Cidadania Empresarial CC

CIDADANIA EMPRESARIAL

Trabalho realizado por:

Cristina Coelho ([email protected])

Trabalho realizado no âmbito da disciplina

“Cidadania, Assimetrias e Participação ”

Curso de Pós-Graduação e Mestrado em Desenvolvimento Local

Departamento de Economia e Sociologia da UTAD

Setembro de 2003

ÍNDICE

1 INTRODUÇÃO_________________________________________________________________1

2 OS INICIOS DA CIDADANIA EMPRESARIAL _____________________________________3

2.1 Responsabilidade Social, Desenvolvimento Sustentável ou Cidadania Empresarial _____3

2.2 As referências em Portugal ___________________________________________________4

2.3 O Pacto Global (Global Compact) _____________________________________________6

2.4 CSR Europe e o Livro Verde__________________________________________________8

3 CIDADANIA E RESPONSABILIDADE SOCIAL ___________________________________10

3.1 Visão global _______________________________________________________________10

3.2 RSE como estratégia empresarial _____________________________________________11

3.2.1 Os Domínios, pilares ou directrizes da RSE ___________________________________12

3.2.2 A RSE como factor de competitividade_______________________________________13

3.2.3 Em especial a Comunidade e a Solidaridade ___________________________________14

3.3 Da irresponsabilidade social à cidadania _______________________________________16

4 ANÁLISE REFLEXIVO-CONCEPTUAL __________________________________________17

5 CONCLUSÃO_________________________________________________________________23

6 GLOSSÁRIO__________________________________________________________________25

7 BIBLIOGRAFIA ______________________________________________________________36

8 SITES DE INTERNET CONSULTADOS __________________________________________37


Cidadanias, Assimetrias e Participação

1 INTRODUÇÃO

Desde há alguns anos que as chamadas “acções sociais” passaram a integrar o conteúdo da

racionalidade económica. O argumento é simples. As empresas são parte integrante da sociedade e

com o apoio prestado a pessoas ou instituições mais necessitadas valorizam o seu capital de imagem e

influenciam os seus negócios.

Depois de ter sido anunciado pelo Secretário-geral das Nações Unidas, Kofi Annan, em 1999, no

Fórum Económico Mundial, eis que chega a Portugal o Pacto Global, um código de conduta

empresarial baseado em valores universais. O Pacto Global foi lançado em Portugal no início do ano

2003 e visa harmonizar políticas e práticas empresariais internacionais para criar um mercado global

mais estável. A economia descobriu as vantagens institucionais que resultam da prática de acções

sociais. Hoje, sobressai a necessidade de alterações no desenvolvimento de parcerias entre as empresas

e as organizações sem fins lucrativos, assegurando que sejam relações “win-win”, ou seja, em que

tanto as empresas como a comunidade obtêm vantagens com a união de esforços.

Portugal não constitui excepção e, inclusivamente, algumas empresas já integram organismos de

reflexão sobre o tema. Um grupo de empresas fundaram a GRACE em Fevereiro de 2000 Grupo de

Reflexão e Apoio à Cidadania Empresarial, uma associação sem fins lucrativos que tem como

principal objectivo o fomento da participação das empresas nas comunidades em que se inserem,

conciliando os seus objectivos privados com a responsabilidade social. Esta Associação integra-se no

espírito da Cidadania Empresarial, apoiando as organizações e iniciativas da comunidade e a

participação dos quadros das empresas nas acções desenvolvidas, que pode ser exercida em áreas tão

diversas como a ambiental, cultural, desportiva, educativa e social.

Desde aí que assistimos a uma proliferação de iniciativas de acção social por parte de um grupo de

grandes empresas, algumas nacionais mas predominantemente trasnacionais, que em parceria entre si

ou com organizações sem fins lucrativos enveredam projectos de acção social, auto-intitulando-se de

empresas cidadãs ou socialmente responsáveis. A Delta foi a primeira empresa a utilizar no seu

marketing o reconhecimento da sua responsabilidade social pela norma internacional SA8000 sob o

slogan “Este café faz bem”, quase todas as grandes empresas a operarem no mercado português

apresentam nos seus sites relatórios de responsabilidade social ou de cidadania, e mais presentemente,

neste verão de 2003, com a vaga de incêndios que se verificou em Portugal, assistimos também a uma

mobilização empresarial tão forte, senão mais (pelo menos mais visível) que a mobilização da restante

sociedade civil: a Parmalat, demonstrando a sua preocupação pelo meio onde se insere, decidiu apoiar

uma actividade de utilidade pública, a Liga dos Bombeiros Portugueses, como forma de proporcionar a

Pag. 1



estes profissionais melhores condições de trabalho no desempenho das suas funções, a RTP e o grupo

BCP lançaram a operação “Renascer das Cinzas” e a SIC e o BPI, a homónima “Terra queimada”.

Pela primeira vez na história do sistema capitalista, empresas e trabalhadores, estado e sindicatos,

organizações não governamentais e instituições particulares de solidariedade social, académicos e

leigos, estão de acordo no tocante aos benefícios da Responsabilidade Social das Empresas (RSE) ou

Responsabilidade Social das Organizações (RSO) ou Cidadania Empresarial/Organizacional, o que

ficou perfeitamente patente na conferencia de lançamento da RSE Portugal e do Pacto Global em

Portugal em Maio de 2003.

Estando particularmente interessada em investigar a intervenção das empresas no processo de

desenvolvimento local, não poderia deixar de me interessar por o tema de cidadania empresarial e

explorar as suas causas, seus significados e suas consequências numa óptica de participação no

desenvolvimento global e local, de evolução ou expansão do conceito de cidadania e dos potenciais na

resolução das assimetrias.

Kofi Annan, Secretário-Geral das Nações Unidas, disse “Escolhamos conjugar o poder dos mercados

com a autoridade dos ideais universais. Escolhamos conjugar as forças criadoras da iniciativa

empresarial privada com as necessidades dos desfavorecidos e as exigências das gerações futuras.”,

aquando do lançamento da iniciativa global compact. Qual o significado destes movimentos? Será a

emergência de um novo sistema social e económico que ao contrário do vigente integra interesses de

capitalistas e trabalhadores, ao invés de os contrapor e explorar? Ou será uma resposta do capital às

mudanças sociais, económicas e ambientais provocadas essencialmente pelo fenómeno da globalização

do próprio capital, e por isso mesmo uma continuação fortalecida do capitalismo que assim adquire o

poder social que potencie a canibalização completa das forças contra-hegemónicas reflectidas por

Boaventura Sousa Santos (1994)?

Será o reafirmar de uma nova cidadania em que cada organização é um cidadão – uma força

económica e social em contactos com muitos actores? Ou a cidadania empresarial estratégica é mais

do que um bom negócio – é um negócio essencial, impulsionado, cada vez mais, por clientes,

empregados, parceiros de negócio e governo que exigem que as organizações tenham um papel activo

nos aspectos sociais, ambientais e comunitários?

De forma a responder a estas minhas questões, traço em primeiro lugar um quadro das origens dos

conceitos, procurando também referências nacionais e os marcos históricos mais importantes,

elaborando depois um capitulo de definição e esclarecimento dos conceitos, apresentando um glossário

em capitulo anexo, fazendo seguidamente uma análise reflexiva e conceptual da cidadania empresarial.

Pag. 2



2 OS INICIOS DA CIDADANIA EMPRESARIAL

2.1 Responsabilidade Social, Desenvolvimento Sustentável ou Cidadania

Empresarial

A ideia de uma responsabilidade social das empresas não é nova. Já em 1920 Henry Ford defendia que

as empresas tinham de participar no bem-estar colectivo. Também não é uma ideia que ressurgiu agora

como uma moda. É um valor que foi crescendo, evoluindo, tomando corpo até adquirir uma dimensão

universal. Mas é nos finais dos anos sessenta, em plena guerra do Vietname, que os movimentos dos

consumidores, exigindo uma nova postura das empresas, tomam posição de uma forma mais

sistemática e generalizada. Organizam boicotes aos serviços ligados à guerra e acções de força contra

algumas empresas como, por exemplo, o ataque à General Motors, impondo a segurança dos seus

automóveis, que levou mesmo ao encerramento da fábrica e que esteve na origem da criação de uma

série de leis sobre a fabricação de viaturas aplicadas depois a todos os fabricantes. É o início da

Responsabilidade Social das empresas tal como a entendemos hoje, é o momento de as empresas

assumirem essa responsabilidade de forma mais concertada e de surgirem os primeiros esboços de

relatórios de Responsabilidade Social. A partir daí o crescimento tem continuado a pequenos passos,

mas de forma sistemática e tendo como base orientações internacionais. A implantação do conceito no

seio das empresas é ainda variável, mas a nível das grandes multinacionais podemos hoje verificar que

quase todas realizam o seu relatório de Responsabilidade Social, onde expressam os seus

compromissos em relação ao ambiente, aos colaboradores e à comunidade.

No final dos anos sessenta/setenta a emergência dos movimentos ambientalistas e a crise petrolífera

fizeram dos recursos naturais, da energia e do ambiente em geral, um tema de importância política,

económica e social. A reflexão gerada então leva uma crítica ao modelo de desenvolvimento

económico vigente, apontando uma incompatibilidade entre crescimento económico, tal como era

entendido na altura, e a preservação dos recursos naturais. É o primeiro passo para o nascimento do

conceito de Desenvolvimento Sustentável como o desenvolvimento que responde às necessidades das

gerações presentes sem comprometer a possibilidade de satisfazer essas mesmas necessidades às

gerações futuras (Notat 2003:4). Um desenvolvimento que em termos de conceito já não é visto de

uma forma fechada e estanque, mas como uma procura permanente de equilíbrio e compromissos

entre: o económico, que se traduz pela procura no novo contexto da eficácia económica; o ambiental,

que significa que o desenvolvimento deve contribuir para preservar, melhorar e valorizar o ambiente; e

o social, que exprime o facto de que esse desenvolvimento deve partir das necessidades humanas e

responder a objectivos de equidade social.

Pag. 3



Desenvolvimento Sustentável (Sustentabilidade1) ou Responsabilidade Social, os conceitos

confundem-se e existe a referência a cidadania empresarial para expressar uma e a mesma ideia, uma

postura por parte das empresas que tem em conta não só os aspectos económicos mas também os

aspectos sociais e ambientais.

De uma forma geral, é a mesma ideia tendo percorrido caminhos diferentes, ou tendo origens

diferentes: a Responsabilidade Social tem como pontos de partida questões ligadas à postura das

empresas face aos colaboradores e à comunidade, e o Desenvolvimento Sustentável parte de questões

económicas e ambientais. O ponto de chegada é o mesmo: uma empresa que se diz socialmente

responsável tem de se reger pelos princípios do Desenvolvimento Sustentável e uma empresa que se

rege pelos princípios do Desenvolvimento Sustentável é uma empresa responsável socialmente.

2.2 As referências em Portugal

A primeira vez que a Cidadania Empresarial é referida na legislação portuguesa, é já na segunda parte

da década de 90 do século XX (Acórdão n.º 581/95. DR 18/96 SÉRIE I-A de 1996-01-22 Tribunal

Constitucional). Citando este diploma que versa sobre o abandono do trabalho por parte do

trabalhador, «...mostra (o abandono do trabalho) que o trabalhador já se demitiu da sua “cidadania

empresarial”, que se distanciou inexoravelmente do programa do contrato e que diluiu ele próprio o

nexo de pertença a uma determinada organização produtiva e à sua dimensão social e humana.» Daqui

se depreende que, neste diploma, a cidadania empresarial é entendida como o conjunto de direitos e

deveres do trabalhador no seio da empresa, sendo este o sujeito da cidadania empresarial.

Somente passados cinco anos, em meados do ano de 2001, a cidadania empresarial é novamente

referida na legislação portuguesa (Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2001. DR 142 SÉRIE I-

B de 2001-06-21 Presidência do Conselho de Ministros). Este diploma que aprova a revisão anual,

para 2001, do Plano Nacional de Emprego (PNE), refere «A divulgação de inovações organizacionais

que promovam a participação e o envolvimento directo dos trabalhadores em áreas como a

organização do trabalho, a gestão do tempo de trabalho, a higiene e segurança, a formação contínua e a

cidadania empresarial, por parte dos poderes públicos, constitui igualmente um contributo para a

inovação empresarial com vista à modernização do sistema produtivo, melhorando a competitividade

das empresas e a qualidade do emprego.» Embora aqui o conceito de cidadania empresarial pareça ser

mais lato, existe um enfoque evidente no diálogo social entre empregadores e trabalhadores em

matérias da modernização da organização do trabalho e na segurança, higiene e saúde no trabalho.

