Ciclomobilidade: Ciclomobilidade: os caminhos legais.
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Ciclomobilidade: os caminhos legais
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Histórico
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GEIPOT
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Planejamento cicloviário – política para bicicletas” (1980)
Tratamento de intersecções (1983)
Estacionamento (1984)
Trechos lineares (1984)
Instruções de planejamento (1984)
GEIPOT
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Primeiro Projeto de CICLOVIA (dez. 1980)
Cidade Universitária - Ibirapuera
São Paulo
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Plano de CICLOVIAS (174 km) - 1981
14 setores interligados
São Paulo
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Primeiras leis
10.907/90 – Novas ciclovias10.908/90 – Ciclofaixa entre
parques11.005/91 – Bicicletários
parques
São Paulo
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Grupo Pró-Ciclista em 1994
Coordenação: SVMA
São Paulo
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Primeiras CICLOVIAS implantadas
São Paulo
32 km
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Código Nacional de Trânsito – Lei 5.108(1966 a 1997)
Brasil
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Brasil•A bicicleta era equiparada a veículos de tração animal.
•Art 86. É dever do pedestre:nas estradas, andar sempre em sentido contrário ao dos veículos e em fila única, utilizando, obrigatòriamente, o acostamento, onde existir.
•Art 87. Os condutores de motocicletas e similares devem:b) conduzir seus veículos pela direita da pista, junto à guia da calçada ou acostamento, mantendo-se em fila única, quando em grupo, sempre que não houver faixa especial a eles destinada.
Parágrafo único. Estendem-se aos condutores de veículos de tração ou propulsão humana e aos de tração animal, os mesmos deveres deste artigo.
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Constituição Federal (1988)
Brasil
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens
Direito de ir e vir
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Constituição Federal (1988)
Brasil
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
§ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
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Constituição Federal (1988)
Brasil
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
§ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
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Novo Código de Trânsito Brasileiro (1997)
Brasil
• Valorização da vida (hierarquização pela fragilidade)
• Reconhecimento da bicicleta como VEÍCULO (propulsão humana)
• Prioridade absoluta aos modos ATIVOS (não-motorizados)
• Legitimação da bicicleta no VIÁRIO
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Estatuto da Cidade (2001)
Brasil
Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
V – oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;
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Estatuto da Cidade (2001)
Brasil
• Função Social da Propriedade
• Tornou obrigatório Plano Diretor em mais de 2 mil municípios brasileiros
• Processos participativos no planejamento urbano
• Descentralização das decisões (fortalecendo a CIDADE)
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Plano Diretor Estratégico (2002)
São Paulo
• Alguma prioridade ao Transporte Coletivo
• Descentralização (antes: administrações regionais)
• Não cita a bicicleta
• Sem fim de obras viárias previstas
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Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012)
Brasil
• Prioridade aos modos não-motorizados e coletivos nas políticas públicas
• Integração da mobilidade urbana com políticas de uso e ocupação do solo e de habitação
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CASOS
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LOBBY DO BEM
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PDE + FUNDURB
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PDE + FUNDURB
• Status: Principal marco legal urbanístico da cidade.
• Principal gargalo: pouca coisa – fora potencial construtivo e novos empreendimentos – sai do papel
• Ausência de indicação de fonte de recursos para mobilidade
• Processo participativo difuso, complexo e com linguagem tecnocrata
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PDE + FUNDURB
PLANO DE AÇÃO
• Participação de ciclistas• Presença em TODAS as audiências públicas• Produção de ofícios e posicionamentos• Redação final de artigos e alterações no texto• Posicionamento propositivo• Presença na grande imprensa e na especializada• Campanhas pontuais para dar destaques pontuais
Compromisso maior: ir até o fim!
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PDE: VIDEO INÉDITO
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FUNDURB: VIDEO
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PDE + FUNDURB
RESULTADOS
• + 20 mil assinaturas pelos 10% do FUNDURB• 30% do FUNDURB para mobilidade ativa e ônibus• Textos nossos para o PDE acatados pela relatoria• Marco legal urbanístico condizente com a bicicleta na cidade
Vitória plena!
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Rede de + 250 entidades, empresas e parlamentares
Missão: acesso à bicicleta
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PLANO DE AÇÃO
• Levantamento de dados e produção de estudos• Articulação política em nível nacional• Presença em Brasília• Apoio de entidades fortes do setor econômico• Pressão no Congresso Nacional• Campanhas pontuais para dar destaques pontuais
Prognóstico: água mole em pedra dura
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IPI ZERO
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• 106 mil assinaturas• Publicação do Estudo Econômico (Tendências/Aliança)• 8 idas a Brasilia entre Novembro/13 e Junho/14
• 30 Projetos de Lei sobre IPI zero para bicicletas
• Redução do ICMS no Estado do Paraná
• Reuniões individuais com + de 30 deputados e quase uma dezena de Senadores
RESULTADOS
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• Dezenas de pautas na grande imprensa
• Entrada da Frente Nacional dos Prefeitos
• Carta compromisso com candidatos à presidência (UCB)
Vitória está a caminho!
RESULTADOS
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Obrigado!