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CHECK LIST PARA ORIENTAO DO TRABALHO DE AUDITORIA

1 PLANEJAMENTO 1.1 PLANO PLURIANUALN de DESCRIO Ordem 01 O PPA foi elaborado e encaminhado Cmara no prazo legal? 02 A definio dos objetivos e metas baseou-se em diagnstico das necessidades, dificuldades, potencialidades e vocao econmica do Municpio? 03 Os programas e aes esto apresentados em planilhas com identificao do diagnstico, diretrizes, objetivos, classificao funcional, metas fsicas e financeiras e fonte de financiamento? 04 Foi realizada audincia pblica para apresentao do oramento da receita das unidades gestoras e definio dos objetivos e metas da administrao para um perodo de quatro anos e expresso no PPA? 05 A lista de presentes e a ata da audincia pblica foram registradas em livro prprio? 06 O PPA apresenta oramento da receita compatvel com a capacidade de arrecadao e tabela de destinao de recursos? 07 As propostas aprovadas na audincia pblica foram contempladas no PPA? 08 O PPA apresenta os anexos de consolidao da despesa pela funcional programtica, por programas e de compatibilizao da origem e destinao dos recursos? 09 O processo legislativo se processou de forma regular? 10 O PPA foi publicado no rgo oficial do Municpio e em meios eletrnicos? 11 A Lei do PPA foi encaminhada ao Poder Legislativo e ao TCE no prazo legal? 12 H relatrios de avaliao do cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas no PPA e tomada de deciso para correo de eventuais desvios? Legenda: S = Sim; N = No; e NA = No se aplica S N NA

Relato dos achados na Auditoria Interna, de forma a caracterizar os pontos positivos, ilegalidades, irregularidades, falhas ou erros:

1 PLANEJAMENTO 1.2 LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIASN de DESCRIO Ordem 01 A LDO foi elaborada e encaminhada Cmara no prazo legal? 02 A definio das prioridades e metas est compatvel com o PPA? 03 Os programas e aes esto apresentados em planilhas com identificao do diagnstico, diretrizes, objetivos, classificao institucional, funcional e econmica, metas fsicas e financeiras e fonte de financiamento? 04 Foi realizada audincia pblica para definio das prioridades e metas constantes da LDO? 05 A lista de presentes e a ata da audincia pblica foram registradas em livro prprio? 06 A LDO priorizou recursos para obras em andamento e conservao do patrimnio? 07 O relatrio com identificao das obras em andamento e conservao do patrimnio foi encaminhado tempestivamente Cmara e ao Tribunal de Contas? 09 A LDO apresenta oramento da receita e este compatvel com a capacidade de arrecadao? 10 A LDO apresenta todos os anexos exigidos na LRF e modelados pelas Portarias da STN e est em conformidade com a LC 101/2000? S N NA

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O texto da LDO regula a contratao de pessoal, controle de custos, transferncias de recursos a entidades pblicas e privadas, limitao de empenho, assuno de custeio de outros entes e incentivos fiscais? O processo legislativo se processou de forma regular? A LDO foi publicada no rgo oficial do Municpio e em meios eletrnicos? A LDO foi encaminhada ao Poder Legislativo e ao Tribunal de contas no prazo legal? H relatrios de avaliao do cumprimento das prioridades e metas estabelecidas na LDO e tomada de deciso para correo de eventuais desvios?

Relato dos achados na Auditoria Interna, de forma a caracterizar os pontos positivos, ilegalidades, irregularidades, falhas ou erros:

1 PLANEJAMENTO 1.3 LEI ORAMENTRIA ANUALN de Ordem 01 02 03 DESCRIO A proposta de LOA foi elaborada e encaminhada Cmara no prazo legal? As prioridades e metas esto compatveis com a LDO? As despesas esto classificadas de forma adequada e demonstradas em planilhas com identificao do diagnstico, diretrizes, objetivos, classificao institucional, funcional, programtica, econmica, metas fsicas e financeiras e fonte de financiamento? Realizou-se audincia pblica para definio dos objetivos e metas a serem contempladas com recursos na LOA? A lista de presentes e a ata da audincia pblica foram registradas em livro prprio? A LOA apresenta oramento da receita compatvel com a capacidade de arrecadao? A LOA apresenta todos os anexos, adendos e demonstrativos exigidos na LDO? Os estudos sobre a previso das receitas, inclusive receitas correntes lquidas, foram disponibilizados ao Poder Legislativo no prazo legal? O texto da lei destaca os recursos dos oramentos: fiscal e da seguridade social e foi elaborada em obedincia aos princpios oramentrios? A mensagem de encaminhamento da LOA foi elaborada conforme estabelecido na LDO? O processo legislativo se processou de forma regular? A LOA foi publicada no rgo oficial do Municpio e em meios eletrnicos? A LOA foi encaminhada ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas no prazo legal? A receita prevista foi desdobrada em metas bimestrais de arrecadao, aprovada por decreto, publicada e encaminha ao Tribunal de Contas no prazo legal? Foram elaborados a programao financeira e o cronograma de execuo mensal de desembolso no prazo legal, aprovados por decreto, publicados e encaminhados ao Tribunal de Contas no prazo legal? As metas fiscais e fsicas anuais foram desdobradas em metas quadrimestrais para avaliao do seu cumprimento em audincia pblica? H relatrios de avaliao do cumprimento das metas estabelecidas na LOA e tomada de deciso para correo de eventuais desvios? A LOA contempla recursos para atendimento dos gastos mnimos com sade e ensino? S N NA

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Relato dos achados na Auditoria Interna, de forma a caracterizar os pontos positivos, ilegalidades, irregularidades, falhas ou erros:

2 RECEITA 2.1 RECEITA ORAMENTRIAN de Ordem 01 02 DESCRIO 2.1.1 Lanamento de Tributos O lanamento das receitas ocorreu de forma regular e tempestiva? As receitas lanadas esto registradas de forma confivel e segura e permitem o registro das baixas e apurao dos crditos pendentes de pagamento para inscrio em dvida ativa? Foi expedido aviso de lanamento das receitas aos contribuintes? Os encargos moratrios incidentes sobre receitas cobradas com atraso foram calculados corretamente? As baixas das receitas arrecadadas foram processadas de forma tempestiva e o controle seguro? 2.1.2 Alienao de Ativos Houve alienao de ativos? Foi elaborada justificativa quanto ao interesse pblico na alienao e laudo de avaliao? A alienao foi aprovada por lei municipal e realizada por meio de processo licitatrio regular? Os recursos da alienao foram contabilizados de forma segregada e aplicados em despesas de capital ou pagamento de encargos previdencirios? Os registros contbeis de baixa no ativo permanente se processaram de forma regular? 2.1.3 Arrecadao das Receitas Os documentos de receitas apresentam as informaes mnimas exigidas e esto arquivados em boa ordem? A arrecadao realizada pela tesouraria se caracteriza como situaes excepcionais? A tesouraria se informa diariamente sobre as receitas arrecadadas pelos agentes financeiros autorizados e realiza sua conferncia com o valor devido? As disponibilidades de caixa esto sendo aplicadas no mercado financeiro e os rendimentos so contabilizados com observncia vinculao? As entidades municipais civis organizadas foram notificadas no prazo legal sobre o recebimento de recursos de convnios firmados com o Governo Federal? A contabilizao das receitas feita de forma segregada para controle da sua vinculao a despesas, rgos ou fundos? 2.1.4 Aplicaes Financeiras das Disponibilidades de Caixa As disponibilidades de caixa apuradas em cada fonte de recursos tm sido aplicadas no mercado financeiro de forma regular? Os rendimentos obtidos com a aplicao das disponibilidades de caixa tm sido contabilizados de forma a preservar a sua vinculao? As aplicaes financeiras tm sido realizadas de forma a preservar a segurana e obter as melhores taxas de rendimento? 2.1.5 Dao em Pagamento Houve operao de dao em pagamento? A dao em pagamento foi autorizada em lei, mediante emisso de laudo de avaliao dos imveis, parecer da Assessoria Jurdica e homologao pelo Prefeito? Os imveis entregues foram acompanhados de escritura pblica e registro com a devida liquidao homologada por servidor responsvel? Os imveis objetos da dao em pagamento foram registrados contabilmente na forma de despesa oramentria e variao ativa pela incorporao no patrimnio? Os crditos de compensao com o bem entregue foram objeto de registro contbil na forma de receita oramentria e variao passiva pela baixa da dvida ativa no sistema patrimonial? S N NA

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2.1.6 Baixa das Receitas Lanadas As baixas das receitas lanadas tm sido realizadas de forma regular logo aps a efetiva arrecadao? 2.1.7 Restituies de Receitas Ocorreram restituies de receitas? O processo de restituio teve incio com requerimento do interessado e se processou de forma regular, de acordo com as normas de controle interno? 2.1.8 Inscrio e Cobrana de Crditos em Dvida Ativa Os crditos da fazenda pblica municipal quando no pagos pelo contribuinte na data do vencimento tm sido inscritos de forma regular como dvida ativa? Os valores inscritos em dvida ativa esto registrados contabilmente no sistema patrimonial, devidamente corrigidos, e esto fechando com os controles da Tributao? Quando da inscrio do crdito em dvida ativa o contribuinte notificado no prazo regulamentar? A Certido de Dvida Ativa emitida e encaminhada Assessoria Jurdica para providncias administrativas ou judiciais quando o contribuinte notificado no se manifesta no prazo legal? Existem crditos da fazenda pblica sem providncias efetivas de cobrana? A baixa dos crditos da fazenda pblica municipal tem sido realizada de forma regular? Os encargos moratrios incidentes sobre os crditos da fazenda pblica municipal tm sido calculados de forma legal? 2.1.9 Procedimento Administrativo para Renncia de Receita Ocorreram atos caracterizados como renncia de receita? A renncia de receita estava prevista na LDO e autorizada em lei? Foi realizado o procedimento administrativo de estimativa do impacto oramentriofinanceiro do valor renunciado? A renncia de receita estava prevista no oramento da receita em contas redutoras? A renncia de receita exigiu medidas de compensao e estas foram ou esto sendo realizadas de forma legal?

Relato dos achados apurados na Auditoria Interna, de forma a caracterizar os pontos positivos, ilegalidades, irregularidades, falhas ou erros:

2 RECEITA 2.2 RECEITA EXTRA-ORAMENTRIAN de DESCRIO S Ordem 2.2.1 Arrecadao 01 As retenes obrigatrias em pagamentos efetuados a fornecedores esto sendo realizadas de forma regular? 02 Esses recursos de terceiros esto contabilizados de forma segregada e aplicados no mercado financeiro? 02 O Municpio realizou operao de crdito por antecipao de receita? 05 A operao foi realizada e est sendo liquidada em conformidade com as normas editadas pelo Senado Federal? 2.2.2 Restituio de Receita Extra-Oramentria 08 As restituies de receitas extra-oramentrias foram processadas de forma regular e com base em requerimento do interessado? Relato dos achados na Auditoria Interna, de forma a caracterizar os pontos positivos, ilegalidades, irregularidades, falhas ou erros: N NA

