CIDADÃO - sefaz.mt.gov.br

Orçamento Cidadão - 2020 - 1

ORÇAMENTO CIDADÃO PROJETO DE LEIORÇAMENTÁRIA ANUALPLOA 2020

SEFAZSecretariade Estado

de Fazenda

2 - Orçamento Cidadão - 2020

MAURO MENDES PERREIRAGovernador do Estado

OTAVIANO OLAVO PIVETTAVice – Governador do Estado

ROGÉRIO LUIZ GALLOSecretário de Estado de Fazenda

RICARDO ROBERTO DE ALMEIDA CAPISTRANOSecretário Adjunto do Orçamento Estadual

Regiane Medina das Neves Sales - Chefe de UnidadeAngélica Auler Galvão de BarrosMarize Bueno de Souza SoaresTatiane Maria dos Santos Silva

SUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTOFrancisley Marcelo Batista Siqueira - SuperintendenteGraciely Ribeiro CorreaDanielle Almeida dos Santos

Coordenadoria de Gestão OrçamentáriaAntônio Sérgio de Moraes – CoordenadorAdynéia Campos Araújo SilvaBenedito Saturnino da Silva NetoCarla Rosane da Silva RodriguesCarla Rosane da Silva NetoCristiane Souza SilvaDarluce Barcelos Franco Evanildes Leite Padilha da SilvaFernandes Costa OliveiraJoel Martins da RochaJosenil Lemes DuarteJuci Alves de ArrudaTelma Pereira da Silva VianaKarine Nunes Rodrigues

Coordenadoria de Estudos OrçamentáriosRogério de Oliveira e Sá – CoordenadorCarlos Fernandes SchonarthCleidiany Dias dos SantosDejane Arruda de Carli ZambrimJunior José AmorimVagner de Bitencourt SerraVallência Maria Gomes

Equipe de ElaboraçãoMarize Bueno de Souza SoaresTatiane Maria dos Santos Silva

Tecnologia de InformaçãoLúcio Flávio dos SantosDenis da Silva Alves

ApoioLucélia Santana Arruda

Unidade de Desenvolvimento de Negócio do Orçamento


Sumário

APRESENTAÇÃO......................................................................................................................................................................................3

O ORÇAMENTO PÚBLICO EM MIÚDOS..........................................................................................................................................4

CONHECENDO O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA 2020...................................................................................................5

O PASSO A PASSO DO ORÇAMENTO ANUAL PARA 2020.....................................................................................................11

ACOMPANHE ALGUNS PRAZOS IMPORTANTES......................................................................................................................13

ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA........................................................................................................................13

QUEM EXECUTA A DESPESA?...........................................................................................................................................................15

EM QUE ÁREA DA DESPESA A AÇÃO GOVERNAMENTAL SERÁ REALIZADA?..............................................................16

Segurança Pública.................................................................................................................................................................................21

Direitos da Cidadania...........................................................................................................................................................................24

Saúde.........................................................................................................................................................................................................26

Educação..................................................................................................................................................................................................28

Transporte................................................................................................................................................................................................30

Cultura.......................................................................................................................................................................................................36

Desporto e Lazer...................................................................................................................................................................................38

Ciência e Tecnologia.............................................................................................................................................................................39

Agricultura e Organização Agrária...................................................................................................................................................41

Administração.........................................................................................................................................................................................43

Assistência Social..................................................................................................................................................................................45

Trabalho.....................................................................................................................................................................................................47

Urbanismo...............................................................................................................................................................................................48

Habitação e Saneamento....................................................................................................................................................................51

Gestão Ambiental..................................................................................................................................................................................52

Indústria, Comércio, Serviços e Energia........................................................................................................................................54

Previdência Social.................................................................................................................................................................................57

Encargos Especiais...............................................................................................................................................................................58

Legislativa................................................................................................................................................................................................59

Judiciária..................................................................................................................................................................................................60

Essencial à Justiça................................................................................................................................................................................62

Referências..............................................................................................................................................................................................64


APRESENTAÇÃO

Desde 2015, o Estado de Mato Grosso disponibiliza o Orçamento Cidadão, em cumprimento aos princí-

pios constitucionais, que prevê que o cidadão tem o direito de ter acesso às informações do orçamento público

em uma linguagem acessível.

O Orçamento Cidadão usa a linguagem ilustrada para falar dos principais conceitos da receita e desp-

esa pública, faz um passo a passo de todo processo orçamentário que ocorre desde a elaboração até a pub-

licação. Além disso, informa a destinação dos recursos por unidade orçamentária e Poderes, os percentuais

aplicados por função e subfunção e a programação que tem maior recurso e impactará diretamente na vida de

todos os cidadãos.

Em consonância com o artigo nº. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, busca-se socializar ampla-

mente as informações mais relevantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2020, por meio da elaboração

do Orçamento Cidadão em áudiobook direcionada aos deficientes visuais.


O ORÇAMENTO PÚBLICO EM MIÚDOS

O cidadão, as famílias, ou mesmo as empre-

sas privadas adotam o orçamento como instrumento

contábil para planejamento de seus gastos, dado os

seus limites de renda. Ao fazer escolhas a respeito do

que comprar, ou do que pagar dado o seu rendimen-

to em determinado mês, o cidadão está planejando

como gastar a sua renda. Assim também funciona a

administração pública no momento da elaboração

da peça orçamentária ao alocar de forma equilibrada

e eficiente os recursos públicos.

O orçamento público é uma lei que demon-

stra as escolhas políticas tomadas pela Adminis-

tração Pública visando a melhor alocação dos re-

cursos públicos durante um determinado período de tempo em benefício da sociedade. Essas escolhas são o

resultado dos conhecimentos econômicos, jurídicos, financeiros, contábeis e das demandas sociais necessárias

para tomada de decisões.

Por outro lado, o orçamento público se difere do orçamento privado em relação as tomadas de de-

cisões, por se tratar de um documento que terá força de lei ao ser aprovado pelo legislativo. Isto é, enquanto

o cidadão planeja individualmente seus gastos tomando por base sua renda pessoal, o governante deverá

tomar decisões para priorizar os gastos públicos, dado a escassez de recursos, que depende da autorização

legislativa. Desse modo, é uma peça de disputa por todos os segmentos da sociedade que demandam políticas

públicas.

Entende-se assim, por essas analogias entre o público e o privado, que as escolhas tomadas pelos gov-

ernantes devem ser em benefício da sociedade e a alocação dos recursos arrecadados com os tributos deverão

financiar as necessidades econômicas e sociais da população, propiciando o desenvolvimento do Estado com

ordem e justiça de forma responsável, seguindo os princípios constitucionais e legais.


É fácil! Como vimos anteriormente, o orçamento é públi-

co e se transforma em lei orçamentária prevendo receita e fixando

despesas públicas, após autorização legislativa anualmente. Assim,

o Projeto de Lei Orçamentária 2020 ao proceder da Lei de Diretrizes

Orçamentárias 2020 e da lei do Plano Plurianual 2020-2023 se torna

de fato lei no momento em que é aprovado pelo legislativo.

Isso mesmo, no momento da elaboração orçamentária para o ano

de 2020 foram fixadas as ações, predefinidas no plano plurianual

que serão executadas dentro do exercício a que se refere a proposta.

Uma vez entendido que as ações somente poderão ser consignadas

na lei orçamentária se estiverem previstas no plano plurianual; resta

a etapa elementar, a estruturação do orçamento a partir das diretri-

zes orçamentárias.

Os recursos públicos são alocados prioritariamente nas ações priorizadas na lei de diretrizes orçamen-

tárias que obrigatoriamente serão fixadas na LOA. Entretanto, cabe destacar que, em todo final de ciclo do PPA,

as ações prioritárias constaram no novo Plano Plurianual. Desse modo, na programação do orçamento 2020 os

recursos foram alocados principalmente nas ações prioritárias anexadas no PPA 2020-2023.

O orçamento 2020 seguirá rigorosamente a disciplina fiscal, cumprindo regras, obrigações, autoriza-

ções, metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020. Por exemplo, no Projeto de

Lei Orçamentária para o exercício de 2020 consta a autorização o limite percentual de 20% da despesa total

fixada para liberação de crédito adicional, conforme disciplinado na LDO 2020.

Antes da aprovação, ou seja, da autorização do gasto pela As-

sembleia Legislativa, o Projeto de Lei Orçamentária Anual 2020 é

tratado como documento contendo a Proposta de Trabalho Anual

das diversas unidades orçamentárias que compõem a administra-

ção pública. A proposta de lei orçamentária 2020, ou peça orça-

mentária, foi elaborada seguindo princípios constitucionais e le-

gais, os quais serão tratados mais adiante.

Sabemos que o projeto de orçamento é anual e deve constar a previsão de receita e a fixação de

despesa. No entanto, muitas despesas públicas ultrapassam o período de um ano, por exemplo a previsão da

construção de um hospital, a previsão de pavimentação de estradas. Desse modo, a elaboração de propostas

orçamentárias 2020 cujas despesas começam no exercício de referência e terminarão no ano subsequente

deverão ser programadas seguindo o ciclo orçamentário delimitado pelo período plurianual 2020-2023.

CONHECENDO O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA 2020

Metas Fiscais PLOA 2020:

Meta de resultado

primário para PLOA 2020:

R$ 649 milhões.

OBSERVA-SE o Resultado

Primário: saldo da

diferença entre a receita e

despesa primária utilizado

para custear os serviços

da dívida pública.

Créditos Adicionais - são as

autorizações de despesas não

computadas ou insuficientemente

dotadas na Lei Orçamentária.


PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA 2020

RECEITA PREVISTA: R$ 20,328 BILHÕES.

DESPESA PREVISTA: R$ 20,900 BILHÕES.

Como dissemos anteriormente a LOA 2020 foi elaborada seguindo os princípios constitucionais e le-

gais. Mas quais são os princípios orçamentários?

Começamos pelo princípio do equilíbrio! Esse princípio determina que a lei orçamentária deve seguir o

equilíbrio entre receita e despesa. O princípio da exclusividade proíbe que seja incluído qualquer elemento es-

tranho a receita e a despesa, somente serão incluídos

receitas e despesas orçamentárias, aquelas que serão

arrecadadas e executadas no exercício orçamentário.

O princípio da não afetação proíbe a vincula-

ção da receita de impostos, ou seja, impede as recei-

tas de impostos estejam comprometidas com algum

tipo de despesa. O princípio do orçamento bruto exige que o orçamento deve ser expresso na sua totalidade,

sendo lançado, quando for o caso, no total do orçamento suas deduções; seguindo estritamente o cálculo con-

tábil para assegurar o devido controle.

