Ciao autorização da abratel para prestação de stfc

www.abratel.org.br/ [email protected]

SEÇÃO I

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 185, de 06 de junho de 2011, publicada no DOU do dia 08 de

junho de 2011, Seção I, página 52, onde se lê: "Associação e Cultural de Seara", leia-se:

"Associação Comunitária e Cultural de Seara".

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSELHO DIRETOR

ATO N°- 3.219, DE 8 DE JUNHO DE 2012

Procedimento Administrativo nº 53500.015518/2011. Expede Autorização à

CIAO TELECOM S/A, CNPJ/MF nº 04.796.077/0001- 70, para prestar o Serviço

Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, nas

modalidades de serviço Local, Longa Distância Nacional - LDN e Longa Distância

Internacional - LDI, nas Áreas de Prestação equivalente às Regiões I, II e III do Plano

Geral de Outorgas - PGO.

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ATO N°- 3.305, DE 14 DE JUNHO DE 2012.

Processo nº 53500.016846/2011. Expede Autorização à BRASIL DIGITAL

TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ/MF nº 11.966.640/0001-77, para prestar o

Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, nas

modalidades de serviço Local e Longa Distância Nacional - LDN, nas Áreas de

Prestação equivalente às Regiões I e II do Plano Geral de Outorgas - PGO.






WIRELESS COMM SERVICES LTDA., CNPJ/MF nº 09.520.219/0001-96, para

prestar o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral -

STFC, nas modalidades de serviço Local, Longa Distância Nacional - LDN e Longa

Distância Internacional - LDI, nas Áreas de Prestação equivalente às Regiões I, II e III

do Plano Geral de Outorgas - PGO.





SABER INFORMÁTICA LTDA., CNPJ/MF nº 00.744.497/0001-52, para prestar o

Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, nas

modalidades de serviço Local, Longa Distância Nacional - LDN e Longa Distância

Internacional - LDI, nas Áreas de Prestação equivalente às Áreas de Numeração 47, 48

e 49 do Plano Geral de Códigos Nacionais - PGCN.



DESPACHOS DO PRESIDENTE

Em 25 de janeiro de 2012

Nº 752 - Processo nº 53551.000409/2009

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, no uso de suas

atribuições legais, regulamentares e regimentais, examinando o Recurso Administrativo

interposto por DALSON MEDEIROS TAVARES, CPF nº 021.945.228-83, contra

decisão do Superintendente de Radiofrequência e Fiscalização, nos autos do processo

em epígrafe, que tem por objeto a apuração de infração consoante no uso não autorizado

de radiofrequência, na execução do Serviço de Comunicação Multimídia sem

autorização, no Município de Guaraí, Estado de Tocantins, decidiu, em sua Reunião nº

626, realizada em 20 de outubro de 2011, não conhecer do Recurso Administrativo,

mantendo a sanção de multa aplicada, pelas razões e fundamentos constantes da Análise

nº 834/2011-GCJR, de 14 de outubro de 2011.


Em 8 de fevereiro de 2012

Nº 1.216 - Processo nº 53542.004160/2009

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, no uso de suas

atribuições legais, regulamentares e regimentais, examinando o Recurso Administrativo

interposto por BRASIL TELECOM S/A, CNPJ/MF nº 76.535.764/0325-09, contra

decisão proferida pelo Superintendente de Radiofrequência e Fiscalização, por meio do

Despacho nº 2.590, de 31 de março de 2011, nos autos do processo em epígrafe, que

tem por objeto a apuração de infrações relativas à operação de estação com potência

inferior à autorizada e tipo de antena diferente do autorizado, causando interferência

prejudicial na execução do Serviço Telefônico Fixo Comutado - Radiotelefônico

Público - Estações Terrenas, no Município de Chapadão do Céu, Estado de Goiás,

decidiu, em sua Reunião nº 634, realizada em 19 de janeiro de 2012, conhecer do

Recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente os termos da

decisão recorrida, pelas razões e fundamentos constantes da Análise nº 1.012/2011-

GCJV, de 19 de dezembro de 2011.


