteúdos colocados à disposição para serem examinados e vistados pelos interessados presentes.

4.3. Ato contínuo, o conteúdo dos envelopes será examinado pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e Comissão para Julgamento da Agricultura Familiar os quais habilitarão os participan-tes que tiverem atendido o estabelecido no item nº 03 e subitens desta CHAMADA PÚBLICA e inabi-litarão os que não.

4.4. Os participantes que forem inabilitados e tiverem intenção de interpor recurso, deverão manifestar essa intenção na própria sessão pública e registrar na ata a síntese desse recurso. Os recursos de-verão ser protocolizados na Seção de Protocolo, em até 02 (dois) dias úteis, após a abertura dos envelopes.

4.5. Os recursos serão analisados e julgados no prazo de até 03 (três) dias da petição. 4.6. Não havendo recurso(s) ou feito o julgamento dos impetrados, serão abertos os envelopes nº 2 –

Projeto de Venda e feita à distribuição do objeto desta CHAMADA PÚBLICA entre os participantes.

5. DO CONTRATO, ENTREGA, RECEBIMENTO E PAGAMENTO

5.1. O objeto da presente chamada pública deverá ser entregue conforme especificações constantes no ANEXO I deste Edital e no prazo estipulado no item 7.1.8 observando o seguinte:

5.2. As ENTREGAS dos PRODUTOS ocorrerão de forma fracionada de acordo com as necessidades, mediante Planilhas quantitativas expedidas pelo Departamento de Alimentação Escolar.

5.3. Os produtos solicitados deverão ser entregues todas as segundas feiras, do período letivo.

5.4. Segundo as necessidades de atividades extraordinárias, as entregas poderão ser feitas em outra data que não as segundas feiras, mediante solicitação por escrito.

5.5. Caso algum produto não corresponda ao exigido no instrumento convocatório, a contratada deverá providenciar no prazo máximo de 02(dois) dias, contados da data de notificação expedida pela con-


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tratante, a sua adequação, visando o atendimento das especificações, sem prejuízo da incidência das sanções previstas no instrumento convocatório, na Lei n.º 8.666/93 e no Código de Defesa do Consumidor;

5.6. Os produtos entregues deverão conter todas as informações necessárias à perfeita caracterização dos mesmos, em Língua Portuguesa, como marca, composição, data de fabricação, validade e de-mais especificações necessárias para a perfeita caracterização do material.

5.7. Os produtos deverão ser entregues em todas as Escolas Obedecendo ao cardápio elaborado pela nutricionista Municipal, e de acordo com solicitação de fornecimento,

5.8. Obedecer ao horário das entregas das 8h00 às 17h00;

5.9. Não serão aceitos produtos com as especificações das informações nutricionais rasuradas ou etiquetadas sobre as informações contidas nas embalagens.

5.10. Os produtos deverão ser entregues conforme planilha, acompanhados do Documento fiscal, e um recibo em três vias de igual teor, com as quantidades entregues e a data.

5.10.1. Uma via ficará na escola que recebeu os materiais, uma via ficará retida com o fornecedor para eventual conferência e uma via devidamente assinada como recebida que acompanhará o Docu-mento Fiscal, com clara identificação do funcionário responsável pelo recebimento.

5.10.2. As condições de transporte e entrega, temperatura dos itens refrigerados e congelados entregues ,bem como as condições de entrega das embalagens dos produtos, que devem estar lim-pas e integras, devendo estar em conformidade com a legislação sanitária da ANVISA, CVS 5, de 09 de abril de 2013.

6. DO PRAZO DE FORNECIMENTO E PREVISÃO DE QUANTIDADE

6.1. O objeto da presente Chamada Pública será recebido provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade dos produtos com as especificações deste edital.

6.2. Constatada irregularidades no objeto contratual, na forma na clausula anterior, a Contratante poderá:

6.2.1. Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contração, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

6.2.1.1. Na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Departamento Municipal da Educação, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da notifi-cação por escrito, mantidos o preço inicialmente contratado;

6.2.2. Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

6.2.3. Na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da notificação por escrito, man-tendo o preço inicialmente contratado.

