Classe do Processo: 2008 01 1 143143-4 APC (0060727-72.2008.8.07.0001 - Res.65 - CNJ) DF Registro do Acrdo Nmero: 596433 Data de Julgamento: 06/06/2012 rgo Julgador: 5 Turma Cvel Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS Revisor: ESDRAS NEVES Publicao: Publicado no DJE : 20/06/2012 . Pg.: 197 Ementa: AO DECLARATRIA DE DOMNIO DE BEM MVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIO DE VECULO - DBITO EM ATRASO - PRESCRIO - OCORRNCIA - QUITAO DO CONTRATO - LIBERAO DA ALIENAO FIDUCIRIA - PROCEDNCIA DA AO - REFORMA DA SENTENA. 1)- VERIFICA-SE A OCORRNCIA DA PRESCRIO, DECORRIDOS MAIS DE 05(CINCO) ANOS DA DATA EM QUE A DVIDA SE TORNOU LQUIDA, E O AJUIZAMENTO DA AO, EM FACE DA APLICAO DA REGRA DE TRANSIO INSCULPIDA NO ART. 2028 DO NOVO CDIGO CIVIL. 2)- QUITADO O CONTRATO, EM FACE DE PRESCRIO DO DBITO REMANESCENTE, OPERA-SE O DOMNIO DO BEM EM FAVOR DO ARRENDATRIO. 3)- PRESCRITA A DVIDA DEVE SER LIBERADO O VECULO DA ALIENAO FIDUCIRIA QUE RECAI SOBRE O MESMO, SOB PENA DE MULTA DIRIA, NOS TERMOS DO ART. 461, 4 DO CPC. 4)- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Deciso: CONHECER. DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDO O REVISOR. Indexao: ACOLHIMENTO, PRESCRIO, COBRANA, ATRASO, DIFERENA, PRESTAO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, INOCORRNCIA, DECURSO, SUPERIORIDADE, METADE, PRAZO PRESCRICIONAL, CDIGO CIVIL, 1916, AT, VIGNCIA, NOVO CDIGO CIVIL, APLICABILIDADE, REGRA DE TRANSIO, COMPROVAO, AJUIZAMENTO, AO DECLARATRIA, POSTERIORIDADE, 05 ANOS, DATA, AO CIVIL PBLICA, FIXAO, DVIDA LQUIDA. PROCEDNCIA, LIBERAO, GRAVAME, TRANSFERNCIA, PROPRIEDADE, VECULO AUTOMOTOR, DVIDA PRESCRITA, SALDO REMANESCENTE.

VOTO VENCIDO: REJEIO, PRESCRIO, POSSIBILIDADE, ANLISE, PRAZO PRESCRICIONAL, RESTRIO, AO JUDICIAL, AJUIZAMENTO, CREDOR, INOCORRNCIA, DECURSO, PRAZO, ENTENDIMENTO, DESEMBARGADOR. IMPROCEDNCIA, USUCAPIO, INEXISTNCIA, PROVA, ATENDIMENTO, REQUISITO, DOMNIO RESOLVEL, TRANSFORMAO, POSSE COM ANIMUS DOMINI. Resultado sem Formatao: AO DECLARATRIA DE DOMNIO DE BEM MVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIO DE VECULO - DBITO EM ATRASO - PRESCRIO - OCORRNCIA - QUITAO DO CONTRATO - LIBERAO DA ALIENAO FIDUCIRIA - PROCEDNCIA DA AO - REFORMA DA SENTENA. 1)- Verifica-se a ocorrncia da prescrio, decorridos mais de 05(cinco) anos da data em que a dvida se tornou lquida, e o ajuizamento da ao, em face da aplicao da regra de transio insculpida no art. 2028 do Novo Cdigo Civil. 2)- Quitado o contrato, em face de prescrio do dbito remanescente, opera-se o domnio do bem em favor do arrendatrio. 3)- Prescrita a dvida deve ser liberado o veculo da alienao fiduciria que recai sobre o mesmo, sob pena de multa diria, nos termos do art. 461, 4 do CPC. 4)- Recurso conhecido e provido.