Em 24 de abril de 2012

N°- 3.232 - Processo nº 53000.039385/2009

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE

TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e

regimentais, examinando o Recurso Administrativo interposto pela FUNDAÇÃO

EDUCATIVA PIO XII DE RADIODIFUSÃO, CNPJ nº 20.450.516/0001-45, contra

decisão do Superintendente de Radiofrequência e Fiscalização, exarada por meio do

Despacho nº 10.845, de 21 de dezembro de 2011, nos autos do Processo em epígrafe,

que tem por objeto a apuração de irregularidades técnicas na execução do Serviço de

Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada Educativa, no município de Juiz de

Fora, no Estado de Minas Gerais, decidiu, em sua Reunião nº 645, realizada em 12 de

abril de 2012, conhecer do Recurso Administrativo e, no mérito, negar-lhe provimento,

pelas razões e fundamentos constantes da Análise nº 282/2012-GCER, de 5 de abril de

2012.

JARBAS JOSÉ VALENTE

Substituto


Em 20 de junho de 2012

N° 4.276 - Ref.: Processos nº 53500.003399/2005, 53500.019153/2008,

53504.017695/2007, 53504.014885/2006, 53500.019535/2008, 53504.001563/2007,

53504.005413/2005, 53504.011312/2005, 53504.015486/2006, 53504.001022/2006,

53504.000292/2006, 53500.006910/2005.



regimentais, examinando o Pedido de Reconsideração apresentado pela

TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A.- TELESP, CNPJ/MF nº

02.558.157/0001-62, Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado, nos

Setores 31, 32 e 34 do Plano Geral de Outorgas, contra decisão exarada pelo Conselho

Diretor, por meio do Despacho nº 9.207/2011-CD, de 28 de outubro de 2011, nos autos

dos Processos em epígrafe, instaurados em razão de indisponibilidade de cartões

indutivos de 20 créditos em diversos pontos de vendas, decidiu, em sua Reunião nº 653,

realizada em 14 de junho de 2012: a) conhecer do Pedido de Reconsideração para, no

mérito, negar-lhe provimento, mantendo os termos da decisão recorrida; e, b) não

conhecer da petição intitulada "Manifestação" (fls. 319/360), apresentada em 11 de abril

de 2012, por ocorrência de preclusão consumativa; pelas razões e fundamentos

constantes da Análise nº 432/2012-GCER, de 8 de junho de 2012.

Em 3 de julho de 2012

Nº 4.487 - Processo nº 53500.000831/2010.



regimentais, ao analisar as solicitações formuladas pela ASSOCIAÇÃO DE

SERVIDORES DA ANATEL - ASANATEL e pelo SINDICATO NACIONAL DAS

EMPRESAS DE TELEFONIA E DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL -

SINDITELEBRASIL, de prorrogação de prazo para apresentação de contribuições à

Consulta Pública nº 20, de 4 de maio de 2012, que contempla, nos autos do Processo nº

53500.000831/2010, Proposta de alteração do Regimento Interno da Anatel, aprovado

pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001, com alterações introduzidas pela

Resolução nº 489, de 5 de dezembro de 2007, decidiu, em sua Reunião nº 655, realizada

em 28 de junho de 2012, prorrogar, até às 18h do dia 6 de setembro de 2012, o prazo

para recebimento de contribuições a serem encaminhadas por carta, fax ou

correspondência eletrônica e, até às 24h do dia 9 de setembro de 2012, o prazo para

recebimento das contribuições enviadas por meio de formulário eletrônico do Sistema

Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, pelas razões e fundamentos

contidos na Análise nº 282, de 22 de junho de 2012.



SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA

E FISCALIZAÇÃO

ATO N°- 3.700, DE 3 DE JULHO DE 2012

O SUPERINTENDENTE DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO,

SUBSTITUTO, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES -

ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria n° 186, de 19

de abril de 2006, e:

CONSIDERANDO o pedido do OCD de retirar do seu escopo de certificação as

famílias de produtos "Centrais de Comutação" e "Multiplex Digital", resolve :

Art. 1° Aprovar a alteração do escopo de certificação do Organismo de

Certificação ACTA - Supervisão Técnica Independente, conforme lista anexa.

Art. 2° Revogar, em consequência, o Ato n° 54.990, publicado no Diário Oficial

da União de 26 de dezembro de 2005.

Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO

ANEXO

ESCOPO DE CERTIFICAÇÃO


Observação:

A relação que compõe este escopo é constituída por famílias de produtos. Para

fins de certificação dos produtos associados a cada família, o OCD deverá consultar as

listas de produtos detalhadas que compõem o conjunto de requisitos técnicos aplicáveis

a cada categoria. Os requisitos técnicos mencionados estão disponíveis na página da

Anatel na Internet e serão atualizados sempre que necessário.