1 ver, por exemplo, Criando Valor (ETHOS,2003c)

Pag. 4



Assim, foram definidas as seguintes prioridades: (1)Promover a melhoria das condições de trabalho e

da qualidade do emprego; (2)Actualizar o quadro legislativo, adequando-o, nomeadamente, às novas

formas de emprego; Assegurar a adequada protecção legal dos trabalhadores envolvidos em formas

atípicas de prestação de trabalho; (3)Prosseguir o combate ao trabalho ilegal; (4)Promover o diálogo

social, nomeadamente sobre novas formas de organização do trabalho; Dinamizar a rede de prevenção

de riscos profissionais e promover a gestão da segurança e saúde nos locais de trabalho.

No diploma que no ano seguinte (2002) aprova a revisão anual do Plano Nacional de Emprego

(Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2002. DR 277 SÉRIE I-B de 2002-11-30 Presidência do

Conselho de Ministros), o texto apresentado é exactamente o mesmo com a única novidade de

apresentar 13 instrumentos da política onde 11 dos quais se referem à Segurança, Higiene e Saúde no

Trabalho. Estamos perante um conceito de cidadania empresarial centrada no trabalhador, seus direitos

e deveres, a organização e as condições de trabalho, nomeadamente em matéria de Segurança, Higiene

e Saúde.

Foi necessário esperar pelo segundo semestre deste ano de 2003, para assistirmos a uma mudança

conceptual da cidadania empresarial na legislação portuguesa. No Decreto-Lei n.º 168/2003 (DR 173

SÉRIE I-A de 2003-07-29 Ministério da Segurança Social e do Trabalho) que institui as medidas

temporárias de emprego e formação profissional no âmbito do Programa de Emprego e Protecção

Social (PEPS), é referido no seu prefácio que «Este Programa revela uma visão personalista da

sociedade, num equilíbrio entre competitividade económica e coesão social, com especial incidência

na organização empresarial, na formação profissional e educativa, na segurança laboral, nas condições

de investimento e na investigação.» Neste equilíbrio entre a competitividade económica e a coesão

social, e fase à situação económica e social actual «... o Governo, no plano social, considera que se

torna imperioso: (1)Reforçar a componente preventiva das crises que esbata as consequências sociais

das pessoas e famílias atingidas e utilizar os instrumentos de qualificação e reconversão profissional e

de ajustamento da mão-de-obra com os menores custos sociais possíveis; (2)Aprofundar a cidadania

empresarial, o que significa considerar a empresa como sujeito de direitos e deveres na

comunidade em que se insere; (3)Agilizar o contributo activo dos centros de emprego, de maneira

que se possam constituir como espaços mais dinâmicos de ajustamento da procura e oferta de

trabalho».

Este diploma corta radicalmente com o conceito de cidadania empresarial preconizado pela legislação

anterior ao substituir o trabalhador pela empresa como sujeito da cidadania o que permite que o campo

onde esta cidadania é exercida extravasa o plano interno da empresa e abrange a comunidade onde se

insere. Ao usufruir de uma personalidade jurídica e fiscal própria esta pessoa colectiva é reconhecida

Pag. 5



como cidadã da comunidade em que se insere, como sujeito de direitos e deveres que ultrapassam a

responsabilidade legal, fiscal e social.

A justificação encontra-se na mudança estrutural e vertiginosa do quadro de referências mundiais do

papel da empresa no desenvolvimento sustentável global, cujo marco histórico ocorreu em Janeiro de

1999, no Fórum Económico Mundial com a intervenção do Secretário Geral da ONU e do qual

resultou o Pacto Global.

2.3 O Pacto Global (Global Compact)2

Na sua comunicação para o Fórum Económico Mundial em Davos, na Suíça, em Janeiro de 1999, o

Secretário Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, desafia os lideres empresariais a juntarem-se a uma

iniciativa internacional – o Pacto Global – para em parceria (empresas, agências da ONU e sociedade

civil) apoiar nove princípios nas áreas dos direitos humanos, trabalho e ambiente. A iniciativa Pacto

Global foi apresentada em 26 de Julho de 2000 na sede das Nações Unidas em Nova Iorque.

Através do poder da acção colectiva, o Pacto Global procura dinamizar a cidadania empresarial

responsável de forma a que os negócios possam ser parte da solução dos problemas e desafios da

globalização. Neste sentido, o sector privado – em parceria com outros actores sociais – pode

contribuir para a realização da visão de Kofi Annan: uma economia global mais sustentável e

inclusiva.

Hoje, centenas de empresas de todas as regiões do mundo, organizações do trabalho e ouras

organizações da sociedade civil, estão entrelaçadas no Pacto Global. O Pacto Global é uma iniciativa

directa da secretaria-geral da Nações Unidas. Segundo as apresentações públicas oficiais da ONU, o

Pacto Global é assim definido:

a) iniciativa de cidadania empresarial lançado por Kofi Annan em 2000;

b) identifica-se como uma rede de múltiplas partes interessadas que reúne as empresas com a ONU,

os governos, as organizações laborais, as ONG e outros para promover uma cidadania empresarial

responsável;

c) baseia-se em princípios aceites internacionalmente: Declaração Universal dos Direitos Humanos;

Declaração da OIT relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho; e Declaração do

Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento;

2 Este título foi elaborado por consulta à página da Internet oficial do Global Compact ( www.unglobalcompact.org) e do Centro de Informação das Nações Unidas em Portugal (www.onuportugal.pt)

Pag. 6



d) não é um instrumento regulador, um substituto de normas ou códigos, um exercício de relações

públicas ou um acto de filantropia;

e) visa uma economia mundial mais sustentável e inclusiva mediante a promoção de uma relação

mais benéfica entre as empresas e as sociedades;

f) tem como objectivos: tornar o Pacto Global e os seus princípios uma parte integrante da estratégia

e do modo de operar das empresas; e facilitar a cooperação entre partes interessadas fundamentais e

promover parcerias que apoiem os objectivos da ONU;

g) justifica-se porque: a classe empresarial faz parte da solução dos problemas relacionados com a

globalização; como único fórum verdadeiramente mundial, a ONU encontra-se numa posição

privilegiada para promover a cooperação e a solução colectiva de problemas entre as diversas

partes interessadas; e até então, não existia um verdadeiro quadro internacional para promover a

cidadania empresarial e um conhecimento mundial das “boas práticas”;

h) rege-se por nove princípios, apoiados pelos governos mundiais nas áreas dos direitos humanos, do

trabalho e do ambiente:

Direitos Humanos

1.É pedido à classe empresarial que apoie e respeite a protecção dos direitos humanos

internacionais na sua esfera de influência; e que

2.Se certifique de que as suas empresas não são cúmplices de violações dos direitos humanos.

Trabalho

3.É pedido à classe empresarial que apoie a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo

do direito à negociação colectiva;

4.A eliminação de todas as formas de trabalho forçado e obrigatório;

5.A abolição efectiva do trabalho infantil; e

6.A eliminação da discriminação no que se refere ao emprego e à profissão.

Ambiente

7.É pedido à classe empresarial que apoie uma abordagem cautelar dos desafios ambientais;

8.Empreenda iniciativas para promover uma maior responsabilidade ambiental; e

9.Incentive o desenvolvimento e difusão de tecnologias amigas do ambiente.

i) Opera através de 5 mecanismos de participação: Modelo de Liderança que pretende integrar

líderes empresariais exemplares em cidadania empresarial responsável no conselho; Diálogos

sobre Políticas que consistem em fóruns de múltiplas partes interessadas com vista a resolver

questões fundamentais e produzir resultados; Aprendizagem que com os objectivos de

definir/partilhar boas práticas e definir/eliminar disparidades no domínio do conhecimento, reúne

académicos, empresas, organizações laborais e sociedade civil; Redes

Nacionais/Regionais/Sectoriais dirigidas no espírito do Pacto Global pretendem transferir ideias

Pag. 7



do nível local para o global, prosseguir o Diálogo Global a nível local ou sectorial, permitir a

Aprendizagem no contexto nacional/regional/sectorial e promover o PG junto de outras empresas;

e Projectos em Parceria.

j) a rede do Pacto Global é constituída por: Empresas, às 50 signatárias iniciais já se juntaram quase

1.000; Associações Empresariais,; Organizações Laborais Internacionais; Sociedade

Civil/Organizações não governamentais; Instituições Académicas; e Nações Unidas.

Passado dois anos, no Fórum da Terra, em Joanesburgo, em Setembro de 2002, onde estavam

representadas mais de 800 grandes empresas, ficou definitivamente definido que o papel das empresas

neste domínio podia assumir uma importância maior juntamente com as outras três grandes categorias

de actores: as organizações públicas internacionais, as ONGs e os Estados. Daqui em diante, os

conceitos de responsabilidade social das empresas (RSE) e de investimento socialmente responsável

(ISR), que constituem, de certa forma, a tradução no plano micro-económico de desenvolvimento

sustentável, gozam de um pleno direito de cidadania, uma vez que foram retomados na resolução final

adoptada pelos 150 governos representados ( Albert, 2003:24).

Em Portugal, o Pacto Global foi lançado em Maio de 2003 e tem como parceiro a RSE Portugal –

Associação Portuguesa para a Responsabilidade Social das Empresas, uma entidade sem fins

lucrativos que faz parte de um conjunto de instituições europeias ligadas à CSR Europe.

2.4 CSR Europe e o Livro Verde

O programa de iniciativa comunitária EQUAL foi pioneiro em Portugal a promover acções de

cidadania empresarial. No seu Guia de Apoio ao Utilizador3, elaborado no inicio de 2001, apresenta

dentro da prioridade 3 – Adaptabilidade, a medida 3.2. «Fomentar a capacidade de adaptação das

empresas e dos trabalhadores às transformações económicas estruturais...», que no seu ponto 3 –

Cidadania Empresarial e Economia Cívica, promove acções no âmbito da cidadania

empresarial/responsabilidade social das organizações, capaz de promover a integração dos mais

fragilizados e boas práticas de cooperação empresarial que participem para dinâmicas locais de

desenvolvimento económico e social. As intervenções nas empresas, neste programa, foram assumidas

como um investimento indispensável e a montante da qualidade e sustentabilidade do emprego e da

prevenção da exclusão social. No entanto, no momento ainda o conceito de cidadania empresarial e

RSE eram relativamente desconhecidos pelo que esta medida não usufruiu de candidaturas.

3 EQUAL - Guia de Apoio ao Utilizador, pagina 25, 59 e 70

Pag. 8



No entanto desde 1993, resultado da Declaração europeia das empresas contra a exclusão social, e com

o patrocínio da European Business Network for Social Cohesion (transformada em 1996 em CSR

Europe), que existia, formalmente, a Rede Portuguesa de Empresas para a Coesão Social (RPECS)

cuja missão consistia em: Impulsionar, coordenar e divulgar boas práticas de Responsabilidade Social

de empresas sediadas em Portugal, tendente ao intercâmbio e à multiplicação dessas práticas no tecido

empresarial nacional4. Mas somente com o lançamento do Livre Verde para a Responsabilidade

Social, esta organização começou a ter um caracter mais efectivo que culminou com a sua

transformação em RSE Portugal- Associação Portuguesa para a Responsabilidade Social das Empresas

em 2003.

O Livro Verde para a Responsabilidade Social foi lançado em 2001 pela Comissão Europeia e

incentivou as empresas cotadas em Bolsa, que integram um mínimo de 500 trabalhadores, a publicar

os seus relatórios anuais de forma tripartida, ou seja, tendo em atenção os critérios sociais, ambientais

e económicos. Esta medida foi já adoptada pela França. A Comissão apelou ainda para que, até 2004,

em todos os Estados membros sejam desenvolvidas directrizes e critérios comuns para a elaboração

generalizada por parte das empresas de relatórios de Responsabilidade Social.