O princípio da unidade expressa que a unidade

da federação terá apenas um único orçamento anual

composto de todas as receitas e despesas, inclusive da

administração direta e indireta. Dessa forma terá um

centro decisório para o controle do orçamento uno.

E, ao contrário dos demais, o princípio da universa-

lidade refere-se ao dever de apresentar o total da re-

ceita e despesa de todos os poderes, entidades, órgãos,

fundos e fundações. Ademais, inclui-se os princípios da

transparência e da publicidade do orçamento.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual subdivide-se

em três orçamentos:

Orçamento Fiscal: R$ 14,014 bilhões

Orçamento Seguridade Social: R$ 6,886 bilhões

Orçamento Investimento: Não há capital investido

1) Orçamento Fiscal: referente aos Poderes Constituí-

dos, seus fundos, órgãos e entidades da Administração

direta e indireta, inclusive fundações instituídas e man-

tidas pelo Poder Público.

2) Orçamento da Seguridade Social: abrange todas as

ações de saúde, assistência social e previdência da Ad-

ministração Pública, assim como os fundos e fundações

ligados a essas áreas, instituídos e mantidos pelo Poder

Público.

Administração Direta: são os

órgãos ligados diretamente ao

Poder Executivo central do estado,

por exemplo uma secretaria de

estado (SEFAZ, SEDUC, SINFRA).

Administração Indireta: São

entidades com personalidade

jurídica própria, que realizam

atividades governamentais

de forma descentralizada, por

exemplo, autarquias fundações,

empresas e sociedades de

economia mista (DETRAN,

MTPREV, UNEMAT).


3) Orçamento de Investimento: corresponde aos investimentos realizados em empresas onde o Gover-

no, direta ou indiretamente, detém maioria do capital social com direito a voto.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá estar acompanhada de demonstrativos dos efeitos da renúncia

fiscal e a reserva de contingência, uma espécie de reserva para o futuro.

É importante sabermos que a linguagem orçamentária é, essencialmente, contábil. Por isso, existe um

grande número de critérios de classificação dos dados que compõem o orçamento. As classificações orçamen-

tárias são estabelecidas em normas que regem as finanças públicas, e organizam a estrutura do orçamento do

Governo. Respeitando essas classificações passamos a conceituar as receitas, as quais se classificam em Recei-

tas Correntes e Receitas de Capital.

ESTIMATIVA DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS, 2020

EspecificaçãoReceitas Correntes

Receitas de Capital

Receitas Intra Orçamentárias

Receita Total

Valores em milhões de Reais2020

17.730.907.134,00

309.639.064,00

2.287.649.180,00

20.328.195.378,00Nota: Receitas correntes descontada a contribuição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), as transferências aos municípios e a renúncia fiscal.

Renúncia fiscal – É quando o

Governo abre mão de receber

algum tipo de imposto para

estimular, proteger ou atrair alguma

atividade econômica ou social.

Receitas Correntes: são as receitas relacionadas a arrecada-

ções de impostos: ICMS, IPVA, ITCD, entre outros; taxas pelo exer-

cício de poder de polícia do Estado, pela prestação de serviços e

contribuições para o sistema próprio de previdência do Estado,

para o Fundo de Habitação e Transporte (FETHAB).

As Receitas Correntes podem ser divididas em: Receitas Tribu-

tárias, aquelas decorrentes da arrecadação de impostos, taxas e

contribuições; transferências, incluídas a cota parte do Fundo de

Participação dos Estados (FPE) e convênios correntes e, também, Outras Receitas Correntes.

Receitas de Capital: São as receitas relacionadas à contratação de empréstimos, à venda de bens imó-

veis e ao recebimento da parcela do principal de empréstimos concedidos pelo Governo. As Receitas de Capital

podem ser divididas em: Operações de Crédito, aquelas decorrentes de contratação de empréstimos, e Outras

Receitas de Capital.

Se o Estado recebe uma receita proveniente de um órgão ou uma entidade que faz parte do seu orça-

mento (faz parte da estrutura orçamentária do Estado) essa receita será intraorçamentária (corrente ou de ca-

pital, conforme o caso). Ou seja, não representa nova receita e sim movimentação de recursos entre entidades.

No estado de Mato Grosso, as receitas têm origem principalmente:

• na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte

interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS);

• no Fundo de Participação dos Estados (FPE), que corresponde à cota-parte que o Estado tem direito na arre-


cadação realizada pelo Governo Federal sobre

o IPI e o Imposto de Renda;

• nos empréstimos (operações de crédito),

através dos quais o Estado financia alguns de

seus gastos;

• na arrecadação do Fundo de Transporte e

Habitação (FETHAB), que financia a execução

de obras e serviços de transportes e de habi-

tação em Mato Grosso;

• nos convênios, que se referem às transfe-

rências voluntárias de recursos entre os entes

públicos ou outras organizações para a reali-

zação de ações em comum.

O orçamento público deve ser, por princípio, equilibrado, ou seja, as receitas devem ser iguais às despesas.

Entretanto, a proposta orçamentária de 2020 está levando em conta todo o cenário atual adverso em que se en-

contram as finanças públicas, estimando um déficit entre receitas e despesas no montante de R$ 572.411.670,00.

As despesas públicas também obedecem aos critérios das classificações orçamentárias, e são classificadas, se-

gundo sua categoria econômica, em correntes e de capital.

Despesas Correntes: São as despesas destinadas à produção de bens e serviços correntes e possibilitam

determinar o consumo do setor público, como também os gastos com aposentadorias do Fundo de Previdência

do Estado, juros da dívida pública e pagamento de salários de professores, policiais, médicos e demais servido-

res públicos.

Despesas de Capital: São as despesas que contribuem para a formação ou aquisição de bem de capital,

a concessão de empréstimos e amortização da dívida pública.

A Reserva de Contingência é aquela dotação para o atendimento de passivos contingentes e outros

riscos fiscais, prevista na LRF.

EFIXAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIAS, 2020

EspecificaçãoDespesa Corrente

Despesa de Capital

Reserva de ContingênciaDespesa Total

Valores em milhões de Reais2020

19.231.283.399

1.629.008.445

40.315.20420.900.607.048


A elaboração do Projeto de Lei é o primeiro passo para a prestação dos serviços essenciais aos cidadãos. O

orçamento é composto de etapas sequenciais obrigatórias a serem seguidas pelo poder público e que o cidadão

tem o dever e o direito de participar.

A obrigação emana da Constituição Federal de 1988 que definiu o processo com início na etapa da elab-

oração do orçamento, um ano antes da sua execução. Assim, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) elab-

orou o orçamento 2020 e encaminhou, antes do dia 30 de setembro de 2019, para apreciação da Assembleia

legislativa, a qual discute e aprova no mesmo ano. Uma vez aprovado, será dado início ao processo de execução

orçamentária no exercício ao qual se refere a lei, em 2020. Concomitante ao processo de execução ocorrerá o

acompanhamento e controle do orçamento. E por fim, e não menos importante, o processo de avaliação.

A Constituição determina que cabe ao Poder Executivo a iniciativa dos projetos de lei referente ao Orça-

mento Público. No estado de Mato Grosso, os órgãos e entidades do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário

encaminham suas propostas orçamentárias à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) para serem consolidadas

no projeto. O projeto de lei é redigido e encaminhado junto com a mensagem de envio à Casa Civil para assi-

natura do governador e, em seguida, encaminhado à Assembleia Legislativa para análise, discussão, inserção de

emendas e aprovação.

O PASSO A PASSO DO ORÇAMENTO ANUAL PARA 2020


ACOMPANHE ALGUNS PRAZOS IMPORTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)

• De janeiro a setembro: o Executivo elabora a proposta de orçamento;

• Até 30 de setembro: o Executivo manda o projeto para o Legislativo;

• De outubro a dezembro: o Legislativo discute a proposta feita pelo Executivo e abre prazos para emendas e

modificações;

• Até 22 de dezembro: o Legislativo devolve o projeto para sanção antes do recesso.

PROCESSO ORÇAMENTÁRIO

1. Elaboração 2. Discussão/Aprovação

3. Execução4. Controle/Avaliação

Dessa forma, o ciclo orçamentário segue os seguintes passos:

• Elaboração – compete ao Poder Executivo;

• Discussão e aprovação – compete ao Poder Legislativo;

• Execução – compete aos órgãos e entidades setoriais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

• Controle e Avaliação – compete ao Poder Executivo, Legislativo e Órgãos de controle.

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tornou o Orçamento

Público uma peça de planejamento e controle e introduziu importantes avanços no processo orçamentário. O

Orçamento Público deve ser bem elaborado, mostrar-se compatível com a situação financeira presente e futura

de cada órgão e entidade e deve apresentar com transparência a definição da política econômico-financeira da

Administração Pública e os programas de trabalho do Governo.

IMPORTANTE

IMPORTANTE

De junho a julho ocorrem audiências públicas na Assembleia

Legislativa. A sociedade civil pode e deve participar.

De outubro a dezembro é o período de audiências públicas na

Assembleia Legislativa. A sociedade civil pode e deve participar.


ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA

A proposta orçamentária é uma peça do orçamento em que cada órgão informa qual ação irá executar

com os recursos disponíveis. Por exemplo, a Secretaria de Saúde deverá informar a sua proposta de orçamento

que será incluída no projeto de lei contendo o que ela pretende fazer dado o recurso previsto. O que foi previsto

para cada órgão está em consonância com o cenário fiscal na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Esse cenário repre-

senta o volume de recursos que o Governo Estadual pretende arrecadar para atender à cobertura das despesas

necessárias ao cumprimento de suas funções.

A Secretaria de Estado Fazenda (SEFAZ) realiza a previsão das receitas que deverão ser arrecadadas, com

base em cálculos econômicos: considera-se a inflação, o crescimento da economia, entre outros itens que po-

dem influenciar a arrecadação.

Com a receita estimada, chega-se ao volume de recursos que poderão ser aplicados nas despesas do Gov-

erno. E como escolher quais despesas serão favorecidas durante o ano?

Responderemos essa questão falando sobre a previsão da despesa.

Tome nota: a maior parte das despesas do Governo estadual é

obrigatória e não há, portanto, opção do Governo em não pagá-la, deve ser

lançada no orçamento. Essas despesas têm seu pagamento determinado pela

Constituição ou pela legislação. São exemplos, as transferências aos Municípi-

os, o pagamento do funcionalismo público, os gastos com a dívida pública e o

pagamento de benefícios previdenciários.