Autorizar INDÚSTRIA E COMERCIO AUTOMOTIVO REIS LTDA, CNPJ nº

08.627.847/0001-02 a realizar operação temporária de equipamentos de

radiocomunicação, na(s) cidade(s) de São Paulo/SP, no período de 06/07/2012 a

08/07/2012.

MARCUS VINICIUS PAOLUCCI

Superintendente



Autorizar M. P. MOTOR SPORT LTDA, CNPJ nº 05.059.719/0001-11 a

realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de

São Paulo/SP, no período de 06/07/2012 a 08/07/2012.


Superintendente


Autorizar R. VICTOR PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, CNPJ nº



08/07/2012.


Superintendente


Autorizar PRO-IN MARKETING E EVENTOS ESPORTIVOS LTDA, CNPJ nº



08/07/2012.


Superintendente


Autorizar RM TRUCK PUBLICIDADE E EQUIPE DE COMPETIÇÕES

LTDA, CNPJ nº 06.039.315/0001-29 a realizar operação temporária de equipamentos

de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de São Paulo/SP, no período de 06/07/2012 a

08/07/2012.


Superintendente



Autorizar DJALMA FOGAÇA PROMOÇÕES E COMPETIÇÕES S/C LTDA,

CNPJ nº 60.120.938/0001-77 a realizar operação temporária de equipamentos de


08/07/2012.


Superintendente

PORTARIA N°- 600, DE 2 DE JULHO DE 2012

Aprova orientações técnicas para

implantação de radio enlaces ponto a ponto

por sistemas digitais terrestres na faixa de

11 GHz.

O SUPERINTENDENTE DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO, no

uso das competências que lhe confere o art. 202, inciso I, do Regimento Interno da

Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 270, de 19 de

julho de 2001;

CONSIDERANDO as disposições do art. 160 e 161 da LGT que afirmar o poder

regulamentar da Anatel em relação ao uso eficiente e adequado do espectro, bem como

o seu poder de império quanto ao emprego de radiofrequências, sua destinação e a

alteração de características técnicas de sistemas de telecomunicações, considerado o

interesse público;

CONSIDERANDO que a Anatel deve manter o detalhamento necessário ao uso

das radiofrequências associadas aos diversos serviços e atividades de telecomunicações,

atendidas suas necessidades específicas e a de suas expansões;

CONSIDERANDO que o art. 202, I, do Regimento Interno desta Agência,

atribui competência específica à Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização

para aprovar orientação técnica relativa às condições de uso e compartilhamento do

espectro radioelétrico;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 288, de 21.1.2002, instituiu a Norma

sobre as Condições de Operação de Satélites Geoestacionários em banda Ku com

cobertura sobre o Território Brasileiro, definindo em seu item 2.1., I, que Banda Ku são

as faixas de frequências de 10,95 GHz a 11,20 GHz, 11,45 GHz a 12,20 GHz e

13,75 GHz a 14,50 GHz;

CONSIDERANDO as interferências causadas por links de micro-ondas

terrestres, utilizados para radioenlaces associados ao SMP, em sistema de recepção de

sinais de satélite na faixa de frequências de 10,7 GHz a 11,7 GHz;


CONSIDERANDO a constatação da Gerência de Engenharia do Espectro desta

Superintendência de que os links digitais terrestres das prestadoras móveis estão sendo

projetados para distâncias muito curtas em relação às distâncias típicas obtidas com

boas práticas de engenharia, e que isto tem causado uma utilização ineficiente do

espectro radioelétrico, provocando interferências prejudiciais;

CONSIDERANDO a constatação de que os enlaces ponto a ponto são

largamente utilizados pelas operadoras de serviços de telecomunicações para expansão

de suas redes e que há necessidade de orientações técnicas para racionalizar a

construção dessas redes;

CONSIDERANDO a importância de se garantir a convivência harmônica entre

serviços de telecomunicações operando em caráter primário na mesma faixa de

radiofrequências, de modo que o desenvolvimento de um serviço não restrinja o

desenvolvimento dos outros;

CONSIDERANDO que o estabelecimento de orientações técnicas relativas à

distância mínima na faixa de 10,7 GHz a 11,7 GHz está baseada em parâmetros técnicos

e científicos comprovados, cuja base pode servir para estabelecimento de regra análoga

para outras faixas de frequências, considerando as características de propagação de cada

faixa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo n° 53500.003278/2011,

resolve:

Art. 1° Aprovar orientação técnica para uso de radiofrequências na faixa de 10,7

GHz a 11,7 GHz, estabelecendo como valores de referência para implantação de

radioenlaces ponto a ponto por sistemas digitais terrestres a distância mínima de 12 km

por enlace.