Esta comunicação deu um contributo importante tanto na dinamização do debate europeu sobre a

responsabilidade social das empresas, bem como no lançamento de políticas e instrumentos

incentivadores de práticas de cidadania empresarial. Hoje o entendimento em toda a Europa é de que a

função principal de uma empresa «consiste em criar valor através da produção de bens e serviços que a

sociedade exige, gerando assim lucros para os seus proprietários e accionistas e bem-estar para a

sociedade, em especial através de um processo contínuo de criação de emprego». A emergência de

novas pressões sociais e de mercado estão a conduzir progressivamente para alterações dos valores e

dos horizontes da actividade empresarial, existindo hoje a percepção de que o sucesso das empresas e

os benefícios duradouros para os seus agentes associados não se obtêm através de uma tónica na

maximização de lucros a curto prazo, mas antes no de um «comportamento orientado pelo mercado,

porém coerente e responsável». As empresas estão conscientes de que podem contribuir para o

desenvolvimento sustentável «gerindo as suas operações de modo a consolidar o crescimento

económico e aumentar a competitividade, ao mesmo tempo que asseguram a defesa do ambiente e

promovem a responsabilidade social, incluindo os interesses dos consumidores.» (COM, 2002).

4 rpecs (www.talentum.pt/html/home.htm)

Pag. 9



3 CIDADANIA E RESPONSABILIDADE SOCIAL

3.1 Visão global

A Comissão da Comunidade Europeia, no Livro Verde que lançou sobre a temática (COM,2001),

define a Cidadania Empresarial como «a gestão da totalidade das relações entre as empresas e as

comunidades onde actuam, a nível local, a nível nacional e global, obedecendo a valores de

Responsabilidade Social», sendo a Responsabilidade Social um «processo pelo qual as empresas

gerem as suas relações com uma série de partes interessadas que podem influenciar efectivamente o

seu livre funcionamento, a motivação comercial torna-se evidente». Assim, à semelhança da gestão

da qualidade, a responsabilidade social de uma empresa «deve ser considerada como um

investimento, e não como um encargo. Através dela, é possível adoptar uma abordagem inclusiva do

ponto de vista financeiro, comercial e social, conducente a uma estratégia a longo prazo que minimize

os riscos decorrentes de incógnitas».

No entanto, a Responsabilidade Social das Empresas (RSE) é, essencialmente, «um conceito segundo

o qual as empresas decidem, numa base voluntária, contribuir para uma sociedade mais justa e

para um ambiente mais limpo», «um comportamento que as empresas adoptam voluntariamente e

para além das prescrições legais, porque consideram ser esse o seu interesse a longo prazo» e uma

exigência «Ao afirmarem a sua responsabilidade social e assumirem voluntariamente compromissos

que vão para além dos requisitos reguladores convencionais a que, de qualquer forma, estariam sempre

vinculadas, as empresas procuram elevar o grau de exigência das normas relacionadas com o

desenvolvimento social, a protecção ambiental e o respeito dos direitos fundamentais e adoptam

uma governação aberta em que se conciliam os interesses de diversas partes, numa abordagem global

da qualidade e do desenvolvimento sustentável».

Ou seja é a integração dos valores do Desenvolvimento Sustentável – o desenvolvimento que permite

às gerações presentes satisfazer as suas necessidades, sem pôr em causa a mesma possibilidade às

gerações futuras – em toda a gestão das empresas, estas têm de integrar nas suas operações o impacto

económico, social e ambiental.

Do que se fala aqui é de uma gestão baseada nos 3 P's, ou na Triple Bottom Line, ou seja, uma gestão

norteada por objectivos relacionados não só com os proveitos, tal como era antigamente, mas também

com uma preocupação com o planeta e com as pessoas.

Pag. 10



A Responsabilidade Social, tal como é definida no documento da Comissão Europeia, «implica uma

abordagem por parte das empresas que coloca no cerne das estratégias empresariais as expectativas

de todas as partes envolvidas e o princípio de inovação e aperfeiçoamento contínuos». A empresa

passa assim a ter uma relação muito mais estreita com todo o seu meio envolvente, interno e externo, e

tem de justificar a sua actuação perante todos os que contribuem para sua existência: colaboradores,

fornecedores, accionistas, clientes, comunidade...

Muitas vezes, e durante muito tempo, erradamente, confundiu-se a Responsabilidade Social com

acções de filantropia ou de mecenato, acções pontuais e muitas vezes desligadas do objecto de negócio

da empresa. Naturalmente, estas acções podem fazer parte da Responsabilidade Social de uma empresa

mas, por si só, não tornam uma empresa socialmente responsável.

O caminho da Responsabilidade Social é algo de muito mais metódico e sistemático, precisamente

porque é central e transversal a toda a actuação da empresa. Para começar este percurso é preciso

fazer um diagnóstico, inventariar todos os potenciais impactos negativos da actividade, ouvir as partes

interessadas e fazer um plano que estará, naturalmente, sempre em evolução e em mudança. A empresa

torna-se socialmente responsável à medida que concretiza esse plano, à medida que concretiza essa

genuína vontade de participação e mudança.

É certo que este caminho envolve custos, mas esses custos podem e devem cada vez mais ser vistos

como um investimento: um investimento nas gerações futuras, naturalmente, mas, e a muito mais curto

prazo, também um investimento com claros benefícios na solidez, na imagem, na capacidade da

empresa em fazer face aos imprevistos e no seu valor.

Devido à extensão e diversidade de conceitos relacionados com cidadania e responsabilidade social

das empresas, decidi elaborar um glossário de conceitos, breve, sistemático e ordenado

alfabeticamente de forma a fornecer uma visão geral das problemáticas, conceitos, processos,

instrumentos e intervenientes mais relevantes. Neste ponto socorri-me essencialmente do Livro Verde

da Comissão Europeia ( COM, 2001) e nalguns casos de outras fontes as quais estão referidas

individualmente no texto. Como a tradução e retroversão dos conceitos é muita vezes controversa, em

alguns casos junto a designação na língua inglesa. Pela sua extensão, este glossário é apresentado num

capitulo anexo.

3.2 RSE como estratégia empresarial

As necessidades demonstradas e benefícios apontados por um já muito significativo número de

instituições internacionais, da adopção da RSE como estratégia empresarial, implica a existência de

Pag. 11



um número muito significativo de guias e manuais que auxiliam a implementação de estratégias de

Responsabilidade Social nas Empresas independentemente da sua localização, actividade ou tamanho.

De toda a investigação que realizei, sobressai uma produção substancial de instrumentos e ferramentas

em todo o mundo incluindo na Europa e uma escassez significativa em Portugal, onde somente uma

empresa especializada em consultoria em Comunicação da Responsabilidade Social ( Sair da Casca,

www.sairdacasca.com) apresenta um conjunto de informações sobre RSE, benefícios e exemplos

muito pertinentes. Esta escassez em Portugal contrasta com a abundância Brasileira, país do qual

poderíamos importar algumas boas práticas como as ferramentas de apoio à implementação de RSE

em micro e pequenas empresas, nomeadamente o Guia passo-a-passo e os Indicadores para a RSE em

micro e pequenas empresas realizados pelo SEBRAE em parceria com o Instituto Ethos, referidos na

bibliografia e dos quais retiro algumas indicações para construir neste capitulo um referencial da RSE

como estratégia empresarial. Esta minha decisão justifica-se porque estas publicações apresentam os

pilares, os domínios e as directrizes comunamente aceites por toda a comunidade internacional,

embora de forma diferente: mais simples, mais intuitiva e mais pragmática.

3.2.1 Os Domínios, pilares ou directrizes da RSE

O Instituto Ethos (2003a) identifica a RSE como dizendo respeito à maneira como as empresas

realizam os seus negócios; os critérios que utilizam para as tomadas de decisão, os valores que

definem as suas prioridades e os relacionamentos com todos os públicos com os quais interagem.

Os Domínios, áreas ou directrizes, são:

1-Valores e transparência Adoptar Valores e Trabalhar com Transparência

2-Publico Interno Valorizar empregados e colaboradores

3-Meio Ambiente Fazer sempre mais pelo meio ambiente

4-Fornecedores Envolver parceiros e fornecedores

5-Consumidores e Clientes Proteger Clientes e consumidores

6-Comunidade Promover e investir na Comunidade

7-Governo e Sociedade Comprometer-se com o bem comum

Utiliza dois instrumentos fundamentais, o código de conduta ética para estabelecer e comunicar

valores éticos adoptados no negócio e o relatório de responsabilidade social (no brasil é designado por

balanço social como extensão do balanço contabilistico anual das empresas, em Portugal o balanço

social anual é obrigatório para empresas com mais de 100 empregados e compreende apenas elementos

relativos aos colaboradores) para avaliar o desempenho da empresa como um todo (económico,

ambiental e social).

Pag. 12



3.2.2 A RSE como factor de competitividade

Os benefícios da adopção de uma estratégia de Responsabilidade Social na empresa, (Sair da Casca,

www.sairdacasca.com) são sobejamente atractivos, tanto em termos de produtividade como de

competitividade:

(1) Antecipar os contratempos e prevenir os riscos, a empresa socialmente responsável está melhor

armada face aos riscos que ameaçam a sua reputação e performance: riscos sociais, acidentes

industriais e ecológicos, mudanças de regulamentação, riscos jurídicos, greves...;

(2) Reduzir os custos, a poluição e os dejectos são, custos que não correspondem a um valor

acrescentado: os critérios ecológicos juntam-se aos critérios económicos. Limitando o seu

consumo de recursos naturais não renováveis (energia, água, papel, etc.), reduzindo a sua

produção de resíduos e melhorando a eficácia com que utiliza os seus recursos, a empresa pode

alcançar economias substanciais. Em alguns casos, esta estratégia reflecte-se em reduções de

impostos e em taxas bancárias menos elevadas;

(3) Inovação, a Responsabilidade Social e Ambiental traz uma nova visão sobre a actividade da

empresa: é uma fonte potencial de oportunidades, estimulando a inovação e a criatividade. Os

produtos evoluem (durabilidade, capacidade de reparação, tecnologias novas) para integrar mais

qualidade, mais serviço e mais valor acrescentado para os clientes, tornando-os fiéis de uma forma

mais durável. Para além disto, a resolução necessária dos problemas sociais e ambientais fez

aparecer novos sectores de actividade: a título de exemplo, o mercado das tecnologias ambientais

é hoje estimado em 200 milhões de dólares e prevê-se que triplique nos próximos anos;

(4) Diferenciação e aumento de valor para a marca, esta estratégia permite alimentar o

posicionamento da empresa graças a novos critérios de diferenciação (inovação nos produtos e

serviços, novos relacionamentos com todos os implicados através da sondagem e dos valores

partilhados), o que aumenta o valor percepcionado da marca;

(5) A reputação, a melhoria durável da reputação da empresa e a confiança que nela depositam os

seus públicos é o resultado combinado dos factores precedentes. A license to operate da empresa

está assegurada, o que lhe abre novas oportunidades de desenvolvimento (novos países, novos

mercados...) e aumenta a motivação e a fidelidade do conjunto dos seus públicos (accionistas,

colaboradores, clientes, parceiros, etc.);

(6) a performance económica e financeira, este ponto-chave decorre, de forma lógica, dos pontos

precedentes. O problema que se põe nesta questão é que os indicadores e a informação em geral,

sobre os dados extra financeiros das empresas, não estão disponíveis em todo o lado, e nem

sempre são pertinentes, comparáveis ou controláveis.

Pag. 13



3.2.3 Em especial a Comunidade e a Solidariedade5

Para criar valor e ter simbolicamente o direito de exercer a sua actividade (o que os anglo-saxões

chamam license to operate), as empresas, no âmbito da responsabilidade social, iniciam novos tipos de

relacionamento com a comunidade onde estão inseridas. Trata-se, por um lado de comunicar sobre a

actividade, de conhecer a opinião das partes interessadas e de ter em conta essas opiniões, respondendo

às preocupações. Trata-se também de gerir conflitos de interesses, de fazer compromissos de

progressos, de dar informação para que se possa medir estes progressos e de criar verdadeiras parcerias

que vão envolver as partes interessadas, numa relação cada vez mais profunda com a empresa.