(Acrdo n.596433, 20080111431434APC, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Revisor: ESDRAS NEVES, 5 Turma Cvel, Data de Julgamento: 06/06/2012, Publicado no DJE: 20/06/2012. Pg.: 197)Ramo do Direito: DIREITO CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVILReferncia Legislativa: CDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 - FED LEI-5869/1973ART- 269 INC- 1 ART- 461 PAR- 4FED LEI-6099/1974 FED LEI-7132/1985

CDIGO CIVIL/2002 - FED LEI-10406/2002ART- 189 ART- 206 PAR- 5 INC- 1 Doutrina: THEODORO JUNIOR, HUMBERTO. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, FORENSE, RIO DE JANEIRO, 1997, VOLUME II, 19 EDICAO, PAG.161. DINAMARCO, CANDIDO RANGEL. A REFORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, MALHEIROS EDITORES, 1996, 3 EDICAO, PAG.159. MELEGA, LUIZ. O LEASING E O SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL" (SP, COSIMBOLOHIFENTJDFTEDICAO IBDT E ED. SARAIVA, 1975. MARTINS, FRAN. CONTRATO E OBRIGACOES COMERCIAIS", 2 ED.. RIO, FORENSE, 1990, P. 547. RIZZARDO, ARNALDO. LEASING - QUESTOES CONTROVERTIDAS, REVISTA JURIDICA, ANO XLIV, N 223, MAIO DE 1996, PAGINAS 06/07. DIREITO, CARLOS ALBERTO MENEZES. DIREITO POSITIVO APLICADO. RENOVAR, 2008, PGS. 280/283. Observao: TJDFT APC-20090110467823 STJ SUM-381 Inteiro Teor: Download Inteiro Teor Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente Ementa Formatada Padro Word

Classe do Processo: 2008 01 1 143143-4 APC (0060727-72.2008.8.07.0001 - Res.65 - CNJ) DF Registro do Acrdo Nmero: 596433 Data de Julgamento: 06/06/2012 rgo Julgador: 5 Turma Cvel Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS Revisor: ESDRAS NEVES Publicao: Publicado no DJE : 20/06/2012 . Pg.: 197 Ementa: AO DECLARATRIA DE DOMNIO DE BEM MVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIO DE VECULO - DBITO EM ATRASO - PRESCRIO - OCORRNCIA - QUITAO DO CONTRATO - LIBERAO DA ALIENAO FIDUCIRIA - PROCEDNCIA DA AO - REFORMA DA SENTENA. 1)- VERIFICA-SE A OCORRNCIA DA PRESCRIO, DECORRIDOS MAIS DE 05(CINCO) ANOS DA DATA EM QUE A DVIDA SE TORNOU LQUIDA, E O AJUIZAMENTO DA AO, EM FACE DA APLICAO DA REGRA DE TRANSIO INSCULPIDA NO ART. 2028 DO NOVO CDIGO CIVIL. 2)- QUITADO O CONTRATO, EM FACE DE PRESCRIO DO DBITO REMANESCENTE, OPERA-SE O DOMNIO DO BEM EM FAVOR DO ARRENDATRIO. 3)- PRESCRITA A DVIDA DEVE SER LIBERADO O VECULO DA ALIENAO FIDUCIRIA QUE RECAI SOBRE O MESMO, SOB PENA DE MULTA DIRIA, NOS TERMOS DO ART. 461, 4 DO CPC. 4)- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Deciso: CONHECER. DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDO O REVISOR. Indexao: ACOLHIMENTO, PRESCRIO, COBRANA, ATRASO, DIFERENA, PRESTAO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, INOCORRNCIA, DECURSO, SUPERIORIDADE, METADE, PRAZO PRESCRICIONAL, CDIGO CIVIL, 1916, AT, VIGNCIA, NOVO CDIGO CIVIL, APLICABILIDADE, REGRA DE TRANSIO, COMPROVAO, AJUIZAMENTO, AO DECLARATRIA, POSTERIORIDADE, 05 ANOS, DATA, AO CIVIL PBLICA, FIXAO, DVIDA LQUIDA. PROCEDNCIA, LIBERAO, GRAVAME, TRANSFERNCIA, PROPRIEDADE, VECULO AUTOMOTOR, DVIDA PRESCRITA, SALDO REMANESCENTE.