Art. 2° Enfatizar a necessidade de observância das disposições do Regulamento

de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), artigos 25 e 26, para licenciamento de

estações dos sistemas objeto desta orientação técnica, especialmente a necessidade de

coordenação prévia.

Parágrafo único. Instrumento de coordenação deve ser apresentado junto à

Anatel no licenciamento de estações que desejem operar em área que já possuam

sistemas de telecomunicações operando em caráter primário, nas faixas objeto desta

Portaria, na forma do art. 26, §2º, I do RUE.

Art. 3º Determinar à Gerência de Engenharia do Espectro que:

a) coordene com as áreas de autorização desta Agência implementação da

presente orientação técnica, sob o alerta de que os sistemas existentes em desacordo

com esta portaria que não promoverem as alterações necessárias no prazo de 3 anos de

sua vigência poderão passar a operar em caráter secundário, conforme parecer da área

responsável pela engenharia do espectro de radiofrequências desta Agência.

b) promover estudo no sentido de avaliar a necessidade de eventuais alterações

regulamentares que garantam o uso eficiente do espectro nas demais faixas utilizadas

para links de micro-ondas terrestre.


Art. 4° A regra estabelecida pelo art. 1º entra em vigor 6 (seis) meses após a

publicação desta Portaria e as demais na data de sua publicação.

MARCUS VINÍCIUS PAOLUCCI

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

Aplica às entidades abaixo relacionadas a sanção de MULTA, em conformidade

com o artigo 173, inciso II, da Lei 9.472/97, pela infração aos dispositivos normativos

indicados:

MARCUS VINÍCIUS PAOLUCCI

GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO

ESCRITÓRIO REGIONAL EM GOIÁS

DESPACHOS DO GERENTE

Aplica às entidades abaixo relacionadas a sanção de MULTA/ADVERT, em

conformidade com o artigo 173, inciso II, da Lei 9.472/97, pela infração aos

dispositivos normativos indicados:

WELSOM D'NIZ MACÊDO E SILVA


CÉLIO JOSÉ DA COSTA

Substituto

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS


Processo no 53504.002728/2007. Outorga autorização de uso de

radiofrequências à TELIUM TELECOMUNICACOES LTDA., CNPJ no

07.272.054/0001-55, associada à Autorização para exploração do Serviço de

Comunicação Multimídia, referente ao(s) radioenlace(s) ancilare(s).

BRUNO DE CARVALHO RAMOS

Superintendente


Processo no 53500.008803/2012. Expede autorização de uso de radiofrequências

à TESSI - TECNOLOGIA EM SEGURANCA E SISTEMAS DE INFORMACAO

LTDA. - ME., CNPJ no 07.159.053/0001-07, associada à Autorização para exploração

do Serviço de Comunicação Multimídia, referente ao(s) radioenlace(s) ancilare(s).


Superintendente



radiofrequências à INTELECTA ASSESSORIA E TECNOLOGIA LTDA., CNPJ no




Superintendente




à EXPLORA PARTICIPACOES EM TECNOLOGIA E SISTEMA DA

INFORMACAO LTDA., CNPJ no 10.483.781/0001-76, associada à Autorização para

exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, referente ao(s) radioenlace(s)

ancilare(s).


Superintendente



radiofrequências à AMPERNET - TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ no




Superintendente



radiofrequências à AMERICA NET LTDA., CNPJ no 01.778.972/0001-74, associada à

Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, referente ao(s)

radioenlace(s) ancilare(s).


Superintendente



à NET FLEX LTDA. - ME, CNPJ no 12.157.713/0001-42, associada à Autorização

para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, referente ao(s) radioenlace(s)

ancilare(s).


Superintendente



Processo no 53500.024820/2011. Expede autorização à ASSOCIACAO DOS

PROPRIETARIOS DE TAXI DE RONDONOPOLIS, CNPJ no 08.316.297/0001-00,

para executar o Serviço Limitado Privado, submodalidade Serviço de Radiotáxi

Privado, de interesse restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e

tendo como área de prestação do serviço Região Metropolitana , no Estado Mato

Grosso. Outorga autorização de uso da radiofrequência 152,550 MHz à autorizada,

associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado, submodalidade

Serviço de Radiotáxi Privado, sem exclusividade, por dez anos, em caráter precário,

prorrogável uma única vez e de forma onerosa, por igual período.