Depois do diálogo, do compromisso de mudança e do plano e implementação de acções, a avaliação

dos progressos é uma condição absoluta para a construção da confiança. A ferramenta privilegiada

para acompanhar os progressos das empresas no caminho do Desenvolvimento Sustentável pode ser o

relatório dito social ou relatório de Desenvolvimento Sustentável. Este documento integra uma

apresentação do impacto da actividade da empresa nas áreas económicas, ambientais e sociais.

Frequentemente, o relatório é elaborado com a participação das partes interessadas (mais um acto de

comunicação que reforça a relação) que vão apresentar a sua opinião, as suas críticas e sugestões. O

relatório é publicado, colocado nos sites, e, os observadores - o grande público e os media - podem

consultá-lo.

O Relatório de Responsabilidade Social (RRS) é um meio de comunicação externa da maior

importância: ao identificar as necessidades de informação dos vários públicos, dando-lhes as repostas

pretendidas, o RRS é uma ferramenta poderosa de diálogo, transparência e compromisso. Em

simultâneo funciona também como instrumento de comunicação interna, porque transmite aos

colaboradores os valores mais importantes da empresa, sensibilizando-os para as suas causas e

responsabilidades individuais.

Nesta perspectiva de relação com as Partes Interessadas indissociável do core business da empresa,

deixámos de lado as acções de patrocínio ou as acções relacionadas com a solidariedade, a

filantropia, ou mecenato, que ocupam, no entanto, um espaço importante nos relatórios de

Responsabilidade Social. Um patrocínio ou um projecto de solidariedade só podem ser socialmente

responsáveis se estiverem incluídos numa estratégia geral de RS (que obriga a empresa a preocupar-se

com o seu impacto social e ambiental) e se estiverem submetidos aos critérios de avaliação e

progressos já referidos.

5 Sair da Casca, www.sairdacasca.com

Pag. 14



O benefício da empresa, alcançado pela construção da sua imagem de responsabilidade social, é

sempre maior se a acção estiver relacionada com o seu negócio ou com o seu contexto local - quanto

maior é a coerência da actuação da empresa, mais credível e forte será a sua imagem. A Portugal

Telecom, por exemplo, participa em programas de formação sobre tecnologias de informação,

dirigidos a pessoas portadoras de deficiências. É um cruzamento entre o know-how da empresa e uma

necessidade social. Ainda em Portugal, a DHL disponibiliza os seus meios de transportes para

instituições de solidariedade; a Nova Rede colabora com a Associação Nacional de Direito ao Crédito

e apoia assim o micro-crédito.

Outro modo de criar um elo forte entre a solidariedade e a empresa é adaptar as acções às urgências

locais ou a causas relacionadas com o país de actuação: no Brasil, por exemplo, a maioria das

empresas multinacionais apoia, directamente ou através de associações, as crianças das favelas através

de criação de projectos educativos, donativos, fornecimento de livros, alimentos, roupas,

medicamentos, etc.

Em relação ao segundo tipo de acções - o apoio da Delta para a construção de uma escola em Timor é

exemplar: a empresa escolheu um país não só associado à história de Portugal, como também ligado à

produção da sua matéria-prima. A acção de solidariedade vem completar uma estratégia mais

transversal de Responsabilidade Social: o tipo de agricultura e os acordos com os produtores respeitam

as orientações do Desenvolvimento Sustentável. Coerência com o core business, pertinência na

escolha da causa (actualidade, urgência, etc.), projecto de medio/longo prazo, acompanhamento e

controlo dos resultados são os critérios essenciais para que as acções de solidariedade tenham um

impacto real nas populações e para que a sua comunicação não seja interpretada como um one-shot

oportunista.

A Novadelta S.A. foi a primeira empresa portuguesa a implementar a Certificação de

Responsabilidade Social - SA 8000. Esta certificação tem vindo a ser usada pela marca, como

argumento de marketing, através de uma campanha onde é comunicada a certificação conseguida pela

empresa. A campanha realizada serviu não só para divulgação da marca, como marca socialmente

responsável, como também para a própria difusão do conceito de Responsabilidade Social. Os valores

de Responsabilidade Social associados à marca têm sido ainda reforçados pela participação da Delta

em conferências e seminários, com o intuito de informar e esclarecer diferentes públicos sobre a

questão da Responsabilidade Social e partilhar com outros as boas práticas da empresa.

Pag. 15



3.3 Da irresponsabilidade social à cidadania

O primeiro nível de responsabilidade social (ou irresponsabilidade) que Nicole Nortat (2003:15)

identifica como o grau zero da responsabilidade, consiste em tirar partido das falhas e fraquezas dos

países ou regiões onde a empresa se aloja ou da vulnerabilidade das suas populações. Ocorre

normalmente nos territórios mais pobres e com défices jurídicos e democráticos elevados.

O nível de responsabilidade social mais clássico e básico, identifica-se com as acções de filantropia e

mecenato. Referindo ainda Nicole Nortat, nem todo o mecenato reveste-se necessariamente de

responsabilidade social e não ser mecenas não significa que a empresa seja socialmente irresponsável.

Neste nível, estamos perante organizações cumpridoras da lei, mas que não interpretam como sua

obrigação desenvolver acções que estejam para além da letra da lei. Assim, as acções de filantropia das

empresas neste estágio, são encaradas como operações de marketing ou de gestão financeira e fiscal.

A seguir apresenta-se-nos um nível de responsabilidade social “preventiva”, que consiste em agir

conforme as regras, não correr riscos, sendo o objectivo proteger a reputação da empresa. Identifica-se

com a fase da implementação dos códigos de conduta ou de ética bem como da certificação da

responsabilidade social da empresa pela norma internacional SA8000. Este nível compreende uma

consciência dos riscos e a sua identificação, mas compreende também riscos sérios de publicidade

enganosa quando a responsabilidade social é apenas uma encenação. Estamos perante organizações

que além de cumprirem a lei, reagem às preocupações sociais da envolvente externa e interna,

implementando sistemas de gestão da qualidade, da Segurança e Higiene no Trabalho, ambientais e de

responsabilidade social, enveredando assim esforços de garantia de conformidade com as normas

internacionais.

Num último estágio encontramos a responsabilidade social “pró-activa” quando a empresa escolhe,

relativamente ao investimento estratégico (criador de valor), integrar as dimensões sociais e ambientais

na definição das suas políticas, na aplicação e no controlo dos seus procedimentos. A empresa mostra-

se receptiva a parcerias (impulsionando-as mesmo) em proveito dos territórios e das sociedades onde

se insere ou empenhando-se na resolução de problemas mundiais urgentes. As organizações que

atingem este patamar, estão genuinamente interessadas em atingir situações usualmente denominadas

de win-win, ou seja, situações das quais resulta um duplo benefício: para elas próprias e para a

sociedade (Seabra e Simões, 2003:49). Nestes casos as empresas envolvem-se voluntariamente numa

gestão estratégica da RSE, procurando soluções integradoras de interesses. Aqui estamos mais

próximos de uma noção de cidadania participativa (sendo também esta próxima da noção

preconizada pelo livro verde da Europa) que necessita da confiança total ou condicionada - mas

sempre em diálogo e transparente - das partes interessadas.

Pag. 16



4 ANÁLISE REFLEXIVO-CONCEPTUAL

Os princípios, enunciados por Adam Smith e partilhados pelos restantes economistas clássicos nos

finais do século XVIII, que deram origem à nossa economia de mercado, defendiam essencialmente

que o bem-estar social não depende de intenções altruístas mas sim resultando da troca voluntária e

concorrencial entre produtores e consumidores. Assim, sendo que na maioria os seres humanos

perseguem egoísta e conscientemente o seu interesse pessoal, este sistema liberal promove a

contribuição, mesmo involuntária, dos indivíduos egocêntricos, para o bem comum através dum

mecanismo de auto-regulação social então apelidado de “mão invisível”. Parece que, no início do

século XXI, os princípios básicos do sistema capitalista regressaram novamente com a noção de

responsabilidade social das empresas numa contínua reinvenção do capitalismo. Talvez seja esta

capacidade intrínseca de assimilação de variantes e de mudanças que possibilita a sobrevivência do

sistema produtivo capitalista ao longo dos séculos.

A empresa socialmente responsável é aquela que, não apenas satisfaz as exigências jurídicas e

convencionais aplicáveis, mas que integra também, enquanto investimento estratégico, as dimensões

sociais, ambientais e societárias nas suas políticas globais (Notat, 2003:20). Estamos perante uma

ruptura com o sistema liberal da produção tradicional que se caracteriza, segundo Boaventura Sousa

Santos (1994:264), por uma dupla desigualdade de poder: entre capitalistas e trabalhadores, por um

lado, e entre ambos e a natureza, por outro, assentando numa dupla relação de exploração: do homem

pelo homem e da natureza pelo homem. Neste sentido, o espaço-produção reinventa-se, fruto e como

resposta a imperativos de mercado, declarando-se como um espaço de não-exploração e, ao contrário,

de valorização, de optimização da satisfação das necessidades de todas as partes interessadas

(accionistas, trabalhadores, comunidade, estado, etc) e de solidariedade (de, entre e para sujeitos).

No entanto, a responsabilidade social da empresa não altera as finalidades da mesma, uma gestão

socialmente responsável é criadora de valor acrescentado pelo acréscimo de competitividade que lhe

confere e que explanei no capitulo anterior, no entanto é mais equitativa e redistributiva entre todas as

partes interessadas e a comunidade onde se insere. Perseguindo, assim, egoisticamente interesses

individuais, a responsabilidade social das empresas poderá funcional como um dos dedos da “mão-

invisivel”.

O risco poderá residir em confundir a RSE como o mecanismo autoregulador que permite transformar

interesses individuais em bem comum. Como refere Nicole Notat (2003: 20), não é à empresa, também

ela socialmente responsável, que compete a supressão de todos os desequilíbrios sociais, ambientais e

societais. Apela continuamente à responsabilidade e ao papel dos poderes públicos, dos actores sociais,

regras e sistemas legais.

Pag. 17



Por isso, não é de estranhar, que quando analisada do ponto de vista sociológico por Maria Célia Paoli

(2002), num texto editado na colecção “Reinventar a emancipação social” organizada por Boaventura

Sousa Santos, a responsabilidade social das empresa não mereça uma avaliação positiva como acção

contra-hegemónica potencial ao modelo social e económico neoliberal vigente. A acção empresarial

filantrópica, designação usada por esta autora, «...é mais um contra-exemplo de uma acção

democrática participativa do que uma acção contra-hegemónica, podendo complementar-se, sem

contradições insuperáveis, aos arranjos neoliberais».

M. Célia Paoli, partindo da ideia hoje disseminada da responsabilidade social partilhada entre

cidadãos, organizações e governo, e a entrada neste activismo social de um actor inesperado: o

empresariado, analisa a realidade brasileira, conectando a RSE à tentativa governamental de construir

um discurso de legitimação para a sua auto-desresponsabilidade social através da introdução local do

novo sector “público não-estatal” que passaria agora a se ocupar dos excluídos e, portanto, superar as

falhas do estado, e apontando tensões e ambivalências da aplicação das acções sociais responsáveis das

empresas, argumenta para mostrar que, por mais inovadora e tecnicamente competente que seja a

proposta de investimento sistemático empresarial privado na melhoria das carências mais básicas de

parcelas da população, a face mais conservadora da solidariedade privada contraditoriamente se mostra

por inteiro na própria instituição da filantropia empresarial: a de retirar da arena política e publica os

conflitos distributivos e a procura colectiva por cidadania e igualdade. Nas palavras da autora

«Domesticando o alcance político próprio da noção de bens públicos à eficiência dos procedimentos

privados de gestão, intervindo de modo pulverizado ao arbítrio das preferências privadas de

financiamento, as acções filantrópicas rompem com a medida pública ampliada entre necessidades e

direitos e portanto não criam o seu outro pólo: o cidadão participativo que comparece no mundo para

além da figura passiva de beneficiário, sombra de quem o beneficia».