3 DESPESA 3.1 DESPESA ORAMENTRIAN de Ordem 01 DESCRIO 3.1.1 Levantamento das Necessidades As necessidades da Administrao, para efeito de aquisio, tm sido planejadas pelas diversas unidades administrativas, de forma a evitar o parcelamento das contrataes? 3.1.2 Requisio As necessidades da Administrao esto sendo objeto de requisio, por parte das diversas unidades administrativas ao setor competente, para incio do processo de contratao? 3.1.3 Oramento de Preos Nos processos de compras consta oramento de preos apurados em pesquisa ou em banco de dados de fornecedores ou elaborados por profissionais? As contrataes observam a programao financeira de forma a preservar o equilbrio de caixa? 3.1.4 Desapropriao O Municpio realizou operao de desapropriao? A desapropriao baseou-se em decreto do Chefe do Poder Executivo? O processo de desapropriao identifica claramente o expropriado, o bem, seu destino e dele consta laudo de avaliao emitido por comisso designada? Foi elaborado o procedimento administrativo da estimativa do impacto oramentriofinanceiro? Os bens desapropriados foram empregados nos fins indicados no processo? A desapropriao se deu de forma amigvel? O pagamento da desapropriao se deu mediante empenho e liquidao da despesa, e em caso de imvel, com emisso de escritura pblica? Sendo o imvel desapropriado de uso especial ou dominial houve registro contbil no Ativo Permanente? 3.1.5 Verificao da Disponibilidade Oramentria Nos processos de contratao a contabilidade e o setor financeiro so consultados sobre a disponibilidade oramentria e financeira para atender despesa? 3.1.6 Abertura de Crditos Adicionais Os crditos adicionais tm sido processados com base em autorizao em lei municipal? Os crditos adicionais abertos indicam as fontes de recursos e elas efetivamente existiam? Os crditos adicionais foram abertos com obedincia s fontes de recursos? A abertura de crditos extraordinrios se baseou em situaes urgentes e imprevistas, comprovadas, e com conhecimento imediato do Poder Legislativo? A reabertura de crdito adicional especial ou extraordinrio no exerccio se deu com base no fato de terem sido abertos nos ltimos quatro meses do exerccio anterior? A ao objeto de crdito especial estava contemplada na LDO? 3.1.7 Autorizao da Autoridade Competente As contrataes de obras e fornecimento de bens e servios foram autorizadas pela autoridade competente? 3.1.8 Procedimentos Administrativos para Gerao de Despesas A gerao de despesas, caracterizadas como criao, expanso ou aperfeioamento da ao governamental, ou obrigatrias, de carter continuado, foram antecedidas do procedimento administrativo de estimativa do impacto oramentrio-financeiro e elaboradas de acordo com as normas? Este procedimento administrativo foi considerado como condio prvia para licitao e empenho da despesa? S N NA

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3.1.9 Licitao As licitaes foram realizadas com base em requisies e autorizadas pela autoridade competente? Quando cabvel, o processo de estimativa de impacto oramentrio-financeiro integrou o processo licitatrio? A comisso de licitao foi renovada para o exerccio? As licitaes foram realizadas mediante da abertura de processos, numeradas, registradas em livro, autorizadas pela autoridade competente e publicadas de forma regular? Constam do Edital de licitao, quando cabvel, projeto bsico e/ou executivo, oramento estimado e minuta do contrato? Consta do processo licitatrio, parecer prvio da Assessoria Jurdica, aprovando a minuta do Edital e do Contrato? As propostas foram recebidas pela comisso de licitao e protocoladas em livro prprio? As deliberaes da comisso de licitao em cada processo foram registradas em atas? Os documentos de habilitao e proposta em cada processo foram rubricados pelos membros da comisso e pelos licitantes presentes? O resultado de cada processo de licitao foi homologado e adjudicado pela autoridade competente? A habilitao dos licitantes ou as propostas atenderam ao Edital de convocao ou convite? Constam dos processos de dispensa ou inexigibilidade de licitao as justificativas cabveis, parecer da Assessoria Jurdica, comunicao autoridade competente e publicao no prazo legal? H cadastro atualizado de fornecedores? Foi publicado chamamento pblico anual para atualizao do registro cadastral e ingresso de novos interessados em fornecer Prefeitura? Os processos licitatrios foram enviados ao Tribunal de Contas via e-SFINGE no prazo legal? Licitao com valor enquadrvel na modalidade concorrncia foi enviada ao Tribunal de Contas no prazo legal? 3.1.10 Empenho Os empenhos das despesas foram emitidos de forma prvia? Os documentos de suporte da despesa pblica esto anexados nota de empenho? O empenho da despesa observa a fonte de financiamento? A nota de empenho registra todas as informaes bsicas exigidas na norma de controle interno? O arquivamento das notas de empenhos se encontra em boa ordem? A despesa empenhada est classificada de forma adequada? As notas de empenhos esto assinadas pela autoridade competente e pelos responsveis pela sua emisso? 3.1.11 Reinscrio de Restos a Pagar Ocorreu reinscrio de restos a pagar prescritos ou cancelados? A reinscrio baseou-se em processo com tramitao regular e deferido? 3.1.12 Empenho de Adiantamento da Despesa A concesso de adiantamento teve origem em requerimento deferido pela autoridade competente e mediante empenho prvio? O valor adiantado est dentro dos limites autorizados pela lei e o servidor estava habilitado a receber? O valor do adiantamento foi movimentado por meio de conta bancria especfica? Os adiantamentos concedidos so controlados por meio de registros contbeis no sistema de compensao?