Superintendente



radiofrequências à MAX TELECOMUNICACOES LTDA.-ME, CNPJ no




Superintendente



radiofrequências à METROWEB TELECOMUNICACOES LTDA., CNPJ no




Superintendente



Processo nº 53500.002190/2003. Prorroga o prazo de vigência da outorga de

autorização de uso de radiofrequência(s), consignada(s) à(s) estação(ões) de

radiocomunicações da EXECUTIVO RADIO TAXI LTDA, CNPJ nº 00.859.038/0001-

14, até 25 de janeiro de 2026, sem exclusividade, em caráter precário, associada à

autorização para exploração do Serviço Limitado Especializado, submodalidade Serviço

de Radiotáxi Especializado, de interesse coletivo.


Superintendente


Processo nº 535000288312011. Expede autorização à PETROLEO

BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0001-01, para explorar o

Serviço Especial Para Fins Científicos ou Experimentais, de interesse restrito, sem

caráter de exclusividade, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado a partir da data de

publicação deste Ato, e tendo como área de prestação do serviço o estado da Bahia.


Superintendente


Processo n° 535000102662012. Expede autorização de uso de radiofrequências à

JC TELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - EPP, CNPJ nº




Superintendente



radiofrequências à IPE INFORMATICA LTDA., CNPJ no 04.263.321/0001-30,

associada à Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia,

referente ao(s) radioenlace(s) ancilare(s).


Superintendente



Processo no 53500.002913/1998. Outorga autorização para uso de

radiofrequência à CLARO S.A., CNPJ no 40.432.544/0001-47, associada à autorização

para exploração do Serviço Móvel Pessoal, referente(s) ao(s) radioenlace(s) ancilar(es).


Superintendente


Processo no 53500.005936/2012. Outorga autorização de uso da(s)

radiofrequência(s), à DIRETA TELECOMUNICACOES LTDA., CNPJ no

83.066.118/0001-40, associada à autorização para exploração do Radioenlaces

Associados ao Serviço Móvel Especializado, referente(s) ao(s) radioenlace(s)

ancilar(es):


Superintendente



radiofrequências à DESKTOP - SIGMANET COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA

LTDA., CNPJ no 08.170.849/0001-15, associada à Autorização para exploração do

Serviço de Comunicação Multimídia, referente ao(s) radioenlace(s) ancilare(s).


Superintendente



radiofrequências à ONDANET LTDA., CNPJ no 09.248.450/0001- 72, associada à

Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, referente ao(s)

radioenlace(s) ancilare(s).


Superintendente



Processo n.o 5350.000267/61999. Prorroga autorização para uso de

radiofrequência à(ao) ASSOCIAÇÃO LAURO MULLER RIO TAXI, CNPJ no

00.242.633/0001-06, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado

Privado, submodalidade Serviço de Radiotáxi Privado.


Superintendente


Processo nº 53500.009761/2012. Expede autorização PREFEITURA

MUNICIPAL DE IMBITUBA , CNPJ n.° 82.909.409/0001-90, para explorar, de forma

direta, o Serviço Limitado Privado, submodalidade Serviço de Rede Privado, de

interesse restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como

área de prestação o município de IMBITUBA, no estado de SC.


Superintendente


Processo no 53500.012055/2005. Outorga autorização para uso de

radiofrequência à CLARO S.A., CNPJ no 40.432.544/0001-47, associada à autorização

para exploração do Serviço Móvel Pessoal, referente(s) ao(s) radioenlace(s) ancilar(es).


Superintendente


Processo n.º 29000.008935/1984. Declara extinta, por renúncia, a partir de 17 de

abril de 2012, a autorização outorgada ao CARLOS DE LAET AZEVEDO BRAGA,

CPF n.º 000.202.571-04, por intermédio do Despacho n.º 004/1984, de 10 de setembro

de 1984, para explorar o Serviço Limitado Privado, submodalidade Serviço de Rede

Privado, bem como da radiofrequência associada.


Superintendente



Outorga autorização para uso de radiofrequência à CONDOMINIO DO

PARKSHOPPING, CNPJ nº 00.719.294/0001-06 associada à autorização para executar

o Serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado.