As despesas são previstas incorporando, como vimos acima, as despesas obrigatórias. Depois de separados

os recursos para as despesas obrigatórias, devem ser considerados os valores correspondentes às despesas es-

senciais, aqueles dispêndios caracterizados exclusivamente como necessários ao atendimento das necessidades

de manutenção e funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública, de modo a permitir-lhes o

pleno funcionamento.

Em seguida, são fixados os recursos para as despesas da política de cada unidade, a fim de implementar as

políticas públicas prioritárias que o Governo pretende valorizar para o alcance dos objetivos plurianuais. Inicia-se

a avaliação qualitativa dos programas e ações orçamentárias. Na Lei Orçamentária, as despesas são organizadas

com intuito de proporcionar maior eficiência à Administração Pública e a concretizar os objetivos pretendidos.

O instrumento de organização da ação é o programa, que “instrumentaliza” a ação governamental e,

por isso, deve ser mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual. Programa é o instrumento de

organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização

de um objetivo comum preestabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada

necessidade ou demanda da sociedade.


Além de atender as demandas da sociedade, o programa deve estar alinhado às orientações de Governo.

É, portanto, fundamental que ele esteja em conformidade com as prioridades estabelecidas e com a agenda de

compromissos assumidos pelo governador eleito. Os programas são executados por intermédio de ações, que

podem assumir formas de projetos, atividades ou operações especiais.

EXEMPLO: Execução de habitação urbana e infraestrutura.

Projeto: envolve operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo.

Atividade: envolve um conjunto de operações que são realizadas de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção do Governo. EXEMPLO: Atendimento aos consumidores.

Operação especial: compreende despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de Governo, das quais não resulta um produto e tampouco geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços pelo Estado. EXEMPLO: Amortização e encargos da dívida pública.

?

Projeto: envolve operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ex-

pansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo. EXEMPLO: Execução de habitação urbana e infraestrutura.

Atividade: envolve um conjunto de operações que são realizadas de modo contínuo e permanente, das quais

resulta um produto ou serviço necessário à manutenção do Governo. EXEMPLO: Atendimento aos consumidores.

Operação especial: compreende despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aper-

feiçoamento das ações de Governo, das quais não resulta um produto e tampouco geram contraprestação

direta sob a forma de bens e serviços pelo Estado. EXEMPLO: Amortização e encargos da dívida pública.

A etapa seguinte é a fase quantitativa. A SEFAZ estabelece os limites para cada órgão e entidade, a fim de

atender as despesas obrigatórias, essenciais e de implementação das políticas de sua responsabilidade. Com

base nesse limite disponibilizado, os órgãos e entidades dos Poderes (Judiciário, Legislativo e Executivo) elabo-

ram seus orçamentos para o exercício seguinte e os encaminham para a SEFAZ.

Feito isso, a SEFAZ se encarrega de analisar, solicitar ajustes, quando necessários, e consolidar essas

propostas, para posteriormente, na forma de projeto de Lei, submeter ao Governador do Estado. Deve-se re-

forçar que o orçamento se baseia em estimativas, por isso, a realização do gasto depende da efetiva arrec-

adação da receita, das prioridades do Governo e do atendimento das metas fiscais. Dessa forma, mudanças no

quadro econômico podem levar a alterações nas previsões do orçamento, inclusive forçando o Governo a deixar

de executar algumas despesas.


QUEM EXECUTA A DESPESA?

A classificação institucional evidencia os órgãos e entidades responsáveis pela execução da despesa públi-

ca, isto é, quem gasta os recursos de conformidade com a programação orçamentária.

Um órgão ou entidade orçamentária pode, eventualmente, não corresponder a uma estrutura administra-

tiva, como, por exemplo, “Encargos Gerais do Estado”

EM QUE ÁREA DA DESPESA A AÇÃO GOVERNAMENTAL SERÁ REALIZADA?

Na sequência, encontram-se as despesas do PLOA 2020, separadas por Poder, Unidades Orçamentárias e

pelas funções.

Destacam-se as programações mais importantes realizadas pelo Estado que têm impacto direto na vida de

todos nós, como saúde, educação, segurança pública, assistência social, trabalho, cultura, infra estrutura, entre

outras.

1Encargos Gerais do Estado são unidades orçamentárias sob administração da Secretaria de Fazenda e de

Gestão, que têm como objetivo agregar as ações em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço

a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas, transferências, ressarcimentos, indenizações e

outras afins.


DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIAEspecificação Total

1. PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

DIRETORIA GESTORA DO EXTINTO FUNDO DE ASSISTÊNCIA PARLAMENTAR

INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal de Contas

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

2. PODER JUDICIÁRIO

Especificação

Tribunal de Justiça

FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

3. MINISTÉRIO PÚBLICO

Procuradoria Geral de Justiça

FUNDO DE APOIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

4. DEFENSORIA PÚBLICA

Defensoria Pública

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

5. PODER EXECUTIVO

CASA CIVIL

AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE MATO GROSSO

GOVERNADORIA

INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

MT PARCERIAS S/A -MTPAR

CASA CIVIL

Controladoria Geral do Estado

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO DE MATO GROSSO – SEPLAG

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO – MTSAÚDE

MATO GROSSO PREVIÊNCIA – MTPREV

EMPRESA MATOGROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – MTI

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO DE MATO GROSSO-SEPLAG

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR – SEAF

EMPRESA MATOGROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMPAER

CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEDUC

913.965.269,00

548.067.635,00

21.199.065,00

84.783.942,00

442.084.628,00

365.897.634,00

365.897.634,00

1.553.840.041,00

Total

1.553.840.041,00

285.064.515,00

1.268.775.526,00

492.377.156,00

492.377.156,00

138.454,00

492.238.702,00

147.187.549,00

147.187.549,00

147.187.549,00

17.793.237.033,00

340.204.363,00

19.192.826,00

42.391.935,00

31.222.891,00

124.600.599,00

122.796.112,00

69.504.165,00

69.504.165,00

159.122.166,00

159.122.166,00

4.149.304.736,00

90.353.619,00

3.737.807.288,00

131.695.536,00

21.100.080,00

168.348.213,00

184.184.583,00

146.379.704,00

3.253.184,00

34.551.695,00

3.146.673.936,00


SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA – SEFAZ

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEDEC

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO – JUCEMAT

INSTITUTO DE PESO E MEDIDAS DE MATO GROSSO – IPEM/MT

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO – INDEA

COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO – METAMAT

Especificação

COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS – MT GÁS

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL – FUNDEIC

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEDEC

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA – SESP

FUNDAÇÃO NOVA CHANCE – FUNAC

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA – SESP

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE – SES

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA – SETASC

FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

FUNDO ESTADUAL DE AMPARO AO TRABALHADOR

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ESPORTE E LAZER – SECEL

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO – FUNDED

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ESPORTE E LAZER – SECEL

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – SINFRA

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO – SANEMAT

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – SINFRA

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO – SECITEC

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO – UNEMAT

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO – FAPEMAT

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO – SECITEC

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE – SEMA

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE – SEMA

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA ESCRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO-EGE/SAPLAG

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA ESCRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA -EGE/SEFAZ

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

TOTAL (R$ 1,00)

3.146.673.936,00

888.190.453,00

888.190.453,00

364.571.152,00

12.623.720,00

21.679.827,00

247.143.906,00

25.285.877,00

Total

3.423.859,00

9.661.107,00

44.752.856,00

3.431.683.656,00

4.680.487,00

180.995.336,00

3.246.007.833,00

2.052.392.725,00

2.052.392.725,00

145.150.077,00

559.027,00

500.109,00

15.187.593,00

9.034.319,00

119.869.029,00

78.361.583,00

17.986.823,00

60.374.760,00

835.314.724,00

21.259.211,00

814.055.513,00

500.579.714,00

421.264.947,00

39.256.929,00

40.057.838,00

197.387.765,00

197.387.765,00

1.210.296.031,00

222.397.333,00

987.898.698,00

40.315.204,00

20.900.607.048,00

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIAEspecificação Total


Distribuição do Orçamento entre os Poderes, Ministério Público e Defensoria Pública

Na fase seguinte teremos a apresentação da classificação funcional de algumas funções do governo estadual

com objetivo de facilitar a visualização das informações que constam da proposta prevista no Projeto de Lei Orça-

mentária 2020.

A classificação por função pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação

do setor público, ou seja, em que área da despesa a ação governamental será realizada.

Distribuição do Orçamento entre os Poderes, Ministério Público e Defensoria Pública

1. PODER LEGISLATIVO

2. PODER JUDICIÁRIO

3. MINISTÉRIO PÚBLICO

4. DEFENSORIA PÚBLICA

5. PODER EXECUTIVO

8%

85%

2%

1%

4%

Segurança Pública

A segurança é direito individual e social dos

brasileiros . Nesse sentido, o Governo de Mato Gros-

so busca elevar a capacidade operacional e gerencial

das instituições de segurança pública, objetivando

aumentar a capacidade de proteção ao cidadão, por

meio de ações integradas e regionalizadas com focos

na prevenção e proteção de vidas, patrimônio e meio

ambiente e na repressão à criminalidade.