Contrariando toda a literatura existente sobre RSE impregnada de um sentido estratégico persuasivo,

M.Célia Paoli apresenta uma leitura muito critica sobre a economia social e a responsabilidade social

das empresas e alerta para os riscos das acções privadas de acção social, sejam estas promovidas por

entidades sem fins lucrativos (ONGs) ou empresas, especialmente quando são empreendidas sem

avaliação e controlo estatal. Situa, assim, a RSE como uma resposta do capital às mutações sociais e

ambientais globais e congruente com o sistema social e económico neoliberal vigente, à luz das

reflexões de Boaventura Sousa Santos (1994), e não como o emergir de uma nova cidadania. Neste

sentido, a RSE é vista como mais um instrumento de colonização do social pelo capital,

consubstanciada na angariação de “poder social” que as acções de filantropia empresariais permitem,

exercendo as empresas uma nova forma de tirania – a tirania do auxilio (utilizando a expressão de

Fernando Pessoa no Banqueiro Anarquista) – num processo de des-empowerment dos excluídos.

Pag. 18



As críticas tecidas por M. Célia Paoli, sugerem-me, à priori, três observações iniciais: a primeira tem a

ver exactamente com a noção de responsabilidade social das empresas que na acepção desta autora

fica-se pela filantropia empresarial, como ela própria designa as acções que analisa, não avançando até

estágios mais elevados de responsabilidade social; a segunda prende-se com a própria noção de

empresa ligando-a ainda à unidade básica da organização económica da produção capitalista e não

como um conjunto de pessoas e as relações que as unem em prol do desenvolvimento de um projecto

comum e que cada vez mais são espaços de não-exploração e de valorização individual e colectiva; a

terceira observação inicial é relativa à agregação de dois actores bem diferentes: as empresas e as ONG

(ou terceiro sector), sendo que neste ponto tanto as motivações como as realizações são perfeitamente

diferenciáveis: o terceiro sector busca recursos colectivos para privadamente os utilizar enquanto as

empresas utilizam competências e recursos privados em prol do bem colectivo, sendo que para o

poderem fazer têm de ser rentáveis anteriormente e nunca poderão ficar dependentes dos recursos

públicos já que a sua aplicação contradiz a sua função de lucratividade (ao invés do terceiro sector

constituído por organizações privadas sem fins lucrativos). As restantes observações que se prendem

essencialmente com o conceito de cidadania e de avaliação do potencial contra-hegemónico da

cidadania empresarial, necessitam de uma explanação do quadro conceptual que esteve na base da sua

análise e que se baseia essencialmente nas reflexões de Boaventura Sousa Santos sobre o paradigma da

modernidade.

A propósito do social e político na pós-modernidade, Boaventura Sousa Santos (1994:70 e seg.), situa

o paradigma da modernidade anteriormente a que o modo de produção capitalista se tenha tornado

dominante e, previsivelmente, o mesmo terminará antes deste último deixar de ser dominante. O

projecto sócio-cultural da modernidade assenta em dois pilares fundamentais, o pilar da regulação e o

pilar da emancipação. O pilar da regulação é constituído por três princípios: Estado, Mercado e

Comunidade. O pilar da emancipação é constituído por três lógicas de racionalidade que visam

orientar a vida prática dos cidadãos: a racionalidade estético-expressiva da arte e da literatura, a

racionalidade cognitivo-experimental da ciência e da técnica e a racionalidade moral-prática da ética e

do direito. Como em qualquer construção estes princípios e lógicas interagem e cruzam-se, de forma a

constituírem um projecto ambicioso e cheio de possibilidades que à medida em que se sucedem os três

períodos históricos do capitalismo, por um lado, afunila-se no seu âmbito de realização e, por outro

lado, adquire uma intensidade total e até excessiva nas realizações em que se concentra.

Boaventura Sousa Santos identifica, nas sociedades centrais, o primeiro período do capitalismo como

capitalismo liberal que ocupa todo o século XIX. Neste período, mormente o objectivo de equilíbrio

entre os princípios da regulação enunciados pela política liberal, assistiu-se a uma hipertrofia do

mercado em detrimento do estado e da comunidade, originando neste ponto o dualismo Estado-

Pag. 19



Sociedade civil (agregação competitiva de interesses particulares, suporte da esfera pública e o

indivíduo, formalmente livre e igual, suporte da vida privada). O segundo período, o capitalismo

organizado, iniciou-se nos finais do século XIX, teve o seu auge a seguir à II Grande Guerra e

manteve-se até à década de 60 do século XX. Neste período, o mercado continua a sua expansão

pujante (globalização, concentração, etc.) e, por imperativo do principio da comunidade traduzida na

emergência das práticas e políticas de classes (movimento sindical), sobressai o principio do Estado

como agente activo de intermediação entre o mercado e a comunidade, com a regulamentação dos

mercados e do social, ganhando espaço de consumo colectivo, em fim, o estado-providência. A partir

da década de 60, as transformações têm sido vertiginosas com o princípio do mercado a adquirir uma

pujança sem precedentes, e tanto, que extravasou do económico e procurou colonizar tanto o princípio

do estado, como o princípio da comunidade. Assistiu-se assim a um neo-liberalismo ou a um

capitalismo desorganizado pautado essencialmente por uma desregulação global da vida económica,

social e política (cuja causa mais próxima foi a falência do estado-providência e o seu afastamento dos

cidadãos), e a reemergência da sociedade civil, reafirmação dos valores do autogoverno, expansão da

subjectividade, do comunitarismo, e da organização autónoma de interesses e modos de vida.

Nesta última fase de desenvolvimento do capitalismo, o neo-liberalismo, Michel Albert (2003:22)

identifica dois modelos de capitalismo opostos. O primeiro centralizado na Europa ocidental

(particularmente na zona do reno), o modelo “renano” que valoriza o êxito colectivo, o consenso e a

preocupação com o longo prazo. De acordo com este modelo a empresa é uma instituição com

responsabilidade social, movida por um “pluralismo de parcerias” visando conciliar os interesses dos

clientes, dos accionistas, dos assalariados e os imperativos de curto e longo prazo. O segundo modelo

desenvolvido essencialmente na américa, o modelo “anglo-saxónico”, dependente de um monismo

accionista é baseado no sucesso individual e no lucro. Este modelo considera a empresa

essencialmente como uma coisa, uma propriedade, um conjunto de acções cujo objectivo é valorizar o

seu valor, segundo o novel da economia, Milton Friedman: “ a única responsabilidade da empresa é a

de aumentar os seus ganhos” (Albert, 2003:23).

Segundo o mesmo autor, no decurso da última década do século XX, o modelo “renano” não parou de

recuar perante o modelo de origem anglo-saxónica, essencialmente devido ao atraso da Europa no

desenvolvimento das novas tecnologias de informação e comunicação, e à regidez estrutural que o

sentido de co-gestão (accionistas e assalariados) tem apresentado, muitas vezes como um entrave ao

desenvolvimento, rentabilidade e competitividade das empresas. Paradoxalmente, é dos Estados

Unidos que surge e tem maior acolhimento a corrente do desenvolvimento sustentável remetendo para

o surgimento de empresas socialmente responsáveis (mesmo que os EUA não tenham ratificado o

protocolo de Kioto). Assim, parece que a Europa recupera, neste domínio o seu atraso relativamente

Pag. 20



aos Estados Unidos, porque existe uma cultura de empresa socialmente responsável e onde a estrutura

empresarial baseada em pequenas e médias empresas conserva elevadas identidades tanto com um

propriedade estável como com uma comunidade permanente. Embora seja uma questão complexa e

demasiado recente, o movimento do “militantismo empreendedor” em favor do desenvolvimento

sustentável não decorre de um modelo pré-definido que serve de referência, mas antes de todo o

conjunto de iniciativas adoptadas no terreno, que poderiam eventualmente conduzir, de forma

empírica, a novos tipos de economias sociais de mercado.

Neste ponto, Boaventura Sousa Santos (1994:272), verifica que se até ao momento o paradigma da

modernidade foi pautado pela hipertrofia do principio do mercado em detrimento do principio do

estado e de ambos em detrimento do principio da comunidade, o que implicou sempre uma relação de

oposição entre a subjectividade colectiva do estado centralizado versus a subjectividade atomizada dos

cidadãos autónomos e livres (cuja conciliação só é realizável através da ficção do “contrato social”-

obrigação auto-assumida dos cidadãos), na pós-modernidade será o principio da comunidade a

sobrepor-se. O principio da comunidade defende que a vontade geral tem de ser construída com a

participação efectiva dos cidadãos, de modo autónomo e solidário, sem delegações que retirem

transparência às relações entre soberania e governo, implicando, mais que uma relação vertical entre

cidadão-estado, um relação horizontal cidadão – cidadão.

Neste sentido, e referindo-se ao que poderá ser o espaço-tempo da produção6 na pós-modernidade,

prevê o conflito e a concorrência entre unidades capitalistas de produção e unidades eco-socialistas de

produção. Estas últimas serão de muito diferentes tipos mas que partilham o facto de não serem

orientadas, nem exclusivamente nem primordialmente, para a obtenção de lucros. Nesta dimensão, será

função primordial do estado apoiar em igualdade de circunstâncias os dois tipos de unidades, para que

possam mostrar o que valem, quer pelo resultado da produção quer pelos valores da subjectividade que

suscitam e promovem. Com o emergir da cidadania empresarial, parece-me que o futuro previsto por

Boaventura Sousa Santos, já começa a ser uma realidade pelo que posso aqui entrever potencialidades

contra-hegenómicas contributivas para uma transição paradigmática.

Falta ainda introduzir o conceito de subjectividade e a sua relação com cidadania, ao qual Boaventura

Sousa Santos dá um contributo essencial (1994: 207 e seguintes), e que a meu entender poderá ser uma

das principais implicações da cidadania empresarial na futura definição de cidadania (ou cidadanias) e

comunidade (ou comunidades). A teoria liberal levou a que o sujeito tenha sido fragmentado nas suas

áreas de relações sociais (na família, no trabalhado, etc.) não o considerando como um todo, como uma

6 Boaventura Sousa Santos (1994:111 e seg.) identifica 4 espaços-tempo nas sociedades capitalistas e que correspondem a sistemas de poder social: espaço doméstico - relações sociais ( os direitos e deveres mútuos) entre os membros da família; espaço da produção - relações do processo de trabalho; espaço da cidadania - relações sociais da esfera pública entre cidadãos e estado; e espaço mundial - relações económicas internacionais. Prevê ainda no futuro a automização do espaço-tempo da comunidade e do espaço-tempo do mercado pela importância que auferem na actualidade e que, previsivelmente, será reforçada no futuro.

Pag. 21



constelação de subjectividades (somos ao mesmo tempo, e cada vez mais, trabalhadores e accionistas,

pais e mães, consumidores e aforradores, etc.), portanto a emancipação requerida é a da subjectividade.

Como já referi, a sociedade liberal é caracterizada por uma tensão entre a subjectividade individual dos

agentes das sociedades civil e a subjectividade monumental do estado. O mecanismo regulador dessa

tensão é o principio da cidadania que, por um lado, limita os poderes do estado e, por outro lado,

universaliza e igualiza as particularidades dos sujeitos de modo a facilitar o controlo social das suas

actividades e, consequentemente, a regulação social. Na linha tradicional liberal, a cidadania «é o

conteúdo da pertença igualitária a uma dada comunidade política e afere-se pelos direitos e deveres

que o constituem e pelas instituições a que dá azo para ser social e politicamente eficaz» (Santos,

1994:210). Ao consistir em direitos e deveres, a cidadania enriquece a subjectividade e abre-lhe novos

horizontes de auto-realização, mas por outro lado, ao fazê-lo pela via dos direitos gerais e abstractos

que reduzem a individualidade ao que nela há de universal, transforma os sujeitos em unidades iguais e

intercambiáveis no interior de administrações burocráticas públicas e privadas. Para além das ideias de

autonomia e de liberdade, a subjectividade envolve as ideias de auto-reflexibilidade e de auto-

responsabilidade, a materialidade de um corpo (real ou fictício, no caso da subjectividade das “pessoas

colectivas”), e as particularidades potencialmente infinitas que conferem o cunho próprio e único à

personalidade.

A partir de aqui não podemos falar de uma única cidadania mas de cidadanias, sendo que na pós-

modernidade (Santos,1994:292) existirá na sociedade uma pluralidade de ordens jurídicas, com

diferentes centros de poder a sustentá-las e diferentes lógicas normativas. Na constituição da

cidadania, é tão importante a obrigação vertical como a horizontal e por essa razão a cidadania não tem

que ser nem individual, nem nacional, pode ser individual e colectiva, nacional, local e transnacional.

Paralelamente, também, deixaremos de falar em comunidade e passaremos a referirmo-nos a

comunidades, às vezes contíguas ou paralelas mas muitas vezes sobrepostas, a que pertence cada

cidadão. Por isso, Boaventura Sousa Santos (1994:272) define comunidade como o conjunto de

relações sociais por via das quais se criam identidades colectivas de vizinhança, de região, de raça, de

etnia, de religião, etc., que vinculam os indivíduos a territórios físicos, virtuais ou simbólicos e a

temporalidades partilhadas passadas, presentes ou futuras.

O conceito de cidadania empresarial é coerente (e recorrente) tanto com a nova noção de cidadania

como de comunidade, o que me permite, de facto, entrever o inicio de uma transição paradigmática

para a pós-modernidade, paradoxalmente (ou não), impulsionada pelo capitalismo que, ao invés do

anunciado por Marcuse (Santos 1994:212), conduz à emancipação da subjectividade individual na

medida em que é capaz de satisfazer todas as necessidades psíquicas e somáticas do indivíduo e de

desenvolver em pleno as capacidades emocionais deste.

Pag. 22



5 CONCLUSÃO

Desde há cerca de vinte anos, as proezas conseguidas pela economia capitalista sob o efeito combinado

da globalização, da desregulação e da revolução informática, têm sido tão espantosas que muitos

acreditaram na emergência de uma “nova economia” fundada sobre um novo modelo de empresa

totalmente accionista e inteiramente sujeita ao lucro. Esta previsão é hoje objecto de uma dupla

contestação: social e ecológica. Por mais desordenada e estranha que esta contestação pareça, ela

influencia de tal modo a opinião pública e os media que um número cada vez maior de empresas se

sentem obrigadas a tomá-la em consideração, quanto mais não seja para proteger a sua imagem. Entre

elas, algumas agem de forma ousada e decidida, procurando promover a sua reputação investindo no

progresso social e nas acções ambientais. Sem dúvida que existe, em parte, um fenómeno de moda mas

esta moda tem também condições para se tornar sustentável, revelando uma vez mais as capacidades

metamorfósicas e de auto-regulação do capitalismo.

Embora a noção de responsabilidade social das empresas ainda seja confusa, difusa, experimental e,

por tudo isto, inacabada, já tem, como refere Nicole Notat (2003), os seus especialistas, as suas escolas

e os seus colóquios. Por pioneirismo ou efeito de moda, ela conta também com os seus próprios

mercados: fundos de investimentos socialmente responsáveis, auditoria e consultoria, gestão e

marketing. Mesmo em Portugal onde a moda chega sempre mais tarde, já existem empresas

especializadas em consultoria na comunicação da responsabilidade social das empresas e até uma pós-

graduação oferecida pela Universidade Autónoma de Lisboa com início marcado para Janeiro de 2004.

Ao não existir uma definição normativa de RSE, é essencial zelar pela autenticidade das iniciativas

adoptadas a este nível e daí o surgimento das agências de notação-avaliação dos comportamentos

sociais, ambientais e societais das empresas que devem vigiar a boa fé e as boas práticas das empresas.

Por outro lado, as normas elaboradas pelas instituições internacionais (desde a OCDE em 1976,

passando pela ONU em 2000 e 2002 até ao Parlamento Europeu) já possuem um caracter normativo

imposto pelo próprio mercado e a sociedade civil, havendo mesmo em alguns países, como é o caso do

Brasil, projectos de lei de regulamentação da RSE. Também a regulamentação dos indicadores de

responsabilidade social está em fase de arranque em quase todos os países da Europa, excluindo

Portugal onde ainda não se ouve falar nisso.

Como afirma Nicole Nortat «O diálogo não está terminado. Ele constrói-se em ligação com os desafios

da democracia no mundo, e necessita do consenso de muitos países em desenvolvimento que receiam a

utilização desta cláusula para fins proteccionistas».

Pag. 23



Concordando com Michel Albert, parece que podemos pensar de facto que estas novas tendências ao

nível das empresas se inscrevem na tendência mais alargada das aspirações da “sociedade civil”. Estas

aspirações incitam as empresas, mais ou menos explicitamente, à transparência, ao diálogo e à

participação. Em suma, sugerem-lhes a adopção de uma “concepção menos estreita do Homem”,

considerado como uma constelação de subjectividades pertencentes transversalmente a diversos

espaços-tempo (produção, doméstico, cidadania, mundial, comunitário, mercado) restando no final

somente cidadãos emancipados e participativos numa nova ordem que não sei bem se poderá ser

apelidada de capitalista mas será certamente centrada no sujeito e comunitária.

É neste quadro conceptual que encontro uma nova cidadania, apesar dos perigos e riscos dos abusos do

capital e dos interesses egoístas, que poderá implicar o despertar da cidadania empresarial. Esta nova

cidadania será pautada essencialmente pela liberdade de afirmação do sujeito contrariamente à

iliminação deste em prol da igualdade que a noção liberal de cidadania, como o conjunto de direitos e

deveres iguais do cidadão perante o estado, pretendeu. Aqui a noção de cidadania não é somente

vertical (cidadão-estado) mas sobretudo horizontal (cidadão-cidadão), revelando-se aqui a supremacia

da comunidade ou comunidades.

Esta conclusão é ainda mais pertinente quando reflectimos acerca do espaço nacional e especialmente

no espaço local. Numa economia semi-periférica como a nossa, mantém-se uma heterogeneidade de

quadros de referências tanto modernos como pré-modernos, capitalistas como cooperativistas, sendo

ao mesmo tempo mais crucial e urgente de implementação de forma a evitar os problemas que as

sociedades centrais já passaram e potenciar as oportunidades que este “ subdesenvolvimento” nos

oferece. O único perigo reside no facto de querermos copiar a alteridade ao invés da identidade, ou

seja ter preconceitos de passar directamente de estágios pré-modernos para pós-modernos.

Poderá ser futurismo ou simplesmente um regresso ao passado, depende da inovação e da participação

activa de todos, incluindo obviamente as empresas. Podemos refugiarmo-nos em teorias e paradigmas

já ultrapassados por outros países ou regiões, ou podemos reconhecer a naturalidade de algumas

soluções de resolução de assimetrias como seja a noção de cidadania empresarial que vista pelo angulo

dos princípios enunciados pelo “pai” do capitalismo, Adam Smith, é a solução mais natural para o

desenvolvimento e liberdade do homem - génese do desenvolvimento local.

Como afirmava o Banqueiro Anarquista de Fernando Pessoa, se o anarquismo é uma utopia, o sistema

mais justo é o capitalismo por ser aquele que mais se aproxima das capacidades e instintos naturais do

Homem. Sabendo que a solidariedade humana só é natural se trouxer uma compensação egoísta, cada

um tem que, por suas próprias forças, criar liberdade e combater as ficções sociais, verdadeiras causas

da desigualdade social. Este é, para mim, o principal princípio da nova cidadania e que, também, está

na génese da cidadania empresarial.

Pag. 24



6 GLOSSÁRIO

Accountability 1000 (AA1000)

É uma norma de desempenho social criada em 1999 pelo Institute for Social and Ethical

Accountability (uma ONG britânica), especializada na Responsabilidade Social e Ética. Oferece um

quadro de referências (ou benchmark) na base do qual as empresas podem definir os seus próprios

valores e objectivos em matéria de desempenho social e ético e promover o diálogo com as partes

interessadas.

Agenda 21

No final da Cimeira da Terra no Rio de Janeiro em 1992, 150 chefes de Estado assinaram um

programa de acções para o século XXI. Fazem parte deste programa um conjunto de recomendações

que favorecem, a nível mundial o Desenvolvimento Sustentável que dá pelo nome de Agenda 21. A

Agenda 21 integra a acção económica, o desenvolvimento social, a protecção do meio ambiente e tem

aplicação ao nível de cada Estado, das cidades e colectividades locais.

Auditoria ambiental

Avaliação sistemática, documentada, periódica e objectiva do sistema de gestão e do comportamento

ambiental de uma empresa ou organização. Verifica se as empresas satisfazem as disposições legais, se

implantaram o sistema de protecção ambiental de forma efectiva e se este permite alcançar os

objectivos ambientais fixados.

Auditoria social

Avaliação sistemática do impacto social de uma organização em relação aos seus padrões ou

expectativas. É avaliado, entre outros, o cumprimento de normas internacionais, nomeadamente as que

dizem respeito às condições de trabalho (remuneração, liberdade sindical, não discriminação, saúde e

segurança). Apesar de actualmente ser um processo voluntário, existem fortes possibilidade que se

torne obrigatório no futuro.

Avaliação do Impacto Ambiental

Análise do impacto de um projecto ou operação empresarial sobre o ambiente.

Avaliação do Impacto Social

Análise sistemática do impacto de um projecto ou de uma operação empresarial sobre a situação

cultural e social das comunidades afectadas.

Pag. 25



Capital natural

É uma extensão da noção económica de capital (meios industriais de produção) que designa os bens e

serviços que o ambiente nos presta. Concretamente, refere-se ao conjunto dos recursos naturais que

produzem bens (pescado, madeira, cereais) e serviços, como a assimilação de resíduos (a absorção de

dióxido de carbono, a decomposição das águas de esgoto, etc.) ou a protecção da vida (protecção UV,

biodiversidade, purificação da água, estabilidade do clima).

Capital Social

Conjunto de Valores comuns e relações de confiança no seio de uma comunidade. O capital social

constitui um pré-requisito para a cooperação e para o comportamento humano organizado, incluindo as

empresas. O capital social pode ser transformado, consumido ou reconstruído, tal como o capital

financeiro.

Cidadania empresarial

É a gestão da totalidade das relações entre as empresas e as comunidades onde actuam, a nível local, a

nível nacional e global, obedecendo a valores de Responsabilidade Social.

Código de Boas Práticas ou Código de Conduta

É uma declaração formal voluntária de uma empresa ou organização sobre os seus valores e práticas.

Divulga um conjunto de princípios básicos de acção e de normas que a empresa se compromete a

seguir na sua relação com as partes interessadas. O Código de Boas Práticas, como também é

chamado, pode estender-se a toda a actividade da empresa ou pode ainda referir-se a práticas

específicas (ex.: práticas sociais, éticas ou ambientais). Os códigos voluntários são uma forma de

responder às preocupações e às necessidades dos consumidores, das ONG’s, dos colaboradores e dos

cidadãos.

Comércio Justo ou Equitativo (fair trade)

O comércio justo tem por objectivo garantir aos pequenos produtores as condições necessárias que lhes

permitam desenvolver, a longo prazo, a sua actividade. Para garantir essas condições, o comércio justo

é regido por regras muito restritas que envolvem todos os actores da relação comercial. As

organizações de comércio justo seleccionam cooperativas de pequenos produtores entre os mais

desfavorecidos nos países em desenvolvimento. Para serem escolhidas, as cooperativas devem ser

geridas de forma democrática. Os produtos são pagos a um preço justo, o que é possível,

nomeadamente, porque são reduzidos os intermediários da relação comercial. Por vezes, e para evitar o

seu endividamento, paga-se aos produtores antecipadamente uma parte da compra. Por outro lado, as

organizações de comércio justo encorajam os agricultores a utilizarem técnicas agrícolas que respeitem

Pag. 26



o ambiente, como a agricultura sustentável ou ainda a agricultura biológica. O comércio justo é

praticado principalmente a nível dos produtos alimentares (café, cacau, bananas, etc.) e visa lutar

contra o desequilíbrio do comércio mundial e as suas consequências, resumindo a sua filosofia no

conceito «o comércio, não a caridade.» (www.comercio-justo.net)

Comércio ético (Ethical Trade)

Visa assegurar que as condições no âmbito das principais cadeias de produção cumprem as normas

mínimas, bem como erradicar as formas mais exploradoras de trabalho, tais como o trabalho infantil, o

trabalho forçado e as fábricas clandestinas. Geralmente, os critérios de rotulagem baseiam-se nas

convenções fundamentais da OIT.

Conselho Empresarial Mundial para o Desenvolvimento Sustentável(World Business Council for

Sustainable Development, WBCSD)

Em 1990, cerca de 50 dirigentes de empresas de todo o mundo reuniram-se para criar este conselho

cuja ideia central era que, contrariamente àquilo que o Clube de Roma, secundarizado por numerosos

movimentos ecologistas, havia denunciado desde os anos 60, não existe na realidade nenhuma

contradição entre o crescimento económico e a defesa do ambiente. Pelo contrário, afirmavam estas

empresas, um e outra são indissociáveis. Assim, algumas prepararam-se para adoptar as três dimensões

do desenvolvimento sustentável: o crescimento económico, o progresso social e a responsabilidade

ecológica (Albert, 2003:23).

Consumo sustentável (Sustainable Consumption)

O consumo sustentável é uma estratégia baseada na utilização dos recursos naturais e dos serviços

económicos, de modo a responder às necessidades de aumento da qualidade de vida de todos,

respeitando o capital natural para as gerações futuras. O consumo sustentável não se deve confundir

com o consumo ecológico, uma vez que engloba as três dimensões Desenvolvimento Sustentável:

dimensão económica, social e ambiental (ONU e Unesco , www.uneptie.org/pc/sustain)

CSR

É a sigla para Corporate Social Responsability. É a expressão inglesa para Responsabilidade

Empresarial Social mas também é utilizado como Responsabilidade Social das Empresas e, ainda,

Responsabilidade Social das Organizações.

CSR Europe

A CSR é uma rede europeia business-to-business de desenvolvimento da Responsabilidade Social nas

empresas. A CRS tem como missão auxiliar as empresas a alcançar o lucro, o crescimento sustentado e

progresso humano através da Responsabilidade Social. (www.csreurope.org)

Pag. 27



Desenvolvimento Sustentável

Desenvolvimento que vai ao encontro das necessidades do presente sem comprometer a possibilidade

de gerações vindouras satisfazerem as suas necessidades(wwwsdgateway.net documentos da ONU)

Aplicado ao mundo das empresas, significa que estas se empenham a desenvolver práticas e processos

baseados na Responsabilidade Social, nos domínios dos recursos humanos, do ambiente, das práticas

comerciais e das implicações sociais.

Direitos do Homem

Os Direitos do Homem assentam no princípio de que o reconhecimento da dignidade intrínseca, da

igualdade e inalienabilidade de direitos de todos os membros da família humana constitui o

fundamento da liberdade, da paz e da justiça no mundo. Encontram-se definidos na Declaração

Universal dos Direitos do Homem (1948). A nível europeu, o artigo 6º do Tratado da União Europeia

reafirma que a União Europeia “assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos

direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, princípios que

são comuns aos Estados-Membros”. Acresce que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem

vincula juridicamente todos os Estados-Membros. Além disso, a Carta Europeia dos Direitos

Fundamentais, adoptada em Nice, em Dezembro de 2000, é um instrumento que pretende inspirar a

observância dos direitos fundamentais por parte das instituições europeias e dos Estados-Membros

quando aplicam o direito comunitário.

Dow Jones Sustainability Index

O Dow Jones é o índice bolsista mais antigo do mundo financeiro. O Dow Jones Sustainability Index,

dedicado ao investimento ético, foi criado em 1999. Em parceria com os especialistas da sociedade

independente de gestão de património na área do Desenvolvimento Sustentável, a Sustainability Asset

Management (SAM) selecciona, entre as duas mil maiores empresas cotadas, as que têm melhor

performance em termos de Desenvolvimento Sustentável.

Eco-eficiência

A produção de bens e serviços economicamente competitivos, que satisfazem as necessidades

humanas e trazem qualidade de vida, ao mesmo tempo reduzindo os seus impactos ecológicos ao longo

do ciclo de vida, até um nível compatível com as capacidades de regeneração do planeta. Em resumo,

significa criar mais valor com menos impacto negativo.

Ecossistema

Relação entre uma comunidade de espécies vivas e de um ambiente físico que fornece água, ar e outros

elementos necessários para viver.

Pag. 28



Empresa Responsável

Conceito lançado pelas Nações Unidas que reconhece o papel das empresas na consecução de um

desenvolvimento sustentável e o facto de poderem gerir as suas operações de forma a fomentarem o

crescimento económico e a aumentarem a competitividade, garantindo concomitantemente a protecção

ambiental e a promoção da responsabilidade social.

Etiqueta social ou rótulo social

Informação na rotulagem dos produtos que esclarece os consumidores acerca do impacto social e ético

decorrente da produção daquele produto, nomeadamente se foi fabricado segundo os princípios

consagrados pelos Direitos Humanos. Este selo ou logotipo é um critério suplementar na decisão de

compra do consumidor. (www.eco-labels.org e ISEAL Alliance)

Fundos sociais e éticos

Fundos de investimento que utilizam critérios sociais (ou outros critérios não económicos) na selecção

dos investimentos. Este tipo de fundos tem sido alvo de uma atenção crescente. Na Europa tínhamos 4

no início dos anos 80 contra cerca de 280 em Janeiro de 2002, apresentando um crescimento anual na

ordem dos 5 a 10% (Nortat, 2003:11).

Global Compact

Por vezes chamado Contrato Global ou Pacto Global, foi lançado em Janeiro de 1999 durante o Fórum

Económico de Davos, por Kofi Annan, o Secretário-geral das Nações Unidas. Tem por ambição «unir

as forças dos mercados à autoridade dos ideais individuais». O Global Compact tem por objectivo

fazer o mundo dos negócios cumprir nove princípios fundamentais: (1) apoiar e respeitar a protecção

dos direitos humanos na esfera da sua influência; (2) ter a garantia de que as suas próprias

organizações não são cúmplices de violação dos direitos humanos; (3) garantir a liberdade de

associação e o direito às associações colectivas; (4) eliminar todas as formas de trabalho forçado e

obrigatório; (5) abolir o trabalho infantil; (6) eliminar a discriminação no trabalho e nas profissões; (7)

apoiar uma abordagem preventiva no âmbito ambiental; (8) tomar a iniciativa para reforçar a

responsabilidade ambiental; (9) encorajar o desenvolvimento e a difusão das tecnologias ambientais

(ONU, www.unglobalcompact.org). Pela sua pertinência, o pacto global foi explanado no capítulo 2.

Governação corporativa ou das empresas (Corporate Governance)

É o sistema pelo qual as empresas são dirigidas e controladas. Na estrutura da governação corporativa

é definida a distribuição dos direitos e responsabilidades de todos participantes envolvidos na empresa,

tais como a direcção, os gestores, os accionistas e as restantes partes interessadas, e quais as regras e

procedimentos para as tomadas de decisão. Ao fazer isso, fornece a estrutura através da qual os

objectivos da empresa são estabelecidos e os meios para alcançá-los e para monitorizar o desempenho.

Pag. 29



Governação corporativa significa promover justiça, transparência e responsabilidade empresarial

(www.portalexecutivo.com)

GRI

O Global Reporting Initiative é uma iniciativa internacional em que participam empresas, ONG,

gabinetes de consultores e universidades, interessados em elaborar um quadro de regras destinadas às

empresas preocupadas com o Desenvolvimento Sustentável. O objectivo do GRI é definir linhas

directivas para ajudar as empresas a desenvolverem relatórios de Responsabilidade Social que

apresentem o impacto económico, social e ambiental das suas actividades, produtos e serviços.

Influência dos accionistas

Esforços envidados pelos accionistas no sentido de melhorarem a conduta ética, social e/ou ambiental

através do diálogo, de pressão, do apoio a uma gestão responsável e do voto nas assembleias-gerais

anuais.

Investimento em causas sociais ou locais

Apoio a uma causa ou actividade específica por meio de investimento. Ao contrário de um donativo,

os investidores em causas pretendem recuperar o investimento inicial por amortização (de

empréstimo) ou por transacção (de acções).

Investimento Socialmente Responsável

Integrar critérios sociais, ambientais (Eco-auditoria) e éticos (Auditoria ética) nas decisões de

investimento é denominado Investimento Socialmente Responsável (ISR). O ISR considera tanto as

necessidades financeiras dos investidores como o impacto social do investimento na sociedade. Com o

ISR, os investidores podem aplicar o seu dinheiro tendo em consideração a construção de um futuro

melhor, enquanto vão recebendo no presente os respectivos benefícios. As três chaves do ISR têm

vindo a evoluir e incluem também a monitorização, advocacia dos accionistas, investimento

comunitário e capital de risco social. Representa perto de 12% da capitalização bolsista americana e o

seu montante na Europa varia entre 15 e 22 milhões de Euros (Nortat, 2003:12)

ISO 14001

Norma de certificação ambiental internacional que reconhece um Sistema de Gestão Ambiental,

dizendo respeito aos aspectos ambientais que a empresa pode dominar e sobre os quais a sua

actividade tem influência. Para obter esta certificação é necessário respeitar a legislação em vigor,

praticar os princípios de melhoria contínua e de prevenção da poluição.

Pag. 30



Licence to operate

Expressão inglesa que designa o «direito de exercer as suas actividades», que a opinião pública

simbolicamente concede a uma empresa, mostrando que aceita as suas actividades e práticas.

Livro Verde da Comunidade Europeia sobre “Promover um quadro europeu para a

Responsabilidade Social das empresas”

O objectivo do Livro Verde é lançar um amplo debate público sobre o modo como a União Europeia

poderá promover a Responsabilidade Social das empresas no plano tanto europeu como internacional,

nomeadamente, sobre a melhor forma de explorar as experiências existentes, fomentar o

desenvolvimento de práticas inovadoras, melhorar a transparência e reforçar a fiabilidade da avaliação

e da validação das diversas iniciativas promovidas na Europa. A importância e contribuições do Livro

Verde para a dinamização da RSE em Portugal e na Europa foram explanadas no capítulo 2.

Marketing responsável ou societário

Duas ideias chaves distinguem a óptica do marketing responsável do marketing clássico: (a) o

marketing deve ter em atenção as necessidades e interesses do compradores; deve dar destaque ao

bem-estar do consumidor e do público a longo prazo; (b) a empresa deve estar atenta às bases da sua

actividade económica e industrial, de modo a assegurar o bem estar a longo prazo não só dos

indivíduos consumidores, mas também da sociedade em sentido lato. A empresa responsável deve

exprimir publicamente a sua vontade de adoptar um comportamento ético, em particular no domínio

do marketing que tem por missão específica gerar o interface entre a empresa e o mercado (Labin,

2000).

OIT – Organização Internacional do Trabalho

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é uma das instituições especializadas da Organização

das Nações Unidas. Foi criada em 1919 para defender os direitos dos trabalhadores e promover a

melhoria das suas condições de trabalho. Através da elaboração de normas internacionais do trabalho,

que no seu conjunto se denominam Código Internacional do Trabalho, são feitas convenções, de

carácter vinculativo e sujeitas a ratificação por parte dos Estados-membros, tal como a Declaração da

Organização Internacional do Trabalho das Normas e Princípios Fundamentais e Direitos no Trabalho,

e são ainda emitidas recomendações de forma a orientar a futura legislação. Todas as normas estão

sujeitas a uma revisão periódica, sempre que se tornar necessário. A OIT elabora estatísticas e faz

pesquisas a nível mundial acerca de problemas sociais como o desemprego, o subemprego, as relações

de trabalho e a protecção dos direitos humanos dos trabalhadores. Conta actualmente com mais de 150

nações associadas.

Pag. 31



ONG

Organização não-governamental. É uma associação sem fins lucrativos que se dedica a acções

relacionadas com a solidariedade social, a cooperação e o desenvolvimento, a defesa do património, a

defesa do ambiente, a defesa dos direitos da mulher, o auxílio a refugiados, a alfabetização e o

planeamento familiar. Na área da Responsabilidade Social, as ONG’s tomam crescente peso na cena

internacional, mobilizando a opinião pública para as questões da responsabilidade das empresas nas

suas actividades e práticas.

Partes interessadas

Indivíduo, comunidade ou organização que afecta as operações de uma empresa ou é afectado por elas.

As partes interessadas podem ser de tipo interno (por exemplo, os trabalhadores) ou externo (por

exemplo, clientes, fornecedores, accionistas, financeiros, a comunidade local).

Pegada ecológica

A pegada ecológica é uma metodologia proposta por vários cientistas e consignada como um

instrumento importante de avaliação do impacto ambiental de cada indivíduo e/ou de cada país, quer

por diversas organizações não-governamentais, quer pelas Nações Unidas. A pegada ecológica permite

avaliar quanto espaço e água são necessários para produzir os recursos que consumimos e

depositarmos os resíduos que produzimos. Neste momento, a humanidade já excedeu as capacidades

de recursos de que necessitamos proporcionados pela natureza, sendo que as consequências sociais,

económicas e ambientais são claramente visíveis em várias partes do mundo.

No caso de Portugal existem pelo menos três estimativas de entidades diferentes (UNESCO para o ano

de 1995, WWF – World Wildlife Fund for Nature para o ano de 1996 e Earth Day Network, estimativa

actual), que confirmam que o modo de vida dos portugueses conduz a uma pegada ecológica por

habitante entre 3,7 e 5,8 hectares, quando a pegada ecológica para a população mundial não deveria

ultrapassar 1,8 a 2,2 hectares. Se extrapolarmos este resultado para a escala mundial, podemos dizer

que se toda a população mundial tivesse a mesma pegada ecológica que os portugueses, seriam

necessários 2,5 planetas Terra (Quercus, www.quercus.pt)

PNUD

Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. No plano, prevê-se as seguintes acções: Ajudar

os países a dotarem-se dos meios que permitam assegurar um desenvolvimento sustentável centrado

nas populações, trabalhando com os poderes públicos e com as organizações; Apoiar programas em

174 países em desenvolvimento, com base numa rede de 132 escritórios; Concentrar esforços na luta

contra a pobreza, igualdade entre os sexos, na regeneração do ambiente e na boa administração.

Pag. 32



Princípio da participação

Segundo este princípio, todos devem ter acesso à informação sobre o ambiente, nomeadamente sobre

as actividades, as substâncias e os produtos perigosos. O artigo 10 da Cimeira do Rio estabelece

também a participação dos cidadãos no processo de decisão e o acesso ao recurso jurídico.

Princípio de Precaução

O princípio de precaução aplica-se na ausência de certezas cientificamente provadas. Consiste em

limitar, enquadrar ou impedir actividades ou produtos potencialmente perigosos. Coexistem duas

versões deste princípio: a que defende que a sua aplicação é imperativa e a que se refere à precaução

como sendo um critério parcial de decisão, complementado por outros elementos. O benefício do

princípio de precaução é poder assegurar um nível elevado de protecção do ambiente e da saúde

humana, animal e vegetal, nos casos em que a ciência ainda não nos forneceu uma avaliação completa

do risco. O conceito ainda não tem, em Portugal, uma definição jurídica.

Princípio do poluidor/pagador

O princípio poluidor/pagador foi adoptado pela OCDE em 1972, como pressuposto económico de

imputação de custos associados à luta contra a poluição. Este conceito é um princípio essencial na base

das políticas ambientais nos países desenvolvidos. Segundo este princípio, os custos resultantes da

poluição e das medidas de prevenção e de redução da poluição devem ser pagos pelo poluidor.

Protocolo de Kyoto

Em Dezembro de 1997 mais de 160 nações reuniram-se em Kyoto, no Japão, para negociar a limitação

das emissões de gases com efeito de estufa nos países desenvolvidos, dando continuidade aos

objectivos da Convenção das Mudanças Climáticas de 1992. O resultado deste encontro traduziu-se

num protocolo — o Protocolo de Kyoto — no qual as nações envolvidas concordaram em limitar as

emissões de gases com efeito de estufa em relação aos níveis emitidos em 1990.

Relatório de Informação Social

Documento em que se apresentam as conclusões de uma avaliação do impacto social.

Relatório de Responsabilidade Social ou Relatório de Desenvolvimento Sustentável

Muito mais abrangente que os tradicionais relatórios e contas a que estamos habituados, o Relatório de

Responsabilidade Social (RRS) divulga e torna público o desempenho de uma empresa a nível

financeiro, ambiental e social. Actualmente existem linhas orientadoras para elaboração de relatórios,

nomeadamente as do GRI (Global Reporting Initiative). Pretende-se que os relatórios se tornem uma

prática comum a todas as empresas, construídos da mesma forma e com base nos mesmos indicadores

de modo a que seja possível fazer uma comparação entre empresas.

Pag. 33



Relatório social

Dados não financeiros que cobrem assuntos respeitantes aos colaboradores, desenvolvimentos

económicos comunitários, envolvimento dos stakeholders e podem também incluir voluntariado e

performance ambiental. (Global Reporting Initiative, Instituto Ethos, CRS Europe)

Responsabilidade Social ou Responsabilidade Social Corporativa

Ligado à aplicação nas empresas do conceito de Desenvolvimento Sustentável, este conceito integra

três dimensões: a dimensão económica (criação de riqueza, rentabilidade), a dimensão social e a

dimensão ambiental. A Comissão das Comunidades da Comunidade Europeia, no Livro Verde que

lançou sobre a temática, define a Responsabilidade Social como: «um comportamento que as empresas

adoptam voluntariamente e para além das prescrições legais, porque consideram ser esse o seu

interesse a longo prazo.»

SA 8000 (Social Accountability 8000)

É a única norma que certifica as empresas em função da sua responsabilidade social. Baseia-se numa

evolução do conceito de qualidade, tal como a norma ISO 9001, mas junta-lhe elementos de respeito

pelos direitos humanos baseados nas regras da OIT, da Convenção das Nações Unidas sobre os

Direitos das Crianças e da Declaração dos Direitos do Homem. A SA 8000 permite às empresas a

avaliação dos seus locais de produção assim como dos seus fornecedores e subcontratados. Esta norma

é uma iniciativa da Social Accountability International – SAI, um organismo criado a partir do Council

on Economic Prorities Accreditation Agency (CEPAA) nos EUA. (www.cepaa.org)

Selecção ética

Inclusão ou exclusão de títulos de carteiras de investimento com base em motivos de natureza ética,

social ou ambiental.

Stakeholder

Este termo inglês, frequentemente utilizado num contexto de Responsabilidade Social, representa

todas as partes envolvidas, todos os intervenientes na produção da empresa e todos aqueles sobre os

quais ela tem de alguma forma uma repercussão. São todos os «actores» da empresa (colaboradores,

clientes, fornecedores, accionistas, administradores) e os «observadores» (o Estado, os sindicados, as

instituições, os media) e a sociedade civil (colectividades e associações da região onde está implantada

a empresa).

Sweatshops

Palavra inglesa que se pode traduzir por «loja do suor» e que simboliza, ironicamente, as pequenas

fábricas com condições de trabalho precárias, em particular as clandestinas ou as que utilizam trabalho

Pag. 34



infantil. O problema das sweatshops, coloca-se em particular na indústria que subcontrata fornecedores

de países em via de desenvolvimento para fabricarem os seus produtos.

Três P's

Abreviatura da triple bottom line. Refere-se aos três P’s de pessoas, planeta e proveitos. Esta expressão

foi utilizada pela primeira vez pela Shell no seu Relatório de Responsabilidade Social.

Tripla Abordagem (Triple bottom line -TBL)

A noção de que o desempenho global de uma empresa deverá ser avaliado em função do seu

contributo para a prosperidade económica, a qualidade ambiental e o capital social.. Na sua forma mais

redutora, o termo triple bottom line é usado como uma grelha de medida e de elaboração de relatórios

sobre o desempenho da empresa, confrontando-a com os parâmetros económicos, sociais e ambientais.

De um modo mais abrangente, o termo é utilizado para definir o conjunto de valores, assuntos e

processos que as empresas devem ter em conta de modo a minimizarem os danos resultantes das suas

actividades e de modo a criar valor económico, social e ambiental. Isto envolve transparência no

propósito da empresa e ter em conta e consideração as necessidades de todos os stakeholders da

empresa – accionistas, clientes, colaboradores, parceiros de negócios, governos, comunidade local e o

público. (www.sustainability.com)

UNEP United Nations Environment Programme

O Programa das Nações Unidas para o Ambiente foi criado na sequência da Conferência de Estocolmo

em 1972. Tem por missão encorajar a acção em prol da protecção do meio ambiente e a colaboração

neste domínio de forma a permitir aos diversos países melhorar a sua qualidade de vida sem

comprometer o futuro das gerações futuras.

Vigilância Cidadã

Sedeada em Oxford, a Corporate Watch é uma associação que assegura uma vigilância cidadã sobre a

Responsabilidade Social das empresas (www.corporatewatch.org.uk)

Pag. 35



7 BIBLIOGRAFIA

ALBERT, MICHEL (2003), Uma nova economia social de Mercado? em A Responsabilidade Social

das Empresas: GEPE

COM, COMISSÃO EUROPEIA (2001); LIVRO VERDE Promover um quadro europeu para a

responsabilidade social das empresas: Comissão das Comunidades Europeias

COM, COMISSÃO EUROPEIA (2002), Comunicação relativa à Responsabilidade Social das

Empresas: Um contributo das empresas para o Desenvolvimento Sustentável: Comissão das

Comunidades Europeias

EQUAL (2001); Guia de Apoio ao Utilizador: Gabinete de Gestão EQUAL;

ETHOS (2003c), Criando Valor-sumário: Instituto Ethos

ETHOS E SEBRAE (2003a), Responsabilidade Social Empresarial para Micro e Pequenas Empresas

– passo a passo, Instituto Ethos

ETHOS E SEBRAE (2003b), Indicadores Ethos–Sebrae de Responsabilidade Social Empresarial

para Micro e Pequenas Empresas- Ferramenta de Auto-Avaliação e Planejamento, Instituto

Ethos

LAMBIN, JEAN-JACQUES (2000); Marketing Estratégico, 4ª Edição: McGraw-Hill

NOTAT, NICOLE (2003), A responsabilidade social das empresas em A Responsabilidade Social das

Empresas: GEPE

PAOLI, MARIA CÉLIA (2002), Empresas e responsabilidade social: os enredamentos da cidadania

em Democratizar a Democracia, Boaventura Sousa Santos (org), Colecção “Reinventar a

Emancipação Social: CES

RODRIGUES, JORGE (2003), Accionistas minoritários: Que poder escondido? em A

Responsabilidade Social das Empresas: GEPE

SAI, SA8000 (2001), Responsabilidade Social 8000-Norma Internacional: SAI

SANTOS, BOAVENTURA SOUSA (1994), Pela Mão de Alice – O social e o político na pós-

modernidade, 5ª Edição: Edições Afrontamento

SEABRA, FERNANDO E SIMÕES, JOSÉ (2003), A responsabilidade social das organizações em A

Responsabilidade Social das Empresas: GEPE

Pag. 36



8 SITES DE INTERNET CONSULTADOS

CEBDS - Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável, www.cebds.com

Centro de Estudos Sociais, www.ces.fe.uc.pt

Centro de Informação das Nações Unidas em Portugal, www.onuportugal.pt/

Corporate Watch, www.corporatewatch.org.uk

Global Reporting Initiative, www.globalreporting.org

Glocal Compact, www.unglobalcompact.org

Institute for Social and Ethical Accountability, www.accountability.org.uk

Instituto Ethos, www.ethos.org.br

Instituto Nacional Casa da Moeda, Diário da República, www.dr.incm.pt

International Social and Environmental Accreditation and Labelling (ISEAL) Alliance,

www.isealalliance.org

Portal Executivo, www.portalexecutivo.com

Quercus, www.quercus.pt

RSE Portugal, www.talentum.pt/html/home.htm

Sair da Casca, www.sairdacasca.com

SD Gateway, www.sdgateway.net/fr_default.htm

Social Accountability International, www.cepaa.org

SUL- Associação de Cooperação para o Desenvolvimento www.comercio-justo.net

Sustainability, www.sustainability.com

The Center for corporatte Citizenship at Boston college, www.bc.edu/centers/ccc/index.html

UNEP - Sustainable Consumption, www.uneptie.org/pc/sustain/

Pag. 37

Cidadania Empresarial CC

Documents

Transcript of Cidadania Empresarial CC