CLASSIFICAÇÃO

•REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

•REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

•PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

REGIMES PREVIDENCIÁRIOS

REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

-Disciplinado no art. 201 da CF

-Regulamentado pelas Leis n° 8.212/91 e 8.213/91

-SEGURADOS:

•Empregados públicos

•Contratados por tempo determinado

•Ocupantes exclusivamente de cargos comissionados

•Agentes políticos

REGIMES PREVIDENCIÁRIOS

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

-Disciplinado pelo art. 40 da CF

-Regulamentado pela Lei n° 9.717/98

-SEGURADO:

•Exclusivamente os servidores públicos ocupante de cargos efetivos.

REGIMES PREVIDENCIÁRIOS

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

•Disciplinado pelo art. 40, § 14, 15 e 16 da Constituição Federal.

REGIMES PREVIDENCIÁRIOS

Instituição e extinção do RPPS (art. 40 da CF);

Cobertura exclusiva a servidores titulares de cargos efetivos (art. 1º, V, Lei nº 9.717/98);

Unidade gestora única ( art. 40, § 20 da CF);

ASPECTOS RELEVANTES DOS RPPS

Benefícios previdenciários (art. 51 da ON MPS 02/09)

•Aposentadorias (por invalidez, compulsória, por idade, por tempo idade e tempo de contribuição, especial)•Auxílio Doença•Salário Maternidade•Pensão por morte•Auxílio Reclusão

ASPECTOS RELEVANTES DOS RPPS

Caráter contributivo e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial

•Definição, em lei do ente federativo, de alíquotas de contribuição

referentes à parte patronal e dos servidores (ativos e inativos)

•Contribuição dos servidores não poderá ser inferior a dos

servidores titulares de cargo efetivo da União, que atualmente

corresponde a 11% (Lei nº 10.887/04)

•Contribuição patronal: deve corresponder a, no mínimo, a

contribuição do servidor e, no máximo, ao dobro desta

•Repasse INTEGRAL

ASPECTOS RELEVANTES DOS RPPS

Realização de avaliação atuarial anual (art. 1º, I, Lei nº 9.717/98);

Utilização dos recursos previdenciários: •pagamento dos benefícios previdenciários (art. 1º, III, Lei nº 9.717/98•Despesas administrativas (até 2% do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, referente ao exercício anterior.

ASPECTOS RELEVANTES DOS RPPS

Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP:

• responsabilidade pela sua manutenção: gestor do

RPPS e gestor municipal

• Critérios: definidos na Portaria MPS nº 204/08

Continua...

ASPECTOS RELEVANTES DOS RPPS

Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP:

•Implicações de sua perda: impossibilidade de:1-realização de transferências voluntárias de recursos pela União;

2-celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como

recebimento de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em

geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da

União;

3- liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por

instituições financeiras federais; e

4- pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de o Previdência

Social – RGPS a título de Compensação Financeira.

 

ASPECTOS RELEVANTES DOS RPPS

Aplicação dos recursos dos RPPS (art. 17, ON SPS 02/09):• conta distinta das demais disponibilidades do ente federativo;

• aplicação de acordo com as normas da Resolução CMN nº 3.922/10

Parcelamento de débitos junto ao RPPS:

• exceção/ consequências da realização de parcelamentos – gastos

desnecessários pelo Município decorrentes de atualizações, multas e

demais encargos

• regras para parcelamentos: artigo 36 da ON SPS nº 02/09;

• cumprimento dos parcelamentos existentes.

ASPECTOS RELEVANTES DOS RPPS

Existência de colegiado ou instância de decisão, no qual se garanta a representação dos segurados (ativos, inativos e pensionistas);

Compensação previdenciária (COMPREV);

Contribuições dos servidores cedidos, afastados e licenciados;

ASPECTOS RELEVANTES DOS RPPS

Contribuição dos agentes políticos:

•Prefeitos e vice prefeitos (com vínculo em cargo efetivo)1- Opção pelo cargo efetivo ( RPPS)2-Opção pelo cargo eletivo (RGPS)

•Vereadores (com vínculo em cargo efetivo)1-Compatibilidade de horários: RPPS e RGPS2-Incompatibilidade de horários: RGPS (se optar pelo subsídio de vereador) ou RPPS (se optar pela remuneração do cargo efetivo)

OBS: Se não tiver vínculo em cargo efetivo, RGPS.

ASPECTOS RELEVANTES DOS RPPS

SIPREV Gestão – Sistema gratuito disponibilizado pelo MPS

Fiscalização do TCE e do MPS

ASPECTOS RELEVANTES DOS RPPS

PBPREV- PARAÍBA PREVIDÊNCIAPBPREV- PARAÍBA PREVIDÊNCIA

HÉLIO CARNEIRO FERNANDESFones: (83) 2107-1110E-mail: helio@pbprev.pb.gov.br hfernandes@tce.pb.gov.br