6.3. O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente, após verificação do atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas.

6.4. O período para fornecimento será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da liberação do primeiro pedido.

6.5. A quantidade dos gêneros alimentícios (hortifrutigranjeiros) a serem adquiridos é estimada com base nos cardápios elaborados pela Nutricionista do Município e executados pelas escolas.

6.6. O limite individual de venda do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por DAP por ano, conforme disciplinado no art. 24 da Resolução CD/FNDE n.º 25 de 04/07/2012.

6.7. Pela inexecução parcial ou total será aplicada multa de 5% (cinco por cento) do valor da obrigação descumprida após regular processo administrativo, sem prejuízo das sanções aplicadas no art. 87 da Lei n° 8.666/93.


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7. DO JULGAMENTO E DOS PREÇOS

7.1. Serão considerados habilitados os proponentes que apresentarem a documentação solicitada no item 3 e seus subitens, de forma completa, atualizados e válidos na forma da Lei.

7.2. O preço de compra dos gêneros alimentícios (hortifrutigranjeiros) terá como referência o preço médio pesquisado através de orçamentos conforme estipulado no § 1º do Art. 23 da Resolu-ção/CD/FNDE nº 38/2009 e que serão apresentados pelos proponentes.

7.3. Em se tratando de produto coberto pelo PGPAF – Programa de Garantia de Preços para a Agricultu-ra Familiar, o preço não poderá ser inferior ao preço apresentado pelo PGPAF.

7.4. Serão adotados os Preços de Referência praticados no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA (Entende-se por Preço de Referência o preço médio pesquisado, em âmbito local, regional, territorial, estadual e nacional, nessa ordem dos produtos da Agricultura e do Empreen-dedor Familiar Rural) conforme § 1º do Art. 23 da Resolução/CD/FNDE nº 38/2009 para o exercício vigente do contrato.

7.5. Os preços serão fixos durante a vigência contratual. 7.6. Na análise das propostas e na aquisição dos gêneros (hortifrutigranjeiros), serão priorizadas as

propostas dos grupos locais (fornecedor do âmbito local) e as dos grupos formais conforme §§ 3º e 4º do Artigo 23 da Resolução FNDE 38/09.

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. Informações de caráter técnico sobre essa CHAMADA PÚBLICA poderão ser obtidas pelo telefone (15) 3535-1200, ou pelo e-mail: [email protected].

8.2. Não serão considerados documentos apresentados por via postal, e-mail ou fax-símile. 8.3. Os documentos deverão ser obrigatoriamente originais ou cópia previamente autenticada por

cartório ou pela Comissão Permanente de Licitação. 8.4. A lista dos fornecedores credenciados, e na ordem de classificação, será publicada no mural interno

do Paço Municipal, bem como estará disponível no site: www.novacampina.sp.gov.br, a partir de todo o tramite formal concretizado.

8.5. A contratação será feita logo após publicação da Lista de Classificação e Contratos, sendo que os VENCEDORES serão convocados para a FORMALIZAÇÃO do Contrato.

8.6. Os casos omissos serão decididos através do parecer da Comissão de Avaliação e homologados pelo Prefeito Municipal.

8.7. Será competente o Foro da Comarca de Nova Campina, Estado de São Paulo, para dirimir dúvidas oriundas deste Edital, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado seja.

Nova Campina, 03 de fevereiro de 2015.

_________________________ NILTON FERREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

mailto:[email protected]