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As prestaes de contas dos adiantamentos foram feitas no prazo legal? As prestaes de contas dos adiantamentos foram analisadas e aprovadas pelo servio de contabilidade? As despesas impugnadas foram recolhidas aos cofres pblicos no prazo legal? Despesas impugnadas e no recolhidas aos cofres pblicos no prazo legal, ou adiantamentos em atraso na prestao de contas, foram objeto de Tomada de Contas Especial com as providncias cabveis? 3.1.13 Formalizao do Contrato Quando obrigatrio, o contrato foi formalizado e elaborado de acordo com as normas legais e recebeu parecer da Assessoria Jurdica? O resumo dos contratos e seus aditivos foram publicados tempestivamente? Os contratos foram registrados na Nota de Empenho e enviados ao Tribunal de Contas no prazo legal? Os contratos foram registrados em livro prprio e arquivados em ordem cronolgica juntamente com seus aditivos? A execuo dos contratos de obras e seus aditivos foram ou esto sendo acompanhados e fiscalizados por profissional habilitado? 3.1.14 Autorizao de Fornecimento, Execuo de Obras ou Servios As contrataes foram realizadas mediante autorizaes expedidas pela autoridade competente com destinao adequada das vias? 3.1.15 Anulao de Empenho As anulaes de empenhos esto fundamentadas pelo servidor responsvel e autorizadas pela autoridade competente? As notas de anulaes de empenho contm as informaes bsicas exigidas na norma de controle interno? 3.1.16 Liquidao da Despesa O estgio da liquidao da despesa est sendo observado? A liquidao da despesa se baseia em documentos fiscais previstos na norma de controle interno? O atestado de liquidao da despesa registrado no documento fiscal correspondente pelo servidor responsvel? A liquidao da despesa registrada na contabilidade de forma tempestiva, mediante lanamentos contbeis nos sistemas correspondentes? Os bens de uso especial ou dominial tm registro contbil em conta especfica e individualizada? Em caso de obras, a Administrao est emitindo termo de recebimento provisrio e definitivo? Quando no aceita como liquidada a despesa, medidas administrativas e judiciais foram tomadas para preservar o interesse pblico? 3.1.17 Incorporao de Bens ao Patrimnio Os bens mveis e imveis adquiridos foram registrados contabilmente no Ativo Permanente? A especificao dos bens completa? Os bens esto numerados, com placas afixadas e h controle do responsvel pela carga? 3.1.18 Registro de Entrada do Material no Almoxarifado Os materiais sem previso de consumo imediato esto registrados contabilmente no Almoxarifado? H controle fsico da entrada e sada dos materiais do Almoxarifado? As sadas do Almoxarifado so registradas com base em requisies expedidas pelas Unidades Administrativas e informadas contabilidade para registro de baixa? 3.1.19 Pagamento da Despesa Os pagamentos esto sendo realizados mediante ordem bancria ou cheque nominal pelo seu valor lquido?

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Os pagamentos foram realizados mediante emisso de ordem autorizada pela autoridade competente e processada pela contabilidade de forma tempestiva? Os pagamentos obedeceram ordem cronolgica das datas de suas exigibilidades em cada fonte de recursos? Eventuais descumprimentos da ordem cronolgica basearam-se em razes de interesse pblico previamente justificado, homologado pela autoridade competente e publicado no rgo oficial do Municpio? As despesas com valores dentro do limite de dispensa de licitao, de que trata o item II do artigo 24 da Lei 8.666/93, foram pagas no prazo de at cinco dias teis contados da apresentao da fatura? 3.1.20 Retenes de INSS, ISS, IRRF, Cauo, Contribuies Previdencirias, etc. As ordens de pagamento registram todas as retenes exigidas por contrato ou lei? As retenes foram registradas contabilmente de forma individualizada em contas especficas no fluxo oramentrio e extra-oramentrio de acordo com sua natureza? As retenes originrias de garantias contratuais foram aplicadas no mercado financeiro para devoluo devidamente corrigida? As retenes tidas como consignaes foram depositadas em conta bancria especfica? 3.1.21 Anulao de Pagamento Ocorreram anulaes de pagamento? Os recursos financeiros originrios da anulao de pagamentos retornaram s contas bancrias originais? 3.1.22 Inscrio em Restos a Pagar O registro contbil da inscrio de despesas em restos a pagar est especificado por exerccio, por credor, processado ou no processado? H registro de restos a pagar no processados sem disponibilidade de caixa em cada fonte de recursos? O pagamento de restos a pagar realizado em obedincia ordem cronolgica? 3.1.23 Prestao de Contas de Convnio Os rendimentos das aplicaes financeiras de recursos de convnios foram computados a crdito do convnio? Os recursos de convnios foram aplicados exclusivamente no objeto da sua finalidade? As prestaes de contas de convnios foram realizadas nos prazos legais?

Relato dos achados na Auditoria Interna, de forma a caracterizar os pontos positivos, ilegalidades, irregularidades, falhas ou erros:

3 DESPESA 3.2 DESPESA EXTRA-ORAMENTRIAN de Ordem 01 02 DESCRIO 3.2.1 Transferncias Financeiras a Unidades Gestoras As transferncias financeiras s Unidades Gestoras foram realizadas de acordo com a programao financeira? O registro contbil dessas transferncias financeiras foi realizado em conta do grupo Resultado Extra-Oramentrio, conta Transferncias Financeiras Concedidas ou Recebidas, com repercusso negativa na Unidade Transferidora e positiva na Unidade Recebedora? As receitas e despesas intra-oramentrias foram contabilizadas de acordo com as normas editadas pela STN, de forma que elas se anulam na consolidao dos balanos? As transferncias financeiras Cmara foram realizadas dentro do limite e no prazo legal? Os saldos financeiros da Cmara em 31/12 no comprometidos foram recolhidos ao caixa central no prazo? 3.2.2 Cancelamento de Restos a Pagar H registro de restos a pagar no pagos at 31 de dezembro do exerccio imediatamente anterior? O cancelamento de restos a pagar atendeu s normas do Decreto Municipal que regula a matria e foi contabilizado por variao patrimonial? S N NA

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Relato dos achados na Auditoria Interna, de forma a caracterizar os pontos positivos, ilegalidades, irregularidades, falhas ou erros:

4 PATRIMNIO 4.1 BENS IMVEISN de Ordem 01 02 03 DESCRIO 4.1.1 Controle Fsico, Cadastral e Contbil da Movimentao Os bens imveis do Municpio esto organizados em processos e arquivados em ordem? Constam dos processos dos bens imveis os documentos bsicos como escritura pblica e registro em cartrio? Constam dos processos dos bens imveis os documentos complementares como: a) Planta do terreno com representao das benfeitorias? b) Planta de situao? c) Folha de tombo? d) Termo de responsabilidade administrativa sobre o imvel distribudo? e) Ficha de cadastro do imvel no controle patrimonial? f) Laudo de vistoria? g) Termo de entrega e recebimento do imvel? h) Termos de recebimento provisrio e definitivo de obra? i) Original do habite-se? A folha de tombo contm as informaes mnimas exigidas pela norma de controle interno? H registro de relato das condies dos imveis sobre limpeza, conservao e posse? H registro de emisso de laudo de avaliao anual dos imveis emitido por comisso e atualizao por lanamento contbil no ativo permanente? O controle contbil e cadastral dos bens imveis satisfatrio? S N NA

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Relato dos achados na Auditoria Interna, de forma a caracterizar os pontos positivos, ilegalidades, irregularidades, falhas ou erros:

4 PATRIMNIO 4.2 BENS MVEISN de Ordem 01 02 03 04 DESCRIO 4.2.1 Controle Contbil, Cadastral e Fsico Os bens mveis tm registro analtico individualizado com indicao do valor, caractersticas e dos responsveis pela sua guarda e administrao? Os registros contbeis dos bens mveis conferem com os registros cadastrais? H registro de inventrio anual dos bens mveis? No controle dos bens mveis h registro de: a) Distribuio dos bens mveis? b) Afixao de chapas de identificao com nmero do registro? c) Emisso de termo de responsabilidade e guarda dos bens? d) Recolhimento por inservibilidade, perda ou extravio, furto ou roubo, alienao, doao, desnecessidade, obsoleto, etc? e) Redistribuio? f) Emprstimo, troca ou transferncia? g) Baixa? No controle cadastral dos bens mveis h informaes de: a) Nmero do registro cadastral? b) Requisitante do bem? c) Nomenclatura e descrio do bem? d) Dados do fornecedor? e) Nmero da Nota de Empenho, valor e fonte de recursos? f) Movimentao de carga, data, nmero do documento fiscal, nmero do termo de responsabilidade, transferncia, recolhimento, descrio da declarao, etc? g) Identificao do responsvel que autorizou a baixa? As ocorrncias com os bens so comunicadas pelos responsveis ao Departamento de Servios Gerais? S N NA

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Relato dos achados na Auditoria Interna, de forma a caracterizar os pontos positivos, ilegalidades, irregularidades, falhas ou erros:

5 ATOS DE PESSOAL 5.1 INGRESSO NO SERVIO PBLICON de Ordem 01 02 03 04 05 06 07 DESCRIO 5.1.1 Provimento Efetivo A nomeao de servidores para cargos de provimento efetivo se deu mediante de aprovao em concurso pblico e com previso na LDO? O concurso pblico fez reserva de vagas para pessoas portadoras de deficincia? As vagas abertas em concurso possuam autorizao em lei? A nomeao obedeceu ordem de classificao dos aprovados no concurso pblico? A posse se deu mediante apresentao da documentao exigida nas normas de controle interno e edital, Portaria de Nomeao e assinatura do termo de posse? Os servidores em estgio probatrio esto sendo avaliados na forma da lei municipal e regulamento? Os servidores reprovados no estgio probatrio foram exonerados mediante processo administrativo? 5.1.2 Provimento Temporrio A admisso de servidor pblico em carter temporrio estava prevista na LDO, autorizada em lei especfica e se deu por meio de processo seletivo? No processo de admisso h comprovao de que a necessidade efetivamente temporria e de excepcional interesse pblico? A admisso foi autorizada pela autoridade competente? A convocao dos selecionados se deu em obedincia ordem de classificao? A documentao apresentada pelos contratados atendeu s exigncias das normas de controle interno e do edital? O contrato est devidamente assinado pelas partes? 5.1.3 Provimento em Comisso A nomeao para cargos em comisso atendeu ao limite de vagas fixadas em lei? O trabalho desenvolvido pelos comissionados guarda as caractersticas com atribuies de chefia, direo e assessoramento? A documentao apresentada pelos nomeados atende s exigncias das normas de controle interno? A Portaria de nomeao foi publicada no rgo oficial do Municpio? O termo de posse foi assinado e registrado em livro prprio? 5.1.4 Provimento dos Cargos Eletivos Os vereadores empossados apresentaram o diploma fornecido pela Justia Eleitoral, declarao de bens e documentos pessoais? O termo de posse foi assinado em livro prprio pelos Vereadores? O Prefeito e o Vice-Prefeito apresentaram o diploma fornecido pela Justia Eleitoral, declarao de bens e documentos pessoais? O termo de posse foi assinado em livro prprio pelo Prefeito e Vice-Prefeito? Os membros do Conselho Tutelar, eleitos por eleio direta, na forma do Estatuto, foram nomeados pelo Chefe do Poder Executivo? S N NA

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Os membros do Conselho Tutelar foram empossados mediante apresentao da ata da eleio, documentos pessoais e assinatura do termo de posse em livro prprio? 5.1.5 Estagirios A contratao de estudantes estagirios se realizou por meio de processo seletivo? Os estagirios contratados desempenham funes exclusivas de apoio s atividades prprias dos servidores? H controle da matrcula e freqncia s aulas dos estagirios? Os estagirios esto amparados por aplice de seguro de acidente de trabalho? A contratao de estagirios est regulada por lei Municipal?

Relato dos achados na Auditoria Interna, de forma a caracterizar os pontos positivos, ilegalidades, irregularidades, falhas ou erros:

5 ATOS DE PESSOAL 5.2 CONTROLES FUNCIONAISN de Ordem 01 02 DESCRIO 5.2.1 Registro Funcional As ocorrncias funcionais esto registradas em ficha ou em banco de dados informatizado? Os documentos relacionados s ocorrncias funcionais esto arquivados em boa ordem e em pastas individuais? 5.2.2 Freqncia A freqncia dos servidores controlada por meio de registro do ponto? A folha de pagamento elaborada com base no registro do ponto? 5.2.3 Hora Extra As horas extras realizadas pelos servidores foram autorizadas pela autoridade competente, com caracterizao do interesse pblico da necessidade? As horas extras foram pagas com base em informaes extradas do livro ponto e esto dentro do limite autorizado em lei? 5.2.4 Frias H servidores com mais de uma fria vencida? As frias so concedidas de acordo com a escala estabelecida? Na concesso de frias aos servidores observado o nmero de dias a serem concedidos, em funo da freqncia ao trabalho, conforme estatuto? H controle das frias devidas ou concedidas aos servidores com registro na ficha funcional? 5.2.5 Licenas As licenas previstas no estatuto foram concedidas com base em requerimento efetuado pelo servidor? As licenas concedidas a servidores esto em conformidade com as normas estabelecidas no estatuto e preservaram o interesse pblico? 5.2.6 Vantagens As vantagens em pecnia devidas aos servidores tm controle quanto conquista do direito? Os valores pagos atendem aos requisitos da norma legal? As vantagens em pecnia, originrias de mrito funcional, atendem ao princpio da impessoalidade e foram concedidas mediante de Portaria da autoridade competente? 5.2.7 Promoes H controle quanto conquista do direito promoo funcional? As promoes concedidas no perodo esto em conformidade com a norma legal e atribudas por meio de Portarias editadas pela autoridade competente? 5.2.8 Gfip A Gfip tem sido enviada no prazo legal e com todas as informaes obrigatrias? 5.2.9 Demonstrativo Previdencirio O Demonstrativo Previdencirio est sendo elaborado e enviado Secretaria Nacional da Previdncia Social nos prazos estabelecidos? 5.2.10 Demonstrativo das Admisses e Contratao de Servidores O Demonstrativo das Admisses e Contratao de Servidores de que trata a IN TC n 02/2001 est sendo elaborado e enviado ao Tribunal de Contas no prazo legal? 5.2.11 Declarao de Bens A declarao de bens dos Agentes Polticos e ocupantes de cargo de chefia est sendo elaborada e enviada ao Tribunal de Contas no prazo estabelecido na Agenda de Obrigaes? S N NA