Superintendente


Expede autorização à AGENCIA PARAIBANA DE DESPACHOS

MARITIMOS LTDA, CNPJ nº 35.497.718/0001-10 para exploração do serviço

Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado e outorga autorização de uso

de radiofrequência associada a autorização do serviço.


Superintendente


Expede autorização à ANTONIA CREUDA SOBRINHO, CPF nº 022.120.208-

05 para exploração do serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede

Privado e outorga autorização de uso de radiofrequência associada a autorização do

serviço.


Superintendente


Expede autorização à ARIRANHA PREFEITURA, CNPJ nº 45.117.116/0001-



serviço.


Superintendente



Expede autorização à ARLICIO SCHEWE, CPF nº 019.586.599-59 para

exploração do serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado e

outorga autorização de uso de radiofrequência associada a autorização do serviço.


Superintendente


Expede autorização à ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO

EMPREENDIMENTO SP MEGA MIX PARA ADMINISTRACAO DAS PARTES DE

USO COMUM, CNPJ nº 11.544.216/0001-34 para exploração do serviço Limitado

Privado submodalidade Serviço de Rede Privado e outorga autorização de uso de

radiofrequência associada a autorização do serviço.


Superintendente


Expede autorização à BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE

VALORES LTDA, CNPJ nº 60.860.087/0199-75 para exploração do serviço Limitado

Privado submodalidade Serviço de Rede Privado e outorga autorização de uso de



Superintendente


Outorga autorização para uso de radiofrequência à C & A MODAS LTDA,

CNPJ nº 45.242.914/0001-05 associada à autorização para executar o Serviço Limitado

Privado submodalidade Serviço de Rede Privado.


Superintendente



Outorga autorização para uso de radiofrequência à CARIOCA CHRISTIANI

NIELSEN ENGENHARIA S A, CNPJ nº 40.450.769/0048-90 associada à autorização

para executar o Serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado.


Superintendente


Prorroga autorização para uso de radiofrequência à CARLOS ALBERTO

RAFAEL DOMINGOS, CPF nº 077.866.728-69 associada à autorização para

exploração do Serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado.


Superintendente


Expede autorização à CELMA BORGES DA CUNHA E SILVA, CPF nº

513.669.831-49 para exploração do serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de

Rede Privado e outorga autorização de uso de radiofrequência associada a autorização

do serviço.


Superintendente


Outorga autorização para uso de radiofrequência à COLI ADMINISTRADORA

E INCORPORADORA LTDA, CNPJ nº 19.082.049/0001-69 associada à autorização

para executar o Serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado.


Superintendente



Prorroga autorização para uso de radiofrequência à CONDOMINIO

CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE BRASIL, CNPJ nº 54.324.223/0001-33

associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado submodalidade

Serviço de Rede Privado.


Superintendente


Expede autorização à CONDOMINIO EDIFICIO CONVENTION CENTER

BERRINI, CNPJ nº 04.300.917/0001-62 para exploração do serviço Limitado Privado

submodalidade Serviço de Rede Privado e outorga autorização de uso de



Superintendente

ATO N° - 3.745, DE 4 DE JULHO DE 2012

Expede autorização à CONDOMINIO GV SHOPPING, CNPJ nº

03.523.170/0001-49 para exploração do serviço Limitado Privado submodalidade

Serviço de Rede Privado e outorga autorização de uso de radiofrequência associada a

autorização do serviço.


Superintendente


Prorroga autorização para uso de radiofrequência à CONDOMINIO VALE SUL

SHOPPING, CNPJ nº 01.415.416/0001-33 0associada à autorização para exploração do

Serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado.


Superintendente



Prorroga autorização para uso de radiofrequência à E.M.P. CONSTRUTORA

LTDA, CNPJ nº 01.865.426/0001-70 associada à autorização para exploração do

Serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado.


Superintendente


Prorroga autorização para uso de radiofrequência à EPCCO ENGENHARIA DE

PROJETOS CONSULTORIA E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ nº 61.106.159/0001-

80 associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado submodalidade



Superintendente


Expede autorização à FERNANDO LACERDA MONTEIRO, CPF nº

035.898.026-77 para exploração do serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de

Rede Privado e outorga autorização de uso de radiofrequência associada a autorização

do serviço.