VOTO VENCIDO: REJEIO, PRESCRIO, POSSIBILIDADE, ANLISE, PRAZO PRESCRICIONAL, RESTRIO, AO JUDICIAL, AJUIZAMENTO, CREDOR, INOCORRNCIA, DECURSO, PRAZO, ENTENDIMENTO, DESEMBARGADOR. IMPROCEDNCIA, USUCAPIO, INEXISTNCIA, PROVA, ATENDIMENTO, REQUISITO, DOMNIO RESOLVEL, TRANSFORMAO, POSSE COM ANIMUS DOMINI. Resultado sem Formatao: AO DECLARATRIA DE DOMNIO DE BEM MVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIO DE VECULO - DBITO EM ATRASO - PRESCRIO - OCORRNCIA - QUITAO DO CONTRATO - LIBERAO DA ALIENAO FIDUCIRIA - PROCEDNCIA DA AO - REFORMA DA SENTENA. 1)- Verifica-se a ocorrncia da prescrio, decorridos mais de 05(cinco) anos da data em que a dvida se tornou lquida, e o ajuizamento da ao, em face da aplicao da regra de transio insculpida no art. 2028 do Novo Cdigo Civil. 2)- Quitado o contrato, em face de prescrio do dbito remanescente, opera-se o domnio do bem em favor do arrendatrio. 3)- Prescrita a dvida deve ser liberado o veculo da alienao fiduciria que recai sobre o mesmo, sob pena de multa diria, nos termos do art. 461, 4 do CPC. 4)- Recurso conhecido e provido.

(Acrdo n.596433, 20080111431434APC, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Revisor: ESDRAS NEVES, 5 Turma Cvel, Data de Julgamento: 06/06/2012, Publicado no DJE: 20/06/2012. Pg.: 197)Ramo do Direito: DIREITO CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVILReferncia Legislativa: CDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 - FED LEI-5869/1973ART- 269 INC- 1 ART- 461 PAR- 4FED LEI-6099/1974 FED LEI-7132/1985

CDIGO CIVIL/2002 - FED LEI-10406/2002ART- 189 ART- 206 PAR- 5 INC- 1 Doutrina: THEODORO JUNIOR, HUMBERTO. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, FORENSE, RIO DE JANEIRO, 1997, VOLUME II, 19 EDICAO, PAG.161. DINAMARCO, CANDIDO RANGEL. A REFORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, MALHEIROS EDITORES, 1996, 3 EDICAO, PAG.159. MELEGA, LUIZ. O LEASING E O SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL" (SP, COSIMBOLOHIFENTJDFTEDICAO IBDT E ED. SARAIVA, 1975. MARTINS, FRAN. CONTRATO E OBRIGACOES COMERCIAIS", 2 ED.. RIO, FORENSE, 1990, P. 547. RIZZARDO, ARNALDO. LEASING - QUESTOES CONTROVERTIDAS, REVISTA JURIDICA, ANO XLIV, N 223, MAIO DE 1996, PAGINAS 06/07. DIREITO, CARLOS ALBERTO MENEZES. DIREITO POSITIVO APLICADO. RENOVAR, 2008, PGS. 280/283. Observao: TJDFT APC-20090110467823 STJ SUM-381 Inteiro Teor: Download Inteiro Teor Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente Ementa Formatada Padro Word