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ANEXO I – PLANILHA QUANTITATIVA/ESTIMATIVA DE PREÇOS

PROCESSO Nº 3659/2014 EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2015

ITEM PRODUTO UNIDADE QUANT. ANUAL

Valor Uni-tário

Valor Total

1 ALFACE UNI 3.328 R$ 1,40 R$ 4.659,20

2 BANANA KG 544 R$ 30,00 R$ 16.320,00

3 BATATA KG 3.280 R$ 2,60 R$ 8.528,00

4 BETERRABA KG 1.296 R$ 3,20 R$ 4.147,20

5 CENOURA KG 1.904 R$ 3,20 R$ 6.092,80

6 LARANJA CX 608 R$ 30,00 R$ 18.240,00

7 CEBOLA KG 1.312 R$ 2,50 R$ 3.280,00

8 REPOLHO UNI 1.104 R$ 1,70 R$ 1.876,80

9 TOMATE KG 2.320 R$ 3,50 R$ 8.120,00

10 PEPINO KG 2.176 R$ 1,90 R$ 4.134,40

11 COUVE MAÇO 1.408 R$ 1,20 R$ 1.689,60

12 MANDIOCA KG 1.952 R$ 1,30 R$ 2.537,60

13 BROCOLIS UNI 1.360 R$ 2,30 R$ 3.128,00

14 VAGEM KG 1.216 R$ 5,50 R$ 6.688,00

15 CHUCHU KG 1.440 R$ 1,80 R$ 2.592,00

16 MORANGO BANDEJA 480 R$ 3,50 R$ 1.680,00

17 MANDIOQUINHA SALSA KG

112 R$ 8,90 R$ 996,80

18 SALSINHA/CEBOLINHA MAÇO 1.232 R$ 1,50 R$ 1.848,00

19 FEIJÃO CARIOCA KG 2.576 R$ 4,90 R$ 12.622,40

20 MELANCIA UNI 912 R$ 13,00 R$ 11.856,00

21 MEL SACHE KG 528 R$ 25,00 R$ 13.200,00

22 LEITE LITRO 15.000 R$ 2,30 R$ 34.500,00

R$ 168.736,80


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ANEXO II - MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO Nº_______ PROCESSO Nº PRC 3659/2014 EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2015 Contrato para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar para a Alimentação Escolar, objeto da Chamada Pública nº 001/2015 CONTRATANTE: - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CAMPINA, inscrita no CNPJ sob o nº 60.123.072/0001-58, com sede à Avenida Luiz Pastore, nº 240 - Nova Campina - SP, CEP: 18435–000, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr. Nilton Ferreira da Silva, brasileiro, e de outro lado como CONTRATADO: - _________________________________________________, CNPJ sob o nº __________________________, com sede à _____________________, nº __, _________, Cidade de _________/, ___, neste ato representada pelo Sr. ___________________________, portador da Cédula de Identidade Nº _____________, CPF Nº ___________/__. Dessa forma, as partes acima qualificadas doravante denominadas neste ato, respectivamente, CONTRATANTE e CONTRATADA, fundamentados nas disposições da Lei nº 11.947/2009 e nas resoluções FNDE nº 38/2009 e 25/2012, firmam o presente Contrato nos termos da Chamada Pública nº 001/2015, têm entre si, por esta e da melhor forma de direito, tudo de conformidade com a chamada pública do presente Contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes, que reciprocamente outorgam e aceitam: CLÁUSULA PRIMEIRA 1.1. É objeto desta contratação a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar para a Alimentação Escolar, para alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE, de acordo com a Chamada Pública nº 001/2015, a qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. A CONTRATADA se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar conforme descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, conforme listagem a seguir:

“PLANILHA DESCRITIVA COM OS PREÇOS”

2.2. Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda da Agricultura Familiar, a CONTRATADA receberá o valor total estimado de R$ __________________________ ( _____________________), conforme listagem dos itens acima. CLÁUSULA TERCEIRA


CNPJ 60.123.072/0001-58

3.1. O limite individual de venda de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do empreendedor rural não ultrapassará a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção. CLÁUSULA QUARTA 4.1. A CONTRATADA ou as entidades articuladoras deverão informar ao Ministério do Desenvolvi-mento Agrário – MDA os valores individuais de venda dos participantes, em no máximo 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA. CLÁUSULA QUINTA 5.1. Os produtos deverão ser entregues diariamente, conforme planilha de entrega previamente liberada pelo Departamento de Educação, sendo entrega ponto a ponto nas Escolas da Zona Urbana e as quantidades referentes às Escolas da Zona Rural. 5.1. 1. O não cumprimento das entregas no dia estabelecido acarretará em sanções ao contratado, conforme previsto no contrato; 5.1. 2. Os entregadores deverão estar uniformizados e calçados com sapatos fechados e deverão também esperar a conferência dos produtos no local da entrega. 5.1. 3. As caixas para entrega dos alimentos deverão estar higienizadas e não poderão ser de madeiras. 5.1. 4. As mercadorias serão devolvidas no ato da entrega se não corresponderem à qualidade exigida no Edital. 5.1. 5. As caixas dos alimentos deverão ter o peso especificado na caixa. 5.2. O recebimento dos gêneros alimentícios dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebi-mento e as Notas Fiscais de venda pela pessoa responsável pela alimentação no local de entrega. 5.2.1. - Constatada irregularidades na entrega, a Contratante poderá: a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contração, sem prejuízo das penalidades cabíveis; a1) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Departamento Municipal da Educação, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da notificação por escrito, mantidos o preço inicialmente contratado; b) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; b1) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indica-ção do Contratante, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da notificação por escrito, mantendo o preço inicialmente contratado. CLÁUSULA SEXTA 6.1. No valor mencionado na cláusula segunda estão inclusas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciá-rios e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato. CLÁUSULA SÉTIMA 7.2. A As despesas provenientes da presente Chamada Pública serão cobertas com recursos disponíveis nas dotações do orçamento vigente de 2015 e das dotações especificas do próximo exercício. A duração bem como os quantitativos a serem contratados ficará adstrita aos créditos orçamentários.


CNPJ 60.123.072/0001-58

7.3. 178/3.3.90.30.00.05.200.0003

7.4. 179/3.3.90.30.00.05.200.0010

7.5. 181/3.3.90.30.00.05.210.0024

7.6. 182/3.3.90.30.00.05.210.0025

7.7. 185/3.3.90.30.00.05.200.0013

7.8. 187/3.3.90.30.00.05.220.0012

7.9. 184/3.3.90.30.00.02.200.0011

CLÁUSULA OITAVA 8.1. O pagamento será feito pela Prefeitura em até 30 (trinta) dias úteis após a entrega dos produ-tos e a apresentação do Documento Fiscal, devidamente conferido e liberado pelo setor responsá-vel, mediante crédito em conta corrente da Contratada devidamente cadastrada no departamento de Finanças, valendo como recibo o comprovante de depósito, correspondente ao fornecimento efetuado vedado a antecipação do pagamento para cada faturamento. 8.2. Não será efetuado qualquer pagamento a CONTRATADA enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. CLÁUSULA NONA 9.1. É de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes sem culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização. CLÁUSULA DÉCIMA 10.1. A CONTRATANTE deverá realizar os pagamentos devidos a CONTRATADA em até 30 dias após o recebimento dos produtos e liquidação da nota fiscal. CLÁUSULA DÉCIMAPRIMEIRA 11.1. A CONTRATANTE poderá: a) modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos da CONTRATADA; b) rescindir unilateralmente o contrato nos casos de infração contratual ou inaptidão da CONTRA-TADA; c) fiscalizar a execução do contrato; d) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. 11.2. Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa da CONTRATADA, deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro garantindo-lhe o pagamento das despesas já realizadas. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA 12.1. Pela inexecução parcial ou total será aplicada multa de 5% (cinco por cento) do valor da obrigação descumprida após regular processo administrativo, sem prejuízo das sanções aplicadas no art. 87 da Lei n° 8.666/93. 12.1.1. A multa pela inexecução parcial ou total será aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA 13.1. A fiscalização do presente contrato ficará a cargo do Departamento Municipal de Educação.