Superintendente


Outorga autorização para uso de radiofrequência à FESTA BRAVA

AGROPASTORIL LTDA, CNPJ nº 45.555.240/0002-71 associada à autorização para

executar o Serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado.


Superintendente



Outorga autorização para uso de radiofrequência à FORTES ENGENHARIA

LTDA, CNPJ nº 30.677.132/0001-13 associada à autorização para executar o Serviço

Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado.


Superintendente


Prorroga autorização para uso de radiofrequência à GARCIA E BIAGI

ALARMES LTDA ME, CNPJ nº 06.946.078/0001-80 associada à autorização para



Superintendente


Prorroga autorização para uso de radiofrequência à IVAN SIQUEIRA DE

BARROS, CPF nº 070.288.901-63 associada à autorização para exploração do Serviço



Superintendente


Transfere a autorização do Serviço Limitado Privado, submodalidade Serviço de

Rede Privado, expedida à MARIA APARECIDA SALGADO, por meio do Ato n°

56423, de 02/03/2006, para KARLA MARA SALGADO DIAS E ALMEIDA, CPF nº

566.796.536-49, bem como a outorga de autorização de uso de radiofrequência(s),

associada(s) à autorização para execução do serviço.


Superintendente



Prorroga autorização para uso de radiofrequência à LARANJEIRA MENDES

S/A, CNPJ nº 36.775.922/0001-18 associada à autorização para exploração do Serviço



Superintendente


Expede autorização à LIBRA TERMINAIS S.A., CNPJ nº 33.813.452/0001-41

para exploração do serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado e



Superintendente


Prorroga autorização para uso de radiofrequência à LIQUIGAS

DISTRIBUIDORA S.A., CNPJ nº 60.886.413/0122-34 associada à autorização para



Superintendente


Prorroga autorização para uso de radiofrequência à M & C

MONITORAMENTO INTELIGENTE S/C LTDA, CNPJ nº 66.839.838/0001-81

associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado submodalidade



Superintendente



Expede autorização à MAURICIO FERNANDES DIAS, CPF nº 075.251.298-



serviço.


Superintendente


Expede autorização à NOVO INTERIOR COMUNICACOES LTDA, CNPJ nº

01.882.185/0001-78 para exploração do serviço Limitado Privado submodalidade




Superintendente


Expede autorização à OURO VERDE TRANSPORTE E LOCACAO LTDA,

CNPJ nº 75.609.123/0067-50 para exploração do serviço Limitado Privado

submodalidade Serviço de Rede Privado e outorga autorização de uso de



Superintendente


Prorroga autorização para uso de radiofrequência à PEDREIRA SANTO

ONOFRE LTDA, CNPJ nº 05.219.549/0001-95 associada à autorização para exploração

do Serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado.


Superintendente



Outorga autorização para uso de radiofrequência à POLICIA MILITAR DO

ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 04.198.514/0090-20 associada à autorização para



Superintendente


Outorga autorização para uso de radiofrequência à PREFEITURA DA

ESTANCIA HIDROMINERAL DE POA, CNPJ nº 55.021.455/0001-85 associada à

autorização para executar o Serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede

Privado.


Superintendente


Outorga autorização para uso de radiofrequência à PREFEITURA DO

MUNICIPIO DE SAO BERNARDODO CAMPO, CNPJ nº 46.523.239/0001-47

associada à autorização para executar o Serviço Limitado Privado submodalidade



Superintendente


Outorga autorização para uso de radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL

DE SANTA BARBARA D'OESTE, CNPJ nº 46.422.408/0001-52 associada à


Privado.


Superintendente



Outorga autorização para uso de radiofrequência à RADIO E TELEVISAO

DIARIO DE MOGI LTDA, CNPJ nº 67.344.440/0001- 37 associada à autorização para



Superintendente


Prorroga autorização para uso de radiofrequência à RICARDO JOAO DE

BRUIJN, CPF nº 096.286.058-10 associada à autorização para exploração do Serviço



Superintendente


Expede autorização à SAFETY ASSESSORIA PLANEJAMENTO E

EXECUCAO EM SEGURANCA LTDA ME, CNPJ nº 15.439.139/0001-03 para

exploração do serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado e



Superintendente


Expede autorização à SEAP-SOCIEDADE DE ESTIMULOS AGRO-

PECUARIOS LTDA, CNPJ nº 17.788.332/0001-85 para exploração do serviço

Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado e outorga autorização de uso

de radiofrequência associada a autorização do serviço.


Superintendente



Outorga autorização para uso de radiofrequência à SERVICO AUTONOMO DE

AGUA E ESGOTO DE SOROCABA, CNPJ nº 71.480.560/0001-39 associada à


Privado.


Superintendente


Prorroga autorização para uso de radiofrequência à SOCIEDADE AMIGOS DO

VALE DO SOL, CNPJ nº 50.808.716/0001-98 associada à autorização para exploração

do Serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado.


Superintendente


Expede autorização à UESP EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA - ME, CNPJ

nº 14.808.381/0001-44 para exploração do serviço Limitado Privado submodalidade




Superintendente


Outorga autorização para uso de radiofrequência à USINA SAO FRANCISCO

S/A, CNPJ nº 71.324.792/0001-06 associada à autorização para executar o Serviço



Superintendente



Prorroga autorização para uso de radiofrequência à VALENTIM FERNANDO

PITON, CPF nº 111.727.708-91 associada à autorização para exploração do Serviço



Superintendente


Outorga autorização para uso de radiofrequência à RAIZEN ENERGIA S.A.,

CNPJ nº 08.070.508/0067-02 associada à autorização para executar o Serviço Limitado

Privado submodalidade Serviço de Rede Privado.


Superintendente

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

ATO Nº 3.780, DE 4 DE JULHO DE 2012

Resolve autorizar o uso do Código de Acesso a Serviço de Utilidade Pública no

formato 167, para atendimento aos serviços prestados pela Agência Nacional de Energia

Elétrica, nas condições estabelecidas no Regulamento sobre as Condições de Acesso e

Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC; Determinar à

Instituição, caso adote formas diferenciadas de tarifação (direta e reversa) entre as

ligações oriundas de redes fixas e móveis, que forneça informação prévia ao originador

cuja chamada esteja sendo objeto de tarifação, a cada evento, possibilitando ao mesmo

desistir sem qualquer tarifação; Revogar o Ato nº 831, de 17 de fevereiro de 2009.

ROBERTO PINTO MARTINS

Superintendente


SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

ELETRÔNICA

PORTARIA Nº 360, DE 2 DE ABRIL DE 2012

O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 187, inciso XLII, do Regimento Interno do

Ministério das Comunicações, aprovado pela Portaria MC nº 401, de 22 de agosto de

2006, alterado pelas Portarias nos 591, de 18 de setembro de 2006; 711, de 12 de

novembro de 2008; 401, de 4 de maio de 2010; 11, de 26 de janeiro de 2011; 19, de 15

de fevereiro de 2011; 69, de 17 de março de 2011; e observado o disposto no art. 7º do

Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº

53000.026141/2010- 07, resolve:

Art. 1º Consignar à TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSE DO RIO

PRETO LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e

Imagens, na localidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, o canal 24

(vinte e quatro), correspondente à faixa de frequência de 530 a 536 mega-hertz, para

transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema

Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro

de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto

nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

PORTARIA Nº 723, DE 28 DE MAIO DE 2012.


uso das atribuições que lhe confere o art. 187, inciso XLII, do Regimento Interno do

Ministério das Comunicações, aprovado pela Portaria nº 401, de 22 de agosto de 2006,

alterado pelas Portarias nºs 591, de 18 de setembro de 2006; 711, de 12 de novembro de

2008; 401, de 4 de maio de 2010; 11, de 26 de janeiro de 2011; 19, de 15 de fevereiro

de 2011; 69, de 17 de março de 2011; e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº

5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no processo nº

53000.034385/2011- 36, resolve:

Art. 1º Consignar à PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE,

autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de Novo

Horizonte, Estado de São Paulo, o canal 26 (vinte e seis), correspondente à faixa de

frequência de 542 a 548 mega-hertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na

mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.


Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro

de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto

nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


PORTARIAS DE 3 DE JULHO DE 2012


uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 71 do Regimento Interno da

Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica, anexo IV, aprovado pela Portaria

MC nº 143, de 9 de março de 2012, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo,

resolve:

Art 1º Aplicar às Entidades abaixo relacionadas a penalidade de suspensão.

Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.


ANEXO


DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO

E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E

AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 1º da Portaria nº 684, de 15 de maio de 2012, e

tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:

Art 1º Aplicar às Entidades abaixo relacionadas a penalidade de multa.

Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.


OCTAVIO PENNA PIERANTI

Ciao autorização da abratel para prestação de stfc

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