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5.2.12 Publicao dos Subsdios e da Remunerao dos Cargos e Empregos Pblicos Os valores dos subsdios e da remunerao dos cargos e empregos pblicos esto sendo publicados anualmente no rgo oficial do Municpio? 5.2.13 Rais A Rais est sendo preenchida e encaminhada CEF no prazo legal? 5.2.14 Declarao Anual dos Rendimentos Pagos ou Creditados A declarao anual dos rendimentos pagos ou creditados aos servidores no exerccio anterior foi elaborada e entregue no prazo legal para efeito de ajuste anual do Imposto de Renda? Os rendimentos pagos ou creditados a ttulo de remunerao por servios prestados foram informados Receita Federal no prazo legal? 5.2.15 Controle da Sade dos Servidores Os funcionrios tm realizado e apresentado com a regularidade inscrita na norma de controle os exames mdicos e laboratoriais exigidos?

Relato dos achados na Auditoria Interna, de forma a caracterizar os pontos positivos, ilegalidades, irregularidades, falhas ou erros:

5 ATOS DE PESSOAL 5.3 VACNCIAN de Ordem 01 02 DESCRIO 5.3.1 Cargos Efetivos Ocorreu vacncia de cargos efetivos no perodo? Dos processos constam no que couber, em cada caso, conforme normas de controle interno: a) Pedido de exonerao; b) Declarao de bens; c) Atestado demissional da sade; d) Declarao de acidente de trabalho; e) Parecer final da junta mdica; f) Atestado de bito; g) Processo administrativo da demisso; h) Portaria baixada pela autoridade competente; i) Publicao no rgo oficial do Municpio; j) Clculo do tempo de servio; k) Identificao dos beneficirios da penso; l) Clculo dos saldos de vencimentos e vantagens; m) Clculo dos proventos ou penso devidos com memria de clculo; n) Comunicao ao Regime Prprio de Previdncia; o) Encaminhamento do processo ao Tribunal de Contas para homologao? Os direitos funcionais foram calculados e pagos de forma regular? H servidores com mais de 70 anos no exerccio do cargo? 5.3.2 Cargos em Comisso Dos processos constam no que couber, em cada caso, conforme normas de controle interno: a) Carta com pedido de exonerao; b) Ordem da autoridade competente; c) Declarao de bens; d) Clculo dos saldos remuneratrios; e) Portaria editada pela autoridade competente; f) Publicao no rgo oficial do Municpio? 5.3.3 Temporrios Dos processos constam no que couber, em cada caso, conforme normas de controle interno: a) Manifestao da parte interessada; b) Resciso do contrato; c) Ordem de demisso; d) Processo de sindicncia; e) Termo de resciso; f) Clculo dos saldos remuneratrios; g) Atestado de sade demissional; h) Portaria editada pela autoridade competente; i) Publicao no rgo oficial do Municpio? S N NA

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Relato dos achados na Auditoria Interna, de forma a caracterizar os pontos positivos, ilegalidades, irregularidades, falhas ou erros:

6 OUTROS CONTROLES OPERACIONAISN de Ordem 01 DESCRIO 6.1 Acompanhamento do Cumprimento da Metas Bimestrais de Arrecadao Foram elaborados e publicados demonstrativos do cumprimento das metas bimestrais de arrecadao de cada fonte de recursos, para verificao da necessidade ou no da decretao de limitao de empenho e movimentao financeira? Verificada a necessidade de limitao de empenho o Poder Legislativo foi notificado? 6.2 Limitao de Empenho Verificado ao final do bimestre que o comportamento da receita poderia comprometer o cumprimento das metas de resultado nominal e primrio estabelecida na LDO, foi decretado nos trinta dias subsequentes limitao de empenho e movimentao financeira na fonte de recursos correspondente: a) Pelo Poder Executivo; b) Pelo Poder Legislativo? O montante da dvida ultrapassou o limite de 120% da Receita Corrente Lquida? Foi decretada limitao de empenho e movimentao financeira enquanto o montante da dvida esteve acima do limite? 6.3 Elaborao e Publicao do Relatrio Resumido da Execuo Oramentria - RREO O Relatrio Resumido da Execuo Oramentria, composto dos demonstrativos constantes da Portaria STN n 587/2005, foi elaborado e publicado nos prazos legais, conforme Agenda de Obrigaes? O RREO foi encaminhado no prazo legal: a) Ao Tribunal de Contas do Estado? b) Caixa Econmica Federal? 6.4 Elaborao e Publicao do Relatrio de Gesto Fiscal - RGF O Relatrio de Gesto Fiscal, composto dos demonstrativos constantes da Portaria STN n 586/2005, foi elaborado e publicado nos prazos legais, conforme Agenda de Obrigaes pelo: a) Poder Executivo? b) Poder Legislativo? O RGF foi encaminhado no prazo legal: a) Ao Tribunal de Contas do Estado? b) Ao Poder Legislativo? e c) Caixa Econmica Federal? O Relatrio de Gesto Fiscal est assinado pelas autoridades competentes, conforme normas de controle interno? 6.5 Avaliao do Cumprimento das Metas Fiscais do Quadrimestre em Audincia Pblica A avaliao do cumprimento das Metas Fiscais de cada Quadrimestre foi avaliada em Audincia Pblica, realizada na Comisso de Oramento e Finanas da Cmara no prazo legal? Foi lavrado ata das Audincias Pblicas com registro dos presentes em livro prprio? O Tribunal de Contas do Estado foi notificado da realizao das Audincias Pblicas? 6.6 Controle dos Gastos Mnimos com Ensino O controle dos gastos mnimos com ensino foi realizado por meio de relatrio, na forma do Anexo V, constante das normas de controle interno? O relatrio mensal foi encaminhado ao Conselho Municipal de Educao e ao Secretrio Municipal? O relatrio mensal foi publicado no rgo oficial do Municpio? Os gastos com manuteno e desenvolvimento do ensino correspondem a pelo menos 25% das receitas resultantes de impostos? S N NA