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CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA 14.1. O presente contrato rege-se pela Chamada Pública nº 001/2015, pelas Resoluções FNDE nº 38/2009, 25/2012 e pela Lei n.º 11.947/2009 e o dispositivo que a regulamente, e a Lei Federal 8.666/93 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA 15.1. Este contrato poderá ser aditado a qualquer tempo mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA 16.1. Este contrato poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos: a) por acordo entre as partes; b) pela inobservância de qualquer de suas condições; c) qualquer dos motivos previstos em Lei. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA 17.1. O presente contrato vigorará por 12 meses, contado a partir da data da liberação do primeiro pedido do contrato. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA 18.1. Constituem obrigações: DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CAMPINA: 18.2. Permitir o acesso do pessoal do CONTRATADO ao local da retirada e da entrega, desde que observadas às normas de segurança; 18.3. Notificar o CONTRATADO de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos; 18.4. Efetuar os pagamentos devidos nas condições estabelecidas neste contrato; DO CONTRATADO: 18.5. Entregar os produtos de acordo com as especificações exigidas no Edital e em consonância com a proposta respectiva, bem como cumprir o prazo de entrega e as quantidades constantes do Contrato, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula estabelecida neste contrato; 18.6. Comunicar antecipadamente a data e horário da entrega, não sendo aceitos os produtos que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste instrumento; 18.7. Substituir, no prazo de 2 dias úteis e sem ônus para a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CAMPINA os produtos rejeitados em razão de divergências entre o material entregue e as especifi-cações contidas nesta Ata sujeitando-se, ainda, às sanções cabíveis; 18.8. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CAMPINA, se obrigando a atender prontamente reclamações, bem como dar ciência a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CAMPINA, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do contrato; 18.9. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza; 18.10. Comunicar imediatamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CAMPINA qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgadas necessárias para recebimento de corres-pondência;


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18.11. Indenizar terceiros e/ou a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CAMPINA, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo o DETENTOR adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes; 18.12. Manter, durante a vigência deste contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital; CLÁUSULA DECIMA NONA. DO PAGAMENTO 19.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CAMPINA pagará ao contratado o valor unitário, multipli-cado pela quantidade solicitada, que constará na parcela do Contrato e/ou do Pedido de Compras. No preço unitário estão incluídos todos os impostos, taxas e encargos sociais, além das obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, e das despesas com transportes, as quais correrão por conta da contratada. 19.2. Para a liberação do pagamento, o licitante contratado deverá estar em situação regular perante o FGTS e ao INSS e não poderá estar inadimplente, em tributos de qualquer natureza, com a Prefeitura Municipal de Nova Campina, independentemente de estes estarem ou não inscritos em Dívida Ativa. Deverá constar no documento fiscal o numero da Chamada Pública n° 001/2015; Nº do Pedido de Compras, bem como nome do Banco, nº da Conta Corrente e Agencia bancária, da empresa, sem os quais o pagamento ficará retido por falta de informações. 19.3. O pagamento será feito pela Prefeitura em até 30 (trinta) dias úteis após a apresentação do Documento Fiscal, devidamente conferido e liberado pelo setor responsável, mediante crédito em conta corrente da Contratada, devidamente cadastrada no Departamento de Finanças, valendo como recibo o comprovante de depósito. 19.4. Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CAMPINA comunicará a CONTRATADA para que regularize a situação. Na hipótese prevista no item anterior o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapre-sentação, devidamente regularizado. 19.5. A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CAMPINA se reserva ao direito de descontar do paga-mento os eventuais débitos do CONTRATADO, inclusive os relacionados com multas, danos e prejuízos contra terceiros. 19.6. Não serão pagos os produtos fornecidos em desacordo com as especificações que integram este contrato. CLÁUSULA VIGÉSIMA 20.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Campina para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas. Nova Campina, __ de ____________ de 2015.

___________________________


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NILTON FERREIRA DA SILVA Prefeito Municipal

__________________ CONTRATADA

TESTEMUNHAS: ___________________________________ 2)___________________________________ Nome/RG n.° Nome/RG n.°


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ANEXO III – TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO CONTRATANTE: - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CAMPINA CONTRATADA:- ________________________________________________________ CONTRATO DE GESTÃO CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2015 OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios (hortifrutigranjeiros) da agricultura familiar para alimenta-ção escolar. Na qualidade de contratante e contratada, respectivamente, do termo acima identifi-cado e ciente do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos de tramitação processual, até julgamento final, e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos pra-zos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o mais que cou-ber. Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se a partir de então, a con-tagem dos prazos processuais. Nova Campina, _____ de _______de 2015.