• 21 milhões e 060 mil para manter as atividades administrativas e operacionais das unidades da Polícia Militar;

• 7 milhões e 122 mil para manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário;

• 1 milhão e 506 mil para construção, ampliação e reforma das unidades do Sistema Penitenciário, para diminuir

o déficit de vagas;

• 7 milhões e 122 mil para manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário, com

45(quarenta e cinco) equipamentos monitorados;

• 73 milhões e 930 mil para manter o serviço de alimentação dos presídios;

• 10 milhões e 721 mil para manutenção das atividades essenciais do Sistema Penitenciário;

• 7 milhões e 300 mil para manutenção das atividades aerotransportadas do CIOPAer;

• 10 milhões e 959 mil para prestação dos serviços do Centro Integrado de Operação de Segurança Pública

– CIOSP;

• 11 milhões e 279 mil para prestação de serviços da POLITEC;

• 23 milhões e 365 mil para manutenção das Unidades da Polícia Militar, para manter as atividades de policia-

mento preventivo e ostensivo;

SEGURANÇA

0%

0%0%

0%

0%

0%

0% 2%

1%

1%

1%

ADMINISTRAÇÃO GERAL

CONTROLE INTERNO

NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

COMUNICAÇÃO SOCIAL

POLICIAMENTO

DEFESA CIVIL

INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA

ASSISTÊNCIA A CRIANÇA

COLETIVOS E DIFUSOS

TRANSPORTE AÉREO

E AO ADOLECENTE

DIREITOS INDIVIDUAIS,

ÁREAS DE IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE APOIO E FINALÍSTICAS

SEGURANÇA

95%

2 Artigos 5º e 6º, da Constituição Federal.

Foram destinados maior volume de recursos para as seguintes demandas:


• 3 milhões e 400 mil para manutenção das operações policiais nos municípios da linha de faixa de fronteiras oeste do Estado;

• 20 milhões e 440 mil para manutenção da investigação e repressão de ilícitos penais;

• 1 milhão e 400 mil para intensificação de operações integradas de prevenção e repressão qualificada nas Regiões

Integradas de Segurança Pública RISP;

• 2 milhões e 950 mil para realizar a manutenção dos Centros de Atendimento Socioeducativo, a fim de garantir as

atividades essenciais e necessárias aos adolescentes e servidores;

• 14 milhões e 343 mil para ampliação de atendimento do Corpo de Bombeiros de Mato Grosso;

• 2 milhões 817 mil para construção de Unidades Administrativas e Operacionais do Corpo de Bombeiros de Mato

Grosso;

• 2 milhões e 120 mil para estruturação e atendimento de vítimas de trauma;

• 8 milhões e 355 mil para manutenção e suporte das atividades do Corpo de Bombeiros de Mato Grosso;

• 1 milhão e 33 mil para promover ações de educação para o transito;

• 19 milhões e 569 mil para oferecer a ampliação dos serviços de habilitação e formação de condutores;

• 5 milhões 517 mil para construção, ampliação, adequação e modernização da estrutura física do DETRAN-MT;

• 6 milhões e 67 mil para promover ações de fiscalização do transito, por meio de operações integradas.


CIDADANIA


1%0% 0%

0%

3%

3%15%

1%

ASSISTÊNCIA A CRIANÇA

CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL

PROTEÇÃO E BENEFÍCIO

COLETIVOS E DIFUSOSDIREITOS INDIVIDUAIS,



AO TRABALHADOR


E AO ADOLECENTE


ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

77%

Direito da CidadaniaDireito e Cidadania as ações executadas neste tema, pela Secretaria de Estado de Assistência Social e

Cidadania e Secretaria de Estado de Segurança Pública, têm por objetivo ampliar e modernizar o atendimento

ao cidadão, elevar a qualidade do sistema socioeducativo, enfrentar violências e violações aos direitos humanos

dos grupos e pessoas vulneráveis, promover a humanização no sistema penitenciário.

As ações e recurso pre-

visto no PLOA/2020 na função

Direito da Cidadania estão alo-

cados nas secretarias acima cit-

adas.


Saúde

Na Constituição Federal, a saúde é reconhecida como direito de todos e dever do Estado e, portanto, é de

competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

No que se refere aos estados, assegura um percentual mínimo de 12% (doze por cento) dos recursos

públicos, que deverá ser aplicado nessa área de atuação e serviço. Em Mato Grosso, a saúde pública é coor-

denada pela Secretaria Estadual de Saúde, mediante o Fundo Estadual de Saúde, criado pela Lei n° 6.028, de

06 de julho de 1992.

SAÚDE


1%

1%

44%

0%0%

5%

5%

0%0%3%

ATENÇÃO BÁSICA

ASSISTÊNCIA HOSPITALARE AMBULATORIAL

SUPORTE PROFILÁTICOE TERAPÊUTICO

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO





ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO46%


• 12 milhões e 297 mil para atendimento especializado em saúde no Centro Integrado de Assistência Psicossocial

Adalto Botelho (CIAPS AB), assistência especializada em saúde mental às pessoas com transtornos mentais e

usuários/dependentes de substâncias psicoativas;

• 16 milhões e 404 mil para atendimento pré- hospitalar de urgência e emergência –SAMU;

• 2 milhões e 168 mil para prestação de serviço especializado em dermatologia sanitária, diabetes, pneumologia,

IST/HIV/AIDS/HEPATITES VIRAIS, imunológicos especiais;


• 12 milhões e 297 mil para prestação de assistência especializada mental às pessoas com transtornos mentais

e usuários/dependentes de substância psicoativas;

• 234 milhões e 605 mil para Cofinanciar serviços de média a alta complexidade complementares ao SUS, cofi-

nanciar municípios, consócios, hospitais de referências e serviços complementares nas regiões do Estado;

• 1 milhão 566 mil para assistência especializada em saúde bucal no Centro Estadual Odontológico para pa-

cientes especiais-CEOPE;

• 57 milhões e 224 mil para apoio técnico e financeiro a Atenção Primária à Saúde –(APS) dos municípios;

• 3 milhões e 600 mi para ofertar serviços laboratoriais de referência para a vigilância em saúde (LACEN);

• 17 milhões e 854 mil para aumentar a cobertura hemoterapia e hematológica;

• 423 milhões e 323 para gestão de atenção hospitalar estadual do SUS, prestar serviços hospitalar de média e

alta complexidade através dos hospitais sob a gestão do Estado;

• 46 milhões e 301 mil para regionalização das redes de atenção em saúde;

• 5 milhões e 644 mil para formação e qualificação de trabalhadores do Sistema único de Saúde por meio da

escola de Saúde Pública –ESP, três mil pessoas capacitadas e duas mil pessoas formadas,

• 11 milhões e 53 mil para reestruturação do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde;

• 4 milhões e 291 mil para reorganização do sistema estadual de vigilância sanitária;

• 23 milhões e 35 mil para gestão da regulação das ações e serviços de saúde do SUS, acesso de forma equitativa

aos serviços de saúde do Estado;

• 12 milhões e 369 mil para gestão estratégia da informação do SUS/SES;

• 85 milhões e 594 mil para gestão da produção dos serviços de saúde de média e alta complexidade;

• 81 milhões e 889 mil para gestão de assistência farmacêutica aquisição de medicamentos e insumos de saúde

dentre outros;

• 6 milhões e 354 mil para garantir aos Escritórios Regionais de Saúde apoio necessário a manutenção e funcion-

amento;

• 2 milhões para coordenação do processo de doação e transplante de órgãos e tecidos no Estado, realizar cento

e oitenta e sete transplantes;

• 12 milhões e 400 mil para gestão estratégica da política estadual de atenção à saúde da pessoa com deficiên-

cia –CRIDAC;

• 77 milhões e 8 mil para construção e reforma de estabelecimentos assistenciais de saúde.

3 Art. 196, da Constituição Federal.

4 Art. 77, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.


Educação

O direito à instrução é um direito contido na Declaração Universal dos Direitos Humanos. A educação é di-

reito de todos e dever do Estado, de modo a permitir o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para

o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Compreende um conjunto de ações que deve ser

implementado pela Secretaria de Estado de Educação e Universidade Estadual de Mato Grosso “Carlos Alberto

Reyes Maldonado “- UNEMAT.


• 98 milhões e 682 mil para Manutenção do Serviço de Transporte Escolar;

• 52 milhões e 521 mil para Manutenção do serviço de Alimentação Escolar;

• 38 milhões e 910 mil para reforma e ampliação e construção de espaços educacionais com padrões necessários

ao processo de aprendizagem;

• 10 milhões e 521 mil para agenda de aprendizagem, garantindo o acesso, Escola em Tempo Integral, avaliação

por habilidades e competências, Diretrizes Base Nacional Curricular e Documentos de Referência Curricular para

atendimento de alunos na Educação de Jovens e Adultos;


ENSINO SUPERIOR



EDUCAÇÃO BÁSICA

EDUCAÇÃOADMINISTRAÇÃO GERAL

0%

0%11%

1%

88%


• 10 milhões e 802 mil para fortalecimento do atendimento das modalidades educacionais e diversidades, for-

mação profissional, assessoramento, atendimento de alunos

• 1 milhão 999 mil para execução da política de desenvolvimento profissional alinhado às demandas da gestão

pedagógica e gestão escolar;

• 49 milhões e 595 mil para implantação dos processos de gestão escolar, Implantação do sistema Controle de

frequência dos alunos, Organização da oferta de ensino da Educação Básica, Política de formação aos gestores

escolares, com foco em resultados.

• 8 milhões e 739 mil para disponibilização às unidades de ensino equipamentos e mobiliários necessários e

adequados para o processo de ensino aprendizagem;

• 2 milhões e 781 mil para fortalecimento das políticas de expansão ampliando a relação da Universidade com

a sociedade;

• 1 bilhão e 549 mil para manutenção e expansão da oferta de cursos de graduação e pós-graduação pela fac-

uldade intercultural indígena;

• 1 milhão e 852 mil para manutenção e expansão da oferta de cursos em modalidades diferenciadas;

• 1 milhão e 35 mil para expansão e fortalecimento da oferta de ensino de pós-graduação;

• 3 milhões e 199 mil para o fortalecimento da política de assistência estudantil, integrada e políticas de aces-

sibilidade;

• 4 milhões 257 mil para manutenção e oferta de bolsas acadêmicas;

• 16 milhões e 900 mil para manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta continua;

• 1 milhão e 607 mil para manutenção da qualificação do quadro de pessoal;

• 7 milhões 594 mil para custeio administrativo dos campus universitários;

• 1 milhão e 561 mil para manutenção e fortalecimento da editora, biblioteca, internacionalização e políticas de

comunicação.

5 Arts. 6º e 205, da Constituição Federal.


Transporte

Compreende um conjunto de ações que deve ser implementado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e

Logística (SINFRA) e pela Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, com o objetivo de desenvolver

e ampliar as condições de trafegabilidade da malha rodoviária, pavimentando novos trechos e melhorando as

condições das rodovias, a fim de garantir melhor eficiência do sistema rodoviário e o desenvolvimento do turis-

mo do Estado.

Nessa função também estão incluídas ações que visam melhorar a qualidade da operação do sistema de trans-

porte estadual, de modo a qualificar a tomada de decisões relativas à sua manutenção e expansão.


• 2 milhões e 500 mil para modernização da infraestrutura de Sistemas de Tecnologia da Informação da SINFRA;

• 75 milhões e 20 mil para construção de obras de artes especiais e correntes, Construção de ponte de concreto

pré-moldado na Rodovia MT-206 (Rio Bruno), Construção de ponte de concreto pré-moldado na Rodovia MT-206

(Rio Apiacás), Construção de ponte de concreto pré-moldado na Rodovia MT-220 (Rio Arinos IV), Construção


INFRA-ESTRUTURA URBANA



TRANSPORTE AÉREO

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

TRANSPORTEADMINISTRAÇÃO GERAL

0%

2%

0%11%

1%

86%


de ponte de concreto pré-moldado na Rodovia MT-413 (Córrego Fundo Pedra), Construção de ponte de con-

creto pré-moldado na Rodovia MT-430 (Córrego Dom Pedro), Construção de ponte de concreto pré-moldado

na Rodovia BR-158 (Rio das Mortes), Construção de ponte de concreto pré-moldado no perímetro urbano do

município de Várzea Grande/MT-(Rio Cuiabá/ Atalaia), - Construção de ponte de concreto pré-moldado na Ro-

dovia MT-343 (Rio Cachoeirinha), Construção de ponte de concreto pré-moldado na Rodovia MT-343 (Córrego

Figueirinha), Construção de ponte de concreto pré-moldado na Rodovia MT-343 (Córrego Ribeirão Três), Con-

strução de ponte de concreto pré-moldado na Rodovia MT-343 (Rio Saloba Grande), Construção de ponte de

concreto pré-moldado na Rodovia MT-430 (Rio Preto), - Construção de ponte de concreto pré-moldado na Ro-

dovia MT-430 (Rio Belo Horizonte), Construção de ponte de concreto pré-moldado na Rodovia MT-100 (Córrego

Sete Voltas), Construção de pontes de concreto pré-moldado na rodovia MT-109 (Rio Fontoura Guardanapo),

Construção de pontes de concreto pré-moldado na rodovia MT-419 (Rio Teles Pires), Construção de ponte de

concreto pré-moldado na Rodovia MT-140 (Rio Teles Pires - PT2468), Construção de ponte de concreto pré-mol-

dado na Rodovia MT-140 (Rio Ribeirão Beija-Flor), Construção de ponte de concreto pré-moldado na Rodo-

via MT-140 (Córrego Piabas), Construção de ponte de concreto pré-moldado na Rodovia MT-560 (Rio Verde

- PT2403), Construção de ponte de concreto pré-moldado na Rodovia MT-100 (Córrego Tinhoso), Construção

de ponte de concreto pré-moldado na Rodovia MT-160 (Sem Informação), Construção de ponte de concreto

pré-moldado na Rodovia MT-170 (Sem Informação), Construção de ponte de concreto pré-moldado na Rodovia

MT-208 (Sem Informação), Construção de ponte de concreto pré-moldado na Rodovia MT-413 (Córrego Elétrico

I), Construção de ponte de concreto pré-moldado na Rodovia MT-320 (Rio Ribeirão Lamparina), Construção de

ponte de concreto pré-moldado na Rodovia MT-140 (Cuiabazinho), Construção de ponte de concreto pré-mol-

dado na Rodovia MT-208 (Rio Juruena), Construção de ponte de concreto em diversas regiões.


• 61 milhões e 550 mil para restauração de rodovias pavimentadas, Restauração da rodovia MT-020/251, tre-

cho: Cuiabá - Chapada dos Guimarães, subtrecho Fundação Bradesco - Entr. MT-351, Revitalização de rodovias

pavimentadas na rodovia MT-235; Trecho: Entrº MT-249 - Campo Novo do Parecis, Restauração da rodovia MT-

344, trecho: Entr. BR-070/MT-140 (Campo Verde) - Entr. BR-163/364 (Jaciara), Restauração da rodovia MT-170,

trecho: Entr BR-174 (Caramujo) - Salto do Céu, Sub-Trecho: Entr BR-174 (Caramujo) - Ponte sobre o Rio Cabaçal,

Restauração da rodovia MT-270, trecho: Entr. MT-130 (Rondonópolis) - Entr. MT-110 (A) (Guiratinga), Restau-

ração da rodovia MT-270, trecho: Entr. MT-130 (Rondonópolis) - Entr. MT-110 (A) (Guiratinga), Restauração da

rodovia MT-343, trecho: Assarí - Denise – Arenápolis, - Restauração da rodovia MT-100, trecho: BR-364 (B) MT-

299 ¿ Entr. BR-070 (Barra Do Garças) Entr. Mt-336 (Araguaiana), subtrecho Torixoréu/ Ribeirãozinho, Implan-

tação, manutenção e conservação da sinalização horizontal e vertical e de dispositivos de segurança, nas rodo-

vias administradas pela SINFRA, com fornecimento de mão de obras, materiais e equipamentos, Restauração de

rodovias pavimentadas em diversas regiões;

• 8 milhões e 552 mil para elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário;

• 6 milhões e 339 mil para estruturação de Modais de Transportes, Elaboração de Projeto Executivos e Planos

Aeroportuários para o Aeródromo de Campo Verde, - Elaboração de Projeto Executivos e Planos Aeroportuários

para o Aeródromo de Colniza, Elaboração de Projeto Executivos e Planos Aeroportuários para o Aeródromo de

Juína, Pavimentação da Pista de Pouso e Decolagem do Aeródromo de Nova Xavantina, Elaboração de Proje-

to Executivo e Planos Aeroportuários para o Aeródromo de Pontes e Lacerda, Manutenção e readequação do

Aeródromo de São Félix do Araguaia, Implantação de Balizamento Noturno do Aeródromo de Nova Mutum,

Elaboração de Planos Aeroportuários e Projeto de Cerca operacional/patrimonial do Aeródromo de Vila Rica,

Ampliação do Aeroporto de Sorriso, - Ampliação dos Aeroportos e Aeródromos do Estado, Estruturação do Aeró-

dromo de Juara, Estruturação do Aeródromo de Barra do Bugres, Elaboração de Projetos e Execução de Obras de

Engenharia para adequação e melhorias do Aeroporto Regional de Cáceres/MT.

• 25 bilhão e 249 mil para manutenção de rodovias não pavimentadas, Conservação da malha rodoviária não

pavimentada o estado de Mato Grosso - Programa Pró Estradas Manutenção (Regiões 01 a 09);

• 43 milhões e 673 mil para conservação de rodovias pavimentadas, Conservação corretiva e preventiva na mal-

ha rodoviária estadual de rodovias pavimentadas (Regiões de 01 a 09), Manutenção Rodoviária (Conservação/

Recuperação) na rodovia MT 246/ 343/ 358/ 339, trecho Barra do Bugres - Tangará da Serra, subtrecho Ponte

Rio Paraguai - Tangará da Serra;


• 13 milhões e 409 mil para pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado, Pavimen-

tação asfáltica e drenagem de águas pluviais em vias, no município de Cuiabá, - Pavimentação , Pavimentação

asfáltica e drenagem de águas pluviais em vias, no município de Poconé, Pavimentação asfáltica e drenagem de

águas pluviais em vias, no município de Torixoreu, - Pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais em

vias, no município de Terra Nova do Norte, Pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais em vias, no

município de Juara, Pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais em vias, no município de Itanhangá,

Pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais em vias, no município de Cuiabá;

• 6 milhões e 316 mil para gerenciamento e operação da malha pavimentada;

• 117 milhões e 511 mil para pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais, Pavimentação da rodovia

MT-430, trecho: Entr° MT-430/MT-437 a Santa Cruz do Xingu, Pavimentação da rodovia MT-322, trecho: Entrº

MT-100 (Novo Santo Antonio) - Entrº MT-433 (A) - (Serra N.Dourada), Sub-trecho: Novo Santo Antonio - Serra

Nova Dourada, Pavimentação da rodovia MT-413, trecho: Entr. BR-158/MT-(Portal do Amazônia) - MT-432 - San-

ta Terezinha, Implantação e Pavimentação de Rodovia MT-320, trecho: Entrº MT-208 - Entrº BR-163/MT - Entrº

MT-423, subtrecho: Entrº BR-163/MT – Marcelândia, Pavimentação da rodovia MT-110, trecho: Entrº MT-415

(Novo São Joaquim) - Entrº MT-251 (Placa Nativa), subtrecho: km 370,3 - km 388,8, Pavimentação da rodovia

MT-020, trecho: Paranatinga - km 135, sub-trecho: km 101,25 - km 135, Pavimentação da rodovia MT-020, tre-

cho: Paranatinga - Canarana, sub-trecho: km 135 - km 168,75, Pavimentação da rodovia MT-100, trecho: BR-364

(B) / MT-299 - Entr. BR-070 (Barra do Garças) - Entr. MT-336 (Araguaiana), subtrecho Entr. BR-070/158 (Barra do


Garças) - Entr. MT-336 (Araguaiana), - Pavimentação da rodovia MT-100, trecho: (BR-364 (B) MT-299 - Entr. BR-

070 (Barra do Garças) - Entr. MT-336 (Araguaiana), subtrecho: Entr. Mt-463 (Acesso (A) Para Ribeirãozinho) - Rio

Das Garças (Divisa Pontal Do Araguaia/Barra Do Garças) Acesso (B) Ao Município De Ribeirãozinho E Acesso Ao

Município De Torixoréu, Pavimentação da rodovia MT-100, trecho: BR-364 (B) / MT-299/ Entrº BR-070 (Barra do

Garças) / Entrº MT-336 (Araguaiana), segmento: Alto Araguaia - Ponte Branca – Ribeirãozinho, Pavimentação

da rodovia MT-326, trecho: Cocalinho (Div. MT-GO) - Nova Nazaré, sub-trecho: Entr. MT- 411 - Nova Nazaré,

Pavimentação da rodovia MT-326, trecho: Cocalinho (Div. MT-GO) - Nova Nazaré, sub-trecho: Cocalinho (Divisa

Mt-Go) - Entr. Mt-411, Lote 01, Segmento 02 (Estaca 2062 + 19,467M À Estaca 3825 + 5,914M);

• 41 bilhões e 508 mil para implementação de parcerias, Restauração da Rod.MT 130, Trecho: Paranatinga - Rio

Ronuro perfazendo um total de 258 Km, Manutenção das rodovias não pavimentadas, garantindo a trafegab-

ilidade durante todo o ano, inclusive com eliminação de pontos críticos, implantação de placas de sinalização

informativa e limpeza da faixa de domínio, Lote 3 Região de Planalto da Serra Trecho 1: MT ¿ 140, Entrº. Período

Urbano de Nova Brasilândia ao Entrº. MT- 020; Trecho 2: MT- 020, Entrº. MT ¿ 140, Entrº. Período Urbano de

Planalto da Serra; Trecho 3: MT ¿ 140, Entrº. MT- 020 ao Entrº. MT ¿ 240; numa extensão total de 113 Km. Tre-

cho 2: MT- 020, Entrº. MT ¿ 140, Entrº. Período Urbano de Planalto da Serra; Trecho 3: MT ¿ 140, Entrº. MT- 020

ao Entrº. MT ¿ 240; numa extensão total de 113 Km, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA RODOVIA PARQUE

TRANSPANTANEIROS (MT-060) TRECHO: PERÍMETRO URBANO (FIM DO TRECHO DUPLICADO) DE POCONÉ ATÉ

PORTO JOFRE NUMA EXTENSÃO DE 139,9 KM PARA GARANTIR TRAFEGABILIDADE DURANTE TODO O ANO IN-

CLUSIVE COM ILUMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS ,IMPLANTAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO INFORMATIVAS

E TURÍSTICAS, LIMPEZA DE FAIXAS DE DOMÍNIO, REFORMA DE POSTO FISCAL,MANUTENÇÃO DAS PONTES DE

MADEIRA EXISTENTES NO REFERIDO TRECHO E CONSTRUÇÃO DE MIRANTES, Manutenção das rodovias não


pavimentadas para garantir a trafegabilidade durante todo o ano, inclusive com eliminação de pontos críticos,

implantação de placas de sinalização informativa e limpeza da faixa de domínio. Lote 10 Trecho 1: MT 325, Entrº

MT-208 ao Entrº MT-160 até Juara numa extensão 203,4 Km e Trecho 2: MT-328, Tabaporã ao Entrº MT 325 numa

extensão de 86,60 Km, perfazendo uma extensão total de 290 Km, Manutenção das rodovias não pavimentadas

para garantir a trafegabilidade durante todo o ano, inclusive com eliminação de pontos críticos, implantação de

placas de sinalização informativa e limpeza da faixa de domínio. Lote 12 Trecho 01: Região de são José do Xingú

- MT 322 - (Agropecuária Santa Luzia ao Entrº. MT-437-Extensão de 95,5 Km. Trecho 02: MT- 430 (Fontoura) ao

Entrº.MT-322/MT-437, na extensão de 80,55 Km, perfazendo uma extensão total de 176 Km, Manutenção das

rodovias não pavimentadas para garantir a trafegabilidade durante todo o ano, inclusive com eliminação de pon-

tos críticos, implantação de placas de sinalização informativa e limpeza da faixa de domínio. Lote 07, Trecho: MT-

322, Entr. MT-130 a Fazenda Santa Emília, perfazendo uma extensão total de 124 km, Manutenção das rodovias

não pavimentadas nos seguintes trechos: LOTE 01 - Manutenção das rodovias não pavimentadas MT- 473 - Tre-

cho: P.U. (Pontes e Lacerda) à Entrº MT-265, numa extensão de: 134,00 km. MT- 245 - Trecho: Entrº MT-473 à En-

trº MT-199, numa extensão de 77,00 km. MT- 265 - Trecho: MT-473 ao Vila Santa Clara, numa extensão de 41,00

km. Extensão Total: 252,00 km, Manutenção das rodovias não pavimentadas para garantir a trafegabilidade du-

rante todo o ano, inclusive com eliminação de pontos críticos, implantação de placas de sinalização informativa

e limpeza da faixa de domínio. Lote 05 Trecho: MT 313, de Rondolândia a Conselvan, perfazendo uma extensão


total de 250 Km, Pavimentação da Rodovia MT/410, Trecho: Tabaporã ¿ Entrº MT/220,extensão de 35,46 Km,

divididos em 02 lotes, sendo Lote 01:Tabaporã ¿ Rio Batelão, extensão de 18,62Km,e Lote 02 :Rio Batelão ¿ Entr°

MT/220,extensão de 16,84 Km, Manutenção e recuperação das Rodovias Estaduais relacionadas aos municípios

consorciados, sendo: Campos de Julio, Comodoro, Nova Lacerda, Conquista D’oeste, Pontes e Lacerda, Vila Bela

da Santíssima Trindade, numa extensão Total de 1.100,56 km, Manutenção e recuperação das rodovias estaduais

relacionadas aos municípios consorciados, sendo: Porte Alegre do Norte, Confresa, Santa Terezinha, Vila Rica,

Santa Cruz do Xingu, São José do Xingu e Canabrava do Norte, numa extensão total de 795 km, conforme Plano

de Trabalho. Relação de Rodovias 01 MT-109 05 MT-100 02 MT-322 06 MT-412 03 MT-424 07 MT-430 04 MT-433,

Manutenção e recuperação das rodovias estaduais relacionadas aos municípios consorciados, sendo: Agua Boa,

Campinápolis, Canarana, Cocalinho, Nova Nazaré, Nova Xavantina, Querência, Ribeirão Cascalheira, Rodovias:

MT-240, MT-414, MT-110, MT-251, MT-100, MT411, MT-326, MT-109, MT-242, MT-243, MT-080 e MT-323 numa

extensão total de 1.460,05 km, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS RODOVIAS NÃO PAVIMENTADAS NOS MU-

NICÍPIOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL, Pavimentação da Rodovia

MT-140, entroncamento BR-419/MT e MT-225 - Sub-trecho: Santa Carmem/Vera, Aquisição de combustível para

realização de parcerias, Manutenção e recuperação da Rodovia MT 338, km 88 no trecho: perímetro urbano em

Tapurah, sentido município de Itanhangá, Aquisição de bueiros celular e/ou metálico para realização de parce-

rias, Parcerias emergenciais com associações, municípios ou consórcios públicos, Parcerias emergenciais com

associações, municípios ou consórcios públicos, Realização de parcerias com associações com a finalidade de

pavimentação de rodovias estaduais no Estado de MT;

• 2 milhões e 152 mil para implementação de concessões, realização de concessões de serviços de transportes e

logística, ampliando a participação de investimentos privados no desenvolvimento do Estado.



• 3 milhões e 129 mil para fortalecimento da economia criativa, reforma do antigo prédio do Grande Hotel para abrigar

o primeiro centro de referência em Economia Criativa do Estado, fomento de ações de economia criativa no Estado,

realização de eventos de articulação da economia criativa, implantação e gerenciamento do “FILM COMISSION”;

• 6 milhões e 860 mil para apoio e fomento às ações artístico-cultural, incentivar a criação e fortalecer a pro-

dução e a difusão cultural em suas mais diversas manifestações;

• 3 milhões e 226 mil para realização de eventos artísticos-culturais, realizar projetos culturais e de impacto

social, utilizando os equipamentos e espaços culturais geridos pelo governo geridos pelo governo do estado;


PATRIMÔNIO HISTÓRICO ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO



DIFUSÃO CULTURAL

CULTURAADMINISTRAÇÃO GERAL

86%

30%

19%

49%

1% 1%

Cultura As ações contidas nesta função são direcionadas à população de Mato Grosso e visam democratizar o acesso da

população aos bens culturais materiais e imateriais e para oportunizar o exercício do direito à identidade cultur-

al, considerando a interiorização, a descentralização e o fomento das cadeias geradoras de cultura nos Municípi-

os e salvaguardar , desenvolver e difundir as manifestações culturais da sociedade mato-grossense em todas as

suas expressões e diversidade regional, a memória , o patrimônio cultural, histórico e artístico.


• 3 milhões e 34 mil para implementação da política estadual de livro, leitura, literatura e biblioteca, incentivos à

elaboração de plano municipais, composição e apreciação de obras literárias;

• 10 milhões e 999 mil para preservação do patrimônio histórico-cultural, Gestão Administrativa Econômico-Fi-

nanceira, de Formação, Pesquisa e Preservação do Museu, Execução de obras de reforma, manutenção e con-

servação predial nos equipamentos culturais da Secretaria, - Reforma de prédios tombados;

• 1 milhão e 424 mil para articulação do Sistema Estadual de Cultura, promover a articulação entre os diversos

atores que interligam o sistema estadual de Cultura e os sistemas de Biblioteca e Museus, para a melhor real-

ização das atividades culturais.


Desporto e Lazer

Com as atividades da função, o Governo propõe assegurar a todos - principalmente crianças, jovens e idosos - o

acesso ao esporte e lazer, bem como desenvolver ações esportivas, formação e a qualificação esportivas.


DESPORTO COMUNITÁRIO


DESPORTO DE RENDIMENTO

DESPORTOE LAZER


65%

23%

3%

9%


• 15 milhões e 811 mil para ampliação do acesso ao esporte e lazer favorecendo a melhoria na qualidade de vida

e a inclusão social do indivíduo;

• 1 milhão e 384 mil para apoiar, incentivar e qualificar atletas e profissionais ligados ao esporte e lazer para

contribuir com o desenvolvimento e a continuidade de suas respectivas carreira;

• 2 milhões para fomento à construção e reforma da infraestrutura esportiva e de lazer no Estado,

• 4 milhões e 107 mil para incentivar o acesso da população à práticas de diversas modalidades esportivas;

• 6 milhões 785 mil para manutenção e adequação de equipamentos esportivos e de lazer sob a gestão do gov-

erno do estado.


Ciência e Tecnologia

Compreende as ações da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECITECI), da Fundação de Amparo à

Pesquisa do Estado de Mato Grosso (FAPEMAT), e têm como foco o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação.


• 354 mil para melhoria da capacidade científica, tecnológica e aumentar o grau de inovação nas empresas e nos

institutos de Ciência e Tecnologia (ITCs)de Mato Grosso;

• 862 mil para promover a expansão e integração da Educação Profissional entre a SECITECI e as Instituições

Públicas e Privadas;

• 9 milhões para amparo a formação de recursos humanos para a ciência e tecnologia com novecentas bolsas

concedidas a pesquisadores;

• 15 milhões e 116 mil para apoio a pesquisa científica e tecnológica;

• 2 milhões para popularização da ciência (FAPEMAT) para contribuir para a promoção, difusão e apropriação do

conhecimento científico- tecnológico;


CIÊNCIA E TECNOLOGIA

42%

ENSINO PROFISSIONAL

DIFUSÃO DO CONHECIMENTOCIENTÍFICO E TECNOLÓGICO


COMUNICAÇÃO SOACIAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL56%

3% 1% 0% 1%


Agricultura e Organização Agrária

Congrega ações que visam promover a organização dos sistemas produtivos da agricultura familiar, bem como a regu-

larização fundiária dos imóveis urbanos e rurais no Estado de Mato Grosso, a serem implementadas pela Secretaria de

Agricultura Familiar e suas entidades vinculadas, e pelo Instituto de Terras do Estado, respectivamente.


• 4 milhões e 112mil para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural;

• 1 milhão e 44 mil para promoção do acesso à água e de produção na agricultura familiar;

• 5.milhões 930 mil para construção da sede da EMPAER/MT, para melhorar as condições de funcionamento

do órgão;

• 4 milhões 514 mil para disponibilizar equipamentos mecânicos (tratores, resfriadores de leite, sistemas de

irrigação) visando o desenvolvimento da agricultura familiar;

• 10 milhões e 579 mil para desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar;

• 1 milhão e 513 mil para reestruturação física e aparelhamento das unidades da EMPAER-MT, dotando a em-

presa de condições necessárias para prestação de serviços;

• 2 milhões e 957 mil para prevenção e erradicação da febre aftosa, atendendo treze mil e duzentos e oitenta

propriedades;

• 1 milhão e 249 mil para a fiscalização do trânsito de animais, produtos e subprodutos, reduzindo o risco de

introdução e disseminação de doenças no estado;

• 45 mil para regularização fundiária dos imóveis rurais acima de um módulo fiscal.


AGRICULTURA42%


CONTROLE AMBIENTAL

NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

DEFESA SANITÁRIA ANIMAL


EXTENSÃO RURAL


DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO0%

0%

0%

0%

0%

2%

2% 6%1%

89%


Administração

Esta função concentra as ações de gestão e manutenção dos órgãos que compõem a área meio do Governo, in-

cluindo, por exemplo, Casa Civil, Secretarias de Fazenda, Planejamento e Gestão, Instituto de Assistência à Saúde

dos Servidores do Estado de Mato Grosso, Empresa Mato-grossense de Tecnologia de Informação (MTI), Fundo

de Desenvolvimento de Pessoal do Estado de Mato Grosso.


ADMINISTRAÇÃONORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO



DEFESA CIVIL

CONTROLE INTERNO


TRANSPORTE AÉREO

PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO


0%

0%

5% 0%0%0%3%5%

87%


• 50 milhões e 950 mil para gerenciamento de Projetos Estratégicos de Governo;

• 30 milhões e 100 mil para viabilizar a criação e/ou participação em fundo, operações de mercado financeiro

e de capitais, bem como outras modalidades de negócio que visem a promoção de projetos de investimentos;

• 35 milhões e 786 mil para apoio à estruturação do Programa de Parcerias nos órgãos do Estado de Mato Grosso;

• 19 milhões e 626 mil para acompanhamento de Parcerias Público- Privada do Ganha Tempo;

• 76 milhões e 454 mil para reestruturação do Mato Grosso Saúde;

• 72 milhões e 694 mil para manutenção dos serviços de atendimento pela rede credenciaria;

• 30 milhões e 3 mil para expansão da carteira de beneficiários do MT Saúde;

• 2 milhões e 84 mil para disponibilizar infraestrutura de TI para apoiar os negócios da Administração Pública;

• 16 milhões e 387 mil para manutenção da infraestrutura corporativa de TI;

• 1 milhão e 799 mil para modernização da gestão da folha de pagamento do Poder Executivo;

• 19 milhões 804 mil para definir e avaliar a política e a execução dos recursos financeiros estaduais;

• 2 milhões e 532 mil para reestruturação da gestão contábil estadual;

• 1 milhão e 293 mil para aperfeiçoamento da fiscalização e da inteligência fiscal;

• 11 milhões e 972 mil para aperfeiçoamento da transparência e cidadania fiscal;

• 3 milhões e 700 mil para implantação da gestão da tecnologia da informação da área fiscal.


Assistência Social

A Assistência Social é um dos três componentes do sistema de Seguridade Social no Brasil. Ela está organizada

por meio do Sistema Único de Assistência Social (Suas), presente em todo o território nacional. Seu objetivo é

garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento

de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e ações.

No Estado de Mato Grosso, a Secretaria de Trabalho e Assistência Social e suas entidades vinculadas atuam de

modo integrado, buscando fortalecer a cidadania, ampliar a empregabilidade e a renda e apoiar a população em

situação de vulnerabilidade.


ASSISTÊNCIA SOCIAL

5%

0%

1%

42%

35%


ASSISTÊNCIA A CRIANÇAE AO ADOLECÊNTE


ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Foram destinados maior volume de recursos para as seguintes demandas:• 41 milhões e 12 mil para promoção da cidadania, segurança alimentar e inclusão social;

• 24 milhões e 392 mil para implementação e monitoramento do programa “Ser Família”;

• 5 milhões e 2 mil para implantação do programa “Ser Criança”;

• 1 milhão e 714 mil para serviços de inclusão social para a cidadania;

• 2 milhões e 26 mil para apoio aos municípios e entidades para a promoção de ações sociais;

• 3 milhões e 506 mil para qualificação social profissional;

• 1 milhão e 646 mil para apoio e fomento ao desenvolvimento das políticas de direitos humanos;

• 1 milhão e 348 mil para promoção e erradicação do trabalho escravo;

• 1 milhão e 580 para Fortalecimento do controle social na política de direitos humanos;


Trabalho

O Estado elabora e implementa políticas e diretrizes que contribuem para a geração de emprego e renda, e o apoio

ao trabalhador. Este tema envolve a formação e o desenvolvimento profissional e a geração de emprego e renda.

Representam parcela do esforço empreendido na área, as seguintes ações a serem implementadas pela Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, com foco no cidadão:• 1 milhão e 532 mil para ampliação da rede de atendimento SINE- Sistema Nacional de Emprego no estado de MT;

• 3 milhões e 506 mil para qualificação social profissional, - Funcionamento do projeto padaria Artesanal, Funciona-

mento do projeto Feirão emprega Rede Pró-família, Implantação do Projeto Emprega rede Qualificação Pró-família;


TRABALHO52%48%

EMPREGABILIDADE

RELAÇÕES DE TRABALHO

5%

0%

1%

35%


Urbanismo

Esta função engloba as ações relacionadas a promover transformações urbanísticas e, desta forma, minimizar os

problemas decorrentes do crescimento desordenado das cidades, reabilitando áreas urbanas e promovendo a

acessibilidade.

Foram destinados maior volume de recursos para as seguintes demandas:• 233 mil para elaboração e análise de projetos de infraestrutura urbana;

• 718 mil para apoio e fomento à estruturação do Desenvolvimento Urbano nos Municípios;

• 24 milhões e 50 mil para fiscalização das obras de mobilidade e infraestrutura urbana iniciadas para atender

às demandas da copa 2014, - OITO DE ABRIL - Finalização das obras de restauração da Av. Oito de Abril e implan-

tação do coletor tronco do Corrego Mané Pinto em Cuiabá/MT, 2 - COT PARI - Finalização das obras, acabamentos

e comissionamentos do Centro Oficial de Treinamento da Barra do Pari (Várzea Grande), - DUPLICAÇÃO AR-

CHIMEDES - Execução de serviços faltantes, correções, reparos para recuperação da obra de Duplicação da Av.

Archimedes Pereira Lima, ARENA PANTANAL - Execução de obras de Estruturação, Reparos e Melhoramentos da

Arena Multiuso Pantanal (Assentos, TI, Infraestrutura), ACESSIBILIDADE TRAVESSIA - Realização de intervenções


URBANISMO

ORDENAMENTO TERRITORIAL

98%

1% 1%


INFRA-ESTRUTURA URBANA


e obras de acessibilidade não previstas nas obras de mobilidade da Copa do Mundo 2014, REPAROS - Execução de

obras complementares, reparos e adaptações visando garantir a qualidade e durabilidade das obras entregues,

DESAPROPRIAÇÕES - Acompanhamento processual das áreas liberadas (desapropriadas) para execução das obras

até a formulação da escritura em nome do Estado, incluindo pagamento de processos judiciais em andamento, ZPE

- CACERES/MT - Acompanhamento e fiscalização da obra implantação da Zona de Processamento de exportação de

CACERES/MT;

• 52 milhões e 985 mil para implantação do Veículo Leve sobre Trilhos em Cuiabá e Várzea Grande;

• 4 milhões e 228 mil para apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana, Construção de praça no mu-

nicípio de Cotriguaçu, Construção de Centro de Convivência dos Idosos na rua dos Esportes no município de Alta

Floresta, Construção do Centro de Múltiplo uso, no município de Guarantã do Norte, Construção de 03 (três) praças

no canteiro central no município de Santa Cruz do Xingu, Construção de Rodoviária no município de Torixoréu, Revi-

talização da Praça Colina Verde no município de Rondonópolis, Construção de 02(dois) mini estádio, sendo 01 (um)

na comunidade de Mata Cavalo e 01 no Distrito de Faval no município de Nossa Senhora do Livramento, Construção

da 2 etapa da praça Vila Mariana no município de Indiavaí, Ampliação e reforma da Feira do produtor de Mirassol

D’Oeste, Construção de passeios públicos no município de Brasnorte, Construção do Centro de Convivência do

Idoso no município de Porto Estrela, Construção da capela mortuária no município de Arenápolis, Construção de

Rotatórias e Pórtico de Acesso da Cidade de Nova Marilândia, Drenagem, Pavimentação e Iluminação no acesso ao

Loteamento Residencial Mario Raiter no município de Sorriso, Aquisição de 01 caminhão equipado com compac-

tador de lixo no município de Juara, Iluminação Pública no município de Santa Carmem, - Reforma e Ampliação do

Clube Social no município de Rosário Oeste, Ampliação e Reestruturação do Balneário Lagoa;

• 809 mil para a construção do Hospital da Universidade Federal de Mato Grosso –UFMT.


Habitação e SaneamentoAs ações executadas neste tema têm por objetivo ampliar a oferta de moradia digna para a população de inter-

esse social. Para tanto, o Governo estadual desenvolve e coordena ações que incluem a construção e o apoio aos

Municípios na execução de melhorias habitacionais.

O Governo do Estado também apoia os Municípios nas ações relacionadas ao abastecimento de água potável, ao

manejo de água pluvial e à coleta e ao tratamento de esgoto.


• 1 milhão e 553 mil para apoio a execução de habitação e in-

fraestrutura, Apoiar a construção de unidades habitacionais de

interesse social nos municípios do Estado como: Cáceres, Barra

do Garças, Juína, Vila Rica, Cuiabá, Sinop, Rondonópolis, Tangará

da Serra, Diamantino, Alta Floresta, Sorriso, Juara.

• 1 milhão e 599 mil para apoio e fomento aos municípios na

estruturação do saneamento ambiental.