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Os gastos com manuteno e desenvolvimento do ensino fundamental correspondem a pelo menos 15% das receitas resultantes de impostos? Os gastos com remunerao dos profissionais do magistrio em efetivo exerccio correspondem a pelo menos 60% das receitas do FUNDEF? Os recursos do FUNDEF so destinados integralmente manuteno e ao desenvolvimento do ensino fundamental? H despesas classificadas impropriamente em programas de ensino? Todas as receitas resultantes de impostos integram a base de clculo dos gastos mnimos em manuteno e desenvolvimento do ensino bsico? 6.7 Controle dos Gastos com Sade O controle dos gastos mnimos com sade foi realizado por meio de relatrio, na forma do Anexo IV, constante das normas de controle interno? O relatrio mensal foi encaminhado ao Conselho Municipal de Sade e ao Secretrio Municipal? O relatrio mensal foi publicado no rgo oficial do Municpio? Os gastos em aes e servios pblicos de sade correspondem a pelo menos 15% das receitas produto de impostos? H despesas classificadas impropriamente em programas de sade? Todas as receitas produto de impostos integram a base de clculo dos gastos mnimos em aes e servios pblicos de sade? Todos os recursos vinculados a aes e servios pblicos de sade so aplicados por meio da Unidade Oramentria: Fundo Municipal de Sade? 6.8 Controle dos Gastos com Pessoal O controle dos gastos com pessoal feito mensalmente por meio da emisso do Demonstrativo, de que trata a Portaria STN n. 574/2007? Os gastos com pessoal do Poder Legislativo esto dentro do limite prudencial de 5,7% das Receitas Correntes Lquidas? A folha de pagamento do Poder Legislativo, referente ao exerccio imediatamente anterior, esteve dentro do limite de 70% da sua receita? O subsdio individual de cada Vereador est dentro do limite de at 20% do subsdio do Deputado Estadual? A remunerao total dos vereadores, no exerccio imediatamente anterior, se situou em at 5% da receita realizada? Os gastos com pessoal do Poder Executivo esto dentro do limite prudencial de 51,3% das Receitas Correntes Lquidas? Existem gastos com pessoal no computado, para efeito de clculo dos limites? As Receitas Correntes Lquidas foram calculadas em conformidade com a norma legal? Ultrapassado o limite prudencial dos gastos com pessoal foram adotadas as medidas estabelecidas na LDO para restabelecimento do limite no prazo legal? 6.9 Controle da Execuo Oramentria A execuo oramentria est sendo controlada de forma regular por meio dos procedimentos administrativos, constantes das normas de controle interno: a) Lanamento de tributos? b) Arrecadao? c) Baixa? d) Inscrio de crditos em Dvida Ativa? e) Execuo Fiscal? f) Empenho? g) Liquidao? h) Pagamento? i) Abertura de crditos adicionais? j) Acompanhamento do cumprimento das metas bimestrais de arrecadao? k) Limitao de empenhos?

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l) Elaborao e publicao do RREO e RGF? m) Avaliao do cumprimento dos objetivos e metas em audincia pblica? n) Controle dos gastos mnimos com ensino, sade, pessoal e montante da dvida? e o) Inscrio em Restos a Pagar? 6.10 Controle da Execuo Financeira A execuo financeira est sendo controlada de forma regular por meio dos procedimentos administrativos, constantes das normas de controle interno? a) Desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadao? b) Elaborao da programao financeira e cronograma de execuo mensal de desembolso? c) Arrecadao? d) Aplicaes financeiras? e) Pagamentos? f) Retenes contratuais e consignaes? g) Transferncias Financeiras a Unidades Gestoras? e h) Suprimento Cmara? 6.11 Controle de Frota Os fornecimentos de materiais e servios esto registrados em ficha individual para cada veculo conforme as normas de controle interno? Os custos de manuteno dos veculos e equipamentos esto sendo realizados de forma individualizada e tempestiva, com base nos dados extrados das fichas e outros? O abastecimento e os servios de manuteno da frota esto sendo realizados no Posto credenciado, vencedor do certame licitatrio, mediante autorizao da autoridade competente? No controle de frotas h relatrios com informaes como: custo de manuteno de cada veculo; custo do Km rodado ou hora trabalhada; consumo por Km rodado ou hora trabalhada? 6.12 Controle da Assistncia a Pessoas Carentes H cadastro scio-econmico atualizado de pessoas ou famlias carentes homologado pelo servio de assistncia social do Municpio? As pessoas ou famlias carentes assistidas no perodo com recursos pblicos esto devidamente cadastradas pelo servio de assistncia social? As pessoas ou famlias cadastradas e homologadas como carentes atendem ao disposto na Lei Municipal que disciplina a matria? A assistncia a pessoas ou famlias carentes realizada por meio de processo montado pelo servio de assistncia social? 6.13 Controle de Custos A LOA do exerccio apresenta demonstrativo das aes com especificao das metas fsicas, financeiras e seus respectivos custos orados? A realizao fsica das aes pelas diversas unidades administrativas informada regularmente unidade responsvel pela apurao de seus custos? O Balano Geral do exerccio imediatamente anterior apresenta demonstrativo das aes com especificao das metas fsicas, financeiras e seus respectivos custos realizados? A apurao dos custos tem orientado estudos e medidas relacionadas ao atendimento aos princpios constitucionais da eficincia e da economicidade? 6.14 Controle da Prestao de Servios Particulares H controle dos servios prestados a particular com veculos e equipamentos rodovirios? Os servios so realizados mediante requerimento da parte interessada e de acordo com a ordem cronolgica de solicitao por comunidade? A cobrana dos servios realizada por estimativa no momento do requerimento e de acordo com os valores definidos em lei?