NILTON FERREIRA DA SILVA Contratante

Prefeito Municipal

__________________ CONTRATADA


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ANEXO IV – MODELO DE PROJETO DE VENDA

PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Projeto para atendimento da chamada pública nº 001/2015

I – IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES

A – Grupo Formal

1. Nome do Proponente 2. CNPJ 3. Nº da DAP Jurídica

4. Endereço 5. Município 6.CEP

7. Nome do representante legal 8.CPF 9.DDD/Fone

10.Banco 11.Nº da Agência 12.Nº da Conta Corrente

B – Grupo Informal

1. Nome da Entidade Articuladora 2.Cadastro no SIBRATER

3. Endereço 4. Município 5.CEP

6. CNPJ: 7. E-mail: 8.DDD/Fone


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II – FORNECEDORES PARTICIPANTES (APENAS GRUPO INFORMAL)

1. Nome 2.CPF 3.DAP 4. Banco e nº da Agência 5. Nº da Conta Cor-rente

1

2

3

4

5

6

7

8

III – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC

1. Nome da Entidade 2.CNPJ 3.Município

4. Endereço 5.DDD/Fone

6. Nome do representante e e-mail 7.CPF

IV – RELAÇÃO DE FORNECEDORES E PRODUTOS

De acordo com o art. 24 da Resolução 38 do FNDE/2009, o limite individual de venda de gêneros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Fami-liar Rural será de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP por ano civil.

1. Identificação do Agricultor Familiar 2. Produto 3.Unidade 4.Quantidade 5.Preço/Unidade 6.Valor Total


CNPJ 60.123.072/0001-58

1

Nome

Nº DAP

Total agricultor

2

Nome

Nº DAP

Total agricultor

3

Nome

Nº DAP

Total agricultor

4

Nome

Nº DAP

Total agricultor

5

Nome

Nº DAP

Total agricultor

Nº DAP

Total agricultor

Total do projeto

V – TOTALIZAÇÃO POR PRODUTO

1. Produto 2.Unidade 3.Quantidade 4.Preço Unitário 5.Valor Total por Produto

Total do projeto:


CNPJ 60.123.072/0001-58


CNPJ 60.123.072/0001-58

VI – DESCREVER OS MECANISMOS DE ENTREGA DOS PRODUTOS

Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento.

A - Grupo Formal

Local e Data: Assinatura do Representante do Grupo Formal

B - Grupo Informal

Local e Data: Agricultores Fornecedores do Grupo Informal Assinatura


CNPJ 60.123.072/0001-58

Recibo de Retirada de Edital

MODALIDADE: Chamada Pública

OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios (hortifrutigranjeiros) da agricultura familiar para alimen-tação escolar

EDITAL CP N° 001/2015

PROCESSO Nº 3659/2014

EMPRESA:

CNPJ n°:

Endereço:

e-mail:

Cidade: Estado:

Telefone: Fax:

Obtivemos, através do acesso à página www.novacampina.sp.gov.br, nesta data, cópia do instrumento convoca-tório da chamada pública acima identificada.

, de de 2015.

Nome:

Senhor Licitante, Visando à comunicação entre este Departamento e sua empresa, solicitamos a Vossa Senhoria preencher o recibo de retirada do Edital e remetê-lo à Seção de Licitações, preferencialmente pelo e-mail:

[email protected] .gov.br A não remessa do recibo exime a Prefeitura Municipal de Nova Campina da comunicação de eventuais esclarecimen-tos e retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais, não ca-bendo posteriormente qualquer reclamação. Recomendamos, ainda, consultas atualizadas à referida página para eventuais comunicações e/ ou esclarecimentos disponibilizados acerca do processo licitatório.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CAMPINA

CHAMADA PÚBLICA Nº 001/201520DE%… · DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ... MODELO DE PROJETO DE VENDA...

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