HABITAÇÃO E SANEAMENTO

HABITAÇÃO URBANA

98%


SANEAMENTO BÁSICO URBANO

30%

33%

37%


Gestão Ambiental

Ao mesmo tempo em que é conhecido por sua abundância em recursos naturais, com uma rica biodiversidade

abrangendo 3 biomas (Amazônia, Cerrado e Pantanal), Mato Grosso enfrenta o desafio de dividir seu espaço

territorial com a pecuária e o agronegócio, os quais também são destaques no âmbito nacional. Com o intuito de

evitar que as riquezas naturais dos biomas mato-grossenses deem lugar ao desmatamento descontrolado, ao uso

excessivo de agrotóxicos e à exploração desenfreada dos recursos naturais,


GESTÃO AMBIENTAL


CONTROLE AMBIENTAL


RECUPERAÇÃO DEÁREAS DEGRADADAS

PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

RECURSOS HIDRICOS

3%

0%

6%

7% 0% 1%

83%

A Secretaria de Meio Ambiente planeja implementar as seguintes ações, que visam proporcionar a mel-hor conservação ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais:• 1 milhão e 383 mil para análise de atividades potencialmente poluidoras;

• 1 milhão e 90 mil para descentralização da gestão ambiental;

• 6 milhões e 317 mil para modernização das soluções tecnológicas da informação;

• 1 milhão e 82 mil para redução de incêndios florestais;

• 1 milhão e 576 mil para implementação do programa de gestão de pessoas;


• 2 milhões e 171 mil para fortalecimento do Sistema Estadual de Recursos Hídricos e Prevenção de Eventos

Hidrológicos Críticos;

• 1 milhão e 992 mil para estruturação da Unidade Regionais, Reforma, Ampliação de Estrutura Física e In-

fraestrutura da Sede da Diretoria de Unidade Desconcentrada de Alta Floresta, Construção de Estrutura Física e

Infraestrutura da Sede da Diretoria de Unidade Desconcentrada de Guarantã do Norte, Construção de Estrutura

Física e Infraestrutura da Sede da Diretoria de Unidade Desconcentrada de Confresa, Construção de Estrutura

Física e Infraestrutura da Sede da Diretoria de Unidade Desconcentrada de Tangará da Serra, Infraestrutura da

Sede da Diretoria de Unidade Desconcentrada de Sinop, Prover Condição de Atuação Administrativa da Dire-

toria de Unidade Desconcentrada de Rondonópolis, Prover Condição de Atuação Administrativa da Diretoria

de Unidade Desconcentrada de Cáceres, Prover Condição de Atuação Administrativa da Diretoria de Unidade

Desconcentrada de Tangará da Serra, Prover Condição de Atuação Administrativa da Diretoria de Unidade Des-

concentrada de Sinop, Fiscalizar e Monitorar Empreendimentos, Fauna e Flora;

• 2 milhões e 436 mil para realização de fiscalização ambiental;


Indústria, Comércio, Serviços e Energia

Compreendem estas funções, ações que visam desenvolver o ambiente de negócios nos setores primário e secundário,

diversificando as cadeias produtivas do Estado com medidas direcionadas para o desenvolvimento do agronegócio, da

exploração mineral, da indústria de transformação e do turismo, dentro dos padrões de sustentabilidade.


INDÚSTRIA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO



PRODUÇÃO INDUSTRIAL

MINERAÇÃO

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃOAGROPECUÁRIA

PROMOÇÃO INDUSTRIAL

2%

11%

2%

9%

0%

4%

72%



COMÉRCIO E SERVIÇOS



NORMATIZAÇÃO E QUALIDADE

PROMOÇÃO COMERCIAL

TURISMO

16%

3%

1%

3%

77%

Em 2020, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e suas entidades vinculadas, implementarão, entre outras, as seguintes ações:• 18 milhões e 507 mil para desenvolve Mato grosso, fomento ao empreendedorismo a inovação e o desenvolvi-

mento dos potenciais energéticos, minerais e turismo;

• 5 milhões e 971 mil para implantação de infraestrutura turística, Fiscalizar e Monitorar Empreendimentos, Fau-

na e Flora, Construção do Centro de Eventos de Barra do Garças, - Implantação e Pavimentação da Rodovia MT-

343 - Lote 01 (Cáceres - Vila Aparecida), Implantação e Pavimentação da Rodovia MT-343 - Lote 02 (Vila Apare-

cida - Porto Estrela), Recuperação MT-246, Obras de Infraestrutura Turística no Estado: Chapada dos Guimarães,

Nossa Senhora do Livramento, Santo Antônio do Leverger, Poconé, Várzea Grande, Acorizal, Barão de Melgaço,

Nobres, Rosário Oeste, Jangada e Cuiabá;

• 10 milhões e 212 mil para incentivo e apoio à cadeia produtiva mineral e energética do Estado, Elaboração e

divulgação da matriz energética consolidada do estado de MT, Elaboração e divulgação do Balanço Energético do

Estado de Mato Grosso e suas mesorregiões, Divulgar e apoiar as linhas de crédito para atração de indústrias ou

usinas de biomassa e fotovoltaica.


Previdência Social

O Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso, de caráter contributivo e solidário, é responsável

pela manutenção dos benefícios dos servidores públicos titulares de cargo efetivo do Estado.

O MT Prev é a entidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, con-

forme previsto na Lei Estadual nº 560, de 31 de dezembro de 2014.


PREVIDÊNCIASOCIAL




PREVIDÊNCIA DOREGIME ESTATUTÁRIO

0% 1%0%

99%

Estão previstos para 2020:

•3 bilhões e 737 milhões para o pagamento de benefícios e encargos previdenciários.

•2 milhões e 585 mil para ações desenvolve e inova MTprev, estruturação do quadro de pessoal do MTprev,

desenvolvimentos de medidas para a amortização do déficit atuarial do MTprev, automação dos produtos e

serviços prestados pelo MTprev, avaliação atuarial do Regime Próprio Social do Estado, realização do censo prev-

idenciário, realização do cadastro do convênio MT/MS78 e viabilização da transferência da folha de inativos e

pensionistas para a festão do MTprev.


Encargos Especiais

Engloba as despesas em relação às quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo

produtivo corrente tais como: dívidas, ressarcimentos, indenização e outras afins, representando, portanto, uma

agregação neutra.


SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

PREVIDÊNCIA ESPECIAL

SERVIÇO DA DÍVIDA EXTERNA

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

0%

ENCARGOS ESPECIAIS

35%

7%

58%


Legislativa

Poder Legislativo é um dos poderes do Estado ao qual é atribuída a função legislativa. Cabe à Assembleia Legis-

lativa a elaboração das leis e a fiscalização do Estado. Essa fiscalização chamada de controle externo, é exercida

com o auxílio do Tribunal de Contas (TCE).


SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

PREVIDÊNCIA ESPECIAL


CONTROLE INTERNO


0%

0%6% 4% 4% 4% 4%

LEGISLATIVO

80%

No PLOA 2020, serão destinados:• 49 milhões e 241 mil para o TCE realizar a fiscalização e controle da arrecadação e aplicação dos recursos pú-

blicos;

• 1 milhão e 250 mil para desenvolvimento da Rádio Assembleia;

• 5 milhões para parcerias institucionais;

• 25 milhões para implantação de benefícios ao servidor,

• 9 milhões e 775 mil para ampliação da área de atuação da TV Assembleia;

• 6 milhões e 500 mil para ampliação do espaço físico;

• 26 milhões e 900 mil para desenvolvimento de atividades legislativas.


Judiciária

O Poder Judiciário é um dos poderes do Estado ao qual é atribuída a função judiciária, ou seja, a administração

da Justiça na sociedade, através do cumprimento de normas legais e constitucionais.

Da programação do Tribunal de Justiça para 2020, são relevantes:• 39 milhões e 264 mil para o aprimoramento da prestação jurisdicional, com a implantação de mecanismos

inovadores e alinhados com as melhores práticas;

• 11 milhões e 351 mil para o aprimoramento da prestação jurisdicional nos juizados;

• 6 milhões e 803 mil para instalação dos Centros Judiciários de Soluções de Conflitos e Cidadania;

• 19 milhões e 116 mil para aprimoramento da prestação jurisdicional no 1º grau de jurisdição;

• 1 milhão e 530 mil para aprimoramento da prestação jurisdicional no 2º grau de jurisdição;

• 6 milhões e 72 mil para valorização de magistrados e servidores do Poder Judiciário- Bem Viver;

• 2 milhões e 162 mil para capacitação permanente de magistrados da 1ª e 2ª instância-ESMAGIS;

• 3 milhões e 41 mil para capacitação permanente de magistrados da 1ª e 2ª instância – Escola dos Servidores;

• 9 milhões e 747 mil para inovação tecnológica no Poder Judiciário;

• 25 milhões e 866 mil para melhoria nas edificações no Poder Judiciário.


PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

AÇÃO JUDICIARIA



RELAÇÕES DE TRABALHO



1%5% 0% 0% 4% 0%

JUDICIÁRIO

90%


Essencial à Justiça

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a def-

esa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como

expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos

direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de

forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.

Foram destinados maior volume de recursos para as seguintes demandas:• 4 milhões e 283 mil, apoio às ações do Grupo de Atuação de Combate ao Crime Organizado;

• 15 milhões e 36 mil, implantação e implementação das unidades do Ministério Público de MT.


PLANEJAMENTO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

DIREITOS INDIVIDUAIS,COLETIVOS E DIFUSOS

PRESERVAÇÃO ECONSERVAÇÃO AMBIENTAL

RECURSOS HÍDRICOS

DEFESA DA ORDEM JURÍDICA



ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA



0%0%0%3%

0%0% 0% 0%1%

1%

MINISTÉRIO PÚBLICO

95%


Referências

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 2014, 111 p.

CÂMARA DOS DEPUTADOS. Entenda o Orçamento. Brasília, 2016, 17 p.

FUNDAP. Entenda o Orçamento Público. São Paulo, 2012, 39 p.

MACHADO JÚNIOR, José Teixeira. A Lei 4.320 comentada. 32.ed. Rio de Janeiro: IBAM, 2008, 332 p.

MATO GROSSO. Constituição (1989). Constituição do Estado de Mato Grosso. Organização de Zaluir Pedro Assad. 4.ed. Cuiabá: Centro América, 2006, 243 p.ORÇAMENTO CIDADÃO Projeto de Lei Orçamentária Anual 2020, BRASÍLIA – DF, 2019.

MATO GROSSO. Secretaria de Estado de Planejamento. Manual Técnico de Elaboração da Lei Orçamentária 2019. Cuiabá, MT, 2018, 195 p.

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