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O acerto de contas entre o valor pago e o efetivamente devido feito dentro do prazo legal? Os devedores foram notificados e o valor inscrito em dvida ativa? Na prestao de servios particulares o interesse pblico preservado? 6.15 Prestao de Informaes ao Tribunal de Contas As informaes devidas ao Tribunal de Contas do Estado e constante, das normas de controle interno foram enviadas no prazo legal: a) Declarao de Bens dos Servidores e Agentes Polticos? b) Demonstrativo do desdobramento da receita em metas bimestrais de arrecadao acompanhado, quando cabvel, das medidas de combate evaso e sonegao fiscal, Programao Financeira e Cronograma de Execuo mensal de desembolso? c) Atos de penso e aposentadoria dos servidores vinculados ao RPPS? d) Processo licitatrio na modalidade concorrncia com Cadastramento no Website do TCE? e) Sistema de cadastramento e acompanhamento de obras? f) RREO e RGF? g) E-sfing? h) Demonstrativo das Admisses e Contrataes de Servidores e de Contrataes de Mo-de-Obra Terceirizada para Substituio de Servidores? i) Balano Geral das Unidades Gestoras e Balano Consolidado? j) Ata da audincia pblica realizada para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre? k) Relatrio com informaes necessrias, comprovando a priorizao de recursos na LDO, para obras em andamento e despesas com conservao do patrimnio pblico? l) Elaborao de resposta diligncia, audincia, notificao, pedido de informao e documentos complementares? 6.16 Prestao de Informaes Unio As informaes exigidas pelos rgos do Governo Federal e constantes das normas de controle interno foram enviadas ou disponibilizadas no prazo legal: a) Disponibilizao na Homepage do TCU das comunicaes ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos? Prazo at o trigsimo dia de sua ocorrncia? b) Disponibilizao at o 5 dia til, na Homepage do TCU, dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados? c) Demonstrativo das Receitas e Despesas do RPP do bimestre anterior, na forma do Anexo II da Portaria MPAS n 4.992/99 Encaminhamento a Secretaria de Previdncia Social? d) Comprovao Secretaria de Previdncia Social do repasse ao RPPS das contribuies a seu cargo e dos valores retidos dos segurados no bimestre anterior? e) Demonstrativo Financeiro do RPPS do bimestre anterior? Encaminhamento Secretaria da Previdncia Social, na forma do Anexo III da Portaria MPAS n 4.992/99? f) Quantitativo de servidores ativos e inativos e pensionistas vinculados ao Regime Prprio de Previdncia Social. Competncia dezembro do exerccio anterior. Informao Secretaria de Previdncia Social? g) Elaborao do Cadastro de Operaes de Crdito de que trata a Portaria STN n 101/2007. Competncia exerccio anterior? Encaminhamento CEF de vinculao? h) Disponibilizao na Homepage do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convnios do 2 ms imediatamente anterior? i) Disponibilizao na Homepage do TCU da relao de todas as compras feitas pela administrao no 2 ms imediatamente anterior?

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Disponibilizao na Homepage do TCU dos Relatrios da Execuo Oramentria, de que trata o Art. 165, 3 da CF do bimestre imediatamente anterior? Reavaliao atuarial e financeira e demonstrativo da projeo atuarial, previstos na alnea a, inciso IV, 2 do Art. 4 e no inciso II do 1 do Art. 53 da LRF Encaminhamento at 28/02 Secretaria de Previdncia Social? RGF Anexo II Demonstrativo da Dvida Consolidada? Competncia Semestre imediatamente anterior? Disponibilizao ao Ministrio da Fazenda? RREO Informaes dele extradas? Competncia bimestre anterior? Encaminhamento CEF de vinculao? Consolidao dos Balanos das diversas Unidades Gestoras, na forma estabelecida na Portaria STN n 101/2007 Encaminhamento Unio via CEF, acompanhada de cpia dos Balanos do exerccio? Demonstrativo do Resultado da Avaliao Atuarial do Regime Prprio de Previdncia? Encaminhamento Secretaria de Previdncia Social? SIOPS? Preenchimento e encaminhamento ao Ministrio da Sade

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6.17 Publicao dos Atos Oficiais Os atos oficiais da administrao, descritos nas normas de controle interno, foram publicados no rgo oficial do Municpio e em outros veculos de comunicao, quando exigidos pela legislao, nos prazos legais? 6.18 Informaes Cmara Municipal Os balancetes mensais das diversas unidades gestoras foram encaminhados Cmara Municipal para acompanhamento e fiscalizao? O Balano Geral do exerccio anterior, das diversas unidades gestoras foi encaminhado Cmara para fiscalizao e para que seja colocado disposio para consulta e apreciao pelos cidados e instituies da sociedade? Os pedidos de informao formulados pelo Poder Legislativo foram atendidos no prazo legal? 6.19 Informaes Secretaria de Estado da Fazenda Cpia do Balano Geral Consolidado foi encaminhada Secretaria de Estado da Fazenda no prazo legal? 6.20 Cumprimento da Agenda de Obrigaes O cumprimento da Agenda de Obrigaes est sendo observado pelas diversas Unidades Administrativas no desempenho de suas atribuies?

Relato dos achados na Auditoria Interna, de forma a caracterizar os pontos positivos, ilegalidades, irregularidades, falhas ou erros: