Clausulas - Contrato Compra e Venda - Porto Madeira

1

Click here to load reader

description

Contrato de Compra e VENDA

Transcript of Clausulas - Contrato Compra e Venda - Porto Madeira

Page 1: Clausulas - Contrato Compra e Venda - Porto Madeira

CLÁUSULA SEXTA – DAS GARANTIAS CONTRATUAIS

6.1 – Concordam as partes contratantes em eleger os bens relacionados neste documento como garantia ao fiel cumprimento do presente instrumento, através da reserva de Domínio a favor da MAPA, podendo o mesmo ser objeto da penhora, caso a MAPA venha a optar pela execução das parcelas inadimplidas.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS EFEITOS DA INOBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS ORA PACTUADAS

7.1 – Caso a COMPRADORA deixe de quitar qualquer uma das parcelas nas respectivas datas, ficaavençado que ocorrerá o vencimento antecipado das demais parcelas vincendas, podendo ser cobrada de imediato o saldo devedor, acrescido de multa prevista na Cláusula Oitava, além de correção monetária e juros até o efetivo pagamento, sem qualquer aviso prévio, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.

7.2 – Verificado o não pagamento do valoravençado na data aprazada, a MAPA poderá optar: a) pela reintegração na posse do veículo alienado, seja através da entrega amigável do referido bem ou pela concessão de liminar judicial, com a imediata rescisão do presente instrumento; b) pela cobrança judicial dos créditos decorrentes das parcelas inadimplidas; e c) pelo protesto e execução dos títulos de crédito vinculados ao presente instrumento (Item 3.3), ou deste instrumento.